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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 257184827

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011077-18.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

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JESSICA VIEIRA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011077-18.2023.5.03.0187 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011077-18.2023.5.03.0187 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011077-18.2023.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id 0f29688) e do recurso adesivo do reclamante (Id 5182118), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante e majorar para 15% o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a r. sentença (Id 417ef3b), proferida pela d. 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, de lavra da MM. Juíza Raissa Rodrigues Gomide, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. De ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1046. Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção às insurgências recursais que há norma coletiva, firmada entre as partes, ou seja, a VALE S.A., e o SINDICATO TRAB IND EXTRAÇÃO FERROS E MET BAS DE MARIANA, regulamentando o adicional de insalubridade/periculosidade e o fornecimento de EPI. A título de exemplo cito o ACT 2020/2021 (vide Id 88ca67c - Pág. 21/22): "35 ADICIONAL INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. O pagamento de adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o agente nocivo se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido. Para quantificação do tempo "extremamente reduzido", previsto na Súmula 364 do TST e no item acima, fica ajustado o limite médio de 20 (vinte) minutos diários, sendo que, caso ultrapassado esse limite, o pagamento do adicional será devido . (*) A limitação prevista neste item não se aplica aos empregados que ocupem cargos de eletricistas e técnicos eletroeletrônicos se estiverem expostos ao risco. Os empregados que atualmente recebem o adicional de periculosidade, excepcionalmente e somente enquanto continuarem a trabalhar em áreas onde existe a efetiva exposição, continuarão a receber o adicional de periculosidade, mesmo que a exposição seja inferior aos valores acordados no presente instrumento, não podendo, em face da condição pessoal, serem utilizados como paradigma para pedidos de adicional de periculosidade por parte de outros trabalhadores. ) (*)Os atuais empregados que deixem a área de risco (e consequentemente deixarem de receber o adicional respectivo) mas que posteriormente retornarem à área de risco, voltarão a receber o adicional nos moldes originalmente pagos. Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Da inteligência da referida norma coletiva, observa-se que, se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Ademais, o fornecimento dos EPIs é norma de saúde e segurança do trabalho, direito constitucionalmente assegurado aos empregados (art. 7º, inciso XXII, CF/88). Portanto, considerando que o objetivo da norma em comento é o zelo pela saúde e segurança as atividades laborais, a interpretação lógica e teleológica que se faz é que as obrigações ajustadas para a empresa e o empregado não são excludentes, mas complementares, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não autoriza presumir dispensa do empregador da obrigação de disponibilizar todos os EPIs necessários. Ademais, os substituídos não detêm conhecimento técnico para ser responsabilizados por eventual ausência de substituição regular dos EPIs, constituindo-se como obrigação legal da empregadora, conforme NR-06. Assim, a presente decisão não confronta com os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Analiso. Designada a perícia para apuração da insalubridade/periculosidade, foi constatada a presença do agente insalubre/periculoso. Assim, de fato, a sucumbência no objeto da perícia é da reclamada. E, nos termos do art. 790-B/CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Tendo sido mantida a sucumbência no que tange à insalubridade, objeto da perícia, a ré deve arcar com os honorários periciais. A esse respeito, cabe ao magistrado arbitrar os honorários periciais, devendo levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os seus serviços. O trabalho do perito foi detalhado e abarcou considerações técnicas, medições e respostas a quesitos das partes. Sendo assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbra excesso no valor arbitrado em R$2.000,00 a cargo da reclamada (Id 417ef3b - Pag. 12). Nada a prover. RETIFICAÇÃO DO PPP Não se conforma a reclamada com a determinação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do substituído. Ao exame. Mantida a v. sentença que reconheceu a exposição dos substituídos aos agentes insalubres e periculosos, mantém-se incólume também a r. sentença no que diz respeito à obrigação da ré de fornecer novos formulários PPP aos substituídos O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas às atividades realizadas pelo empregado, devendo relacionar os agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. Portanto, a constatação pericial de irregularidades no PPP torna imperativa a entrega/retificação do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial, conforme determinado na r. sentença. Outrossim, cumpre anotar que constitui direito irrenunciável e imprescritível do trabalhador a anotação das condições de trabalho para fins previdenciários. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 08/06/2018). Esclareça-se, quanto à insurgência da ré acerca da elaboração do PPP, que o art. 272 da Instrução Normativa do INSS nº 45 de 06.08.2010 preconiza o seguinte: Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. Dessa forma, considerando o parecer técnico oficial, não infirmado por prova em contrário, não se pode negar aos substituídos o direito de receber o referido formulário (art. 58, §4º, da Lei 8213/1991) devidamente preenchido para surtir seus regulares efeitos junto à Previdência Social. No aspecto, releva salientar que não há óbice legal ao fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, informando todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador quando são constadas eventuais irregularidades em suas anotações, inclusive no tocante aos equipamentos de proteção individual, como no caso em apreço. Comprovada a exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física, sem a correspondente neutralização por EPI',s deverá ser consignado no PPP tal condição de trabalho. Saliento que as análises e conclusões que levaram a necessidade de retificação do PPP foram elaboradas levando-se em consideração critérios estabelecidos na legislação específica, bem como as exigências constantes das normas editadas pelo INSS. Lado outro, eventual cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer tem a finalidade de assegurar a efetividade prática do resultado pretendido. Assim, para a aplicação da multa basta a configuração da mora, sendo irrelevante a constatação de prejuízos advindos do atraso no cumprimento da obrigação (prejuízo este que resultará inconteste caso a reclamada não cumpra a determinação judicial, já que a entrega do formulário PPP corretamente preenchido é direito do empregado e obrigação inescusável do empregador). Nada a prover. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer a exclusão da determinação de aplicação de juros na fase pré-judicial. Sem razão. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Veja-se que a decisão acima transcrita estabeleceu, quanto aos créditos trabalhistas, "a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, em 25.10.2021, foi sanado erro material, fiando a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista, in verbis: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Importante anotar ainda que a publicação do acórdão da ADC 58, em 07.04.2021, delimitou, também, para a fase extrajudicial, a incidência dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos seguintes termos do voto do relator: Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido, o item 6 da ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, proferida em 18.12.2020, o índice a ser observado a título de juros de mora no período pré-judicial é o equivalente à TRD, tal como previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão acima transcrita. Destaco, ainda, jurisprudência do Col. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022). Ainda, registre-se que no voto da lavra do Relator Ministro Gilmar Mendes, na ADC 58/DF, houve menção expressa no sentido de que os juros de mora aplicáveis na fase extrajudicial, definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, seria o equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, in verbis. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado se refere exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido importa destacar a decisão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação n. 53.659/MG, conforme destacado abaixo: Consoante demonstrado, a decisão reclamada ao afastar quanto à fase extrajudicial a aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) afastou-se do precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. Observo que, além de constar do item 6 da ementa do acórdão de mérito, esse entendimento está consignado também no voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que ao julgar reclamação idêntica à presente destacou: "No ponto, saliento que, no voto condutor de minha autoria, restou firmado o seguinte entendimento: 'Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução." (Rcl 49.310/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas de Ministros desta Corte: Rcl 50.117/RS, de relatoria do Ministro Nunes Marques; Rcl 50.107/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; e Rcl 49.740/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber. Ademais, é equivocada a leitura de que o julgamento dos embargos de declaração teria trazido compreensão diversa, uma vez que o recurso foi rejeitado, sanando-se erro material, porém sem conferir efeitos infringentes, reiterando-se o entendimento lavrado no voto original do relator. Com efeito, o referido erro material sanado no julgamento da ADC 58-ED/DF foi apenas quanto à lavratura do acórdão embargado, que indicou como termo inicial da fase judicial a citação, conforme apontado no recurso interposto pela Advocacia-Geral da União. Ocorre que isso está em descompasso com o voto do relator, que reafirmou no julgamento dos mencionados embargos que o termo inicial é o ajuizamento da ação. (....) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado no capítulo no qual fixou os juros e a correção monetária, e determinar que nova decisão seja proferida, observando-se as balizas desta decisão, inclusive quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial. Fica prejudicado, por conseguinte, o pedido liminar. Pertinente anotar, ainda, que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Todavia, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, imprimiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, como se vê, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) Pugna o reclamante pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos, assim como a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada. A reclamada, por sua vez, pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Examino. Cumpre reforçar que a presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Dessa forma, tendo em vista a sucumbência total da ré, impõe-se somente a ela a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, motivo porque dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante, o d. Juízo a quo os fixou em 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (Id 417ef3b - Pag. 11), percentual que deve ser majorado para 15%, tendo em conta a complexidade da demanda e o grau de zelo dos procuradores que atuaram nesta demanda, estando o percentual compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao apelo obreiro para excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante e majorar para 15% o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 257184840

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011077-18.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIEIRA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011077-18.2023.5.03.0187 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011077-18.2023.5.03.0187 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011077-18.2023.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (Id 0f29688) e do recurso adesivo do reclamante (Id 5182118), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo da parte autora para excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante e majorar para 15% o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante; unanimemente, negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a r. sentença (Id 417ef3b), proferida pela d. 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto, de lavra da MM. Juíza Raissa Rodrigues Gomide, por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante o disposto no inciso IV, § 1º, art. 895/CLT, bem como pelos fundamentos acrescidos. De ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". RAZÕES DE DECIDIR/FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 1046. Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença confirmando-a por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957 de 12.01.2000. Acrescento, apenas, em atenção às insurgências recursais que há norma coletiva, firmada entre as partes, ou seja, a VALE S.A., e o SINDICATO TRAB IND EXTRAÇÃO FERROS E MET BAS DE MARIANA, regulamentando o adicional de insalubridade/periculosidade e o fornecimento de EPI. A título de exemplo cito o ACT 2020/2021 (vide Id 88ca67c - Pág. 21/22): "35 ADICIONAL INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines), que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular, luvas, filtros e protetor facial b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. O pagamento de adicional de periculosidade é indevido quando o contato com o agente nocivo se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido. Para quantificação do tempo "extremamente reduzido", previsto na Súmula 364 do TST e no item acima, fica ajustado o limite médio de 20 (vinte) minutos diários, sendo que, caso ultrapassado esse limite, o pagamento do adicional será devido . (*) A limitação prevista neste item não se aplica aos empregados que ocupem cargos de eletricistas e técnicos eletroeletrônicos se estiverem expostos ao risco. Os empregados que atualmente recebem o adicional de periculosidade, excepcionalmente e somente enquanto continuarem a trabalhar em áreas onde existe a efetiva exposição, continuarão a receber o adicional de periculosidade, mesmo que a exposição seja inferior aos valores acordados no presente instrumento, não podendo, em face da condição pessoal, serem utilizados como paradigma para pedidos de adicional de periculosidade por parte de outros trabalhadores. ) (*)Os atuais empregados que deixem a área de risco (e consequentemente deixarem de receber o adicional respectivo) mas que posteriormente retornarem à área de risco, voltarão a receber o adicional nos moldes originalmente pagos. Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Da inteligência da referida norma coletiva, observa-se que, se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Ademais, o fornecimento dos EPIs é norma de saúde e segurança do trabalho, direito constitucionalmente assegurado aos empregados (art. 7º, inciso XXII, CF/88). Portanto, considerando que o objetivo da norma em comento é o zelo pela saúde e segurança as atividades laborais, a interpretação lógica e teleológica que se faz é que as obrigações ajustadas para a empresa e o empregado não são excludentes, mas complementares, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não autoriza presumir dispensa do empregador da obrigação de disponibilizar todos os EPIs necessários. Ademais, os substituídos não detêm conhecimento técnico para ser responsabilizados por eventual ausência de substituição regular dos EPIs, constituindo-se como obrigação legal da empregadora, conforme NR-06. Assim, a presente decisão não confronta com os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais. Analiso. Designada a perícia para apuração da insalubridade/periculosidade, foi constatada a presença do agente insalubre/periculoso. Assim, de fato, a sucumbência no objeto da perícia é da reclamada. E, nos termos do art. 790-B/CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Tendo sido mantida a sucumbência no que tange à insalubridade, objeto da perícia, a ré deve arcar com os honorários periciais. A esse respeito, cabe ao magistrado arbitrar os honorários periciais, devendo levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os seus serviços. O trabalho do perito foi detalhado e abarcou considerações técnicas, medições e respostas a quesitos das partes. Sendo assim, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se vislumbra excesso no valor arbitrado em R$2.000,00 a cargo da reclamada (Id 417ef3b - Pag. 12). Nada a prover. RETIFICAÇÃO DO PPP Não se conforma a reclamada com a determinação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário do substituído. Ao exame. Mantida a v. sentença que reconheceu a exposição dos substituídos aos agentes insalubres e periculosos, mantém-se incólume também a r. sentença no que diz respeito à obrigação da ré de fornecer novos formulários PPP aos substituídos O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - é um formulário que deve ser preenchido com todas as informações relativas às atividades realizadas pelo empregado, devendo relacionar os agentes nocivos aos quais se encontrou exposto, intensidade e concentração dos agentes, exames médicos clínicos, além de outros dados referentes à empresa. Portanto, a constatação pericial de irregularidades no PPP torna imperativa a entrega/retificação do PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/91, devendo o documento ser preenchido consoante os dados constantes do laudo pericial, conforme determinado na r. sentença. Outrossim, cumpre anotar que constitui direito irrenunciável e imprescritível do trabalhador a anotação das condições de trabalho para fins previdenciários. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1000738-84.2016.5.02.0468, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 08/06/2018). Esclareça-se, quanto à insurgência da ré acerca da elaboração do PPP, que o art. 272 da Instrução Normativa do INSS nº 45 de 06.08.2010 preconiza o seguinte: Art. 272. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. Dessa forma, considerando o parecer técnico oficial, não infirmado por prova em contrário, não se pode negar aos substituídos o direito de receber o referido formulário (art. 58, §4º, da Lei 8213/1991) devidamente preenchido para surtir seus regulares efeitos junto à Previdência Social. No aspecto, releva salientar que não há óbice legal ao fornecimento de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente retificado, informando todos os agentes nocivos à saúde do trabalhador quando são constadas eventuais irregularidades em suas anotações, inclusive no tocante aos equipamentos de proteção individual, como no caso em apreço. Comprovada a exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física, sem a correspondente neutralização por EPI',s deverá ser consignado no PPP tal condição de trabalho. Saliento que as análises e conclusões que levaram a necessidade de retificação do PPP foram elaboradas levando-se em consideração critérios estabelecidos na legislação específica, bem como as exigências constantes das normas editadas pelo INSS. Lado outro, eventual cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer tem a finalidade de assegurar a efetividade prática do resultado pretendido. Assim, para a aplicação da multa basta a configuração da mora, sendo irrelevante a constatação de prejuízos advindos do atraso no cumprimento da obrigação (prejuízo este que resultará inconteste caso a reclamada não cumpra a determinação judicial, já que a entrega do formulário PPP corretamente preenchido é direito do empregado e obrigação inescusável do empregador). Nada a prover. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer a exclusão da determinação de aplicação de juros na fase pré-judicial. Sem razão. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58, e fixou a seguinte tese vinculante: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Veja-se que a decisão acima transcrita estabeleceu, quanto aos créditos trabalhistas, "a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário. No julgamento dos embargos de declaração, pelo STF, em 25.10.2021, foi sanado erro material, fiando a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamatória trabalhista, in verbis: Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Importante anotar ainda que a publicação do acórdão da ADC 58, em 07.04.2021, delimitou, também, para a fase extrajudicial, a incidência dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos seguintes termos do voto do relator: Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido, o item 6 da ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, proferida em 18.12.2020, o índice a ser observado a título de juros de mora no período pré-judicial é o equivalente à TRD, tal como previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão acima transcrita. Destaco, ainda, jurisprudência do Col. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art.879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período pré-processual, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e o § 1º do art.39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg-10865-03.2017.5.03.0059, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/02/2022). Ainda, registre-se que no voto da lavra do Relator Ministro Gilmar Mendes, na ADC 58/DF, houve menção expressa no sentido de que os juros de mora aplicáveis na fase extrajudicial, definidos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, seria o equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, in verbis. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado se refere exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. No mesmo sentido importa destacar a decisão da lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação n. 53.659/MG, conforme destacado abaixo: Consoante demonstrado, a decisão reclamada ao afastar quanto à fase extrajudicial a aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) afastou-se do precedente firmado pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. Observo que, além de constar do item 6 da ementa do acórdão de mérito, esse entendimento está consignado também no voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que ao julgar reclamação idêntica à presente destacou: "No ponto, saliento que, no voto condutor de minha autoria, restou firmado o seguinte entendimento: 'Sendo assim, posiciono-me pela necessidade de conferirmos interpretação conforme à Constituição ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução." (Rcl 49.310/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões monocráticas de Ministros desta Corte: Rcl 50.117/RS, de relatoria do Ministro Nunes Marques; Rcl 50.107/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia; e Rcl 49.740/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber. Ademais, é equivocada a leitura de que o julgamento dos embargos de declaração teria trazido compreensão diversa, uma vez que o recurso foi rejeitado, sanando-se erro material, porém sem conferir efeitos infringentes, reiterando-se o entendimento lavrado no voto original do relator. Com efeito, o referido erro material sanado no julgamento da ADC 58-ED/DF foi apenas quanto à lavratura do acórdão embargado, que indicou como termo inicial da fase judicial a citação, conforme apontado no recurso interposto pela Advocacia-Geral da União. Ocorre que isso está em descompasso com o voto do relator, que reafirmou no julgamento dos mencionados embargos que o termo inicial é o ajuizamento da ação. (....) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para cassar o acórdão reclamado no capítulo no qual fixou os juros e a correção monetária, e determinar que nova decisão seja proferida, observando-se as balizas desta decisão, inclusive quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 na fase pré-judicial. Fica prejudicado, por conseguinte, o pedido liminar. Pertinente anotar, ainda, que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Todavia, a Lei 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, imprimiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, como se vê, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01 de julho de 2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Por todo o exposto, nego provimento ao apelo da reclamada e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS) Pugna o reclamante pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus patronos, assim como a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada. A reclamada, por sua vez, pugna pela inversão do ônus da sucumbência. Examino. Cumpre reforçar que a presente reclamação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, de 11 de novembro de 2017, que alterou de forma significativa a sistemática anterior, posto que, no processo do trabalho, não havia a sucumbência, instituto este referente aos honorários advocatícios. Após a entrada em vigor da reforma trabalhista, passou a dispor o artigo 791-A, caput e parágrafo 3º, que: Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Dessa forma, tendo em vista a sucumbência total da ré, impõe-se somente a ela a obrigação pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, motivo porque dou provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Quanto ao percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante, o d. Juízo a quo os fixou em 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes (Id 417ef3b - Pag. 11), percentual que deve ser majorado para 15%, tendo em conta a complexidade da demanda e o grau de zelo dos procuradores que atuaram nesta demanda, estando o percentual compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao apelo obreiro para excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência a cargo da reclamante e majorar para 15% o percentual devido a título de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamante. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Lucas Santi x Louly Caixe Incorporadora Ltda

ID: 263194844

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5816175-04.2023.8.09.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTI

Polo Passivo:

LOULY CAIXE INCORPORADORA LTDA

Ementa

Advogados:

NÉLIA ANDRADE DA SILVA

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DHESSICA LUARA MOURA ALVES

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1… EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta por incorporadora contra sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes e restituição de valores referentes a juros de obra, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (i) Competência do juízo e legitimidade passiva da construtora; (ii) Responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel; (iii) Dever de indenizar pelos lucros cessantes; (iv) Correta apuração dos valores indenizatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de incompetência foi afastada, pois a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, sem responsabilidade pelo atraso na obra.4. A legitimidade passiva da construtora foi reconhecida, uma vez que recebeu os valores pagos pelo comprador e foi responsável pelo descumprimento do prazo de entrega.5. O atraso na entrega do imóvel restou demonstrado, sendo irrelevante a alegação genérica de caso fortuito em razão da pandemia da COVID-19, sem provas concretas de impacto direto na construção.6. O dever de indenizar pelos lucros cessantes decorre da privação injusta do uso do imóvel pelo adquirente, sendo presumido o prejuízo. O percentual de 0,5% do valor do imóvel a título de aluguel mensal é adotado pela jurisprudência consolidada.7. A restituição dos valores pagos a título de juros de obra após a data prevista para entrega é devida, conforme entendimento pacífico do STJ.8. Correta a fixação dos lucros cessantes em dois meses, uma vez que a contagem é mensal e não proporcional a dias corridos.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"A construtora responde pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independentemente da destinação dada pelo adquirente, sendo presumidos os lucros cessantes.""O percentual de 0,5% do valor do imóvel a título de lucros cessantes é compatível com o entendimento consolidado no STJ.""Os valores pagos a título de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel devem ser restituídos ao consumidor, já que ilícita sua cobrança."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 393 e 475. Código de Processo Civil, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1957763/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/02/2022. TJGO, Apelação (CPC) 5028406-68.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe 07/07/2020. TJGO, Apelação Cível 0319728-47.2015.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, DJe 19/06/2023. STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27/09/2019. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5816175-04.2023.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: LOULY CAIXE INCORPORADORA LTDAAPELADO: LUCAS SANTIRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta por incorporadora contra sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes e restituição de valores referentes a juros de obra, em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. (i) Competência do juízo e legitimidade passiva da construtora; (ii) Responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel; (iii) Dever de indenizar pelos lucros cessantes; (iv) Correta apuração dos valores indenizatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de incompetência foi afastada, pois a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, sem responsabilidade pelo atraso na obra.4. A legitimidade passiva da construtora foi reconhecida, uma vez que recebeu os valores pagos pelo comprador e foi responsável pelo descumprimento do prazo de entrega.5. O atraso na entrega do imóvel restou demonstrado, sendo irrelevante a alegação genérica de caso fortuito em razão da pandemia da COVID-19, sem provas concretas de impacto direto na construção.6. O dever de indenizar pelos lucros cessantes decorre da privação injusta do uso do imóvel pelo adquirente, sendo presumido o prejuízo. O percentual de 0,5% do valor do imóvel a título de aluguel mensal é adotado pela jurisprudência consolidada.7. A restituição dos valores pagos a título de juros de obra após a data prevista para entrega é devida, conforme entendimento pacífico do STJ.8. Correta a fixação dos lucros cessantes em dois meses, uma vez que a contagem é mensal e não proporcional a dias corridos.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"A construtora responde pelos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, independentemente da destinação dada pelo adquirente, sendo presumidos os lucros cessantes.""O percentual de 0,5% do valor do imóvel a título de lucros cessantes é compatível com o entendimento consolidado no STJ.""Os valores pagos a título de juros de obra após o prazo contratual de entrega do imóvel devem ser restituídos ao consumidor, já que ilícita sua cobrança."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 393 e 475. Código de Processo Civil, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1957763/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 23/02/2022. TJGO, Apelação (CPC) 5028406-68.2017.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJe 07/07/2020. TJGO, Apelação Cível 0319728-47.2015.8.09.0051, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, DJe 19/06/2023. STJ, REsp 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5816175-04.2023.8.09.0006, da Comarca de Anápolis, em que figuram como apelante LOULY CAIXE INCORPORADORA LTDA e como apelado LUCAS SANTI.ACORDAM, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O RVOTOAdoto o relatório.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LOULY CAIXE INCORPORADORA LTDA (mov. 44) contra sentença (mov. 58) exarada pelo Juiz de Direito da UPJ Varas Cíveis da comarca de Anápolis, nos autos de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Materiais com pedido Liminar, proposta em seu desproveito por LUCAS SANTI. Em pleito inicial postulou o autor, a) a condenação da parte ré a restituir a quantia paga pelo autor a título de Taxa de evolução de obra, no valor de R$ 6.609,78; b) a condenação da parte ré ao reembolso dos aluguéis e taxa condominial pagos pelo autor, em decorrência do atraso de entrega de obra, totalizando a quantia de R$ 11.785,69, e c) a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, em 0,5% do valor total atualizado do imóvel, por mês de atraso, que totaliza em R$ 768,64. Protestou por provas, deu valor à causa e anexou documentos (evento 01).Em sentença, ao mov. 44, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais, consoante se vê da parte dispositiva do julgado, verbis:“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer o atraso na entrega do imóvel a partir de 01/07/2023 e condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 1.537,29 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), correspondentes a 0,5% do valor do imóvel (R$ 153.729,24), pelo período de 2 meses (de junho a agosto de 2023), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do atraso, e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC);Condeno a parte ré a restituir ao autor os valores pagos a título de juros de obra após 31/06/2023, no montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do desembolso.Confirmo a liminar concedida pela decisão de evento 14, determinando que a ré cesse as cobranças da taxa de evolução de obra.Condeno ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento), calculados sobre o valor total da condenação, na forma do § 2º do art. 85, do CPC.”Em apelação, suscita a apelante, parte requerida, preliminarmente, ilegitimidade passiva, apontando como parte legítima apenas “a BD ATENAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA,” Sustenta incompetência absoluta do juízo a quo para julgamento da causa, sustentando de competente o Juízo da Justiça Federal, à vista da responsabilidade da Caixa Econômica Federal para restituir os valores pertinente aos juros de obra, postulados pelo autor. Advoga inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, bem assim, incomportável a inversão do ônus da prova. Propugna não haver falar em sua responsabilidade pelo atraso na obra, à vista da ocorrência de caso fortuito e força maior; refuta a condenação a título de indenização por lucros cessantes. Alega não ter qualquer ingerência ou responsabilidade quanto à restituição do valor dos juros de obra pagos pelo adquirente ao agente financiador, eis que a recebedora dos respectivos valores é a Caixa Econômica Federal.Pois bem.Havendo questões preliminares, a priori, aprecio-as. Quanto à preliminar de incompetência do juízo, hei por bem rechaçá-la. Isto porque, como apregoado pelo sentenciante, “a Caixa Econômica Federal atuou apenas como ente financiador, sendo desnecessária sua intervenção no feito, considerando que o atraso na conclusão da obra se deu por culpa exclusiva da construtora, ora ré”.Ou seja, a Caixa Econômica Federal é apenas o ente que financiou a obra não respondendo pelos vícios e erros de sua execução. Ademais, somente seria a Caixa Econômica Federal legítima para figurar no polo passivo da demanda, se tivesse atuado como agente executor de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. A propósito:“(...). 2 . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a eventual legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é legítima se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 3. No caso, o acórdão firmou que a CEF teria atuado na relação em questão como mero agente financeiro . Estabeleceu que seu mister acerca da avença se restringiria a fiscalizar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. As conclusões do acórdão no sentido da qualificação da CEF como mero agente financeiro, sem responsabilidade pelo atraso nas obras, decorreram da apreciação de fatos, provas e termos contratuais. 4(...) 5. Agravo interno desprovido .(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1957763 PE 2021/0278382-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022).E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS . INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1 . No caso dos autos trata-se de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com o vendedor diz respeito efetivamente à compra e venda do imóvel, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a sua aquisição. 2. A relação existente entre o mutuário e o agente financeiro é, exclusivamente, de mútuo de capital destinado ao pagamento do preço avençado com terceiro pela aquisição de bem imóvel. 3 . Nesse cenário, não há razão para que a CEF permaneça no polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ao de financiamento. (...). 6. Sentença anulada de ofício . Prejudicadas as questões da apelação interposta. (TRF-3 - ApCiv: 00069862720134036100 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/10/2021).Ausente o interesse da Caixa Econômica Federal, não há falar em reconhecê-la como competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.Portanto, afasto a preliminar arguida.No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva, suscitada pela apelante, razão não lhe assiste. Restou consignado na sentença:“a legitimidade ad causam deve ser examinada à luz da Teoria da Asserção ou da Teoria Eclética de Liebman. Conforme esta última, é necessário que exista uma conexão subjetiva entre o titular da relação jurídica de direito material e a demanda em questão. Isso implica que os sujeitos envolvidos na ação tenham um vínculo com a situação jurídica alegada, que os autorize a figurar tanto no polo ativo quanto no polo passivo do processo.No caso em apreço, a parte ré Louly Caixe Incorporadora Ltda. figurou como incorporadora/construtora do imóvel, objeto da lide, recebeu os valores pagos pelo autor, bem como incluiu o nome deste no cadastro de proteção ao crédito (evento 43). Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade.No tocante a legitimidade do sócio da empresa, verifico que este não foi inserido no polo passivo da ação como parte, mas sim, por ser representante da requerida. De todo modo, consigno que não é possível a sua responsabilização, pois a pessoa física não se confunde com a jurídica, e não há provas de que este participou das negociações e recebeu os valores pagos pelo autor.O entendimento merece ser ratificado, porquanto, em consonância com a jurisprudência sobre tema exarada por este Sodalício:“Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Compra de unidade imobiliária. Ilegitimidade passiva da Securitizadora. A securitizadora é parte legítima para responder ao pedido de restituição das parcelas do contrato de compra e venda imobiliária, em razão do distrato, porque ao fazer a securitização para a empresa imobiliária recebe em pagamento parte das prestações pagas pelo comprador, tornando-se cessionária da imobiliária, fazendo parte da cadeia de consumo. Teoria da Asserção. Julgamento do mérito. Pela teoria da asserção, a análise das provas dos autos para constatar a legitimidade de parte permite o julgamento do mérito. (...) Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5276402-05.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 10ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024).(...) I - Não há se falar em ilegitimidade passiva da incorporadora quando, a partir da análise das particularidades da causa, resta demonstrada sua participação, contribuição e influência de forma direta e concreta no negócio jurídico entabulado cuja rescisão se pleiteia, constatação que autoriza a aplicação da Teoria da Aparência. (..._. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5185061-05.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). Preliminar rechaçada. Quanto à alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem razão à apelante. A aplicação do referido instituto em casos como este, trata-se de questão sedimentada na jurisprudência. Para o STJ, nos negócios de compra e venda, no qual de um lado figura a incorporadora, cuja atividade específica seja construir unidades imobiliárias, e do outro, o adquirente do bem imóvel, configurada está a relação de consumo: “(…). 3. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (…). (STJ, AgRg no REsp 1261198/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 01/09/2017).Por sua vez, é este também o entendimento deste Tribunal:“(…). APLICABILIDADE DO CDC. 3. O contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, caracteriza relação de consumo, razão pela qual a aplicação da Lei nº 9.514/97 não afasta a incidência simultânea das regras do CDC. (...)”. (TJGO, Ap. nº 0208364-36.2016.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/02/2019).Ademais, ante a clara redação do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que traz a definição legal de fornecedor, disciplinando que fornecedor é toda pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, construção, transformação, criação, exportação, importação ou comercialização de produtos ou prestação de serviços com habitualidade.Assim, de fato, como consignado na sentença, “A incorporadora/construtora, por sua vez, enquadra-se perfeitamente na definição de fornecedor estabelecida pela legislação consumerista.”, porquanto, “assume a posição de fornecedor na relação de consumo, devendo ser aplicada toda a legislação consumerista a fim de conferir proteção ao adquirente.”De igual modo, o adquirente se enquadra na hipótese de consumidor, vez que utiliza o produto como destinatário final.Nestes termos, dúvidas não remanescem de que a relação jurídica existente entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.Preliminares refutada.Quanto ao mérito, calha memorar, que o contrato objeto de discussão nos autos restou celebrado em 11/10/2021 (mov. 21), tendo como objeto, imóvel na planta com a requerida para a aquisição de um apartamento de Nº 201, Bloco 6, de Prédio a ser construído na Rua 140, 201-6, Vila Formosa, Anápolis-GO, do Empreendimento denominado Bom Demais Atenas, com data de entrega prevista para 31/12/2022, com tolerância de 180 dias. Atento a isso, aplicável, in casu, os preceitos da Lei do Distrato (lei nº 13.786/2018), vigente à época da celebração do contrato. Quanto ao inadimplemento das obrigações, o Código Civil é categórico ao consignar que o devedor responde por perdas e danos, podendo a parte lesada pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, in verbis:“Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Tenta a apelante furtar-se de sua responsabilidade quanto ao pagamento de lucros cessantes que lhe fora imposto, arguindo, em síntese, que o atraso da obra decorre de caso fortuito, mormente a COVID 19.É fato incontroverso nos autos a inadimplência da apelante quanto à entrega da obra no prazo legal, acrescido da prorrogação de 180 dias pactuada. Ou seja, o prazo de entrega do imóvel estava previsto para o dia 31 de dezembro de 2022, sendo admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, em decorrência de caso fortuito, força maior ou fatos estranhos à alienante. Ou seja, deveria ser entregue em 31/06/2023.Porém, a entrega somente ocorreu em 26/08/2023, conforme termo de recebimento de chaves assinado pela parte autora (doc. 27 – evento 26).A alegação de caso fortuito não prospera, porquanto ausentes nos autos provas de que, em decorrência da pandemia da covid-19, a obra tenha sofrido paralisações a ponto de impactar os trabalhos e continuidade regular da construção. Como apregoado pelo sentenciante, suscita a ora apelante “apenas os decretos governamentais de paralisação, genericamente, não tendo trazido nenhuma prova, mesmo após devidamente intimada para tal.”Não há, portanto, nenhuma razoabilidade nas alegações da apelante. Certo é que, da mesma forma que os adquirente têm a obrigação de efetuar os pagamentos dentro dos prazos previstos no contrato, a construtora tem, por sua vez, o dever de entregar a unidade imobiliária na data convencionada e, uma vez alcançado o termo final para a entrega da unidade, várias consequências podem surgir.Neste desiderato, o dies a quo da mora da construtora deve ser fixado no dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, já computado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. No caso, resta inegável o atraso na entrega do imóvel, porquanto prevista para ser entregue em 31/06/2023, fora entregue somente em 26/08/2023, devendo a parte ré suportar os encargos de tal fato.Neste viés, não é outro, pois, o entendimento deste Sodalício:“IV. Não se revela como hipótese de excludente da responsabilidade civil da fornecedora a justificativa de atraso na entrega da infraestrutura completa do empreendimento em razão da pandemia da Covid-19, por cuidar-se de argumentação frágil e desprovida de provas contundentes.” (TJGO, 11ª CÂMARA CÍVEL, AC. 5566953-32, REL. ANTÔNIO PEREIRA MENEZES, DJE DE 01/07/2024). (…) I. Considerando que a apelante nada trouxe aos autos para ilidir a fundamentação firmada na sentença atacada, restando configurada sua mora contratual, vez que atrasou na entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, inclusive ultrapassando o período de tolerância previsto na avença (180 dias), sem comprovar, ademais, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC) ou, ainda, a existência de acordo entre as partes ensejando a dilatação do prazo inicialmente previsto, razão assiste aos apelados ao requererem indenização com base no inadimplemento das recorrentes. (TJGO, Apelação (CPC) 5028406-68.2017.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2020, DJe de 07/07/2020.(…) 1. Constatado o atraso na conclusão da obra e ausente a comprovação de caso fortuito ou força maior, facultado ao consumidor a rescisão do contrato, assegurada a devolução das quantias pagas. (TJGO, Apelação (CPC) 5183974-96.2017.8.09.0174, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2020, DJe de 22/06/2020).”Logo, impõe-se manter a responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes, como entendido pelo sentenciante, mormente considerando o entendimento jurisprudencial de que atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente, na forma de lucros cessantes, independentemente da finalidade do negócio.A propósito, já pontificou este Sodalício, no sentido de que “3. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, e que, na esteira de abalizada jurisprudência deste Tribunal de Justiça respaldada em estudo de especialistas do mercado imobiliário pode ser fixado em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel.“ (TJGO, 1ª CÂMARA CÍVEL, AC. 0166653-22, REL. DES. PAULO CÉSAR DAS NEVES, DJE DE 16/05/2023). Assim, escorreita a sentença que aplicando o percentual de 0,5% do valor do imóvel (R$ 153.729,24, conf. doc. 8 - mov. 26) para cada mês reconheceu que “os lucros cessantes perfazem o valor de R$ 1.537,29 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos), considerando os 2 (dois) meses de atraso.”Agasalha referido entendimento:“APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRAZO DECENAL (10 ANOS). PROPOSTA DE ACORDO. NÃO VINCULAÇÃO. INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MEIO POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL.(...) 6. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o valor da indenização em casos de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta deve corresponder ao valor que o promissário-comprador deixaria de pagar com aluguel, caso este fosse destinado à moradia, ou que receberia, caso o imóvel fosse locado, mostrando-se razoável a fixação do percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel. 9. Recurso do autor conhecido. Afastada a prescrição, e, com base na teoria da causa madura, julgado parcialmente procedente o pedido. (TJ-DF: Acórdão n.1167689, 07124347820188070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/05/2019, Publicado no DJE: 08/05/2019).(...) 4. Sobre os lucros cessantes, é fato que a indisponibilidade do bem ao autor acarretou-lhe prejuízo, sendo devido o pagamento de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor de mercado do imóvel no período que deixou de usufruir de sua unidade, desde a data prevista da entrega (setembro de 2010) até a efetiva entrega das chaves (março de 2013).(...) 8. Desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0319728-47.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023).A alegação da apelante de que “considerando que a entrega ocorreu em 26/08/2023, não há que se falar em condenação pelo período de 02 (dois) meses, vez que, será pelo período de 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias, merecendo, portanto, retificação.”Referida alegação não merece acolhida, porquanto, o valor da indenização em casos de atraso na entrega do imóvel adquirido na planta deve corresponder ao valor que o promissário-comprador deixaria de pagar com aluguel, caso este fosse destinado à moradia, ou que receberia, caso o imóvel fosse locado.A fixação do quantum a referido título leva em consideração o aluguel mensal, não havendo falar em cálculos em dias. A propósito a jurisprudência do STJ é no sentido de que “3. A indenização por lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, deve refletir a injusta privação do uso do bem, levando em consideração o aluguel mensal, com base no valor locatício de bem assemelhado ( REsp 1.729.593/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe 27/9/2019)Em igual sentir:“No caso de descumprimento do prazo para a entrega de imóvel ou cota/fração, como na espécie, são devidos lucros cessantes na forma de aluguel mensal, sendo o prejuízo do comprador presumido a partir da injusta privação do uso do bem. Tema Repetitivo 996 do Superior Tribunal de Justiça. (TJGO, 7ª CÂMARA CÍVEL, AC 5095482-54, REL. DES. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, DJE DE 08/08/2023.”Logo, não há falar em cálculo do valor pertinente aos lucros cessantes de forma diária, como pretende a apelante. Quanto à taxa de juros de obra, estes são pagos ao agente financeiro até a entrega da obra.Sobre a questão o STJ, firmou no Tema nº 996, o entendimento de que “É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”.No caso restou comprovada a cobrança após a entrega da obra, já considerados o prazo de tolerância (31/06/2023).Nesse sentido, deve prevalecer o entendimento do magistrado a quo de que “tendo como causador do atraso a construtora/incorporadora, deve esta ser responsabilizada por tal encargo, pois quanto maior o atraso na entrega jurídica do imóvel, mais longo é o período em que o comprador paga pelos juros sem amortizar a dívida.”Ou seja, incomportável reconhecer a ora apelante como legitimada a restituir os valores cobrados indevidamente, porquanto, as cobranças decorrem do atraso na entrega da obra, cuja responsabilidade foi a ela atribuída. Assim, de fato, como apregoou o sentenciante, “imperiosa é a indenização/restituição do valor dos juros de obra pagos pelo adquirente ao agente financiador a partir do atraso constatado, ou seja, da data prevista no Contrato de Promessa de Compra e Venda com o prazo de tolerância (31/06/2023) até a data que cessou tal cobrança pelo agente financeiro.” corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do pagamento.Sobre o tema:COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 'Juros de obra' que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de improcedência . Inconformismo do autor. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador ("juros de obra"), após a entrega das chaves. Precedentes . RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10007387420218260344 SP 1000738-74.2021.8 .26.0344, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021).APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA . CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTRUTORA . PRELIMINAR REJEITADA. RESSARCIMENTO A PARTIR DA DATA DA MORA. 1. A construtora é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda que discute eventual responsabilidade pelo ressarcimento do valor relativo aos juros de obra em contrato de financiamento bancário, a partir da data do atraso na entrega do imóvel . (...) 3 . Recurso conhecido e desprovido.(TJ-DF 20171310009984 DF 0000954-33.2017.8 .07.0017, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 19/09/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/10/2018. Pág.: 365/371) Ademais, embora o pagamento seja dirigido a Caixa Econômica Federal, construtora ré/apelante faz parte da cadeia de consumo, respondendo pelos prejuízos impostos ao adquirente, sendo, portanto, parte legítima arcar com a responsabilidade pela restituição dos valores ilicitamente cobrados a título de juros de obra, após entrega. Nesse sentido:“(...) 3. Recurso de apelação interposto pelo autor sustentando que faz jus a restituição em dobro dos valores cobrados a título de taxa de obra pagos após atraso na entrega do imóvel. 4 . Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, tendo em vista que, embora o pagamento seja dirigido a CEF, a construtora ré faz parte da cadeia de consumo, respondendo pelos prejuízos impostos ao adquirente, sendo, portanto, parte legítima para figurar o polo passivo da demanda. 5. Prova dos autos no sentido de que houve atraso na entrega do bem, assim como pagamento das parcelas a título de taxa de obra, impondo-se ao réu o dever de ressarcir tais valores. 6 . Entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 996 do STJ no sentido de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". (...) (TJ-RJ - APL: 04189956620158190001 202200186173, Relator.: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 12/04/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2023)Nessa intelecção, impõe-se manter inalterada a sentença, também neste ponto. Por fim, na sentença, sobre os valores a serem restituídos, a título de lucros cessantes, determinou “correção monetária pelo INPC, a partir do atraso, e juros de mora a partir da citação (artigo 405 do CC); E, quanto aos juros de obra, “acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do desembolso.” A Lei Federal n.º 14.905/2024 é uma lei que uniformiza a correção monetária e os juros em contratos sem taxa convencionada. Alterou o artigo 389, do Código Civil, que assim passou a dispor:“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.A regra cuida, pois, de casos em que não houve convenção entre as partes, como no caso dos autos, já que o contrato nada previu a respeito.Com isso, tem-se que a sentença deve ser modificada, a fim de aplicar o IPCA, o que o faço de ofício. Considerando o caráter novel do tema, precedente de outro Tribunal de Justiça, veja:“MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. Parcial procedência. Apelo do banco. Advocacia predatória. Providências solicitadas não são de cunho obrigatório. Indeferimento mantido. Inconformismo em relação à fixação dos encargos moratórios dos valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei nº 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10041818120238260176 Embu das Artes, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 06/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2024)Ante o exposto, já conhecido o apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, reformo-a, tão somente para determinar que sobre os valores a serem restituídos, a título de lucros cessantes e juros de obra, incida correção pelo IPCA, mantendo-a, no mais, conforme proferida.Por conseguinte, majoro a verba honorária arbitrada na sentença em desproveito da apelante de 12% para 15% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 03-C

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