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Processo nº 1000738-78.2025.4.01.3508

ID: 291743475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-78.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMARIO CORREIA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000738-78.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000738-78.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMARIO CORREIA DIAS Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 18 de julho de 2025, às 11 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Processo nº 1000738-34.2025.8.11.0059

ID: 316772853

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000738-34.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELICE ERNESTINA DA HORA L. J. H.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TARSILA MARTINS NICODEMOS

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RAIZZA SOUSA MATOS SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000738-34.2025.8.11.0059. AUTOR: L. J. H., ELICE ERNESTINA DA HORA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000738-34.2025.8.11.0059. AUTOR: L. J. H., ELICE ERNESTINA DA HORA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CONFRESA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por L. J. H., neste ato representado por sua genitora ELICE ERNESTINA DA HORA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, devidamente qualificados, em que pugna pela disponibilização de vaga em UTI, bem como o transporte adequado. Consta na petição inicial que o recém-nascido encontrava-se internado no Hospital Municipal de Confresa/MT, com diagnóstico de icterícia. Embora tenha sido submetido ao tratamento por fototerapia, seu quadro clínico apresentou piora. Informa-se que foi realizada solicitação de transferência para unidade hospitalar especializada, tendo sido disponibilizada vaga em UTI neonatal no Hospital de Tangará da Serra/MT. No entanto, apesar da existência da vaga, o autor alegou que o direito do recém-nascido de permanecer com acompanhante está sendo violado, pois não havia casa de apoio ou local adequado para que a genitora pudesse permanecer durante a internação, conforme informado pela assistente social Amauricélia (Id 183975070). Aduziu, ainda, que não possui condições financeiras para custear hospedagem, alimentação ou outras despesas. Relatou, também, que solicitou por diversas vezes o prontuário médico e o espelho de regulação (SISREG) do recém-nascido, sem êxito, pois o acesso aos documentos foi indevidamente obstado. Ante o exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, que os requeridos: a) fornecessem hospedagem e alimentação à genitora do autor durante a internação do recém-nascido na unidade de referência; b) entregassem integralmente o prontuário médico e o espelho de regulação (SISREG), para que este Juízo pudesse realizar a análise adequada da demanda. A exordial veio acompanhada dos documentos No Id 183979328, foi deferida a liminar para o fim de determinar ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Confresa/MT que providenciassem ajuda de custo para alimentação e hospedagem da acompanhante enquanto durasse o tratamento do autor, seja em hotel ou casa de apoio, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No Id 184105755, o Município de Confresa/MT informou o pagamento de 50% da obrigação fixada pelo Juízo. No Id 184105755, o autor informou a alteração da hospedagem para o “Gaúcha Hotel”, por ser o estabelecimento mais próximo do hospital onde o recém-nascido estava internado. Diante disso, requereu o depósito dos valores diretamente em favor do referido hotel. No Id185023234, o Estado de Mato Grosso informou as providências tomadas em relação ao caso. No Id 184173572, foi informado que o recém-nascido recebeu alta hospitalar e, atualmente, encontra-se em casa. Na oportunidade, o autor comunicou o descumprimento da liminar anteriormente concedida, esclarecendo que os custos com a estadia de sua genitora foram arcados por meio de campanha solidária organizada por terceiros. Por fim, requereu a extinção do feito por perda do objeto. Citado, o Município de Confresa/MT apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a perda do objeto a ação, em decorrência do cumprimento da obrigação. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos contidos na peça de ingresso (Id 186857865). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id 188039627). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção do feito, ante a perda do objeto (Id 197661045). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os presentes autos, constata-se o autor recebeu alta hospitalar, bem assim que a hospedagem foi custeada pelo Município de Confresa/MT e por campanha solidária (Id 184173572). Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos constam, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ante a perda superveniente do objeto da ação, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Considerando o caráter imediato do pedido autoral; o efetivo cumprimento da obrigação por parte do Município de Confresa/MT; não ter o pedido conteúdo econômico imediato, ser obrigação do Estado (lato sensu) em prestar assistência à saúde, por respeito ao patrimônio público e distribuição de serviços de saúde à coletividade, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas processuais (art. 3º, inciso I, da Lei 7.603/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Renato Da Silva Santos x Estado De São Paulo

ID: 276177061

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000738-10.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Renato da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-10.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Renato da Silva Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR POLICIAL MILITAR CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA GARANTIR A INCLUSÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.A ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO SE SUSTENTA, PORQUE A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS ESTÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME JÁ DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016), NÃO PADECENDO TAL ENTENDIMENTO DE QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVAM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APLICANDO-SE A SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, GARANTINDO A JUSTA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS, COM A RESSALVA DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SE CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.NÃO HÁ VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E OS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Sala 2100

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Marco Aurelio Silva x Irmas Jaloto Transportes Ltda e outros

ID: 259879097

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-63.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO SILVA

Polo Passivo:

IRMAS JALOTO TRANSPORTES LTDA JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA JALOTO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASTRID DAGUER ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000738-63.2024.5.02.0255 : MARCO AURELIO SILVA : JALOTO TRANSPORTES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000738-63.2024.5.02.0255 : MARCO AURELIO SILVA : JALOTO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 120dd44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por MARCO AURELIO SILVA para condenar, de forma solidária, JALOTO TRANSPORTES LTDA, JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA e IRMAS JALOTO TRANSPORTES LTDA ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento de horas extras em razão da integração do tempo de espera à jornada, a partir de 12/07/2023, com reflexos em DSR, férias +⅓, 13º salário, FGTS +40% sobre as diferenças de FGTS, na forma da fundamentação.pagamento de indenização pelas diferenças correspondentes ao mínimo de 30 horas extras mensais, conforme previsto em norma coletiva, observado o adicional de 50%. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação, com base nos cartões de ponto e considerando a integração do tempo de espera à jornada a partir de 12/07/2023; O valor de até 30h mensais que não sejam efetivamente trabalhadas terão natureza indenizatória, conforme normas coletivas.pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo interjornada, a ser apurado em liquidação conforme fundamentação e a partir dos registros nos cartões de ponto;pagamento das diferenças de adicional noturno a serem apuradas em liquidação a partir dos cartões de ponto, em razão do trabalho realizado após às 22h, inclusive aquelas prorrogadas em período diurno (súmula 60, II, TST), na proporção de 20% sobre o valor da hora diurna, nos termos do artigo 73, §2° da CLT, com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, feriados e FGTS e 40%;pagamento das diferenças salariais correspondentes à integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras e adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%. pagamento de diferenças indenização pelas despesas com viagens, que devem ser calculadas a partir da incidência da alíquota de 20% sobre o que foi recebido sob esse título, conforme fundamentação; Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$1.200,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$60.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO SILVA

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Marco Aurelio Silva x Irmas Jaloto Transportes Ltda e outros

ID: 259879099

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-63.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO SILVA

Polo Passivo:

IRMAS JALOTO TRANSPORTES LTDA JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA JALOTO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ASTRID DAGUER ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000738-63.2024.5.02.0255 : MARCO AURELIO SILVA : JALOTO TRANSPORTES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000738-63.2024.5.02.0255 : MARCO AURELIO SILVA : JALOTO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 120dd44 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação ajuizada por MARCO AURELIO SILVA para condenar, de forma solidária, JALOTO TRANSPORTES LTDA, JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA e IRMAS JALOTO TRANSPORTES LTDA ao cumprimento das seguintes obrigações, no prazo de oito dias, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo: pagamento de horas extras em razão da integração do tempo de espera à jornada, a partir de 12/07/2023, com reflexos em DSR, férias +⅓, 13º salário, FGTS +40% sobre as diferenças de FGTS, na forma da fundamentação.pagamento de indenização pelas diferenças correspondentes ao mínimo de 30 horas extras mensais, conforme previsto em norma coletiva, observado o adicional de 50%. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação, com base nos cartões de ponto e considerando a integração do tempo de espera à jornada a partir de 12/07/2023; O valor de até 30h mensais que não sejam efetivamente trabalhadas terão natureza indenizatória, conforme normas coletivas.pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo interjornada, a ser apurado em liquidação conforme fundamentação e a partir dos registros nos cartões de ponto;pagamento das diferenças de adicional noturno a serem apuradas em liquidação a partir dos cartões de ponto, em razão do trabalho realizado após às 22h, inclusive aquelas prorrogadas em período diurno (súmula 60, II, TST), na proporção de 20% sobre o valor da hora diurna, nos termos do artigo 73, §2° da CLT, com reflexos em férias, acrescidas de 1/3, 13º salário, DSR, feriados e FGTS e 40%;pagamento das diferenças salariais correspondentes à integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras e adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, DSR e FGTS + 40%. pagamento de diferenças indenização pelas despesas com viagens, que devem ser calculadas a partir da incidência da alíquota de 20% sobre o que foi recebido sob esse título, conforme fundamentação; Honorários advocatícios por ambas as partes, na forma da fundamentação, observada a gratuidade de justiça deferida. Demais pedidos julgados improcedentes. Liquidação por simples cálculos (art. 879, CLT) O valor atribuído à causa é meramente estimativo e não limita a execução (art. 840, §1º, CLT c/c art. 291 a 293 do CPC e art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST.) Juros e correção monetária conforme decidido pelo E. STF na ADC nº 58, incidindo IPCA-E mais juros de 1% ao mês antes do ajuizamento (art. 39, lei 8.177/91) e, após, SELIC, que já engloba os juros do período (art. 406, CC). A partir do dia 30/08/2024, com a vigência da lei nº 14.905/24, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, utilizando-se como índice de juros a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). Observe-se a natureza indenizatória dos juros (OJ nº 400, SDI-1, TST). Base de cálculo dos honorários advocatícios conforme OJ nº 348 da SDI-1 do C. TST. A atualização do FGTS segue os mesmos parâmetros (OJ nº 302, SDI, TST). Contribuições fiscais e previdenciárias na forma da súmula 368 do C. TST e arts. 22 e 43 da lei 8.212/91, a cargo da reclamada. IRPF retido consoante art. 12-A da lei 7.713/88 e IN RFB nº 1500/2014. Autorizada a dedução da quota parte da autoria e observada a incidência sobre as verbas salariais. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial todas as condenações de pagar impostas, à exceção das previstas no art. 28, §9º da lei 8.212/91. Custas de R$1.200,00 ao final, pela executada, calculadas sobre R$60.000,00, valor que atribuo à causa para os fins do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada mais. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMAS JALOTO TRANSPORTES LTDA - JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA - JALOTO TRANSPORTES LTDA

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Processo nº 1000738-75.2024.8.26.0439

ID: 331493061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-75.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR

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Processo 1000738-75.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juscelino Barbosa da Silva - Cuida-se de impugnação ao cálculo de liquidação em execução invertida apresen… Processo 1000738-75.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juscelino Barbosa da Silva - Cuida-se de impugnação ao cálculo de liquidação em execução invertida apresentada por Juscelino Barbosa da Silva em face de INSS. O INSS apresentou execução invertida às fls. 370/375, tendo o autor discordado dos cálculos, no que diz respeito ao marco inicial para pagamento e seus respectivos períodos compreendidos de interrupções do beneficio de auxilio-doença. Desta forma, os autos foram novamente a autarquia, que por seu turno, reiterou os cálculos anteriores apresentados e de outra banda, o autor também reiterou a sua impugnação, requerendo seja julgada procedente. É O RELATÓRIO. DECIDO. A sentença exarada as fls. 295/300 julgou procedente em parte o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento do auxilio-acidente no valor de 50% do salário de beneficio, nos termos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a partir da data atinente ao dia equivalente ao quinquênio anterior ao pedido administrativo (prescrição parcelar quinquenal). Veja-se. "Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de para condenar o réu a pagar ao autor o auxílio-acidente, no valor de 50% do salário de benefício, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.528/97, a partir da data atinente ao dia equivalente ao quinquênio anterior ao pedido administrativo (prescrição parcelar quinquenal)". Sobre a sentença houve oposição de embargos por parte da autarquia, que, por seu turno, foi rejeitado (fls. 310/311) e, posteriormente, novos embargos foram apresentados às fls. 319/320, acolhendo-se em parte para elucidar que o termo inicial do auxilio-acidente seria o disposto no artigo 86, §2º da Lei 8.213/91 e Tema 862 do C.STJ (fls. 321/322), e para melhor elucidação colaciono: ..... Há dicção legal expressa sobre a matéria, não existindo qualquer celeuma. Veja-se o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (grifo nosso) Para além de existir lei, foi citada doutrina no mesmo sentido, às fls 296/297 da sentença, que especifica que a data de início deve recair no dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença. (grifo nosso) A questão foi objeto de Tema específico, pacificado pelo C. STJ: Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." . (grifo nosso) ...... Deste modo, houve o trânsito em julgado. Ao analisar os autos, especialmente o extrato do CNIS acostado às fls. 390, observa-se que o benefício anteriormente concedido sofreu cessação na data de 01/09/2023. A nova implantação do benefício deu-se em 02/09/2023, conforme determinado por sentença judicial, proferida nos autos do processo judicial correlato. Tal implantação obedeceu integralmente ao comando judicial, que reconheceu o direito ao benefício a partir da cessação do anterior, não havendo determinação diversa quanto à retroação da DIB. Importante destacar que, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, a data de início do benefício deve observar os marcos legais estabelecidos, salvo disposição judicial em contrário. Neste caso, não se vislumbra vício no procedimento adotado, tampouco qualquer prejuízo à parte, uma vez que não houve descontinuidade no pagamento do benefício entre a cessação e a nova concessão, já que os atrasados estão sendo apresentados em planilha, conforme execução invertida. Dessa forma, a DIB fixada em 02/09/2023 encontra-se correta, estando em estrita conformidade com os elementos constantes no processo e com a sentença judicial que determinou sua implantação, não havendo que se falar em inclusão no cálculo de liquidação as datas indicadas as fls. 397. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora, ficando indeferido o pedido de alteração da Data de Início do Benefício (DIB), mantendo-se a data de 02/09/2023 como marco inicial da nova implantação, por estar em conformidade com os registros do CNIS e com a sentença judicial proferida nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATALINO SOLER MIOTO JUNIOR (OAB 252490/SP)

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Processo nº 1000738-26.2021.8.11.0010

ID: 295800000

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000738-26.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELITA VITOR SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000738-26.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por CELITA VITOR SOARES em desfavor de JOSÉ FRANCISCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000738-26.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por CELITA VITOR SOARES em desfavor de JOSÉ FRANCISCO MARCELINO. A parte autora alega, em síntese, que reside no imóvel situado na Rua Irahi, nº 1177, bairro Vila Planalto, desde o ano de 2002, ocasião em que celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda referente ao bem sub judice. Aduz que, desde então, é a responsável pelo pagamento das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água do referido imóvel. Assevera, ainda, que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o bem desde o ano de 2002. Recebida a inicial, foi determinada a citação daquele em cujo nome está registrado o imóvel, intimação das fazendas, citação dos confinantes (Id. 50352158). Os confinantes Maria Aparecida Serafim, Bras Dias de Oliveira e Valmir Maffi foram citados (Id. 51086357). A União, o Estado e o Município manifestaram desinteresse na lide (Id. 53580570, 53580570 e 54820949). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (Id. 113167779). A parte autora, por sua vez, pugnou pela procedência da ação (Id. 113358588). Saneado e organizado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal (Id. 115600668). Por ocasião da audiência foi declarada a nulidade da citação por edital e determinada a citação pessoal da parte ré (Id. 122150603). A tentativa de citação pessoal restou infrutífera (Id. 159060051). Foram realizadas buscas nos sistemas Renajud, Sisbajud e e-CAC, bem como determinada a expedição de ofício para as operadoras de telefônica e concessionária de energia elétrica (Id. 159727954), todavia, as buscas restaram infrutíferas. Diante do insucesso das buscas, foi determinada a citação do réu por edital e nomeada a Defensoria Pública para atuar em seu favor (Id. 174476451). A curadora especial apresentou contestação alegando, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia ante o não esgotamento dos meios de localização. No mérito, alegou não estarem presentes requisitos da usucapião (Id. 187466082). A parte autora impugnou a contestação (Id. 189842355). Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou no sentido de não possuir interesse em intervir no feito (Id. 195244766). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ Ao compulsar os autos, observa-se que foram realizadas diversas diligências voltadas à localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas de informações disponíveis ao Poder Judiciário (e-CAC, Sisbajud, Renajud), bem como expedidos ofícios às operadoras de telefonia e concessionária de energia elétrica, sem êxito na localização do réu. Diante da infrutífera tentativa de localização, foi autorizada e efetivada a citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, tendo sido observada a regra prevista no artigo alhures mencionado, não há nulidade na citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do citando por todos os meios disponíveis, o que se verificou no presente caso. Portanto, considerando que foram esgotadas as medidas de localização, não há que se falar em nulidade de citação, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade da citação por edital. DO SANEAMENTO Considerando a necessidade de comprovação dos pressupostos legais para o reconhecimento da usucapião, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a serem demonstrados: (i) o lapso temporal exigido em lei; (ii) a inexistência de oposição ao exercício da posse; e (iii) a posse exercida com animus domini. Designo audiência de instrução para o dia 23 de julho de 2025, 16h00, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzEyNDU2ZWQtZWQzMi00MjA4LWI5ODYtZjI3MjhlNjRhNGEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Podem, ainda, as partes apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (dez) dias, devendo ser observado o disposto nos artigos 455 e seguintes do diploma processual civil atualmente em vigor. Levando em conta a complexidade de causa, limito o número de testemunhas em 03 (três), quantidade suficiente para comprovação do único ponto fático controvertido (art. 357, § 7º, do CPC). As testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1011039-71.2022.8.26.0562

ID: 292925933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1011039-71.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TRINDADE DE FARIA

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Processo 1011039-71.2022.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com visitas, proposta por L.S.G. em face … Processo 1011039-71.2022.8.26.0562 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - L.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda cumulada com visitas, proposta por L.S.G. em face de G.S. Preliminarmente, requereu os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, alega que as partes tiveram uma filha, L.E.S.S.G. Relata que a autora vive sozinha com a menor, arcando com todas as despesas pessoais da criança. Informa que já ajuizou ação de alimentos sob o número 1000738-65.2022.8.26.0562, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca. Sustenta que a guarda unilateral deve ser atribuída à autora, exercendo o genitor o direito de visitas quinzenais, aos finais de semana intercalados. Caso o requerido não possa realizar a visita, deverá comunicar a genitora com antecedência. A autora também entende que a visitação deve ocorrer no Dia dos Pais, em feriados e finais de ano alternados. Ao final, requer a procedência da ação com o deferimento da guarda unilateral e a fixação do regime de visitas. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público concordando com a concessão da guarda provisória à autora e com as visitas paternas conforme sugeridas (fls. 17). Deferido o pedido de tutela de urgência para atribuir a guarda provisória da menor à autora, bem como para fixar as visitas do genitor (fls. 20/22). Mandado de citação cumprido negativo a fls. 39. Novo mandado de citação cumprido negativo a fls. 109. A parte autora requereu a citação por edital a fls. 114. Esgotadas as tentativas de localização do requerido, e tendo sido infrutíferas as diligências realizadas, foi deferida a citação por edital (fls. 119). Edital publicado a fls. 123. Decorrido o prazo legal sem manifestação do requerido, conforme certidão a fls. 124. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública para atuar como curadora especial do requerido (fls. 125). Apresentada contestação com negativa geral, com acolhimento da preliminar arguida para o reconhecimento da nulidade da citação por edital, sendo determinada a realização das pesquisas de praxe (fls. 130/132). Acolhido o pedido do curador especial, determinando-se a pesquisa de endereço nos bancos de dados da Receita Federal, DETRAN e Banco Central, através do sistema PETRUS, bem como via PREVJUD (fls. 142). Mandado cumprido negativo a fls. 175. Esgotados os meios para localização do requerido, foi reiterada a contestação apresentada, requerendo a improcedência do pedido inicial (fls. 202) O Ministério Público requereu a expedição de mandado de constatação com o objetivo de confirmar a residência da criança no domicílio materno (fls. 206). Foi expedido mandado de constatação a ser cumprido na residência materna (fls. 208). Mandado cumprido negativo a fls. 215. Parecer do Ministério Público a fls. 218/220. É o relatório. DECIDO. Em condições o feito de imediato julgamento antecipado, prescindindo da produção de outras provas. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Os documentos existentes nos autos, comprovam de forma satisfatória, que a autora possui boas condições de permanecer com a guarda, regularizando a situação de fato. No mais, a contestação oferecida pelo requerido, tornou controvertidos os fatos, mas não inverteu o ônus da prova. Cabia a ele provar eventual fato impeditivo do direito da autora, o que não ocorreu no presente caso. Neste contexto, e considerando os demais elementos dos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe, estando a criança residindo na companhia da genitora, onde certamente está adaptada à rotina e à vida social do local. Outrossim, quanto ao regime de visitas, fixo o direito de visita do genitor a cada 15 (quinze) dias, em finais de semana alternados. Caso o requerido não possa comparecer, deverá comunicar a genitora com antecedência. Determino, ainda, que a visitação deverá ocorrer no Dia dos Pais, em feriados e nas comemorações de final de ano, de forma alternada entre as partes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, para atribuir à genitora a guarda da menor e regulamentar o regime de visitas conforme sugerido. Servirá cópia assinada desta sentença como TERMO DE GUARDA DEFINITIVO. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à requerente (fls. 14). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Anote-se. Custas pela autora, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990) P.I.C. - ADV: CHARLES TRINDADE DE FARIA (OAB 440240/SP)

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Processo nº 1000738-27.2024.8.11.0008

ID: 311961059

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. WALTER FRANCISCO ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 2. À inicial de Id. 142937487, acostou documentos. 3. Recebida a exordial, fora determinada a citação da parte ré (Id. 169573899). 4. Estudo Social realizado na residência da requerente ao Id. 178133047. 5. Laudo pericial acostado ao Id. 179561924, atestando ausência de deficiência. 6. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 182991729. 7. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 184923554. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 9. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 10. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 11. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 12. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 13. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1744/95. 14. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 15. De acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício de prestação continuada são exigidos os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 16. Com efeito, conforme descrito no laudo médico pericial ao Id. 179561924, a requerente não apresenta deficiência. 17. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93 -NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200225802 nº único0000509-67.2010.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013) (TJ-SE - AC: 00005096720108250014, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) 18. Destarte, as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa ou impossibilidade para a vida independente, o que demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 19. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por WALTER FRANCISCO ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 20. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região 21. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-27.2024.8.11.0008

ID: 311961071

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WALTER FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000738-27.2024.8.11.0008. AUTOR: WALTER FRANCISCO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. WALTER FRANCISCO ALVES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. 2. À inicial de Id. 142937487, acostou documentos. 3. Recebida a exordial, fora determinada a citação da parte ré (Id. 169573899). 4. Estudo Social realizado na residência da requerente ao Id. 178133047. 5. Laudo pericial acostado ao Id. 179561924, atestando ausência de deficiência. 6. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação ao Id. 182991729. 7. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial ao Id. 184923554. 8. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 9. De proêmio anoto que entre os direitos necessários à implementação da ordem social prevista na Constituição Federal, encontramos aqueles relativos à Seguridade Social, que contempla a previdência social, saúde e assistência social. 10. A Assistência Social pode ser definida como a política pública, integrada por um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, que visa prover aos brasileiros com renda inferior aos mínimos legais, condições de inclusão na sociedade, através do atendimento às necessidades básicas, para o efetivo exercício dos direitos, que constituem a cidadania. 11. É por isso que, na Assistência Social, não existe o princípio da contrapartida, ou seja, o benefício recebido não depende de contribuição realizada, ao contrário do que acontece com os benefícios previdenciários. 12. Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. 13. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a proteção à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso, mediante o pagamento de um salário mínimo, desde que preenchidos os requisitos elencados no inciso V, do art. 203, da CF, regulamento pela Lei n.º 8.742/93 e Decreto n.º 1744/95. 14. A Lei n. 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, regulamentou o art. 203 da CF/88 e definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 15. De acordo com o disposto na Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício de prestação continuada são exigidos os seguintes requisitos: a) comprovação da deficiência ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente; b) renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo; c) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; d) não receber benefício de espécie alguma. 16. Com efeito, conforme descrito no laudo médico pericial ao Id. 179561924, a requerente não apresenta deficiência. 17. Para ilustrar o caso, colaciono os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO - ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93 -NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201200225802 nº único0000509-67.2010.8.25.0014 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 05/03/2013) (TJ-SE - AC: 00005096720108250014, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 05/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL) 18. Destarte, as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar a incapacidade laborativa ou impossibilidade para a vida independente, o que demonstra a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleiteado. 19. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por WALTER FRANCISCO ALVES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 20. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO CRM 2999/MT, com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região 21. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 22. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 25 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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