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Processo nº 1000806-34.2025.4.01.3506

ID: 311830189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000806-34.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000806-34.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZA RI… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000806-34.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIZA RIBEIRO DA SILVA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA - PI6253 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 12/04/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença ( ) data de entrada do requerimento administrativo (X) data de início do benefício concedido administrativamente - justificativa: DIB antes da DER ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 12/04/2024 DII PERMANENTE 12/04/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014). Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Processo nº 1000806-40.2025.4.01.3601

ID: 311748608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000806-40.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONEY DE PAULA SOUZA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000806-40.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000806-40.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONEY DE PAULA SOUZA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA - MT19919/O, MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA - MT10636/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2188072679), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 26/02/2025 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 01/12/2024 DIP 01/05/2025 DCB 31/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2192753559). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 25 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal

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Processo nº 1000806-87.2025.8.26.0601

ID: 282490614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-87.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

N. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Nascimento de Souza Moraes (OAB 202825/SP) Processo 1000806-87.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. C. B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, com pedid… ADV: Jaqueline Nascimento de Souza Moraes (OAB 202825/SP) Processo 1000806-87.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. C. B. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, com pedido de tutela provisória. Alega, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente três meses e deste relacionamento resultou a gravidez da autora. Com o término do relacionamento, informa que o requerido nega-se a assumir os gastos gestacionais. Requer, em tutela provisória, a fixação dos alimentos provisórios no valor mensal de 01 (um) salário mínimo. O DD. Representante do Ministério Público se manifestou parcialmente favorável ao pedido de tutela provisória às fls. 45/46. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito do autora, nesta análise incial, resta comprovada pelas fotos apresentadas às fls. 17/40 que as partes mantinham anterior relacionamento amoro e os prints das conversas de fls. 34/35 confirmam que o requerido estava ciente da gravidez e até confirma que irá "colocar na agenda" para acompanhar a autora na consulta de pré-natal. Desta forma, comprovada a existência de indício da paternidade do requerido, de rigor a fixação de alimentos gravídicos. Quanto ao montante devido a esse título, por ora, inexistem nos autos maiores elementos de prova capazes de demonstrar a real situação econômico-financeira do réu e, consequentemente, a sua real possibilidade de prestar alimentos. Assim, reputo que o percentual sugerido pelo DD. Representante do Ministério Público, na ordem de 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente é o mais adequado neste momento processual. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória requerida pela parte autora para fixar os alimentos gravídicos em 1/2 (meio) salário-mínimo nacional vigente a serem depositados todo dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária da autora no cabeçalho desta decisão. No mais, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, por mandado, querendo, apresente contestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme dispõe o artigo 7º da lei nº 11.804/2008, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se.

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Erica Barbosa Da Silva x Armazem Brasil Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 316032929

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-69.2020.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA ALVADIA CAVALCANTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CANTARELLI HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA WOLFF JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000806-69.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ERICA BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000806-69.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ERICA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb7ee28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. #id:6f74783: a matéria relativa à justiça gratuita já foi decidida de forma definitiva na fase de conhecimento, de forma que fica mantido o indeferimento da concessão da justiça gratuita e, por conseguinte, a necessidade de pagamento dos honorários sucumbenciais. Outrossim, embora a executada alegue que o valor bloqueado é referente à pensão alimentícia recebida pela sua filha, não juntou qualquer documento comprovando o alegado. O extrato bancário de #id:af35f14, por exemplo, apenas indica o valor bloqueado, porém não demonstra as transações bancárias ocorridas antes do bloqueio. Assim, indefiro o desbloqueio de valores da executada. Intime-se. Após o prazo recursal, libere-se em favor da exequente. #id:e40d4fb: até o momento, as pesquisas de bens apontaram a inexistência de bens da executada e não a ocorrência de fraude ou ocultação de valores. Assim, indefiro, por ora, o requerimento de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito, uma vez que tais medidas não guardam relação com a prestação pecuniária inadimplida, carecendo de efetividade em casos, como o presente, no qual não não há indício de fraude, visto que não são medidas aptas a compelir ao pagamento devedor que meramente não possui bens capazes de satisfazer a execução, revestindo-se, destarte, de um caráter extremo e desproporcional à obrigação cujo cumprimento se persegue. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRT: APREENSÃO DE PASSAPORTE E/OU CNH. POSSIBILIDADE. ADI 5.941 DO STF. REQUISITOS. CARÁTER NÃO-PUNITIVO. O STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, autorizando o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, referida disposição só deve ser aplicada se tiver proveito útil e necessário à satisfação do bem da vida e não servir somente como método de constrangimento do devedor. Vedado, assim, o uso d ferramenta como mero caráter punitivo. Há necessidade de comprovação de fraude ou de quaisquer meios empregados pelo devedor a obstaculizar o cumprimento da sentença, seja ocultando bens passíveis de execução por qualquer meio, seja demonstrando no meio social, incluídas s redes sociais, estilo de vida incompatível com a situação retratada nos autos. Agravo do exequente improvido, no particular. (TRT-2 - AP: 0251000-17.1999.5.02.0032, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma) Intime-se o(a) exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Erica Barbosa Da Silva x Armazem Brasil Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 316032937

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-69.2020.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA ALVADIA CAVALCANTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA CANTARELLI HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA WOLFF JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000806-69.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ERICA BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000806-69.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ERICA BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb7ee28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISÃO Vistos. #id:6f74783: a matéria relativa à justiça gratuita já foi decidida de forma definitiva na fase de conhecimento, de forma que fica mantido o indeferimento da concessão da justiça gratuita e, por conseguinte, a necessidade de pagamento dos honorários sucumbenciais. Outrossim, embora a executada alegue que o valor bloqueado é referente à pensão alimentícia recebida pela sua filha, não juntou qualquer documento comprovando o alegado. O extrato bancário de #id:af35f14, por exemplo, apenas indica o valor bloqueado, porém não demonstra as transações bancárias ocorridas antes do bloqueio. Assim, indefiro o desbloqueio de valores da executada. Intime-se. Após o prazo recursal, libere-se em favor da exequente. #id:e40d4fb: até o momento, as pesquisas de bens apontaram a inexistência de bens da executada e não a ocorrência de fraude ou ocultação de valores. Assim, indefiro, por ora, o requerimento de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito, uma vez que tais medidas não guardam relação com a prestação pecuniária inadimplida, carecendo de efetividade em casos, como o presente, no qual não não há indício de fraude, visto que não são medidas aptas a compelir ao pagamento devedor que meramente não possui bens capazes de satisfazer a execução, revestindo-se, destarte, de um caráter extremo e desproporcional à obrigação cujo cumprimento se persegue. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. TRT: APREENSÃO DE PASSAPORTE E/OU CNH. POSSIBILIDADE. ADI 5.941 DO STF. REQUISITOS. CARÁTER NÃO-PUNITIVO. O STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, autorizando o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, referida disposição só deve ser aplicada se tiver proveito útil e necessário à satisfação do bem da vida e não servir somente como método de constrangimento do devedor. Vedado, assim, o uso d ferramenta como mero caráter punitivo. Há necessidade de comprovação de fraude ou de quaisquer meios empregados pelo devedor a obstaculizar o cumprimento da sentença, seja ocultando bens passíveis de execução por qualquer meio, seja demonstrando no meio social, incluídas s redes sociais, estilo de vida incompatível com a situação retratada nos autos. Agravo do exequente improvido, no particular. (TRT-2 - AP: 0251000-17.1999.5.02.0032, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma) Intime-se o(a) exequente para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 1000806-07.2025.8.26.0466

ID: 278865851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000806-07.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA TARCíSIO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAROLO SICHIERI

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ADV: Rafael Carolo Sichieri (OAB 299720/SP) Processo 1000806-07.2025.8.26.0466 - Arrolamento Comum - Invtante: Adriana Maria de Oliveira de Souza, Tarcísio Oliveira de Souza - Vistos. 1. Consigno que… ADV: Rafael Carolo Sichieri (OAB 299720/SP) Processo 1000806-07.2025.8.26.0466 - Arrolamento Comum - Invtante: Adriana Maria de Oliveira de Souza, Tarcísio Oliveira de Souza - Vistos. 1. Consigno que a questão atinente à assistência judiciária gratuita será analisada com a apresentação dos bens a serem partilhados, bem como a comprovação de seus valores. 2. Defiro o processamento do arrolamento dos bens deixados por Fernando Antônio de Souza. Nomeio como inventariante o (a) herdeiro(a) requerente Adriana Maria de Oliveira de Souza, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Para evitar nulidade, esclareça a parte autora sobre a existência de outros parentes consanguíneos e herdeiros, juntando-se a documentação pertinente e a correta representação processual. 4. Deverá o(a) inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando-se o artigo 620 do CPC. 5. Pelo princípio da cooperação, passo a listar os documentos colacionados pelo inventariante: - certidão de óbito do autor da herança (fls. 02/03) bem como seus documentos pessoais (fl. 04) e certidão de casamento com a inventariante (fls. 05/06); - procuração outorgada pela inventariante (fl. 07) e seus documentos pessoais (fl. 8); - procuração outorgada pelo herdeiro (fl. 10), bem como seus documentos pessoais (fl. 12) e certidão de nascimento (fl. 11) 6. Deverá o(a) inventariante promover a juntada dos seguintes documentos: a) certidões de nascimento atualizada dos herdeiros; B) certidão de casamento dos herdeiros e do viúvo meeiro, se houver; c) certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais em nome do autor da herança; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (atualizada, com data de expedição não inferior ao óbito); e) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis e móveis do espólio (IPTU ou ITR e IPVA). A certidão referente ao IPVA poderá ser substituída pelo licenciamento (CRLV)do presente ano; f) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Valor de mercado (Tabela Fipe) dos veículos. g) certidão de herdeiros habilitados junto ao INSS. h) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há testamento deixado pelo autor da herança. Esta providência deverá ser obtida pelo próprio inventariante, independente da concessão de eventual gratuidade judiciária. i) após a apresentação do plano de partilha, comprove o inventariante o protocolo junto ao posto fiscal para fins de recolhimento do imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos'. 7. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para as providencias acima. 8. Após, certifique a serventia o cumprimento de todas as exigências, indicando as folhas. Caso cumprido parcialmente o determinado, intime-se o inventariante para que cumpra o restante, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Depois de observadas todas as providências acima, devidamente certificadas pela serventia, citem-se os interessados que ainda não estejam representados nos autos, tudo na forma do artigo 626 do CPC, para que se manifestem sobre as declarações, em quinze dias (artigo 627 do CPC). 10. Intimem-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Cumpra-se.

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Fernando Johonson Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 322701120

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-07.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOHONSON BARBOSA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EVELLYN STROB MANCEGOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000806-07.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: FERNANDO JOHONSON BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000806-07.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: FERNANDO JOHONSON BARBOSA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83df010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO JOHONSON BARBOSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Presentes os pressupostos legais, concedo a gratuidade processual ao Reclamante (CLT, art. 790, §3º e Súmula 463, I do C. TST). Ante a improcedência integral do feito, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Fixo os honorários periciais em R$ 806,00 (considerando o trabalho realizado, o grau de zelo e a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido pelo Expert), a cargo do reclamante, vez que parte sucumbente na pretensão (adicional de insalubridade), nos termos do artigo 790-B da CLT. Após o trânsito em julgado, providencie-se a requisição do pagamento ao E. TRT, observando o que dispõe a Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Custas processuais a cargo do Reclamante, no importe de R$ 1.321,68, tendo vista o valor da causa de R$ 66.084,20 (art. 789, II, da CLT), das quais está isento, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestações, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOHONSON BARBOSA

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Fernando Johonson Barbosa e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 322701133

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-07.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOHONSON BARBOSA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000806-07.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: FERNANDO JOHONSON BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000806-07.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: FERNANDO JOHONSON BARBOSA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83df010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDO JOHONSON BARBOSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Presentes os pressupostos legais, concedo a gratuidade processual ao Reclamante (CLT, art. 790, §3º e Súmula 463, I do C. TST). Ante a improcedência integral do feito, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Fixo os honorários periciais em R$ 806,00 (considerando o trabalho realizado, o grau de zelo e a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido pelo Expert), a cargo do reclamante, vez que parte sucumbente na pretensão (adicional de insalubridade), nos termos do artigo 790-B da CLT. Após o trânsito em julgado, providencie-se a requisição do pagamento ao E. TRT, observando o que dispõe a Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Custas processuais a cargo do Reclamante, no importe de R$ 1.321,68, tendo vista o valor da causa de R$ 66.084,20 (art. 789, II, da CLT), das quais está isento, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestações, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Givanildo Jose De Sena x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 321110598

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-66.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO JOSE DE SENA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000806-66.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: GIVANILDO JOSE DE SENA RECLAMADO: FUNDACAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000806-66.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: GIVANILDO JOSE DE SENA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f1723 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que GIVANILDO JOSE DE SENA ajuizou em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; PRONUNCIAR a prescrição das pretensões que antecedem em 141 dias a data de cinco anos do ajuizamento da ação, extinguindo-os com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); JULGAR PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: FERIADOS TRABALHADOS. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - PROMOVER A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA PARA QUITAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto e após o trânsito em julgado. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO JOSE DE SENA

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Manoela Cruz Nascimento x Boteco E Restaurante Nordestino Ltda

ID: 325619623

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000806-66.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOTECO E RESTAURANTE NORDESTINO LTDA

Notificação

Advogados:

ADNILZON DA SILVA SOARES

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WELITON SANTANA JUNIOR

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JULIANO LAURINDO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000806-66.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: MANOELA CRUZ NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000806-66.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: MANOELA CRUZ NASCIMENTO RECLAMADO: BOTECO E RESTAURANTE NORDESTINO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d03e67 proferido nos autos. Vistos, Considerando o movimento grevista deflagrado pelos servidores desta 2ª Região, entre os dias 30/06 a 02/07/2025, fica redesignada audiência UNA para o dia 01/09/2025 às 16:10, a ser realizada na modalidade semipresencial, devendo a reclamada, advogados e eventuais testemunhas das partes comparecerem presencialmente, podendo a reclamante optar entre comparecer no Fórum Trabalhista de Guarulhos ou conectar-se à audiência por videoconferência, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com utilização da Plataforma de Videoconferência Zoom. Registra o Juízo que estará presente de forma física na audiência e que a participação da parte autora se realizada por videoconferência decorrerá de opção própria desta, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação no ato e se encontrar isolada em ambiente que permita ao Juízo assegurar a incomunicabilidade durante a colheita do depoimento. Fica a reclamante ciente que caso não disponha de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverá se deslocar até o Juízo da 13ª Vara de Guarulhos para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo ou instabilidade de conexão, ou ainda o fato de o depoente não se encontrar isolado durante seu depoimento não acarretará redesignação da audiência mas sim a preclusão da oportunidade de sua oitiva, com aplicação das repercussões processuais daí decorrentes. Caso opte pela participação de forma virtual, a reclamante deverá acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Smartphones: - número da reunião: 859 4114 4080 Senha: 530392 Computadores: diretamente no seguinte link (copie e cole no navegador): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85941144080?pwd=YYFCIGFAIHd1AT93CORpcY1kuckMM3.1 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. A reclamante deverá permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Mantidas as demais cominações. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOTECO E RESTAURANTE NORDESTINO LTDA

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