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Fernanda Ferreira Rocha x Atacadao S.A. e outros

ID: 277271876

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-89.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WESLLEY SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-89.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA ROCHA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-89.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: FERNANDA FERREIRA ROCHA RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cab3e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANDREZA APARECIDA ALVES DOS SANTOS DESPACHO Em que pese o(a) autor(a) tenha apresentado a procuração e a declaração de hipossuficiência, faz-se necessário que os documentos sejam assinados fisicamente, com assinatura compatível com os documentos de identificação. Desse modo, defere-se o prazo de 5 dias para a sua regularização, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intime-se a parte reclamante a juntar a ficha JUCESP atualizada da(s) reclamada(s) ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na junta comercial, o comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou o contrato social, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se audiência do tipo Una (rito sumaríssimo): 16/07/2025 09:20 presencial, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o ato GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FERREIRA ROCHA

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Silvana De Jesus Silva x Centro Automotivo Trebbiano Ltda

ID: 276667813

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-32.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-32.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: SILVANA DE JESUS SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000811-32.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: SILVANA DE JESUS SILVA RECLAMADO: CENTRO AUTOMOTIVO TREBBIANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da5491 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Primeiramente, verificando-se a ausência de qualquer documento pessoal de identificação, deverá o(a) reclamante, no prazo de 05 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. CITE-SE, desde já, o(a) Reclamado(a), que deverá acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 15/07/2025, às 11:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DE JESUS SILVA

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Rogerio Da Silva Junior x Trevo Do Pessego Com E Serv De Combust E Lubrific Ltda

ID: 259453402

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-97.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

TREVO DO PESSEGO COM E SERV DE COMBUST E LUBRIFIC LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-97.2025.5.02.0611 : ROGERIO DA SILVA JUNIOR : TREVO DO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-97.2025.5.02.0611 : ROGERIO DA SILVA JUNIOR : TREVO DO PESSEGO COM E SERV DE COMBUST E LUBRIFIC LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID feb4da6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive multas legais dos artigos 477 e 467 da CLT). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s) manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024 e os autos serão remetidos ao Núcleo. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1000811-59.2025.8.11.0009

ID: 299214453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALIBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDO ALIBERTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000811-59.2025.8.11.0009. AUTOR(A): APARECIDO ALIBERTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de “Ação previdenciária de pensão por morte rural” ajuizada por Aparecido Aliberti contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Recebida a inicial. Proposta de Acordo e contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Apresentada impugnação. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício de pensão por morte de segurado rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova da prática de atividade rural por parte da de cujus, bem como se tais atividades foram exercidas em regime de economia familiar, e se era segurado especial à época do óbito. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 27/08/2025 às 15h30min. Nos termos da decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Pedido de Providências nº 253/2024 – DJA, as audiências serão realizadas presencialmente, devendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. Excepcionalmente ocorrerá de forma virtual, tais como nas hipóteses em que as partes, advogados e testemunhas não residirem ou não estiverem em Colíder, ou não puderem comparecer ao Fórum. Informa-se que o link para acesso à sala de videoconferência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTQzZjM2YjYtYWZkYS00MTY1LTllMjUtN2VlYThmMzZkY2Fi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228166d1a4-f31e-4340-8eb3-f3975ead633d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=040afeb5-8cbd-44a9-9f57-8f21cfdbea9b&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR as partes, por intermédio de seus procuradores, para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 2- CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000967-07.2019.8.26.0602

ID: 278537007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-07.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. G. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exp… ADV: Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP) Processo 1000967-07.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. G. S. C. - III DISPOSITIVOS III.1. Autos nº 1000811-19.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por R.C.B. em face de C.G.S.C., para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, ESTABELEÇO A GUARDA COMPARTILHADA do infante E.I.B. entre os genitores, fixando-se a residência-base como sendo a do genitor R.C.B. No mais, FIXO o regime de convivência da criança com a genitora em três pernoites por semana, até que outro venha a ser eventualmente acordado entre as partes. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), devendo cada parte arcar com 50% da condenação, observada, contudo, a regra do §3° do art. 98 do Código de Processo Civil em relação à parte ré, vez que beneficiária da gratuidade de justiça. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, para extinguir a reconvenção com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas da reconvenção e de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à ré-reconvinte. III.2. Autos nº1000967-07.2019.8.26.0602 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação da parte ré. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias.

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Angela Maria Caputi x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 296626859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000860-45.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA CAPUTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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FRANCIANE GAMBERO

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BEATRIZ MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000860-45.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000860-45.2021.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: ANGELA MARIA CAPUTI - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO MOVEU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, VISANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE 120 PARCELAS E A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS COM O USO INDEVIDO DO BEM E A PERDA DE EVENTUAIS BENFEITORIAS EM FAVOR DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E (II) A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO À CDHU. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL É ADEQUADA, POIS FUNDAMENTA-SE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO A POSSE INJUSTA E AMPARANDO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 4. IMÓVEIS VINCULADOS À CDHU SÃO CONSIDERADOS BENS PÚBLICOS DEVIDO À SUA FINALIDADE SOCIAL, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO. A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO PELA RÉ NÃO PROCEDE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL É ADEQUADA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE INADIMPLEMENTO. 2. IMÓVEIS DA CDHU NÃO SÃO PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO DEVIDO À SUA FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005334-95.2021.8.26.0637, REL. CELINA DIETRICH TRIGUEIROS, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000811-36.2020.8.26.0294, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/07/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013728-56.2021.8.26.0196, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004538-38.2022.8.26.0292, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Moraes de Oliveira (OAB: 416612/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000811-09.2025.8.26.0505

ID: 310367139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-09.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES INOUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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Processo 1000811-09.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Inoue - Vistos. O requerente, em atendimento à decisão de fls. 152, juntou documentos para … Processo 1000811-09.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Moraes Inoue - Vistos. O requerente, em atendimento à decisão de fls. 152, juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência financeira, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A análise dos documentos apresentados, em especial a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e o Recibo de Pro-Labore, demonstra que o rendimento anual do autor no ano-calendário de 2023 foi de R$ 65.493,65, o que, dividido por 12 meses, resulta em uma renda mensal de aproximadamente R$ 5.457,80. O Recibo de Pro-Labore referente a fevereiro de 2025 indica um salário de R$ 1.518,00. Diante da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, reconsidero a decisão de fls. 152 e defiro o benefício da justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro o pedido de segredo de justiça para os documentos pessoais de fls. 156/164, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil. Anote-se o sigilo nos autos. No mais, passo à análise da tutela de urgência pleiteada. O autor requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão da cobrança no cartão de crédito e o impedimento de inclusão/retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O requisito da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") está presente. O autor apresenta o contrato de locação, onde consta a contratação de "Proteção Básica" por R$ 69,90. Além disso, o Boletim de Ocorrência comprova o furto do veículo, o que, em tese, estaria coberto pela proteção. A cobrança de uma coparticipação de R$ 6.000,00 após a comunicação do furto, bem como a negativação do nome do consumidor, podem configurar uma prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade é defendida pelo autor. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora") também se mostra evidente, uma vez que a manutenção da cobrança no cartão de crédito e a eventual negativação do nome do autor podem causar-lhe sérios prejuízos financeiros e abalos à sua reputação. Dessa forma, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$ 6.000,00 referente à coparticipação, junto à operadora do cartão de crédito do autor. Determino, ainda, que a ré Movida Participações S.A. se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) em razão do débito discutido nos autos. Caso já tenha efetuado a negativação, providencie a imediata exclusão do nome do autor dos referidos cadastros. Servirá a presente decisão como ofício. O autor deverá providenciar o encaminhamento e a comprovação da medida. Diante do desinteresse do autor em conciliar nesta fase processual e da natureza da lide, dispensa-se a audiência de conciliação, por ora. Cite-se a ré para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP)

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Processo nº 1000811-10.2025.8.26.0634

ID: 292903689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-10.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE CAMPOS

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Processo 1000811-10.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça inda… Processo 1000811-10.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.D. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe se reconhece a paternidade de LBSO. V I S T O S. WD ajuizou a presente ação em face de BESO e de CAD. Narra que é avó paterna de LBSO, de HGS e de AVSD. CAD encontra-se preso. LBSO é filha de BESO. HGSD e AVSD são filhas de BESO e de CAD. Narra WD que CAD que reconhecer a paternidade de LBSO. Pretensão: a guarda das netas (LBSO, HGS e AVSD). Constatação (p. 46). Parecer ministerial. D e l i b e r o. I Adoto o parecer (p. 52) do MINISTÉRIO PÚBLICO como razão de decidir (RE nº 673.681-SP, rel. e. Min. Celso de Mello; AI nº 738.982/PR, rel. e. Min. Joaquim Barbosa; AI nº 809.147/ES, rel. e. Min. Cármen Lúcia; AI nº 814.640/RS, rel. e. Min. Ricardo Lewandowski; AgInt no AREsp 1.440.047-SP, rel. e. Min. Francisco Falcão. Técnica de motivação per relationem). Confeccione-se o Termo de Guarda Provisória, e convoque, via ato ordinatório, a parte interessada para imprimi-lo em 2 vias, assiná-las e juntar uma das cópias nos autos dentro de 5 dias. II CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II.i Por ocasião da citação de CAD, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe se reconhece a paternidade de LBSO. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Quanto ao domicílio judicial eletrônico, atente-se ao Comunicado Conjunto n. 466/2024. II Quanto à comunicação processual eletrônica, atente-se ao art. 246 do Código de Processo Civil, e à Resolução do CNJ nº 455/2022. III Citação será via mandado, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023). Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Atente-se a Serventia à parte final do inciso I. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: 28/29. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ MARIA DE CAMPOS (OAB 197770/SP)

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Francisca Freitas De Almeida x Unimed Seguradora S/A

ID: 316458657

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-90.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FREITAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000811-90.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000811-90.2023.8.11.0086. Vistos, etc. Da perícia O perito apresentou proposta de honorários e a parte Requerida impugnou. Pois bem. Da análise da proposta de honorários apresentada pelo Perito, verifico que foi detalhado os trabalhos a serem desenvolvidos e os valores que embasaram o montante solicitado. De outra banda, embora tenha se voltado contra o valor indicado pelo perito, à parte impugnante nada trouxe ao feito, de concreto, que pudesse demonstrar que o valor é excessivo e que a perícia poderia ser realizada, com a mesma qualidade, por menor custo. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DE PERITO – VALOR EXCESSIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz do processo, mais aproximado da sua realidade fática, é que tem condições de avaliar questões como a necessidade de produção de prova pericial, valendo ressaltar que a proposta de honorários contém vários itens, envolvendo o estudo técnico do contrato. Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização e o salário do mercado de trabalho local, conforme disposto na Tabela de Honorários do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE/MT. Estimativa que, considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente. Não vislumbrado que o Juízo tenha ignorado os critérios legais ou cometido qualquer exagero na fixação dos honorários periciais, que justifique a reforma de sua decisão, os mesmos devem ser mantidos. A Impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de “valor excessivo”, deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito”. (TJ-MT - AI: 00505436820168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/06/2016, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/07/2016). (g.n.). Por assim sendo, mantenho e homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos exclusivamente pela parte Requerida, considerando o ônus da prova. Intime-se a parte para promover o depósito do valor, no prazo legal. Transcorrido o prazo, com o depósito, determino o prosseguimento do feito nos moldes da decisão ulterior. Do contrário, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cassio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1000811-35.2022.8.26.0498

ID: 314754293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000811-35.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RUFINO VIEIRA MANOEL JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANO AURELIO FAUSTI

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Processo 1000811-35.2022.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elza Rufino Vieira - - Manoel José Vieira - Vistos. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é ato indispensável para o reconh… Processo 1000811-35.2022.8.26.0498 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Elza Rufino Vieira - - Manoel José Vieira - Vistos. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é ato indispensável para o reconhecimento da validade do processo. Ademais, conforme preceitua o art. 242 da Lei Adjetiva Civil, a citação é, em regra, ato personalíssimo. Nessa vereda, segundo escólio doutrinário, só existe citação pelo correio na forma de citação real, ou seja, a citação em que se tem certeza plena de que o réu tem conhecimento da existência da demanda (...) (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado artigo por artigo, Ed. Juspodivm, 2016, p.398). Conforme se extrai da certidão de fls. 165/166, os avisos de recebimento encaminhado aos requeridos 1) Ronaldo Carlos Gonçalves Rocha (fl. 147), 2) Márcia Rosali Sartori da Rocha (fl. 142), e 3) Francisco de Assis Presses (fl. 145), como também aqueles destinados aos confrontantes 4) Juliano Aparecido da Costa (fl. 146), 5) Joelma de Fátima da Gama Costa (fl. 141), 6) Valdilson Aparecido de Moraes (fl. 137), 7) Edineia Aparecida Vieira de Moraes (fl. 138) e 8) Jailson de Almeida Santana (fl. 139), foram assinados por terceiros. Em hipóteses como a vertente, é remansoso o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade de renovação do ato, com o fito de evitar futura arguição de nulidade. Veja-se: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação acolhida, com a extinção da execução Mantença Ação Monitória AR entregue no endereço constante de contrato e assinado por terceira pessoa Hipótese de reconhecimento da nulidade do ato citatório Apelação não provida. (TJ-SP 0015353-02.2018.8.26.0309, Rel: Roque Antônio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, Jul: 27/03/2020). Diante da fundamentação encimada, manifestem-se os autores em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, pleiteando o necessário para citação das pessoas acima enumeradas. Quanto aos confinantes, visando a celeridade processual, faculto aos demandantes que a citação seja suprida por meio de apresentação de declaração subscrita por aqueles (firma autenticada), na qual haja reconhecimento do pedido e dos limites da propriedade lindeira. De fato, entendo que havendo expressa manifestação dos confrontantes, com autenticidade reconhecida e não pairando dúvida sobre sua legitimidade e correspondência quanto à regularidade formal dos proprietários dos imóveis vizinhos, não se verifica necessidade de efetivação da citação pessoal. Isso porque: A necessidade de citação dos confrontantes, exigida pela legislação processual civil em seu artigo 942, leva em conta o interesse decorrente da interpenetração de posses, possível quanto a imóveis fronteiriços, que poderão sofrer prejuízo na ação de usucapião. Embora se entenda que a não-observância desta exigência leva à nulidade do processo por contrariar literal disposição de lei, atualmente tem-se como dispensável tal citação caso o usucapiente consiga provar, por outros meios, que os vizinhos, tendo ciência da pretensão, a ela não se opõem. Ainda, nesse sentido: USUCAPIÃO - Anuência dos confrontantes do imóvel por declaração com firma reconhecida - Desnecessidade de citação - Hipótese, contudo, que é necessária citação de eventuais interessados e intimação das pessoas jurídicas de direito público mencionadas - Recurso provido em parte. Oportunamente, à conclusão para análise quanto à viabilidade de se prolatar sentença. Int. - ADV: EMILIANO AURELIO FAUSTI (OAB 229079/SP), EMILIANO AURELIO FAUSTI (OAB 229079/SP)

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