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Vania Almeida Alves De Moura x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 322363767

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-55.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ALMEIDA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA YUKIE TAKAYAMA MIYAGI

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CRISTINA DE SOUZA CASTRO

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MARCOS BOTTURI

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RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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ISIS MAYARA CARVALHO DA SILVA

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RICARDO JOSE DE ASSIS GEBRIM

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LETICIA MIRAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000832-55.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: VANIA ALMEIDA ALVES DE MOURA RECLAMADO: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000832-55.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: VANIA ALMEIDA ALVES DE MOURA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c04ddd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 28/08/2025, às 15h, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PROTECNICA PAULISTA LTDA - INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA - ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000832-11.2025.8.26.0464

ID: 324120449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000832-11.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR CHENA QUINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1000832-11.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wladimir Chena Quine - Vistos. Por tempestivos, conheço dos Embargos de fls. 46/51, ma… Processo 1000832-11.2025.8.26.0464 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wladimir Chena Quine - Vistos. Por tempestivos, conheço dos Embargos de fls. 46/51, mas deixo de acolhê-los por não haver omissão, obscuridade ou contradição a se suprir. Pois bem, as hipóteses de cabimento de embargos de declaração aparecem nos incisos do art. 1.022 do CPC, quais sejam: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.. E dessa senda, ainda que os Embargos de Declaração constituam meio indispensável à segurança da prestação jurisdicional, não se pode olvidar que, no caso em tela, possuem caráter meramente infringente. Frisa-se, por oportuno, que os argumentos da embargante não podem ser apreciados em sede de embargos de declaração, vez que se trata de instrumento processual excepcional cuja função é a integração da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões, não se prestando à reanálise da causa ou à correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. As matérias ventiladas pela embargante são, na verdade, insurgências quanto à própria fundamentação da decisão. Ou seja, inexiste contradição omissão ou obscuridade que permita a oposição dos embargos: Embargos de declaração Cabimento condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na interlocutória Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). Ademais, os Embargos de Declaração não propiciam ao juiz o exercício do juízo de retratação; entendendo a embargante que houve erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou aplicação errônea do direito, há recurso diverso à sua disposição, com vistas à revisão da sentença e eventual modificação do julgado. A par de tais sucessos, não se pode olvidar que os presentes Embargos de Declaração se afastam de suas específicas finalidades processuais, pretendendo, a embargante, a modificação da decisão embargada, em afronta ao que dispõe o artigo 1.022 do Diploma Adjetivo Civil. Portanto, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ensejar declaração deste juízo, persiste a decisão tal como está lançada. Sem imposição de condenação da Embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por incabíveis à espécie. P.I. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Jose Severino Da Silva x Condominio Edificio Jaguaribe

ID: 261816844

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-18.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE

Notificação

Advogados:

CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000832-18.2019.5.02.0083 : JOSE SEVERINO DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO JAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000832-18.2019.5.02.0083 : JOSE SEVERINO DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 751f362 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os valores apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para o encargo o Sr. PAULO ANTONIO BASSO, que deverá apresentar o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL em 20 dias, especificando os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, na forma da lei. O perito deverá observar os termos da Instrução Normativa da RFB nº1.145/2011 e da OJ nº 400, da SDI-1, do C.TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Para apuração do crédito do(a) autor(a), deverão ser observadas as determinações dos julgados, não havendo previsão de quesitos pelas partes. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros TRD na fase pré judicial (até 23/06/2019) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 24/06/2019) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). Por fim, os cálculos deverão ser apresentados pelo Sr. Perito por meio do sistema PJe Calc Cidadão, com a juntada nos autos dos arquivos nos formatos PDF e PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Intimem-se as partes, via DJEN, e o Sr. Perito, via sistema. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE

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Jose Severino Da Silva x Condominio Edificio Jaguaribe

ID: 261816850

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-18.2019.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE

Notificação

Advogados:

CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

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TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000832-18.2019.5.02.0083 : JOSE SEVERINO DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO JAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000832-18.2019.5.02.0083 : JOSE SEVERINO DA SILVA : CONDOMINIO EDIFICIO JAGUARIBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 751f362 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os valores apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, determino a realização de perícia contábil. Nomeio para o encargo o Sr. PAULO ANTONIO BASSO, que deverá apresentar o LAUDO PERICIAL CONTÁBIL em 20 dias, especificando os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, na forma da lei. O perito deverá observar os termos da Instrução Normativa da RFB nº1.145/2011 e da OJ nº 400, da SDI-1, do C.TST, para apuração dos recolhimentos fiscais incidentes. Para apuração do crédito do(a) autor(a), deverão ser observadas as determinações dos julgados, não havendo previsão de quesitos pelas partes. Ainda, tendo em vista o teor das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e observando o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, o crédito deverá ser atualizado: - até 29/08/2024: pelo índice de correção IPCA-E + juros TRD na fase pré judicial (até 23/06/2019) e pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 24/06/2019) e - a partir de 30/08/2024: pelo índice de correção IPCA + juros legais (conforme o artigo 406 do Código Civil). Por fim, os cálculos deverão ser apresentados pelo Sr. Perito por meio do sistema PJe Calc Cidadão, com a juntada nos autos dos arquivos nos formatos PDF e PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. Intimem-se as partes, via DJEN, e o Sr. Perito, via sistema. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEVERINO DA SILVA

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Processo nº 1000832-29.2025.4.01.3507

ID: 259831036

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000832-29.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO FERREIRA LOPES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000832-29.2025.4.01.3507 AUTO DE PRISÃO EM FLAGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000832-29.2025.4.01.3507 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: EDSON JOSE VICTOR Ref.: 2025.0040369-DPF/JTI/GO DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de EDSON JOSE VICTOR, preso(a) em flagrante dia 11/04/2025, pela suposta prática do crime do 334-A, §1º, IV, do Código Penal (manter cigarros contrabandeados em depósito). Consta nos autos que policiais do COD avistaram dois indivíduos em atitude suspeita em frente a uma residência. Após abordagem e verificação sem ilícitos, os policiais retornaram à casa e, pela grade, visualizaram caixas que aparentavam conter cigarros. Edson saiu da residência e autorizou a entrada dos policiais, momento em que foram encontrados os cigarros contrabandeados. O conduzido declarou que os cigarros pertenciam a um terceiro de nome "Thiago", residente em Rio Verde/GO, e que apenas permitira o armazenamento em sua residência. Foram apreendidos 610 pacotes de cigarros da marca Eight, totalizando os 6.100 maços. Decisão de id 2181955317 homologou o APF e deferiu o pedido de redução da fiança anteriormente fixada pelo juiz plantonista. Em sua manifestação, o MPF defende que não houve prática de crime federal nos autos, mas apenas, em tese, o crime estadual de receptação qualificada. Dessa forma, promove o arquivamento parcial da investigação no tocante ao suposto contrabando federal e requer a declinação de competência para a Justiça Estadual. Sobre a fiança O MPF se manifesta contra o pedido de redução da fiança, sob o argumento de que i) o valor dos cigarros apreendidos aproxima-se a R$ 35.000,00; ii) a assistência por advogado particular, indica capacidade financeira. (id 2182004319) Alvará de soltura expedido e cumprido em 15/04/2025, conforme ids 2182814350, 2182814401. É o relatório. Preliminarmente, cumpre assinalar que este Juízo, até o presente momento, não teve acesso aos autos do respectivo inquérito policial, circunstância que torna prematura e desarrazoada qualquer deliberação acerca de eventual declínio de competência, desclassificação típica ou arquivamento, sem a prévia análise acurada da conduta imputada, à luz dos fundamentos expendidos pelo Ministério Público Federal. Diante disso, reservo a apreciação da matéria para oportunidade própria, no âmbito do correspondente inquérito policial, o qual tramitará diretamente entre o Ministério Público Federal e Polícia Federal. Cientifique-se o MPF e a DPF. Sem recurso, arquivem-se. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto, no exercício da função de Juiz de Garantias (Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2024)

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Bruna Rodrigues Giardini e outros x Cabofix Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda - Me

ID: 329523833

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-98.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES GIARDINI VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CABOFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

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ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-98.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES GIARDINI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-98.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES GIARDINI RECLAMADO: CABOFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd6a2c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por BRUNA RODRIGUES GIARDINI em face de CABOFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - ME, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: Diferenças de saldo salarial; Indenização dos intervalos; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Sobre os honorários periciais, fixo-os em R$806,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, a cargo do(a) reclamante, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando expressamente dispensado(a) do recolhimento em virtude de sua situação de pobreza, devendo ser observado o Ato GP/CR Nº 02/2021. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA RODRIGUES GIARDINI

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Bruna Rodrigues Giardini e outros x Cabofix Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda - Me

ID: 329523850

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-98.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES GIARDINI VANESSA PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CABOFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA ROSA

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ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-98.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES GIARDINI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000832-98.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: BRUNA RODRIGUES GIARDINI RECLAMADO: CABOFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd6a2c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ex positis, a 13ª VARA FEDERAL DO TRABALHO DE GUARULHOS decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória Trabalhista proposta por BRUNA RODRIGUES GIARDINI em face de CABOFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - ME, para, nos termos e limites traçados na fundamentação, CONDENAR a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: Diferenças de saldo salarial; Indenização dos intervalos; e Honorários advocatícios sucumbenciais. Observem-se os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais, deduções e compensações, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários sucumbenciais pelo(a) autor(a), os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído aos pedidos julgados integralmente improcedentes, devendo, porém, ser observada a “suspensão da exigibilidade” dos honorários sucumbenciais, aplicando-se, supletivamente, as disposições do art. 98, § 3º do CPC (art. 769 da CLT). Sobre os honorários periciais, fixo-os em R$806,00, atualizados na forma da OJ n.º 198 da SDI do TST, a cargo do(a) reclamante, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando expressamente dispensado(a) do recolhimento em virtude de sua situação de pobreza, devendo ser observado o Ato GP/CR Nº 02/2021. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, § 2º e art. 80, VII, ambos do CPC, observando que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de pré-questionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de pré-questionamento serão tidos como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Ademais, vale mencionar que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa. Entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CABOFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - ME

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Gislene Arnone Da Silva x Lar De Idosos Jardim Japao Ltda e outros

ID: 329622337

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-73.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE ARNONE DA SILVA

Polo Passivo:

LAR DE IDOSOS JARDIM JAPAO LTDA L.C DONATO INSTITUICAO PARA IDOSOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PIROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RITA JORGE PIROCCHI

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-73.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: GISLENE ARNONE DA SILVA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-73.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: GISLENE ARNONE DA SILVA RECLAMADO: LAR DE IDOSOS JARDIM JAPAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e433ff3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos. No silêncio, considerando os depósitos realizados pela reclamada, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 15.684,79 em favor do reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 1.753,84 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 111,69 ao INSS, referente a contribuição social do reclamante e da reclamada. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 8 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Considerando que o saldo remanescente a ser quitado se refere exclusivamente ao crédito líquido do autor, determino que as demais parcelas sejam depositadas diretamente na conta indicada pelo autor. Após a expedição dos alvarás, consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “decisão judicial” por 6 meses. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE ARNONE DA SILVA

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Gislene Arnone Da Silva x Lar De Idosos Jardim Japao Ltda e outros

ID: 329622339

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-73.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE ARNONE DA SILVA

Polo Passivo:

LAR DE IDOSOS JARDIM JAPAO LTDA L.C DONATO INSTITUICAO PARA IDOSOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PIROCCHI

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ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RITA JORGE PIROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-73.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: GISLENE ARNONE DA SILVA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-73.2024.5.02.0008 RECLAMANTE: GISLENE ARNONE DA SILVA RECLAMADO: LAR DE IDOSOS JARDIM JAPAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e433ff3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VIVIANE PEMPER BALDIN DECISÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES Vistos. No silêncio, considerando os depósitos realizados pela reclamada, expeçam-se os competentes alvarás, liberando-se os valores depositados nos autos na forma a seguir discriminada: - R$ 15.684,79 em favor do reclamante, referente ao principal e juros; - R$ 1.753,84 ao patrono do reclamante, referente aos honorários advocatícios; - R$ 111,69 ao INSS, referente a contribuição social do reclamante e da reclamada. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Ciência as partes no prazo de oito dias, sob pena de preclusão. O silêncio das partes será entendido como concordância quanto a liberação dos valores mencionados acima. Se houver algum questionamento sobre os valores discriminados acima, os alvarás não serão expedidos. Nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2017, informe a parte, no prazo de 8 dias, os dados bancários necessários para a transferência bancária direta, indicando a folha e id da procuração atualizada em nome do titular da conta indicada para depósito, juntando procuração específica em caso de liberação para pessoa jurídica, sob pena de a Secretaria expedir alvará diretamente no Banco do Brasil. Esclareço, que neste caso a parte deverá retirar os valores descritos no alvará em espécie, salvo no caso do Banco do Brasil. A manifestação da parte apenas com a indicação de dados bancários importa em preclusão quanto a qualquer recurso ou discussão e concordância com a liberação dos valores. Considerando que o saldo remanescente a ser quitado se refere exclusivamente ao crédito líquido do autor, determino que as demais parcelas sejam depositadas diretamente na conta indicada pelo autor. Após a expedição dos alvarás, consigne-se no PJE o sobrestamento do feito por “decisão judicial” por 6 meses. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAR DE IDOSOS JARDIM JAPAO LTDA - L.C DONATO INSTITUICAO PARA IDOSOS LTDA

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Rayssa De Oliveira Araujo x Auto Posto Guavirutuba Ltda e outros

ID: 330377007

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-82.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

AUTO POSTO GUAVIRUTUBA LTDA CENTRO DE SERVICOS PAZ GTS LTDA COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA

Edital

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000832-82.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: RAYSSA DE OLIVEIRA ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000832-82.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: RAYSSA DE OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL DESTINATÁRIO: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA e seus representantes - Srs: PAULO CESAR GAIESKI; FRANCISCO CARLOS GAIESKI ; e MARCOS ANTONIO LEITE. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RO que se realizará no dia 12/08/2025 13:30, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, endereço AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 2 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCIA REGINA CARACCIOLO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS JARDIM RIVIERA LTDA

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