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"1000964-04.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 134 de 156

Ivan Rodrigues Baltazar x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 257447569

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000964-57.2021.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVAN RODRIGUES BALTAZAR

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

GREICE HENRIQUE FLORIANO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HENRIQUE FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000964-57.2021.5.02.0034 : IVAN RODRIGUES BALTAZAR : ATENTO SAO PAULO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000964-57.2021.5.02.0034 : IVAN RODRIGUES BALTAZAR : ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89333c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, 15/04/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. IVAN RODRIGUES BALTAZAR ajuizou reclamação trabalhista em 06/08/2021, em face de ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, ASSOCIACAO BENEFICENTE CAMINHO DE LUZ – ABECAL e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Relatório processual em id. 8a0e3fc - fls. 2830/2832. O autor apresentou cálculos em 12/03/2025 (id. d5e46e8 – fls. 2658/2825). A reclamada não se manifestou. Decido. Ante o silêncio da reclamada e por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (id. d5e46e8 – fls. 2658/2825) e FIXO o crédito exequendo bruto em: R$ 108.557,94, atualizado até 31/03/2025, sendo: R$ 65.745,07 a título de principal; R$ 42.812,87 a título de juros de mora. Juros de mora e atualização monetária nos termos da decisão transitada em julgado (SELIC). Fixo os recolhimentos previdenciários, como apresentados nos cálculos homologados, atualizados até 31/03/2025: R$ 4.164,10 a cota reclamante (a descontar); R$ 20.148,54 a cota reclamada. Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios, no importe de R$ 16.283,69, vigente em 31/03/2025, correspondendo ao percentual de 15% sobre o que resultou da liquidação. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00 (isento), em 31/03/2025. Custas já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAN RODRIGUES BALTAZAR

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Antonio De Jesus Damacena e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257200321

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000964-73.2017.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS DAMACENA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000964-73.2017.5.02.0074 : ANTONIO DE JESUS DAMACENA : GRUPO CASAS BAHIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000964-73.2017.5.02.0074 : ANTONIO DE JESUS DAMACENA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c14a4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GRUPO CASAS BAHIA S.A opôs embargos à execução. Apresentada resposta aos embargos pela parte adversa. Juízo garantido pela Apólice de Seguro-garantia apresentada no Id 8c20065 e pelo depósito judicial de Id e9880f2. Os embargos de execução são regulares. Conheço. II. Fundamentação. Da leitura dos autos, a reclamada comprovou o pagamento do crédito exequendo na forma do parcelamento deferido. Discorda a Embargante da atualização do crédito exequendo. Alega incorreção nos cálculos apurados pela Contadoria da Vara, pugnando pelo cômputo dos juros de mora sobre o principal líquido devido ao reclamante, ou seja, já com a dedução da cota previdenciária do segurado no crédito principal do reclamante. Pretende a Embargante a incidência dos juros de mora sobre o montante da condenação já deduzidos os valores apurados a título de contribuições previdenciárias. Sem razão, na medida em que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação, ou seja, sobre o principal já corrigido monetariamente, não havendo que se falar em dedução da contribuição previdenciária antes da incidência dos juros (TST, Súmula 200). Dispõe a Súmula 200, C.TST: " JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003" Nesse sentido, a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições previdenciárias. Nada a reparar nos cálculos apurados, no particular. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, a reclamada deverá comprovar o pagamento atualizado do saldo remanescente apurado, em substituição à apólice de seguro garantia apresentada, sob pena de execução. Custas pelo executado no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DE JESUS DAMACENA

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Antonio De Jesus Damacena e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 257200331

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000964-73.2017.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS DAMACENA NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALEXANDRE LAUSSE ARELLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000964-73.2017.5.02.0074 : ANTONIO DE JESUS DAMACENA : GRUPO CASAS BAHIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000964-73.2017.5.02.0074 : ANTONIO DE JESUS DAMACENA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c14a4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GRUPO CASAS BAHIA S.A opôs embargos à execução. Apresentada resposta aos embargos pela parte adversa. Juízo garantido pela Apólice de Seguro-garantia apresentada no Id 8c20065 e pelo depósito judicial de Id e9880f2. Os embargos de execução são regulares. Conheço. II. Fundamentação. Da leitura dos autos, a reclamada comprovou o pagamento do crédito exequendo na forma do parcelamento deferido. Discorda a Embargante da atualização do crédito exequendo. Alega incorreção nos cálculos apurados pela Contadoria da Vara, pugnando pelo cômputo dos juros de mora sobre o principal líquido devido ao reclamante, ou seja, já com a dedução da cota previdenciária do segurado no crédito principal do reclamante. Pretende a Embargante a incidência dos juros de mora sobre o montante da condenação já deduzidos os valores apurados a título de contribuições previdenciárias. Sem razão, na medida em que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação, ou seja, sobre o principal já corrigido monetariamente, não havendo que se falar em dedução da contribuição previdenciária antes da incidência dos juros (TST, Súmula 200). Dispõe a Súmula 200, C.TST: " JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003" Nesse sentido, a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições previdenciárias. Nada a reparar nos cálculos apurados, no particular. III. Conclusão. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, in albis, a reclamada deverá comprovar o pagamento atualizado do saldo remanescente apurado, em substituição à apólice de seguro garantia apresentada, sob pena de execução. Custas pelo executado no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, a CLT. Intimem-se. FABIO MOTERANI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1000964-52.2023.8.11.0045

ID: 333564928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-52.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ORTIZ HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000964-52.2023.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de revisional de contrato c/c repetição de indébito ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1000964-52.2023.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada por EMERSON FREITAS DA SILVA em face de BANCO J SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, o Advogado do requerente renunciou o mandato que lhe foi conferido (Id n. 175918769). Foi determinada a suspensão do processo, bem como a intimação pessoal da requerente a fim de que ela regularizasse a representação processual, sob pena de extinção do feito (Id n. 180152245), porém, a diligência foi infrutífera em razão de a autora ter modificado o seu domicílio (Id n. 183003583), Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A intimação dirigida ao endereço da parte que tenha modificado o seu domicílio sem ter informado no processo, considera-se presumidamente intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. A requerente não regularizou a sua representação processual, constituindo novo advogado para dar continuidade ao processo, após a renúncia do anterior causídico (Id n. 175918769). Sendo assim, diante da incapacidade processual, este Juízo entende que o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 76, §1º, inciso I do CPC, JULGA-SE EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E/IBGE. Contudo, este Juízo DETERMINA a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIME-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1000964-06.2025.8.26.0614

ID: 335159883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-06.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1000964-06.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessida… Processo 1000964-06.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nesse contexto, cite-se o pólo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1000964-69.2025.8.26.0108

ID: 335261936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000964-69.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BISPO GONçALVES VALDIRENE TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADRIANO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000964-69.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Bispo Gonçalves - - Valdirene Teixeira de Barros - Vistos. A designação obrigatória da audiência d… Processo 1000964-69.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Bispo Gonçalves - - Valdirene Teixeira de Barros - Vistos. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. A presente decisão servirá como mandado/carta/carta precatória. Tendo em vista que a empresa requerida consta na relação de pessoas jurídicas aptas à citação eletrônica, proceda-se ao necessário para a citação da empresa pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Intime-se. - ADV: RAFAEL ADRIANO DA ROCHA (OAB 419569/SP), RAFAEL ADRIANO DA ROCHA (OAB 419569/SP)

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Processo nº 1000964-62.2024.8.11.0095

ID: 300921264

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000964-62.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA

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VAGNER NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000964-62.2024.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000964-62.2024.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Oncológico, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), DIEGO BARROS DA SILVA - CPF: 057.700.159-00 (EMBARGANTE), VAGNER NUNES - CPF: 048.320.831-04 (ADVOGADO), REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 015.522.431-09 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1000964-62.2024.8.11.0095. EMBARGANTE: DIEGO BARROS DA SILVA. EMBARGADO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de plano de saúde contra acórdão que deu provimento parcial à apelação da operadora para afastar a condenação por danos morais, mantendo, contudo, a obrigação de fornecimento do medicamento Pazopanibe 400 mg, prescrito para tratamento de sarcoma sinovial recidivado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura do medicamento e, simultaneamente, afastar a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado é claro, coerente e fundamentado, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade. 4. A negativa de cobertura, embora reconhecida como indevida para fins de obrigação de fazer, não caracteriza, por si só, ato ilícito capaz de gerar reparação por danos morais, especialmente quando amparada em cláusula contratual e diretriz da ANS, sem conduta abusiva qualificada. 5. Não há ato ilícito com gravidade suficiente para justificar indenização extrapatrimonial, tratando-se de mera resistência contratual, o que não transborda para o campo da responsabilidade civil por dano moral. 6. A utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal não se coaduna com sua finalidade, sendo incabível sua oposição para rediscutir matéria de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura de procedimento ou medicamento fundada em cláusulas contratuais e nas diretrizes da ANS, quando não acompanhada de conduta abusiva qualificada, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão recorrida.” R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1000964-62.2024.8.11.0095. EMBARGANTE: DIEGO BARROS DA SILVA. EMBARGADO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Diego Barros da Silva, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, contudo, a determinação de fornecimento do medicamento Pazopanibe 400mg, prescrito ao autor, ora embargante, para tratamento de sarcoma sinovial recidivado no membro inferior direito (CID C49.0). O embargante sustenta a existência de contradição interna no julgado, porquanto, ao mesmo tempo em que o acórdão reconhece a abusividade da recusa do fornecimento do medicamento, conclui pela inexistência de dano moral indenizável, ao fundamento de que a negativa se deu no exercício regular de um direito, amparado em cláusulas contratuais e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja restabelecida a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões no Id. 288916375, por meio das quais a parte embargada pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Diego Barros da Silva em face do acórdão prolatado pela Segunda Câmara de Direito Privado, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, todavia, a obrigação de fornecimento do medicamento Pazopanibe 400 mg, prescrito ao embargante, ora paciente, para tratamento de sarcoma sinovial recidivado no membro inferior direito (CID C49.0). Sustenta o embargante a existência de contradição interna no julgado, ao argumento de que o acórdão, embora tenha reconhecido a abusividade da recusa do fornecimento do medicamento, concluiu pela inexistência de dever de indenizar por danos morais. Alega que tal circunstância caracterizaria vício lógico, porquanto seriam inconciliáveis o reconhecimento da abusividade da conduta da operadora e a exclusão do dano moral indenizável. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para restabelecer a condenação por danos morais. Pois bem. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Todavia, no mérito, não merecem acolhimento. Com efeito, não há no acórdão embargado qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade, tampouco erro material a ser sanado. Ao contrário, o julgado é absolutamente claro, coerente e devidamente fundamentado. A questão de fundo foi adequadamente enfrentada, restando expressamente consignado que, embora a recusa da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento tenha sido considerada indevida para os fins da obrigação de fazer, tal conduta não caracteriza, por si só, ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais, haja vista ter se dado amparada nas diretrizes técnicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e nas cláusulas contratuais previamente estabelecidas, não havendo elementos que demonstrem violação direta à dignidade da pessoa do consumidor ou conduta abusiva qualificada. A fundamentação é objetiva, precisa e encontra respaldo na tese adotada no próprio aresto, segundo a qual: “A negativa fundada em diretriz técnica da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Ressalte-se que a decisão embargada preservou integralmente o direito do paciente à saúde, ao assegurar o fornecimento do medicamento prescrito, reconhecendo a abusividade da cláusula limitativa para o fim de afastar a negativa de cobertura. Contudo, a circunstância de a operadora ter resistido ao cumprimento da obrigação, com base em interpretação das cláusulas contratuais e das diretrizes da ANS, não traduz, no caso concreto, conduta suficiente a transbordar os limites do mero inadimplemento contratual, de modo a alcançar o campo da responsabilização extracontratual por dano moral. Não há, portanto, qualquer contradição no fato de se reconhecer, de um lado, a obrigação de fazer decorrente do contrato de plano de saúde, e, de outro, afastar a reparação por danos morais, por ausência de demonstração de ato ilícito qualificado que ultrapasse os limites do dissabor ou do mero aborrecimento decorrente de relações negociais. A tese sustentada pelos embargantes, a rigor, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, inexiste o vício apontado, impondo-se a rejeição dos embargos. Dispositivo. Desse modo, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000964-62.2024.8.11.0095

ID: 300921270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000964-62.2024.8.11.0095

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

ALLANA CAROLINE PICOLI

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000964-62.2024.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000964-62.2024.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Oncológico, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (EMBARGADO), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), DIEGO BARROS DA SILVA - CPF: 057.700.159-00 (EMBARGANTE), VAGNER NUNES - CPF: 048.320.831-04 (ADVOGADO), REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 015.522.431-09 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1000964-62.2024.8.11.0095. EMBARGANTE: DIEGO BARROS DA SILVA. EMBARGADO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de plano de saúde contra acórdão que deu provimento parcial à apelação da operadora para afastar a condenação por danos morais, mantendo, contudo, a obrigação de fornecimento do medicamento Pazopanibe 400 mg, prescrito para tratamento de sarcoma sinovial recidivado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura do medicamento e, simultaneamente, afastar a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado é claro, coerente e fundamentado, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade. 4. A negativa de cobertura, embora reconhecida como indevida para fins de obrigação de fazer, não caracteriza, por si só, ato ilícito capaz de gerar reparação por danos morais, especialmente quando amparada em cláusula contratual e diretriz da ANS, sem conduta abusiva qualificada. 5. Não há ato ilícito com gravidade suficiente para justificar indenização extrapatrimonial, tratando-se de mera resistência contratual, o que não transborda para o campo da responsabilidade civil por dano moral. 6. A utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal não se coaduna com sua finalidade, sendo incabível sua oposição para rediscutir matéria de mérito. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura de procedimento ou medicamento fundada em cláusulas contratuais e nas diretrizes da ANS, quando não acompanhada de conduta abusiva qualificada, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. 2. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão recorrida.” R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1000964-62.2024.8.11.0095. EMBARGANTE: DIEGO BARROS DA SILVA. EMBARGADO: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Diego Barros da Silva, em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, contudo, a determinação de fornecimento do medicamento Pazopanibe 400mg, prescrito ao autor, ora embargante, para tratamento de sarcoma sinovial recidivado no membro inferior direito (CID C49.0). O embargante sustenta a existência de contradição interna no julgado, porquanto, ao mesmo tempo em que o acórdão reconhece a abusividade da recusa do fornecimento do medicamento, conclui pela inexistência de dano moral indenizável, ao fundamento de que a negativa se deu no exercício regular de um direito, amparado em cláusulas contratuais e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para que seja restabelecida a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões no Id. 288916375, por meio das quais a parte embargada pugna pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Diego Barros da Silva em face do acórdão prolatado pela Segunda Câmara de Direito Privado, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico, para o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, todavia, a obrigação de fornecimento do medicamento Pazopanibe 400 mg, prescrito ao embargante, ora paciente, para tratamento de sarcoma sinovial recidivado no membro inferior direito (CID C49.0). Sustenta o embargante a existência de contradição interna no julgado, ao argumento de que o acórdão, embora tenha reconhecido a abusividade da recusa do fornecimento do medicamento, concluiu pela inexistência de dever de indenizar por danos morais. Alega que tal circunstância caracterizaria vício lógico, porquanto seriam inconciliáveis o reconhecimento da abusividade da conduta da operadora e a exclusão do dano moral indenizável. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para restabelecer a condenação por danos morais. Pois bem. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deles conheço. Todavia, no mérito, não merecem acolhimento. Com efeito, não há no acórdão embargado qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade, tampouco erro material a ser sanado. Ao contrário, o julgado é absolutamente claro, coerente e devidamente fundamentado. A questão de fundo foi adequadamente enfrentada, restando expressamente consignado que, embora a recusa da operadora de plano de saúde ao fornecimento do medicamento tenha sido considerada indevida para os fins da obrigação de fazer, tal conduta não caracteriza, por si só, ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais, haja vista ter se dado amparada nas diretrizes técnicas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e nas cláusulas contratuais previamente estabelecidas, não havendo elementos que demonstrem violação direta à dignidade da pessoa do consumidor ou conduta abusiva qualificada. A fundamentação é objetiva, precisa e encontra respaldo na tese adotada no próprio aresto, segundo a qual: “A negativa fundada em diretriz técnica da ANS, desacompanhada de conduta abusiva, não configura, por si só, dano moral indenizável.” Ressalte-se que a decisão embargada preservou integralmente o direito do paciente à saúde, ao assegurar o fornecimento do medicamento prescrito, reconhecendo a abusividade da cláusula limitativa para o fim de afastar a negativa de cobertura. Contudo, a circunstância de a operadora ter resistido ao cumprimento da obrigação, com base em interpretação das cláusulas contratuais e das diretrizes da ANS, não traduz, no caso concreto, conduta suficiente a transbordar os limites do mero inadimplemento contratual, de modo a alcançar o campo da responsabilização extracontratual por dano moral. Não há, portanto, qualquer contradição no fato de se reconhecer, de um lado, a obrigação de fazer decorrente do contrato de plano de saúde, e, de outro, afastar a reparação por danos morais, por ausência de demonstração de ato ilícito qualificado que ultrapasse os limites do dissabor ou do mero aborrecimento decorrente de relações negociais. A tese sustentada pelos embargantes, a rigor, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, inexiste o vício apontado, impondo-se a rejeição dos embargos. Dispositivo. Desse modo, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Carolina Loureiro Bento e outros

ID: 256275956

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000964-02.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO ATTIVA MULTI LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA QUEIROZ VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DA CRUZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA : ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0f368a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000964-02.2024.5.02.0374- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EMBARGADO: V. Acórdão id b099b12 Embargos declaratórios opostos pela quarta reclamada, às fls. Id. nº 04fdf55, inclusive para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão no julgado quanto à alegação, contida na defesa, no sentido de que a relação existente entre a embargante e a empregadora é contrato estritamente comercial, bem como foi omisso na indicação de eventual culpa in vigilando e in eligendo. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, todavia, a embargante não tem razão. As questões atinentes à responsabilidade subsidiária da embargante restaram amplamente discutidas na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos; legislação de regência e convicção este Juízo sobre cada um dos temas trazidos à reanálise por meio dos presentes embargos de declaração. Especificamente quanto ao tipo de relação contratual existente entre a embargante e a empregadora, o acórdão embargado é claro ao fundamentar que "Quanto à responsabilidade da recorrente, é certo que, com os elementos dos autos, não se pode falar em vínculo empregatício mantido entre a demandante e a 4ª ré. Contudo, esta se apresenta na demanda como verdadeira tomadora de serviços, no período contratual e, como tal, com responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a empregados pela violação de um dever jurídico preexistente do empregador efetivo (fornecedor da mão de obra). A relação material havida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a quarta reclamada, através de contrato, delegado atividades à primeira reclamada, hipótese que se enquadra na previsão do item IV, da Súmula 331, do C. TST", o que já afasta a tese de relação tipicamente comercial, como insiste nas presentes razões. Ainda, nada há para ser acrescentado ou esclarecido por este Juízo acerca da culpa in vigilando e in eligendo. No ponto, o tema foi abordado de forma expressa: "A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da quarta reclamada - SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre a trabalhadora e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. E, no caos, dos autos, a recorrente não apresentou qualquer elemento de prova, nos autos, de que tenha fiscalizado o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, não havendo que se falar em ônus processual da trabalhadora...." - 376 O que pretende a embargante, em cada um dos temas discutidos, em verdade, é abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Destaque-se, outrossim, que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Atente-se a parte aos efeitos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Carolina Loureiro Bento e outros

ID: 256275970

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000964-02.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO ATTIVA MULTI LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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DEBORA QUEIROZ VIANA

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000964-02.2024.5.02.0374 : SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA : ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0f368a8): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000964-02.2024.5.02.0374- 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EMBARGANTE: SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EMBARGADO: V. Acórdão id b099b12 Embargos declaratórios opostos pela quarta reclamada, às fls. Id. nº 04fdf55, inclusive para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão no julgado quanto à alegação, contida na defesa, no sentido de que a relação existente entre a embargante e a empregadora é contrato estritamente comercial, bem como foi omisso na indicação de eventual culpa in vigilando e in eligendo. Tempestividade e regularidade processual observadas. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, todavia, a embargante não tem razão. As questões atinentes à responsabilidade subsidiária da embargante restaram amplamente discutidas na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos; legislação de regência e convicção este Juízo sobre cada um dos temas trazidos à reanálise por meio dos presentes embargos de declaração. Especificamente quanto ao tipo de relação contratual existente entre a embargante e a empregadora, o acórdão embargado é claro ao fundamentar que "Quanto à responsabilidade da recorrente, é certo que, com os elementos dos autos, não se pode falar em vínculo empregatício mantido entre a demandante e a 4ª ré. Contudo, esta se apresenta na demanda como verdadeira tomadora de serviços, no período contratual e, como tal, com responsabilidade de indenizar os prejuízos causados a empregados pela violação de um dever jurídico preexistente do empregador efetivo (fornecedor da mão de obra). A relação material havida entre as reclamadas foi típica terceirização, tendo a quarta reclamada, através de contrato, delegado atividades à primeira reclamada, hipótese que se enquadra na previsão do item IV, da Súmula 331, do C. TST", o que já afasta a tese de relação tipicamente comercial, como insiste nas presentes razões. Ainda, nada há para ser acrescentado ou esclarecido por este Juízo acerca da culpa in vigilando e in eligendo. No ponto, o tema foi abordado de forma expressa: "A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Desta forma, como a força de trabalho da autora serviu aos interesses da empresa contratante e o crédito devido é de natureza alimentar, a condenação subsidiária da quarta reclamada - SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - mostra-se acertada, pois visa salvaguardar os créditos trabalhistas, na hipótese de eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre a trabalhadora e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. E, no caos, dos autos, a recorrente não apresentou qualquer elemento de prova, nos autos, de que tenha fiscalizado o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa contratada, não havendo que se falar em ônus processual da trabalhadora...." - 376 O que pretende a embargante, em cada um dos temas discutidos, em verdade, é abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Destaque-se, outrossim, que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Atente-se a parte aos efeitos dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e REJEITA-LOS, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA LOUREIRO BENTO

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