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L. F. Dos S. e outros x R. P. Da S.

ID: 328328248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S. L. P. DOS S.

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

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CLEYTON ANTÔNIO NOGUEIRA RAMOS

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Processo 1000966-88.2025.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.P.S. - - L.F.S. - R.P.S. - Int. das partes: com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, …

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Processo nº 1000966-06.2022.8.26.0153

ID: 330226372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-06.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA DAMAZIO ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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Processo 1000966-06.2022.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erica Aparecida Damazio Ananias - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e J…

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Processo nº 1000966-24.2023.4.01.3314

ID: 337603129

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000966-24.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESE…

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Condominio Edificio International Plaza Flat e outros x Daniela Pereira Da Silva

ID: 334014513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-71.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

DANIELA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA FARIA DE AQUINO ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000966-71.2024.5.02.0050 RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000966-71.2024.5.02.0050 RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT RECORRIDO: DANIELA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fd0e6 proferida nos autos. ROT 1000966-71.2024.5.02.0050 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): DANIELA PEREIRA DA SILVA FERNANDA FARIA DE AQUINO ZANINI (SP351716) Recorrido: FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0fb57dd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 3870b33). Regular a representação processual (Id 6b50a30). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b4b3ba9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma do item II, da Súmula 448. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-815-26.2010.5.04.0352, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-RR-503-89.2016.5.23.0003, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2018; Ag-RR-1045-55.2015.5.19.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; Ag-AIRR-1306-82.2014.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/5/2018; RR-746-31.2014.5.15.0066, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016; ARR-958-90.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019; RR-11452-68.2016.5.03.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/08/2019; AIRR-526-23.2016.5.12.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018; RR-915-53.2016.5.21.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/05/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 6d697ea e Id b4b3ba9) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA PEREIRA DA SILVA

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Condominio Edificio International Plaza Flat e outros x Daniela Pereira Da Silva

ID: 334014518

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000966-71.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

DANIELA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA FARIA DE AQUINO ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000966-71.2024.5.02.0050 RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000966-71.2024.5.02.0050 RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT RECORRIDO: DANIELA PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8fd0e6 proferida nos autos. ROT 1000966-71.2024.5.02.0050 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT JAIR TAVARES DA SILVA (SP46688) Recorrido: Advogado(s): DANIELA PEREIRA DA SILVA FERNANDA FARIA DE AQUINO ZANINI (SP351716) Recorrido: FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN RECURSO DE: CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 0fb57dd; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 3870b33). Regular a representação processual (Id 6b50a30). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b4b3ba9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma do item II, da Súmula 448. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-815-26.2010.5.04.0352, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-RR-503-89.2016.5.23.0003, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2018; Ag-RR-1045-55.2015.5.19.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2017; Ag-AIRR-1306-82.2014.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/5/2018; RR-746-31.2014.5.15.0066, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016; ARR-958-90.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2019; RR-11452-68.2016.5.03.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/08/2019; AIRR-526-23.2016.5.12.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/5/2018; RR-915-53.2016.5.21.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/05/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 6d697ea e Id b4b3ba9) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO INTERNATIONAL PLAZA FLAT

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Michelli Barbosa Sieiro Carratu x Banco Bradesco S.A.

ID: 335651162

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000966-67.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI BARBOSA SIEIRO CARRATU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000966-67.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: MICHELLI BARBOSA SIEIRO CARRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000966-67.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: MICHELLI BARBOSA SIEIRO CARRATU AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:374963e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000966-67.2023.5.02.0386 EMBARGANTE: MICHELLI BARBOSA SIEIRO CARRATU EMBARGOS DECLARATÓRIOS-ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº d9ee938 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela reclamante (id nº 28e9cd4), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, cujo pronunciamento exarado cingiu-se, exclusivamente, quanto à questão dos juros de mora na fase pré-processual, debatido no 2º tópico do apelo obreiro, restando omisso quanto àquela 1ª questão enfrentada no agravo de petição obreiro, quanto à necessidade de adequação dos cálculos de liquidação, vez que o D. Juízo de Origem sobrestou o andamento deste incidente até o retorno dos autos principais. Assim, necessária a complementação da prestação jurisdicional, à luz do quanto disposto no art. 899 da CLT e art. 5º, II e LXXVIII da CF, isso porque existindo decisão superveniente no processo principal, referente ao julgamento em 2ª instância, conforme o v. acórdão fls. 1291 e seguintes, ID. 9e40d8d, devem os cálculos ser adequados, a fim de viabilizar a homologação dos cálculos e o prosseguimento da execução provisória até a efetiva garantia do juízo, sendo certo que tolher o direito da exequente em promover a adequada execução provisória do julgado implica em manifesta afronta ao disposto no art. 899 da CLT, restando prequestionado o quanto disposto no art. 5º, II, LV e LXXVIII, da CF. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, o acolhimento para esclarecimentos. E, o que desafia aclaramento diz respeito ao quanto pretendido pela parte ora embargante, já em face do D. Juízo de Origem e que lhe foi negado, devendo aqui ser ratificado esse posicionamento. Pretende o ora embargante seja determinado o refazimento dos cálculos diante de modificações impostas pelo v. acórdão à r. sentença recorrida e cujos termos foram objeto de observação por parte do D. Perito elaborador do laudo pericial contábil, cujo montante poderá desde logo ser objeto de execução até a penhora, porquanto esse o objeto da ação de cumprimento. Não cabe, segundo se entende em acordo ao quanto já exposto pelo D. Juízo de Origem, determinar a retificação dos cálculos para a observância dos títulos acrescidos e/ou afastados do condenatório pelo v. acórdão, se ainda não transitado em julgado, mas, antes, objeto de recurso de revista, e principalmente diante das matérias discutidas que são altamente controvertidas nos tribunais, sendo pertinente referir que poderão ser reformuladas ainda uma vez perante o C. TST acaso venha de ser admitida a revista e processada com o envio e análise por parte do C. TST. Destarte, entende-se que a execução provisória com relação aos termos da r. sentença proferida e recorrida já está sendo providenciada, sendo mesmo impositivo, a fim de se evitar procedimentos inúteis, aguardar o trânsito em julgado, quando, à luz do que efetivamente tenha prevalecido, se determinar a reformulação a conta de liquidação. Com estes esclarecimentos, os quais devem compor os fundamentos do próprio acórdão embargado, nada há para ser modificado junto à parte dispositiva do v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pela reclamante, para apreciar a questão por ela colocada em sede recursal e não esclarecida suficientemente pelo v. acórdão embargado, prestando os necessários esclarecimentos que devem compor a fundamentação do julgado, cuja parte dispositiva deverá prevalecer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLI BARBOSA SIEIRO CARRATU

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Michelli Barbosa Sieiro Carratu x Banco Bradesco S.A.

ID: 335651208

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000966-67.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI BARBOSA SIEIRO CARRATU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000966-67.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: MICHELLI BARBOSA SIEIRO CARRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000966-67.2023.5.02.0386 AGRAVANTE: MICHELLI BARBOSA SIEIRO CARRATU AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:374963e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1000966-67.2023.5.02.0386 EMBARGANTE: MICHELLI BARBOSA SIEIRO CARRATU EMBARGOS DECLARATÓRIOS-ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº d9ee938 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pela reclamante (id nº 28e9cd4), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, cujo pronunciamento exarado cingiu-se, exclusivamente, quanto à questão dos juros de mora na fase pré-processual, debatido no 2º tópico do apelo obreiro, restando omisso quanto àquela 1ª questão enfrentada no agravo de petição obreiro, quanto à necessidade de adequação dos cálculos de liquidação, vez que o D. Juízo de Origem sobrestou o andamento deste incidente até o retorno dos autos principais. Assim, necessária a complementação da prestação jurisdicional, à luz do quanto disposto no art. 899 da CLT e art. 5º, II e LXXVIII da CF, isso porque existindo decisão superveniente no processo principal, referente ao julgamento em 2ª instância, conforme o v. acórdão fls. 1291 e seguintes, ID. 9e40d8d, devem os cálculos ser adequados, a fim de viabilizar a homologação dos cálculos e o prosseguimento da execução provisória até a efetiva garantia do juízo, sendo certo que tolher o direito da exequente em promover a adequada execução provisória do julgado implica em manifesta afronta ao disposto no art. 899 da CLT, restando prequestionado o quanto disposto no art. 5º, II, LV e LXXVIII, da CF. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, o acolhimento para esclarecimentos. E, o que desafia aclaramento diz respeito ao quanto pretendido pela parte ora embargante, já em face do D. Juízo de Origem e que lhe foi negado, devendo aqui ser ratificado esse posicionamento. Pretende o ora embargante seja determinado o refazimento dos cálculos diante de modificações impostas pelo v. acórdão à r. sentença recorrida e cujos termos foram objeto de observação por parte do D. Perito elaborador do laudo pericial contábil, cujo montante poderá desde logo ser objeto de execução até a penhora, porquanto esse o objeto da ação de cumprimento. Não cabe, segundo se entende em acordo ao quanto já exposto pelo D. Juízo de Origem, determinar a retificação dos cálculos para a observância dos títulos acrescidos e/ou afastados do condenatório pelo v. acórdão, se ainda não transitado em julgado, mas, antes, objeto de recurso de revista, e principalmente diante das matérias discutidas que são altamente controvertidas nos tribunais, sendo pertinente referir que poderão ser reformuladas ainda uma vez perante o C. TST acaso venha de ser admitida a revista e processada com o envio e análise por parte do C. TST. Destarte, entende-se que a execução provisória com relação aos termos da r. sentença proferida e recorrida já está sendo providenciada, sendo mesmo impositivo, a fim de se evitar procedimentos inúteis, aguardar o trânsito em julgado, quando, à luz do que efetivamente tenha prevalecido, se determinar a reformulação a conta de liquidação. Com estes esclarecimentos, os quais devem compor os fundamentos do próprio acórdão embargado, nada há para ser modificado junto à parte dispositiva do v. acórdão embargado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios opostos pela reclamante, para apreciar a questão por ela colocada em sede recursal e não esclarecida suficientemente pelo v. acórdão embargado, prestando os necessários esclarecimentos que devem compor a fundamentação do julgado, cuja parte dispositiva deverá prevalecer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Neusa Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307000708

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000966-50.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DE LIMA OLIVEIRA

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ANTONIO ROBERTO LEONCIO SPIRONELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-50.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Neusa dos Santos - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Ben… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-50.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Neusa dos Santos - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO TELEFÔNICO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO PELA PARTE RÉ. PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATANTE QUE CONFIRMA DADOS PESSOAIS E ANUI COM OS TERMOS DA ASSOCIAÇÃO E O VALOR DA MENSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, QUE SE RESTRINGE A EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE APENAS DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Roberto Leoncio Spironello (OAB: 466444/SP) - Guilherme de Lima Oliveira (OAB: 452712/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leonice Do Nascimento x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Muncípio De São João Da Boa Vista - Ipsjbv

ID: 306780727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000966-51.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNCíPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA - IPSJBV

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO CHAVES SOUZA

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CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-51.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Leonice do Nascimento - Recorrido: Instituto de Previdência dos…

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Processo nº 1000966-24.2024.8.26.0480

ID: 297792473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-24.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. M. M. A. S. A.

Intimação

Advogados:

IGOR RONCHI TINÓS

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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Processo 1000966-24.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Suspensão do Poder Familiar - M.A.S.A. - - M.A.M. - Vistos. Fls. 339/341: diante da concordância do Ministério Público e considerando… Processo 1000966-24.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Suspensão do Poder Familiar - M.A.S.A. - - M.A.M. - Vistos. Fls. 339/341: diante da concordância do Ministério Público e considerando a possibilidade de retorno da adolescente para o convívio familiar, DETERMINO o desacolhimento de E.M.D.A., que deverá ser efetivado conforme plano da rede de proteção e NOMEIO M.A.M., genitora da adolescente E.M.D.A., como sua guardiã. Oficie-se ao Serviço de Família Acolhedora desta Comarca determinando que apresentem plano de desacolhimento, que deverá ocorrer ao término do semestre letivo, e retorno da adolescente ao seu núcleo familiar na cidade de Paratinga-BA. Para tanto, conforme ficou acordado na audiência concentrada realizada nos autos nº 0000807-98.2024.8.26.0480, a genitora da adolescente deverá buscá-la no município de Emilianópolis para que retornem juntas ao Estado da Bahia. Considerando a proposta da rede de proteção homologada nos autos nº 0000807-98.2024.8.26.0480, o município de Emilianópolis, através da proteção especial, deverá manter contato com sua contraparte em Paratinga-BA e adotar as providências necessárias de modo a viabilizar o retorno da adolescente ao Estado da Bahia. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. O expediente deverá ser encaminhado por e-mail, com confirmação de entrega e leitura. No dia agendado para desacolhimento, conforme plano da rede de proteção, expeça-se Guia de Desacolhimento e termo de guarda provisória, que deverá ser assinado pela genitora previamente à entrega da adolescente pelo SFA. Com o desacolhimento, providencie a serventia a atualização da situação da adolescente no sistema SNA. Aguarde-se informações do SFA a respeito da efetivação do desacolhimento da adolescente. Providencie-se a juntada de cópias do termo de guarda e guia de desacolhimento nos autos da Execução de Medida de Proteção nº 0000807-98.2024.8.26.0480. - ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), IGOR RONCHI TINÓS (OAB 479408/SP)

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