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Processo nº 0001852-85.2012.8.26.0116

ID: 323942990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001852-85.2012.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRUITLAND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAÍSA SALGADO REZENDE

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Processo 0001852-85.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001852) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fruitland Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no exped… Processo 0001852-85.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001852) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fruitland Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: MAÍSA SALGADO REZENDE (OAB 273618/SP)

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Município De Barueri x Mirai Comercio De Calcados, Bolsas E Acessorios Ltda e outros

ID: 323940692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501650-71.2018.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

MIRAI COMERCIO DE CALCADOS, BOLSAS E ACESSORIOS LTDA TOSSIO TAKEUCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉDINA MARIA TORRES CANÁRIO

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MARCOS DOLGI MAIA PORTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501650-71.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501650-71.2018.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Apelado: Mirai Comercio de Calcados, Bolsas e Acessorios Ltda - Apelado: Tossio Takeuchi - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BARUERI CONTRA MIRAI COMÉRCIO DE CALÇADOS, BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA, REFERENTE A TAXAS DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TOSSIO TAKEUCHI, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE VISANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO É INADEQUADO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO, DEVENDO SER UTILIZADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15.4. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL DEVIDO AO ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 700905/PA, QUARTA TURMA, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 16.02.17.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000966-90.2015.8.26.0269, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 23/11/16.TJSP, APELAÇÃO Nº 0503302-35.2014.8.26.0116, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/12/2016.TJSP, APELAÇÃO N. 1002316-85.2021.8.26.0566, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 0619803-34.2005.8.26.0554, REL. DES. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500607-83.2022.8.26.0028, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) (Procurador) - Édina Maria Torres Canário (OAB: 214290/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000966-50.2025.4.01.3606

ID: 329260826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-50.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LAIS TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000966-50.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000966-50.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATA LAIS TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, pela qual objetiva a cobrança de seguro DPVAT. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. I – FUNDAMENTAÇÃO A Portaria Presi - 8016281, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, assim dispõe quanto aos documentos que devem ser instruídos com a inicial: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. No mesmo sentido, o PROVIMENTO COGER – 10126799 assim dispõe: 9.7.1.1 O servidor responsável pela análise inicial do feito deverá observar se foram preenchidos os requisitos do art. 17 da Portaria Presi – 8016281 –, constatando a juntada dos seguintes documentos: a) Petição inicial e documentos pessoais (legíveis e regulares); b) Procuração válida e atualizada (máximo 1 (um) ano) e cópia de contrato de honorários caso pretenda o destaque; c) Cópia da sentença ou do acórdão concedendo o pedido e da certidão de trânsito em julgado; d) Memória de cálculo ou solicitação de inversão da execução, quando cabível (processos de servidores públicos e de benefícios previdenciários e assistenciais); e) Termo de Curatela e documentos do representante legal, quando for o caso. 9.7.1.2 Ausente qualquer documento, procederá ao servidor à intimação da parte autora para a regularização do processo, sob pena de extinção do feito. (sem grifos no original). Na hipótese dos autos, determinada a intimação da parte autora para que apresentasse procuração, declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de endereço, documento de identificação, cópia processo administrativo e autodeclaração de segurado especial (id. 2186242282), verificou-se a ausência de atendimento à determinação judicial. Resta caracterizada, portanto, a falta de emenda à petição inicial, já que a comprovação do endereço é primordial para o prosseguimento do feito e, inclusive, para se inferir a competência deste juízo para processar e julgar a ação. II – DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Emanuel Da Mota Silveira Cardoso x Constru-Fran - Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 321790273

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000966-96.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA FF COMUNICACAO TOTAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES

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RICARDO LUIS PRESTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000966-96.2023.5.02.0053 EMBARGANTE: EMANUEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000966-96.2023.5.02.0053 EMBARGANTE: EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO EMBARGADO: CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000966-96.2023.5.02.0053 EMBARGANTE: EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO ADVOGADO : Dr. RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES EMBARGADO : CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO LUIS PRESTA EMBARGADO : FF COMUNICACAO TOTAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de contradição no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que apontou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000966-96.2023.5.02.0053 RECORRENTE: EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO RECORRIDO: CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) ROT 1000966-96.2023.5.02.0053 - 13ª Turma 1. EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES 1. CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDARecorrido(a)(s): 2. FF COMUNICACAO TOTAL LTDA Advogado do RECORRIDO: RICARDO LUIS PRESTA RECURSO DE:EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idd1c2f90; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 7ec50d0). Regular a representação processual (Id 8ecb8cd). Preparo dispensado (Id 49cfb29). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/01/2025, às 09:25:38 - 15868b6 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rcc Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/01/2025, às 09:25:38 - 15868b6 SAO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há contradição a ser sanada. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da ausência de transcrição da tese aduzida no acordão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Registre-se que, ante tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

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Emanuel Da Mota Silveira Cardoso x Constru-Fran - Construcoes E Montagens Ltda e outros

ID: 321790261

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000966-96.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA FF COMUNICACAO TOTAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS PRESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000966-96.2023.5.02.0053 EMBARGANTE: EMANUEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000966-96.2023.5.02.0053 EMBARGANTE: EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO EMBARGADO: CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000966-96.2023.5.02.0053 EMBARGANTE: EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO ADVOGADO : Dr. RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES EMBARGADO : CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO LUIS PRESTA EMBARGADO : FF COMUNICACAO TOTAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sustenta a parte embargante a existência de contradição no julgado. Alega que preencheu todos os requisitos para a interposição do recurso de revista. Afirma que apontou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000966-96.2023.5.02.0053 RECORRENTE: EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO RECORRIDO: CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) ROT 1000966-96.2023.5.02.0053 - 13ª Turma 1. EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES 1. CONSTRU-FRAN - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDARecorrido(a)(s): 2. FF COMUNICACAO TOTAL LTDA Advogado do RECORRIDO: RICARDO LUIS PRESTA RECURSO DE:EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idd1c2f90; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 7ec50d0). Regular a representação processual (Id 8ecb8cd). Preparo dispensado (Id 49cfb29). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/01/2025, às 09:25:38 - 15868b6 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rcc Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/01/2025, às 09:25:38 - 15868b6 SAO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há contradição a ser sanada. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, sob o fundamento de que seu recurso de revista não atendia o pressuposto previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da ausência de transcrição da tese aduzida no acordão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse sentido, restou consignado: Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Registre-se que, ante tal óbice de natureza processual, deixou-se de examinar o mérito recursal. Como se observa, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Tem-se, do exposto, que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não sanar omissões ou contradições nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL DA MOTA SILVEIRA CARDOSO

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Antonio Carlos Zago e outros x João Carlos Assef

ID: 293542977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007731-27.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ZAGO SONIA GONçALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

JOãO CARLOS ASSEF

Intimação

Advogados:

MURILO LIMA RAMALHO

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MARCOS RENATO DENADAI

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CARLOS DANIEL NUNES MASI

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Processo 0007731-27.2021.8.26.0482 (processo principal 1000650-44.2020.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0007731-27.2021.8.26.0482 (processo principal 1000650-44.2020.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Antonio Carlos Zago - - Sonia Gonçalves de Aguiar - João Carlos Assef - Vistos. Cadastrem-se os novos advogados dos executados conforme petição de fls. 254/255. Fls. 275/277: A penhora do imóvel referido mostra-se viável, mesmo que os nomes dos proprietários anteriores - Severino Venâncio Cabral e Irene Luchini Cabral - ainda constem no registro atual. Nota-se que este juízo, no processo nº 1000966-28.2018.8.26.0482, condenou o executado/requerido e cônjuge a procederem a transferência do imóvel para seus respectivos nomes. A sentença condenatória foi mantida em 2ª instância. Ainda assim, não há informações aqui de que o executado tenha cumprido a determinação nos autos referidos. Sendo assim, defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 70.829 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente - SP, ressalvando que é de responsabilidade da parte a indicação, caso a constrição venha a afetar direitos de terceiros. Nos termos do § 1º, do artigo 845, do CPC, lavre-se o termo de penhora. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, ficando, por este ato, constituído depositário. Lavre-se o termo. Uma vez formalizada a penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, caberá a parte credor, providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, observando-se o disposto no artigo 844 do NCPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Fls. 415: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1026590-11.2020.8.26.0482, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de eventual crédito, bem ou direito que for apurado naqueles autos em favor do executado. A penhora deverá ser formalizada por termo nestes autos, e considerando que o processo indicado tramita pela UPJ-Cível da Comarca (Unidade de Processamento Judicial), a própria serventia deverá promover a averbação da constrição naqueles autos, para eventual reserva, independentemente a expedição de ofício, conforme ajustado pelos magistrados que oficiam perante referida unidade judicial, observando-se, no que couber, o Parecer CG nº 606/2016, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Depois de formalizada a penhora, procedam-se, nestes autos, as intimações pertinentes, observados os termos do art. 841, § 1º, do NCPC, se for o caso. Intime-se. - ADV: CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP), MURILO LIMA RAMALHO (OAB 385039/SP)

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Bw Modas Ltda.

ID: 281170562

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-75.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA WILSON SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

BW MODAS LTDA.

Notificação

Advogados:

SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD

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STEPHANIE HELENA BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-75.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: WILSON SILVA DA SILVA RECLAMADO: BW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-75.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: WILSON SILVA DA SILVA RECLAMADO: BW MODAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12b2e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Da atualização dos débitos até a data do depósito efetuado pela reclamada - #id: 62dc075, as partes, devidamente intimadas, não impugnaram. Assim, do referido valor depositado (R$ 4.075,95, em 05.02.2025 BB – conta judicial número: 2800102804033), liberem-se: R$ 1.304,03 ao reclamante, referente à diferença do seu crédito líquido; R$ 1.030,36 à patrona do autor, relativo aos honorários advocatícios; R$ 172,56 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 33,64 cota segurado e, R$ 138,92 cota patronal; R$ 1.569,00 à reclamada, como saldo remanescente do depósito efetuado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao reclamante e patrona - #id: 29b1e91: Banco: Nu Pagamento S.A. Agência: 0001 Conta Corrente: 3873370-8 Stephanie Helena Bernardo da Silva CPF:429.601.298-30. Dados bancários para a disponibilização do valor remanescente à reclamada, conforme cadastro no SISCONDJ: Banco Bradesco S.A. (237) Agência: 478 Conta: 44599-1 SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD CPF: 082.799.388-93. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Os honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da parte reclamante, considerando o deferimento da gratuidade de Justiça, os honorários deverão ser pagos pelo TRT da 2ª Região e no valor de R$ 806,00 em conformidade com o ATO GP/CR 02/2021. Para tanto, expeça-se o competente ofício requisitório em favor do sr. perito LEONARDO FRANCO TEIXEIRA. Em sendo cumpridas as determinações supra, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON SILVA DA SILVA

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Bw Modas Ltda.

ID: 281170571

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-75.2022.5.02.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA WILSON SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

BW MODAS LTDA.

Notificação

Advogados:

SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD

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STEPHANIE HELENA BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-75.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: WILSON SILVA DA SILVA RECLAMADO: BW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-75.2022.5.02.0039 RECLAMANTE: WILSON SILVA DA SILVA RECLAMADO: BW MODAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12b2e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Da atualização dos débitos até a data do depósito efetuado pela reclamada - #id: 62dc075, as partes, devidamente intimadas, não impugnaram. Assim, do referido valor depositado (R$ 4.075,95, em 05.02.2025 BB – conta judicial número: 2800102804033), liberem-se: R$ 1.304,03 ao reclamante, referente à diferença do seu crédito líquido; R$ 1.030,36 à patrona do autor, relativo aos honorários advocatícios; R$ 172,56 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 33,64 cota segurado e, R$ 138,92 cota patronal; R$ 1.569,00 à reclamada, como saldo remanescente do depósito efetuado. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao reclamante e patrona - #id: 29b1e91: Banco: Nu Pagamento S.A. Agência: 0001 Conta Corrente: 3873370-8 Stephanie Helena Bernardo da Silva CPF:429.601.298-30. Dados bancários para a disponibilização do valor remanescente à reclamada, conforme cadastro no SISCONDJ: Banco Bradesco S.A. (237) Agência: 478 Conta: 44599-1 SILMARA CHAIMOVITZ SILBERFELD CPF: 082.799.388-93. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Os honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da parte reclamante, considerando o deferimento da gratuidade de Justiça, os honorários deverão ser pagos pelo TRT da 2ª Região e no valor de R$ 806,00 em conformidade com o ATO GP/CR 02/2021. Para tanto, expeça-se o competente ofício requisitório em favor do sr. perito LEONARDO FRANCO TEIXEIRA. Em sendo cumpridas as determinações supra, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BW MODAS LTDA.

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Processo nº 1000966-21.2025.8.26.0405

ID: 320508065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-21.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAULA DE MIRANDA HUHN MOREIRA NOELIA MARIA DE MIRANDA HUHN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO

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Processo 1000966-21.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Paula Paula de Miranda Huhn Moreira - - Noelia Maria de Miranda Huhn - Vistos. O(a) autor(a… Processo 1000966-21.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ana Paula Paula de Miranda Huhn Moreira - - Noelia Maria de Miranda Huhn - Vistos. O(a) autor(a) não compareceu para dar andamento no feito. Intimado(a), silenciou-se. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no inciso III, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C. - ADV: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB 66665/RJ), JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (OAB 66665/RJ)

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União Fazenda Nacional x Araucaria Industria E Comercio De Alimentos Ltda Epp

ID: 323900939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001851-03.2012.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ARAUCARIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

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MAÍSA SALGADO REZENDE

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JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA

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CARLA VIEIRA CEDEÑO

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Processo 0001851-03.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001851) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Fazenda Nacional - Araucaria Industria e Comercio de Alimentos Ltda Epp - Execução fiscal EXTINTA p… Processo 0001851-03.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001851) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União Fazenda Nacional - Araucaria Industria e Comercio de Alimentos Ltda Epp - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: CARLA VIEIRA CEDEÑO (OAB 176623/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), MAÍSA SALGADO REZENDE (OAB 273618/SP)

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