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Neusa Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307000708

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000966-50.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DE LIMA OLIVEIRA

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ANTONIO ROBERTO LEONCIO SPIRONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-50.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Neusa dos Santos - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Ben… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-50.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Neusa dos Santos - Recorrido: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO TELEFÔNICO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO PELA PARTE RÉ. PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTRATANTE QUE CONFIRMA DADOS PESSOAIS E ANUI COM OS TERMOS DA ASSOCIAÇÃO E O VALOR DA MENSALIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, QUE SE RESTRINGE A EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE APENAS DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Roberto Leoncio Spironello (OAB: 466444/SP) - Guilherme de Lima Oliveira (OAB: 452712/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Leonice Do Nascimento x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Muncípio De São João Da Boa Vista - Ipsjbv

ID: 306780727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000966-51.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNCíPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA - IPSJBV

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO CHAVES SOUZA

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CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-51.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Leonice do Nascimento - Recorrido: Instituto de Previdência dos…

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Processo nº 1000966-24.2024.8.26.0480

ID: 297792473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-24.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. M. M. A. S. A.

Intimação

Advogados:

IGOR RONCHI TINÓS

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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Processo 1000966-24.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Suspensão do Poder Familiar - M.A.S.A. - - M.A.M. - Vistos. Fls. 339/341: diante da concordância do Ministério Público e considerando… Processo 1000966-24.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Suspensão do Poder Familiar - M.A.S.A. - - M.A.M. - Vistos. Fls. 339/341: diante da concordância do Ministério Público e considerando a possibilidade de retorno da adolescente para o convívio familiar, DETERMINO o desacolhimento de E.M.D.A., que deverá ser efetivado conforme plano da rede de proteção e NOMEIO M.A.M., genitora da adolescente E.M.D.A., como sua guardiã. Oficie-se ao Serviço de Família Acolhedora desta Comarca determinando que apresentem plano de desacolhimento, que deverá ocorrer ao término do semestre letivo, e retorno da adolescente ao seu núcleo familiar na cidade de Paratinga-BA. Para tanto, conforme ficou acordado na audiência concentrada realizada nos autos nº 0000807-98.2024.8.26.0480, a genitora da adolescente deverá buscá-la no município de Emilianópolis para que retornem juntas ao Estado da Bahia. Considerando a proposta da rede de proteção homologada nos autos nº 0000807-98.2024.8.26.0480, o município de Emilianópolis, através da proteção especial, deverá manter contato com sua contraparte em Paratinga-BA e adotar as providências necessárias de modo a viabilizar o retorno da adolescente ao Estado da Bahia. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. O expediente deverá ser encaminhado por e-mail, com confirmação de entrega e leitura. No dia agendado para desacolhimento, conforme plano da rede de proteção, expeça-se Guia de Desacolhimento e termo de guarda provisória, que deverá ser assinado pela genitora previamente à entrega da adolescente pelo SFA. Com o desacolhimento, providencie a serventia a atualização da situação da adolescente no sistema SNA. Aguarde-se informações do SFA a respeito da efetivação do desacolhimento da adolescente. Providencie-se a juntada de cópias do termo de guarda e guia de desacolhimento nos autos da Execução de Medida de Proteção nº 0000807-98.2024.8.26.0480. - ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), IGOR RONCHI TINÓS (OAB 479408/SP)

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Processo nº 1000966-35.2025.8.26.0368

ID: 300895513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000966-35.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

POLINE MARIA GHARIB FINATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO ALEIXO

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Processo 1000966-35.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Poline Maria Gharib Finati - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos cons…

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Processo nº 1000966-70.2025.8.26.0615

ID: 295716392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-70.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NIVANIL MARIA BURGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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Processo 1000966-70.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Nivanil Maria Burguez - Vistos. 1. Ao expediente necessário para remessa do feito ao subfluxo da Família e Sucessões. 2. Ob…

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Processo nº 1000966-44.2025.8.26.0462

ID: 291972562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-44.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. H. DOS S. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 1000966-44.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.S.B.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Jus…

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Processo nº 1000966-44.2025.8.26.0462

ID: 291972565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-44.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. H. DOS S. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-44.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.H.S.B.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Jus…

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Processo nº 1000966-24.2022.8.26.0438

ID: 311079677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000966-24.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLU E LOBO ELETRO E MóVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1000966-24.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial . No … Processo 1000966-24.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlu e Lobo Eletro e Móveis Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial . No curso da demanda, sobreveio a informação, pelo interessado, do pagamento integral do débito. Assim, ante a satisfação da obrigação JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e a quem de direito, como MLE, desbloqueios renajud, e outras providências pertinentes. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Façam-se as anotações e comunicações necessárias lançando-se o código 61.615. P.I.C. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Alexander Tadeu Geronasso Mathias e outros x Andreia Aparecida Geronasso Mathias e outros

ID: 316555278

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000966-58.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER TADEU GERONASSO MATHIAS AMANDA GERONASSO MATHIAS ANDREIA APARECIDA GERONASSO MATHIAS MARIA RITA SOCIALE NEWTON BOROSKI RODRIGUES LEITE RAPHAELA GOMES XAVIER MATHIAS RODRIGO DIEGO MATHIAS

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA GERONASSO MATHIAS JONI JAIR FERREIRA ZERO MEIA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON DO NASCIMENTO BENKENDORF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO BENKENDORF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO BENKENDORF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE CartPrecCiv 1000966-58.2019.5.02.0402 DEPRECANTE: NEWTON BOROSKI RODRIGUES LEI…

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 314474505

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-03.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA SHIRLEI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

DIRCEU BAEZO

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GISELE GIBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000966-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: SHIRLEI FERREIRA DOS SA…

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