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Allianz Seguros S.A. x Zaneto Teixeira Spindola

ID: 294883978

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA

Sentença

Advogados:

SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000967-53.2022.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA, ambos qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que, na condição de seguradora, firmou contrato de seguro com CESAR AUGUSTO DE MAGALHÃES, proprietário do veículo Chevrolet Onix Joy, cor preta, placa QCG3513. Afirma que em 02/08/2021, por volta das 12:00 horas, seu segurado trafegava pela Rua Prof. João Felix, sentido Av. Miguel Sutil, quando foi surpreendido com o requerido, motorista de uma van escolar, modelo Ducato, cor prata, placa QBX5B46, nº 208, que estava estacionado em faixa amarela contínua (local proibido) e, por falta de atenção, abriu a porta sem consultar o retrovisor, vindo a colidir com a lateral do veículo Onix. Em razão do acidente, a autora efetuou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), sub-rogando-se nos direitos do segurado. Requer, ao final, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles o Boletim de Ocorrência, orçamentos e comprovante de pagamento da indenização securitária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 83103566), alegando, em síntese, que estacionou o automóvel em local que possui sinalizada placa de embarque e desembarque para entrada de alunos na van escolar. Afirmou que o segurado da autora não respeitou a sinalização e veio a colidir com seu automóvel. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 119256433), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. Em audiência de instrução realizada em 29/10/2024 (ID 173901781), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. É o relatório. Fundamento e Decido. O requerido pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais devidas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Em que pese as razões apresentadas, ao contrário do que afirmado na peça contestatória, o demandado não trouxe para os autos elementos probatórios aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, limitando-se a fazer alegações genéricas sobre sua situação econômica. Veja-se que, na peça de defesa foi feita alusão a suposto benefício previdenciário recebido pelo requerido, entretanto, nenhuma prova foi carreada aos autos nesse sentido. Como é cediço, para a concessão da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove sua hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração de pobreza. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, da família ou da subsistência, o que deve ser comprovado nos autos, não se prestando para amparar mera comodidade do beneficiário que detém condições para arcar com os custos do processo. (AI 0127420-54.2013.8.11.0000, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/02/2015, Publicado no DJE 10/02/2015) Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido. Pois bem. A presente demanda versa sobre ação regressiva ajuizada por seguradora que, após pagar a indenização ao segurado, sub-rogou-se nos direitos deste contra o causador do dano, nos termos do art. 786 do Código Civil. Inicialmente, cumpre destacar que a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado é incontroversa, estando devidamente comprovada nos autos pelo contrato de seguro e pelo comprovante de pagamento da indenização. A controvérsia reside na responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 02/08/2021, quando a van escolar conduzida pelo requerido colidiu com o veículo segurado pela autora. Conforme narrado no Boletim de Ocorrência (ID 73651633), o veículo da parte autora trafegava na Rua Prof. João Felix, sentido Av. Miguel Sutil, quando o requerido, que estava com seu veículo estacionado em faixa amarela contínua (local proibido), abriu a porta sem observar o retrovisor, vindo a colidir com a lateral do veículo Onix. O demandado, por sua vez, sustenta que estava estacionado em local sinalizado para embarque e desembarque de alunos, e que o segurado da autora não respeitou a sinalização existente no local. Analisando os elementos constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e os depoimentos colhidos em audiência, conclui-se que razão assiste à parte autora. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece claramente a responsabilidade daquele que abre a porta do veículo sem os devidos cuidados: "Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via." No caso em tela, está sobejamente demonstrado que o requerido não observou as cautelas necessárias ao abrir a porta de seu veículo, agindo com imprudência ao não verificar se havia outros veículos passando no momento. Além disso, conforme consta no Boletim de Ocorrência, o requerido estava estacionado em faixa amarela contínua, local proibido para tal finalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de responsabilizar o condutor que, de forma imprudente, abre a porta do veículo sem observar o fluxo de tráfego: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA SEM A DEVIDA CAUTELA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIDO. ART. 49 DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada nos autos a ocorrência do acidente descrito na exordial, em que a parte autora conduzia o seu veículo regularmente quando o demandado parado no acostamento abriu a porta do seu automóvel sem a devida cautela, causando a colisão, agindo em desconformidade com a determinação expressa do art. 49 do CTB, deve ele indenizar os danos causados ao ofendido. APELO DESPROVIDO." (Apelação Cível, Nº 70083678805, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 30-04-2020) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTAS DO VEÍCULO SEM CERTIFICAR A INEXISTÊNCIA DE PERIGO PARA O CONDUTOR E PARA OS OUTROS USUÁRIOS DA VIA. ART. 49, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DANOS FÍSICOS E MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO. - Nos termos do artigo 49, do CBT, o condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. - Constatado que o condutor de veículo desrespeitou a norma de trânsito em comento que vitimou a parte autora, bem como comprovados os danos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, necessário é manter a decisão que reconhece o dever de indenizar." (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.007868-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2019, publicação da súmula em 28/05/2019) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE AUTOMÓVEL POR MOTORISTA DE TAXI. ATROPELAMENTO DE MOTOCICLISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1. O preceito contido no art. 49 do Código de Trânsito Brasileiro demonstra, com clareza, que age com imprudência o motorista que abre a porta do automóvel sem previamente verificar a movimentação ou fluxo de outros veículos, devendo o condutor que assim procede ser responsabilizado na hipótese de sua conduta ser causadora de qualquer acidente." (STJ, REsp 1635638/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Assim, comprovada a culpa exclusiva do requerido pelo acidente, o qual, além de estacionar seu veículo em local proibido e abriu a porta sem a devida cautela, causando danos ao veículo segurado pela autora. Quanto ao valor da indenização, a autora comprovou ter desembolsado R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos) para reparar os danos no veículo de seu segurado, conforme demonstra o comprovante de pagamento juntado aos autos. O requerido não apresentou qualquer prova que infirmasse o valor da indenização securitária, limitando-se a alegar genericamente que os valores seriam exorbitantes. Contudo, o ônus de produzir prova quanto à excessividade do valor pleiteado competia ao requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Desse modo, reconhecida a responsabilidade do requerido pelo acidente, bem como comprovado o pagamento da indenização securitária pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ZANETO TEIXEIRA SPINDOLA ao pagamento em favor da autora ALLIANZ SEGUROS S/A da quantia de R$ 6.277,43 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Datado e assinado digitalmente. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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Maria Silva Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320857832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007081-09.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vist… Processo 1007081-09.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Silva Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARIA SILVA SANTOS propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, afirma que foi abordada por uma atendente de um atacadista próximo a sua residência, fazendo um cartão de crédito que, segundo informações, seria gratuito e sem anuidade, dando 10% de desconto naquela compra. A autora dirigiu-se ao balcão de atendimento e forneceu seus documentos sendo, então, informada de que seu nome estava negativado. Averiguou junto ao Serasa que as negativações se referem a onze contratos firmados com a requerida. Contudo, afirma que não se recorda da origem de tais débitos e não logrou êxito em obter informações pelas vias administrativas. Requer, incidentalmente, a exibição dos documentos: contrato, documento pessoal, contrato de locação ou escritura pública, comprovante de ligação da rede, demonstrativos da constituição do débito, notificação do devedor. Ao final, requer a procedência da ação, declarando a inexistência das dívidas, a nulidade do apontamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) (fls. 01/38). Documentos (fls. 39/56). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a liminar (fls. 56/57). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 63/77). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, afirma que há ligação de água cadastrada em nome da requerente, referente ao imóvel localizado à Avenida Arnaldo de Freitas, 38 B Jardim Bela Vista Alta Itapevi SP, havendo vinte faturas em aberto no período de 2020 a 2024, sendo o valor total, sem atualização, R$ 7.033,76. Narra que a autora esteve no atendimento presencial para tentativa de parcelamento, ingressou com solicitação junto ao Cejusc e retornou presencialmente para tentativa de acordo. Rechaça os pedidos de indenização por danos morais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 78/119). Houve réplica (fls. 123/159). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ressalto, ademais, que a autora se encaixa no conceito de consumidor, dado pelo art. 2º da Lei 8.078/90, bem como a requerida se encaixa na definição de fornecedor, dada pelo art. 3º do mesmo diploma legal. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO A negativação está comprovada pelos documentos de fls. 53/54. A autora alega desconhecimento dos débitos referentes ao contrato 148905829361. A requerida, por sua vez, alega que os valores são devidos, posto que referentes ao fornecimento nº 58293802003. Com efeito, não há consenso se a dívida discutida na inicial é a mesma que trazida pela parte requerida ou, ao menos, se engloba tal montante. A relação consumerista atrai, pela vulnerabilidade técnica, a inversão do ônus da prova, sendo cabível que a requerida comprove a regularidade da relação entre os litigantes no tocante à cobrança aqui discutida. É dizer: a requerida, em sede de contestação tinha o dever de apresentar os contratos que embasam o débito, os documentos apresentados na contratação e todos os demais relevantes que sejam aptos a comprovar sua exigibilidade. Contudo, acostou à defesa, tão somente, prints de tela sistêmica que não podem, por si só, comprovar a dívida. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DESCABIMENTO APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJ-SP - Apelação Cível: 10132010920238260011 São Paulo, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 26/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) não comprovam a contratação e a prestação de serviços. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida . DANO MORAL. Indenização devida, "in re ipsa", ora fixada em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10060019320248260405 Osasco, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 16/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida. Honorários fixados pelo critério equitativo previsto no art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013467-93.2023.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) Os danos morais, ademais, são também procedentes. A autora teve seu nome negativado por dívida que não foi, comprovadamente, por ela realizada, o que por si só gera o dever de indenizar in re ipsa. No tangente ao quantum indenizatório, deve se fundamentar na prudência, equidade e razoabilidade, sendo necessário considerar a intensidade da culpa, do dano, a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa e as consequências suportadas, não devendo causar enriquecimento ilícito da parte indenizada. Nesse sentido, reputo ser razoável o valor de R$ 5.000,00. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para DECLARAR inexigíveis os débitos, bem como a nulidade dos apontamentos realizados, devendo a parte requerida retirá-los. No mais CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1000752-78.2024.8.26.0271

ID: 320841459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000752-78.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PIZZINATTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

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Processo 1000752-78.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marli Pizzinatto Ferreira - Vistos. MARLI PIZZINATTO FERREIRA propôs ação indenizatória por dano materi… Processo 1000752-78.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marli Pizzinatto Ferreira - Vistos. MARLI PIZZINATTO FERREIRA propôs ação indenizatória por dano material cumulada com dano moral contra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. Preliminarmente, a autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que sua residência foi invadida pela água da chuva decorrente da enchente que acometeu o bairro Jd. Santa Rita no final de 2020. Narra que teve danos materiais no importe de R$ 28.752,39, referente a realização de obra, peças de roupa e equipamentos domésticos. Requer, ademais, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (fls. 01/12). Documentos (fls. 13/30). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 50). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (fls. 55/98). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora e litispendência. No mérito, afirma que no final de 2020, o Município sofreu uma forte chuva, resultando em um índice pluviométrico superior a 80mm, contudo, a autora não comprovou documentalmente a data precisa da suposta enchente. Narra que realiza a limpeza dos bueiros e bocas de lobo e que empenhou equipes nos bairros, dando suporte às famílias vitimadas, porém, não houve registro de chamado pela Autora. Argumenta que a residência da autora decorre de ocupação irregular localizada em área de preservação permanente e foi edificada com proximidade do Rio Vermelho, sendo suscetível à enchente. Invoca o fenômeno da causa fortuita e força maior, a teoria da causalidade, rechaça a existência de danos materiais e morais, pugnando pela improcedência da ação. Documentos (fls. 99/263). Houve réplica (fls. 267/270). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que os autores desfrutem de situação econômico-financeira suficiente a exclui-los do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Da litispendência A litispendência, ademais, não pode ser reconhecida, haja vista que o instituto pressupõe a colidência de partes, causa de pedir e pedido, o que não se vislumbra nos autos. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação improcede. É notório que, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado pode se manifestar de duas formas distintas: objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 §6º da CF, exige, para sua configuração, apenas a presença do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade entre ambos. Todavia, tal regime aplica-se, em regra, às ações comissivas do Estado. Quando se trata de omissão estatal, a doutrina e a jurisprudência majoritárias assentam que a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo, portanto, a comprovação da culpa, que se manifesta por negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade civil do Estado por omissão pressupõe a demonstração inequívoca de que o Poder Público deixou de agir quando tinha o dever legal ou constitucional de fazê-lo. Isso significa que, para que se configure o dever de indenizar, não basta a mera ocorrência do dano, é imprescindível que se demonstre a existência de um dever jurídico específico de agir do Estado, aliado à inércia culposa e à comprovação do nexo causal entre essa inação e o prejuízo suportado pelo particular. In casu, a autora alega que sua residência foi atingida pelas intensas chuvas que ocorreram no final do ano de 2020, requerendo a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, a pretensão indenizatória não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. Ainda que se possa reconhecer a ocorrência de fortes chuvas naquele período fato amplamente noticiado tal elemento, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilização do Estado, sobretudo sob o regime da responsabilidade subjetiva. Cabe salientar que a autora não logrou êxito em demonstrar a suposta omissão estatal: não há provas de que a administração se omitiu em adotar medidas preventivas ou de resposta adequadas, conforme sua competência legal. A simples menção genérica às chuvas não é suficiente para vincular a responsabilidade do Estado de forma automática. Além disso, e com ainda maior relevância, observa-se que a parte autora não apresentou documentação apta a comprovar os danos alegados. Foram juntadas ao processo apenas fotografias não identificadas, bem como prints de tela de anúncios de eletrodomésticos e matérias jornalísticas. Tais documentos, contudo, não servem como prova idônea dos bens supostamente perdidos, tampouco da realização de quaisquer obras de reparo, restauração ou reconstrução do imóvel afetado. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores exige, como requisito indispensável à procedência de pedido indenizatório, a comprovação inequívoca do dano material efetivamente sofrido. O mesmo se aplica aos danos morais, que não podem ser presumidos em situação como a dos autos, mas sim, demonstrados de forma concreta, especialmente quando decorrentes de eventos naturais, cuja previsibilidade e evitabilidade pelo Estado são, muitas vezes, questionáveis. Não se desconhece que eventos climáticos extremos podem causar sérios transtornos à população, especialmente nas regiões mais vulneráveis. No entanto, é necessário observar os limites legais e constitucionais que regem a atuação estatal e sua responsabilização, de forma a preservar a segurança jurídica e evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil. Diante do exposto, verifica-se que não restaram demonstrados nos autos os elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil subjetiva do Estado. A autora não provou a existência de culpa da Administração, tampouco apresentou provas mínimas do dano material sofrido ou de sua extensão. A fragilidade probatória inviabiliza o acolhimento do pleito indenizatório, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MUNICÍPIO DE ITAPEVI. INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO EM IMÓVEL. ENCHENTE. A responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, conforme reiterados precedentes do STF. Caso em que, não obstante comprovados os danos, não está presente o nexo de causalidade. Força maior. Chuvas intensas. Ocupação irregular. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001160-06 .2023.8.26.0271 Itapevi, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/04/2024) RECURSO INOMINADO - Responsabilidade civil da Administração não reconhecida - Ação indenizatória devido a enchentes - Município de Itapevi - Alagamento residencial, em decorrência das chuvas no ano de 2020 - Autora não logrou êxito em comprovar o dano - Art. 373, inc. I, CPC - Os documentos acostados na inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar o dano - Dano e nexo causal não comprovados - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10086524920238260271 Itapevi, Relator.: Jairo Sampaio Incane Filho, Data de Julgamento: 16/04/2025, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/04/2025) Assim, em sendo improcedente o pedido no que tange aos danos materiais, é também improcedente o pedido em relação aos danos morais, posto que não comprovada sua ocorrência por qualquer omissão estatal. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

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Dirce Nascimento Avanci Alves x Brilho Cristal Consultoria Ltda

ID: 325607307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001171-66.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE NASCIMENTO AVANCI ALVES

Polo Passivo:

BRILHO CRISTAL CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

CASSIO RODRIGO DA CUNHA

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ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001171-66.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Dirce Nascimento Avanci Alves - Brilho Cristal Consultoria Ltda - Vistos.… Processo 1001171-66.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Dirce Nascimento Avanci Alves - Brilho Cristal Consultoria Ltda - Vistos. DIRCE NASCIMENTO AVANCI ALVES propôs ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais contra BRILHO CRISTAL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que contratou a empresa requerida para a realização de serviços de negociação de juros abusivos junto à instituição Bancária Bradesco Financiamentos S.A., pelo valor de R$ 750,00. A requerida distribuiu a ação judicial nº 1001262-93.2022.8.26.0681. Em 13 de outubro de 2022, a autora recebeu uma mensagem de whatsapp e ligação da empresa, dizendo que negociou com a credora o valor para quitação no importe de R$ 6.524,00; o valor foi transferido para a requerida via pix, contudo, a autora recebeu novas ligações, solicitando o valor de R$ 1.476,75, o que também foi transferido, e R$ 1.826,86. Posteriormente, afirma ter verificado se tratar de golpe. Narra que a requerida a orientou a não efetuar mais o pagamento das parcelas do financiamento junto ao Bradesco, posto que o acordo já estava concretizado, entretanto, passou a receber diversas ligações da instituição financeira cobrando parcelas em atraso. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais, consistentes no valor de R$ 7.960,75 transferidos, bem como a condenação em danos morais (fls. 01/08). Documentos (fls. 09/39). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 55). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 61/70). Rechaça os pedidos iniciais pugnando pela improcedência da ação, fundamentando sua defesa na regularidade do contrato firmado e da prestação dos serviços. No mais, alega litigância de má-fé por parte da autora. Houve réplica (fls. 75/80). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 101/102). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) No mais, saliento que a relação é regida pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é procedente. A autora alega ter sido vítima de um golpe pelo qual transferiu valores para quitação de um acordo realizado pela requerida com a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária de seu veículo. A requerida se limita a afirmar a regularidade do contrato firmado entre as partes, bem como a efetiva prestação do serviço distribuição da ação para revisão das cláusulas do contrato de alienação fiduciária. Contudo, o pedido da parte autora engloba o ressarcimento dos valores pagos para quitação do acordo supostamente realizado entre intermediadora e instituição financeira, além de danos morais. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora comprovou o pagamento dos valores referentes ao acordo, bem como a conversa com o representante da requerida, o que não foi impugnado pela parte demandada. Para mais, a requerida não somente não impugnou os documentos apresentados pela autora, como também não impugnou especificamente as alegações, se limitando a afirmar a regularidade do contrato, o que reitero não é objeto dos autos. Assim, é de rigor reconhecer que a requerida não cumpriu com seu ônus de prova, sendo de rigor a procedência do pedido em referência aos danos materiais. Os danos morais também são patentes, haja vista os transtornos e angústia ocasionados à autora, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. No tangente ao quantum indenizatório, deve se fundamentar na prudência, equidade e razoabilidade, sendo necessário considerar a intensidade da culpa, do dano, a capacidade econômica do ofensor, a repercussão da ofensa e as consequências suportadas, não devendo causar enriquecimento ilícito da parte indenizada. Nesse sentido, reputo ser razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em caso similar, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado Empresa contratada para renegociação e redução dos juros de empréstimo bancário Alegação da prestação de serviço de meio Inadmissibilidade Recorrente que angariou recursos elevados sob a alegação de que teria formalizado acordo com o banco Ajuizamento de ação revisional, com distribuição cancelada Ausência dos princípios da probidade e boa-fé Indução do contratante em erro substancial Indenização por perdas e danos cabível Danos morais evidenciados pelas circunstâncias e bem fixados - Sentença de procedência mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000442-15.2023.8 .26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, Data de Julgamento: 18/01/2024, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/01/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento dos valores de R$ 7.960,75 (sete mil e novecentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), a título de danos materiais. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. No mais, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). A condenação da requerida em importe inferior aos danos morais inicialmente requeridos não importa na sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 326 do STJ. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP), CASSIO RODRIGO DA CUNHA (OAB 389116/SP)

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Processo nº 1000967-51.2025.8.11.0040

ID: 330033848

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000967-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000967-51.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: EDSON MENEGATTI EMBARGADO: ADM DO BRASIL LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000967-51.2025.8.11.0040. EMBARGANTE: EDSON MENEGATTI EMBARGADO: ADM DO BRASIL LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por EDSON MENEGATTI, por meio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curador especial, em face da execução para entrega de coisa movida por ADM DO BRASIL LTDA. O embargante alega, em síntese, excesso de execução decorrente de: i) cumulação indevida das cláusulas penais previstas nos itens 72 e 73 do contrato de compra e venda de soja; ii) excessividade da multa contratual do item 73, pugnando pela redução equitativa de 50% para 20% do valor do produto não entregue. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 182098336). O embargado apresentou impugnação (ID 186006379), sustentando a legalidade da cumulação das cláusulas penais por possuírem objetos distintos, sendo a multa moratória (10%) decorrente do inadimplemento com propósito de coagir o cumprimento contratual, enquanto a cláusula penal indenizatória (50%) visa compensar o prejuízo da oscilação do preço da commodity provocada pelo descumprimento do hedge. Rechaça, ainda, a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal indenizatória, considerando o inadimplemento integral da obrigação pelo embargante. O embargante impugnou (ID 195452736) reiterando os argumentos da inicial quanto à natureza moratória de ambas as cláusulas e a impossibilidade de cumulação, bem como a necessidade de redução equitativa da cláusula penal. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão controvertida é eminentemente de direito, não demandando a produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de cumulação das cláusulas penais previstas nos itens 72 e 73 do contrato de compra e venda de soja firmado entre as partes, bem como a eventual excessividade da multa contratual prevista no item 73. Estabelece o contrato em suas cláusulas 72 e 73 o seguinte: "72 - Caracterizado o inadimplemento doa VENDEDORA estará automaticamente constituído em mora para a entrega da mercadoria na sua totalidade ou em caso de inadimplemento parcial, para a entrega do saldo devido e também para o pagamento da multa meramente moratória de 10 (dez por cento) do valor sempre atual do produto contratado ou do acréscimo de 10 (dez por cento) do produto que estiver sendo assim entregue com atraso, incidindo sobre o todo os juros de 1% (um por cento) ao mês." "73 - Sem prejuízo do acima previsto, as partes prefixam a cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) do valor do produto não entregue, acrescida dos encargos da mora previstos neste contrato, para a composição das perdas e danos, inclusive lucros cessantes e emergentes derivados do inadimplemento." O Código Civil brasileiro disciplina a cláusula penal nos artigos 408 a 416, fazendo distinção entre a cláusula penal moratória e a compensatória conforme a sua finalidade. A cláusula penal moratória refere-se ao inadimplemento relativo (mora), enquanto a compensatória ao inadimplemento absoluto. No caso em exame, embora a cláusula 73 mencione expressamente ser destinada "para a composição das perdas e danos, inclusive lucros cessantes e emergentes derivados do inadimplemento", o que sugeriria uma natureza compensatória, sua redação também prevê que ela se aplica "sem prejuízo do acima previsto", ou seja, cumulativamente à multa moratória, o que caracteriza, na prática, uma dupla penalidade pelo mesmo fato gerador - o inadimplemento contratual. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de cláusula penal compensatória com a obrigação principal, tendo em vista seu caráter alternativo: "DIREITO CIVIL. CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA JURÍDICA. FUNÇÃO SUBSTITUTIVA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula penal constitui pacto secundário acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil para garantir o cumprimento da obrigação principal e, ao mesmo tempo, fixam o valor das perdas e danos. (...) 3. É lícita a cláusula penal por inadimplemento total da obrigação a denominada cláusula penal compensatória, em que há fixação prévia das perdas e danos em caso de total inadimplemento. Nessa hipótese, não é permitido ao credor, a um só tempo, exigir o cumprimento da obrigação principal e a pena convencional, sob pena de incorrer em bis in idem. O credor terá a faculdade de escolher entre a exigência da pena convencional e o cumprimento da obrigação principal, que admite também a possibilidade de indenização suplementar, desde que convencionada a respeito." (REsp 1335617/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem adotado posicionamento semelhante: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA - ENTREGA FUTURA (...) CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE (...) III. 1. Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura o risco é inerente ao negócio de forma que eventos como seca, pragas ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão, nos termos da jurisprudência do STJ. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não é possível a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas." (NU 1007273-21.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A análise sistemática das cláusulas 72 e 73 revela que ambas versam sobre o mesmo fato gerador (o inadimplemento) e determinam penalidades pelo descumprimento da obrigação principal, constituindo verdadeira duplicidade de sanção pelo mesmo fato. Ainda que se argumentasse que a cláusula 73 teria natureza compensatória, ela não poderia ser cumulada com a exigência da obrigação principal, como pretende o embargado, pois, conforme o art. 410 do Código Civil, "quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor." Subsidiariamente, ainda que fosse admitida a validade da cláusula penal prevista no item 73 do contrato, sua estipulação em 50% do valor do produto não entregue mostra-se manifestamente excessiva, autorizando sua redução equitativa, nos termos do art. 413 do Código Civil: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente aplicado o disposto no art. 413 do Código Civil para reduzir equitativamente cláusulas penais consideradas excessivas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 413 do Código Civil autoriza a redução da cláusula penal quando verificada a exorbitância do valor ou o cumprimento parcial da obrigação, atentando-se sempre para a natureza e finalidade do negócio jurídico celebrado." (AgInt no AREsp 1602965/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 10/09/2020) No mesmo sentido o TJMT: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM RECONVENÇÃO - (...) CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - VIABILIDADE - ART. 413 DO CC - (...) É autorizada a redução equitativa da multa contratual se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413 do CC), o que pode ser feito de ofício pelo julgador (STJ - REsp 1.447.247/SP)." (NU 1023238-73.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Considerando a natureza e finalidade do negócio, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tenho que a cláusula penal de 50% do valor do produto não entregue é manifestamente excessiva, merecendo redução equitativa para 20% do valor do produto não entregue, percentual que se mostra adequado para compensar eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento, sem onerar excessivamente o devedor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por EDSON MENEGATTI contra ADM DO BRASIL LTDA para reconhecer a impossibilidade de cumulação das cláusulas penais previstas nos itens 72 e 73 do contrato, afastando a incidência da cláusula penal prevista no item 73 (50% do valor do produto não entregue) e, via de consequência, reconhecer o excesso de execução de 300.000Kg de soja ou 5000 sacas de soja de 60Kg cada. Por consequência, declaro o excesso de execução, devendo o cálculo do valor devido considerar apenas a obrigação principal (600.000 kg de soja), acrescida da multa moratória de 10% (60.000 kg de soja) e juros de 1% ao mês, contados desde o inadimplemento. CONDENO o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1000967-27.2025.8.26.0301

ID: 331845121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-27.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-27.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000967-27.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de Banco Santander Brasil Sa. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Alexandre Aparecido Valeu e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli

ID: 332529695

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-87.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALEU ALGERIO SZULC FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4745f22): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-87.2024.5.02.0363 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (Id a86f522), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA, que rejeitou os pedidos, recorre a parte, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 7853ec5), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade do pedido de demissão; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Contrarrazões apresentadas em Id 9bbea99. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença assim entendeu: "Pretende o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, bem como o recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS. Em sua peça defensiva, a reclamada juntou pedido de demissão formalizado pelo reclamante e cópia do TRCT, em que consta o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Caberia ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de vício de consentimento (CLT, art. 818 c/c atual CPC, art. 373, I). Entretanto, isto não ficou comprovado. Pelo contrário, o autor disse em audiência que "a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão". Contudo, a empresa não é obrigada a demitir o funcionário. Caso o autor detectasse alguma falta grave por parte da reclamada, deveria ter se utilizado do instituto da rescisão indireta. No entanto, preferiu a demissão a pedido. Ademais, a reclamada comprovou que foram quitadas as verbas rescisórias devidas. Assim, improcede o pedido de conversão em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, bem como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O recorrente argumenta que houve vício de consentimento no pedido de demissão, sustentando que foi coagido a assinar o documento. Invoca o artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Alega que a inversão do ônus da prova seria medida justificável quando há indícios de que o pedido de demissão foi forçado. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando coação. A reclamada, em sua defesa, juntou o pedido de demissão formalizado pelo reclamante e o TRCT com o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Assim, o pedido de demissão (Id d5a0718) subscrito pelo autor faz prova contra ela, a quem é oonferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC 2015: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o vício de consentimento, do qual não se desincumbiu. A mera alegação de coação, sem qualquer prova, não é suficiente para invalidar o ato jurídico perfeito representado pelo pedido de demissão. Ao contrário, em depoimento pessoal, o autor admite "que foi "coagido a pedir demissão", dizendo "eles não quiseram me mandar embora"; que a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão (...) que pediu para ser trocado de função e a empresa trocou, e mesmo assim não estava "dando certo", razão pela qual pediu para ser mandado embora" (Id eb2c033). Ora, conforme bem destacado pela MM. Juíza de origem, a afirmação de que "a empresa não queria demiti-lo" e que "pediu para ser mandado embora", contraria sua alegação de coação. Em verdade, o que se observa é o arrependimento posterior do reclamante no pedido de demissão entregue à reclamada. Contudo, o empregador não é obrigado a aceitar a reconsideração, conforme artigo 489 da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Do exposto, não se há falar na nulidade do pedido de demissão ou na obrigatoriedade do empregador em aceitar a reconsideração do pedido de demissão. Mantenho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como "longa manus" do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs. Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." O recorrente insiste que o laudo pericial evidenciou sua exposição a condições insalubres no ambiente de trabalho, argumentando que a sentença não considerou adequadamente esta prova. Insiste que estava sujeito a condições que ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 e que a reclamada não demonstrou ter adotado medidas eficazes para neutralizar os agentes insalubres. Vejamos. No caso, o autor exerceu a função de "fundidor de metais" e sua atividade consistia: "na alimentação de coquilhas de fundição com latão ou bronze liquefeito colhido manualmente em cadinho com o uso de uma concha por outro profissional que não o reclamante, para que este ao ter a coquilha preenchida efetua o fechamento do molde para que imediatamente após o fechamento a mesma vem a ser aberta e tendo a peça formatada extraída pelo autor com o uso de um gancho, para em seguida deposita-lo no interior de um tambor para que o seja removido do local manualmente com o uso de um carrinho hidráulico por outro profissional a fim de que as peças integradas por válvulas, esguichos, adaptadores derivantes, canhões e outros destinados a sistemas de combate a incêndio; enquanto que a coquilha vem a ser imersa em um tambor com água a fim de que seja resfriada para recepciona novamente o material fundente" A perícia, contudo, concluiu pela inexistência de condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs, pontuando que: "em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexo nr. 1 - Limites de Tolerância para Ruídos Contínuo e Intermitente, pelo submetimento a elevados níveis de pressão sonora, conclui este Perito pela existência de insalubridade em grau médio, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo uso de forma regular e permanente do preciso e adequado Equipamento de Proteção Individual; qual seja, o abafador de ruído, considerando que a durabilidade da almofada de vedação do abafador de ruído vem a ser da ordem de seis meses, consoante indicação do fabricante; devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado.' (...) em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexos nr. 13 - Agentes químicos - Chumbo, por se ativar na fundição de latão e bronze, junto ao setor de fundição, ainda que não houvesse a apresentação de laudos e programas, vem a ser do parecer deste Perito pela existência de condições de insalubridade em grau máximo, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo fornecimento e uso de forma regular e permanente dos precisos e adequados Equipamentos de Proteção Individual; quais sejam, a luva e avental de raspa e a máscara de proteção respiratória, devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado correspondente ao setor de Fundição, excetuado o período de seu afastamento, ocorrido de 02/10/2023 a 14/12/2023. Assim, ao revés da argumentação do recorrente, diante da conclusão de que o uso de EPI's mostrou-se eficaz para neutralizar a exposição aos níveis de ruído e aos agentes químicos que estava exposto o autor, aplicáveis, na hipótese, os termos das Súmulas 80 e 289 do C. TST: 80 - Insalubridade (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito (Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Como se vê, a perícia, cujo laudo não foi infirmado por contraprova técnica, concluiu pela inexistência de condições insalubres. O fato de o recorrente não concordar com a conclusão pericial não é suficiente para invalidá-la, especialmente quando não apresenta elementos técnicos capazes de contradizê-la. O artigo 195, § 2º, da CLT estabelece que a prova pericial é o meio adequado para caracterização da insalubridade. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, a divergência deve apoiar-se em elementos técnicos robustos, inexistentes nos autos. Mantenho. DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A r. sentença assim entendeu: "Alega o reclamante ser portador de doença profissional decorrente de acidente do trabalho, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e decorrentes da estabilidade acidentária. O reclamante não compareceu à perícia na data agendada, motivo pelo qual esta não foi realizada. Assim, sem prova dos fatos alegados na inicial, improcedem os pedidos." O recorrente sustenta que o nexo causal entre as condições laborais e a doença desenvolvida deveria ser avaliado com base nos laudos médicos e periciais apresentados. Alega que a responsabilidade objetiva do empregador, com base na teoria do risco empresarial, reforçaria a obrigação de indenizar o empregado pelos danos sofridos, defendendo que a empresa teria falhado em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando ser portador de sequelas decorrentes de acidente do trabalho (dores nos dedos). Afirma que sofreu acidente do trabalho, que ocasionou a fratura de dois dedos da mão direita, por culpa da empresa, decorrente da "ausência de equipamentos de proteção de segurança". De fato, não se olvida que o autor foi vítima de acidente do trabalho, em 02/10/2023, conforme CAT emitida pelo empregador (Id 07b050c), que atingiu seu braço, em razão de "impacto de pessoa contra objeto parado". Ocorre que, não obstante a argumentação do obreiro, no entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repara-lo (gn) E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias ou sequelas desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Segunda a defesa, o obreiro sofreu lesão superficial, em 02/10/2023, um corte em sua mão direita, por negligência do próprio empregado, que, por descuido, esbarrou sua mão na máquina. Nega, assim, as sequelas e fraturas noticiadas na exordial. Pois bem. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Porém, ao não comparecer à perícia designada, conforme noticiado pela médica perita (Id 787faac), o autor impossibilitou a produção da prova essencial para a verificação da alegada doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho. Como se sabe, o ônus da prova quanto à existência de doença profissional e do nexo causal com as atividades laborais incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar justo motivo para a sua ausência de comparecimento na perícia médica. Logo, preclusa a oportunidade de requerer a realização da prova. O direcionamento adotado na origem está em consonância com os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 125, II do Código de Processo Civil, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nega-se provimento ao recurso do autor, neste aspecto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-78.2022.5.02.0521; Data: 19-09-2023; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (g.n.) "ÔNUS DA PROVA. DANO. NEXO CAUSAL. EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. EXAME PERICIAL. EXAME PESSOAL. RECURSA AO EXAME PESSOAL. RECURSA À PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA OU AO EXAME PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA. MOTORISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. O ônus da prova quanto ao dano e nexo causal incumbe ao reclamante. A parte não pode beneficiar-se de sua recusa ou do seu não comparecimento injustificado à perícia/ exame pessoal, nos termos dos arts. 231 e 232 do CC.A prova pericial era imprescindível, para identificação do dano alegado e, se existente, da sua extensão.A ausência de outras provas robustas acerca da incapacidade alegada e a não submissão à perícia médica não socorrem àquele que tinha o ônus quanto ao dano e ao nexo causal. Dano e nexo causal não demonstrados. Não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001426-59.2019.5.02.0462; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) (g.n.) "RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. DESISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA. Ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência de fato controverso. A preclusão da prova é consequência processual inarredável do comportamento desidioso, que, no caso, era a realização da perícia médica. Uma vez que a falta de produção da prova decorreu de conduta exclusiva do reclamante, não se cogita nulidade da decisão de origem." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001484-72.2019.5.02.0006; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): WILDNER IZZI PANCHERI) (g.n.) Nesse passo, à míngua de comprovação do nexo causal entre a suposta sequela em seus dedos e as atividades laborais, pressupostos indispensáveis para a responsabilização civil, não há como reconhecer o direito às indenizações pleiteadas. Ademais, mesmo que admitida a existência de dano e nexo causal, ainda assim remanesceria a ausência de prova acerca da culpa do empregados. A culpa patronal só poderá ser invocada quando desrespeitadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Inexiste prova de que a reclamada, no exigir a prestação de serviços, tenha olvidado as regras básicas de segurança do trabalho, submetendo a reclamante a condições inadequadas, concorrendo de alguma forma, para o acidente do trabalho que vitimou o autor. Ao revés, observa-se que, contrariando a tese obreira, . Com efeito, não constitui descumprimento de dever do empregador exigir de seu funcionário tarefas normais atinentes ao cargo para o qual foi contratado; ao contrário, trata-se do exercício de um direito que lhe é garantido, desde que desempenhado regularmente. Ressaltemos, por fim, ser inviável cogitar-se da responsabilidade do empregador diante de circunstâncias que escapam ao seu controle. Inúmeros indivíduos, ao longo da vida produtiva, desenvolverão moléstias relacionadas ao desgaste natural do corpo humano, desgaste que acomete a todos, indistintamente. São situaçõees que não podem ser evitadas ou controladas pelo empregador. Resta à vítima, nessas hipóteses, apenas a cobertura do seguro de acidente de trabalho, a cargo da Previdência Social. Caso contrário, tornar-se-á inviável o desenvolvimento regular das mais variadas atividades produtivas. Mantenho, portanto, a sentença. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO VALEU

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Alexandre Aparecido Valeu e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli

ID: 332529749

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-87.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALEU ALGERIO SZULC FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4745f22): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-87.2024.5.02.0363 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (Id a86f522), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA, que rejeitou os pedidos, recorre a parte, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 7853ec5), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade do pedido de demissão; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Contrarrazões apresentadas em Id 9bbea99. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença assim entendeu: "Pretende o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, bem como o recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS. Em sua peça defensiva, a reclamada juntou pedido de demissão formalizado pelo reclamante e cópia do TRCT, em que consta o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Caberia ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de vício de consentimento (CLT, art. 818 c/c atual CPC, art. 373, I). Entretanto, isto não ficou comprovado. Pelo contrário, o autor disse em audiência que "a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão". Contudo, a empresa não é obrigada a demitir o funcionário. Caso o autor detectasse alguma falta grave por parte da reclamada, deveria ter se utilizado do instituto da rescisão indireta. No entanto, preferiu a demissão a pedido. Ademais, a reclamada comprovou que foram quitadas as verbas rescisórias devidas. Assim, improcede o pedido de conversão em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, bem como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O recorrente argumenta que houve vício de consentimento no pedido de demissão, sustentando que foi coagido a assinar o documento. Invoca o artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Alega que a inversão do ônus da prova seria medida justificável quando há indícios de que o pedido de demissão foi forçado. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando coação. A reclamada, em sua defesa, juntou o pedido de demissão formalizado pelo reclamante e o TRCT com o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Assim, o pedido de demissão (Id d5a0718) subscrito pelo autor faz prova contra ela, a quem é oonferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC 2015: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o vício de consentimento, do qual não se desincumbiu. A mera alegação de coação, sem qualquer prova, não é suficiente para invalidar o ato jurídico perfeito representado pelo pedido de demissão. Ao contrário, em depoimento pessoal, o autor admite "que foi "coagido a pedir demissão", dizendo "eles não quiseram me mandar embora"; que a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão (...) que pediu para ser trocado de função e a empresa trocou, e mesmo assim não estava "dando certo", razão pela qual pediu para ser mandado embora" (Id eb2c033). Ora, conforme bem destacado pela MM. Juíza de origem, a afirmação de que "a empresa não queria demiti-lo" e que "pediu para ser mandado embora", contraria sua alegação de coação. Em verdade, o que se observa é o arrependimento posterior do reclamante no pedido de demissão entregue à reclamada. Contudo, o empregador não é obrigado a aceitar a reconsideração, conforme artigo 489 da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Do exposto, não se há falar na nulidade do pedido de demissão ou na obrigatoriedade do empregador em aceitar a reconsideração do pedido de demissão. Mantenho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como "longa manus" do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs. Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." O recorrente insiste que o laudo pericial evidenciou sua exposição a condições insalubres no ambiente de trabalho, argumentando que a sentença não considerou adequadamente esta prova. Insiste que estava sujeito a condições que ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 e que a reclamada não demonstrou ter adotado medidas eficazes para neutralizar os agentes insalubres. Vejamos. No caso, o autor exerceu a função de "fundidor de metais" e sua atividade consistia: "na alimentação de coquilhas de fundição com latão ou bronze liquefeito colhido manualmente em cadinho com o uso de uma concha por outro profissional que não o reclamante, para que este ao ter a coquilha preenchida efetua o fechamento do molde para que imediatamente após o fechamento a mesma vem a ser aberta e tendo a peça formatada extraída pelo autor com o uso de um gancho, para em seguida deposita-lo no interior de um tambor para que o seja removido do local manualmente com o uso de um carrinho hidráulico por outro profissional a fim de que as peças integradas por válvulas, esguichos, adaptadores derivantes, canhões e outros destinados a sistemas de combate a incêndio; enquanto que a coquilha vem a ser imersa em um tambor com água a fim de que seja resfriada para recepciona novamente o material fundente" A perícia, contudo, concluiu pela inexistência de condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs, pontuando que: "em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexo nr. 1 - Limites de Tolerância para Ruídos Contínuo e Intermitente, pelo submetimento a elevados níveis de pressão sonora, conclui este Perito pela existência de insalubridade em grau médio, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo uso de forma regular e permanente do preciso e adequado Equipamento de Proteção Individual; qual seja, o abafador de ruído, considerando que a durabilidade da almofada de vedação do abafador de ruído vem a ser da ordem de seis meses, consoante indicação do fabricante; devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado.' (...) em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexos nr. 13 - Agentes químicos - Chumbo, por se ativar na fundição de latão e bronze, junto ao setor de fundição, ainda que não houvesse a apresentação de laudos e programas, vem a ser do parecer deste Perito pela existência de condições de insalubridade em grau máximo, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo fornecimento e uso de forma regular e permanente dos precisos e adequados Equipamentos de Proteção Individual; quais sejam, a luva e avental de raspa e a máscara de proteção respiratória, devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado correspondente ao setor de Fundição, excetuado o período de seu afastamento, ocorrido de 02/10/2023 a 14/12/2023. Assim, ao revés da argumentação do recorrente, diante da conclusão de que o uso de EPI's mostrou-se eficaz para neutralizar a exposição aos níveis de ruído e aos agentes químicos que estava exposto o autor, aplicáveis, na hipótese, os termos das Súmulas 80 e 289 do C. TST: 80 - Insalubridade (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito (Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Como se vê, a perícia, cujo laudo não foi infirmado por contraprova técnica, concluiu pela inexistência de condições insalubres. O fato de o recorrente não concordar com a conclusão pericial não é suficiente para invalidá-la, especialmente quando não apresenta elementos técnicos capazes de contradizê-la. O artigo 195, § 2º, da CLT estabelece que a prova pericial é o meio adequado para caracterização da insalubridade. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, a divergência deve apoiar-se em elementos técnicos robustos, inexistentes nos autos. Mantenho. DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A r. sentença assim entendeu: "Alega o reclamante ser portador de doença profissional decorrente de acidente do trabalho, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e decorrentes da estabilidade acidentária. O reclamante não compareceu à perícia na data agendada, motivo pelo qual esta não foi realizada. Assim, sem prova dos fatos alegados na inicial, improcedem os pedidos." O recorrente sustenta que o nexo causal entre as condições laborais e a doença desenvolvida deveria ser avaliado com base nos laudos médicos e periciais apresentados. Alega que a responsabilidade objetiva do empregador, com base na teoria do risco empresarial, reforçaria a obrigação de indenizar o empregado pelos danos sofridos, defendendo que a empresa teria falhado em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando ser portador de sequelas decorrentes de acidente do trabalho (dores nos dedos). Afirma que sofreu acidente do trabalho, que ocasionou a fratura de dois dedos da mão direita, por culpa da empresa, decorrente da "ausência de equipamentos de proteção de segurança". De fato, não se olvida que o autor foi vítima de acidente do trabalho, em 02/10/2023, conforme CAT emitida pelo empregador (Id 07b050c), que atingiu seu braço, em razão de "impacto de pessoa contra objeto parado". Ocorre que, não obstante a argumentação do obreiro, no entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repara-lo (gn) E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias ou sequelas desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Segunda a defesa, o obreiro sofreu lesão superficial, em 02/10/2023, um corte em sua mão direita, por negligência do próprio empregado, que, por descuido, esbarrou sua mão na máquina. Nega, assim, as sequelas e fraturas noticiadas na exordial. Pois bem. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Porém, ao não comparecer à perícia designada, conforme noticiado pela médica perita (Id 787faac), o autor impossibilitou a produção da prova essencial para a verificação da alegada doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho. Como se sabe, o ônus da prova quanto à existência de doença profissional e do nexo causal com as atividades laborais incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar justo motivo para a sua ausência de comparecimento na perícia médica. Logo, preclusa a oportunidade de requerer a realização da prova. O direcionamento adotado na origem está em consonância com os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 125, II do Código de Processo Civil, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nega-se provimento ao recurso do autor, neste aspecto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-78.2022.5.02.0521; Data: 19-09-2023; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (g.n.) "ÔNUS DA PROVA. DANO. NEXO CAUSAL. EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. EXAME PERICIAL. EXAME PESSOAL. RECURSA AO EXAME PESSOAL. RECURSA À PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA OU AO EXAME PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA. MOTORISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. O ônus da prova quanto ao dano e nexo causal incumbe ao reclamante. A parte não pode beneficiar-se de sua recusa ou do seu não comparecimento injustificado à perícia/ exame pessoal, nos termos dos arts. 231 e 232 do CC.A prova pericial era imprescindível, para identificação do dano alegado e, se existente, da sua extensão.A ausência de outras provas robustas acerca da incapacidade alegada e a não submissão à perícia médica não socorrem àquele que tinha o ônus quanto ao dano e ao nexo causal. Dano e nexo causal não demonstrados. Não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001426-59.2019.5.02.0462; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) (g.n.) "RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. DESISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA. Ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência de fato controverso. A preclusão da prova é consequência processual inarredável do comportamento desidioso, que, no caso, era a realização da perícia médica. Uma vez que a falta de produção da prova decorreu de conduta exclusiva do reclamante, não se cogita nulidade da decisão de origem." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001484-72.2019.5.02.0006; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): WILDNER IZZI PANCHERI) (g.n.) Nesse passo, à míngua de comprovação do nexo causal entre a suposta sequela em seus dedos e as atividades laborais, pressupostos indispensáveis para a responsabilização civil, não há como reconhecer o direito às indenizações pleiteadas. Ademais, mesmo que admitida a existência de dano e nexo causal, ainda assim remanesceria a ausência de prova acerca da culpa do empregados. A culpa patronal só poderá ser invocada quando desrespeitadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Inexiste prova de que a reclamada, no exigir a prestação de serviços, tenha olvidado as regras básicas de segurança do trabalho, submetendo a reclamante a condições inadequadas, concorrendo de alguma forma, para o acidente do trabalho que vitimou o autor. Ao revés, observa-se que, contrariando a tese obreira, . Com efeito, não constitui descumprimento de dever do empregador exigir de seu funcionário tarefas normais atinentes ao cargo para o qual foi contratado; ao contrário, trata-se do exercício de um direito que lhe é garantido, desde que desempenhado regularmente. Ressaltemos, por fim, ser inviável cogitar-se da responsabilidade do empregador diante de circunstâncias que escapam ao seu controle. Inúmeros indivíduos, ao longo da vida produtiva, desenvolverão moléstias relacionadas ao desgaste natural do corpo humano, desgaste que acomete a todos, indistintamente. São situaçõees que não podem ser evitadas ou controladas pelo empregador. Resta à vítima, nessas hipóteses, apenas a cobertura do seguro de acidente de trabalho, a cargo da Previdência Social. Caso contrário, tornar-se-á inviável o desenvolvimento regular das mais variadas atividades produtivas. Mantenho, portanto, a sentença. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

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Processo nº 1001485-12.2023.8.26.0681

ID: 328623027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-12.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELANGE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelange Alves Ribeiro - Vistos. SUELANGE ALVES RIBEIRO propôs ação de indenização por danos materiais e m… Processo 1001485-12.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelange Alves Ribeiro - Vistos. SUELANGE ALVES RIBEIRO propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Preliminarmente, requer a concessão da gratuidade da justiça e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que foi vítima de um golpe ocasionado pela compra de um jogo de panelas "Brinox Ceramic Life Smart Plus Vanilla 9 peças" pelo valor de R$ 132,90. Narra que clicou no link de um anúncio e transferiu valores através de chave pix aleatória. Contudo, após a transferência, o site sumiu, tendo a autora tomado ciência de que não era uma plataforma legítima. Alega a culpa das requeridas posto que autorizaram a abertura de conta fraudulenta por falsários, permitindo a circulação de valores frutos de crime. Requer a condenação das requeridas à indenização por danos materiais, além de indenização por danos morais no valor histórico de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/31). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 39). Devidamente citada, a requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS apresentou contestação (fls. 46/56). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de responsabilidade, posto que não vende ou entrega produtos, sendo responsável tão somente pela intermediação do pagamento. Rechaça o pedido de restituição bem como os alegados danos morais, pugnando pela improcedência da ação. A requerida ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 159). Houve réplica (fls. 163/175). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 196/197). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção para análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa às rés a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da falha na prestação de serviço, posto que não teriam adotado os procedimentos de segurança exigidos para a abertura de contas e movimentação de valores. Dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação como mero meio de pagamento, são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. Da narrativa inicial, se extrai que a parte autora foi vítima de um golpe no qual efetuou a transferência de valores para a compra de um conjunto de panelas. Tal padrão de golpe, aliás, consiste no anúncio de produtos com preço muito abaixo do valor do mercado para impulsionar páginas que simulam ser de mercados eletrônicos amplamente conhecidos. Diante dos fatos narrados, bem como pelos elementos constantes dos autos, não há como se imputar à requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A a responsabilidade pelo evento danoso vivenciado pela parte autora, já que a hipótese se subsumi à excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Com efeito, em sede defensiva, a empresa afirmou não ter efetuado aludida venda à parte autora, que, por sua vez, fora vítima de golpe. A propósito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Aquisição de produtos em loja virtual, com pagamento realizado através da plataforma PAGSEGURO - Mercadoria não entregue - Plataforma utilizada apenas como meio de pagamento - Ausência de participação na relação jurídica de compra e venda - Responsabilidade devidamente afastada. Dano moral - Não entrega de produto adquirido -Descumprimento contratual não autoriza o reconhecimento de dano moral -Enunciado 52 FOJESP - Recurso improvido." (Colégio Recursal de Pirassununga -Turma Cível e Criminal - Recurso Inominado 1002743-16.2022.8.26.0318/Leme - Rel. Juiz Milton Gomes Baptista Ribeiro - j. 29.09.2023). Observo que a requerida não participou do negócio de compra e venda, sendo apenas a instituição utilizada para proceder a transferência de valores. Não lhe era possível constatar, a priori, a natureza ilícita da transação recebida, de forma que não se configura, de sua parte, falta de serviço a ensejar condenação.Ou seja, o que se vê, na realidade, é uma relação negocial travada entre a autora e o suposto estelionatário, sem qualquer indicação da alegada falha na prestação dos serviços, por parte da instituição financeira, configurando verdadeira "culpa de terceiros", que afasta a responsabilidade de indenizar por parte do banco. De outro lado, a requerida ABMEX PAGAMENTOS INTELIGENTES LTDA foi devidamente citada e não apresentou contestação. É possível, além, reconhecer a falha na prestação do serviço da corré, haja vista que fora destinatária do pagamento fraudulento, tendo a necessidade de adotar um procedimento eficaz e seguro de segurança contra fraudes, especialmente na liberação dos valores para o vendedor. Não se olvida, ademais, que a requerida não contestou a ação, deixando de impugnar as alegações iniciais. Os danos morais, de outro lado, improcedem. "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III,e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Nesse sentido, também: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material; seja a dor moral dor-sentimento, de causa imaterial." (CAHALI, 2011, pag. 28). Assim, o dano moral é o efeito não patrimonial da ofensa à honra, à dignidade e à imagem. Cabe ressaltar, também, que à reparação de danos morais encontra respaldo no artigo 5º, inciso X, que dispõe: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O caso dos autos não se trata de dano moral presumido, havendo, pois, a necessidade de demonstração de agravamento da condição de dor, abalo e efeitos prejuízos à saúde. In casu, entretanto, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que a requerida lhe causou danos morais aptos a ensejar indenização, ônus que lhe cabia, por força do artigo 373, inciso I do CPC. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ABMEX ao pagamento do valor de R$ 132,90 à parte autora. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ), corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocas, custas pro rata. A requerida pagará à autora honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). A autora pagará à requerida honorários advocatícios no importe de 10% do valor do pedido que decaiu danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e §8º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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Aline Dos Santos Souza e outros x Claudineia Gotardo De Novais

ID: 327491014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001687-44.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS SOUZA RODOLFO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

MARLY DE MOURA NOGUEIRA

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ANDERSON DE SOUZA

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001687-44.2022.8.11.0033 Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse, Tutela de Urgência] Autor: RODOLFO HENRIQUE BORGES e outros Requerido: CLAUDINEIA GOTARDO DE NOVAIS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por RODOLFO HENRIQUE BORGES e ALINE DOS SANTOS SOUZA em face de CLAUDINÉIA GOTARDO DE NOVAIS, todos devidamente qualificados. Os autores alegam que são proprietários de um prédio comercial edificado sobre o lote 18, quadra 01, localizado na rua Maranhão, bairro Morada dos Ipês, São José do Rio Claro, matrícula nº 7758 do CRI desta comarca. Afirmam que o imóvel é dividido em dois setores comerciais: um destinado à atividade de projetos ambientais e agropecuários, sob a denominação "ECOTERRA"; e outro à prestação de serviços psicológicos, com o nome comercial “PSIQUÊ”. Relatam que a requerida, também psicóloga, à época da construção do imóvel, mantinha união estável com o Sr. Ricardo Henrique Borges, irmão do autor Rodolfo. Diante disso, foi convidada a instalar uma sala comercial no setor voltado à psicologia, o que foi aceito. Aduzem que, após o falecimento de Ricardo, em 31/03/2021, surgiram desentendimentos entre as partes, inclusive no processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus (autos nº 1000967-14.2021.8.11.0033). Alegam que, diante da deterioração da convivência e considerando-se legítimos proprietários do bem, os autores solicitaram a desocupação da sala comercial n.º 06, cuja unidade consumidora de energia é a de nº 6/2919323-2. Requerem, inclusive em sede de urgência, a reintegração na posse do referido espaço. A liminar foi inicialmente deferida (ID 95013664), mas posteriormente revogada após pedido de reconsideração (ID 95664538), com determinação de recolhimento do mandado de reintegração (ID 95716368). A requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, conexão e ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a legitimidade de sua posse em razão da existência de sociedade de fato com o falecido Ricardo, então companheiro e irmão do autor Rodolfo (ID 102489221). As partes foram intimadas para especificação de provas. Os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID 158252502), enquanto a ré solicitou exibição de documentos e designação de audiência (ID 159857772). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo ao exame das preliminares. Da conexão A requerida sustenta a existência de conexão com a ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com prestação de contas e entrega de bens (autos nº 1001586-07.2022.8.11.0033), ajuizada por ela contra o autor Rodolfo e seu pai, alegando que o imóvel objeto da presente demanda teria sido construído em sociedade com o falecido Ricardo. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando o pedido ou a causa de pedir são idênticos. No caso em exame, esta ação versa exclusivamente sobre posse, enquanto a outra discute o reconhecimento de sociedade de fato e, incidentalmente, a propriedade. Ocorre que, nas ações possessórias, é vedado discutir domínio. Diante da evidente distinção entre os pedidos e causas de pedir, não há falar em conexão. Portanto, rejeito a preliminar. Do interesse processual A ré também alega a ausência de interesse processual dos autores, pois não houve turbação ou esbulho. No caso, a preliminar se confunde com o mérito, de modo que devem ser conjuntamente analisados. Passo à análise do mérito. Da reintegração de posse De acordo com o art. 1.210 do CC, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Semelhantemente, o art. 560 do CPC dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Conforme Leciona o professor Luiz Antônio Scavone Júnior, “as ações possessórias podem ser classificadas de acordo com a gravidade da ofensa à posse” (SCAVONE JÚNIOR, Luiz Antônio. Direito Imobiliário: teoria e prática. 14ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1163). Da mais grave até a mais branda ofensa, tem-se a reintegração, a manutenção e o interdito proibitório: “A reintegração de posse cabe no caso de esbulho, ou seja, de invasão e perda da posse, que ocorre às vezes de forma violenta. “Visa, assim, restabelecer a posse que fora perdida pelo autor da ação. É uma ação executiva, lato senso, assim como despejo, de tal sorte que sua efetividade se manifesta no mesmo procedimento, sem a necessidade de fase de execução”. Destarte, evidenciada a natureza eminentemente possessória desta espécie de ação, para fins de reintegração, cabe ao postulante comprovar a sua posse, o esbulho possessório, a data e a consequente perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando com acuidade os autos, em especial a situação fática retratada e o conjunto probatório, verifico a ausência de alguns dos requisitos para a proteção possessória pretendida. O imóvel em disputa corresponde à sala comercial nº 6, situada em prédio empresarial edificado sobre o lote 18, quadra 01, da Matrícula nº 7758 do CRI de São José do Rio Claro/MT. Ocorre que a posse alegada pelos autores tem por fundamento a propriedade do edifício, conforme certidão de matrícula (ID 94777502) e instrumento de confissão de dívida (ID 187142207). Todavia, não há comprovação de que exerceram, de fato, a posse da sala comercial em questão. Em primeiro lugar, os próprios autores informam que convidaram a requerida a instalar sua clínica no imóvel (ID 94777498 – pág. 2). Segundo o contrato de construção, firmado em 15/03/2020 (ID 187142206), a obra deveria ser entregue em 30/03/2021. No entanto, a ré demonstrou ter participado da finalização da sala, com instalação de letreiros e outras melhorias, conforme contrato datado de 12/03/2021 (ID 159859250). Além disso, apresentou conversas com a arquiteta (ID 159857779) e comprovantes de transferências bancárias realizadas aos autores, no valor de R$ 20.000,00 e R$ 16.000,00, durante o período de finalização da obra (ID 159857790 – pág. 1). Dessa forma, os elementos constantes nos autos revelam que a requerida exerce a posse do bem desde a conclusão do imóvel, não havendo qualquer comprovação de que os autores já tenham mantido ou exercido a posse sobre a sala objeto da ação. Vale destacar que os autores fundamentam seu pedido exclusivamente no direito de propriedade, o que é incabível na via possessória, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA . ADVOGADO COM PODERES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC . POSSE DO RÉU DEMONSTRADA. PROPRIEDADE DA AUTORA IRRELEVANTE. PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO COMPROVA POSSE. ADIMPLEMENTO FEITO POUCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Após diversos substabelecimentos, ainda existe advogado que representa a ré até o presente momento, estando devidamente cadastrado na autuação, de maneira que a requerida não está desamparada . 2- Mera petição nos autos não serve para comprovar efetiva renúncia de poderes conferidos ao advogado ( CPC, Art. 112). 3- Não comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, deve o pedido de reintegração de posse ser julgado improcedente . 4- “Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o ‘dominis’ tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1º, e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime 9CP 345)” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1386 p .). 5- “Pretensão fundada estritamente na propriedade e no pagamento de IPTU, o que, por si só, não comprova o exercício da posse.” (TJ-SP - AC: 10027852320198260366 SP 1002785-23.2019 .8.26.0366, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 04/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10071191620178110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – OFENSA A DIALETICIDADE – DECISÃO IMPUGNADA – PRELIMINAR REJEITADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SERVIDÃO DE PASSAGEM – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENVOLVE A MATÉRIA – PRELIMINAR ACOLHIDA – PONTO NÃO CONHECIDO - JUSTO RECEIO DEMONSTRADO – POSSE COMPROVADA – MATÉRIA ENVOLVENDO PROPRIEDADE NÃO TEM CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O interdito proibitório é ação possessória preventiva, que visa resguardar a posse ameaçada de sofrer iminente esbulho ou turbação; assim, em se tratando de interdito proibitório, a proteção jurídica é relativa à posse de modo que não tem cabimento discutição sobre a propriedade da área. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006532-53.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (Grifos apostos) No caso dos autos, diante da ausência de comprovação de posse anterior, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, I do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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