Resultados para "1000972-47.2023.5.02.0492" – Página 134 de 145

Processo nº 1000972-63.2022.8.26.0104

ID: 313615290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-63.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAUL CORREIA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-63.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raul Correia Neto - Vistos. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos (fls. 41), mas não o… Processo 1000972-63.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raul Correia Neto - Vistos. A parte exequente foi intimada para se manifestar nos autos (fls. 41), mas não o fez. Tendo decorrido prazo superior a trinta dias sem a devida manifestação útil ao andamento do feito, o processo será extinto, nos termos do art. 485, III do CPC c.c. o art. 2º e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III -por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária no cumprimento de sentença. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1.608/203, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 449/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% (um por cento) para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.09/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo nº 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O aceso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA (OAB 461213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bento Aparecido Beraldes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316083564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000926-15.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BENTO APARECIDO BERALDES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-15.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000926-15.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Bento Aparecido Beraldes - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 41.260,65, A SER QUITADO EM 60 PARCELAS. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA, POIS INFERIOR À MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA OS CONTRATOS SEMELHANTES, CONSIDERANDO A DATA DE SUA CELEBRAÇÃO.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, ENQUANTO A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO FOI JUSTIFICADA, POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO. VALORES COBRADOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO AUTÊNTICO E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO COBRANÇA INDEVIDA E O DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA, NÃO HAVENDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, COM DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É ABUSIVA. 2. NÃO É ABUSIVA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. 3. A COBRANÇA DE REGISTRO DO CONTRATO NÃO É CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM SEM COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO É INDEVIDA. 5. A DEMONSTRAÇÃO DE FACULTATIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º. CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.363.814/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 17.12.2015. AGRG NO ARESP Nº 649.895/MS, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05.05.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000972-21.2023.8.26.0430, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074766-32.2022.8.26.0100, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/02/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000014-91.2023.8.26.0282, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kaique Soares Da Silva x Condominio Alpha Vita e outros

ID: 314811518

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000972-95.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO ALPHA VITA GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000972-95.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: KAIQUE SOARES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000972-95.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: KAIQUE SOARES DA SILVA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 727906a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. TALITA CAVALCANTE DA FONSECA MARTINS DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 08/09/2025 09:20 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE SOARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-45.2025.8.26.0464

ID: 318921586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000972-45.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-45.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinc… Processo 1000972-45.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - De início, retirei a tarja do segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. 3 - Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 911/1969. Na hipótese dos autos, de se ver que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por seu turno, verifica-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, observado o teor do julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 4 - No prazo de 05 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 5 - Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 6 - No prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, poderá a parte requerida contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa (revelia). 7 - Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local, devendo o autor ser intimado, por ato ordinatório, para que, em quinze dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a apresentação do pedido de conversão da ação, observadas exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. 8 - Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 9 - Na hipótese de apresentação de requerimento de busca e apreensão para cumprimento da liminar em comarca diversa, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte autora comunicar a distribuição do expediente esse Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Requisito à Policial Militar providências para disponibilizar reforço policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, caso constatada a necessidade pelo senhor meirinho. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-08.2025.8.26.0638

ID: 276868095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-08.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZARIO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CEZARIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Cezario Amaral (OAB 525114/SP) Processo 1000972-08.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Cezario Amaral, Bruno Cezario Amaral - VISTOS Trata-se ação declar… ADV: Bruno Cezario Amaral (OAB 525114/SP) Processo 1000972-08.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Cezario Amaral, Bruno Cezario Amaral - VISTOS Trata-se ação declaratória de ação indenizatória com pedido de tutela antecipada. Aduz a requerente que é titular do perfil @bruno_cezario na rede social Instagram (https://www.instagram.com/bruno__cezario/) de propriedade do Requerido. Ocorre que, no dia 20 de maio de 2025, o requerente teve o seu perfil invadido por hackers, tendo seu acesso à conta comprometido com a remoção do acesso pelo telefone e pelo e-mail por ele cadastrados quando da criação do perfil, vindo a perder totalmente o controle sobre sua conta, conforme prints juntados aos autos. Em posse do perfil do requerente e se passando por ele, os hackers fizeram diversas publicações enganosas aplicando o golpe de vendas de objetos fraudulentos, induzindo os seguidores do autor em erro, os chamando via direct para aplicar o golpe, aproveitando-se da confiança que estes depositavam na integridade moral da parte autora, vindo a comprometê-lo, envolvendo o requerente em práticas criminosas. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar à parte ré a IMEDIATA DEVOLUÇÃO da conta de instagram (perfil @bruno__cezario) ao requerente nos mesmos moldes de antes da invasão e vinculando ao e-mail do autor brunoamara130@hotmail.com Dispõe o art. 300, do CPC que - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. No caso dos autos, a parte autora comprovou documentalmente a oferta de produtos na sua rede social (fls. 25/56). Também juntou documentos que relatam a clonagem de sua conta (fls. 19/24). Também juntou um boletim de ocorrências, relatando os fatos objeto da presente ação (fls. 14/16). Diante disso, defiro o pedido de tutela antecipada, pois os documentos juntados aos autos demonstram a verossimilhança e veracidade do alegado, para determinar que a requerida proceda o restabelecimento de sua rede social da conta de instagram (perfil @bruno_cezario) ao requerente nos mesmos moldes de antes da invasão e vinculando ao e-mail da parte autora: brunoamaral30@hotmail.com, no prazo de 05 dias, sob pena de incorrer em multa diária a ser fixada pelo Juízo oportunamente, se for o caso. Servirá a presente decisão como ofício ao FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento do ofício e comprovar nos autos, por peticionamento eletrônico, no prazo de 10 dias. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se o(a) requerido(a) para contestar o feito no prazo de quinze (15) dias, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000482-34.2025.8.26.0466

ID: 325279981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000482-34.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-34.2025.8.26.0466 (processo principal 1000972-73.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Guedes da Silva - Trata-se … Processo 0000482-34.2025.8.26.0466 (processo principal 1000972-73.2024.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Emerson Guedes da Silva - Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Estadual. A parte executada, devidamente intimada, manifestou sua concordância com os cálculos (fls. 25/26). Decido. Tendo em vista que a executada não apresentou impugnação à presente ação, concordando com os cálculos na planilha de fls. 18/20, homologo o cálculo apresentado pelo exequente para que produza seus regulares efeitos. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Com o transcurso, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie opeticionamento eletrônico, da solicitação doOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Por fim, intime-se a Fazenda Estadual da presente decisão, somente pela imprensa oficial, nos termos do Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 379/2016, até que haja disponibilização de meio eletrônico próprio para esta finalidade (artigo 183, § 1º do Código de Processo Civil). Int. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geilza De Jesus x Banco Daycoval S.A.

ID: 328063720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008290-18.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEILZA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008290-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geilza de Jesus - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte… Processo 1008290-18.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geilza de Jesus - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e da correspondente repetição de indébito, a decretação de inexistência de relação contratual de financiamento, já que não celebrada por si. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para a suspensão dos efeitos do contrato e para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora não se manifestou em réplica, apesar de intimada. O feito foi saneado. Em instrução, foi produzida prova pericial, dando-se ciência às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é improcedente. Com efeito, conforme se pode concluir do laudo pericial produzido em instrução, as partes celebraram validamente a relação contratual objeto da lide, através de mecanismo eletrônico idôneo e hábil, sem qualquer vício material, adulteração, falsificação ou nulidade. Daí não vingar o pedido formulado na inicial para afastamento do vínculo negocial, o que também afasta, por si só, o pedido de repetição do indébito ou o de indenização por danos morais, já que ato ilícito não houve. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito. Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização. Ausência de ilícito imputável ao banco - Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1005564-26.2023.8.26.0037, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Sérgio Gomes, j. 22.11.2023. "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide. Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu. Improcedência. Ausência de verossimilhança. Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora de débito em benefício previdenciário e saques realizados. Vício de consentimento não demonstrado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Danos morais não evidenciados. Recurso negado" - 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2023. "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Em ação declaratória com petição inicial padronizada, o autor sustentou a não contratação dos empréstimos consignados, contratos nº 346731202 e nº 344870193. A sentença declarou a legitimidade da relação jurídica. Recurso do autor. Banco réu que trouxe aos autos documentos suficientes para comprovação das contratações eletrônicas dos empréstimos. Versão impugnada genericamente em sede de réplica. Além disso, o autor confirmou a disponibilização dos valores em sua conta corrente (fl. 170). Acertada conclusão de primeiro grau sobre a validade dos contratos, diante do quadro probatório do caso concreto. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" - Apelação Cível nº 1000972-46.2021.8.26.0315, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Alexandre Malfatti, j. 15.08.2023. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Fica revogada a medida de urgência, com efeitos ex tunc e retroativos (Súmula n. 405 do Col. Supremo Tribunal Federal). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, quando em termos e após operado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259965912

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-18.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA LEANDRO TEODORO CRIPPA LUIZ INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR MANFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000972-18.2024.5.02.0264 : LUIZ INACIO DA COSTA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000972-18.2024.5.02.0264 : LUIZ INACIO DA COSTA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbca8ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO DECISÃO Vistos. MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos declaratórios, alegando em suma que a sentença prolatada teria sido eivada de vícios de omissão e contradição. Pede provimento. Vieram conclusos os autos para decisão. É o relatório. Decide-se. Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos aviados. No mérito, parcial razão assiste a embargante, visto que de fato ocorrido o erro material indicado na fundamentação. Supro-o, esclarecendo que onde se lê, no corpo da motivação do julgado, que "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de coluna (concausa moderada)", deve se ler "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de ombro (concausa moderada)". No mais, nada a acolher. O Juízo apreciou a lide, e segundo seu livre convencimento motivado, tomou por bem em fixar a base de cálculo do pensionamento mensal, assim como a forma de incidência dos ônus sucumbenciais que entendeu adequados ao conjunto probatório trazido e ao direito vigente. A contradição saneável por embargos é aquela existente entre tópicos da própria sentença que, por incompatíveis entre si, tornam ininteligível o comando sentencial. Não é a hipótese dos autos, eis que a sentença se mostra coerente em seus termos. Alegando contradição entre teor da sentença e prova documental colhida, ou à interpretação conferida pela embargante ao entendimento manifestado pelo C. STF nos autos da ADI 5766, busca a embargante discutir os termos da decisão, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Se entende a embargante que merece reforma a decisão, deve fazer uso da via recursal ordinária, única apta a retomar o debate meritório do quanto sentenciado, visando a alteração dos termos decididos. Rejeito os embargos aviados. DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, conheço dos embargos opostos por MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e no mérito dou-lhes parcial provimento, saneando erro material ocorrido no julgado, esclarecendo que onde se lê, no corpo da motivação do julgado, que "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de coluna (concausa moderada)", deve se ler "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de ombro (concausa moderada)". Ratifico, no mais ,os termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Movent Automotive Industria E Comercio De Autopecas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 259965919

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-18.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA LEANDRO TEODORO CRIPPA LUIZ INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR MANFRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000972-18.2024.5.02.0264 : LUIZ INACIO DA COSTA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000972-18.2024.5.02.0264 : LUIZ INACIO DA COSTA : MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbca8ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO DECISÃO Vistos. MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos declaratórios, alegando em suma que a sentença prolatada teria sido eivada de vícios de omissão e contradição. Pede provimento. Vieram conclusos os autos para decisão. É o relatório. Decide-se. Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos aviados. No mérito, parcial razão assiste a embargante, visto que de fato ocorrido o erro material indicado na fundamentação. Supro-o, esclarecendo que onde se lê, no corpo da motivação do julgado, que "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de coluna (concausa moderada)", deve se ler "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de ombro (concausa moderada)". No mais, nada a acolher. O Juízo apreciou a lide, e segundo seu livre convencimento motivado, tomou por bem em fixar a base de cálculo do pensionamento mensal, assim como a forma de incidência dos ônus sucumbenciais que entendeu adequados ao conjunto probatório trazido e ao direito vigente. A contradição saneável por embargos é aquela existente entre tópicos da própria sentença que, por incompatíveis entre si, tornam ininteligível o comando sentencial. Não é a hipótese dos autos, eis que a sentença se mostra coerente em seus termos. Alegando contradição entre teor da sentença e prova documental colhida, ou à interpretação conferida pela embargante ao entendimento manifestado pelo C. STF nos autos da ADI 5766, busca a embargante discutir os termos da decisão, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Se entende a embargante que merece reforma a decisão, deve fazer uso da via recursal ordinária, única apta a retomar o debate meritório do quanto sentenciado, visando a alteração dos termos decididos. Rejeito os embargos aviados. DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, conheço dos embargos opostos por MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, e no mérito dou-lhes parcial provimento, saneando erro material ocorrido no julgado, esclarecendo que onde se lê, no corpo da motivação do julgado, que "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de coluna (concausa moderada)", deve se ler "Ponderando as colocações do perito acerca da extensão da participação do trabalho na evolução da enfermidade, arbitro que, dado o nexo concausal estabelecido, seria a reclamada responsável por 50% do prejuízo de ordem material imposto ao autor em decorrência da enfermidade de ombro (concausa moderada)". Ratifico, no mais ,os termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ INACIO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000972-91.2024.4.01.3703

ID: 332818160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-91.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-91.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000972-91.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO MOTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MCGYVER REGO TAVARES - MA12318 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face da CEF, cuja parte autora objetiva concessão de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente. Relatório dispensado (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 38, Lei nº 9.099/95). Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) envolve as indenizações por morte, por invalidez permanente e por despesas de assistência médica e suplementares (DAMS), conforme valores legalmente estabelecidos (art. 20, “l”, DL nº 73/1966 c/c art. 3º, Lei nº 6.194/1974). São condições para o pagamento da indenização securitária: prova do acidente e do dano pessoal decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º, Lei nº 6.194/1974). Nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização depende do grau da invalidez, devendo as lesões decorrerem diretamente do acidente, não suscetíveis a amenização por medida terapêutica, sujeitas a classificação invalidez permanente: (1) “total”, (2) “parcial completa” ou (3) “parcial incompleta” (art. 3º, §1º, Lei nº 6.194/1974). Na invalidez permanente parcial, procede-se o enquadramento da perda anatômica ou funcional a um segmento orgânico ou corporal legalmente previsto, aplicando o percentual correspondente no cálculo da indenização securitária sob o patamar máximo de R$13.500,00 (Tabela Anexa à Lei nº 6.194/1974). No caso, a parte autora sofreu acidente de moto em 01/12/2022, ensejando “fratura da tíbia e do úmero. No âmbito administrativo, a indenização foi deferida no valor de R$ 3.375,00. Em laudo médico pericial produzido em âmbito judicial, foi reconhecido a invalidez parcial incompleta cuja perda anatômica ou funcional reside em grau intenso (75%) com Perda completa da mobilidade do ombro esquerdo, e em grau médio (50%) com Perda completa da mobilidade do tornozelo direito. Nesse sentido, é devido o pagamento da indenização no valor de R$ 3.881,25 (Lesão 1: Anquilose (imobilidade) de Ombro Esquerdo: (R$ 13.500,00 × 25% × 75%) = R$ 2.531,25; Lesão 2: Anquilose (imobilidade) de Tornozelo Direito: (R$ 13.500,00 × 20% × 50%) = R$ 1.350,00). Todavia, tendo em vista que já houve pagamento na via administrativa do valor de R$ 3.375,00, entendo que a parte autora faz jus ao pagamento de R$ 506,25 (quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos). Assim, pelas razões apresentadas, a procedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “I”, CPC/15) para condenar a CEF ao pagamento de indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente, no montante de R$ 506,25 (quinhentos e seis reais e vinte e cinco centavos), já excluídos os valores pagos na via administrativa, observados correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021). Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1450 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes