Resultados para "1000976-53.2023.5.02.0373" – Página 134 de 136

Lucas Zacarias Dos Santos e outros x Lucas Zacarias Dos Santos e outros

ID: 276533836

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-98.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KEILA DUCILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ZANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BENEDICTO CHRISOSTOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000976-98.2023.5.02.0261 RECORRENTE: PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000976-98.2023.5.02.0261 RECORRENTE: PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-98.2023.5.02.0261 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES: (1) LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS E (2) PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS : OS MESMOS I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A jurisprudência do TST tem se inclinado por considerar que os banheiros utilizados por cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas devem ser considerados, para fins de pagamento de adicional de insalubridade, como de grande circulação. Aplicando-se essa máxima em conjunção com o quanto disposto na súmula 448, II, do TST, e na ausência de EPIS eficazes, chega-se à conclusão que o reclamante tem direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença mantida. RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Tendo em conta as matérias que foram objetos dos apelos, examina-se, primeiramente, o apelo da reclamada. MÉRITO I -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT, 5º, INCISOS XXXV E LV DA CARTA MAGNA Sem razão a embargante. A questão das normas coletivas que acompanham a exordial não representa omissão, contradição ou obscuridade da sentença, mas possível erro da origem na apreciação da prova, matéria que não pode ser examinada via de embargos de declaração. E o mesmo pode ser dito em relação à pretensa confissão (relacionada aos relatórios apresentados pelo reclamante) e a imparcialidade do perito, ou ausência de resposta aos quesitos oferecidos pela parte. Destarte, não se tratando, as alegações da reclamada, de matéria a ser examinada pelos embargos de declaração, não houve ausência de prestação jurisdicional. Afasto. 2 -- NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO CASO E MULTA DAS CCTS Reclamada alega que as normas coletivas que vieram com a inicial, a exemplo do que constou na sentença em relação às que acompanharam a defesa, também não abrangem a cidade de Diadema e, por isso, não se aplicariam à reclamada. Nas contrarrazões reclamante alega que a cláusula 2 das normas coletivas que vieram com a inicial informam sobre a abrangência da cidade de Diadema. O reclamante tem razão em relação ao que consta de fls. 61 (período 01/10/2020 a 30/09/2022), 93 (período 01/10/2022 a 30/09/2024), o que abrange todo o lapso contratual descrito na exordial. Portanto, completamente aplicáveis ao caso dos autos as normas coletivas que vieram com a exordial. Nega-se provimento. 3 -- INÉPCIA DA INICIAL -- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS Às fls. 2/3 o reclamante narra que foi contratado fraudulentamente como estagiário e pede o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período em que laborou como pseudo estagiário (a partir de 16/06/2022). Nada mais é preciso, inexistindo inépcia da exordial, vez que apresentada a causa de pedir (a fraude) e o pedido (o reconhecimento do vínculo de emprego). Afasta-se mais esta prejudicial. 4 -- CONTRATO DE ESTÁGIO E SEGURO RESPECTIVO Reclamada defende que entre 16.06.2022 a 30.10.2022 o reclamante foi, verdadeiramente, estagiário, só se tornando empregado a partir de 01.11.2022. A sentença desbastou o contrato de estágio, sob o fundamento que o reclamante não apresentou os relatórios necessários a tal tipo de contratação (porque os documentos não vieram aos autos) e porque o seguro de acidente, contratado pela reclamada, vigorou apenas até 30.06.2020 (data anterior ao início do pretenso contrato de estágio). Nas razões do apelo, reclamada alega que o contrato de seguro, individual do reclamante, não foi examinado pela origem, apresentando a documentação de fl. 1357 como sendo aquela ligada ao autor. Sem razão, porém. A apólice de seguro indicada no contrato de estágio é a de número 93000048548, enquanto aquela referida nas razões de apelo tem número diverso (93000090139) e, portanto, não está ligada ao contrato de estágio, efetivamente. Fica mantida a sentença. 5 -- VALE- REFEIÇÃO A condenação, neste tópico, ficou limitada ao mês de outubro de 2022 (quando o reclamante era considerado estagiário e a testemunha convidada pela ré não soube esclarecer sobre a existência de refeição fornecida pela empresa) e janeiro a maio de 2023, quando a prova de audiência revelou que a ré fornecia cesta básica, mas não refeição e a sentença considerou, acertadamente, que uma coisa não poderia substituir a outra, face ao que consta das normas coletivas. Não discrepo da análise da prova de audiência, face às imprecisões das informações prestadas e as alterações ocorridas nos benefícios oferecidos pela ré, no transcurso do tempo, o que dificulta fixar, com exatidão, os acontecimentos no transcurso do tempo. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. 6 -- REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS Aqui o apelo se arrima nas alegações de inaplicabilidade das normas coletivas que acompanharam a exordial ao reclamante, argumento já superado pela demonstração da presença de cláusulas indicando a abrangência de Diadema na base de aplicação e pelo afastamento do contrato de estágio. Portanto, como constou da sentença, o último e maior salário do autor deveria ter sido de R$ 2.141,65 e não só R$ 1.801,71 que constaram do TRCT de fl. 965, havendo diferenças de principal e reflexos, como apontado pela origem. Nega-se provimento. 7 -- ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA A sentença destacou a ausência de pagamento das verbas em destaque no período de 16-06-2022 a 31-10-2022 e a presença, com base na prova de audiência, de jornada noturna praticada pelo obreiro. O apelo não rebate a jornada fixada na sentença e, da mesma forma, não indica nenhum recibo que registre o pagamento dos adicionais noturnos e hora reduzida no período relatado acima. Nesse contexto, a sentença segue prestigiada, pelos próprios fundamentos que dela constam. 8 -- MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O TRCT de fl. 965 demonstra que o último dia do aviso prévio foi 30.06.2023, enquanto o pagamento foi feito apenas em 11.07.2023 (fl. 363). Conquanto o dia 30.06.2023 tenha coincidido com a sexta-feira, sábado - que é dia útil - deve ser contado no prazo e, portanto, o pagamento foi feito de forma extemporânea. A presença da disputa sobre o término contratual não é escudo para o não pagamento no prazo legal, vez que nem mesmo as verbas incontroversas foram quitadas a tempo. Tudo somado, o pedido de reforma não deve ser acolhido. Sentença mantida. 9 -- DEPÓSITOS DO FGTS A sentença condenou a ré à comprovação dos recolhimentos que deveriam ter sido feitos no transcurso do contrato e está correta nesse ponto, porque há condenações - aquelas relacionadas a diferenças salariais, v.g. - que geram reflexos em FGTS. Logo, as diferenças em favor do reclamante insofismavelmente existem, sendo certo que a ré não sofrerá nenhum prejuízo, porque a decisão apelada determinou a compensação dos valores já depositados. Nesse contexto, correta a sentença que não deve ser alterada. Nega-se provimento. 10 -- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO As alegações relacionadas a nulidades do laudo não prosperam. Indiscutivelmente, o perito fez vistoria no local de trabalho e a ré pode fazer todas as perguntas que julgou relevantes para o deslinde do conflito. Além disso, o perito respondeu às perguntas importantes, sendo que a ré repetiu muitas delas, quando o Vistor já havia esclarecido os pontos. Não há nulidades no trabalho pericial, pois. Quanto ao resultado, o perito concluiu pela presença de insalubridade porque o autor, três vezes por semana, limpava o banheiro da loja em que trabalhava, sem EPIs eficazes. A ré combate essa conclusão, alegando que a insalubridade não poderia ser fixada em grau máximo, como fez o Vistor, porque o banheiro em questão não era para uso de muitas pessoas. O preposto relatou que havia cinco pessoas trabalhando na loja, por turno e o perito informou que a ré comprovou que, em média, 24 (vinte e quatro) compras, por turno, eram feitas diariamente na loja. Assim, a conclusão a que se chega é que, por dia, havia uma circulação média de pessoas na loja da ordem de 10 (dez) empregados e 65 (sessenta e cinco) clientes (considerando que cerca de 30% dos pedidos inclui, no mínimo, duas pessoas), num total de 75 (setenta e cinco) pessoas. Nesse contexto, é razoável concluir que os 10 (dez) empregados - que ficam no estabelecimento todo o turno -- usassem o banheiro, parecendo razoável considerar, também, que dos clientes, ao menos 20% (vinte por cento) também o fizessem. Nessa perspectiva, o uso do banheiro seria feito por cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas por dia, em média, número que, nos termos da jurisprudência do TST, faz com que o banheiro da loja da reclamada deveria ser considerado de grande circulação. "[...]ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que, "(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que "(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada" , tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214 /78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema[...]" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO . A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " . Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Unindo-se essa realidade à ausência de uso de EPI eficaz, o reclamante tem mesmo, e nos termos do entendimento consagrado pela súmula 448, do TST, direito ao adicional em grau máximo, como constou da sentença. Nega-se provimento ao apelo. 11 -- DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA As normas coletivas que tratam da contribuição retributiva não trazem previsão sobre o direito do trabalhador se opor ao desconto, tratando-se, assim, de cláusula que não obriga empregador ou empregado. Correta a origem, nesse contexto, em determinar a ilegalidade do desconto. Sentença mantida. 12 -- OFÍCIOS Várias as irregularidades constatadas, está dentro do poder/dever do juiz encaminhar ofícios às autoridades competentes para a apuração, dentro da competência delas, dos reflexos dessas situações. Nada a alterar, portanto, quanto à determinação de remessa de ofícios. 13 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos da Lei 13.467/17, os honorários são devidos para ambas as partes, afastando-se a pretensão da ré de absolvição do pagamento em questão, tendo em conta a sucumbência dela em vários pedidos formulados pelo reclamante. Dá-se provimento ao apelo, porém, para deferir a condenação do autor ao pagamento dos 5% (cinco por cento) indicados na sentença, em favor dos patronos da ré, porque o demandante também foi totalmente sucumbente em alguns pedidos e a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do artigo 791-A, da CLT, não impediu a condenação daqueles beneficiários da Justiça Gratuita, como reclamante. Tendo em conta tal benefício, entrementes, a exigência dos honorários fica suspensa, consoante determinação do §4º, do art. 791-A, da CLT. Reforma-se parcialmente. II -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA/RESCISÃO INDIRETA. AVISO PRÉVIO Aqui o reclamante alegava que a ré praticou irregularidades no transcurso do contrato (imposição de tarefas que estão fora da função de atendente, ou agressão por parte de superiora hierárquica, v.g.), mas não indica (ou prova) a data da pretensa agressão, impedindo a verificação a imediatidade da reação. Da mesma forma, as tarefas que desenvolveu, como consta das provas produzidas, ocorreram desde a admissão, não sendo possível, por conta disso, considerar a presença de alteração irregular do contrato que desse ensejo a pedido de rescisão indireta. Por fim, como bem destacou a origem, há pedido escrito de demissão nos autos (fl. 884) sem a demonstração de nenhum vício de vontade, de sorte que correta a origem em não acatar o pedido de rescisão indireta, ficando a sentença confirmada neste tópico. Quanto ao aviso prévio, o apelo não indica de forma precisa em que verbas o aviso prévio não foi considerado, não permitindo a apuração da pretensa irregularidade. Nada a deferir neste tópico, portanto. 2 -- DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL/CONTRATO DE ESTÁGIO FRAUDULENTO/FALTA DEPÓSITO FGTS/TRABALHO AMBIENTE INSALUBRE E NOTURNO/NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO/FORNECIMENTO INADEQUADO EPI/NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTO NA CCT/ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da testemunha Marcelo, convidada pelo reclamante, no sentido de que Monique teria apertado o braço do autor, em frente ao caixa, está em dissonância com o restante do depoimento dessa mesma testemunha, onde ela alega que "nunca presenciou discussão entre o reclamante e Monique", Igualmente, o depoimento da testemunha convidada pela ré, Marcelo, contraria a versão de que Monique fosse uma superiora hierárquica autoritária, vez que a testemunha relata que o relacionamento desta com os empregados era bom. Não há, a partir de tais depoimentos, como concluir pela presença de dano moral contra o autor. Da mesma forma, as demais alegações que embasam o pedido por indenização moral estão relacionadas, preponderantemente, com questões de pagamento (não pagamento de adicional de insalubridade, ou adicional noturno, ou diferenças de FGTS, v.g.), que já foram resolvidas pelas condenações constantes da sentença, não extrapolando para a esfera extrapatrimonial. Portanto, correta a origem na negativa das indenizações postuladas. 3 -- ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades de limpeza sempre fizeram parte da função do autor, tendo a perícia destacado o caráter de revezamento dos empregados em tais atribuições. Nesse contexto, não houve desvio de função e, menos ainda, não há como se pretender a intervenção do Estado na alteração do salário combinado entre as partes. Nega-se provimento. 4 -- MULTA DO ARTIGO 467 CLT Houve controvérsia e, com isso, a multa em destaque, por força de lei, não é devida. 5 -- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS O apelo nem mesmo indica que dado estaria em poder da reclamada que deveria ser apagado com o término contratual. Não é demais relembrar que o autor não alega que a reclamada estivesse fazendo divulgação de informações sobre o reclamante e, também, que a reclamada está obrigada a manter a documentação relacionada aos empregados por períodos consideráveis, em razão de obrigações para com o INSS, Receita Federal e FGTS, dentre outras coisas. Destarte, não há nada, nestes autos, que convença sobre a necessidade da ré eliminar dados do reclamante dos arquivos dela. Sentença mantida. 6 -- SUCUMBÊNCIA O percentual (5%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. 7 -- ADICIONAL NOTURNO Reclamante tem razão. Segundo a própria sentença, houve trabalho após às 22h00 em todo o contrato com a reclamada e não apenas entre 16-06-2022 a 31-10-2022, como constou da decisão apelada. Da mesma forma, não vieram aos autos os recibos de pagamento que indiquem quitação do adicional noturno durante todo o lapso contratual. Sendo isso, dá-se provimento ao apelo para impor à ré o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação a todo o contrato do reclamante, com os reflexos já fixados na sentença, permitido o abatimento dos valores já quitados, consoante o que consta dos documentos que vieram aos autos. Reforma-se parcialmente. 8 -- REAJUSTE SALARIAL SEM REPIS/MULTA NORMATIVA SEM REPIS Reclamante também tem razão neste tópico. As diferenças salariais devem partir da premissa que a reclamada não era participante do REPIS e, portanto, os pisos salariais são, conquanto previstos nas normas coletivas, mais elevados que os indicados na sentença. Dá-se provimento, pois, para fixar que o piso a ser observado, em liquidação de sentença, para a apuração das diferenças salariais, é aquele previsto nas normas coletivas que acompanharam a exordial, relacionados às empresas não participantes do REPIS. Reforma-se. 9 -- REFEIÇÃO A ultratividade da norma coletiva não tem previsão legal entre nós, como já foi decidido pelo STF. Nega-se provimento, pois. 10 -- MULTA FALTA ANOTAÇÃO CTPS/CNIS Reclamante postula imposição de astreintes em relação às obrigações de anotação da CTPS e atualização de CNIS. A sentença deferiu a obrigação de anotação da CTPS, mas não deferiu multas e, menos ainda, retificação de CNIS. Quanto às astreintes, trata-se de medida que o julgador pode adotar de ofício, quando entender necessária a penalidade para a solução da obrigação de fazer. A origem, ao que parece, não julgou necessária tal medida, neste momento processual. Tratando-se de faculdade do julgador (art. 537 do CPC, onde se lê "...poderá ser aplicada...etc") e sendo cerco que, em execução, a penalidade poderá ser usada, caso se faça necessária, não vislumbro necessidade de alteração da decisão da origem. Já no que toca ao CNIS, nada a deferir, vez que esta Especializada, conforme posição majoritária do TST, não tem competência para resolver essa parte do pedido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL - CNIS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação ou retificação de dados do empregado no Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente previdenciária, cuja apreciação se insere na competência da Justiça Comum Federal ou Estadual, nos termos do art. 109, I, §3º, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000131-60.2022.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) impor à ré o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação a todo o contrato do reclamante, com os reflexos já fixados na sentença, permitido o abatimento dos valores já quitados, consoante o que consta dos documentos que vieram aos autos; b) fixar que o piso a ser observado, em liquidação de sentença, para a apuração das diferenças salariais, é aquele previsto nas normas coletivas que acompanharam a exordial, relacionados às empresas não participantes do REPIS. Da mesma forma, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para deferir a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento), conforme indicado na sentença, sendo que a exigência dos honorários fica suspensa, consoante determinação do §4º, do art. 791-A, da CLT. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Recurso da reclamada Divirjo: - Contribuição retributiva Há previsão na CCT de contribuição sindical com direito de oposição pelo empregado, sendo válido os descontos. - Expedição de ofício. Tendo em vista que não restaram apuradas as irregularidades apontadas, não há falar em expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho e/ou ao Ministério Público do Trabalho. Quanto às demais matérias, acompanho. IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032893-10.2024.8.11.0000

ID: 256048623

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032893-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVETE DRANCKA GEMMI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL SOUZA GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: 226.638.271-34 (ADVOGADO), IVETE DRANCKA GEMMI - CPF: 964.662.271-20 (AGRAVANTE), DESEMBARGADOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), ANDERSON CANDIOTTO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto mandado de segurança, fundamentada na inadequação da via eleita, diante da possibilidade de interposição de recurso cabível. A Agravante alega que a decisão agravada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, e se a decisão impugnada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo cabível apenas em situações excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder evidente. 4. A decisão agravada fundamentou-se na existência de recurso cabível (agravo interno e exceção de suspeição) e na ausência de ilegalidade flagrante no ato impugnado, razão pela qual o indeferimento da inicial e a extinção do feito encontram respaldo legal. 5. No Agravo Interno, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 6. A alegação de viés corporativista, violação à moralidade e a impessoalidade não foram fundamentadas, inexistindo indicação precisa de em qual ponto a decisão objeto deste agravo incorreu em tais violações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança não é substitutivo de recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo incabível quando existente via recursal adequada, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado. É ônus da parte, no Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Trata-se de agravo interno interposto por Ivete Dranck Gemmi contra a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto este Mandado de Segurança. A agravante alega que a decisão agravada contém viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento e favorecendo interesses específicos, em detrimento de seu direito líquido e certo. Afirma que a “postura” da decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, e que “decisões judiciais devem refletir imparcialidade e rigor técnico, sendo inaceitável qualquer indicativo de parcialidade que favoreça uma das partes. A ausência de análise detalhada dos argumentos e provas apresentados pelo Agravante reforça a percepção de julgamento tendencioso, comprometendo a confiança na prestação jurisdicional e ferindo o princípio do devido processo legal.” Alega que a decisão agravada afronta o art. 489, §1º, do CPCD, pois se baseia em argumentos genéricos, sem análise detalhada das provas apresentadas. Requer a reforma da decisão. Em suas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso alega que o Mandado de Segurança não seria cabível, uma vez que as decisões atacadas são passíveis de recurso, como o Agravo Interno, e que, portanto, a via do Mandado de Segurança não seria a mais adequada, conforme preconizado pela jurisprudência e pela Súmula nº 267 do STF. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, ao receber o Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, pelos seguintes fundamentos: “ (...) Conforme exposto, a Impetrante, argumentando parcialidade do juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso e do Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Relator do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, pleiteia, em sede de liminar, o afastamento de ambos dos processos em que foram proferidas as decisões. O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para discutir suposta parcialidade do magistrado, haja vista a existência de medida específica prevista no Código de Processo Civil, a saber, a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC). Quanto ao mérito do Mandado de Segurança, trata-se de decisão de primeiro grau proferida nos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040 e de decisão de segundo grau proferida no Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000. Alegando que tais decisões violam direito líquido e certo, a Impetrante busca, em caráter liminar, a concessão da segurança para suspender o andamento da Ação de Imissão de Posse n.º 1000976-47.2024.8.11.0040. O ato apontado como coator, praticado pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, consiste em haver inicialmente concedido efeito suspensivo ao agravo e, posteriormente, revogado essa decisão. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o Agravo de Instrumento mencionado foi interposto contra decisão inicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040, este interposto pela Impetrante na Ação de Execução Fiscal n.º 0001628-53.2002.8.11.0040, ajuizada pelo Município de Sorriso em face do esposo da Impetrante por débitos de IPTU. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar para suspender o leilão do imóvel realizado nos autos da execução mencionada. O Desembargador Relator, no Agravo de Instrumento, inicialmente deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da alienação judicial do imóvel penhorado, até o julgamento do mérito recursal. Após os trâmites processuais, decidiu monocraticamente dar parcial provimento ao Agravo para suspender o leilão do imóvel até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. A agravada Gleiciani Elis Gramkow opôs Embargos de Declaração, alegando que, apesar de ser parte nos Embargos de Terceiro e no Agravo de Instrumento, não havia sido intimada. Em 14/11/2024, o Desembargador Relator acolheu os Embargos de Declaração para anular a decisão monocrática anterior e determinar a intimação da parte interessada para apresentar contrarrazões ao recurso. A Impetrante juntou aos autos pedido de reconsideração dessa decisão monocrática, o qual ainda não foi analisado. O ato apontado como coator, consistente na decisão monocrática que anulou a decisão anterior do Agravo de Instrumento e determinou a intimação da parte agravada, encontra previsão no ordenamento jurídico, pois a ausência de intimação de uma das partes recorridas, possibilitando que possa exercer o contraditório, implica na nulidade do julgamento. Nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática de Relator. Quanto à decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, a alegação de que teria "reaberto o prazo" de sentença já transitada em julgado carece de fundamento. Da análise dos documentos, verifica-se que, nos autos dos Embargos de Terceiro, a sentença foi prolatada sem a devida citação ou intimação da parte embargada. Tal vício processual caracteriza nulidade absoluta, cognoscível de ofício, nos termos da legislação vigente. A sentença, portanto, é considerada inexistente. Após a decisão de primeiro grau, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento n.º 1032309-40.2024.8.11.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Observa-se que, na mesma data, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, ao invés de ser interposto Agravo Interno, recurso próprio previsto no CPC. O Mandado de Segurança não é substituto de recurso e somente é cabível em casos excepcionais, quando o ato judicial impugnado for teratológico, ilegal ou abusivo. No presente caso, constata-se que o ato atacado está amparado na legislação processual e não revela qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, conforme disposto na Súmula 267 do STF. Confira-se: (...) Diante do exposto, Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, com fundamento na inadequação da via eleita, em conformidade com o art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 e com o art. 485, inciso VI, do CPC.” Neste Agravo Interno, a Agravante alega que a decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que possui viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Contudo, não traz impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para indeferir a inicial do Mandado de Segurança e extinguir o processo. Como já afirmado na decisão agravada, o Mandado de Segurança não é cabível no caso em tela, pois o ato impugnado, em ambos os casos, é passível de recurso adequado, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil. O ato atacado, oriundo da decisão monocrática do Desembargador Relator, é passível de Agravo Interno, conforme previsto no art. 1.021 do CPC. A alegada parcialidade das autoridades coatoras não foi suficientemente demonstrada e, mesmo que assim fosse, a parte que se sentir prejudicada pode utilizar as vias processuais adequadas, como a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC), e não o Mandado de Segurança, que não é substituto de recurso. A agravante não aponta qualquer ilegalidade ou abusividade do ato praticado, mas sim a discordância com a decisão tomada, o que caracteriza um mero inconformismo. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso. Quanto ao mérito do pedido, as decisões recorridas não apresentam qualquer ilegalidade manifesta ou violação flagrante de direito líquido e certo da parte agravante. Pelo contrário, os atos processuais atacados estão amparados pela legislação vigente e não podem ser reformados por meio do Mandado de Segurança. Destaca-se que a decisão objeto deste Agravo Interno está devidamente fundamentada, não se tratando de decisão desprovida de fundamento, como alega a agravante. De igual forma, não se visualiza que a decisão agravada, que indeferiu a inicial mediante análise criteriosa dos dispositivos processuais e da jurisprudência, implique em violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois a Agravante não indica em que ponto a decisão agravada violou a honestidade, a probidade, a boa-fé e a ética desta relatora, tampouco que esta relatora tenha proferido decisão com discriminação. Como já constado, a decisão monocrática foi proferida em consonância com a legislação processual vigente e a jurisprudência aplicável. Diante de tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032893-10.2024.8.11.0000

ID: 256048637

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1032893-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032893-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MIGUEL SOUZA GOMES - CPF: 226.638.271-34 (ADVOGADO), IVETE DRANCKA GEMMI - CPF: 964.662.271-20 (AGRAVANTE), DESEMBARGADOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (AGRAVADO), ANDERSON CANDIOTTO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1016388-41.2024.8.11.0000 (AGRAVADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DEVER DA PARTE AGRAVANTE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto mandado de segurança, fundamentada na inadequação da via eleita, diante da possibilidade de interposição de recurso cabível. A Agravante alega que a decisão agravada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio, e se a decisão impugnada viola os princípios da moralidade e da impessoalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo cabível apenas em situações excepcionais de ilegalidade ou abuso de poder evidente. 4. A decisão agravada fundamentou-se na existência de recurso cabível (agravo interno e exceção de suspeição) e na ausência de ilegalidade flagrante no ato impugnado, razão pela qual o indeferimento da inicial e a extinção do feito encontram respaldo legal. 5. No Agravo Interno, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 6. A alegação de viés corporativista, violação à moralidade e a impessoalidade não foram fundamentadas, inexistindo indicação precisa de em qual ponto a decisão objeto deste agravo incorreu em tais violações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O mandado de segurança não é substitutivo de recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo incabível quando existente via recursal adequada, salvo demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado. É ônus da parte, no Agravo Interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO Trata-se de agravo interno interposto por Ivete Dranck Gemmi contra a decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto este Mandado de Segurança. A agravante alega que a decisão agravada contém viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento e favorecendo interesses específicos, em detrimento de seu direito líquido e certo. Afirma que a “postura” da decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, e que “decisões judiciais devem refletir imparcialidade e rigor técnico, sendo inaceitável qualquer indicativo de parcialidade que favoreça uma das partes. A ausência de análise detalhada dos argumentos e provas apresentados pelo Agravante reforça a percepção de julgamento tendencioso, comprometendo a confiança na prestação jurisdicional e ferindo o princípio do devido processo legal.” Alega que a decisão agravada afronta o art. 489, §1º, do CPCD, pois se baseia em argumentos genéricos, sem análise detalhada das provas apresentadas. Requer a reforma da decisão. Em suas contrarrazões, o Estado de Mato Grosso alega que o Mandado de Segurança não seria cabível, uma vez que as decisões atacadas são passíveis de recurso, como o Agravo Interno, e que, portanto, a via do Mandado de Segurança não seria a mais adequada, conforme preconizado pela jurisprudência e pela Súmula nº 267 do STF. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, ao receber o Mandado de Segurança, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, pelos seguintes fundamentos: “ (...) Conforme exposto, a Impetrante, argumentando parcialidade do juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso e do Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Relator do recurso de Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, pleiteia, em sede de liminar, o afastamento de ambos dos processos em que foram proferidas as decisões. O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para discutir suposta parcialidade do magistrado, haja vista a existência de medida específica prevista no Código de Processo Civil, a saber, a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC). Quanto ao mérito do Mandado de Segurança, trata-se de decisão de primeiro grau proferida nos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040 e de decisão de segundo grau proferida no Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000. Alegando que tais decisões violam direito líquido e certo, a Impetrante busca, em caráter liminar, a concessão da segurança para suspender o andamento da Ação de Imissão de Posse n.º 1000976-47.2024.8.11.0040. O ato apontado como coator, praticado pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.º 1016388-41.2024.8.11.0000, consiste em haver inicialmente concedido efeito suspensivo ao agravo e, posteriormente, revogado essa decisão. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que o Agravo de Instrumento mencionado foi interposto contra decisão inicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 1013594-58.2023.8.11.0040, este interposto pela Impetrante na Ação de Execução Fiscal n.º 0001628-53.2002.8.11.0040, ajuizada pelo Município de Sorriso em face do esposo da Impetrante por débitos de IPTU. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar para suspender o leilão do imóvel realizado nos autos da execução mencionada. O Desembargador Relator, no Agravo de Instrumento, inicialmente deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da alienação judicial do imóvel penhorado, até o julgamento do mérito recursal. Após os trâmites processuais, decidiu monocraticamente dar parcial provimento ao Agravo para suspender o leilão do imóvel até o julgamento de mérito dos Embargos de Terceiro. A agravada Gleiciani Elis Gramkow opôs Embargos de Declaração, alegando que, apesar de ser parte nos Embargos de Terceiro e no Agravo de Instrumento, não havia sido intimada. Em 14/11/2024, o Desembargador Relator acolheu os Embargos de Declaração para anular a decisão monocrática anterior e determinar a intimação da parte interessada para apresentar contrarrazões ao recurso. A Impetrante juntou aos autos pedido de reconsideração dessa decisão monocrática, o qual ainda não foi analisado. O ato apontado como coator, consistente na decisão monocrática que anulou a decisão anterior do Agravo de Instrumento e determinou a intimação da parte agravada, encontra previsão no ordenamento jurídico, pois a ausência de intimação de uma das partes recorridas, possibilitando que possa exercer o contraditório, implica na nulidade do julgamento. Nos termos do art. 1.021 do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão monocrática de Relator. Quanto à decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, a alegação de que teria "reaberto o prazo" de sentença já transitada em julgado carece de fundamento. Da análise dos documentos, verifica-se que, nos autos dos Embargos de Terceiro, a sentença foi prolatada sem a devida citação ou intimação da parte embargada. Tal vício processual caracteriza nulidade absoluta, cognoscível de ofício, nos termos da legislação vigente. A sentença, portanto, é considerada inexistente. Após a decisão de primeiro grau, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento n.º 1032309-40.2024.8.11.0000, ao qual não foi concedido efeito suspensivo. Observa-se que, na mesma data, foi ajuizado o presente Mandado de Segurança, ao invés de ser interposto Agravo Interno, recurso próprio previsto no CPC. O Mandado de Segurança não é substituto de recurso e somente é cabível em casos excepcionais, quando o ato judicial impugnado for teratológico, ilegal ou abusivo. No presente caso, constata-se que o ato atacado está amparado na legislação processual e não revela qualquer ilegalidade flagrante ou teratologia. O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é de que não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso, conforme disposto na Súmula 267 do STF. Confira-se: (...) Diante do exposto, Indefiro a inicial e julgo extinto o processo, com fundamento na inadequação da via eleita, em conformidade com o art. 10 da Lei n.º 12.016/2009 e com o art. 485, inciso VI, do CPC.” Neste Agravo Interno, a Agravante alega que a decisão viola os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, que possui viés corporativista, comprometendo a imparcialidade do julgamento. Contudo, não traz impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para indeferir a inicial do Mandado de Segurança e extinguir o processo. Como já afirmado na decisão agravada, o Mandado de Segurança não é cabível no caso em tela, pois o ato impugnado, em ambos os casos, é passível de recurso adequado, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil. O ato atacado, oriundo da decisão monocrática do Desembargador Relator, é passível de Agravo Interno, conforme previsto no art. 1.021 do CPC. A alegada parcialidade das autoridades coatoras não foi suficientemente demonstrada e, mesmo que assim fosse, a parte que se sentir prejudicada pode utilizar as vias processuais adequadas, como a Exceção de Suspeição (art. 145 do CPC), e não o Mandado de Segurança, que não é substituto de recurso. A agravante não aponta qualquer ilegalidade ou abusividade do ato praticado, mas sim a discordância com a decisão tomada, o que caracteriza um mero inconformismo. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial passível de recurso. Quanto ao mérito do pedido, as decisões recorridas não apresentam qualquer ilegalidade manifesta ou violação flagrante de direito líquido e certo da parte agravante. Pelo contrário, os atos processuais atacados estão amparados pela legislação vigente e não podem ser reformados por meio do Mandado de Segurança. Destaca-se que a decisão objeto deste Agravo Interno está devidamente fundamentada, não se tratando de decisão desprovida de fundamento, como alega a agravante. De igual forma, não se visualiza que a decisão agravada, que indeferiu a inicial mediante análise criteriosa dos dispositivos processuais e da jurisprudência, implique em violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, pois a Agravante não indica em que ponto a decisão agravada violou a honestidade, a probidade, a boa-fé e a ética desta relatora, tampouco que esta relatora tenha proferido decisão com discriminação. Como já constado, a decisão monocrática foi proferida em consonância com a legislação processual vigente e a jurisprudência aplicável. Diante de tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000505-87.2025.8.26.0069

ID: 304217585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-87.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TANAKA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000505-87.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlos Eduardo Santos Martins - Vistos. Trata-se de demanda promovida por CARLOS E. S. M., nascido aos 0… Processo 1000505-87.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlos Eduardo Santos Martins - Vistos. Trata-se de demanda promovida por CARLOS E. S. M., nascido aos 04/11/2009, representado por sua genitora Maria Cristina dos Santos Martins, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz o autor, em síntese, ser portador do Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, CID11: 6A02 e CIDI10: F84, necessitando do uso do medicamento "Aripiprazol 10mg". Inicialmente, foram prescritas as medicações Ritalina e Risperidona, utilizadas para o tratamento de comportamentos agressivos e irritabilidade em pacientes com TEA ou TDAH. No entanto, após um período de utilização, foi verificado que tais medicações não trouxeram resultados satisfatórios, apresentando efeitos colaterais indesejáveis e não gerando nenhuma melhoria esperada no quadro da criança. Diante da ineficácia, a neurologista responsável pelo caso, Dra. Catarina Falleiros Nogueira Rojas, CRM/SP nº 131.295, prescreveu o medicamento Aripiprazol 10mg duas vezes ao dia, utilizado, embora de forma off-label, para o tratamento de comportamentos agressivos em pacientes com TEA. Após a introdução do Aripiprazol, o autor apresentou excelente evolução clínica, com significativa redução da agressividade, melhora no comportamento social e aumento da interação com os familiares. O autor tentou solicitar a medicação de maneira administrativa em meados de 2023, porém não foi possível, já que o Aripiprazol não consta na lista de medicamentos fornecidos de maneira regular pelo SUS para o tratamento de TEA. Afirma não possuir capacidade financeira para custear o medicamento, cujo valor mensal corresponde a R$ 280,00. À vista disso, pede que sejam a Fazenda Públicas condenadas na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento "Aripiprazol 10mg", mensalmente. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela provisória, consistente no fornecimento imediato e contínuo. A inicial (fls. 01/07) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 08/42). Manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento da tutela (fls. 46/48). Pela decisão de fls. 49/50, foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, mesma oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória. Regularmente citada via portal, a Fazenda Pública Estadual ofertou contestação às fls. 59/68. Direto ao mérito, em síntese, teceu considerações sobre as teses fixadas no Tema Repetitivo n. 106 do C. STJ e Temas 6 e 1.234 do C. STF. Aduz que a medicação pretendida não é padronizada pelo SUS, motivo pelo qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Ressalta que não há ilegalidade no ato da CONITEC de não incorporação do medicamento requerido. Alega que o SUS possui medicamento e tratamento terapêutico alternativo. Argumenta a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento diante daqueles já disponibilizados pelo SUS. Bate-se pela incapacidade financeira do autor. Requer solicitação de Nota Técnica para o NAT-Jus. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 69/75). Regularmente citada via portal, a Prefeitura Municipal de Bastos ofertou contestação às fls. 80/88. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, uma vez que não houve requerimento ao Município ou sua negativa, como também aduziu que a responsabilidade pela dispensação do medicamento seria da Fazenda Estadual. No mérito, argumentou que o Município é responsável tão somente pela intermediação da dispensação do medicamento e não de seu fornecimento. Ademais, bate-se pela tomada das medidas necessárias dentro de seu competência, tendo realizado o devido encaminhamento. Aduz que a parte autora não atendeu às diretrizes fixadas no julgamento do Tema 106 do C. STJ. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Requer a remessa dos autos para o NAT-Jus. Subsidiariamente, pugnou pela autorização de aquisição do medicamento pelo princípio ativo e condicionada à apresentação de receita periódica. Manifestação do Ministério Público (fl. 91). As partes requeridas foram intimadas para produção de provas (fl. 93). A FESP pretende o julgamento antecipado (fl. 96). A Fazenda Municipal requer a realização de perícia técnica pelo NAT-Jus (fl. 96). Réplica às fls. 104/112, ocasião em que a parte autora requereu a produção de prova pericial médica para atestar a imprescindibilidade do medicamento. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a arguição de ilegitimidade passiva do Município. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios respondem solidariamente pelo dever de assegurar o direito à saúde, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou tal entendimento na Súmula nº 37, segundo a qual: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Nesse sentido, colaciona-se julgado do E. TJSP, cuja fundamentação aplica-se ao caso concreto, inclusive tratando de medicamento à base de Cannabis sativa: "MEDICAMENTOS Paciente diagnosticada com Encefalite de Rasmussen (CID-G.04.0) Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Obrigação solidária entre os entes federados Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC nº 14 do C. STJ -Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. Pedido julgado procedente Insurgência do Estado e do Município. Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federa l- Elementos dos autos que comprovam a gravidade do quadro de saúde da parte autora e a necessidade dos medicamentos - Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Substância que já assumiu posição em categoria regulatória própria - Inaplicabilidade do Tema nº 500 do STF - Precedentes. Sentença mantida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000976-53.2020.8.26.0595; Relator (a):Dayse Lemos de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Serra Negra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178-PE (Tema 793 de Repercussão Geral), reforçou a possibilidade de qualquer ente federativo figurar no polo passivo das demandas prestacionais na área da saúde: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos". (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Há de se considerar que a garantia constitucional permite a divisão das tarefas de saúde entre os entes federados, desde que feita administrativamente, não sendo possível que essa divisão não concretizada pela Constituição seja utilizada como escusa para deixar de fornecer a assistência à saúde por qualquer das pessoas políticas, especialmente porque os recursos públicos decorrem, frise-se, do repasse da arrecadação tributária (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008563-46.2023.8.26.0038; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, devendo permanecer no polo passivo da presente demanda. Embora não aventada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, impende consignar que, de acordo com o E. Supremo Tribunal Federal, no voto condutor dos embargos de declaração irradiados do RE nº 855.178-PE, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão. A Suprema Corte editou, em 16 de setembro de 2024, a Súmula Vinculante nº 60, cujo enunciado estabelece que o pedido e a análise administrativa de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No bojo do julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 e 566.471 de Repercussão Geral (Tema nº 1.234 e 6, respectivamente) estabeleceu os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Modulou os efeitos da decisão apenas quanto à fixação de competência (Justiça Federal ou Estadual), a fim de incidirem sobre as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11.10.2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. No caso em exame, a ação foi ajuizada após 11/10/2024. Contudo, não se trata de medicamento de alto custo, na medida em que, conforme indicado na exordial, o valor médio do medicamento não ultrapassa o valor de um salário mínimo federal. Logo, não há falar em encaminhamento do feito à Justiça Federal. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Inclua-se a genitora do menor como "representante legal" no cadastro de partes. 2- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. 3- Cinge-se a controvérsia na necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado na inicial e se há substitutivo como alternativa efetiva a ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como forma de manter o tratamento da criança e melhora de seu quadro clínico. Para a elucidação do ponto controvertido, DEFIRO o pedido das partes de produção de prova técnica por meio do NAT-Jus. Como sabido, em ação que envolva procedimentos médicos e/ou fornecimento de medicamentos, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tais documentos são emitidos pela equipe técnica do NAT-Jus/SP, composta por profissionais de saúde do TJSP que contam com apoio de especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus/RedeConveniada. As respostas às consultas são enviadas em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira e o magistrado é comunicado em caso de eventual necessidade de dilatação do prazo. No caso dos autos, diante da natureza das questões discutidas, recomenda-se a consulta ao NAT-Jus acerca do fornecimento do medicamento e/ou tratamentos objetos do pedido constante da inicial. Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada do formulário nos autos: I - cadastre-se o NAT-Jus como 3º interessado, emitindo-se senha para acesso ao processo; II - após, encaminhe-se cópia desta decisão ao NAT-Jus, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: (a) cópia da petição inicial; (b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; (c) número do processo e senha para acompanhamento; (d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; (e) solicitação/receituário médico; e (f) exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, manifestem-se as partes em 15 (dias), bem como dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4- Outrossim, INDEFIRO o pedido da parte autora para realização de perícia médica, uma vez que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento deve ser feito pelo médico que acompanha o menor. 5- Com a juntada do parecer técnico, digam as partes e voltem os autos conclusos para julgamento. Adianto, desde já, que o julgamento deverá se submeter aos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral, de modo que a comprovação insuficiente dos requisitos exigidos ensejará a improcedência da pretensão inicial. Intimem-se. - ADV: AMANDA TANAKA KLEIN (OAB 433363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000448-69.2025.8.26.0069

ID: 275829157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000448-69.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR MIGUEL FREIRES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE CORREIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB 507186/SP) Processo 1000448-69.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Miguel Freires Alves - Vistos. Trata-se de demanda promovida por H. M… ADV: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB 507186/SP) Processo 1000448-69.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Heitor Miguel Freires Alves - Vistos. Trata-se de demanda promovida por H. M. F. A., nascido aos 08/05/2020, representado por sua genitora Thaís Freires de Amorim, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz o autor, em síntese, ser portador do Transtorno do Espectro Autista nível 3 e epilepsia, necessitando do uso do medicamento "Extrato de cannabis sativa greencare 79,14mg/ml" para controle das crises epiléticas e estabilização do quadro clínico do TEA. Afirma não possuir capacidade financeira para custear o medicamento, cujo valor mensal corresponde a R$ 843,52. Requereu o fornecimento gratuito do medicamento ao Poder Público, entretanto, não obteve êxito. À vista disso, requer seja determinado que a parte requerida forneça o medicamento "Extrato de cannabis sativa greencare 79,14mg/ml" mensalmente. Pugnou pela concessão de justiça gratuita e tutela provisória, consistente em seu fornecimento imediato e contínuo. A inicial (fls. 01/08) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 09/72). Manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento da tutela (fls. 75/80). Por decisão de fls. 81/82, foram concedidos os benefícios da AJG, mesma oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória. Regularmente citada (fls. 91/92), a Prefeitura Municipal de Bastos ofertou contestação às fls. 96/106. Preliminarmente, arguiu: (a) ilegitimidade passiva, uma vez que não houve requerimento ao Município ou sua negativa, como também aduziu que a responsabilidade pela dispensação do medicamento seria da Fazenda Estadual; e (b) incompetência do juízo, pugnando pela remessa do feito à Justiça Federal. No mérito, argumentou que o Município é responsável tão somente pela intermediação da dispensação do medicamento e não de seu fornecimento. Ademais, bate-se pela tomada das medidas necessárias dentro de seu competência, tendo realizado o devido encaminhamento. Aduz que a parte autora não atendeu às diretrizes fixadas no julgamento do Tema 106 do C. STJ. Teceu considerações sobre o princípio da reserva do possível. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugnou pela autorização de aquisição do medicamento pelo princípio ativo e condicionada à apresentação de receita periódica. Juntou documento (fls. 107/109). Regularmente citada (fls. 94/95), a Fazenda Pública Estadual ofertou contestação às fls. 110/115. Direto ao mérito, em síntese, teceu considerações sobre as teses fixadas no Tema Repetitivo n. 106 do C. STJ e Temas 6 e 1.234 do C. STF. Aduz que a medicação pretendida não é padronizada pelo SUS, motivo pelo qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Ressalta que o SUS possui PCDT para tratamento da epilepsia, com várias medicamentos disponibilizados. Informa que a CONITEC se manifestou desfavoravelmente quanto à incorporação do medicamento ao SUS para tratamento da epilepsia. No mesmo sentido, o SUS disponibiliza diversos medicamentos para tratamento do TEA. Argumenta a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento diante daqueles já disponibilizados pelo SUS. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Subsidiariamente, pugnou pela dispensação do medicamento sem marca comercial específica. Réplica às fls. 118/121, ocasião em que a parte autora requereu a expedição de ofício ao NAT-Jus para parecer técnico, bem como a produção de prova pericial médica para atestar a imprescindibilidade do medicamento. Instada a parte requerida para especificação de provas, pugnaram pela realização de perícia técnica pelo NAT-Jus (fls. 126 e 128). É o relatório. Decido. PRELIMINARES Inicialmente, afasto a arguição de ilegitimidade passiva do Município. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os entes federativos União, Estados, Distrito Federal e Municípios respondem solidariamente pelo dever de assegurar o direito à saúde, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou tal entendimento na Súmula nº 37, segundo a qual: "A ação para o fornecimento de medicamento e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno". Nesse sentido, colaciona-se julgado do E. TJSP, cuja fundamentação aplica-se ao caso concreto, inclusive tratando de medicamento à base de Cannabis sativa: "MEDICAMENTOS Paciente diagnosticada com Encefalite de Rasmussen (CID-G.04.0) Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Obrigação solidária entre os entes federados Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP - Incabível a integração da União na lide - Observância do Tema 793 do STF - Admissão do IAC nº 14 do C. STJ -Decisão proferida pelo C. STF em julgado do Tema 1.234 - Preliminar rejeitada. Pedido julgado procedente Insurgência do Estado e do Município. Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federa l- Elementos dos autos que comprovam a gravidade do quadro de saúde da parte autora e a necessidade dos medicamentos - Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos - Importação de produtos derivados de Cannabis que estão autorizadas de acordo com a Resolução 335/2020 da Diretoria Colegiada da ANVISA - Substância que já assumiu posição em categoria regulatória própria - Inaplicabilidade do Tema nº 500 do STF - Precedentes. Sentença mantida".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000976-53.2020.8.26.0595; Relator (a):Dayse Lemos de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Serra Negra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178-PE (Tema 793 de Repercussão Geral), reforçou a possibilidade de qualquer ente federativo figurar no polo passivo das demandas prestacionais na área da saúde: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos". (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Há de se considerar que a garantia constitucional permite a divisão das tarefas de saúde entre os entes federados, desde que feita administrativamente, não sendo possível que essa divisão não concretizada pela Constituição seja utilizada como escusa para deixar de fornecer a assistência à saúde por qualquer das pessoas políticas, especialmente porque os recursos públicos decorrem, frise-se, do repasse da arrecadação tributária (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008563-46.2023.8.26.0038; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município, devendo permanecer no polo passivo da presente demanda. E, em seguimento, a preliminar de incompetência da Justiça Estadual também não merece seguimento. De acordo com o E. Supremo Tribunal Federal, no voto condutor dos embargos de declaração irradiados do RE nº 855.178-PE, se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19- Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão. Ocorre que a Suprema Corte editou, em 16 de setembro de 2024, a Súmula Vinculante nº 60, cujo enunciado estabelece que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). No bojo do julgamento dos recursos extraordinários 1.366.243 e 566.471 de Repercussão Geral (Tema nº 1.234 e 6, respectivamente) estabeleceu os requisitos para fornecimentos de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Modulou os efeitos da decisão apenas quanto à fixação de competência (Justiça Federal ou Estadual), a fim de incidirem sobre as ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ocorrida em 11.10.2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao citado marco jurídico. Tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. No caso em exame, a ação foi ajuizada após 11/10/2024. Contudo, não se trata de medicamento de alto custo, na medida em que, conforme indicado na exordial, o valor médio do medicamento não ultrapassa o valor de um salário mínimo federal. Logo, não há falar em encaminhamento do feito à Justiça Federal. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Inclua-se a genitora do menor como "representante legal" no cadastro de partes. 2- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. 3- Cinge-se a controvérsia na necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado na inicial e se há substitutivo como alternativa efetiva a ser fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como forma de manter o tratamento da criança e melhora de seu quadro clínico. Para a elucidação do ponto controvertido, DEFIRO o pedido das partes de produção de prova técnica por meio do NAT-Jus. Como sabido, em ação que envolva procedimentos médicos e/ou fornecimento de medicamentos, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fornece às varas e câmaras do Tribunal notas e respostas técnicas com fundamentos científicos que auxiliam na análise de pedidos que envolvem procedimentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tais documentos são emitidos pela equipe técnica do NAT-Jus/SP, composta por profissionais de saúde do TJSP que contam com apoio de especialistas que atuam nas instituições conveniadas da rede NATS https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus/RedeConveniada. As respostas às consultas são enviadas em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira e o magistrado é comunicado em caso de eventual necessidade de dilatação do prazo. No caso dos autos, diante da natureza das questões discutidas, recomenda-se a consulta ao NAT-Jus acerca do fornecimento do medicamento e/ou tratamentos objetos do pedido constante da inicial. Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, juntar aos autos o FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO TÉCNICA AO NAT-JUS, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/NatJus/NatJus. O preenchimento do referido formulário deverá contar com o auxílio do médico que acompanha o caso, se possível. Com a juntada do formulário nos autos: I - cadastre-se o NAT-Jus como 3º interessado, emitindo-se senha para acesso ao processo; II - após, encaminhe-se cópia desta decisão ao NAT-Jus, por meio do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, acompanhada da seguinte documentação, para o bom esclarecimento dos fatos narrados: (a) cópia da petição inicial; (b) formulário disponibilizado, devidamente preenchido com as informações constante dos autos; (c) número do processo e senha para acompanhamento; (d) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação; (e) solicitação/receituário médico; e (f) exames complementares. Juntada a resposta do NAT-Jus, manifestem-se as partes em 15 (dias), bem como dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 4- Outrossim, INDEFIRO o pedido da parte autora para realização de perícia médica, uma vez que a comprovação da imprescindibilidade do medicamento deve ser feito pelo médico que acompanha o menor. 5- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos o ofício de indicação que contenha o número do Registro Geral de Indicação do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB-SP, de modo a viabilizar a expedição da respectiva certidão de honorários em tempo oportuno. 6- Com a juntada do parecer técnico, digam as partes e voltem os autos conclusos para julgamento. Adianto, desde já, que o julgamento deverá se submeter aos Temas 1234 e 6 de Repercussão Geral, de modo que, a comprovação insuficiente dos requisitos exigidos ensejará a improcedência da pretensão inicial. Intimem-se. Bastos, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Cury x Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda

ID: 301071232

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000976-61.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CURY

Polo Passivo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNE MARIA KUNST TALASKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000976-61.2024.8.11.0100 AUTOR(A): JOSE ROBERTO CURY REU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA I-RELATÓRIO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1000976-61.2024.8.11.0100 AUTOR(A): JOSE ROBERTO CURY REU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA I-RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Liminar de Cancelamento de Protesto ajuizada por JOSÉ ROBERTO CURY em face de NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que, ao tentar adquirir mercadorias a prazo no comércio local, foi surpreendida pela existência de protestos em seu nome, sem que tivesse sido notificada pelos supostos credores ou pelo cartório competente. Diz que os protestos foram indevidamente realizados pela requerida, totalizando três anotações distintas e ilegais, que macularam seu nome e lhe causaram prejuízos morais e econômicos, sobretudo por nunca ter tido relação jurídica com a empresa demandada. Alega que sempre zelou pela sua reputação creditícia e que, apenas na velhice, teve seu nome negativado de forma injusta, fato que lhe impediu de concluir uma compra e causou-lhe profundo abalo emocional. Sustenta que, diante da inexistência de qualquer relação comercial entre as partes, deve ser declarada a inexistência do vínculo jurídico e canceladas as inscrições indevidas. Assevera que a manutenção dos protestos configura ato ilícito, passível de reparação por danos morais, tendo em vista a violação de sua honra, imagem e tranquilidade pessoal. Defende, com base no Código de Defesa do Consumidor, que a inversão do ônus da prova ou sua redistribuição é medida necessária, uma vez que não lhe compete demonstrar fato negativo, sendo da requerida o dever de comprovar eventual contratação. Afirma que a inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura, por si só, dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo material. Requer, então, a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 ou outro valor que o juízo entender devido. Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça ao requerente e indeferiu o pedido de tutela antecipada (id. 162409347). Não houve acordo entre as partes (id. 169497719). Citada, a parte requerida NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. apresentou contestação (id. 170166006), alegando, preliminarmente, que o autor não faz jus à concessão da justiça gratuita, por não ter comprovado a alegada hipossuficiência econômica, especialmente por ser produtor rural e aposentado. Diz que a parte autora agiu de má-fé ao alegar desconhecimento dos débitos, pois as notas fiscais que originaram os protestos foram emitidas em seu nome, com entrega das mercadorias em seu endereço e destinadas à atividade por ele exercida. Alega, ainda, que há comprovação de que o filho do autor recebeu os produtos, aplicando-se ao caso a teoria da aparência. Sustenta que não há ilicitude nas negativações realizadas, pois os títulos protestados decorrem de relação comercial válida e inadimplida, não sendo cabível a pretensão de indenização por danos morais. Aduz que não estão presentes os requisitos legais para a responsabilização civil da requerida, ausentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Afirma que, ainda que se cogitasse a compra pelo filho do autor, não haveria mácula, dada a relação familiar e a ausência de negligência da requerida. Assevera que não houve qualquer prejuízo à imagem do autor, e que este já possui outras anotações restritivas em seu nome, o que afastaria a caracterização de dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Defende que o valor pretendido a título de danos morais é exorbitante e ensejaria enriquecimento sem causa, sendo necessário ponderar-se a razoabilidade e proporcionalidade, caso deferido. Afirma que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o autor adquiriu os produtos como produtor rural, não sendo destinatário final. Sustenta, também, que não estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Pede, assim, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a improcedência total dos pedidos iniciais, e, subsidiariamente, caso haja condenação, a fixação de eventual indenização em valor módico, afastando-se qualquer restituição em dobro. Requer, ainda, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a produção de todas as provas admitidas. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 172169408), alegando que não requereu ou autorizou abertura de crédito, tampouco adquiriu produtos ou serviços junto à requerida, nem recebeu mercadorias que pudessem justificar os protestos impugnados. Contesta a preliminar de ausência de hipossuficiência, sustentando tratar-se de idoso aposentado, com renda de um salário mínimo, razão pela qual foi deferida a gratuidade da justiça. Rebate a alegação de que seria produtor rural, destacando a incapacidade física para o exercício da atividade e a inexistência de prova quanto à manutenção da atividade. Refuta a alegação de que teria recebido diretamente as mercadorias, afirmando que a contestante não comprovou vínculo contratual entre as partes, tampouco apresentou duplicatas ou outro documento assinado pelo autor. Contesta a tentativa de vincular o filho do autor à negociação e ao débito, sustentando que eventual atuação do filho não gera obrigação ao autor, inexistindo relação jurídica entre eles. Refuta o uso da teoria da aparência, argumentando que sua aplicação exige boa-fé e elementos objetivos de confiabilidade, os quais não estão presentes no caso concreto. Impugna a tese de ausência de responsabilidade civil, argumentando que todos os seus requisitos encontram-se presentes, notadamente a negligência da ré na abertura de cadastro e realização de vendas a terceiros. Rebate a alegação de existência de outros protestos, afirmando que tal fato não afasta a responsabilidade pelos danos causados pelos protestos indevidos objeto da presente ação. Pugna, assim, pela total procedência da ação, com o reconhecimento da inexistência dos débitos, cancelamento definitivo dos protestos, condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como pela improcedência de todos os pedidos formulados na contestação. Por fim, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id.174691999, id. 175343313). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Preliminar: Impugnação à gratuidade da justiça Sem delongas, analisando detidamente os autos, entendo que a preliminar não deve ser acolhida, tendo em vista que a impugnação veio desprovida de prova cabal de que a promovente possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ademais, consta nos autos a declaração de hipossuficiência financeira da autora e, ainda, é cediço que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4° do CPC). Diante disso, REJEITO a preliminar. II. 2- Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas e, ainda, as partes pediram o julgamento antecipado da lide. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). De mais a mais, o pedido de julgamento antecipado formulado pela parte autora resulta na preclusão lógica quanto ao pedido de produção de provas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - PRECLUSÃO LÓGICA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando, intimada para dizer sobre a necessidade da produção de provas, a parte postula pelo julgamento antecipado da lide, circunstância ensejadora de preclusão lógica. 2. Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. 3. Incabível a condenação às penas por litigância de má-fé, quando não comprovada a prática de alguma das condutas estabelecidas no art. 80, do CPC/15 (TJ-MG - AC: 61303495520158130024, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) (g.n.). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II. 3- Mérito A controvérsia consiste em determinar se existe ou não relação jurídica válida entre o autor, José Roberto Cury, e a empresa requerida, Neovia Nutrição e Saúde Animal Ltda, a justificar os protestos em nome do autor. A requerida apresentou as notas fiscais nº 14761, 14963 e 14964 (id. 170170037, id. 170170039, id. 170170040), todas emitidas em nome do requerente, contendo CPF, endereço da propriedade rural e descrição detalhada de produtos agropecuários. Ademais, há comprovantes de entrega (canhotos) referentes às mesmas notas, com assinatura no campo “recebido por”, confirmando a entrega das mercadorias no endereço do autor (id. 170171101, id. 170171102, id. 170171103). Verifica-se ainda que o autor possui inscrição estadual ativa junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso, sob o nº 13.369.373-2 (id. 170171091), demonstrando exercer atividade econômica compatível com a aquisição de produtos dessa natureza. Em que pese o autor alegar desconhecimento da compra, não trouxe elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade das notas fiscais e dos canhotos de entrega. A simples negativa genérica não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da documentação fiscal regularmente emitida e autorizada. Conforme prevê o artigo 428 do CPC “cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”, ônus do qual a parte requerente não se desincumbiu. Mesmo que as mercadorias tenham sido recebidas por terceiro (possivelmente seu filho), o conjunto probatório é suficiente para aplicação da teoria da aparência, sendo crível que a requerida tenha agido de boa-fé ao realizar a venda, em nome e endereço do autor, sem qualquer indício de irregularidade. Conforme prevê a Teoria da Aparência, deve ser considerado válido o ato praticado por aquele que aparenta ter os necessários poderes, prevalecendo, assim, a boa-fé. Na esteira desse entendimento, incumbe à parte devedora a comprovação de suposta incongruência quanto às assinaturas que foram lançadas nas notas fiscais que comprovam a entrega das mercadorias. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EFICÁCIA DAS NOTAS FISCAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO. ADMINISTRADOR DE FATO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO POR PREPOSTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA PELA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em decorrência da teoria da aparência, que visa prestigiar comportamentos leais, fundados na confiança legítima e na boa-fé, é válido o negócio jurídico firmado por administrador de fato da pessoa jurídica, ainda que não haja a devida alteração do contrato social e respectivo registro na Junta Comercial. 2. De acordo com a teoria da aparência, presume-se que a pessoa que assinou a nota fiscal seja preposta da empresa em cujo local foi entregue a mercadoria. 3. Por ter o administrador de fato exercido atos de gestão nos limites do objeto social da empresa, a pessoa jurídica é obrigada a responder perante terceiros de boa-fé pela aquisição de mercadorias e serviços, nos termos do art. 47 do Código Civil. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 20170110083762 DF 0002679-08.2017.8.07.0001, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/05/2018. Pág.: 447/451) Dessa forma, restando demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, ainda que de forma indireta, não há que se falar em ilicitude da cobrança nem tampouco em responsabilidade civil da ré. Ausente o ato ilícito, o dano e o nexo causal, inexiste fundamento para a condenação por danos morais. Ressalte-se, ainda, que o protesto de nº 1296 não guarda qualquer vínculo com a empresa requerida, tampouco com as notas fiscais objeto da presente demanda. Consta dos autos que referido protesto foi promovido por terceiro estranho à relação processual (cf. print abaixo), não sendo possível imputar à requerida qualquer responsabilidade por tal apontamento. Assim, referido título não enseja declaração de inexistência de relação jurídica em face da ré, tampouco eventual reparação de danos por ela. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por JOSÉ ROBERTO CURY em face de NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Barbosa Sobrinho x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316336787

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-41.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66234bb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-41.2018.5.02.0466 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO (reclamante) 2ª RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Houve um primeiro Acórdão proferido no presente feito por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em 09/08/2023 (ID d128a15 - Pdf 1025 a 1040), por meio do qual o Colegiado houve por bem "[...] CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO); AFASTAR O EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO, reconhecido em sentença, da quitação outorgada pelo autor, quando de sua adesão ao PDV, e, ainda, ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de prova arguida pelo reclamante, para declarar a nulidade da r. sentença recorrida, determinando a reabertura da instrução processual, com a regular oportunização, às partes, da produção de provas orais, com o regular prosseguimento do feito" (ID d128a15 - Pdf 1039). Inconformadas com a r. sentença de ID bc28ed0 (Pdf 1103 a 1109), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que foi complementada pela r. decisão aclaratória de ID aa98b8e (Pdf 1121 a 1124), recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, DANIEL BARBOSA SOBRINHO, por meio do arrazoado recursal de ID 48c036e (Pdf 1126 a 1193), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto; horas extras não registradas nos cartões de ponto; horas extras dos deslocamentos entre a Portaria da empresa e o Setor de trabalho; intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias em DSRs, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). A reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID c50cab0 (Pdf 1221 a 1240), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: efeito liberatório total da quitação outorgada pelo autor, por ocasião de sua adesão ao PDV, e restituição, pelo reclamante, do valor recebido a título de PDV (compensação). Contrarrazões recursais da reclamada (ID abd75e3) e do reclamante (ID e23d0c1). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário do reclamante, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.) II.1 - Efeito liberatório total do PDV Sustenta a reclamada que o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído na empresa, com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional, transacionando as obrigações resultantes do seu extinto contrato de emprego, e dando quitação geral e irrevogável de todas as verbas desse extinto liame. Por ocasião da prolação do Acórdão de ID d128a15 (Pdf 1025 a 1040), em 09/08/2023, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já se pronunciou, exaustivamente, sobre a questão do pretendido efeito liberatório total da adesão do reclamante ao PDV, tendo concluído: "[...] Reformo, para afastar o efeito liberatório geral e irrestrito da quitação outorgada pelo reclamante, quando de sua adesão ao PDV, e determino o retorno do presente processo à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que reabra a instrução processual, e dê regular prosseguimento ao feito" (ID d128a15 - Pdf 1035). Assim, sobre o tema epigrafado operou-se a preclusão pro judicato. De acordo com o artigo 836 da CLT, os Órgãos da Justiça do Trabalho não podem conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, bem como na hipótese de ação rescisória. Não conheço do recurso ordinário da reclamada, no aspecto. II.2 - Devolução ou compensação de valores recebidos pelo reclamante a título de PDV Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que o reclamante deve ser condenado à devolução do valor total por ele recebido a título de PDV. Sem razão a reclamada. A transação é negócio jurídico bilateral extintivo de obrigações mediante concessões recíprocas. No caso concreto, esse instituto jurídico foi utilizado como vantagem pecuniária ao reclamante, com a finalidade de compensá-lo pela perda do seu posto de trabalho. Por tais razões, e considerando que possuem naturezas distintas, tenho por descabida a pretendida compensação das parcelas pagas a título de incentivo de PDV com as parcelas deferidas judicialmente na presente lide. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI1 do C. TST, que preceitua: "356. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Créditos Trabalhistas Reconhecidos em Juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJU 14.3.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) III.1 - Minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria). Horas extras não registradas nos cartões de ponto As questões epigrafadas foram examinadas conjuntamente na origem. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pleitos vestibulares tanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos anotados nos cartões de ponto, no início da jornada de trabalho, quanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (entre o Setor de serviços e a Portaria), e, ainda, o pleito de recebimento de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] 2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante afirmou na inicial que laborava das 08h às 17h, contudo, "Ao final do expediente, o reclamante batia o seu cartão próximo ao horário contratual e retornava ao trabalho em pelo menos 3 vezes por semana, laborando, nestas ocasiões pelo menos por 2 horas extras, em média", bem como "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada", requerendo seu pagamento como hora extra. A Reclamada afirma que "toda e qualquer hora extra eventualmente realizada já foi devidamente adimplida pela reclamada" e, ainda que assim não fosse, havia "possibilidade de compensação de horas via banco de horas", sendo que o reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 1h. A Reclamada alega que "o próprio Sindicato da categoria da Autora firmou Convenção Coletiva de Trabalho, carreada aos autos pela reclamante, na qual não considera como hora extraordinária os 40 (quarenta) minutos que antecedem a jornada, bem como os 40 (quarenta) minutos que sucedem a jornada" (ID. cffb558 - Pág. 24). A defesa juntou os registros de jornada que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada pré-assinalado, conforme permitido pelo art. 74, §2°, da CLT, e, em depoimento, a única testemunha afirmou "registrava o ponto por crachá; que nos últimos 5 anos tiveram a mesma chefia; que a depoente fazia a anotação correta do ponto no crachá", motivo pelo qual considero válidos os registros juntados pela defesa, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e quanto às informações, a exemplo das "horas particulares", sendo de se presumir que era o próprio Reclamante que indicava eventual hora particular, ou seja, de ausência de labor. Válidos os registros, incumbia ao Reclamante o apontamento de diferenças. O Reclamante apontou a existência de diferenças em outubro de 2013. Os registros são variáveis e demonstram anotações inclusive condizentes com a inicial, ou seja, em torno de 15 a 20 minutos anteriores à jornada informada na defesa, por exemplo, durante o mês de março/2015 (ID. 2cfd262 - Pág. 39), sem que o Reclamante tenha, contudo, apontado a existência de diferenças válidas, uma vez que a amostragem trazida em réplica não extrapola do limite previsto na norma coletiva (ID. 9d7afdf - Pág. 14). No caso dos autos, a pactuação dos minutos residuais, ao menos no período imprescrito, se deu por acordo coletivo, que previa: "Considerando o fornecimento de transporte coletivo pela EMPRESA, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (cláusula 6.46 do ACT 2014 /2016, vigente à época da dispensa, ID. e20c5a8 - Pág. 20). Como se observa, a norma coletiva intenta, nitidamente, afastar a caracterização de tempo à disposição em contrapartida ao fornecimento de transporte coletivo, tendo em vista a necessária organização das chegadas e partidas dos veículos e o alto fluxo de funcionários. Nesse ponto, destaco que a norma foi posta mediante legítima negociação coletiva, com sindicato obreiro representativo. Portanto, é inafastável sua aplicação, em respeito aos arts. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CRFB/88. É evidente o intuito de fixar limites à caracterização de tempo à disposição e não há óbice a esta pactuação por meio de norma coletiva, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633) pelo e. STF, no qual se entendeu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", isto porque restou claro que, nos minutos alegados na exordial, o Reclamante não estava, efetivamente, ocupando o posto de trabalho, sendo que a definição de tempo à disposição não se afigura como direito absolutamente indisponível, visto que a própria legislação infraconstitucional estabelece as normas sobre o tema (arts. 4° e 58 da CLT). Ademais, a própria alegação da inicial deixa claro que era respeitado o limite fixado na norma coletiva e que no período aludido não estava ocupando o posto de trabalho visto que, conforme réplica o autor informou que "nesse período ocorria a colocação de uniforme, EPI'S" (ID. 9d7afdf - Pág. 15) e, por fim, em relação ao trajeto da portaria ao local de trabalho e seu retorno, os 15 minutos informados na inicial não extrapolam o limite previsto na norma coletiva. Dessa forma, em respeito à norma coletiva existente, julgo improcedentes os pedidos. Por fim, quanto ao intervalo, em que pese a testemunha tenha buscado validar a tese da inicial, não fazia intervalo junto com o Reclamante, motivo pelo qual descarto seu testemunho para fins probatórios e, inexistindo prova de descumprimento do art. 71 da CLT, rejeito o pedido." (ID bc28ed0 - Pdf 1104 a 1106). Sem razão o reclamante ao se insurgir contra a r. decisão supra. Com relação aos horários de entradas anotados nos cartões de ponto juntados, verifica-se que eles já contemplam, sim, os cerca de 15 a 20 minutos diários de antecipação mencionados pelo autor. O horário contratual de entrada do reclamante era as 08h00. A jornada contratual era de 08 horas diárias. Os cartões de ponto de ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173) atestam a existência de várias ocasiões em que o reclamante ingressou vários minutos antes das 08h00, como é o caso, exemplificativamente, da entrada anotada às 07h36 no dia 23/07/2015, com saída às 17h04 (Pdf 158), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 158). No total, descontada 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 28 minutos, resultando diferenças de 28 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 28 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Outro exemplo: no dia 26/11/2015 o reclamante entrou às 07h42 e saiu às 17h14 (Pdf 162), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 162). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Mais um exemplo: no dia 22/09/2016 o reclamante entrou às 07h37 e saiu às 17h09 (Pdf 172), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 172). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou nesse dia 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Verifica-se, ainda, que, nas ocasiões específicas em que o limite de tolerância de 40 minutos diários foi extrapolado, a reclamada pagou, integralmente, ao autor, todas as horas excedentes da jornada de 08 horas diárias. No dia 22/11/2013, por exemplo (ID 2cfd262 - Pdf 138), o autor laborou das 06h32 às 20h29, extrapolando, assim, em 04 horas e 57 minutos a sua jornada de 08 horas diárias, com 01 hora de intervalo intrajornada. E o cartão de ponto de ID 2cfd262 (Pdf 138) atesta que a reclamada considerou, exatamente, a existência de 04 horas e 57 minutos extraordinárias mourejadas pelo autor. Portanto, não há o vislumbre de diferenças impagas, em favor do reclamante, de minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Com relação aos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria), a razão também não está com o reclamante. É verdade, de um lado, que a reclamada não remunerava pecuniariamente, e nem considerava para fins de banco de horas, todas as jornadas de trabalho constantes dos cartões de ponto juntados ao presente feito, e não excedentes de 40 minutos além da jornada diária contratual, conforme já ilustram os exemplos concretos acima apontados. Todavia, também é verdade, de outro lado, que a reclamada elucidou, em sua peça contestatória, com regular comprovação por meio da documentação por ela juntada ao presente feito, que "[...] Há cláusulas específicas nas CCT (cláusula 52 da CCT 2007/2009, cláusula 50 da CCT2009/2011 e cláusula 5.46. da CCT 2012/2016) da categoria profissional que possuem a seguinte redação: MINUTOS ANTES E DEPOIS DA JORNADA. Considerando o fornecimento de transporte coletivo pelas empresas, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (ID cffb558 - Pdf 90). As cláusulas coletivas em comento, ao preverem a tolerância de 40 minutos diários sem o pagamento de horas extraordinárias, como contrapartida ao fornecimento patronal de transporte coletivo aos trabalhadores, são mais abrangentes que os preceitos da Súmula nº 366 do C. TST e do artigo 58, § 1º, da CLT, que preveem a tolerância diária de apenas 10 minutos. No julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Excelso Supremo Tribunal Federal deixou assentado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. Por outras palavras, o E. STF reputa perfeitamente válidas as normas coletivas que disciplinam a questão da jornada de trabalho. Essa questão da jornada de trabalho, nos moldes em que balizada coletivamente, não envolve norma cogente de ordem pública, que diga respeito a saúde, segurança e higiene do trabalho. O C. TST também adota o mesmo entendimento perfilhado pelo Excelso STF, acerca da validade das normas coletivas que dispõem sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. É o que comprova, ilustrativamente, a seguinte Ementa de Acórdão: "85988944 - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que trata da flexibilização do tempo à disposição do empregador, com a exclusão dos 30 minutos que antecedem e sucedem a jornada diária do cômputo das horas trabalhadas, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal, para declarar a validade da cláusula coletiva e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada decorrentes do cômputo do período de tempo à disposição na jornada do empregado. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (TST; Ag-RR 0100857-45.2020.5.01.0343; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 23/06/2023; Pág. 5058)" (destaques acrescidos) E nem se diga que o entendimento supra, manifestado pelo Excelso STF, somente deveria ser aplicado a partir do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, apreciado no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A Excelsa Corte não determinou, em momento algum, quanto menos de forma expressa e inequívoca, que o dia do trânsito em julgado da decisão seria a "data de corte" da aplicabilidade do mencionado julgado. Nem mesmo o fato de o artigo 4º da CLT ter sido modificado em 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017) altera a conclusão retro, porquanto, insista-se, os pontos fulcrais enfocados pelo Excelso STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, foram o sentido e o alcance dos Incisos "XIII" e "XIV" do artigo 7º da CRFB, normas estas que vigoram em nosso ordenamento jurídico desde 05/10/1988. Neste trilhar, mesmo tendo o contrato de emprego havido entre as partes perdurado de 16/10/1984 a 07/10/2016 (TRCT de ID 5fb2acc - Pdf 323), ainda assim a ele se aplica, sem quaisquer ressalvas temporais, inclusive quanto à questão dos minutos residuais ou do tempo à disposição da empregadora (artigo 4º da CLT), o enfoque do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral - RE nº 1.121.633. Por fim, com relação às supostas horas extras não registradas nos cartões de ponto juntados, não há como se acolher, como verdadeira, a afirmação feita pela testemunha ouvida a rogo do autor, Janeth Romão, no sentido de que "[...] "horas particulares" são horas em que o reclamante na realidade está trabalhando e não recebe; que no cartão há também apontamento de horas extras, mas com limite que, pelo que se recorda, era de duas horas; que se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Além de a testemunha Janeth Romão não haver especificado, em seu depoimento, como necessário, que espécies de atividades os trabalhadores permaneceriam desempenhando nas denominadas "horas particulares", ela ainda não se mostrou confiável ao afirmar que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Há anotações de cartões de ponto que desmentem essa narrativa testemunhal. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Logo, prevalece, como mais confiável, a elucidação feita pelo preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, no sentido de que "[...] a nomenclatura "horas particulares" se refere à horário posterior à batida do cartão, no qual o reclamante pode fazer coisas particulares dentro da empresa; que não pode acontecer do reclamante trabalhar no momento em que consta "horas particulares" no cartão" (ID 841b175 - Pdf 1087). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. III.2 - Intervalo intrajornada Insiste o reclamante na tese de que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, devendo receber, como extraordinária, 01 hora integral por dia mourejado, nos moldes do artigo 71 da CLT e da Súmula nº 437 do C. TST. Também aqui sem razão o reclamante. Os cartões de ponto juntados pela ré, sob ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173), contemplam a pré-assinalação de 01 hora de intervalo intrajornada (das 12h30 às 13h30). Esse procedimento de pré-assinalação de intervalo intrajornada já estava expressamente autorizado pelo § 2º do artigo 74 da CLT, que previa, à época da contratação do reclamante: "§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)" Incumbia, assim, ao reclamante, comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a veracidade da sua alegação vestibular de que "[...] usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso" (ID 9b223e1 - Pdf 6). Desse encargo, entretanto, o reclamante não se desvencilhou a contento, pois a única testemunha ouvida no presente feito, a seu rogo, Sra. Janeth Romão, limitou-se a afirmar, muito genericamente, "[...] que não fazia o intervalo com o reclamante; que sabe que o reclamante fazia em torno de 30 minutos de intervalo" (ID 841b175 - Pdf 1087). Cumpre rememorar que essa testemunha já não havia se mostrado suficientemente confiável ao afirmar, em seu depoimento, que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos), pois tal afirmação encontra prova em contrário nos cartões de ponto juntados ao presente feito. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Mantenho o indeferimento. III.3 - Reflexos das horas extras e do adicional noturno nos DSRs Consta da r. sentença aclaratória de 1º grau: "[...] O embargante alega omissão na sentença quanto ao "item "6" da causa de pedir, referente ao tema "DAS HORAS EXTRAS PAGAS - REFLEXOS EM D.S.R", em relação à "condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência". Há omissão e contradição no julgado, que ora passo a sanar. Quanto ao DSR, a Reclamada evocou a cláusula 5.1 do ACT 1997 que prevê a "a incorporação do Descanso Semanal Remunerado ao salário-hora", com a seguinte redação (ID. b89d59c - Pág. 10): 5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1.1 - Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra. Observa-se que, na verdade, o repouso semanal remunerado já está incluído no valor do salário-hora, e o objetivo da norma coletiva foi apenas simplificar os cálculos e as folhas de pagamento. O que o embargante pleiteia, na verdade, é o reflexo em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Esse é, inclusive, o entendimento do c. TST e deste e. TRT 2ª Região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INCLUSÃO DO DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Esta Corte Superior tem firmado entendimento segundo o qual, reconhecida a validade da norma coletiva que incorporou o valor do descanso semanal ao salário-hora, incabível a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR, sob pena de "bis in idem". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00022922320135150013, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2017). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) INCORPORADO NO SALÁRIO-HORA. É incontroversa a incorporação do DSR ao salário-hora, porquanto acordado em norma coletiva. Desse modo, ressalto entendimento no sentido de que já houve a remuneração do descanso semanal de forma permanente, nada mais sendo devido a esse respeito. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-16.2023.5.02.0468; Data: 12-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. Por meio de norma coletiva, o valor equivalente ao descanso semanal foi incorporado ao salário-hora ou salário mensal do empregado, adotado como base para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que exclui novas incidências a esse título, sob pena de violação do postulado conhecido como bis in idem, sendo vedado pelo ordenamento jurídico o pagamento em duplicidade. Interpretando a cláusula coletiva em questão, o C. TST pacificou entendimento no sentido de ser válida a incorporação do DSR ao salário-hora normal e de serem incabíveis, nesse caso, reflexos das horas extras sobre o DSR, pois as horas extras e o adicional noturno já serão calculados com base no valor majorado do salário-hora. Precedentes do C. TST e deste E. Recurso ordinário provido, no tópico (...). Regional. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Recurso ordinário provido em parte. TRT da 2ª Região; Processo: 1000101-45.2016.5.02.0465; Data: 26-05-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA). Sano a omissão apontada e julgo improcedente o pedido." (ID aa98b8e - Pdf 1121 a 1123). Sustenta o autor, em seu recurso ordinário, que o ACT mencionado na r. sentença recorrida, de 1996/1997, somente teve vigência por 2 anos, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, sendo inaplicável ao caso vertente. Sem razão o reclamante. A jurisprudência do C. TST, acerca da questão específica aqui debatida, inclusive envolvendo exatamente a empresa reclamada no presente feito, firmou o entendimento de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o Sindicato Profissional da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Esse entendimento da Corte Superior deve ser respeitado, sob pena de configuração de bis in idem, na medida em que o reclamante vindica, indevidamente, o recebimento de reflexos em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional RECONHECEU QUE A NORMA COLETIVA PERDEU A VIGÊNCIA, entretanto MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO DSR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU VALOR FOI INCORPORADO AO SALÁRIO HORA, operando-se a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR nos anos posteriores. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o sindicato da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Processo AIRR - 10793-36.2017.5.15.0009. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Julgamento em: 02/08/2021.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST" . E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante , patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro" . Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV . Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023.). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto. III.4 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que deve ser absolvido do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário do AUTOR, no aspecto, por ausência de interesse jurídico, na medida em que a r. sentença recorrida já deixou assentado: "[...] 2.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deixo de fixar honorários, tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e "A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado). Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus, a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1358-47.2016.5.17.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020)" (ID bc28ed0 - Pdf 1106 e 1107 - destaques acrescidos). Não conheço do apelo do autor, quanto ao tema. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) e do recurso adesivo da reclamada (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à fundamentação. Sustentação Oral Telepresencial: NATHÁLIA SANTOS DE SOUZA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL BARBOSA SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Barbosa Sobrinho x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 316336816

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-41.2018.5.02.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SOBRINHO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000976-41.2018.5.02.0466 RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:66234bb): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-41.2018.5.02.0466 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1º RECORRENTE: DANIEL BARBOSA SOBRINHO (reclamante) 2ª RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. (reclamada) RECORRIDOS: OS MESMOS Houve um primeiro Acórdão proferido no presente feito por esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região, em 09/08/2023 (ID d128a15 - Pdf 1025 a 1040), por meio do qual o Colegiado houve por bem "[...] CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO); AFASTAR O EFEITO LIBERATÓRIO GERAL E IRRESTRITO, reconhecido em sentença, da quitação outorgada pelo autor, quando de sua adesão ao PDV, e, ainda, ACOLHER A PRELIMINAR de cerceamento de prova arguida pelo reclamante, para declarar a nulidade da r. sentença recorrida, determinando a reabertura da instrução processual, com a regular oportunização, às partes, da produção de provas orais, com o regular prosseguimento do feito" (ID d128a15 - Pdf 1039). Inconformadas com a r. sentença de ID bc28ed0 (Pdf 1103 a 1109), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, e que foi complementada pela r. decisão aclaratória de ID aa98b8e (Pdf 1121 a 1124), recorrem ordinariamente ambas as partes. O reclamante, DANIEL BARBOSA SOBRINHO, por meio do arrazoado recursal de ID 48c036e (Pdf 1126 a 1193), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto; horas extras não registradas nos cartões de ponto; horas extras dos deslocamentos entre a Portaria da empresa e o Setor de trabalho; intervalo intrajornada; reflexos das horas extraordinárias em DSRs, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). A reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., adesivamente, por meio do arrazoado recursal de ID c50cab0 (Pdf 1221 a 1240), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de: efeito liberatório total da quitação outorgada pelo autor, por ocasião de sua adesão ao PDV, e restituição, pelo reclamante, do valor recebido a título de PDV (compensação). Contrarrazões recursais da reclamada (ID abd75e3) e do reclamante (ID e23d0c1). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário do reclamante, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.) II.1 - Efeito liberatório total do PDV Sustenta a reclamada que o autor aderiu, espontaneamente, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído na empresa, com a assistência do Sindicato de sua categoria profissional, transacionando as obrigações resultantes do seu extinto contrato de emprego, e dando quitação geral e irrevogável de todas as verbas desse extinto liame. Por ocasião da prolação do Acórdão de ID d128a15 (Pdf 1025 a 1040), em 09/08/2023, esta 10ª Turma do TRT da 2ª Região já se pronunciou, exaustivamente, sobre a questão do pretendido efeito liberatório total da adesão do reclamante ao PDV, tendo concluído: "[...] Reformo, para afastar o efeito liberatório geral e irrestrito da quitação outorgada pelo reclamante, quando de sua adesão ao PDV, e determino o retorno do presente processo à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que reabra a instrução processual, e dê regular prosseguimento ao feito" (ID d128a15 - Pdf 1035). Assim, sobre o tema epigrafado operou-se a preclusão pro judicato. De acordo com o artigo 836 da CLT, os Órgãos da Justiça do Trabalho não podem conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, bem como na hipótese de ação rescisória. Não conheço do recurso ordinário da reclamada, no aspecto. II.2 - Devolução ou compensação de valores recebidos pelo reclamante a título de PDV Alega a reclamada, em seu recurso ordinário, que o reclamante deve ser condenado à devolução do valor total por ele recebido a título de PDV. Sem razão a reclamada. A transação é negócio jurídico bilateral extintivo de obrigações mediante concessões recíprocas. No caso concreto, esse instituto jurídico foi utilizado como vantagem pecuniária ao reclamante, com a finalidade de compensá-lo pela perda do seu posto de trabalho. Por tais razões, e considerando que possuem naturezas distintas, tenho por descabida a pretendida compensação das parcelas pagas a título de incentivo de PDV com as parcelas deferidas judicialmente na presente lide. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI1 do C. TST, que preceitua: "356. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). Créditos Trabalhistas Reconhecidos em Juízo. Compensação. Impossibilidade. (DJU 14.3.2008) Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)." Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. III - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) III.1 - Minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria). Horas extras não registradas nos cartões de ponto As questões epigrafadas foram examinadas conjuntamente na origem. O MM. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pleitos vestibulares tanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos anotados nos cartões de ponto, no início da jornada de trabalho, quanto de recebimento, como extraordinários, dos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (entre o Setor de serviços e a Portaria), e, ainda, o pleito de recebimento de horas extras não registradas nos cartões de ponto. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] 2.3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Reclamante afirmou na inicial que laborava das 08h às 17h, contudo, "Ao final do expediente, o reclamante batia o seu cartão próximo ao horário contratual e retornava ao trabalho em pelo menos 3 vezes por semana, laborando, nestas ocasiões pelo menos por 2 horas extras, em média", bem como "usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada", requerendo seu pagamento como hora extra. A Reclamada afirma que "toda e qualquer hora extra eventualmente realizada já foi devidamente adimplida pela reclamada" e, ainda que assim não fosse, havia "possibilidade de compensação de horas via banco de horas", sendo que o reclamante sempre gozou de intervalo intrajornada de 1h. A Reclamada alega que "o próprio Sindicato da categoria da Autora firmou Convenção Coletiva de Trabalho, carreada aos autos pela reclamante, na qual não considera como hora extraordinária os 40 (quarenta) minutos que antecedem a jornada, bem como os 40 (quarenta) minutos que sucedem a jornada" (ID. cffb558 - Pág. 24). A defesa juntou os registros de jornada que possuem anotações variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada pré-assinalado, conforme permitido pelo art. 74, §2°, da CLT, e, em depoimento, a única testemunha afirmou "registrava o ponto por crachá; que nos últimos 5 anos tiveram a mesma chefia; que a depoente fazia a anotação correta do ponto no crachá", motivo pelo qual considero válidos os registros juntados pela defesa, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e quanto às informações, a exemplo das "horas particulares", sendo de se presumir que era o próprio Reclamante que indicava eventual hora particular, ou seja, de ausência de labor. Válidos os registros, incumbia ao Reclamante o apontamento de diferenças. O Reclamante apontou a existência de diferenças em outubro de 2013. Os registros são variáveis e demonstram anotações inclusive condizentes com a inicial, ou seja, em torno de 15 a 20 minutos anteriores à jornada informada na defesa, por exemplo, durante o mês de março/2015 (ID. 2cfd262 - Pág. 39), sem que o Reclamante tenha, contudo, apontado a existência de diferenças válidas, uma vez que a amostragem trazida em réplica não extrapola do limite previsto na norma coletiva (ID. 9d7afdf - Pág. 14). No caso dos autos, a pactuação dos minutos residuais, ao menos no período imprescrito, se deu por acordo coletivo, que previa: "Considerando o fornecimento de transporte coletivo pela EMPRESA, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (cláusula 6.46 do ACT 2014 /2016, vigente à época da dispensa, ID. e20c5a8 - Pág. 20). Como se observa, a norma coletiva intenta, nitidamente, afastar a caracterização de tempo à disposição em contrapartida ao fornecimento de transporte coletivo, tendo em vista a necessária organização das chegadas e partidas dos veículos e o alto fluxo de funcionários. Nesse ponto, destaco que a norma foi posta mediante legítima negociação coletiva, com sindicato obreiro representativo. Portanto, é inafastável sua aplicação, em respeito aos arts. 7°, XXVI, e art. 8°, III, da CRFB/88. É evidente o intuito de fixar limites à caracterização de tempo à disposição e não há óbice a esta pactuação por meio de norma coletiva, nos termos da tese fixada no julgamento do tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1121633) pelo e. STF, no qual se entendeu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.", isto porque restou claro que, nos minutos alegados na exordial, o Reclamante não estava, efetivamente, ocupando o posto de trabalho, sendo que a definição de tempo à disposição não se afigura como direito absolutamente indisponível, visto que a própria legislação infraconstitucional estabelece as normas sobre o tema (arts. 4° e 58 da CLT). Ademais, a própria alegação da inicial deixa claro que era respeitado o limite fixado na norma coletiva e que no período aludido não estava ocupando o posto de trabalho visto que, conforme réplica o autor informou que "nesse período ocorria a colocação de uniforme, EPI'S" (ID. 9d7afdf - Pág. 15) e, por fim, em relação ao trajeto da portaria ao local de trabalho e seu retorno, os 15 minutos informados na inicial não extrapolam o limite previsto na norma coletiva. Dessa forma, em respeito à norma coletiva existente, julgo improcedentes os pedidos. Por fim, quanto ao intervalo, em que pese a testemunha tenha buscado validar a tese da inicial, não fazia intervalo junto com o Reclamante, motivo pelo qual descarto seu testemunho para fins probatórios e, inexistindo prova de descumprimento do art. 71 da CLT, rejeito o pedido." (ID bc28ed0 - Pdf 1104 a 1106). Sem razão o reclamante ao se insurgir contra a r. decisão supra. Com relação aos horários de entradas anotados nos cartões de ponto juntados, verifica-se que eles já contemplam, sim, os cerca de 15 a 20 minutos diários de antecipação mencionados pelo autor. O horário contratual de entrada do reclamante era as 08h00. A jornada contratual era de 08 horas diárias. Os cartões de ponto de ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173) atestam a existência de várias ocasiões em que o reclamante ingressou vários minutos antes das 08h00, como é o caso, exemplificativamente, da entrada anotada às 07h36 no dia 23/07/2015, com saída às 17h04 (Pdf 158), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 158). No total, descontada 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 28 minutos, resultando diferenças de 28 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 28 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Outro exemplo: no dia 26/11/2015 o reclamante entrou às 07h42 e saiu às 17h14 (Pdf 162), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 162). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou, nesse dia, 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Mais um exemplo: no dia 22/09/2016 o reclamante entrou às 07h37 e saiu às 17h09 (Pdf 172), tendo a reclamada considerado a existência de labor de 08 horas de labor (Pdf 172). No total, descontada a 01 hora de intervalo intrajornada, o autor mourejou nesse dia 08 horas e 32 minutos, resultando diferenças de 32 minutos entre a jornada efetivamente laborada e a jornada contratual de 08 horas diárias. Porém, essa diferença de apenas 32 minutos resultou regularmente acobertada pela tolerância de 40 minutos prevista coletivamente. Ou seja, os minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto, foram, sim, devidamente considerados pela ré. Verifica-se, ainda, que, nas ocasiões específicas em que o limite de tolerância de 40 minutos diários foi extrapolado, a reclamada pagou, integralmente, ao autor, todas as horas excedentes da jornada de 08 horas diárias. No dia 22/11/2013, por exemplo (ID 2cfd262 - Pdf 138), o autor laborou das 06h32 às 20h29, extrapolando, assim, em 04 horas e 57 minutos a sua jornada de 08 horas diárias, com 01 hora de intervalo intrajornada. E o cartão de ponto de ID 2cfd262 (Pdf 138) atesta que a reclamada considerou, exatamente, a existência de 04 horas e 57 minutos extraordinárias mourejadas pelo autor. Portanto, não há o vislumbre de diferenças impagas, em favor do reclamante, de minutos residuais que antecedem a jornada contratual, consignados nos cartões de ponto. Com relação aos minutos transcorridos entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa (trajeto do local de trabalho à Portaria), a razão também não está com o reclamante. É verdade, de um lado, que a reclamada não remunerava pecuniariamente, e nem considerava para fins de banco de horas, todas as jornadas de trabalho constantes dos cartões de ponto juntados ao presente feito, e não excedentes de 40 minutos além da jornada diária contratual, conforme já ilustram os exemplos concretos acima apontados. Todavia, também é verdade, de outro lado, que a reclamada elucidou, em sua peça contestatória, com regular comprovação por meio da documentação por ela juntada ao presente feito, que "[...] Há cláusulas específicas nas CCT (cláusula 52 da CCT 2007/2009, cláusula 50 da CCT2009/2011 e cláusula 5.46. da CCT 2012/2016) da categoria profissional que possuem a seguinte redação: MINUTOS ANTES E DEPOIS DA JORNADA. Considerando o fornecimento de transporte coletivo pelas empresas, bem como a necessidade de intervalo entre o término da jornada e a saída dos ônibus, fica acordado que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída da empresa será considerado Hora Extra somente quando superior a 40 (quarenta) minutos. A mesma tolerância será válida para o horário de início da jornada de trabalho" (ID cffb558 - Pdf 90). As cláusulas coletivas em comento, ao preverem a tolerância de 40 minutos diários sem o pagamento de horas extraordinárias, como contrapartida ao fornecimento patronal de transporte coletivo aos trabalhadores, são mais abrangentes que os preceitos da Súmula nº 366 do C. TST e do artigo 58, § 1º, da CLT, que preveem a tolerância diária de apenas 10 minutos. No julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, o Excelso Supremo Tribunal Federal deixou assentado que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal. Por outras palavras, o E. STF reputa perfeitamente válidas as normas coletivas que disciplinam a questão da jornada de trabalho. Essa questão da jornada de trabalho, nos moldes em que balizada coletivamente, não envolve norma cogente de ordem pública, que diga respeito a saúde, segurança e higiene do trabalho. O C. TST também adota o mesmo entendimento perfilhado pelo Excelso STF, acerca da validade das normas coletivas que dispõem sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. É o que comprova, ilustrativamente, a seguinte Ementa de Acórdão: "85988944 - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que trata da flexibilização do tempo à disposição do empregador, com a exclusão dos 30 minutos que antecedem e sucedem a jornada diária do cômputo das horas trabalhadas, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal, para declarar a validade da cláusula coletiva e afastar a condenação ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada decorrentes do cômputo do período de tempo à disposição na jornada do empregado. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (TST; Ag-RR 0100857-45.2020.5.01.0343; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 23/06/2023; Pág. 5058)" (destaques acrescidos) E nem se diga que o entendimento supra, manifestado pelo Excelso STF, somente deveria ser aplicado a partir do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, apreciado no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com trânsito em julgado em 09/05/2023. A Excelsa Corte não determinou, em momento algum, quanto menos de forma expressa e inequívoca, que o dia do trânsito em julgado da decisão seria a "data de corte" da aplicabilidade do mencionado julgado. Nem mesmo o fato de o artigo 4º da CLT ter sido modificado em 11/11/2017 (data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017) altera a conclusão retro, porquanto, insista-se, os pontos fulcrais enfocados pelo Excelso STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.121.633, foram o sentido e o alcance dos Incisos "XIII" e "XIV" do artigo 7º da CRFB, normas estas que vigoram em nosso ordenamento jurídico desde 05/10/1988. Neste trilhar, mesmo tendo o contrato de emprego havido entre as partes perdurado de 16/10/1984 a 07/10/2016 (TRCT de ID 5fb2acc - Pdf 323), ainda assim a ele se aplica, sem quaisquer ressalvas temporais, inclusive quanto à questão dos minutos residuais ou do tempo à disposição da empregadora (artigo 4º da CLT), o enfoque do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral - RE nº 1.121.633. Por fim, com relação às supostas horas extras não registradas nos cartões de ponto juntados, não há como se acolher, como verdadeira, a afirmação feita pela testemunha ouvida a rogo do autor, Janeth Romão, no sentido de que "[...] "horas particulares" são horas em que o reclamante na realidade está trabalhando e não recebe; que no cartão há também apontamento de horas extras, mas com limite que, pelo que se recorda, era de duas horas; que se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Além de a testemunha Janeth Romão não haver especificado, em seu depoimento, como necessário, que espécies de atividades os trabalhadores permaneceriam desempenhando nas denominadas "horas particulares", ela ainda não se mostrou confiável ao afirmar que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos). Há anotações de cartões de ponto que desmentem essa narrativa testemunhal. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Logo, prevalece, como mais confiável, a elucidação feita pelo preposto da reclamada, em seu depoimento pessoal, no sentido de que "[...] a nomenclatura "horas particulares" se refere à horário posterior à batida do cartão, no qual o reclamante pode fazer coisas particulares dentro da empresa; que não pode acontecer do reclamante trabalhar no momento em que consta "horas particulares" no cartão" (ID 841b175 - Pdf 1087). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante. III.2 - Intervalo intrajornada Insiste o reclamante na tese de que usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, devendo receber, como extraordinária, 01 hora integral por dia mourejado, nos moldes do artigo 71 da CLT e da Súmula nº 437 do C. TST. Também aqui sem razão o reclamante. Os cartões de ponto juntados pela ré, sob ID 2cfd262 e seguintes (Pdf 116 a 173), contemplam a pré-assinalação de 01 hora de intervalo intrajornada (das 12h30 às 13h30). Esse procedimento de pré-assinalação de intervalo intrajornada já estava expressamente autorizado pelo § 2º do artigo 74 da CLT, que previa, à época da contratação do reclamante: "§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)" Incumbia, assim, ao reclamante, comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC), a veracidade da sua alegação vestibular de que "[...] usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso" (ID 9b223e1 - Pdf 6). Desse encargo, entretanto, o reclamante não se desvencilhou a contento, pois a única testemunha ouvida no presente feito, a seu rogo, Sra. Janeth Romão, limitou-se a afirmar, muito genericamente, "[...] que não fazia o intervalo com o reclamante; que sabe que o reclamante fazia em torno de 30 minutos de intervalo" (ID 841b175 - Pdf 1087). Cumpre rememorar que essa testemunha já não havia se mostrado suficientemente confiável ao afirmar, em seu depoimento, que somente "[...] se passasse das 2 horas e continuasse trabalhando, era marcado como "horas particulares"(ID 841b175 - Pdf 1087 - destaques acrescidos), pois tal afirmação encontra prova em contrário nos cartões de ponto juntados ao presente feito. No dia 02/07/2015 (ID 2cfd262 - Pdf 158), por exemplo, consta do cartão de ponto do reclamante a existência de 01 hora e 45 minutos de "horas particulares", não computadas como "horas extras", e esse montante de tempo é inferior ao piso de 02 horas reportado pela testemunha Janeth Romão. Mantenho o indeferimento. III.3 - Reflexos das horas extras e do adicional noturno nos DSRs Consta da r. sentença aclaratória de 1º grau: "[...] O embargante alega omissão na sentença quanto ao "item "6" da causa de pedir, referente ao tema "DAS HORAS EXTRAS PAGAS - REFLEXOS EM D.S.R", em relação à "condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência". Há omissão e contradição no julgado, que ora passo a sanar. Quanto ao DSR, a Reclamada evocou a cláusula 5.1 do ACT 1997 que prevê a "a incorporação do Descanso Semanal Remunerado ao salário-hora", com a seguinte redação (ID. b89d59c - Pág. 10): 5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1.1 - Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra. Observa-se que, na verdade, o repouso semanal remunerado já está incluído no valor do salário-hora, e o objetivo da norma coletiva foi apenas simplificar os cálculos e as folhas de pagamento. O que o embargante pleiteia, na verdade, é o reflexo em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Esse é, inclusive, o entendimento do c. TST e deste e. TRT 2ª Região: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. INCLUSÃO DO DSR NO CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA. NORMA COLETIVA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Esta Corte Superior tem firmado entendimento segundo o qual, reconhecida a validade da norma coletiva que incorporou o valor do descanso semanal ao salário-hora, incabível a incidência dos reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o DSR, sob pena de "bis in idem". Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00022922320135150013, Relator: Walmir Oliveira Da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2017). DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) INCORPORADO NO SALÁRIO-HORA. É incontroversa a incorporação do DSR ao salário-hora, porquanto acordado em norma coletiva. Desse modo, ressalto entendimento no sentido de que já houve a remuneração do descanso semanal de forma permanente, nada mais sendo devido a esse respeito. Recurso desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-16.2023.5.02.0468; Data: 12-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL). I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. VOLKSWAGEN. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. Por meio de norma coletiva, o valor equivalente ao descanso semanal foi incorporado ao salário-hora ou salário mensal do empregado, adotado como base para o cálculo das horas extras e do adicional noturno, o que exclui novas incidências a esse título, sob pena de violação do postulado conhecido como bis in idem, sendo vedado pelo ordenamento jurídico o pagamento em duplicidade. Interpretando a cláusula coletiva em questão, o C. TST pacificou entendimento no sentido de ser válida a incorporação do DSR ao salário-hora normal e de serem incabíveis, nesse caso, reflexos das horas extras sobre o DSR, pois as horas extras e o adicional noturno já serão calculados com base no valor majorado do salário-hora. Precedentes do C. TST e deste E. Recurso ordinário provido, no tópico (...). Regional. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Recurso ordinário provido em parte. TRT da 2ª Região; Processo: 1000101-45.2016.5.02.0465; Data: 26-05-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA). Sano a omissão apontada e julgo improcedente o pedido." (ID aa98b8e - Pdf 1121 a 1123). Sustenta o autor, em seu recurso ordinário, que o ACT mencionado na r. sentença recorrida, de 1996/1997, somente teve vigência por 2 anos, nos termos do § 3º do artigo 614 da CLT, sendo inaplicável ao caso vertente. Sem razão o reclamante. A jurisprudência do C. TST, acerca da questão específica aqui debatida, inclusive envolvendo exatamente a empresa reclamada no presente feito, firmou o entendimento de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o Sindicato Profissional da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Esse entendimento da Corte Superior deve ser respeitado, sob pena de configuração de bis in idem, na medida em que o reclamante vindica, indevidamente, o recebimento de reflexos em parcelas que já têm o DSR incorporado, ressaltando-se que esse cálculo não se confunde com o salário complessivo, servindo apenas para fins de administração do pagamento. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido nas seguintes Ementas de Acórdãos do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. SÚMULA 333 DO TST. O Tribunal Regional RECONHECEU QUE A NORMA COLETIVA PERDEU A VIGÊNCIA, entretanto MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO DSR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU VALOR FOI INCORPORADO AO SALÁRIO HORA, operando-se a renovação tácita desta sistemática de quitação do DSR nos anos posteriores. Decisão proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fim da vigência da norma coletiva celebrada pela Volkswagen com o sindicato da categoria, correspondente à integração do repouso semanal remunerado ao salário dos empregados, não justifica nova repercussão da parcela DSR, em observância à proibição do pagamento em duplicidade. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Processo AIRR - 10793-36.2017.5.15.0009. Relatora Ministra Dora Maria da Costa. Julgamento em: 02/08/2021.) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST" . E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante , patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro" . Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV . Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023.). Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante, no aspecto. III.4 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que deve ser absolvido do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Não conheço do recurso ordinário do AUTOR, no aspecto, por ausência de interesse jurídico, na medida em que a r. sentença recorrida já deixou assentado: "[...] 2.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Deixo de fixar honorários, tendo em vista que a demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017 e "A fixação de honorários advocatícios não se consubstancia em norma processual pura, que atrairia a aplicação do princípio da aplicação imediata das normas processuais (previsto nos artigos 912 da CLT e 14 do CPC), mas natureza híbrida (direito material do advogado). Assim, nos termos do art 6º da IN nº 41/2018 do TST, da jurisprudência desta Corte e do princípio da irretroatividade in pejus, a nova redação do art. 791-A, da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, não se aplica às ações propostas antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-1358-47.2016.5.17.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020)" (ID bc28ed0 - Pdf 1106 e 1107 - destaques acrescidos). Não conheço do apelo do autor, quanto ao tema. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (DANIEL BARBOSA SOBRINHO) e do recurso adesivo da reclamada (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS, nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à fundamentação. Sustentação Oral Telepresencial: NATHÁLIA SANTOS DE SOUZA. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza Convocada Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1359 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes