Resultados para "1000978-91.2023.5.02.0221" – Página 134 de 170

Alzira Rosa Da Silva Francisco x Cobap - Confederação Brasileira De Aposentados E Pensionistas

ID: 320222657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-33.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ROSA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK FERREIRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO NERES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-33.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Rosa da Silva Francisco - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Em recen… Processo 1000978-33.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Rosa da Silva Francisco - Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - Vistos. Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Após, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

3Am It Services Ltda x União Federal (Agu)

ID: 320247950

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-23.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

3AM IT SERVICES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000978-23.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: 3AM IT SERVICES LTDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000978-23.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: 3AM IT SERVICES LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c77764d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 15/10/2025 às 08:30horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 15/10/2025 às 08:30horas, já observando o quanto disposto no artigo 29, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Autorizo, no entanto, desde já, o não comparecimento do reclamado ente público desde que afirme não ter prova ou contraprova a produzir a respeito da culpa. Intime-se a reclamante, citando-se os reclamados, sendo o ente público via sistema. Deverão as comunicações ser acompanhadas da advertência supra. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 3AM IT SERVICES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edilson Galdino Da Silva e outros x Expresso Planalto Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 320120820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-19.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GALDINO DA SILVA RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO HIPPERT CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA MARIA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIAH FAGUNDES ROSA DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SILVINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA JUNQUEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN SILVA GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000978-19.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: EDILSON GALDINO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000978-19.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: EDILSON GALDINO DA SILVA RECLAMADO: QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 523499d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO Vistos, etc. Reconsidero a Sentença #id:11ca661, vez que proferida em equívoco. Registre-se o movimento processual adequado (correção de fluxo), apenas para correção da movimentação processual no sistema PJe e no inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. No mais, #id:7104a1f e #id:193d7e1 - Anoto o recolhimento das custas e do INSS realizados em guia própria. QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 0976.042.01512298-3 - R$3.341,70 - 10/03/2025 - CEF): . Transfira-se ao sr. perito RAFAEL ORTIZ, CPF: 319.437.788-41, a importância de R$3.341,70; QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 0976.042.01511415-8 - R$12.665,14 (valor primitivo) - 26/02/2024 - CEF): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor igual ou superior a R$405,42 (saldo de capital - zerando a conta). Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). Após, voltem os autos conclusos para decreto de extinção. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA. - EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Galdino Da Silva e outros x Expresso Planalto Transporte E Logistica Ltda e outros

ID: 320120826

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-19.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GALDINO DA SILVA RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO HIPPERT CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVEA MARIA PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIAH FAGUNDES ROSA DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLE SILVINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE MELO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA JUNQUEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN SILVA GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIMAS ANTONIO GONCALVES FAGUNDES REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000978-19.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: EDILSON GALDINO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000978-19.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: EDILSON GALDINO DA SILVA RECLAMADO: QUATAI TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SPE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 523499d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO Vistos, etc. Reconsidero a Sentença #id:11ca661, vez que proferida em equívoco. Registre-se o movimento processual adequado (correção de fluxo), apenas para correção da movimentação processual no sistema PJe e no inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. No mais, #id:7104a1f e #id:193d7e1 - Anoto o recolhimento das custas e do INSS realizados em guia própria. QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 0976.042.01512298-3 - R$3.341,70 - 10/03/2025 - CEF): . Transfira-se ao sr. perito RAFAEL ORTIZ, CPF: 319.437.788-41, a importância de R$3.341,70; QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 0976.042.01511415-8 - R$12.665,14 (valor primitivo) - 26/02/2024 - CEF): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor igual ou superior a R$405,42 (saldo de capital - zerando a conta). Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). Após, voltem os autos conclusos para decreto de extinção. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON GALDINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Pereira Cassimiro Júnior x Honda Automóveis Do Brasil Ltda.

ID: 327017721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-36.2022.8.26.0374

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA CASSIMIRO JúNIOR

Polo Passivo:

HONDA AUTOMóVEIS DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO TOMAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-36.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sergio Pereira Cassimiro Júnior - Honda Automóveis do Brasil Ltda. e outros - Ante todo o exp… Processo 1000978-36.2022.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sergio Pereira Cassimiro Júnior - Honda Automóveis do Brasil Ltda. e outros - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SÉRGIO PEREIRA CASSIMIRO JÚNIOR, extinguindo-se o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar, solidariamente, os requeridos DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO a pagarem ao requerente (i) a quantia de R$ 20.000.00 (vinte mil reais), a título de danos morais e (ii) o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos estéticos sofridos pelo autor, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do arbitramento, ou seja, da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810/ STF (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/21. Face a sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha e apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG nº 136/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Provimento CG nº 01/20 e Comunicado CG 136/2020, quanto a destruição de eventuais guias. P.I.C. - ADV: ADALBERTO TOMAZELLI (OAB 102715/SP), ALESSANDRA NASCIMENTO SILVA E FIGUEIREDO MOURAO (OAB 97953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hercosul Distribuicao Ltda x Rafael Rosalino Lima Da Silva

ID: 259462643

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011351-38.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL ROSALINO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO NETO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011351-38.2022.5.15.0007 : HERCOSUL DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011351-38.2022.5.15.0007 : HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA : RAFAEL ROSALINO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be22dd6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL ROSALINO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): DANIEL PAULO KNIELING, OAB: 0049109 RODRIGO NETO LACERDA, OAB: 0400778 Interessado(a)(s): RECURSO DE: HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hercosul Distribuicao Ltda x Rafael Rosalino Lima Da Silva

ID: 259462647

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011351-38.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL ROSALINO LIMA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO NETO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAULO KNIELING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011351-38.2022.5.15.0007 : HERCOSUL DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0011351-38.2022.5.15.0007 : HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA : RAFAEL ROSALINO LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be22dd6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL ROSALINO LIMA DA SILVA Advogado(a)(s): DANIEL PAULO KNIELING, OAB: 0049109 RODRIGO NETO LACERDA, OAB: 0400778 Interessado(a)(s): RECURSO DE: HERCOSUL DISTRIBUICAO LTDA O C. TST firmou entendimento de que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade ou dela não conhece constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que não põe fim à fase de execução, mas tão somente resolve questão incidental apresentada, podendo ser renovada em embargos à execução, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme teor do § 1º do artigo 893 da CLT e da Súmula nº 214 do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-10598-15.2015.5.03.0184, 1ª Turma, DEJT 25/11/2019, AIRR-1000978-54.2015.5.02.0421, 2ª Turma, DEJT 09/08/2019, AIRR-617-87.2010.5.03.0005, 3ª Turma, DEJT 29/03/2019, Ag-AIRR-12100-10.2009.5.15.0137, 5ª Turma, DEJT 22/03/2019, AIRR-423-48.2013.5.10.0018, 6ª Turma, DEJT 19/06/2020, AIRR-40-11.2010.5.09.0016, 7ª Turma, DEJT 09/03/2018, AIRR-1001484-23.2016.5.02.0315, 8ª Turma, DEJT 01/06/2020). Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ROSALINO LIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto De Oliveira x Apax Metalurgica, Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 257738805

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-96.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

APAX METALURGICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RICARDO FRANCISCO ALVES

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000978-96.2021.5.02.0242 : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA : APAX METALURGICA, INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000978-96.2021.5.02.0242 : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA : APAX METALURGICA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fb194c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. JULIO CEZAR KUSHIDA DECISÃO Vistos. Id. 0ede008. Considerando que nesse momento a parte autora busca a responsabilização do(s) sócio(s) retirante (s) e sendo que no âmbito deste Tribunal Regional foi distribuído o Processo IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 – Tema 8 do IRDR), para formar precedente vinculante acerca da interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal, deixo de apreciar o pedido. Referido Processo IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006) recebeu juízo de admissibilidade positivo pelo Tribunal Pleno, tendo sido determina a suspensão dos processos sobre a matéria desde 21/08/2023. Posto isso, determino o sobrestamento do IDPJ em desfavor do(s) sócio(s) retirante(s) até nova deliberação nos autos do IRDR acima mencionado. Intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 30 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento do feito. Na inércia, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente, ressalvando-se que o pedido genérico ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo ali fixado. Intimem-se. COTIA/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Mayumi Ota x Clc Industria E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 257404995

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-19.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIA MAYUMI OTA

Polo Passivo:

CLC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NUTRIVIDA COMERCIO, INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SMARSH BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL KASAKEVICIUS MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000978-19.2024.5.02.0363 : JULIA MAYUMI OTA : NUTRIVIDA COMERCIO, INDUSTRIA E DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000978-19.2024.5.02.0363 : JULIA MAYUMI OTA : NUTRIVIDA COMERCIO, INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6cbe46 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. -id a684798. MAUA/SP, data abaixo. ELIZABETH APARECIDA SEMENSATO GUELFI DESPACHO Vistos etc. De início, reporto-me à decisão homologatória no id 18779ba. No mais, defiro a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e requerimento do Seguro Desemprego. A presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor depositado, podendo o saque ser feito pelo próprio reclamante ou pelo seu patrono. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Nome: JULIA MAYUMI OTA CPF nº 508.190.578-00 PIS n° Não informado na petição inicial Admissão 31/07/2023 Demissão 12/01/2024 Empregador: NUTRIVIDA COMERCIO, INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 26.595.268/0001-07 Cópia desta decisão deverá ser impressa e apresentada pelo favorecido, ou seu advogado, perante a Caixa Econômica Federal, preferencialmente agência 0659 situada dentro do Mauá Plaza Shopping, pois nesta unidade os bancários receberam treinamento específico para lidar com depósitos judiciais e jurisdicionados, bem como perante o Ministério do Trabalho para, desde que cumpridos os demais requisitos legais, proceda a habilitação da parte reclamante ao programa do seguro-desemprego. Int. MAUA/SP, 15 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA MAYUMI OTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kaique Holanda Duarte x Diego Mendes Ferreira e outros

ID: 257906603

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-19.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE HOLANDA DUARTE

Polo Passivo:

DIEGO MENDES FERREIRA DIEGO MENDES FERREIRA 05746489921

Notificação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-19.2023.5.02.0051 : KAIQUE HOLANDA DUARTE : DIEGO MENDES FERREIRA 0574… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-19.2023.5.02.0051 : KAIQUE HOLANDA DUARTE : DIEGO MENDES FERREIRA 05746489921 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd7eebb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HERCILIA V. CARDILLO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. A pesquisa patrimonial foi deferida, com expedição de pesquisa e certidão do Oficial de Justiça anexada (Id a8a60e1) aos autos, com sigilo. A retirada do sigilo dos documentos referidos, conferindo visibilidade aos mesmos, será liberada, exclusivamente, ao patrono cadastrado nos autos que proceder à juntada do Termo de Confidencialidade, devidamente assinado pelo mesmo. Visando possibilitar a providência, junte a Secretaria, com urgência, o modelo de Termo de Confidencialidade ao presentes autos. A parte autora deve proceder a juntada do documento assinado, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, bem como concedo o prazo de 15 dias para que apresente meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e início do decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Nos termos do tema repetitivo 568 do E. STJ, precedente qualificado originado do julgamento do REsp 1340553/RS, somente a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Nesse sentido, caso a diligência requerida se revele infrutífera, não haverá interrupção do prazo prescricional e os autos permanecerão sobrestados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE HOLANDA DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1692 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes