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Dener Barraqui x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 260716529

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040445-31.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENER BARRAQUI

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 5040445-31.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENER BARRAQUI REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: DAVID OLIVEIRA DA SILVA - BA32387 Advogado do(a) REU: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 Nome: DENER BARRAQUI Endereço: Rua Figueira, 396, Santa Paula I, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-164 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Avenida Américo Buaiz, 200, SHOPPING VITÓRIA, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-902 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DENER BARRAQUI em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA por meio da qual afirma, em síntese, que a autora comprou um de modelo IPHONE 11, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais), todavia, o citado bem somente veio desacompanhado do conector de energia, inviabilizando o seu uso. Aduz haver a venda casada de item essencial. Isto posto, pugna, que o requerido seja compelido a entregar no endereço da requerente conector de energia necessário para o uso pleno do aparelho celular adquirido, sob pena de multa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 39.781,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta e um reais). A demandada apresentou defesa no ID. 65400562, alegando em preliminar conexão com processo de nº 5040428-92.2024.8.08.0035 que também tramita neste Juizado e decadência. No mérito, alega a ausência de ato ilícito e a existência de clara informação quanto aos componentes que acompanham o produto e a inexistência de venda casada. Outrossim, ressalta que não se trata de item essencial, posto que o produto vem acompanhado do cabo para o seu carregamento, o qual não necessita obrigatoriamente de adaptador, podendo ser carregado via computador, ou mesmo, em adaptadores de outras marcas. Isto posto, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada no ID. 66136471. Em audiência de conciliação (ID. 66134836) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Inicialmente, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais; desnecessárias outras diligências, o conheço diretamente do pedido. Ainda, no que concerne à eventual benefício de assistência judiciária gratuita esse será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, conforme preconiza o artigo 54, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte interessada apresentar prova concreta da insuficiência financeira, a fim de ser amparada ou não pela assistência judiciária gratuita. Pois bem. Decido. De pronto, quanto ao pleito de conexão com o processo de nº 5040428-92.2024.8.08.0035 que também tramita neste Juizado, verifico que a reclamação realizada pelo autor é de produtos diferentes, embora sejam coincidentes as partes e pedidos. No processo citado o autor impugna a falta de carregador do IPHONE 13 PRO MAX, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$10.638,90(dez mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa centavos), já no presente processo se trata do o IPHONE 11, 128GB, fabricado pela Requerida, pelo valor total de R$4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais). Indefiro a conexão pleiteada. Ainda, rejeito a preliminar de decadência, uma vez que o consumidor no caso em comento pretende obrigação de fazer e reparação de danos e assim sendo incide, na verdade, o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Compra e venda - Veículo automotor – Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Parcial reforma do julgado – Necessidade – Arguição de existência de vícios ocultos - Prazos de decadência e de prescrição que não se confundem - Prazo decadencial de 90 dias (art.26, II e § 3º, do CDC) que diz respeito ao direito potestativo do consumidor, de reclamar por vícios - Em se tratando de pedido de reparação de danos, o prazo a ser aplicado é o prescricional de 5 anos(art. 27, do CDC) - Decadência afastada – Julgamento do feito pelo mérito propriamente dito – Art. 1.013, § 4º, do NCPC – Danos morais - Ocorrência. Apelo do autor parcialmente provido. (1001022-10.2015.8.26.0533Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento:31/08/2016; Data de registro:01/09/2016) Nesse sentido, o Tribunal superior considera que (…) o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC. Precedentes (…)" (AgInt no REsp 1.684.518/MS, j. 17/4/2018). Ultrapassada as questões preliminares, passo ao exame do mérito. No que tange à chamada venda casada, estabelece o Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Embora não haja imposição explícita da aquisição do carregador separadamente para que o consumidor possa adquirir o telefone, a venda casada acaba ocorrendo de forma dissimulada, uma vez que é impossível que a pessoa faça uso do telefone sem o carregador correspondente. O argumento de que a Apple não possui o monopólio da entrada do carregador USB-C também não se sustenta, haja vista que há necessidade de aquisição (e de outros gastos) separadamente, seja qual for a marca escolhida. Revela-se dos autos que o cabo fornecido pela ré não é compatível com a maioria dos carregadores convencionais, por não seguir o padrão de USB usualmente empregado pelos computadores e celulares no mercado. Diante disso, o consumidor é obrigado a comprar um "bico adaptador" (vendido pela ré) para que o fio seja compatível com o padrão regular de USB. Caso não adquira o citado adaptador, apenas uma fonte específica (vendida pela ré) será compatível para o completo carregamento do celular, tendo em vista a presença da ponta USB-C. Destarte, tem-se que o imbróglio não se resume apenas à ausência do carregador ou à prestação de informação, mas sim no fato de que a ponta do fio fornecido apenas se adapta ao carregador ou ao adaptador específico vendido pela ré. Não se trata, pois, apenas de questão de informação adequada e eficaz, haja vista que a prestação de informação que atenta contra os princípios basilares das relações de consumo não pode ser legitimada. A parte autora adquiriu um telefone. Para que o telefone possa ser utilizado, há necessidade de um carregador. O carregador não foi fornecido, sendo ele ou o adaptador vendidos separadamente e quase que exclusivamente fabricados pela própria ré. Há, portanto, a "venda casada", na medida em que seria impossível ao consumidor fazer uso do equipamento sem o carregador. Ora, quando o consumidor adquire um produto, é gerada a legítima expectativa de que, com ele, virão todos os elementos necessários ao seu pleno funcionamento, o que não ocorreu no caso em tela. Ou seja, caso tais produtos fornecidos quase que exclusivamente pela ré não sejam adquiridos pelo consumidor conjuntamente com o celular, o consumidor fica impossibilitado de utilizar o aparelho. Trata-se do que a doutrina denomina de venda casada "às avessas", indireta ou dissimulada. Essa prática é igualmente abusiva, sendo caracterizada pela conduta do fornecedor em restringir a liberdade do consumidor, ao permitir uma única opção de produto acessório compatível com seu produto principal. Ou seja, o produto principal é configurado para que não seja compatível com nenhum outro tipo de produto acessório, a não ser aquele produzido pelo fornecedor. Assim, torna-se praticamente impossível ao consumidor optar livremente por outro fornecedor para o produto ou serviço acessório. Ora, o consumidor não é expressamente obrigado a adquirir o carregador. Não obstante, caso queira utilizar o celular (e não haveria nenhuma razão de comprá-lo se não fosse para fazer a utilização), teve necessariamente que adquirir o carregador ou adaptador. Por fim, a ré não demonstrou que a retirada do carregador acarretou diminuição do valor do produto, em benefício do consumidor. Pelo contrário, o valor do bem é bastante elevado, agora somado ao valor do adaptador ou carregador, que inevitavelmente teve que ser adquirido. Destarte, conclui-se que não há justificativa razoável para a conduta adotada pela ré, a não ser restringir a liberdade de escolha da consumidora. Por isto, reconheço a obrigação da demandada de fornecer para a parte autora o adaptador de carregador do celular objeto da lide. No tocante aos danos morais, vale registrar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. É de conhecimento geral a medida adotada pela empresa APPLE em não mais fornecer o carregador junto com o aparelho telefônico adquirido pelos seus consumidores, de modo que é improvável que, após tamanha repercussão, a autora desconhecesse este fato. Entretanto, isto não torna lícita a medida adotada pela fabricante. O carregador é um item essencial e indispensável para o adequado uso do produto, sendo que o fato de permitir que o carregamento seja feito por meio de um cabo ligado a um computador é inadmissível, eis que é uma distorção de sua finalidade. Não houve demonstração, por parte da ré, que, com a evidente diminuição no custo final do produto, reduziu o valor para o consumidor, no que tange ao montante correspondente à aquisição do carregador em separado. Dano moral não configurado. Sentença de primeiro grau mantido por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001010-93.2021.8.26.0562; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE DOIS AR CONDICIONADOS PELA INTERNET. COMPRA CANCELADA PELO VENDEDOR. INDISPONIBILIDADE NO ESTOQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA. TRANSTORNOS QUE NÃO GERAM, POR SI SÓ, DANOS PASSÍVEL DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. [...] Com relação ao pedido de indenização por danos morais, igualmente sem razão a parte autora. A demandante não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar lesão à personalidade ou abalo psicológico a ponto de ferir os atributos da personalidade, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do CPC. Apesar do transtorno vivenciado, este não transcendeu aborrecimento próprio da frustração contratual, sem maiores consequências demonstrados nos autos. [...]. Danos morais afastados. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005811765, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 16/12/2015) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006713564 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 12/04/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/04/2017). No caso sub judice, apesar de demonstrado o ilícito praticado pela parte ré, a autora não logrou comprovar que tal situação lhe causou abalo moral, ou danos a sua personalidade, não merecendo, portanto, acolhimento o pleito neste pormenor. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida a fornecer para a parte autora o adaptador de carregador do celular objeto da lide com a entrega no seu endereço. JULGO IMPROCEDENTE o pleito de danos morais. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. THAIS DA PENHA Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, 24 de abril de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112810002701000000052507077 Adaptador de energia USB-C de 20W Documento de comprovação 24112810002717400000052507078 4 Nota fiscal Documento de comprovação 24112810002739400000052507079 3 Comprovante de residencia Documento de comprovação 24112810002750700000052507080 2 CNH Documento de Identificação 24112810002771700000052507082 1 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24112810002790200000052507083 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120614272730500000053049797 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24120617500668300000053094258 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25010917431330100000054158124 AR- APPLE Aviso de Recebimento (AR) 25010917431225800000054158126 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012215490829700000054796060 Petição (outras) Petição (outras) 25020614411144300000055657178 Contestação Contestação 25032011254447700000058061757 Doc. 01 - Instrumentos de mandato Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032011254473500000058061758 Doc. 02 - Precedentes Documento de comprovação 25032011254497500000058061759 Doc. 03 - Parecer Documento de comprovação 25032011254520600000058061761 Doc. 04 - Padrão Virtuais Documento de comprovação 25032011254543100000058061762 Despacho Despacho 25032718091336000000058572591 Petição (outras) Petição (outras) 25033113503777100000058714025 Substabelecimento Petição (outras) 25033114282966000000058720870 Termo de Audiência Termo de Audiência 25033116115124700000058712544

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Trail Infraestrutura Ltda. x Rildo Ribeiro De Goncalves

ID: 277402258

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-84.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

Polo Passivo:

RILDO RIBEIRO DE GONCALVES

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001010-84.2023.5.02.0322 RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001010-84.2023.5.02.0322 RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. RECORRIDO: RILDO RIBEIRO DE GONCALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b51c8fc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001010-84.2023.5.02.0322 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. RECORRIDO: RILDO RIBEIRO DE GONCALVES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença ID. bbc1460, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, pelo período de julho de 2018 a fevereiro de 2019, observados os demonstrativos de pagamento acostados com a defesa, com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; intervalo intrajornada, 45 minutos, com acréscimo de 50%, de 02/03/2019 a 27/03/2021, conforme previsão expressa do art. 71, §4º da CLT; horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicionais de 50% e 75% quando superar duas horas diárias (cláusula 8ª dos Instrumentos Normativos anexados com a petição inicial), e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; multa do artigo 477, §8º da CLT e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a reclamada (Id. ffcd79d), requerendo a reforma com relação às diferenças salariais por equiparação salarial, intervalo intrajornada, horas extras, reflexos em DSR, multa do art. 477, da CLT, danos morais, dedução e compensação e, por fim, honorários advocatícios. Preparo regular, ID. 7df3b49 à ID. c368183. O reclamante apresentou contrarrazões, ID. 897a2ea. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Equiparação salarial: Aduziu o reclamante na exordial ter sido admitido, em janeiro de 2018, como "coletor", sendo que, em julho de 2018, passou a exercer a função de "manobrista", contudo, apesar da realização de trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade e com a mesma perfeição técnica, recebia remuneração inferior à do paradigma Religleison Arcanjo. (Id.6b5ff1f). A reclamada, apesar de ter acostado documentos do paradigma indicado, não apresentou impugnação específica quanto ao tema em sua peça defensiva. (Id. 4ae0143). Em Audiência de Id. 4ddbc65, o preposto da ré disse não conhecer o funcionário Religleison. (gravação de Id. 5392fa2). A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que o paradigma Religleison exercia a função de manobrista; disse que o reclamante também exerceu a função de manobrista e tinha conhecimento desse fato pois já presenciou os 2 funcionários fazendo a manobra dos caminhões. (gravação de Id. 19ebec9). O pedido de diferenças salariais foi deferido na Origem, ao fundamento que "... O fundamento da pretensão tem sede no art. 461 da CLT, sem as alterações da lei 13467/2017, que concebe a equiparação por identidade de função. A doutrina tem separado as exigências de sua admissibilidade distribuindo o ônus probante entre empregado e empregador. Genericamente, são requisitos cumulativos para que a equiparação ocorra nos termos legais: 1) identidade de atribuições, pouco importando as funções nominalmente ocupadas pelos comparandos (item III da S. TST 6); 2) trabalho de igual valor, ou seja, com a mesma produtividade (critério qualitativo) e a mesma perfeição técnica (critério qualitativo); 3) prestado ao mesmo empregador; 4) na mesma localidade; 5) entre empregados com diferença de tempo de serviço, na função (item II da S. TST 6), inferior a dois anos; e f) inexistência de quadro de pessoal homologado pelo órgão competente (item I da S. TST 6). Somente o primeiro é tido como fato constitutivo do direito do empregado, sendo os demais classificados como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, a cargo do empregador. No caso da lide, pleiteia o reclamante a equiparação salarial com o paradigma Sr. Religleison, alegando que ambos foram admitidos como coletores, e, posteriormente, passaram à função de manobrista, tendo o autor, exercido a função de julho de 2018 a fevereiro de 2019. Compulsando os autos, verifico que o paradigma (fls. 413), em julho de 2018, na função de Manobrista III, recebeu como salário base o montante de R$3.175,63. Por sua vez, no mês correspondente, o reclamante recebeu, na função de Manobrista I, o valor de R$1.740,96. A reclamada restou confessa quanto à matéria de fato, uma vez que, quando perguntado, o preposto declarou não conhecer qualquer funcionário com o nome do paradigma. Ademais, a nomenclatura do cargo adotada na empresa não tem o condão de refutar o pedido de equiparação salarial quando ausente plano de cargos e salários e organização dos empregados em quadro de carreira, o que se verifica no caso, eis que a reclamada não trouxe qualquer comprovante nesse sentido. Por fim, a única testemunha ouvida nos autos afirmou que autor e paradigma trabalharam na função de manobrista. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, pelo período em que exerceram, concomitantemente, a função de manobristas, qual seja, julho de 2018 a fevereiro de 2019, observados os demonstrativos de pagamento acostados com a defesa, com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não são devidos reflexos em repousos semanais remunerados pois o reclamante era mensalista, integrando as diferenças deferidas a sua remuneração mensal, razão pela qual já se consideram remunerados os dias de repouso semanal."(Id. bbc1460). Inconformada, recorreu a ré, alegando, em síntese, que "... o Reclamante não tinha o mesmo salario que o equiparado por não exercer a mesma função, um era o responsável pelo setor enquanto o outro somente manobrava." (Id. ffcd79d). Sem razão. E isto porque a reclamada é confessa quanto à matéria em comento, eis que não impugnou especificamente em sua peça defensiva o pedido de equiparação salarial, sendo certo, ainda, que o preposto da ré em audiência declarou não conhecer qualquer funcionário com o nome do paradigma. Prosseguindo, da análise das fichas de registro juntadas, resta claro que o paradigma e o autor foram admitidos na mesma data (31/01/2018), sendo que o paradigma, em julho de 2018, na função de Manobrista III, recebeu como salário base o montante de R$3.175,63 (Id. 070d7f6 - fls. 413 do PDF), ao passo que, no mês correspondente, o reclamante recebeu, na função de Manobrista I, o valor de R$1.740,96 (Id. a131db9 - fls. 337 do PDF). Considerando a ausência de impugnação específica da ré, considero verdadeira a alegação autoral no sentido de que ambos exerciam a mesma função, com a mesma perfeição técnica. Nesse sentido, inclusive, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos, que relatou que o autor e paradigma exerceram a mesma função de manobrista. Absolutamente nada foi produzido em benefício da tese defensiva tecida no sentido de que havia diferencial técnico e produtivo do trabalho produzido por ambos, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. decisão de Origem. Contudo, pequeno reparo merece a r. sentença no que tange ao período delimitado para a equiparação. Compulsando-se os holerites de Id. 070d7f6 e ficha cadastral de Id. e8c3b58, vê-se que, em 01.01.2019, o paradigma passou a exercer a função de "motorista", portanto o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, deve se limitar ao período de julho de 2018 a dezembro de 2018. Reformo nestes termos. 2. Horas extras. Diferenças: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, consignando: "...Reconhecidas como válidas as anotações de entrada e saída, o reclamante apresentou diferenças devidas. Assim, fixo a jornada, conforme os cartões de ponto, em relação aos horários de entrada e saída, devendo ser observada a fruição parcial do intervalo intrajornada, de 15 minutos, pelo período de 02/03/2019 a 27/03/2021, e julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicionais de 50% e 75% quando superar duas horas diárias (cláusula 8ª dos Instrumentos Normativos anexados com a petição inicial), e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%." (Id. bbc1460). Inconformada, recorreu a reclamada, invocando a invalidade do depoimento da testemunha do autor, vez que "... somente trabalhou com o Recorrido no período em que era coletor". Ausente a dialeticidade. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma quanto às horas extras, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária, vez que foram considerados verdadeiros os horários de entrada e saída declinados nos cartões de ponto, tendo a ré apenas sido condenada a realizar o pagamento a título de diferenças, tendo em vista o apontamento realizado pelo o autor em réplica, considerado válido pela Origem. No entanto, nada destacou em efetivo a respeito desse tema, deixando de rebater as menções do D. Julgador relativamente ao apontamento de diferenças válido. A reclamada sequer aponta equívoco na apuração autoral de diferenças de horas extras, limitando-se a tão somente, reproduzir os termos da defesa em sede recursal. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, negar conhecimento ao apelo ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Nego conhecimento ao recurso, no particular. 3. Reflexos em DSR: A reclamada recorreu pretendendo a exclusão dos reflexos das horas extras em DSR, pois o reclamante era mensalista. Sem razão. Quanto aos reflexos em DSR, não merece acolhimento a insurgência recursal da reclamada, eis que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondente o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. Mantenho. 4. Intervalo intrajornada: Aduziu o autor na exordial ter usufruído de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral, motivo pelo qual pleiteou a condenação da ré ao pagamento de horas extras pela supressão intervalar. Em defesa, a ré afirmou que o autor sempre realizou 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Destacou que "... o Reclamante exercia suas funções em serviço externo (motorista de caminhão), não possuindo fiscalização rígida quanto ao horário de intervalo para refeição e descanso, podendo parar para gozar do referido intervalo quando bem entendesse." Prestando depoimento pessoal, o autor disse que quando exercia a função de manobrista gozava de 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, contudo, não usufruía integralmente do intervalo quando exerceu as funções de coletor e motorista, gozando de apenas 10 a 15 minutos. (gravação de Id. 6978d4d). O preposto da ré informou que o obreiro conseguia usufruir de 1 hora de intervalo quando retornava ao aterro, só deveria parar o caminhão na fila. Sustentou que os outros motoristas, mesmo de outras empresas, deixavam um "vácuo" na fila e respeitavam a ordem de chegada. (gravação de Id. 5392fa2). A única testemunha ouvida nos autos afirmou que laborava como coletor, na mesma equipe do reclamante, destacando que usufruía de no máximo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. (gravação de Id. 19ebec9). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido procedente, consignando: "... No caso dos autos, o reclamante reconheceu a validade das anotações quanto aos horários de entrada e saída, impugnando, tão somente, o intervalo para refeição e descanso. Em audiência, o reclamante confessou que, enquanto manobrista, fruía do intervalo intrajornada integralmente e que teve o período suprimido quando era coletor e motorista. A única testemunha ouvida nos autos, que também exercia a função de coletor, afirmou não ser possível fruir o intervalo integralmente, e que as paradas eram, em média, por 15 minutos. No mais, não é crível que pudesse o autor parar enquanto estivesse na fila para o descarregamento, quando no aterro, e os demais motoristas deixassem "um vácuo", em respeito à sua vaga, conforme dito pelo preposto. Dessa forma, tenho que o autor não usufruiu integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora previsto no art. 71 da CLT, pelo período em que exerceu as funções de coletor e motorista, que, conforme laudo pericial, observado o período imprescrito, foi de 02/03/2019 a 27/03/2021 (um dia antes do seu afastamento), motivo porque condeno a reclamada a indenizar 45 minutos de intervalo, com acréscimo de 50%, conforme previsão expressa do §4º do mesmo dispositivo legal, aplicável plenamente ao contrato de emprego iniciado após a vigência da lei 13467/2017. Indevidos reflexos diante da natureza indenizatória da parcela." (Id. bbc1460). E deve prevalecer. Quanto ao intervalo intrajornada, verifico que, na realidade, era pré-assinalado, e, ressalvado entendimento particular desta Relatoria, a maioria dos membros desta E. 10ª Turma Regional se posiciona no sentido de ser incumbência do autor a apresentação de prova robusta no sentido de que não lhe era possível a fruição do intervalo intrajornada mesmo nos casos em que a pré-assinalação do intervalo fosse inserta nos documentos de controle de ponto. Isso consignado, verifica-se da prova oral colhida que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar a alegação inicial de que não gozava integralmente do intervalo para repouso e alimentação, vez que a única testemunha ouvida nos autos, que também exercia a função de coletor, afirmou que gozava apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. No mais, como bem destacou o D. Juízo de Origem,não é crível que pudesse o autor parar enquanto estivesse na fila para o descarregamento, quando no aterro, e os demais motoristas deixassem "um vácuo", em respeito à sua vaga, conforme dito pelo preposto. Mantenho. 5. Multa do art. 477, da CLT: Opedido foi deferido na Origem, sob o seguinte fundamento: "... O acordo para pagamento parcelado das verbas rescisórias (fls. 32), extrapolando o prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, não afasta o direito à multa pleiteada. Assim, julgo procedente o pedido, e condeno a reclamada ao pagamento do acréscimo do §8º do art. 477 da CLT." (Id. bbc1460). Confirmo. Em Direito do Trabalho existem títulos irrenunciáveis, sendo a transação permitida somente dentro de certos limites, não podendo o trabalhador transigir contra seus interesses, sendo uma exceção esse instituto nesse ramo do Direito, já que impossível se afigura o fato de que o empregado venha a receber menos do que lhe é devido ou de forma diversa da prevista em lei. Tal prática encontra óbice inclusive no art. 9º, da CLT [1], porquanto se apresenta como tentativa de desvirtuar, impedir e fraudar a legislação do trabalho, retirando do trabalhador, a esmo, seus direitos tão duramente conquistados. Isto porque, embora tenham transacionado acerca do parcelamento das verbas rescisórias, fórmulas alternativas para o pagamento e homologação da rescisão contratual não estão previstas nos regramentos dispostos na CLT, haja vista que o pagamento dos direitos líquidos e certos do empregado fora dos limites e prazos previstos no §6º, do art. 477, da CLT, ou seja, de uma só vez, sem a possibilidade de parcelamento, ensejam a aplicação da multa prevista no §8º deste mesmo dispositivo, como ocorreu in casu. Neste sentido os julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Ressalte-se, por primeiro, que não há no acórdão regional tese sobre o parcelamento das verbas rescisórias estarem previstas em negociação coletiva. Nesse contexto, não houve análise da matéria sob a ótica do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (único dispositivo apontado como violado). Óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. De todo modo, o entendimento pacífico desta Corte é de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao de lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11098-92.2019.5.15.0124, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DASVERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o parcelamento das verbas rescisórias mediante acordo firmado entre as partes configura pagamento fora do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o que não afasta, portanto, a aplicação da multa do § 8º do referido artigo, considerando o caráter cogente da norma . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-556-61.2020.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACORDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude do pagamento complementar de verbas rescisórias fora do prazo legal. 2 . Esta Corte superior possui jurisprudência iterativa, notória e atual no sentido de que o pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não admitindo sequer o parcelamento das verbas rescisórias, com pagamento de parcela fora do prazo legal. 3 . A tese sufragada pela Corte de origem, no sentido de que a emissão de TRCT complementar para pagamento de indenização prevista em norma coletiva não acarreta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontra-se contrária à jurisprudência reiterada desta Cote superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-939-62.2015.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 21/05/2021). (grifei) Mantenho. 6. Danos morais: Sob o fundamento da ausência de concessão de condições sanitárias adequadas para as necessidades fisiológicas, postulou o autor a condenação patronal no pagamento de indenização por dano moral em razão da entendida condição degradante de trabalho. (Id. 6b5ff1f). Defendendo-se, a primeira ré refutou as alegações autorais, sustentando que "... na eventualidade de inexistência de banheiros públicos e/ou comerciais, a Reclamada disponibilizava banheiros químicos em pontos estratégicos, jamais privando seus colaboradores de necessidades fisiológicas". Citou, como exemplo, a existência de banheiros na base (Id. 4ae0143). Depondo nos autos, o reclamante disse que não tinha local adequado para realizar suas necessidades fisiológicas. Afirmou que, como motorista, não conseguia utilizar o banheiro dos aterros. Noticiou, ainda, que muitas vezes os comerciantes da região não permitiam que os empregados utilizassem os banheiros. (gravação de Id. 6978d4d). O preposto da reclamada, por sua vez, informou que existem banheiros no aterro e na base, contudo, não havia banheiros químicos nas rotas. (gravação de Id. 5392fa2). A única testemunha ouvida nos autos disse que não havia banheiros químicos no local de trabalho, relatando sofrer muito constrangimento, tendo, inclusive, que se socorrer de terrenos que estavam no percurso da coleta. Noticiou que o banheiro da base era muito longe, por isso não utilizava o banheiro do local. (gravação de Id. 19ebec9). A par dos elementos dos autos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: "... Os danos morais consistem no dano extrapatrimonial caracterizado pela violação a valores que integram a personalidade do indivíduo (honra, imagem, privacidade), cuja proteção foi erigida à categoria de fundamental, conforme art. 5º, V e X da Constituição da República, e cuja violação deve ser reparada. Para a caracterização prescindível a prova do sofrimento, sendo aferido objetivamente (in re ipsa), cabendo à indenização o papel de atenuar, em partes, as consequências do prejuízo imaterial. Alega o reclamante que, durante o labor, a reclamada não disponibilizava instalações sanitárias. À reclamada cabia demonstrar nos autos o fornecimento de condições mínimas de higiene e saúde necessários ao bom ambiente de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, o preposto confessou que durante as rotas não havia fornecimento de banheiros químicos aos empregados. No mais, considerando a necessidade de permanecer em fila durante os descarregamentos no aterro, não é crível que pudesse o autor se ausentar para realizar suas atividades fisiológicas. A testemunha ouvida afirmou que não tinha acesso a banheiros, tendo, inclusive, que se socorrer de terrenos que estavam no percurso da coleta. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da Republica de 1988. Com efeito, o artigo 7º, XXII, da CF/88 estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" e, não menos importante, o artigo 225 da CF/88 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, e tendo em vista que ocorreu ofensa à dignidade do autor, caracterizada pelas circunstâncias fáticas descritas, as quais registraram que as reclamadas não possibilitaram condições dignas de trabalho para seu empregado, e considerando o caráter pedagógico da indenização, a condição econômica das partes, para se evitar o enriquecimento sem causa, mas também servir como um instrumento de incentivo à ré para que cumpra suas obrigações contratuais, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00." (Id. bbc1460). Deve prevalecer. Isto porque, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que emergiu configurado na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tem-se por demonstrado que sendo o labor externo não havia a disponibilização de banheiros para o uso do reclamante e dos demais laboristas que com ele prestavam serviços, tendo o próprio preposto da ré informado que durante as rotas não havia fornecimento de banheiros químicos aos empregados. Com efeito, conforme se observa, encontram-se demonstradas as condições inadequadas de higiene a que eram submetidos os trabalhadores, sem locais específicos e à disposição que pudessem utilizar livremente, lhes sendo imposto que contassem com a boa vontade e gentileza dos bar e restaurantes das proximidades, o que se afigura inconcebível, na medida em que se tratam de necessidades básicas e que merecem mais atenção por parte do empregador. A conduta por parte da ré se afigura absolutamente reprovável e se consubstancia em tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o empregador se permite despojar-se de qualquer respeito no trato com os subalternos, impingindo-lhes ambiente de trabalho inóspito de molde a atingir-lhe a dignidade. Cumpre ao empregador a garantia aos trabalhadores de ambiente de trabalho saudável, o que inclui instalações sanitárias, podendo no trabalho eminentemente externo como era o caso do reclamante, disponibilizar banheiros químicos ou até mesmo realizar convênios de atendimento com estabelecimentos comerciais da região em que o trabalho é realizado, de molde a não obrigar o laborista a ter que depender da caridade de comerciantes, este que, diante da ausência de qualquer ajuste prévio, podem negar-se a franquear a utilização das suas instalações sanitárias, notadamente diante da presença de clientela, devendo ser levado em consideração que os laboristas, nas atividades descritas e desenvolvidas pelo autor, podem se apresentar com suas vestimentas inadequadas para adentrar o ambiente sem constrangimentos. O mínimo a ser ofertado, mas não se viu nos autos qualquer apontamento acerca de acordos ou convênios no sentido de fornecimento efetivo de banheiros para a livre utilização dos trabalhadores. Destarte, por evidenciada a ilegalidade na conduta da ré, que não forneceu ambiente de trabalhou saudável, obrigando os empregados a contar com a boa vontade dos comerciantes para suas necessidades fisiológicas, impositivo o reconhecimento da ofensa moral, do labor em condições degradantes que levam à angústia e constrangimento no dia a dia da prestação de serviços. E, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, revelou-se adequada, motivo pelo qual não merece qualquer reforma a r. decisão de Origem, com vistas a que a ré não prossiga e não se repita em face de outros trabalhadores, levando-se em consideração também os termos do art. 223-G, §1º, da CLT, atrelado sempre ao escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Mantenho integralmente. 7. Dedução. Compensação: Requer a recorrente que os valores pagos em holerites a título de horas extras sejam abatidos dos valores obtidos da apuração de diferenças de horas extras. A recorrente carece de interesse recursal no particular, eis que a r. sentença já autorizou a dedução dos valores comprovadamente pagos nos contracheques a idêntico título. Nada a prover. 8. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... A partir de 11/11/2017 são devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 791-A, da CLT. A sucumbência parcial não é entendida pelos pedidos, mas pela ação. Sendo o pedido parcialmente procedente, ainda assim é procedente. Portanto, fixam-se honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte do seguinte modo: a) Valores dos pedidos improcedentes deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos à Reclamada, pelo Reclamante; b) Valores dos pedidos procedentes ou procedentes em parte deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos ao Reclamante, pagos pela Reclamada. Contudo, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766, após publicação do Acórdão, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Dessa maneira, os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte reclamada ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica." Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, nos exatos termos referidos originalmente, não havendo falar em redução, haja vista que arbitrado dentro dos limites legais e em acordo com a complexidade da causa. Mantenho. [1] "Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamada, exceto quanto ao tema das horas extras por ausência de dialeticidade e, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação em diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, ao período de julho de 2018 a dezembro de 2018. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que arbitrava o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Acompanho, porém, destaco que, em relação à indenização por dano moral (ausência de banheiros durante a jornada de trabalho), acompanho somente em face do entendimento firmado pelo TST (RRAg 11023-69.2023.5.18.0014), de observância obrigatória, já que tenho posicionamento contrário. Porém, divirjo apenas no tocante ao valor da indenização, já que a arbitraria em R$ 5.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

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Trail Infraestrutura Ltda. x Rildo Ribeiro De Goncalves

ID: 277402306

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-84.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA.

Polo Passivo:

RILDO RIBEIRO DE GONCALVES

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001010-84.2023.5.02.0322 RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001010-84.2023.5.02.0322 RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. RECORRIDO: RILDO RIBEIRO DE GONCALVES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b51c8fc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001010-84.2023.5.02.0322 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA. RECORRIDO: RILDO RIBEIRO DE GONCALVES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Adoto o relatório da r. sentença ID. bbc1460, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, pelo período de julho de 2018 a fevereiro de 2019, observados os demonstrativos de pagamento acostados com a defesa, com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%; intervalo intrajornada, 45 minutos, com acréscimo de 50%, de 02/03/2019 a 27/03/2021, conforme previsão expressa do art. 71, §4º da CLT; horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicionais de 50% e 75% quando superar duas horas diárias (cláusula 8ª dos Instrumentos Normativos anexados com a petição inicial), e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%; multa do artigo 477, §8º da CLT e indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformada, recorreu a reclamada (Id. ffcd79d), requerendo a reforma com relação às diferenças salariais por equiparação salarial, intervalo intrajornada, horas extras, reflexos em DSR, multa do art. 477, da CLT, danos morais, dedução e compensação e, por fim, honorários advocatícios. Preparo regular, ID. 7df3b49 à ID. c368183. O reclamante apresentou contrarrazões, ID. 897a2ea. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Equiparação salarial: Aduziu o reclamante na exordial ter sido admitido, em janeiro de 2018, como "coletor", sendo que, em julho de 2018, passou a exercer a função de "manobrista", contudo, apesar da realização de trabalho prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade e com a mesma perfeição técnica, recebia remuneração inferior à do paradigma Religleison Arcanjo. (Id.6b5ff1f). A reclamada, apesar de ter acostado documentos do paradigma indicado, não apresentou impugnação específica quanto ao tema em sua peça defensiva. (Id. 4ae0143). Em Audiência de Id. 4ddbc65, o preposto da ré disse não conhecer o funcionário Religleison. (gravação de Id. 5392fa2). A testemunha ouvida a rogo do autor afirmou que o paradigma Religleison exercia a função de manobrista; disse que o reclamante também exerceu a função de manobrista e tinha conhecimento desse fato pois já presenciou os 2 funcionários fazendo a manobra dos caminhões. (gravação de Id. 19ebec9). O pedido de diferenças salariais foi deferido na Origem, ao fundamento que "... O fundamento da pretensão tem sede no art. 461 da CLT, sem as alterações da lei 13467/2017, que concebe a equiparação por identidade de função. A doutrina tem separado as exigências de sua admissibilidade distribuindo o ônus probante entre empregado e empregador. Genericamente, são requisitos cumulativos para que a equiparação ocorra nos termos legais: 1) identidade de atribuições, pouco importando as funções nominalmente ocupadas pelos comparandos (item III da S. TST 6); 2) trabalho de igual valor, ou seja, com a mesma produtividade (critério qualitativo) e a mesma perfeição técnica (critério qualitativo); 3) prestado ao mesmo empregador; 4) na mesma localidade; 5) entre empregados com diferença de tempo de serviço, na função (item II da S. TST 6), inferior a dois anos; e f) inexistência de quadro de pessoal homologado pelo órgão competente (item I da S. TST 6). Somente o primeiro é tido como fato constitutivo do direito do empregado, sendo os demais classificados como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, a cargo do empregador. No caso da lide, pleiteia o reclamante a equiparação salarial com o paradigma Sr. Religleison, alegando que ambos foram admitidos como coletores, e, posteriormente, passaram à função de manobrista, tendo o autor, exercido a função de julho de 2018 a fevereiro de 2019. Compulsando os autos, verifico que o paradigma (fls. 413), em julho de 2018, na função de Manobrista III, recebeu como salário base o montante de R$3.175,63. Por sua vez, no mês correspondente, o reclamante recebeu, na função de Manobrista I, o valor de R$1.740,96. A reclamada restou confessa quanto à matéria de fato, uma vez que, quando perguntado, o preposto declarou não conhecer qualquer funcionário com o nome do paradigma. Ademais, a nomenclatura do cargo adotada na empresa não tem o condão de refutar o pedido de equiparação salarial quando ausente plano de cargos e salários e organização dos empregados em quadro de carreira, o que se verifica no caso, eis que a reclamada não trouxe qualquer comprovante nesse sentido. Por fim, a única testemunha ouvida nos autos afirmou que autor e paradigma trabalharam na função de manobrista. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, pelo período em que exerceram, concomitantemente, a função de manobristas, qual seja, julho de 2018 a fevereiro de 2019, observados os demonstrativos de pagamento acostados com a defesa, com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Não são devidos reflexos em repousos semanais remunerados pois o reclamante era mensalista, integrando as diferenças deferidas a sua remuneração mensal, razão pela qual já se consideram remunerados os dias de repouso semanal."(Id. bbc1460). Inconformada, recorreu a ré, alegando, em síntese, que "... o Reclamante não tinha o mesmo salario que o equiparado por não exercer a mesma função, um era o responsável pelo setor enquanto o outro somente manobrava." (Id. ffcd79d). Sem razão. E isto porque a reclamada é confessa quanto à matéria em comento, eis que não impugnou especificamente em sua peça defensiva o pedido de equiparação salarial, sendo certo, ainda, que o preposto da ré em audiência declarou não conhecer qualquer funcionário com o nome do paradigma. Prosseguindo, da análise das fichas de registro juntadas, resta claro que o paradigma e o autor foram admitidos na mesma data (31/01/2018), sendo que o paradigma, em julho de 2018, na função de Manobrista III, recebeu como salário base o montante de R$3.175,63 (Id. 070d7f6 - fls. 413 do PDF), ao passo que, no mês correspondente, o reclamante recebeu, na função de Manobrista I, o valor de R$1.740,96 (Id. a131db9 - fls. 337 do PDF). Considerando a ausência de impugnação específica da ré, considero verdadeira a alegação autoral no sentido de que ambos exerciam a mesma função, com a mesma perfeição técnica. Nesse sentido, inclusive, o depoimento da única testemunha ouvida nos autos, que relatou que o autor e paradigma exerceram a mesma função de manobrista. Absolutamente nada foi produzido em benefício da tese defensiva tecida no sentido de que havia diferencial técnico e produtivo do trabalho produzido por ambos, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. decisão de Origem. Contudo, pequeno reparo merece a r. sentença no que tange ao período delimitado para a equiparação. Compulsando-se os holerites de Id. 070d7f6 e ficha cadastral de Id. e8c3b58, vê-se que, em 01.01.2019, o paradigma passou a exercer a função de "motorista", portanto o pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, deve se limitar ao período de julho de 2018 a dezembro de 2018. Reformo nestes termos. 2. Horas extras. Diferenças: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, consignando: "...Reconhecidas como válidas as anotações de entrada e saída, o reclamante apresentou diferenças devidas. Assim, fixo a jornada, conforme os cartões de ponto, em relação aos horários de entrada e saída, devendo ser observada a fruição parcial do intervalo intrajornada, de 15 minutos, pelo período de 02/03/2019 a 27/03/2021, e julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicionais de 50% e 75% quando superar duas horas diárias (cláusula 8ª dos Instrumentos Normativos anexados com a petição inicial), e reflexos em aviso prévio, DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%." (Id. bbc1460). Inconformada, recorreu a reclamada, invocando a invalidade do depoimento da testemunha do autor, vez que "... somente trabalhou com o Recorrido no período em que era coletor". Ausente a dialeticidade. Cediço que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. No caso presente, o recurso se ressente da ausência de argumentos aptos a promover ou justificar pedido de reforma quanto às horas extras, ante a total inexistência de resistência ou enfrentamento aos fundamentos esposados na r. decisão originária, vez que foram considerados verdadeiros os horários de entrada e saída declinados nos cartões de ponto, tendo a ré apenas sido condenada a realizar o pagamento a título de diferenças, tendo em vista o apontamento realizado pelo o autor em réplica, considerado válido pela Origem. No entanto, nada destacou em efetivo a respeito desse tema, deixando de rebater as menções do D. Julgador relativamente ao apontamento de diferenças válido. A reclamada sequer aponta equívoco na apuração autoral de diferenças de horas extras, limitando-se a tão somente, reproduzir os termos da defesa em sede recursal. Incumbe à parte, quando insatisfeita pela entrega da prestação jurisdicional, apontar quais os desacertos da r. decisão proferida e demonstrar, de forma específica e objetiva em que aspecto o julgado é passível de reforma. Independentemente do êxito que poderá ser alcançado, faz parte da atividade de recorrer, a demonstração dos eventuais equívocos da decisão adotada. O recurso não atacou as razões de decidir adotadas na Origem, o que induz ao não conhecimento do apelo, no particular. Destaco que, de fato, as razões recursais não devem se apresentar demasiada e desnecessariamente extensas, tampouco necessitam profundo debate acerca do tema proposto, posto que o recurso ordinário não deve ser palco para a prolixidade, contudo, deve enfrentar os fundamentos do r. julgado que pretende reformar, sob pena de, assim não agindo, desatender o disposto nos arts. 932, III, in fine, e 1.010, II, todos do CPC, aqui aplicados subsidiariamente: "Art. 932 Incumbe ao relator... não conhecer de recurso...que não tenha impugnado, especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá...II - os fundamentos de fato e de direito". E mais, nos termos do art. 1.010, II, do CPC, o recurso deve conter os fundamentos fáticos e jurídicos com os quais impugna a decisão, não sendo possível, portanto, que as razões recursais desprezem, por completo, a fundamentação da decisão que a apreciou. Deveria o recorrente insurgir-se quanto aos fundamentos da r. decisão que resultou no inconformismo e, não o fazendo, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II do CPC e conforme entendimento consubstanciado na Súmula 422, item III, do C. TST, aplicável por analogia, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Corolário lógico do quanto mencionado, negar conhecimento ao apelo ante o desatendimento de pressuposto recursal intrínseco (dialeticidade). Nego conhecimento ao recurso, no particular. 3. Reflexos em DSR: A reclamada recorreu pretendendo a exclusão dos reflexos das horas extras em DSR, pois o reclamante era mensalista. Sem razão. Quanto aos reflexos em DSR, não merece acolhimento a insurgência recursal da reclamada, eis que o valor pago de forma embutida no salário mensal, diz respeito unicamente ao repouso semanal remunerado, em face das horas normais cumpridas ao longo do período, haja vista a fórmula de cálculo exposto no art. 7º daquela Lei 605/49. Nada contém a respeito de horas extras, estas que, vindo de ser cumpridas pelo laborista, produzem reflexos sobre esses descansos remunerados, haja vista que, majorado o montante salarial pelo cumprimento de horas suplementares, correspondente o DSR ao valor de um dia de trabalho da semana anterior, notadamente deverá também ser majorado. Assim, sempre se garantirá ao trabalhador a percepção do DSR na mesma proporção de um dia trabalhado. Composto por horas extras esse dia de efetivo serviço, o mesmo deverá ocorrer acerca do DSR. Essa é a regra. Mantenho. 4. Intervalo intrajornada: Aduziu o autor na exordial ter usufruído de apenas 10 minutos de intervalo intrajornada durante todo o pacto laboral, motivo pelo qual pleiteou a condenação da ré ao pagamento de horas extras pela supressão intervalar. Em defesa, a ré afirmou que o autor sempre realizou 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Destacou que "... o Reclamante exercia suas funções em serviço externo (motorista de caminhão), não possuindo fiscalização rígida quanto ao horário de intervalo para refeição e descanso, podendo parar para gozar do referido intervalo quando bem entendesse." Prestando depoimento pessoal, o autor disse que quando exercia a função de manobrista gozava de 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, contudo, não usufruía integralmente do intervalo quando exerceu as funções de coletor e motorista, gozando de apenas 10 a 15 minutos. (gravação de Id. 6978d4d). O preposto da ré informou que o obreiro conseguia usufruir de 1 hora de intervalo quando retornava ao aterro, só deveria parar o caminhão na fila. Sustentou que os outros motoristas, mesmo de outras empresas, deixavam um "vácuo" na fila e respeitavam a ordem de chegada. (gravação de Id. 5392fa2). A única testemunha ouvida nos autos afirmou que laborava como coletor, na mesma equipe do reclamante, destacando que usufruía de no máximo de 10 a 15 minutos de intervalo intrajornada. (gravação de Id. 19ebec9). A par destes elementos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido procedente, consignando: "... No caso dos autos, o reclamante reconheceu a validade das anotações quanto aos horários de entrada e saída, impugnando, tão somente, o intervalo para refeição e descanso. Em audiência, o reclamante confessou que, enquanto manobrista, fruía do intervalo intrajornada integralmente e que teve o período suprimido quando era coletor e motorista. A única testemunha ouvida nos autos, que também exercia a função de coletor, afirmou não ser possível fruir o intervalo integralmente, e que as paradas eram, em média, por 15 minutos. No mais, não é crível que pudesse o autor parar enquanto estivesse na fila para o descarregamento, quando no aterro, e os demais motoristas deixassem "um vácuo", em respeito à sua vaga, conforme dito pelo preposto. Dessa forma, tenho que o autor não usufruiu integralmente o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora previsto no art. 71 da CLT, pelo período em que exerceu as funções de coletor e motorista, que, conforme laudo pericial, observado o período imprescrito, foi de 02/03/2019 a 27/03/2021 (um dia antes do seu afastamento), motivo porque condeno a reclamada a indenizar 45 minutos de intervalo, com acréscimo de 50%, conforme previsão expressa do §4º do mesmo dispositivo legal, aplicável plenamente ao contrato de emprego iniciado após a vigência da lei 13467/2017. Indevidos reflexos diante da natureza indenizatória da parcela." (Id. bbc1460). E deve prevalecer. Quanto ao intervalo intrajornada, verifico que, na realidade, era pré-assinalado, e, ressalvado entendimento particular desta Relatoria, a maioria dos membros desta E. 10ª Turma Regional se posiciona no sentido de ser incumbência do autor a apresentação de prova robusta no sentido de que não lhe era possível a fruição do intervalo intrajornada mesmo nos casos em que a pré-assinalação do intervalo fosse inserta nos documentos de controle de ponto. Isso consignado, verifica-se da prova oral colhida que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar a alegação inicial de que não gozava integralmente do intervalo para repouso e alimentação, vez que a única testemunha ouvida nos autos, que também exercia a função de coletor, afirmou que gozava apenas de 15 minutos de intervalo intrajornada. No mais, como bem destacou o D. Juízo de Origem,não é crível que pudesse o autor parar enquanto estivesse na fila para o descarregamento, quando no aterro, e os demais motoristas deixassem "um vácuo", em respeito à sua vaga, conforme dito pelo preposto. Mantenho. 5. Multa do art. 477, da CLT: Opedido foi deferido na Origem, sob o seguinte fundamento: "... O acordo para pagamento parcelado das verbas rescisórias (fls. 32), extrapolando o prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, não afasta o direito à multa pleiteada. Assim, julgo procedente o pedido, e condeno a reclamada ao pagamento do acréscimo do §8º do art. 477 da CLT." (Id. bbc1460). Confirmo. Em Direito do Trabalho existem títulos irrenunciáveis, sendo a transação permitida somente dentro de certos limites, não podendo o trabalhador transigir contra seus interesses, sendo uma exceção esse instituto nesse ramo do Direito, já que impossível se afigura o fato de que o empregado venha a receber menos do que lhe é devido ou de forma diversa da prevista em lei. Tal prática encontra óbice inclusive no art. 9º, da CLT [1], porquanto se apresenta como tentativa de desvirtuar, impedir e fraudar a legislação do trabalho, retirando do trabalhador, a esmo, seus direitos tão duramente conquistados. Isto porque, embora tenham transacionado acerca do parcelamento das verbas rescisórias, fórmulas alternativas para o pagamento e homologação da rescisão contratual não estão previstas nos regramentos dispostos na CLT, haja vista que o pagamento dos direitos líquidos e certos do empregado fora dos limites e prazos previstos no §6º, do art. 477, da CLT, ou seja, de uma só vez, sem a possibilidade de parcelamento, ensejam a aplicação da multa prevista no §8º deste mesmo dispositivo, como ocorreu in casu. Neste sentido os julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PARCELAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - APLICAÇÃO. 1. Ressalte-se, por primeiro, que não há no acórdão regional tese sobre o parcelamento das verbas rescisórias estarem previstas em negociação coletiva. Nesse contexto, não houve análise da matéria sob a ótica do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (único dispositivo apontado como violado). Óbice da Súmula nº 297 do TST. 2. De todo modo, o entendimento pacífico desta Corte é de que o pagamento parcelado das verbas rescisórias em prazo superior ao de lei, ainda que com o consentimento do empregado e com a anuência do sindicato, não exclui a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11098-92.2019.5.15.0124, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DASVERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o parcelamento das verbas rescisórias mediante acordo firmado entre as partes configura pagamento fora do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, o que não afasta, portanto, a aplicação da multa do § 8º do referido artigo, considerando o caráter cogente da norma . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-556-61.2020.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACORDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude do pagamento complementar de verbas rescisórias fora do prazo legal. 2 . Esta Corte superior possui jurisprudência iterativa, notória e atual no sentido de que o pagamento complementar das verbas rescisórias fora do prazo legal enseja a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não admitindo sequer o parcelamento das verbas rescisórias, com pagamento de parcela fora do prazo legal. 3 . A tese sufragada pela Corte de origem, no sentido de que a emissão de TRCT complementar para pagamento de indenização prevista em norma coletiva não acarreta a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, encontra-se contrária à jurisprudência reiterada desta Cote superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido"(RR-939-62.2015.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 21/05/2021). (grifei) Mantenho. 6. Danos morais: Sob o fundamento da ausência de concessão de condições sanitárias adequadas para as necessidades fisiológicas, postulou o autor a condenação patronal no pagamento de indenização por dano moral em razão da entendida condição degradante de trabalho. (Id. 6b5ff1f). Defendendo-se, a primeira ré refutou as alegações autorais, sustentando que "... na eventualidade de inexistência de banheiros públicos e/ou comerciais, a Reclamada disponibilizava banheiros químicos em pontos estratégicos, jamais privando seus colaboradores de necessidades fisiológicas". Citou, como exemplo, a existência de banheiros na base (Id. 4ae0143). Depondo nos autos, o reclamante disse que não tinha local adequado para realizar suas necessidades fisiológicas. Afirmou que, como motorista, não conseguia utilizar o banheiro dos aterros. Noticiou, ainda, que muitas vezes os comerciantes da região não permitiam que os empregados utilizassem os banheiros. (gravação de Id. 6978d4d). O preposto da reclamada, por sua vez, informou que existem banheiros no aterro e na base, contudo, não havia banheiros químicos nas rotas. (gravação de Id. 5392fa2). A única testemunha ouvida nos autos disse que não havia banheiros químicos no local de trabalho, relatando sofrer muito constrangimento, tendo, inclusive, que se socorrer de terrenos que estavam no percurso da coleta. Noticiou que o banheiro da base era muito longe, por isso não utilizava o banheiro do local. (gravação de Id. 19ebec9). A par dos elementos dos autos, o D. Juízo de Origem julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: "... Os danos morais consistem no dano extrapatrimonial caracterizado pela violação a valores que integram a personalidade do indivíduo (honra, imagem, privacidade), cuja proteção foi erigida à categoria de fundamental, conforme art. 5º, V e X da Constituição da República, e cuja violação deve ser reparada. Para a caracterização prescindível a prova do sofrimento, sendo aferido objetivamente (in re ipsa), cabendo à indenização o papel de atenuar, em partes, as consequências do prejuízo imaterial. Alega o reclamante que, durante o labor, a reclamada não disponibilizava instalações sanitárias. À reclamada cabia demonstrar nos autos o fornecimento de condições mínimas de higiene e saúde necessários ao bom ambiente de trabalho, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, o preposto confessou que durante as rotas não havia fornecimento de banheiros químicos aos empregados. No mais, considerando a necessidade de permanecer em fila durante os descarregamentos no aterro, não é crível que pudesse o autor se ausentar para realizar suas atividades fisiológicas. A testemunha ouvida afirmou que não tinha acesso a banheiros, tendo, inclusive, que se socorrer de terrenos que estavam no percurso da coleta. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da Republica de 1988. Com efeito, o artigo 7º, XXII, da CF/88 estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" e, não menos importante, o artigo 225 da CF/88 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse contexto, e tendo em vista que ocorreu ofensa à dignidade do autor, caracterizada pelas circunstâncias fáticas descritas, as quais registraram que as reclamadas não possibilitaram condições dignas de trabalho para seu empregado, e considerando o caráter pedagógico da indenização, a condição econômica das partes, para se evitar o enriquecimento sem causa, mas também servir como um instrumento de incentivo à ré para que cumpra suas obrigações contratuais, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00." (Id. bbc1460). Deve prevalecer. Isto porque, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito, atingindo a honra, a dignidade e intimidade da laborista, de forma a causar-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que emergiu configurado na hipótese. Cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária...", ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material...", ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica...". Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. No caso em tela, tem-se por demonstrado que sendo o labor externo não havia a disponibilização de banheiros para o uso do reclamante e dos demais laboristas que com ele prestavam serviços, tendo o próprio preposto da ré informado que durante as rotas não havia fornecimento de banheiros químicos aos empregados. Com efeito, conforme se observa, encontram-se demonstradas as condições inadequadas de higiene a que eram submetidos os trabalhadores, sem locais específicos e à disposição que pudessem utilizar livremente, lhes sendo imposto que contassem com a boa vontade e gentileza dos bar e restaurantes das proximidades, o que se afigura inconcebível, na medida em que se tratam de necessidades básicas e que merecem mais atenção por parte do empregador. A conduta por parte da ré se afigura absolutamente reprovável e se consubstancia em tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o empregador se permite despojar-se de qualquer respeito no trato com os subalternos, impingindo-lhes ambiente de trabalho inóspito de molde a atingir-lhe a dignidade. Cumpre ao empregador a garantia aos trabalhadores de ambiente de trabalho saudável, o que inclui instalações sanitárias, podendo no trabalho eminentemente externo como era o caso do reclamante, disponibilizar banheiros químicos ou até mesmo realizar convênios de atendimento com estabelecimentos comerciais da região em que o trabalho é realizado, de molde a não obrigar o laborista a ter que depender da caridade de comerciantes, este que, diante da ausência de qualquer ajuste prévio, podem negar-se a franquear a utilização das suas instalações sanitárias, notadamente diante da presença de clientela, devendo ser levado em consideração que os laboristas, nas atividades descritas e desenvolvidas pelo autor, podem se apresentar com suas vestimentas inadequadas para adentrar o ambiente sem constrangimentos. O mínimo a ser ofertado, mas não se viu nos autos qualquer apontamento acerca de acordos ou convênios no sentido de fornecimento efetivo de banheiros para a livre utilização dos trabalhadores. Destarte, por evidenciada a ilegalidade na conduta da ré, que não forneceu ambiente de trabalhou saudável, obrigando os empregados a contar com a boa vontade dos comerciantes para suas necessidades fisiológicas, impositivo o reconhecimento da ofensa moral, do labor em condições degradantes que levam à angústia e constrangimento no dia a dia da prestação de serviços. E, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, a capacidade econômica da ré, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que a indenização arbitrada na r. sentença em R$ 10.000,00, revelou-se adequada, motivo pelo qual não merece qualquer reforma a r. decisão de Origem, com vistas a que a ré não prossiga e não se repita em face de outros trabalhadores, levando-se em consideração também os termos do art. 223-G, §1º, da CLT, atrelado sempre ao escopo da indenização por danos morais, servindo de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestando como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Mantenho integralmente. 7. Dedução. Compensação: Requer a recorrente que os valores pagos em holerites a título de horas extras sejam abatidos dos valores obtidos da apuração de diferenças de horas extras. A recorrente carece de interesse recursal no particular, eis que a r. sentença já autorizou a dedução dos valores comprovadamente pagos nos contracheques a idêntico título. Nada a prover. 8. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência: "... A partir de 11/11/2017 são devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 791-A, da CLT. A sucumbência parcial não é entendida pelos pedidos, mas pela ação. Sendo o pedido parcialmente procedente, ainda assim é procedente. Portanto, fixam-se honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte do seguinte modo: a) Valores dos pedidos improcedentes deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos à Reclamada, pelo Reclamante; b) Valores dos pedidos procedentes ou procedentes em parte deverão ser calculados para os honorários sucumbenciais devidos ao Reclamante, pagos pela Reclamada. Contudo, conforme decidido pelo E. STF na ADI 5766, após publicação do Acórdão, a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do §4º do art. 791-A da CLT foi declarada inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Dessa maneira, os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte reclamada ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, cabendo aos titulares da verba honorária demonstrar o desaparecimento da situação de pobreza jurídica." Pois bem. O art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos formulados fossem deferidos/rejeitados. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT, nos exatos termos referidos originalmente, não havendo falar em redução, haja vista que arbitrado dentro dos limites legais e em acordo com a complexidade da causa. Mantenho. [1] "Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamada, exceto quanto ao tema das horas extras por ausência de dialeticidade e, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação em diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma Religleison Arcanjo, ao período de julho de 2018 a dezembro de 2018. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que arbitrava o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Acompanho, porém, destaco que, em relação à indenização por dano moral (ausência de banheiros durante a jornada de trabalho), acompanho somente em face do entendimento firmado pelo TST (RRAg 11023-69.2023.5.18.0014), de observância obrigatória, já que tenho posicionamento contrário. Porém, divirjo apenas no tocante ao valor da indenização, já que a arbitraria em R$ 5.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RILDO RIBEIRO DE GONCALVES

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Luiz Manoel Savassi x Banco Pan S/A

ID: 293529940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-10.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL SAVASSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE POLYCARPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-10.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Manoel Savassi - BANCO PAN S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a… Processo 1001010-10.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Manoel Savassi - BANCO PAN S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 377933352-9 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FELIPE POLYCARPO (OAB 360210/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250163

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE APARECIDA DE AVILA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Elaine Aparecida De Avila e outros x Elaine Aparecida De Avila e outros

ID: 328250178

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000839-15.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA DE AVILA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000839-15.2023.5.10.0002 RECORRENTE: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE APARECIDA DE AVILA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 817d4b8 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/06/2025 - ID 58EEB08 ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id c24929d). Regular a representação processual (Id 6d40104). Satisfeito o preparo (Id 0222a27, Id 4856ef6, Id 4386176, Id c24929d, Id d178fd4 e Id d241581). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Negativa de Prestação Jurisdicional Alegações: - violação ao(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada sustenta que, embora instada por meio de embargos declaratórios, a 1ª Turma remanesceu omissa em relação a questões essenciais ao deslinde da controvérsia acerca da aplicação da cláusula 31 da CCT dos bancários, que prevê a possibilidade de redução do intervalo intrajornada. Verifica-se que o Colegiado emitiu pronunciamento explícito sobre a questão, concluindo pela inaplicabilidade da norma coletiva ao caso concreto em razão da jornada de trabalho fixada. A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente. A discordância da parte se refere ao mérito da decisão, e não a uma ausência de fundamentação. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão do embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via escolhida. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Prescrição - Lei 14.010/2020 Alegações: - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; artigo 37; artigo 59 da Constituição Federal. A 1ª Turma manteve a sentença que aplicou a prescrição quinquenal, considerando a suspensão dos prazos prescricionais previsto na Lei 14.010/2020. Em suas razões recursais a reclamada sustenta que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 14.010/2020 é incompatível com o processo do trabalho, que possui regramento constitucional próprio e cujas atividades não foram paralisadas durante a pandemia. .Entretanto, a decisão recorrida está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, conforme seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. 1. A Lei nº 14.010 /2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Estabeleceu, expressamente, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020". 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei nº 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratar de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. Cuida-se de legislação federal, que dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório para regular as relações jurídicas no momento da pandemia da COVID-19, cujos efeitos afetaram diretamente as relações jurídicas entre empregados e empregadores. 3. O TRT, ao reconhecer a suspensão do prazo prescricional, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no tema.(RR-0011833-77.2022.5.15.0106, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 3. DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E 297, I, DO TST. 5. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020", o TRT manteve pelos seus próprios fundamentos da sentença que, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020, entendeu suspenso o curso da prescrição durante o período de 20/03/2020 até 30/10/2020. Sobre a matéria esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, sendo, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da citada lei. Assim, tendo em vista que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência do TST, é inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (AIRR-0010451-92.2022.5.18.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois o Tribunal de origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 14.010/2020 é aplicável na esfera trabalhista por força do seu art. 1º, "caput", e do artigo 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-1001046-03.2021.5.02.0030, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/11/2024). "[[...]III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: "A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?".A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021.O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020.Para tanto, a Corte Regional asseverou que "o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal".Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020".Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI 14.010/20. APLICABILIDADE À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que se aplica, na esfera trabalhista, a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.(Ag-AIRR-1000571-98.2022.5.02.0422, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.(AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024)." Nego seguimento, ante a incidência do disposto na Súmula 333 do c. TST. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 611, 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 104 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Contrariedade ao Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, com Repercussão Geral. A 1ª Turma manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo intrajornada suprimido. O acórdão consignou os seguinte fundamentos: "Irrelevantes ao deslinde da controvérsia as alegações recursais atinentes à validade das disposições das normas coletivas que versam sobre a redução do tempo de intervalo intrajornada, eis que aplicáveis aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da reclamante." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo a reforma do julgado. Insiste que a norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em caso de sobrelabor é válida e deve ser aplicada. O acórdão integrativo prestou os seguintes esclarecimentos: "[...]a cláusula 31ª da CCT não seria aplicável à reclamante, eis que a redução ali prevista alcança apenas aos empregados que possuem jornada de trabalho diária maior que 4 horas e não superior a 6 horas, o que não era o caso da obreira, que, conforme delimitado no julgado, laborou de 9h às 19h no período em discussão." Nota-se que, conforme consignado no acórdão, a norma coletiva que permite a redução do intervalo não se aplica, pois a jornada do reclamante era superior a 6 horas. Desse modo, afastada a aplicação da norma coletiva em razão da jornada efetivamente cumprida pelo autor (superior a 6 horas diárias), não se evidenciam as violações apontadas. Sob a ótica de dissenso, observa-se que o aresto indicado a cotejo não atende o requisito previsto na Súmula 296, I, do TST, face a ausência de identidade fática com o que restou decidido no presente processo. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELAINE APARECIDA DE AVILA

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Processo nº 1009482-06.2024.8.11.0042

ID: 282804356

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1009482-06.2024.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: CRISTEFOR SANTANA DE QUEIROZ, DOUGLAS PATRIK DA SILVA OLIVEIRA, EMYLY CRISTINA CAMARGO, GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA, ISABELLY CRISTINA SOUZA COSTA ID 190625753: Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido no qual o requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira pleiteia a devolução do veículo HB 20 – S, 2015, cor azul, placas: QBS4J25 e de uma corrente de ouro, apreendidos durante cumprimento de busca e apreensão no bojo de investigação relacionada ao tráfico de drogas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão do requerente (ID 195417238). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a restituição de bens apreendidos: 1) a ausência de interesse do bem para o curso das investigações ou da instrução judicial; 2) a prova da propriedade do bem pelo interessado; 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento; e 4) como regra, o trânsito em julgado da sentença final. É a conclusão do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo penal e 91, II do Código Penal: Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120, CPP. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569) Na hipótese dos autos, há indicativos de que os bens interessam às investigações e instrução judicial. Ademais, conforme previsão expressa dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/06, há probabilidade de perdimento dos bens em caso de sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas. No mais, a complexidade dos crimes investigados recomenda que a tutela do bem apreendido permaneça com o Estado, ao menos até o fim das investigações. Com isso, acolho o parecer ministerial, em fundamentação per relationem[1], para indeferir o pedido de restituição: “(...) De acordo com o relatado nos autos, o Delegado de Polícia Marcelo Ferreira Menezes distribuiu a cautelar nº 1001501-23.2024.8.11.0042, na qual representou pela busca e apreensão domiciliar no imóvel situado na Avenida Principal, Quadra 16, casa 03, bairro Jardim Umuarama, em Cuiabá/MT. Referido endereço foi objeto de denúncia, pois ali funcionaria um possível “escritório de OLX” para a prática de golpes de estelionato. As informações iniciais também indicam que no imóvel e no bar ao lado funcionava um ponto de venda de drogas, sendo que o traficante residia justamente na casa situada ao lado do estabelecimento comercial. Assim, após o deferimento da representação, em 06 de março de 2024, investigadores civis se dirigiram até o endereço e no bar apontado localizaram os investigados Douglas Patrik da Silva Oliveira, Crístefor Santana de Queiroz, Emily Cristina Camargo e Isabelly Cristina Souza Costa. Na posse de Douglas foi apreendida a quantia de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais) e cartões bancários diversos em nome de terceiros, e na posse de Crístefor a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em seguida, iniciada a busca domiciliar na residência foram encontradas 02 (duas) pedras de pasta base de cocaína com 93,99 g (noventa e três gramas e noventa e nove centigramas) e 67 (sessenta e sete) porções de cocaína com massa de 89,55 g (oitenta e nove gramas e cinquenta e cinco centigramas), além da quantia de R$ 7.343,00 (sete mil, trezentos e quarenta e três reais) em espécie. No local também estavam alguns aparelhos telefônicos e documentosConsta da narrativa que ao longo da diligência, Emily e Isabelly incitaram populares contra a equipe de investigadores, na tentativa de que Douglas e Crístefor não fossem levados até e delegacia. Após, assim que os agentes conduziram os investigados até a viatura, Emily e Isabelly embarcaram nos veículos HB20 Hyundai e Toyota Yaris e acompanharam a equipe até a delegacia em alta velocidade, até mesmo subindo nas calçadas. Perante a autoridade policial Douglas permaneceu em silêncio sobre os fatos, mas declarou renda de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como pintor autônomo, além de ser entregador de guaraná ralado para Ozil Nascimento. Vale ressaltar que, no pedido de restituição anterior formulado por Douglas, consta declaração do seu suposto empregador, Ozil Nascimento Gomes (Comercial Nascimento), que afirma que Douglas possuía vínculo empregatício em sua empresa desde 2022 na função de entregador, atendente e vendedor (ID nº 162346976). Todavia, na declaração do imposto de renda do ano-calendário 2023 Douglas declara que sua ocupação principal é vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô, além de ser profissional liberal/autônomo (ID nº 162346978), com rendimentos tributáveis no valor de R$ 36.000.00 (trinta e seis mil reais) sem indicação da fonte pagadora. Ainda, o requerente apresenta alguns holerites da empresa “Comercial Nascimento”, com pagamentos mensais de julho a novembro/2023 na condição de auxiliar administrativo (ID nº 162346973), e salário líquido de cerca de R$ 2.481,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais). Douglas também apresenta holerites de janeiro a março/2025 com salário líquido de cerca de R$ 3.186,59 (três mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) (ID nº 190625750) Ocorre que, o comprovante cadastral atual da empresa, conforme o banco de dados da Receita Federal, indica que o estabelecimento está inapto. Ademais, apesar das constantes declarações de Douglas na condição de profissional autônomo, seusuposto empregador afirma que o requerente possuía jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. Ainda assim, no dia do cumprimento da busca e apreensão, que ocorreu em 06 de março de 2024 (quarta-feira), Douglas não estava em seu suposto local de trabalho cumprindo sua jornada diária, e sim no imóvel onde foram apreendidos os materiais ilícitos e grande quantia em dinheiro. Todo o exposto revela as inúmeras contradições nas provas documentais apresentadas pelo requerente. Em vista disso, e diante das circunstâncias da prisão em flagrante e apreensão do bem, existem indícios suficientes de que o veículo e demais bens foram adquiridos com dinheiro oriundo do tráfico de drogas, e/ou, no caso do automóvel, também era utilizado para o transporte e distribuição dos entorpecentes. A propósito, determina a Lei 11.343/06: Art. 63-B. O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e objeto de medidas assecuratórias quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (...)Ressai dos autos, portanto, que o investigado Douglas possivelmente fazia do tráfico seu principal meio de vida. A incompatibilidade patrimonial entre a renda declarada e os bens apreendidos, aliada a existência de denúncias prévias e ao encontro de entorpecentes e alta quantia em dinheiro em espécie, são elementos que reforçam o envolvimento de Douglas com atividades ilícitas. Mesmo que o réu possua vínculo empregatício, isso não afasta a presunção de que o bem seja instrumento ou proveito da atividade criminosa, a defesa não comprovou a origem específica dos recursos usados para adquirir o veículo, tampouco apresentou contrato de financiamento, extratos bancários ou qualquer documentação que comprove quando o veículo foi adquirido, qual o valor pago, como foi feito o pagamento. Desse modo, “…a restituição de coisa apreendida está condicionada à comprovação inequívoca da titularidade, da origem lícita e da ausência de uso no crime, conforme arts. 118, 120 e 124 do CPP.” (N.U 1029464-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). Além do mais, a defesa argumenta que a manutenção da apreensão dos bens violaria o princípio da razoável duração do processo não merece prosperar. Embora tal princípio esteja previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, nãohá nos autos evidência de paralisação indevida, inércia estatal ou dilações processuais injustificadas. Ressalta-se que o processo tramita com a complexidade compatível à natureza dos fatos apurados, tráfico de drogas, com diversos investigados, múltiplas diligências e elementos patrimoniais a serem apurados. O tempo decorrido decorre da dinâmica própria da persecução penal em casos de criminalidade estruturada, não caracterizando excesso de prazo. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA (NOVA PRISÃO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRISÃO DOMICILIAR (PRIMEIRA INFÂNCIA). PRÁTICA DO TRÁFICO DE FORMA REITERADA NA RESIDÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DEBILITANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (…) 3. Em relação ao alegado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que o constrangimento ilegal somente ocorre quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, há atraso injustificado do órgão judicial, desídia da parte acusadora ou outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, hipóteses não demonstradas nestes autos. Ademais, verifica-se que já houve o término da instrução processual em 20/6/2024, sendo que o feito aguarda apenas a extração de dados telefônicos, a cargo do Instituto de Criminalística. (Súmula 52/STJ). (…) (AgRg no RHC n. 202.252/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, as peculiaridades do caso demonstram a complexidade do processo, tendo em vista o vulto da organização criminosa investigada, a pluralidade de réus (17) com representantes distintos e a necessidade de realização de inúmeras diligências. (...) (AgRg no RHC n. 182.357/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Observa-se que ao proferir a sentença, o magistrado decidirá a destinação do bem. Conforme o artigo 63 da Lei de Tóxicos: “Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias…”. Com essas considerações, o Ministério Público manifesta-se desfavorável à restituição do veículo e da corrente pretendido pelo requerente Douglas Patrik da Silva Oliveira. Em casos semelhantes, idêntico foi o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como são exemplos os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) REJEITADAS. INTEGRAÇÃO AO COMANDO VERMELHO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar organização criminosa. A defesa alega incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão, por suposta obtenção de provas ilícitas pela extração não autorizada de dados do celular e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) analisar a licitude das provas obtidas do aparelho celular e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar pedido de restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir: 1. Não há falar-se em incompetência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, se na época dos fatos não havia elementos que indicassem a prática do crime de organização criminosa, visto que a investigação visava apurar tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com base na teoria do juízo aparente, oferecida a denúncia por crime de competência de outro Juízo, permite-se a remessa dos autos e ratificação dos atos, inclusive decisórios, pelo Juízo competente. 2. A extração de dados foi realizada com autorização judicial, tendo sido gravada, garantindo a integridade das provas, a ausência de utilização de software especializado não compromete a validade destas, em especial respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de efetivo prejuízo a defesa do réu. Nessas condições, não tem cabimento a tese quebra da cadeia de custódia e/ou ilicitude na obtenção de provas. 3. O acervo probatório carreado nos autos demonstra a efetiva integração do réu à organização criminosa, participando ativamente de grupos de mensagens utilizados para articulação das atividades ilícitas, bem como que o réu não tem qualquer ocupação lícita, razão pela qual não há falar-se em restituição de valor aprendido, mormente a inexistência de comprovação em sentido contrário pela defesa, justificando o perdimento, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a competência do juízo que decretou medidas cautelares quando, no momento da decisão, não havia elementos indicativos da prática do crime de organização criminosa. 2. A extração de dados de aparelho celular, quando realizada mediante autorização judicial e seguindo procedimentos técnicos adequados, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. Sem que haja comprovação da origem lícita de eventuais valores apreendidos, mantém-se o perdimento destes, segundo a exegese do art. 91, II, “b”, do CP”. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 91, II, “b”, do CP; arts. 158-A e 563, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - AgR HC: 173789 PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/03/2020. STJ - AgRg no RHC: 155749/GO 2021/0336544-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 08/03/2022. TJMT - 1018588-15.2020.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/12/2021, 1000215-07.2022.8.11.0098, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/04/2023. (N.U 1003039-50.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “(...) 2.7. A restituição de bem apreendido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, exige prova cabal de que o quinto apelante é o legítimo proprietário e de que os recursos empregados na aquisição têm origem lícita. No caso destes autos, além de não ter ficado comprovada a legítima propriedade do bem, restou apurado que o veículo foi utilizado como instrumento em atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que inviabiliza sua restituição pleiteada.” (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INTERESSE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Acácio Ferreira Alves contra decisão que indeferiu a restituição de R$ 5.000,00 apreendidos em sua residência, sob a suspeita de serem provenientes de atividade ilícita envolvendo seu sobrinho. O apelante alega que o valor é oriundo da venda de bens rurais (“traia de lida com boi”), solicitando sua devolução. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: Determinar se o montante apreendido, alegadamente de origem lícita, pode ser restituído ao apelante, à luz do art. 118 do CPP, ou se deve ser mantido à disposição do juízo enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir: 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 2. Os elementos dos autos indicam que o valor apreendido pode estar vinculado a atividade criminosa, não havendo comprovação robusta de sua origem lícita por parte do apelante. 3. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção do valor apreendido até o término da instrução processual para adequada apuração de sua procedência. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a apreensão de valores enquanto presentes indícios de origem ilícita e interesse ao processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000351-22.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). (N.U 1001010-13.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Com isso, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO veiculado pela defesa de Douglas Patrik da Silva Oliveira (ID 190625753). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Francisco Alysson Linhares Da Silva x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 309829533

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3014418-70.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3014418-70.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Análise de Crédito]REQUERENTE(S): LUCIA ALVES LINHARESREQUERIDO(A)(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LÚCIA ALVES LINHARES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que recebeu, por telefone, uma oferta para um empréstimo consignado junto ao banco réu. Após o representante do banco confirmar seus dados, a autora especificou que desejava que o contrato fosse formalizado com base no benefício que recebe do Governo do Estado do Ceará, uma vez que também recebe benefício do INSS. A autora destaca que não possui conta no banco C6, nem cartão de crédito, e que, após a finalização do processo, foi surpreendida com um valor significativamente superior ao acordado. Informa que havia solicitado um empréstimo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mas os descontos foram efetuados diretamente em seu benefício do INSS. Audz que imediatamente, solicitou o cancelamento do empréstimo, recebendo, por meio de WhatsApp, três boletos no valor de R$ 6.828,00 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais), emitidos pelo Banco C6, com a devolução sendo realizada em 23/04/2021. No entanto, mesmo após a devolução, constatou que ainda permanecem 84 parcelas ativas, no valor de R$ 510,00 cada. A autora enviou diversos e-mails e realizou várias ligações, mas não obteve êxito nas solicitações, com o empréstimo consignado continuando ativo. Diante disso, a parte autora registrou uma reclamação junto ao PROCON, solicitando o reconhecimento, por parte do banco réu, dos três pagamentos de R$ 6.828,00 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais) e o encerramento do contrato. Além disso, requereu a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício do INSS desde 2021. Não havendo solução para a questão, a autora não teve alternativa senão ajuizar a presente ação. Requer, em sede liminar, que os descontos sejam cessados de imediato. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada concedida, a declaração de inexistência do contrato, a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação em danos morais e ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Decisão interlocutória no ID 138164482, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte promovida ofereceu contestação no ID 153428427, na qual preliminarmente, alegou prescrição e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta que a autora deu seu aceite com plena consciência dos termos e condições do contrato de crédito consignado nº 010018955424. Afirma que "a Requerente buscou o cancelamento do contrato (que aduz não ter firmado), por meio de um canal eletrônico que não pertence a este Requerido, tendo sido levado a erro por terceiro estranho a esta demanda." Por fim, defende a plena validade dos descontos, não havendo, assim, quaisquer danos a serem reparados. Requer, ao final, o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Réplica no ID 156829005. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Trata-se, portanto, de questões que não demandam dilação probatória, uma vez que os documentos nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Quanto as preliminares alegadas, vejo que se confundem com o mérito, o qual passo a analisar. A questão posta à apreciação cinge-se à existência ou não de suposta falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária ré, em virtude de contrato que a parte promovente aduz jamais ter celebrado; à ocorrência ou não dos alegados danos decorrentes de tal falha, caso existente, e; à responsabilidade da promovida em repará-los, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento uma relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora, nos estritos termos da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, é o enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, a lide deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo; o que não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.) No caso dos autos, observo que a parte autora comprovou que há descontos em seu benefício previdenciário, consoante documento no ID 137579007. A requerida, por seu turno, afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a parte autora, carreou aos autos o contrato no ID 153428429. Tal contratação se mostrou válida, à medida que nos autos consta o contrato digital devidamente assinado eletronicamente. À respeito da devolução dos valores pagos pela autora, importa ressaltar que a autora relatou que entrou em contato solicitando o cancelamento do empréstimo, anexando aos autos prints de tela ID 137581896 e comprovantes de pagamento de devolução dos valores pagos ID 137581900. No entanto, observa-se que a promovente se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim, evidenciando falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. (ID 137581869) Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento de quitação e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Fundamentação suficiente e que indica as razões de decidir. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Crédito que foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Hipótese em que o contato inicial foi realizado pela autora, quem, na busca por quitação antecipada do débito, se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim. Falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito da instituição financeira apelada. Fortuito externo apto a afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva prevista no CDC . Situação de inadimplência que permanece. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Descabido arbitramento por equidade . Inteligência do art. 140, parágrafo único, do CPC. Verba que deve ser fixada nos termos do § 2º do art. 85 do CPC . Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10206916920208260114 SP 1020691-69 .2020.8.26.0114, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais"- R. sentença de fls. 155/156 que a julga improcedente - Incontroversa celebração entre as partes de contrato de financiamento (nº 085102399; 48 parcelas de R$ 849,85) para aquisição de veículo (Nissan Sentra 20S de placas PFW-0224) - Autora-recorrente que ao pretender quitar antecipadamente esse financiamento entra em contato com o"chat on-line"do réu-recorrido e estabelece tratativas com"assistente virtual PAN", sendo, então, redirecionado ao aplicativo WhatsApp - Recebimento do boleto e seu pagamento (fls. 16/17), porém em fraude, pontos esses também sem questionamento . Durante as tratativas para quitação a autora teve ciência da advertência feita pelo recorrido em seu site:"os boletos do banco pan começam com o número 104 e 623"(fl. 21) - Boleto recebido pelo estelionatário indicando o código bancário de número 033, correspondente ao"Pagseguro Internet S/A", embora com o logo do Banco Pan - Recorrido, outrossim, que disponibiliza em seu site"mecanismo de validação de boletos", consultado pela própria recorrente e que obteve"a mensagem de boleto inválido", mas mesmo assim prosseguiu na operação (fl. 21, idem). Impossibilidade de exigirem-se do recorrido outras cautelas que não as referidas - Recorrente, por outra parte, que mesmo sabedora da invalidade do boleto fraudado acaba por pagar a quantia nele expressa, isentando, assim, de responsabilidade a instituição financeira (art . 14, § 3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor)- Precedentes que amparam esta fundamentação, na esteira daquele demonstrado em sentença: RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Pagamento de fatura de cartão de crédito via boleto fraudulento - Culpa exclusiva do consumidor, que não conferiu os dados contidos no documento, com evidente inconsistência - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de parcial procedência reformada - Apelação provida (TJSP; Apelação Cível 1000328-27.2021.8.26 .0405; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021); APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento de quitação e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Fundamentação suficiente e que indica as razões de decidir . Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Crédito que foi destinado a terceiro estranho à relação negocial . Hipótese em que o contato inicial foi realizado pela autora, quem, na busca por quitação antecipada do débito, se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim. Falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito da instituição financeira apelada. Fortuito externo apto a afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva prevista no CDC . Situação de inadimplência que permanece. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Descabido arbitramento por equidade . Inteligência do art. 140, parágrafo único, do CPC. Verba que deve ser fixada nos termos do § 2º do art. 85 do CPC . Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1020691-69.2020 .8.26.0114; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Recurso improvido, com a condenação da recorrente em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, acaso demonstrada a perda de sua condição de necessitada, pois nesta oportunidade e à vista dos documentos de fls . 12 e 166/168 lhe são deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI Relator (TJ-SP - RI: 10010103820218260451 SP 1001010-38.2021.8 .26.0451, Relator.: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR TELEFONE, VIA TELEMARKETING.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Varada Comarca de Nova Russas, que julgou improcedente AçãoDeclaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito eReparação por Danos Morais e Materais ajuizada pela apelante emdesfavor do Banco Bradesco S/A e CHUBB Seguros Brasil S/A 2 -Inicialmente, o caso concreto, que trata de prestação de serviços poruma instituição financeira, configura relação de consumo, o que atrai aaplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoanteentendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.STJ-SÚMULA Nº297- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável asinstituições financeiras. 3 - Analisando os autos, verifica-se que asalegações autorais não restaram comprovadas através dos documentoscarreados aos autos. Por sua vez, os promovidos trouxeram prova deque a requerente, de fato, contratou o serviço de seguro CHUBB, portelefone, via telemarketing, consoantelinkhttps://drive.google.com/file/d/1tF2qtzYRshbF82IJpvPigxfdAjcU1INz/view?usp=shari ng. 4 - Cabe destacar que na gravação telefônica em apreço, a parte autora primeiramente confirmou seus dados, inclusive CPF e data de nascimento.Posteriormente, a atendente explicou os benefícios ofertados com o seguro, bem como o seu valor e forma de pagamento, questionando sea Autora ficou com alguma dúvida ao final, sendo que a esta foi expressa em afirmar que não tinha dúvidas.Ainda na de gravação, foi indagado à parte autora se a mesma concordava coma contratação do seguro em apreço, tendo a promovente expressamente confirmado acontratação.Com a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado. 5 - Quanto aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que este se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que este seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. 6 - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da parte promovida muito menos resultado danoso para a apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. 7 - Apelação conhecida e improvida.Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZNETO Relator (Apelação Cível - 0200240-83.2022.8.06.0133, Rel.Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023 Outrossim, foram repassados todos os detalhes da contratação, pelos quais demonstrou anuência, inclusive o valor. Além disso, o montante foi disponibilizado na conta da parte autora ID 153428432. A livre manifestação de vontade não tem forma prescrita em lei, para o caso sob análise, bastando prova de que existiu o que está presente nos autos. Importante destacar que a Requerente, após receber o valor acordado, buscou o cancelamento do contrato por meio de um canal eletrônico que não pertence ao Requerido. Tal conduta demonstra que a Requerente foi levada a erro por terceiro fraudador, estranho à relação contratual aqui discutida. A devolução do valor, feita por meio de pagamento de boleto bancário, não se deu em favor do Requerido, mas sim para conta de titularidade de terceiros, demonstrando a ocorrência de golpe perpetrado por terceiros mal-intencionados. Portanto, o Requerido não pode ser responsabilizado por ato praticado exclusivamente pela Requerente, que, sem a devida cautela, efetuou pagamento a terceiros alheios à relação contratual. Ressalte-se que, conforme o princípio da boa-fé objetiva, ambas as partes devem agir com diligência e lealdade, não podendo imputar ao Requerido a responsabilidade por fraude externa à relação jurídica firmada. Dessa forma, é evidente a existência do contrato, sua validade e regularidade, bem como o adimplemento da obrigação inicial por parte do Requerido (entrega do valor contratado). A ausência de ressarcimento do valor diretamente ao Requerido, e a comprovação de que a quantia foi indevidamente transferida a fraudadores, não invalida a existência do contrato, tampouco autoriza sua desconstituição. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorre no caso. Portanto, à vista da análise das provas, não há como se atribuir qualquer conduta ilícita à demandada, sendo insustentável a responsabilização civil pretendida, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não merece agasalho também o seu pleito concernente ao recebimento de indenização por danos. Ante o exposto, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, com base no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 11 de junho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa BernardoJuiz(a) de Direito

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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