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Eurofarma Laboratorios S.A. e outros x Eurofarma Laboratorios S.A. e outros

ID: 320109720

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000341-43.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fa2bd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/05/2025 - fls. 2742). Regular a representação processual (fls. 2865/2881). Satisfeito o preparo (fl(s). 2713, 2885 e 2882). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que considerou a suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020. A reclamada interpõe recurso, aduzindo que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 não se aplica aos prazos trabalhistas, que possuem regramento próprio, ou sucessivamente não se aplica à prescrição quinquenal. Contudo, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência atual e majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que tem se posicionado pela aplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 aos prazos prescricionais trabalhistas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados precedentes: "[...] 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. [...]" (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema "prescrição". 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, " a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ". 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Demonstrada possível violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dou provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido" (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Portanto, nego seguimento ao recurso, por óbice previsto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(b) condenar a reclamada no pagamento das horas que extrapolaram 8h30 de trabalho de segunda a quinta-feira e 6h de trabalho na sexta-feira, ou a 40ª hora semanal, o que for mais favorável ao reclamante, desde o início do período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT) até o último dia de prestação de serviços. Horas simples acrescidas do adicional de 50% em relação à parte fixa da remuneração e somente adicional de 50% no que se refere à parte variável (OJ 397 da SbDI-1 do TST e Súmula 340 do TST). Reflexos, por habituais, em RSR (observado que o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023), 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%. Determino que sejam deduzidas da condenação eventuais horas extras comprovadamente pagas que correspondam à condenação, a fim de afastar hipótese de duplicidade de pagamento. (c) condenar a reclamada no pagamento de indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de segunda a quinta-feira, e de 45 minutos, a cada sexta-feira, desde o início do período imprescrito (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), com adicional de 50%, sem reflexos. Parâmetros de liquidação: jornada exercida de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, exceto às sextas-feiras, quando a pausa foi de 15 minutos. Base de cálculo constituída por salário fixo acrescido de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e remuneração variável. Divisor 200 (Súmula 431 do TST), salvo quanto à parte variável, quando o divisor é sempre obtido a partir do número de horas efetivamente trabalhadas, porquanto a Súmula 340 do TST, ao assim dispor quanto o valor-hora das comissões, não fez distinção entre comissionista puro e comissionista misto. Nesse norte, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do AgR-E-ARR-1037-66.2014.5.06.0103 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada. Sustenta que o Colegiado errou ao invalidar os controles de jornada com base em suposta confissão do preposto e prova testemunhal frágil, pois o ônus de provar a jornada extraordinária era do reclamante (art. 818, I, CLT), que não se desincumbiu. Assevera, ainda, que a decisão diverge de outros Tribunais que, em casos idênticos contra a mesma empresa, validaram os controles de ponto. Conforme se extrai dos argumentos recursais da recorrente, a discussão acerca da distribuição do ônus probatório e da valoração da confissão do preposto frente à prova documental, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, o que resulta em óbice ao processamento do recurso em face dos termos da Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A demandada se insurge contra o acórdão, sustentando que o reclamante não tem direito à justiça gratuita, pois percebe salário superior a 40% do teto do RGPS e não comprovou a insuficiência de recursos, ônus que lhe cabia (art. 790, § 4º, e 818 da CLT). Todavia, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Portanto, firmada a declaração de hipossuficiência pelo autor, não infirmada por prova em contrário, restou preenchido os requisitos da lei para a concessão da benesse. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Vale Alimentação / Diferenças / Natureza Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(d) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de 1 vale-refeição por cada sexta-feira trabalhada no período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), nos termos, valores e vigência dos instrumentos coletivos anexados ao processo. Não autorizada qualquer dedução, pois é incontroverso que não foi fornecida a parcela correspondente a cada sexta-feira trabalhada. (e) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação ao salário com reflexo em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, aviso-prévio. Para efeito de cálculo, a parcela deve ser apurada de acordo com o valor previsto na CCT correspondente." A demandada almeja a reforma do acórdão, sustentando que não são devidas diferenças de vale-refeição, pois a jornada nas sextas-feiras era de 6 horas, e o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Alega ainda que o vale-alimentação possui natureza indenizatória por força da Lei nº 6.321/76, sendo desnecessária a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para afastar o caráter salarial. Tem-se do julgado que a regra geral é a natureza salarial do auxílio-alimentação (Súmula 241/TST). A natureza indenizatória é exceção e ocorre apenas com a participação do empregado no custeio, previsão em norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT (OJ 133 da SDI-1/TST). Nenhuma das exceções foi comprovada. Nesse contexto, observa-se que a discussão tanto das diferenças como da natureza do benefício foi dirimida com base no conjunto fático-probatório, e, rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

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Geraldo Valburgo De Oliveira e outros x Medquimica Industria Farmaceutica Ltda.

ID: 323561971

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011392-71.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALBURGO DE OLIVEIRA LUCIMARA REGINA DE FREITAS RHAISSA DUTRA DINIZ E VIEIRA

Polo Passivo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SOARES DE OLIVEIRA

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LEANDRO FIDELES DA SILVA

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DANIELA CANDIDO DUARTE

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ALEX ROBERTO LIMA DA COSTA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d3e8f proferida nos autos. RELATÓRIO LUCIMARA REGINA DE FREITAS, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 02/11/2024, conforme id b9f7f2b, na qual formulou o pedido de pagamento de acúmulo de função, supressão de intervalo intrajornada, horas extras, adicional de insalubridade, estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, indenização por danos materiais (pensão mensal e despesas com tratamento médico e medicamentos) e danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 15/01/2015 a 10/04/2024, quando ocupou o cargo de Operadora de Máquina - Cartucheira. Deu à causa o valor de R$ 285.845,97, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. adec870 onde arguiu prescrição quinquenal, contestou as alegações da petição inicial negando o acúmulo de função, a supressão de intervalo intrajornada, a existência de horas extras na quantidade alegada, a exposição a agentes insalubres e a existência de doença ocupacional. Ao final, pediu a improcedência da ação. As partes compareceram à audiência inicial realizada, conforme Id 4b594aa, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução, bem assim a realização da prova pericial. A reclamante apresentou impugnação à contestação no Id c48b036. O laudo pericial médico está anexado no Id. 893874c. O laudo pericial de insalubridade está anexado no Id. 5b356cb, complementado pelos esclarecimentos do Id 40e7ca0. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha, conforme Termo de Id. 5b07b59. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 De acordo com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. PRESCRIÇÃO É entendimento majoritário na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que se aplica, no âmbito do Direito do Trabalho, o disposto na Lei 14.010/2020, suspendendo-se a prescrição de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias corridos. Confira-se: (...) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi determinada a observância do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Conforme consignado na decisão recorrida, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, diante da previsão normativa expressa do artigo 3º da referida Lei Federal, quanto à suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, o respectivo intervalo de 140 (cento e quarenta) dias deve ser desconsiderado da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Note-se que não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Agravo desprovido. (RR-0020968-28.2022.5.04.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido. (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...). (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Assim, considerando que a presente ação foi distribuída em 02/11/2024, e que a prescrição quinquenal é contada, de forma retroativa, a partir da propositura da reclamação trabalhista, o marco prescricional deverá recuar 05 anos e 141 dias. Portanto, pronuncio a prescrição e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 14/06/2019. ACÚMULO DE FUNÇÃO A petição inicial relata que a reclamante foi contratada para exercer função de auxiliar de embalagens e, um ano depois, foi promovida para Operadora de Máquina - Cartucheira, exercendo concomitantemente as funções de analista, realizando fechamento de relatório, auxiliando na embalagem e trabalhando na blistagem, abastecendo as máquinas e o funil com medicamentos. Em contraponto, a reclamada sustenta que a reclamante jamais exerceu outra função que não aquela anotada em sua CTPS, conforme evolução funcional registrada, e que as atividades alegadas como acúmulo são inerentes ao próprio cargo ocupado. O acúmulo de funções se verifica quando, além das funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outras atribuições alheias ao contrato de trabalho e incompatíveis com sua condição pessoal, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Eventual caracterização do acúmulo de funções assegura ao trabalhador o pagamento da maior remuneração, assim como no desvio de função, tendo em vista que o exercício das funções não ocorrem simultaneamente, sob pena de duplicidade da condenação com base no mesmo fato. Sobreleva ainda trazer à baila os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros acerca do acúmulo de funções, “verbis”: “Entendemos, de início, que não se verifica o acúmulo de funções quando um empregado é substituído por outros em pequenos intervalos destinados à refeição ou higiene, pois, afinal, o dever de colaboração justifica essas solicitações. Da mesma forma, não implica acúmulo de funções exigir-se do motorista de ônibus que também realize a cobrança, pois essa atividade pode, perfeitamente, ser exercida dentro do horário e no próprio ônibus, sem qualquer esforço extraordinário. Outra será a situação se o acúmulo de funções exigir do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial”. Mesmo quando presente a prática constante de exercício de funções totalmente alheias ao que teria sido contratado, é indispensável um exame criterioso da situação fática verificada nos autos. E o primeiro aspecto a ser analisado não é somente a constatação do exercício de funções alheias à contratação, pois o acolhimento da pretensão depende também de constatar os seguintes fatos: a existência do cargo ao qual se alega como acumulado ao cargo contratado;se o empregador deveria manter um empregado exclusivamente destinado ao exercício da atividade acumulada e;se há uma sobrecarga de tarefas para o trabalhador ao ponto de se tornar desproporcional a remuneração ajustada. Assim deve ser porque de uns tempos a esta parte, verifica-se nesta Justiça Especializada do Trabalho a afirmação recorrente do acúmulo de função em reclamações trabalhistas. Em que se se tratar de construção jurisprudencial e, portanto, respaldada pelos pretórios trabalhistas, não raro as afirmações contêm contornos surreais. A prática do acúmulo existe, é certo, mas deve servir situações pontuais e extremamente incomuns, onde é aproveitada a força de trabalho no lugar de outro trabalhador contratado. No caso em exame, o depoimento da testemunha Izabela Pavani Brandão confirmou que "os operadores de máquina podem atuar ou auxiliar em outras máquinas e não trabalhar numa máquina específica" e que "faz parte do escopo de trabalho dos operadores preencher relatório de fabricação da máquina em que atuam". A prova testemunhal desfavoreceu a tese da reclamante, pois o que ficou demonstrado é que as atividades alegadas na inicial estão contempladas no descritivo de função apresentado pela reclamada e são inerentes ao cargo de operadora de máquina/operadora de processo de produção. Não havendo acúmulo de função, não há que se pensar em diferenças salariais. Pedido rejeitado. HORAS EXTRAS A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamante realizou horas extras, no primeiro momento 4 (quatro) horas extras semanais, e no segundo momento 4 (quatro) horas e 40 (quarenta) minutos. Em reação, a reclamada sustentou que toda a jornada cumprida pela obreira encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, com jornada contratual de 44 horas semanais, por meio da adoção de jornada flexível e banco de horas. Os espelhos de ponto não trazem a carga horária mencionada na petição inicial. O ônus de demonstrar a prestação de 04 horas extras semanais era da reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito às horas extraordinárias, mas nenhum prova foi produzida pela autora para amparar o que alegou na petição inicial. Antes, pelo contrário. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada retratam a efetiva jornada laborada, tanto assim que a reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que "toda a jornada ficava registrada no ponto". Se toda jornada cumprida pela autora está registrada no ponto, cabia a ela demonstrar, a partir da documentação trazida pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras em seu proveito. Mas desse ônus processual a a autora não se desenredou. Fato alegado e não provado é fato inexistente. Logo, rejeito o pedido de pagamento de horas extras por excesso de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamada não permitia que a reclamante gozasse do intervalo de 1 hora para refeição, tirando apenas 20 minutos. Em contraponto, a reclamada sustenta que sempre foi concedido à reclamante o gozo de ao menos 01 (uma) hora de intervalo diário para alimentação e descanso, e que a partir de novembro de 2022, o intervalo passou a ser de 40 minutos, conforme autorizado no aditivo ao ACT 2021/2023. Inicialmente, registro que a reclamante, ao depor, declarou que no turno da madrugada tirava uma hora de intervalo. Nesse turno a reclamante laborou até o dia 10/07/2021, conforme espelho de ponto apresentado. Portanto, o período a ser analisado é o que vai de 11/07/2021 até o fim do contrato de trabalho. Na impugnação à contestação (Id c48b036), a reclamante alegou que os controles de jornada juntados pela reclamada nos IDs de7f1e5 e 5d09ce7 comprovam que não gozava de intervalo intrajornada em sua plenitude, sustentando que "os períodos anteriores 11/03/2019 a 10/04/2019 passam a ter presunção de veracidade, sendo certo que existe parte que não será alcançada pela prescrição, uma vez que foi determinada a suspensão de tal instituto". Sem razão a reclamante. Considerando que o marco prescricional foi fixado em 14/06/2019, o período mencionado na réplica (11/03/2019 a 10/04/2019) nada significa, pois está fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada. De outra parte, o aditivo celebrado em outubro de 2022 sobre o ACT 2021/2023 estabeleceu que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT poderia ser concedido pelo período mínimo de 40 (quarenta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, com a consequente redução da jornada outrora cumprida nos sábados alternados, sempre respeitando as 44 horas semanais. A única testemunha ouvida confirmou que a reclamante "cumpria essa jornada, com intervalo de 40 minutos para alimentação". De acordo com a tese jurídica vinculante nº 23 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, mesmo que o contrato da reclamante seja anterior à vigência da Lei 13.467/2017, as disposições desta colhem o contrato de trabalho da reclamante, ex vi do precedente vinculante sobredito. A norma coletiva que ajustou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos tem plena eficácia para reger a relação jurídica material que uniu as partes. De fato, os acordos e convenções coletivas devem ser observados mesmo quando pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com a prevalência do negociado sobre o legislado, é eficaz a norma coletivamente negociada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para um período mínimo de 40 minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias. Por outro lado, a reclamante não conseguiu demonstrar que, antes da negociação coletiva de outubro de 2022, ou seja, de 11/07/021 ao advento da norma coletiva, houve efetiva supressão do intervalo intrajornada de 01 hora, pois os espelhos de ponto demonstram a concessão regular do intervalo. Embora seja possível visualizar alguns minutos de supressão, está era ínfima, não superior a 05 minutos e em raras ocasiões, dentro da tolerância prevista no artigo 58 da CLT. Por amostragem, a jornada registrada no dia 02/09/2021, em que o intervalo usufruído foi de 11:06 horas às 12:01 horas, totalizando 55 minutos, de modo que incide na hipótese o precedente vinculante nº 14 fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do caso paradigma IRR-1384-61.2012.5.04.0512, in verbis: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Pedido rejeitado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A petição inicial relata que durante todo o pacto laboral a reclamante trabalhou em contato com agentes insalubres, exposta a ruído sem a proteção adequada, bem assim a agentes químicos, inclusive cancerígenos. Por sua vez, a reclamada sustenta que a reclamante não mantinha qualquer contato direto com agente nocivo à sua saúde, utilizando os EPIs necessários e adequados. O laudo pericial de insalubridade realizado pelo engenheiro de segurança (Id. 5b356cb) traz a conclusão de que, quanto ao agente físico ruído, a reclamante não trabalhava exposta a fonte geradora de ruído, de acordo com o Anexo 01 – NR 15 – Portaria 3.214/78, fica descaracterizado a condição de Insalubridade pelo agente Ruído." Quanto aos agentes químico, apurou o expert que "Durante os trabalhos, ficou claro que a Reclamante não trabalhava exposta a nenhum produto químico de acordo com o Anexo 13 – NR 15 – Portaria 3.214/78 em todo o tempo trabalhado para a Reclamada, não caracterizando, pois, a condição de Insalubridade por este Agente." Em relação aos demais agentes, o perito judicial também descartou a exposição a ruído de impacto, calor, frio, radiações não ionizantes, umidade e agentes biológicos. Enfim, o expert concluiu que, durante todo o período trabalhado, a reclamante não esteve exposta a nenhum agente insalubre, ficando assim, descaracterizado o adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 e seus anexos. A reclamante impugnou os esclarecimentos do perito, alegando que, mesmo com a entrega de EPI, ficava exposta a agentes insalubres, pois na época não existia possibilidade de evitá-los. Acrescentou que, no atual momento, a reclamada mantém uma boa técnica e excelente organização inibidora, porém essa não era a realidade da sua época e reforçou que tais fatos ficariam provados em instrução. Contudo, na audiência de instrução, a obreira nada provou a respeito da exposição a agentes insalubres, ou da realidade pretérita à elaboração do laudo pericial. Neste cenário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A petição inicial relata que a reclamante desenvolveu doenças na constância do seu labor para a reclamada, chamada síndrome do túnel do carpo, problema na coluna (C3 e C4), lesão grave no pulmão e perda auditiva, pleiteando estabilidade provisória e indenizações por danos materiais e morais. Contestando a pretensão, a reclamada negou a existência de doença ocupacional, sustentando que sempre seguiu as normas de segurança e medicina do trabalho e que a reclamante jamais se afastou com percepção de benefício acidentário. No laudo pericial médico realizado pela médica perita (Id. 893874c), consta que a patologia ortopédica que acomete a reclamante (CID M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical) não possui nexo causal com o trabalho executado. Reforça o laudo que as alterações trazidas nos exames de imagem são inespecíficas e podem ter origem multicausal, ou seja, sua origem está associada a uma combinação de fatores, incluindo predisposição genética, influências ambientais, hábitos alimentares inadequados e estilo de vida sedentário. Sobre as demais patologias alegadas (Síndrome do Túnel do Carpo, 'Perda Auditiva' e Doença Pulmonar - Tuberculose), a perita em medicina afirmou não há laudos que as comprovem. Finalmente, sobre a capacidade laborativa, a perita explicou que a reclamante "não apresenta alterações ao exame físico referentes a avaliação da coluna vertebral, membros superiores e aparelho respiratório. Apresenta ideias sobrevalorizadas de sua incapacidade e doenças. Relata dor difusa na execução de movimentos. Não há incapacidade ao trabalho." Considerando que a apuração realizada pela especialista constatou que a reclamante não foi acometida por doença ocupacional, nem há nexo causal do trabalho, nem atuou o trabalho como concausa para o aparecimento o agravamento de doença, e tampouco há incapacidade laborativa, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual adoecimento da reclamante. Logo, sem caracterização de doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Não há que se falar, igualmente, em indenização por danos materiais de qualquer natureza, tampouco em indenização por danos morais, pois estas reparações pressupõe a prática de conduta antijurídica e nexo de causalidade entre o trabalho e as patologias alegadas, o que, como visto, não existe. Destaco que, na impugnação aos esclarecimentos da perita médica, a reclamante alegou que "assim que os documentos médicos que dependem do SUS tiverem disponíveis, serão juntados aos autos, de forma que ficarão provadas as doenças e nexo com o trabalho". Todavia, tais documentos nunca foram juntados aos autos. Em conclusão: todas as pretensões indenizatórias estão rejeitadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que ficou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS Derrotada na pretensão que motivou a realização das perícias, a reclamante está condenada na obrigação de pagar os honorários devidos aos peritos nomeados. Considerando a complexidade da matéria envolvida, arbitro os honorários periciais médicos em R$1.000,00 e os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. Todavia, como a reclamante litiga sob o escudo da Justiça Gratuita, os honorários periciais devidos por ela serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que a reclamante LUCIMARA REGINA DE FREITAS move em face da reclamada MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, porém suspensa a exigibilidade, na forma dos Fundamentos. Os honorários periciais devidos pela reclamante a ambos os peritos, arbitrados no valor de R$1.000,00 para cada qual, serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. Custas processuais no valor de R$ 5.716,92 pela reclamante, calculadas sobre R$ 285.845,97, valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

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Geraldo Valburgo De Oliveira e outros x Medquimica Industria Farmaceutica Ltda.

ID: 323561992

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011392-71.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALBURGO DE OLIVEIRA LUCIMARA REGINA DE FREITAS RHAISSA DUTRA DINIZ E VIEIRA

Polo Passivo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIDELES DA SILVA

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DANIELA CANDIDO DUARTE

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ALEX ROBERTO LIMA DA COSTA SILVA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d3e8f proferida nos autos. RELATÓRIO LUCIMARA REGINA DE FREITAS, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 02/11/2024, conforme id b9f7f2b, na qual formulou o pedido de pagamento de acúmulo de função, supressão de intervalo intrajornada, horas extras, adicional de insalubridade, estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, indenização por danos materiais (pensão mensal e despesas com tratamento médico e medicamentos) e danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 15/01/2015 a 10/04/2024, quando ocupou o cargo de Operadora de Máquina - Cartucheira. Deu à causa o valor de R$ 285.845,97, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. adec870 onde arguiu prescrição quinquenal, contestou as alegações da petição inicial negando o acúmulo de função, a supressão de intervalo intrajornada, a existência de horas extras na quantidade alegada, a exposição a agentes insalubres e a existência de doença ocupacional. Ao final, pediu a improcedência da ação. As partes compareceram à audiência inicial realizada, conforme Id 4b594aa, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução, bem assim a realização da prova pericial. A reclamante apresentou impugnação à contestação no Id c48b036. O laudo pericial médico está anexado no Id. 893874c. O laudo pericial de insalubridade está anexado no Id. 5b356cb, complementado pelos esclarecimentos do Id 40e7ca0. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha, conforme Termo de Id. 5b07b59. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 De acordo com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. PRESCRIÇÃO É entendimento majoritário na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que se aplica, no âmbito do Direito do Trabalho, o disposto na Lei 14.010/2020, suspendendo-se a prescrição de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias corridos. Confira-se: (...) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi determinada a observância do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Conforme consignado na decisão recorrida, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, diante da previsão normativa expressa do artigo 3º da referida Lei Federal, quanto à suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, o respectivo intervalo de 140 (cento e quarenta) dias deve ser desconsiderado da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Note-se que não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Agravo desprovido. (RR-0020968-28.2022.5.04.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido. (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...). (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Assim, considerando que a presente ação foi distribuída em 02/11/2024, e que a prescrição quinquenal é contada, de forma retroativa, a partir da propositura da reclamação trabalhista, o marco prescricional deverá recuar 05 anos e 141 dias. Portanto, pronuncio a prescrição e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 14/06/2019. ACÚMULO DE FUNÇÃO A petição inicial relata que a reclamante foi contratada para exercer função de auxiliar de embalagens e, um ano depois, foi promovida para Operadora de Máquina - Cartucheira, exercendo concomitantemente as funções de analista, realizando fechamento de relatório, auxiliando na embalagem e trabalhando na blistagem, abastecendo as máquinas e o funil com medicamentos. Em contraponto, a reclamada sustenta que a reclamante jamais exerceu outra função que não aquela anotada em sua CTPS, conforme evolução funcional registrada, e que as atividades alegadas como acúmulo são inerentes ao próprio cargo ocupado. O acúmulo de funções se verifica quando, além das funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outras atribuições alheias ao contrato de trabalho e incompatíveis com sua condição pessoal, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Eventual caracterização do acúmulo de funções assegura ao trabalhador o pagamento da maior remuneração, assim como no desvio de função, tendo em vista que o exercício das funções não ocorrem simultaneamente, sob pena de duplicidade da condenação com base no mesmo fato. Sobreleva ainda trazer à baila os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros acerca do acúmulo de funções, “verbis”: “Entendemos, de início, que não se verifica o acúmulo de funções quando um empregado é substituído por outros em pequenos intervalos destinados à refeição ou higiene, pois, afinal, o dever de colaboração justifica essas solicitações. Da mesma forma, não implica acúmulo de funções exigir-se do motorista de ônibus que também realize a cobrança, pois essa atividade pode, perfeitamente, ser exercida dentro do horário e no próprio ônibus, sem qualquer esforço extraordinário. Outra será a situação se o acúmulo de funções exigir do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial”. Mesmo quando presente a prática constante de exercício de funções totalmente alheias ao que teria sido contratado, é indispensável um exame criterioso da situação fática verificada nos autos. E o primeiro aspecto a ser analisado não é somente a constatação do exercício de funções alheias à contratação, pois o acolhimento da pretensão depende também de constatar os seguintes fatos: a existência do cargo ao qual se alega como acumulado ao cargo contratado;se o empregador deveria manter um empregado exclusivamente destinado ao exercício da atividade acumulada e;se há uma sobrecarga de tarefas para o trabalhador ao ponto de se tornar desproporcional a remuneração ajustada. Assim deve ser porque de uns tempos a esta parte, verifica-se nesta Justiça Especializada do Trabalho a afirmação recorrente do acúmulo de função em reclamações trabalhistas. Em que se se tratar de construção jurisprudencial e, portanto, respaldada pelos pretórios trabalhistas, não raro as afirmações contêm contornos surreais. A prática do acúmulo existe, é certo, mas deve servir situações pontuais e extremamente incomuns, onde é aproveitada a força de trabalho no lugar de outro trabalhador contratado. No caso em exame, o depoimento da testemunha Izabela Pavani Brandão confirmou que "os operadores de máquina podem atuar ou auxiliar em outras máquinas e não trabalhar numa máquina específica" e que "faz parte do escopo de trabalho dos operadores preencher relatório de fabricação da máquina em que atuam". A prova testemunhal desfavoreceu a tese da reclamante, pois o que ficou demonstrado é que as atividades alegadas na inicial estão contempladas no descritivo de função apresentado pela reclamada e são inerentes ao cargo de operadora de máquina/operadora de processo de produção. Não havendo acúmulo de função, não há que se pensar em diferenças salariais. Pedido rejeitado. HORAS EXTRAS A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamante realizou horas extras, no primeiro momento 4 (quatro) horas extras semanais, e no segundo momento 4 (quatro) horas e 40 (quarenta) minutos. Em reação, a reclamada sustentou que toda a jornada cumprida pela obreira encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, com jornada contratual de 44 horas semanais, por meio da adoção de jornada flexível e banco de horas. Os espelhos de ponto não trazem a carga horária mencionada na petição inicial. O ônus de demonstrar a prestação de 04 horas extras semanais era da reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito às horas extraordinárias, mas nenhum prova foi produzida pela autora para amparar o que alegou na petição inicial. Antes, pelo contrário. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada retratam a efetiva jornada laborada, tanto assim que a reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que "toda a jornada ficava registrada no ponto". Se toda jornada cumprida pela autora está registrada no ponto, cabia a ela demonstrar, a partir da documentação trazida pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras em seu proveito. Mas desse ônus processual a a autora não se desenredou. Fato alegado e não provado é fato inexistente. Logo, rejeito o pedido de pagamento de horas extras por excesso de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamada não permitia que a reclamante gozasse do intervalo de 1 hora para refeição, tirando apenas 20 minutos. Em contraponto, a reclamada sustenta que sempre foi concedido à reclamante o gozo de ao menos 01 (uma) hora de intervalo diário para alimentação e descanso, e que a partir de novembro de 2022, o intervalo passou a ser de 40 minutos, conforme autorizado no aditivo ao ACT 2021/2023. Inicialmente, registro que a reclamante, ao depor, declarou que no turno da madrugada tirava uma hora de intervalo. Nesse turno a reclamante laborou até o dia 10/07/2021, conforme espelho de ponto apresentado. Portanto, o período a ser analisado é o que vai de 11/07/2021 até o fim do contrato de trabalho. Na impugnação à contestação (Id c48b036), a reclamante alegou que os controles de jornada juntados pela reclamada nos IDs de7f1e5 e 5d09ce7 comprovam que não gozava de intervalo intrajornada em sua plenitude, sustentando que "os períodos anteriores 11/03/2019 a 10/04/2019 passam a ter presunção de veracidade, sendo certo que existe parte que não será alcançada pela prescrição, uma vez que foi determinada a suspensão de tal instituto". Sem razão a reclamante. Considerando que o marco prescricional foi fixado em 14/06/2019, o período mencionado na réplica (11/03/2019 a 10/04/2019) nada significa, pois está fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada. De outra parte, o aditivo celebrado em outubro de 2022 sobre o ACT 2021/2023 estabeleceu que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT poderia ser concedido pelo período mínimo de 40 (quarenta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, com a consequente redução da jornada outrora cumprida nos sábados alternados, sempre respeitando as 44 horas semanais. A única testemunha ouvida confirmou que a reclamante "cumpria essa jornada, com intervalo de 40 minutos para alimentação". De acordo com a tese jurídica vinculante nº 23 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, mesmo que o contrato da reclamante seja anterior à vigência da Lei 13.467/2017, as disposições desta colhem o contrato de trabalho da reclamante, ex vi do precedente vinculante sobredito. A norma coletiva que ajustou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos tem plena eficácia para reger a relação jurídica material que uniu as partes. De fato, os acordos e convenções coletivas devem ser observados mesmo quando pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com a prevalência do negociado sobre o legislado, é eficaz a norma coletivamente negociada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para um período mínimo de 40 minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias. Por outro lado, a reclamante não conseguiu demonstrar que, antes da negociação coletiva de outubro de 2022, ou seja, de 11/07/021 ao advento da norma coletiva, houve efetiva supressão do intervalo intrajornada de 01 hora, pois os espelhos de ponto demonstram a concessão regular do intervalo. Embora seja possível visualizar alguns minutos de supressão, está era ínfima, não superior a 05 minutos e em raras ocasiões, dentro da tolerância prevista no artigo 58 da CLT. Por amostragem, a jornada registrada no dia 02/09/2021, em que o intervalo usufruído foi de 11:06 horas às 12:01 horas, totalizando 55 minutos, de modo que incide na hipótese o precedente vinculante nº 14 fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do caso paradigma IRR-1384-61.2012.5.04.0512, in verbis: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Pedido rejeitado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A petição inicial relata que durante todo o pacto laboral a reclamante trabalhou em contato com agentes insalubres, exposta a ruído sem a proteção adequada, bem assim a agentes químicos, inclusive cancerígenos. Por sua vez, a reclamada sustenta que a reclamante não mantinha qualquer contato direto com agente nocivo à sua saúde, utilizando os EPIs necessários e adequados. O laudo pericial de insalubridade realizado pelo engenheiro de segurança (Id. 5b356cb) traz a conclusão de que, quanto ao agente físico ruído, a reclamante não trabalhava exposta a fonte geradora de ruído, de acordo com o Anexo 01 – NR 15 – Portaria 3.214/78, fica descaracterizado a condição de Insalubridade pelo agente Ruído." Quanto aos agentes químico, apurou o expert que "Durante os trabalhos, ficou claro que a Reclamante não trabalhava exposta a nenhum produto químico de acordo com o Anexo 13 – NR 15 – Portaria 3.214/78 em todo o tempo trabalhado para a Reclamada, não caracterizando, pois, a condição de Insalubridade por este Agente." Em relação aos demais agentes, o perito judicial também descartou a exposição a ruído de impacto, calor, frio, radiações não ionizantes, umidade e agentes biológicos. Enfim, o expert concluiu que, durante todo o período trabalhado, a reclamante não esteve exposta a nenhum agente insalubre, ficando assim, descaracterizado o adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 e seus anexos. A reclamante impugnou os esclarecimentos do perito, alegando que, mesmo com a entrega de EPI, ficava exposta a agentes insalubres, pois na época não existia possibilidade de evitá-los. Acrescentou que, no atual momento, a reclamada mantém uma boa técnica e excelente organização inibidora, porém essa não era a realidade da sua época e reforçou que tais fatos ficariam provados em instrução. Contudo, na audiência de instrução, a obreira nada provou a respeito da exposição a agentes insalubres, ou da realidade pretérita à elaboração do laudo pericial. Neste cenário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A petição inicial relata que a reclamante desenvolveu doenças na constância do seu labor para a reclamada, chamada síndrome do túnel do carpo, problema na coluna (C3 e C4), lesão grave no pulmão e perda auditiva, pleiteando estabilidade provisória e indenizações por danos materiais e morais. Contestando a pretensão, a reclamada negou a existência de doença ocupacional, sustentando que sempre seguiu as normas de segurança e medicina do trabalho e que a reclamante jamais se afastou com percepção de benefício acidentário. No laudo pericial médico realizado pela médica perita (Id. 893874c), consta que a patologia ortopédica que acomete a reclamante (CID M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical) não possui nexo causal com o trabalho executado. Reforça o laudo que as alterações trazidas nos exames de imagem são inespecíficas e podem ter origem multicausal, ou seja, sua origem está associada a uma combinação de fatores, incluindo predisposição genética, influências ambientais, hábitos alimentares inadequados e estilo de vida sedentário. Sobre as demais patologias alegadas (Síndrome do Túnel do Carpo, 'Perda Auditiva' e Doença Pulmonar - Tuberculose), a perita em medicina afirmou não há laudos que as comprovem. Finalmente, sobre a capacidade laborativa, a perita explicou que a reclamante "não apresenta alterações ao exame físico referentes a avaliação da coluna vertebral, membros superiores e aparelho respiratório. Apresenta ideias sobrevalorizadas de sua incapacidade e doenças. Relata dor difusa na execução de movimentos. Não há incapacidade ao trabalho." Considerando que a apuração realizada pela especialista constatou que a reclamante não foi acometida por doença ocupacional, nem há nexo causal do trabalho, nem atuou o trabalho como concausa para o aparecimento o agravamento de doença, e tampouco há incapacidade laborativa, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual adoecimento da reclamante. Logo, sem caracterização de doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Não há que se falar, igualmente, em indenização por danos materiais de qualquer natureza, tampouco em indenização por danos morais, pois estas reparações pressupõe a prática de conduta antijurídica e nexo de causalidade entre o trabalho e as patologias alegadas, o que, como visto, não existe. Destaco que, na impugnação aos esclarecimentos da perita médica, a reclamante alegou que "assim que os documentos médicos que dependem do SUS tiverem disponíveis, serão juntados aos autos, de forma que ficarão provadas as doenças e nexo com o trabalho". Todavia, tais documentos nunca foram juntados aos autos. Em conclusão: todas as pretensões indenizatórias estão rejeitadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que ficou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS Derrotada na pretensão que motivou a realização das perícias, a reclamante está condenada na obrigação de pagar os honorários devidos aos peritos nomeados. Considerando a complexidade da matéria envolvida, arbitro os honorários periciais médicos em R$1.000,00 e os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. Todavia, como a reclamante litiga sob o escudo da Justiça Gratuita, os honorários periciais devidos por ela serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que a reclamante LUCIMARA REGINA DE FREITAS move em face da reclamada MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, porém suspensa a exigibilidade, na forma dos Fundamentos. Os honorários periciais devidos pela reclamante a ambos os peritos, arbitrados no valor de R$1.000,00 para cada qual, serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. Custas processuais no valor de R$ 5.716,92 pela reclamante, calculadas sobre R$ 285.845,97, valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA REGINA DE FREITAS

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Aparecida De Oliveira e outros x Aparecida De Oliveira e outros

ID: 320235583

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001327-92.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001327-92.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDÍSIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade (art. 443, inciso I, do CPC), não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. À luz do disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT, o intitulado "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo Banco Bamerindus antes da sua incorporação, integra o contrato de emprego da reclamante, devendo suas condições ser observadas pela empresa sucessora. 2. Inexistindo a satisfação do encargo de demonstrar o não cumprimento dos requisitos próprios pela autora, o direito aos benefícios previstos na norma a ela devem ser assegurados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. 1. O intervalo tratado no art. 384 da CLT não contrasta com os arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da CF, pois eles vedam a chamada discriminação negativa, e não medidas destinadas a alcançar a verdadeira isonomia, preservando o equilíbrio jurídico com respeito às peculiaridades próprias a cada pessoa. 2. Contudo, diante da edição da Lei nº 13.467/2017, que revogou a citada norma, e considerando os efeitos da prescrição, é indevido o pagamento da parcela. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pela empregada, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, critérios preservados na r. sentença. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. 1. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pela empregadora. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de prêmio de desligamento e seguro-saúde. De resto, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 916/925). Opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 935/936). Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário. Ventila de início a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova oral, pontuando a seguir a inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, no tocante ao prazo prescricional, e a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. Contrasta, ainda, a condenação imposta, além de impugnar a concessão de justiça gratuita à obreira, os honorários advocatícios e os critérios de atualização monetária (fls. 938/966). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 967/969. A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 971/990), e ato contínuo interpôs recurso adesivo, visando o recebimento do intervalo do art. 384 da CLT e a majoração dos honorários advocatícios (fls. 991/996). A demandada produziu contrariedade (fls. 998/1.002). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da empresa conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A arguição de cerceamento de defesa vem assentada no indeferimento de produção de prova oral (fls. 942/945), medida considerada inócua pelo órgão de primeiro grau. Defende a reclamada que a diligência era indispensável, para demonstrar as circunstâncias fáticas que fundamentam as teses da defesa. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou, ainda, a esta dar a oportunidade de manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito de produção de todo e qualquer meio de prova em direito legalmente admitido, visando influenciar devidamente a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo da persuasão racional (art. 371 do CPC), a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Noutras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império de tal arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios situados no universo do convencimento racional, o que ocorreu no caso concreto. Na realidade os aspectos fáticos da lide já encontravam solução na prova documental produzida, daí a inutilidade da produção da oral. Ora, o julgamento das matérias veiculadas nos recursos ordinários depende unicamente do exame dos critérios objetivos estabelecidos na norma interna do Banco Bamerindus, além de questões exclusivamente de direito, tanto que a empresa não indica, com precisão, o que pretendia demonstrar em audiência. Em suma, a relação entre as partes foi amplamente revelada pelo acervo documental, o qual fornece elementos para a adequada composição da controvérsia, evidenciando a inocuidade da prova pretendida. Rejeito a preliminar, pontuando a aparente higidez dos dispositivos constitucionais e ordinários invocados pela parte. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. A reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Conforme TRCT acostado às fls. 695/696, a empregada foi admitida em 16/08/1993 e dispensada sem justa causa em 03/09/2021. Proposta a reclamação trabalhista em 01/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição das pretensões vencidas há mais de cinco anos desta data, observada, todavia, a suspensão do prazo prevista na Lei nº 14.010/2020 (fl. 916). Recorre a reclamada, argumentando a inaplicabilidade da aludida norma no caso em tela. De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente, tal como determinado na origem. Nesse cenário, deve ser mantida a ordem de suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, nos termos da norma de regência. De resto reitero que a Lei nº 14.010/2020 teve como objeto a regulação de todas as relações jurídicas de direito privado (art. 1º), e não apenas as listadas pela recorrente, aflorando serena a sua aplicabilidade na seara trabalhista. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-10007-71.2022.5.15.0023, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 06/12/2024; RR-0020968-28.2022.5.04.0104, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 14/11/2024; e AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024). Nego provimento. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Afirmou a reclamante, admitida em 16/08/1993 pelo Banco Bamerindus, que estava incorporado ao seu contrato de trabalho o denominado "Programa de Desligamento do Funcionário", instituído pela referida empresa em 1989, o qual garantia determinados benefícios aos dispensados sem justa causa ou em razão de aposentadoria, caso cumpridos requisitos vinculados ao tempo de serviço. Nesse cenário, acenando com a sonegação do direito por ocasião da sua dispensa imotivada em 03/09/2021, postulou a condenação do reclamado, Banco Bradesco - sucessor na forma dos arts. 10 e 448 da CLT -, ao cumprimento das obrigações previstas na norma em questão. Indicou, ainda, paradigmas e precedentes (fls. 14/24). Já o demandado defendeu de início a inaplicabilidade do programa, porquanto, além de direcionado apenas às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991, não houve ratificação por ele. Sucessivamente argumentou que a obreira não satisfez os requisitos necessários para a concessão das benesses postuladas, já que não alcançada a idade mínima prevista na norma, de cinquenta e três anos, à época da rescisão. Sustenta, por fim, que apenas deve ser considerado o tempo de labor no Banco Bamerindus (fls. 610/614). A r. sentença, importa dizer, acolheu o pedido (fls. 918/923), e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 947/952). A controvérsia gira em torno do direito aos benefícios previstos no "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo extinto Banco Bamerindus em 1989, in verbis: "OBJETIVOS Programar o desligamento do funcionário com 01 (um) ano de antecedência, tendo como base os critérios definidos abaixo. 01 - CRITÉRIO Serão beneficiados os funcionários enquadrados nos seguintes critérios: 1.1 - Tempo de Serviços em Bamerindus Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computado o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos. 1.2 - Tempo de Contribuição - Funcionários com 35 anos ou mais de contribuição previdenciária - Funcionários em abono de permanência com 35 anos ou mais de contribuição - Funcionários com 25, 30 a 34 anos de contribuição 1.3 - Idade x Cargos Funcionários nos cargos descritos, com as respectivas idade máxima para desligamento por aposentadoria. Os cargos estatutários, têm limites de idades fixados nos estatutos sociais das empresas Bamerindus - 65 anos: Presidente do Conselho de Administração Diretor Presidente - 60 anos: Demais membros do Conselho e Administração Diretores Vice-Presidente Diretor-Superintendente Superintendente Executivos - 58 anos: Gerentes Regionais Gerentes NO Diretores Adjuntos (não eleitos) - 56 anos: Gerentes NB, NC, NS Coordenadores NB, NC, NS Cargos Técnicos Equivalentes/Alto Nível a partir de CS - 53 anos: Demais cargos 1.4 - Os funcionários que alcançarem condições para a aposentadoria, antes da idade máxima definida para os cargos e que tenham 15 anos ou mais trabalhados em Bamerindus, através de interesse mútuo empresa/empregado poderão antecipar seus desligamentos, por aposentadoria, com os benefícios equivalentes. 1.5 - Os funcionários que chegarem a idade limite e com mais de 15 anos de vínculo empregatício em Bamerindus, mas que não tenham tempo de contribuição previdenciária, deverão ser desligados. Casos especiais serão tratados como exceção. 2 - BENEFÍCIOS 2.1 - Serão concedidos benefícios aos funcionários enquadrados no programa, benefício financeiro, vinculado ao tempo de serviço em Bamerindus, conforme Tabela Abaixo. O salário para referencial, sempre será o último percebido pelo funcionário: Demonstrativo 15 anos - 5 salários 16 anos - 5.5 salários [...] 29 anos - 13 salários [...] 2.2. Estendido por 12 (doze) meses após o desligamento, sem ônus para o aposentado. Decorrido esse período para os apabeanos, a manutenção é optativa, com cobertura do prêmio pelo mesmo. 2.3. Para os funcionários que chegaram a idade limite e com menos de 15 anos de vínculo empregatício, para a dispensa sem justa causa serão concedidos os benefícios abaixo 2.3.1. Benefício Financeiro 4 a 8 anos - 1 Salário 9 a 14 anos - 2 Salários 2.3.2. Seguro saúde: Estendido por 6 meses, sendo que após esse período, o cancelamento será automático. [...]" (fls. 105/108) Gizo de início que, das incontroversas sucessões empresariais sequenciais havidas entre os Bancos Bamerindus, HSBC e, por fim, Bradesco, aflora serena a assunção integral das obrigações trabalhistas pela demandada, contexto a atrair o necessário cumprimento da norma interna produzida pelo primeiro deles, a qual, vale reforçar, efetivamente incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Ora, os arts. 10 e 448 da CLT tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo, pois, irrelevante a ausência de expressa convalidação pela sucessora. Noutro giro, registro que inexiste na espécie a limitação temporal ventilada pela reclamada, não havendo previsão alguma que restrinja a aplicação às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991. Pelo contrário, a própria revisão da norma em 1993, a par dos pagamentos realizados a tal título em momento posterior (v. g., fls. 146/152) infirmam, por si só, tal tese da defesa. No mesmo sentido, observo que o programa em exame não limita a concessão dos benefícios postulados aos empregados desligados por aposentadoria, sendo igualmente aplicável àqueles dispensados sem justa causa, conforme revela o item 2.3. Idêntico raciocínio, aliás, apanham o documento acostado às fls. 112/113, produzido pela instituição contratante, e a rescisão de fl. 146. Superadas tais questões, não paira dissenso que a autora contava à época da dispensa imotivada com mais de quinze anos na empresa - computados, por consequência da sucessão empresarial, o período total de prestação de serviços, ou seja, desde a admissão em 16/08/1993 -, bem como mais de vinte e cinco anos de contribuição previdenciária, cumprindo as condições dispostas nos itens 1.1 e 1.2. A divergência, em verdade, reside no requisito etário previsto no item 1.3, ventilando a reclamada que a empregada fora dispensada com quarenta e oito anos de idade, não alcançando, portanto, suposto parâmetro mínimo previsto na norma. Todavia, destaco desde logo que o programa, na realidade, define uma idade máxima, conforme enuncia, inclusive, o precedente invocado nas razões recursais (fl. 950; RRAg-2145-26.2017.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021), o que, por si só, já desvanece o fato impeditivo alegado. E, mesmo que assim não o fosse, comungo com a conclusão de que tal fator é aplicável apenas aos desligamentos por aposentadoria, sob o efeito de fomentar dispensas obstativas, além de representar violação ao princípio da isonomia, por distinção injustificada entre grupos de empregados. No aspecto, não há fundamento jurídico válido a amparar a negativa do direito à empregada dispensada sem justa causa apenas por ela contar com quarenta e oito anos de idade na rescisão, e não cinquenta e três, conforme defendido. Em conclusão, uma vez cumpridos os requisitos previstos no programa instituído pelo Banco Bamerindus, a autora faz jus ao postulado, devendo a r. sentença ser mantida. Nego provimento ao recurso. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. Pretende a reclamante concessão de 15 (quinze minutos) diários, a título de indenização, pela desconsideração do artigo 384 da CLT (fls. 992/995). Embora na atualidade a Constituição Federal vede a diferenciação de gênero, o trabalho da mulher goza de especial proteção. O que os preceitos invocados pela empresa vedam é a discriminação negativa, qual seja, a que reduz ou minimiza a condição de determinado trabalhador em razão de seu sexo (arts. 5º, caput e 7º, inciso XXX, da CF). Mas obviamente ela nunca poderia alcançar a chamada discriminação positiva, que em última análise finda por cristalizar, na realidade concreta, a isonomia jurídica. O princípio em evidência, além de assegurar o tratamento igualitário a todos aqueles que se encontram em uma mesma situação, também garante o diferenciado às pessoas com características díspares. E a prevalecer a tese da empresa admitiríamos, por exemplo, que os limites de peso suportado pelos trabalhadores deveriam ser estabelecidos de forma idêntica entre homens e mulheres, quando as máximas de experiência milenares apontam em sentido oposto. A regra não padece do vício que lhe foi irrogado, por encerrar premissa de natureza biológica e social, possibilitando ao organismo da mulher a adequada reposição de forças, antes de início da sobrejornada. E mais, a ideia da recepção do dispositivo pelo caput do art. 7º da CF navega em águas serenas, e assim foi reconhecido pelo STF em decisão, em sede de repercussão geral (RE-658.312, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/11/2014). Feitas tais considerações, gizo que, considerando a conclusão alcançada nos autos nº 0001282-62.2021.5.10.0801 - processo que, de fato, ainda não transitou em julgado, em virtude da interposição de Agravo de instrumento em Recurso de Revista pela empresa -, a empregada laborava em regime de sobrejornada. Por outro lado, dada a ausência de impugnação nesse sentido, não paira dissenso que ela não usufruía de descanso antes da prorrogação, atraindo a incidência do dispositivo em questão. Sem embargo desse contexto, e abstraindo da discussão em torno do trânsito em julgado do processo conexo, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, sendo, pois, necessário analisar se tal alteração é aplicável ao caso. Nesse aspecto, saliento que a prestação de serviços iniciou em momento anterior ao início da vigência da norma, contudo, observados os efeitos da prescrição, as parcelas em debate abrangem situação jurídica materializada exclusivamente após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. E em tais casos o entendimento consolidado desta Turma era no sentido da inaplicabilidade da alteração legislativa, em face da aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica - e com relação ao período alcançado, tenho que a aplicação intercorrente da regra violaria a cláusula constitucional que veda o retrocesso social (arts. 7º, caput e 114, § 2º, da CF). Todavia, no dia 25/11/2024 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Guardo reservas com essa compreensão, entendendo que ela efetivamente ofende garantia fundamental, mas ressalvo meu ponto de vista em prol dos mais sábios e experientes, para aplicar à espécie a tese em comento - a qual inclusive encerra efeito vinculativo. Logo, em virtude da revogação do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, não faz jus a obreira ao intervalo e reflexos no período imprescrito. Nego provimento ao recurso da empregada. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária, decisão impugnada pelo reclamado. Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 38, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ela tenha percebido, na vigência do contrato, salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Gizo, por oportuno, que o mero fato de a parte, nos anos de 2019 a 2022, ter obtido restituição do imposto de renda em nada altera tal conclusão, na medida em que o parâmetro anual estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal não reflete renda mensal suficiente a infirmar a presunção estabelecida. Idêntico raciocínio apanha a contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação e a imagem de uma residência - aliás, em padrão bastante comum - supostamente localizada no endereço declinado pela reclamante na inicial. Desprovejo o recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pela reclamante (fl. 924). Nas razões recursais a empregadora ventila a exclusão da sua obrigação, sob o prisma da improcedência dos pedidos, assim como o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a obreira postula a majoração do índice da parcela a cargo da empresa (fls. 957/962 e 996). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, mantida a parcial procedência dos pedidos formulados, persiste a sucumbência de ambas as partes de sorte a justificar a condenação em epígrafe. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador da reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Nego provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. A r. sentença determinou a incidência de juros de mora e correção monetária conforme entendimento vinculante do STF (fl. 924). Pretende a reclamada a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial de atualização do débito, e da SELIC a partir da citação (fls. 962/965). O paradigma a nortear a análise da matéria reside no julgamento conjunto, pelo STF, dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, quando reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Logo, os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e no mérito nego provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito negar provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, nos termos do voto do Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Aparecida De Oliveira e outros x Aparecida De Oliveira e outros

ID: 320236183

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001327-92.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001327-92.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDÍSIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade (art. 443, inciso I, do CPC), não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. À luz do disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT, o intitulado "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo Banco Bamerindus antes da sua incorporação, integra o contrato de emprego da reclamante, devendo suas condições ser observadas pela empresa sucessora. 2. Inexistindo a satisfação do encargo de demonstrar o não cumprimento dos requisitos próprios pela autora, o direito aos benefícios previstos na norma a ela devem ser assegurados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. 1. O intervalo tratado no art. 384 da CLT não contrasta com os arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da CF, pois eles vedam a chamada discriminação negativa, e não medidas destinadas a alcançar a verdadeira isonomia, preservando o equilíbrio jurídico com respeito às peculiaridades próprias a cada pessoa. 2. Contudo, diante da edição da Lei nº 13.467/2017, que revogou a citada norma, e considerando os efeitos da prescrição, é indevido o pagamento da parcela. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pela empregada, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, critérios preservados na r. sentença. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. 1. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pela empregadora. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de prêmio de desligamento e seguro-saúde. De resto, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 916/925). Opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 935/936). Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário. Ventila de início a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova oral, pontuando a seguir a inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, no tocante ao prazo prescricional, e a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. Contrasta, ainda, a condenação imposta, além de impugnar a concessão de justiça gratuita à obreira, os honorários advocatícios e os critérios de atualização monetária (fls. 938/966). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 967/969. A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 971/990), e ato contínuo interpôs recurso adesivo, visando o recebimento do intervalo do art. 384 da CLT e a majoração dos honorários advocatícios (fls. 991/996). A demandada produziu contrariedade (fls. 998/1.002). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da empresa conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A arguição de cerceamento de defesa vem assentada no indeferimento de produção de prova oral (fls. 942/945), medida considerada inócua pelo órgão de primeiro grau. Defende a reclamada que a diligência era indispensável, para demonstrar as circunstâncias fáticas que fundamentam as teses da defesa. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou, ainda, a esta dar a oportunidade de manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito de produção de todo e qualquer meio de prova em direito legalmente admitido, visando influenciar devidamente a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo da persuasão racional (art. 371 do CPC), a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Noutras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império de tal arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios situados no universo do convencimento racional, o que ocorreu no caso concreto. Na realidade os aspectos fáticos da lide já encontravam solução na prova documental produzida, daí a inutilidade da produção da oral. Ora, o julgamento das matérias veiculadas nos recursos ordinários depende unicamente do exame dos critérios objetivos estabelecidos na norma interna do Banco Bamerindus, além de questões exclusivamente de direito, tanto que a empresa não indica, com precisão, o que pretendia demonstrar em audiência. Em suma, a relação entre as partes foi amplamente revelada pelo acervo documental, o qual fornece elementos para a adequada composição da controvérsia, evidenciando a inocuidade da prova pretendida. Rejeito a preliminar, pontuando a aparente higidez dos dispositivos constitucionais e ordinários invocados pela parte. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. A reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Conforme TRCT acostado às fls. 695/696, a empregada foi admitida em 16/08/1993 e dispensada sem justa causa em 03/09/2021. Proposta a reclamação trabalhista em 01/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição das pretensões vencidas há mais de cinco anos desta data, observada, todavia, a suspensão do prazo prevista na Lei nº 14.010/2020 (fl. 916). Recorre a reclamada, argumentando a inaplicabilidade da aludida norma no caso em tela. De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente, tal como determinado na origem. Nesse cenário, deve ser mantida a ordem de suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, nos termos da norma de regência. De resto reitero que a Lei nº 14.010/2020 teve como objeto a regulação de todas as relações jurídicas de direito privado (art. 1º), e não apenas as listadas pela recorrente, aflorando serena a sua aplicabilidade na seara trabalhista. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-10007-71.2022.5.15.0023, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 06/12/2024; RR-0020968-28.2022.5.04.0104, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 14/11/2024; e AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024). Nego provimento. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Afirmou a reclamante, admitida em 16/08/1993 pelo Banco Bamerindus, que estava incorporado ao seu contrato de trabalho o denominado "Programa de Desligamento do Funcionário", instituído pela referida empresa em 1989, o qual garantia determinados benefícios aos dispensados sem justa causa ou em razão de aposentadoria, caso cumpridos requisitos vinculados ao tempo de serviço. Nesse cenário, acenando com a sonegação do direito por ocasião da sua dispensa imotivada em 03/09/2021, postulou a condenação do reclamado, Banco Bradesco - sucessor na forma dos arts. 10 e 448 da CLT -, ao cumprimento das obrigações previstas na norma em questão. Indicou, ainda, paradigmas e precedentes (fls. 14/24). Já o demandado defendeu de início a inaplicabilidade do programa, porquanto, além de direcionado apenas às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991, não houve ratificação por ele. Sucessivamente argumentou que a obreira não satisfez os requisitos necessários para a concessão das benesses postuladas, já que não alcançada a idade mínima prevista na norma, de cinquenta e três anos, à época da rescisão. Sustenta, por fim, que apenas deve ser considerado o tempo de labor no Banco Bamerindus (fls. 610/614). A r. sentença, importa dizer, acolheu o pedido (fls. 918/923), e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 947/952). A controvérsia gira em torno do direito aos benefícios previstos no "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo extinto Banco Bamerindus em 1989, in verbis: "OBJETIVOS Programar o desligamento do funcionário com 01 (um) ano de antecedência, tendo como base os critérios definidos abaixo. 01 - CRITÉRIO Serão beneficiados os funcionários enquadrados nos seguintes critérios: 1.1 - Tempo de Serviços em Bamerindus Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computado o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos. 1.2 - Tempo de Contribuição - Funcionários com 35 anos ou mais de contribuição previdenciária - Funcionários em abono de permanência com 35 anos ou mais de contribuição - Funcionários com 25, 30 a 34 anos de contribuição 1.3 - Idade x Cargos Funcionários nos cargos descritos, com as respectivas idade máxima para desligamento por aposentadoria. Os cargos estatutários, têm limites de idades fixados nos estatutos sociais das empresas Bamerindus - 65 anos: Presidente do Conselho de Administração Diretor Presidente - 60 anos: Demais membros do Conselho e Administração Diretores Vice-Presidente Diretor-Superintendente Superintendente Executivos - 58 anos: Gerentes Regionais Gerentes NO Diretores Adjuntos (não eleitos) - 56 anos: Gerentes NB, NC, NS Coordenadores NB, NC, NS Cargos Técnicos Equivalentes/Alto Nível a partir de CS - 53 anos: Demais cargos 1.4 - Os funcionários que alcançarem condições para a aposentadoria, antes da idade máxima definida para os cargos e que tenham 15 anos ou mais trabalhados em Bamerindus, através de interesse mútuo empresa/empregado poderão antecipar seus desligamentos, por aposentadoria, com os benefícios equivalentes. 1.5 - Os funcionários que chegarem a idade limite e com mais de 15 anos de vínculo empregatício em Bamerindus, mas que não tenham tempo de contribuição previdenciária, deverão ser desligados. Casos especiais serão tratados como exceção. 2 - BENEFÍCIOS 2.1 - Serão concedidos benefícios aos funcionários enquadrados no programa, benefício financeiro, vinculado ao tempo de serviço em Bamerindus, conforme Tabela Abaixo. O salário para referencial, sempre será o último percebido pelo funcionário: Demonstrativo 15 anos - 5 salários 16 anos - 5.5 salários [...] 29 anos - 13 salários [...] 2.2. Estendido por 12 (doze) meses após o desligamento, sem ônus para o aposentado. Decorrido esse período para os apabeanos, a manutenção é optativa, com cobertura do prêmio pelo mesmo. 2.3. Para os funcionários que chegaram a idade limite e com menos de 15 anos de vínculo empregatício, para a dispensa sem justa causa serão concedidos os benefícios abaixo 2.3.1. Benefício Financeiro 4 a 8 anos - 1 Salário 9 a 14 anos - 2 Salários 2.3.2. Seguro saúde: Estendido por 6 meses, sendo que após esse período, o cancelamento será automático. [...]" (fls. 105/108) Gizo de início que, das incontroversas sucessões empresariais sequenciais havidas entre os Bancos Bamerindus, HSBC e, por fim, Bradesco, aflora serena a assunção integral das obrigações trabalhistas pela demandada, contexto a atrair o necessário cumprimento da norma interna produzida pelo primeiro deles, a qual, vale reforçar, efetivamente incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Ora, os arts. 10 e 448 da CLT tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo, pois, irrelevante a ausência de expressa convalidação pela sucessora. Noutro giro, registro que inexiste na espécie a limitação temporal ventilada pela reclamada, não havendo previsão alguma que restrinja a aplicação às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991. Pelo contrário, a própria revisão da norma em 1993, a par dos pagamentos realizados a tal título em momento posterior (v. g., fls. 146/152) infirmam, por si só, tal tese da defesa. No mesmo sentido, observo que o programa em exame não limita a concessão dos benefícios postulados aos empregados desligados por aposentadoria, sendo igualmente aplicável àqueles dispensados sem justa causa, conforme revela o item 2.3. Idêntico raciocínio, aliás, apanham o documento acostado às fls. 112/113, produzido pela instituição contratante, e a rescisão de fl. 146. Superadas tais questões, não paira dissenso que a autora contava à época da dispensa imotivada com mais de quinze anos na empresa - computados, por consequência da sucessão empresarial, o período total de prestação de serviços, ou seja, desde a admissão em 16/08/1993 -, bem como mais de vinte e cinco anos de contribuição previdenciária, cumprindo as condições dispostas nos itens 1.1 e 1.2. A divergência, em verdade, reside no requisito etário previsto no item 1.3, ventilando a reclamada que a empregada fora dispensada com quarenta e oito anos de idade, não alcançando, portanto, suposto parâmetro mínimo previsto na norma. Todavia, destaco desde logo que o programa, na realidade, define uma idade máxima, conforme enuncia, inclusive, o precedente invocado nas razões recursais (fl. 950; RRAg-2145-26.2017.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021), o que, por si só, já desvanece o fato impeditivo alegado. E, mesmo que assim não o fosse, comungo com a conclusão de que tal fator é aplicável apenas aos desligamentos por aposentadoria, sob o efeito de fomentar dispensas obstativas, além de representar violação ao princípio da isonomia, por distinção injustificada entre grupos de empregados. No aspecto, não há fundamento jurídico válido a amparar a negativa do direito à empregada dispensada sem justa causa apenas por ela contar com quarenta e oito anos de idade na rescisão, e não cinquenta e três, conforme defendido. Em conclusão, uma vez cumpridos os requisitos previstos no programa instituído pelo Banco Bamerindus, a autora faz jus ao postulado, devendo a r. sentença ser mantida. Nego provimento ao recurso. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. Pretende a reclamante concessão de 15 (quinze minutos) diários, a título de indenização, pela desconsideração do artigo 384 da CLT (fls. 992/995). Embora na atualidade a Constituição Federal vede a diferenciação de gênero, o trabalho da mulher goza de especial proteção. O que os preceitos invocados pela empresa vedam é a discriminação negativa, qual seja, a que reduz ou minimiza a condição de determinado trabalhador em razão de seu sexo (arts. 5º, caput e 7º, inciso XXX, da CF). Mas obviamente ela nunca poderia alcançar a chamada discriminação positiva, que em última análise finda por cristalizar, na realidade concreta, a isonomia jurídica. O princípio em evidência, além de assegurar o tratamento igualitário a todos aqueles que se encontram em uma mesma situação, também garante o diferenciado às pessoas com características díspares. E a prevalecer a tese da empresa admitiríamos, por exemplo, que os limites de peso suportado pelos trabalhadores deveriam ser estabelecidos de forma idêntica entre homens e mulheres, quando as máximas de experiência milenares apontam em sentido oposto. A regra não padece do vício que lhe foi irrogado, por encerrar premissa de natureza biológica e social, possibilitando ao organismo da mulher a adequada reposição de forças, antes de início da sobrejornada. E mais, a ideia da recepção do dispositivo pelo caput do art. 7º da CF navega em águas serenas, e assim foi reconhecido pelo STF em decisão, em sede de repercussão geral (RE-658.312, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/11/2014). Feitas tais considerações, gizo que, considerando a conclusão alcançada nos autos nº 0001282-62.2021.5.10.0801 - processo que, de fato, ainda não transitou em julgado, em virtude da interposição de Agravo de instrumento em Recurso de Revista pela empresa -, a empregada laborava em regime de sobrejornada. Por outro lado, dada a ausência de impugnação nesse sentido, não paira dissenso que ela não usufruía de descanso antes da prorrogação, atraindo a incidência do dispositivo em questão. Sem embargo desse contexto, e abstraindo da discussão em torno do trânsito em julgado do processo conexo, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, sendo, pois, necessário analisar se tal alteração é aplicável ao caso. Nesse aspecto, saliento que a prestação de serviços iniciou em momento anterior ao início da vigência da norma, contudo, observados os efeitos da prescrição, as parcelas em debate abrangem situação jurídica materializada exclusivamente após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. E em tais casos o entendimento consolidado desta Turma era no sentido da inaplicabilidade da alteração legislativa, em face da aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica - e com relação ao período alcançado, tenho que a aplicação intercorrente da regra violaria a cláusula constitucional que veda o retrocesso social (arts. 7º, caput e 114, § 2º, da CF). Todavia, no dia 25/11/2024 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Guardo reservas com essa compreensão, entendendo que ela efetivamente ofende garantia fundamental, mas ressalvo meu ponto de vista em prol dos mais sábios e experientes, para aplicar à espécie a tese em comento - a qual inclusive encerra efeito vinculativo. Logo, em virtude da revogação do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, não faz jus a obreira ao intervalo e reflexos no período imprescrito. Nego provimento ao recurso da empregada. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária, decisão impugnada pelo reclamado. Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 38, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ela tenha percebido, na vigência do contrato, salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Gizo, por oportuno, que o mero fato de a parte, nos anos de 2019 a 2022, ter obtido restituição do imposto de renda em nada altera tal conclusão, na medida em que o parâmetro anual estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal não reflete renda mensal suficiente a infirmar a presunção estabelecida. Idêntico raciocínio apanha a contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação e a imagem de uma residência - aliás, em padrão bastante comum - supostamente localizada no endereço declinado pela reclamante na inicial. Desprovejo o recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pela reclamante (fl. 924). Nas razões recursais a empregadora ventila a exclusão da sua obrigação, sob o prisma da improcedência dos pedidos, assim como o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a obreira postula a majoração do índice da parcela a cargo da empresa (fls. 957/962 e 996). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, mantida a parcial procedência dos pedidos formulados, persiste a sucumbência de ambas as partes de sorte a justificar a condenação em epígrafe. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador da reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Nego provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. A r. sentença determinou a incidência de juros de mora e correção monetária conforme entendimento vinculante do STF (fl. 924). Pretende a reclamada a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial de atualização do débito, e da SELIC a partir da citação (fls. 962/965). O paradigma a nortear a análise da matéria reside no julgamento conjunto, pelo STF, dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, quando reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Logo, os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e no mérito nego provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito negar provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, nos termos do voto do Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA DE OLIVEIRA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 280634243

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-91.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Acórdão

Advogados:

CLENILDO XAVIER DE SOUZA

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VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA SOFFIATTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATOS E FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000882-91.2024.5.21.0007 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000882-91.2024.5.21.0007 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) Acórdão Recursos Ordinários n. 0000882-91.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Benedito Oderley Rezende Santiago Recorrente: Banco do Brasil SA Advogado: Clenildo Xavier de Souza Advogado: Ricardo Matos e Ferreira Advogada: Veluzia Maria Maia Cavalcanti de Lima Soffiatti Recorrido: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Benedito Oderley Rezende Santiago Recorrido: Banco do Brasil SA Advogado: Clenildo Xavier de Souza Advogado: Ricardo Matos e Ferreira Advogada: Veluzia Maria Maia Cavalcanti de Lima Soffiatti Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. (I) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMAÇÃO AMPLA DOS SINDICATOS EMPREGATÍCIOS. (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ESTORNO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR. (IV) CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos ordinários interpostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte e recurso ordinário adesivo interposto pelo Banco do Brasil SA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação coletiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: (i) a afronta ao princípio da unirrecorribilidade e configuração da preclusão consumativa ante o segundo recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; (ii) a legitimidade ativa do sindicato autor; (iii) a caracterização de lesão extrapatrimonial coletiva; (iv) a possibilidade de condenar o sindicato autor de ação coletiva julgada improcedente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não é admissível a interposição de recursos simultâneos contra uma mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e em face da preclusão consumativa. Desta forma, não se conhece do segundo recurso ordinário apresentado pelo sindicato autor. 4. A legitimidade sindical disposta no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla, permitindo que os sindicatos dos empregados atuem na defesa de todos os integrantes da categoria, em defesa não apenas dos direitos coletivos (direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), como também dos direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do E. STF e do C. TST. 5. A caracterização do dano moral coletivo na relação de trabalho ocorre quando há evidência de que os danos causados pela atuação ilícita do empregador extrapolam a esfera dos interesses individuais dos trabalhadores, causando lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade, bem como trazendo descrédito aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito e desprestígio às instituições públicas. No caso, não há qualquer indício de que o pagamento indevido da PLR, seguido do estorno no mesmo dia, tratou-se de uma manobra negocial da empresa, considerando a rapidez com que houve o estorno e a realização de medidas para evitar a negativação. Desse modo, partilha-se do entendimento do juízo a quo, no sentido de que não restou demonstrado pelo sindicato autor os supostos danos morais coletivos sofridos, nos termos do art. 371 do CPC. 6. Não é cabível a condenação de sindicato autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em ação civil coletiva, nas hipóteses em que não há demonstração de má-fé, nos termos do art. 87, parágrafo único, do CDC e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, hipótese não configurada nos autos. Precedentes do C. TST. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso ordinário de ID 80da7b9 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte não conhecido. 8. Recurso ordinário de ID c3a29c1 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte conhecido e desprovido. 9. Recurso ordinário adesivo interposto pelo Banco do Brasil SA conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. Não é admissível a interposição de recursos simultâneos contra uma mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e em face da preclusão consumativa. 2. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 3. A caracterização do dano moral coletivo na relação de trabalho ocorre quando há evidência de que os danos causados pela atuação ilícita do empregador extrapolam a esfera dos interesses individuais dos trabalhadores, causando lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade, bem como trazendo descrédito aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito e desprestígio às instituições públicas. 4. Não é cabível a condenação de sindicato autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em ação civil coletiva, nas hipóteses em que não há demonstração de má-fé. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 8º, III. CPC, art. 371. CDC, art. 87. Lei n. 7.347/85, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 823, RE 883642, julgamento em 19.06.2015. TST, Ag-E-RR-457-69.2017.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023. TST, Ag-AIRR-11020-41.2017.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025. TST, E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/03/2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte e de recurso ordinário adesivo interposto pelo Banco do Brasil SA em face de sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 6f5edbc), que assim decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte. 2. Acolher a preliminar de limitação de eventual condenação aos empregados da base do Sindicato Autor. 3. Acolher a preliminar de perda do objeto do pedido de pagamento da PLR/2024, extinguindo o pedido sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC). 4. Na análise do mérito, julgar IMPROCEDENTES a ação coletiva. 5. Deferir a isenção de custas e honorários advocatícios em favor do sindicato, na qualidade de substituto processual. 6. Custas pelo Sindicato Autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dispensadas." Em razões recursais (ID c3a29c1), o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte alega que "o Banco do Brasil S/A realizou, no dia 13/09/2024, o depósito referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) nas contas dos trabalhadores substituídos, sob a expectativa legítima de direito", que "apenas quatro horas após o depósito, procedeu ao estorno dos valores, sob o pretexto da ausência de assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) até a data estipulada pelo banco", que "essa conduta gerou sérios prejuízos financeiros aos bancários, muitos dos quais comprometeram as verbas recebidas com dívidas, compras e compromissos financeiros assumidos", que "houve a negativação de contas bancárias, acúmulo de juros no cheque especial e multas por atrasos em compromissos financeiros, comprovados por documentos anexados aos autos", que "a sentença recorrida entendeu pela inexistência de dano moral coletivo sob o fundamento de que o Banco agiu de boa-fé ao recompor os saldos dos trabalhadores afetados", que "essa decisão desconsiderou elementos probatórios que demonstram o caráter antissindical da conduta do Banco e os graves prejuízos causados à coletividade dos trabalhadores", que "nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o dano moral coletivo caracteriza-se quando há ofensa a interesses transindividuais que comprometem valores essenciais de um grupo ou comunidade", que "no presente caso, restou demonstrado que a conduta do Banco do Brasil violou: ° A liberdade e autonomia sindical (art. 8º, CF/88), ao impor condições para o recebimento de uma verba legítima, enfraquecendo a atuação do Sindicato. ° O princípio da isonomia (art. 5º, CF/88), ao beneficiar trabalhadores de outras bases que assinaram o ACT sem negociação, em detrimento daqueles que aguardavam uma negociação legítima. ° A dignidade dos trabalhadores, ao causar instabilidade financeira e desorganização nas finanças pessoais de forma coletiva", que "o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser fixado em R$ 200.000,00" e que "esse montante se justifica tanto pelo caráter punitivo quanto pedagógico, visando desestimular futuras práticas antissindicais pelo recorrido, conforme jurisprudência do TST em casos análogos." Em sequência, o sindicato autor interpôs o recurso ordinário de ID 80da7b9, reiterando os mesmos argumentos do recurso ordinário anterior, porém, ao final, pleiteando "que o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser fixado em R$ 500.000,00". Em razões de recurso ordinário adesivo (ID 5939f59), o Banco do Brasil SA suscita a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, argumentando que "o Sindicato alega que, apesar do estorno da PLR ter ocorrido poucas horas depois, "diversos trabalhadores" já haviam tomado ciência dos valores, estavam contentes confiando que eram seus de direito, e que poderia utilizar a quantia recebida para compromissos financeiros, inclusive "alguns casos", o dinheiro já havia sido completamente gasto", que "como se pode observar pelo relato do sindicato, nitidamente há situações diferenciadas e as consequências do estorno dos valores da PLR são particulares e individualizadas, haja vista a necessidade de verificação de cada caso concreto, pois nem todos os funcionários ficaram com contas negativas, ou tinham urgência em utilizar os valores depositados", que "a apuração da condição financeira de cada funcionário, no momento do estorno, requer a realização de prova individualizada e análise das condições financeiras de cada trabalhador, assim como o suposto abalo moral, em razão desse fato, é absolutamente dependente de questões pessoais" e que "é imprescindível a verificação da necessidade urgente do valor que foi estornado de cada substituído, podendo a decisão em juízo ser diferenciada, caso a caso, hipótese típica de direito individual disponível heterogêneo, não alcançado pela autorização concedida aos sindicatos, pelo art. 8º, inciso III da CF/88, apenas para defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria". Alega que "o Código de Defesa do Consumidor ao dispor sobre a gratuidade de justiça nas ações coletivas, é cristalino no sentido de que se aplica para as ações de que tratam o próprio CDC e não uma ação coletiva promovida por entidade Sindical que representa uma categoria específica", que "o disposto no art. 87 do somente se aplica às ações coletivas e não nas ações em que o Sindicato ou Associação busca direito dos Sindicalizados ou Substituídos processualmente" e que "o pedido de justiça gratuita realizado pelo Sindicato tem por fundamento a sua hipossuficiência, até porque realmente se trata de uma associação reconhecidamente bem estruturada financeiramente, e sim com fundamento no art. 87 da Lei 8.078/1990 que não se aplica ao presente caso". O Banco do Brasil SA apresentou contrarrazões (ID 701ecac), nas quais pugnou o não conhecimento do recurso ordinário de ID 80da7b9, pela preclusão consumativa. No mérito, defendeu o desprovimento do recurso ordinário do sindicato autor. O SEEB/RN apresentou contrarrazões (ID b9ca7a6), defendendo o desprovimento do recurso ordinário do banco réu. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Admissibilidade dos recursos ordinários do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte. O sindicato autor tomou ciência da sentença em 27.01.2025, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário de ID c3a29c1 no dia 30.01.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 26f4a40). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Conheço do recurso ordinário de ID c3a29c1. No entanto, não se conhece do recurso ordinário sob o ID 80da7b9, apresentado também pelo sindicato autor em 30.01.2025, em face da mesma decisão, pois, uma vez praticado o ato, não retorna ao recorrente a oportunidade de apresentar novo recurso, com aditamento das razões recursais, ante a ocorrência da preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conheço do recurso ordinário de ID 80da7b9. 2.1.2. Admissibilidade do recurso ordinário adesivo do Banco do Brasil SA. O banco réu foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do sindicato autor em 04.02.2025, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário adesivo em 14.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 70f821a / 70f821a). Depósito recursal inexigível e custas processuais pela parte autora. Conheço do recurso ordinário adesivo do Banco do Brasil SA. 2.2. Preliminar de ilegitimidade ativa. Em razões de recurso ordinário adesivo, o Banco do Brasil SA suscita a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, argumentando que "o Sindicato alega que, apesar do estorno da PLR ter ocorrido poucas horas depois, "diversos trabalhadores" já haviam tomado ciência dos valores, estavam contentes confiando que eram seus de direito, e que poderia utilizar a quantia recebida para compromissos financeiros, inclusive "alguns casos", o dinheiro já havia sido completamente gasto", que "como se pode observar pelo relato do sindicato, nitidamente há situações diferenciadas e as consequências do estorno dos valores da PLR são particulares e individualizadas, haja vista a necessidade de verificação de cada caso concreto, pois nem todos os funcionários ficaram com contas negativas, ou tinham urgência em utilizar os valores depositados", que "a apuração da condição financeira de cada funcionário, no momento do estorno, requer a realização de prova individualizada e análise das condições financeiras de cada trabalhador, assim como o suposto abalo moral, em razão desse fato, é absolutamente dependente de questões pessoais" e que "é imprescindível a verificação da necessidade urgente do valor que foi estornado de cada substituído, podendo a decisão em juízo ser diferenciada, caso a caso, hipótese típica de direito individual disponível heterogêneo, não alcançado pela autorização concedida aos sindicatos, pelo art. 8º, inciso III da CF/88, apenas para defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria". Passemos à análise. No que diz respeito à legitimidade ativa do sindicato, o E. STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (Tema n. 823, RE 883642, julgamento em 19.06.2015) Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade ativa ad causam, possibilitando atuar judicialmente na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria. Observe-se as ementas a seguir: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que o sindicato profissional possui legitimidade para propor ação postulando a tutela de interesses individuais homogêneos quando provenientes de causa comum, não desconfigurando a homogeneidade o fato de a demanda envolver a necessidade de individualização para apurar o valor devido a cada empregado. 2. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-RR-457-69.2017.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023) [...] SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o sindicato legitima-se ao ajuizamento de reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual de forma ampla, para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Interpretação restritiva em contrário não se coaduna com a amplitude do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo interno a que se nega provimento, com fundamento no art. 894, § 2º, da CLT (Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Por tal razão, verifica-se que a discussão trazida nos embargos se encontra superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 4. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento (AgR-E-ED-RR-1885-39.2014.5.10.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/09/2017) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "BANCO DO BRASIL S.A." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11020-41.2017.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, de maneira que se mostra irrelevante perquirir, no caso, a natureza do direito vindicado (homogêneo ou heterogêneo) e se ele é individual ou coletivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-20647-03.2020.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025) RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (artigo 8º, III, da Constituição Federal), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8º, III, da CF e provido (RR-10500-58.2018.5.15.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024) Assim, verifica-se a legitimidade ativa do sindicato autor, de modo que se impõe a rejeição da preliminar em análise. 2.3. Mérito. 2.3.1. Recurso ordinário do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte. Em razões recursais, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte alega que "o Banco do Brasil S/A realizou, no dia 13/09/2024, o depósito referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) nas contas dos trabalhadores substituídos, sob a expectativa legítima de direito", que "apenas quatro horas após o depósito, procedeu ao estorno dos valores, sob o pretexto da ausência de assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) até a data estipulada pelo banco", que "essa conduta gerou sérios prejuízos financeiros aos bancários, muitos dos quais comprometeram as verbas recebidas com dívidas, compras e compromissos financeiros assumidos", que "houve a negativação de contas bancárias, acúmulo de juros no cheque especial e multas por atrasos em compromissos financeiros, comprovados por documentos anexados aos autos", que "a sentença recorrida entendeu pela inexistência de dano moral coletivo sob o fundamento de que o Banco agiu de boa-fé ao recompor os saldos dos trabalhadores afetados", que "essa decisão desconsiderou elementos probatórios que demonstram o caráter antissindical da conduta do Banco e os graves prejuízos causados à coletividade dos trabalhadores", que "nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o dano moral coletivo caracteriza-se quando há ofensa a interesses transindividuais que comprometem valores essenciais de um grupo ou comunidade", que "no presente caso, restou demonstrado que a conduta do Banco do Brasil violou: ° A liberdade e autonomia sindical (art. 8º, CF/88), ao impor condições para o recebimento de uma verba legítima, enfraquecendo a atuação do Sindicato. ° O princípio da isonomia (art. 5º, CF/88), ao beneficiar trabalhadores de outras bases que assinaram o ACT sem negociação, em detrimento daqueles que aguardavam uma negociação legítima. ° A dignidade dos trabalhadores, ao causar instabilidade financeira e desorganização nas finanças pessoais de forma coletiva", que "o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser fixado em R$ 200.000,00" e que "esse montante se justifica tanto pelo caráter punitivo quanto pedagógico, visando desestimular futuras práticas antissindicais pelo recorrido, conforme jurisprudência do TST em casos análogos." Em sentença, o juízo a quo assim decidiu: A controvérsia nos autos gira em torno da caracterização ou não de dano moral coletivo em razão da conduta da Reclamada relativa ao pagamento e posterior estorno da PLR. O art. 2º da Lei 10.101/2000 estabelece que o pagamento da PLR depende de negociação coletiva, visando assegurar o cumprimento de normas pactuadas entre empregadores e empregados, com a participação do sindicato representativo da categoria profissional. No caso concreto, restou comprovado que o Reclamado comunicou aos seus empregados, pela intranet (documento ID. 1840d1e), que o pagamento seria feito até 13/09/2024 para os empregados cujas bases sindicais já houvessem assinado o ACT até o dia 11/09/2024. No entanto, foi constatado que o pagamento foi realizado para empregados da base do Sindicato Autor antes da assinatura do ACT, no dia 13/09/2024, configurando erro operacional por parte do Reclamado. Ao perceber o equívoco, o Reclamado comunicou que o estorno ocorreria (ID. 467812e) e providenciaria a recomposição provisória do saldo dos empregados afetados, visando minimizar os impactos do erro (ID. e848a17). Ou seja, o Reclamado cuidou de adotar medidas para comunicar o equívoco e recompor o saldo dos trabalhadores que ficariam com saldo negativo, denotando lealdade e boa-fé por parte da empresa. Não há indícios nos autos de que a conduta da Reclamada tenha sido orientada por intenção de desrespeitar ou enfraquecer a organização sindical, tampouco de causar prejuízos aos empregados. Ao contrário, o ACT foi devidamente assinado em 19/09/2024, ou seja, apenas quatro dias após o ajuizamento da presente ação, e a PLR foi paga de forma regular aos substituídos (ID. 529d69c), demonstrando a ausência de prejuízo efetivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo requer a comprovação de ofensa relevante a interesses transindividuais, capaz de causar prejuízo à coletividade e comprometer valores sociais de relevância maior, o que não se verifica no presente caso. Diante do contexto apresentado, é manifesta a desproporcionalidade do pedido formulado pelo Sindicato Autor, não havendo suporte fático ou jurídico que justifique a condenação da Reclamada por dano moral coletivo. Pelos mesmos fundamentos, indefiro o pedido declaratório de ilegalidade do estorno da PLR e de reparação de prejuízo financeiro. Vejamos. Inicialmente, é importante salientar que a caracterização do dano moral coletivo na relação de trabalho ocorre quando há evidência de que os danos causados pela atuação ilícita do empregador extrapolam a esfera dos interesses individuais dos trabalhadores, causando lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade, bem como trazendo descrédito aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito e desprestígio às instituições públicas. Registra-se, de plano, que eventuais danos, já reparados na seara individual, não elidem, por si só, a possibilidade de manejo da presente ação civil pública e condenação em dano moral coletivo. Com efeito, enquanto o dano moral individual tem assento no art. 5º, incisos V e X, da CF e no art. 186 do Código Civil, o dano moral coletivo encontra amparo em diversas leis que tutelam os interesses metaindividuais, como a Ação Popular, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, entre outras. In casu, a tese envolvendo o suposto dano moral coletivo, defendido pelo ente de classe, está fulcrada no estorno unilateral da PLR depositada na conta dos substituídos, sem prévia comunicação a estes, frustrando, no dizer do autor, "expectativas legítimas". Compulsando os autos, verifica-se a ausência de controvérsia acerca dos principais fatos motivadores da demanda. Assim, nos dizeres da peça de ingresso, restou caracterizado: que "todos os trabalhadores que laboram no Banco do Brasil, que receberam o depósito dos valores referentes a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no dia 13/09/2024, referente ao primeiro semestre de 2024", que "tais valores foram estornados no mesmo dia", que "a justificativa dada pelo Banco foi a ausência de assinatura de um novo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), por parte do Sindicato dos Bancários até o dia 10/09, sendo esse o motivo do estorno, pois o Banco condicionou o recebimento da PLR à assinatura do ACT" e que "ao final do dia, o banco fez novos depósitos para que as contas negativadas, ficassem apenas zeradas". Na contestação (ID 793addb), o banco réu justificou: que "a necessidade de assinatura do ACT para recebimento de PLR é uma exigência legal e não implica em pressão indevida, nem sequer visa enfraquecer o Sindicato", que "o pagamento realizado, em 13/09/24, referente à PLR, destinava- se exclusivamente aos funcionários lotados em unidades vinculadas às bases sindicais que assinaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2024-2026), até 11/09/2024, uma vez que, como dito, conforme previsto na legislação, o pagamento da PLR somente pode ser realizado mediante prévia formalização de Acordo Coletivo", que "não obstante a grande maioria dos Sindicatos terem assinado o ACT, algumas poucas bases rejeitaram a proposta, entre elas, a do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Norte - SEEB RN, não tendo assinado o acordo coletivo, consequentemente, não poderia ser creditada a PLR no dia 13/09/2024 para os empregados lotados nos municípios pertencentes à sua base", que "o Banco do Brasil, em seus sites institucionais, informou previamente a toda a categoria que a PLR somente seria creditada no dia 13/09/2024 às bases que assinassem o Acordo Coletivo - ACT até 11/09, o que não foi o caso do Sindicato autor", que "por falha operacional, de forma indevida, o reclamado acabou por creditar os valores relativos à PLR a todos os seus empregados do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive àqueles lotados em unidades vinculadas à base sindical do SEEB RN, não signatário à época", que "observado o equívoco, logo foram estornados os valores creditados indevidamente e, imediatamente, comunicados os titulares das respectivas contas, através de e-mail corporativo direcionado a esses empregados que haviam recebido indevidamente a PLR (anexo), assim como em sua agência de notícias" e que "para os empregados que tiveram a conta eventualmente negativada, entre o estorno do crédito realizado e o novo pagamento, conforme informado pelo próprio autor, o Banco promoveu, no mesmo dia 13/09, créditos de controle transitório, evitando a negativação". Em sequência, verifica-se que o ACT em discussão foi assinado, do modo como considerado pela sentença, e que a PLR foi devidamente paga aos substituídos (ID 529d69c). Outrossim, não há qualquer indício que esse pagamento indevido, seguido do estorno no mesmo dia, tratou-se de uma manobra negocial da empresa, considerando a rapidez com que houve o estorno e a realização de medidas para evitar a negativação. Desse modo, partilho do entendimento do juízo a quo, no sentido de que não restou demonstrado pelo sindicato autor os supostos danos morais coletivos sofridos, nos termos do art. 371 do CPC. Acrescente-se que, ainda que se considerasse a ocorrência de dano moral coletivo - o que não se verifica no presente caso, como demonstrado pela análise das provas -, os valores decorrentes de condenações dessa natureza têm natureza predominantemente pública (ADPF 944, julgada em 08.11.2023 e publicada em 26.02.2024). Assim, a destinação da indenização aos substituídos, como pleiteada na petição inicial, é inadequada, pois os valores deveriam ser direcionados ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD) ou Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme decisão do STF. Recurso ordinário desprovido. 2.3.2. Recurso ordinário adesivo do Banco do Brasil SA. O Banco do Brasil SA alega que "o Código de Defesa do Consumidor ao dispor sobre a gratuidade de justiça nas ações coletivas, é cristalino no sentido de que se aplica para as ações de que tratam o próprio CDC e não uma ação coletiva promovida por entidade Sindical que representa uma categoria específica", que "o disposto no art. 87 do somente se aplica às ações coletivas e não nas ações em que o Sindicato ou Associação busca direito dos Sindicalizados ou Substituídos processualmente" e que "o pedido de justiça gratuita realizado pelo Sindicato tem por fundamento a sua hipossuficiência, até porque realmente se trata de uma associação reconhecidamente bem estruturada financeiramente, e sim com fundamento no art. 87 da Lei 8.078/1990 que não se aplica ao presente caso". A sentença de primeiro grau não aplicou expressamente os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, mas concedeu a isenção no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, dando à matéria o entendimento seguinte: Em se tratando de ação em que o sindicato da categoria atua como substituto processual, na defesa de interesses da categoria ou de parte dela, o sistema processual a ser observado não é o Processo do Trabalho e sim as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129 , III , § 1º e 8º , III , da Constituição Federal , na Lei 7.347 /85 e no Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que o sindicato perceba contribuições sindicais, previstas no artigo 580, da CLT, ante a natureza da demanda, aplicam-se as regras concernentes às ações coletivas, inclusive com o objetivo de assegurar o cumprimento das diretrizes perfilhadas pelos artigos 87, do Código de Defesa do Consumidor e 18, da Lei 7.347/85, necessário lhe assegurar a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a ausência de má-fé em sua postulação. Analisa-se. Sobre o tema, cumpre ser destacado que a jurisprudência majoritária do C. TST firmou-se no sentido de que não é cabível a condenação de sindicato autor, em ação civil coletiva, nas hipóteses em que não há demonstração de má-fé, nos termos do art. 87, parágrafo único, do CDC e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, conforme exemplificam os arestos seguintes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZA PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 7.437/1985. ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. No caso dos autos, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para condenar o sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por violação do art. 791- A, § 1º, da CLT, ao argumento de que, conquanto o art. 87 da nº Lei 8.078/90 preveja a isenção de custas e honorários sucumbenciais para a defesa de direitos individuais homogêneos, sua incidência é limitada ao âmbito consumerista, não abarcando o processo do trabalho, que tem regramento específico. Destacou, ainda, que o art. 18 da nº Lei 7.347/85 não alcança a tutela de direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos, mas somente de direitos difusos e coletivos. II. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, o autor da ação " só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé ", por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema. III. Quanto ao mérito, esta SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, em se tratando de demanda de natureza coletiva, aplicam-se ao sindicato autor as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Nesse contexto, a despeito de sucumbente no objeto da ação, o sindicato autor somente será condenado em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé processual, em razão da incidência do art. 87 da lei nº 8.078/1990 e do art. 18 da lei nº 7.374/1985. V. Assim, no presente caso, atuando o sindicato na qualidade de substituto processual e não estando evidenciada a presença da má-fé, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de excluir da condenação do autor o pagamento de honorários sucumbenciais. VI. Embargos conhecidos e providos (E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024) [...] - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Conforme a jurisprudência do TST, tratando-se de ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é regido pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não verificada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido (RRAg-0000048-51.2021.5.11.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025) [...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. A ação coletiva é regida primordialmente pela Lei da Ação Civil Pública (art. 18) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 87), sendo aplicadas as disposições do CPC somente de forma subsidiária. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, salvo comprovada má-fé, não é devida a sua condenação em custas ou honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido tem o objetivo de resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. No caso dos autos, não houve registro no acórdão regional de que o Sindicato agiu com má-fé, razão pela qual é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001010-29.2023.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025) No caso em tela, não foi sequer aventada a hipótese de má-fé por parte do sindicato autor, de modo que não procede o pleito de condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes da sentença. Recurso ordinário desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário de ID 80da7b9 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte. Conheço do recurso ordinário de ID c3a29c1 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte e nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário adesivo do Banco do Brasil SA e nego-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário de ID 80da7b9 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de ID c3a29c1 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo do Banco do Brasil S/A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinário e adesivo. Custas processuais inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pela advogada do BANCO DO BRASIL SA, DRA. VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA SOFFIATTI. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 280634375

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000882-91.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE

Acórdão

Advogados:

CLENILDO XAVIER DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA SOFFIATTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATOS E FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000882-91.2024.5.21.0007 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000882-91.2024.5.21.0007 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE E OUTROS (1) Acórdão Recursos Ordinários n. 0000882-91.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Benedito Oderley Rezende Santiago Recorrente: Banco do Brasil SA Advogado: Clenildo Xavier de Souza Advogado: Ricardo Matos e Ferreira Advogada: Veluzia Maria Maia Cavalcanti de Lima Soffiatti Recorrido: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Benedito Oderley Rezende Santiago Recorrido: Banco do Brasil SA Advogado: Clenildo Xavier de Souza Advogado: Ricardo Matos e Ferreira Advogada: Veluzia Maria Maia Cavalcanti de Lima Soffiatti Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. (I) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMAÇÃO AMPLA DOS SINDICATOS EMPREGATÍCIOS. (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. ESTORNO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR. (IV) CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO COLETIVA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Recursos ordinários interpostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte e recurso ordinário adesivo interposto pelo Banco do Brasil SA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação coletiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Em discussão: (i) a afronta ao princípio da unirrecorribilidade e configuração da preclusão consumativa ante o segundo recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; (ii) a legitimidade ativa do sindicato autor; (iii) a caracterização de lesão extrapatrimonial coletiva; (iv) a possibilidade de condenar o sindicato autor de ação coletiva julgada improcedente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não é admissível a interposição de recursos simultâneos contra uma mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e em face da preclusão consumativa. Desta forma, não se conhece do segundo recurso ordinário apresentado pelo sindicato autor. 4. A legitimidade sindical disposta no art. 8º, III, da Constituição Federal é ampla, permitindo que os sindicatos dos empregados atuem na defesa de todos os integrantes da categoria, em defesa não apenas dos direitos coletivos (direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e individuais homogêneos), como também dos direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do E. STF e do C. TST. 5. A caracterização do dano moral coletivo na relação de trabalho ocorre quando há evidência de que os danos causados pela atuação ilícita do empregador extrapolam a esfera dos interesses individuais dos trabalhadores, causando lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade, bem como trazendo descrédito aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito e desprestígio às instituições públicas. No caso, não há qualquer indício de que o pagamento indevido da PLR, seguido do estorno no mesmo dia, tratou-se de uma manobra negocial da empresa, considerando a rapidez com que houve o estorno e a realização de medidas para evitar a negativação. Desse modo, partilha-se do entendimento do juízo a quo, no sentido de que não restou demonstrado pelo sindicato autor os supostos danos morais coletivos sofridos, nos termos do art. 371 do CPC. 6. Não é cabível a condenação de sindicato autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em ação civil coletiva, nas hipóteses em que não há demonstração de má-fé, nos termos do art. 87, parágrafo único, do CDC e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, hipótese não configurada nos autos. Precedentes do C. TST. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso ordinário de ID 80da7b9 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte não conhecido. 8. Recurso ordinário de ID c3a29c1 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte conhecido e desprovido. 9. Recurso ordinário adesivo interposto pelo Banco do Brasil SA conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. Não é admissível a interposição de recursos simultâneos contra uma mesma decisão, por violação ao princípio da unirrecorribilidade e em face da preclusão consumativa. 2. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. 3. A caracterização do dano moral coletivo na relação de trabalho ocorre quando há evidência de que os danos causados pela atuação ilícita do empregador extrapolam a esfera dos interesses individuais dos trabalhadores, causando lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade, bem como trazendo descrédito aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito e desprestígio às instituições públicas. 4. Não é cabível a condenação de sindicato autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em ação civil coletiva, nas hipóteses em que não há demonstração de má-fé. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 8º, III. CPC, art. 371. CDC, art. 87. Lei n. 7.347/85, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 823, RE 883642, julgamento em 19.06.2015. TST, Ag-E-RR-457-69.2017.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023. TST, Ag-AIRR-11020-41.2017.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025. TST, E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/03/2024. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte e de recurso ordinário adesivo interposto pelo Banco do Brasil SA em face de sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID 6f5edbc), que assim decidiu: "1. Rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte. 2. Acolher a preliminar de limitação de eventual condenação aos empregados da base do Sindicato Autor. 3. Acolher a preliminar de perda do objeto do pedido de pagamento da PLR/2024, extinguindo o pedido sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC). 4. Na análise do mérito, julgar IMPROCEDENTES a ação coletiva. 5. Deferir a isenção de custas e honorários advocatícios em favor do sindicato, na qualidade de substituto processual. 6. Custas pelo Sindicato Autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dispensadas." Em razões recursais (ID c3a29c1), o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte alega que "o Banco do Brasil S/A realizou, no dia 13/09/2024, o depósito referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) nas contas dos trabalhadores substituídos, sob a expectativa legítima de direito", que "apenas quatro horas após o depósito, procedeu ao estorno dos valores, sob o pretexto da ausência de assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) até a data estipulada pelo banco", que "essa conduta gerou sérios prejuízos financeiros aos bancários, muitos dos quais comprometeram as verbas recebidas com dívidas, compras e compromissos financeiros assumidos", que "houve a negativação de contas bancárias, acúmulo de juros no cheque especial e multas por atrasos em compromissos financeiros, comprovados por documentos anexados aos autos", que "a sentença recorrida entendeu pela inexistência de dano moral coletivo sob o fundamento de que o Banco agiu de boa-fé ao recompor os saldos dos trabalhadores afetados", que "essa decisão desconsiderou elementos probatórios que demonstram o caráter antissindical da conduta do Banco e os graves prejuízos causados à coletividade dos trabalhadores", que "nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o dano moral coletivo caracteriza-se quando há ofensa a interesses transindividuais que comprometem valores essenciais de um grupo ou comunidade", que "no presente caso, restou demonstrado que a conduta do Banco do Brasil violou: ° A liberdade e autonomia sindical (art. 8º, CF/88), ao impor condições para o recebimento de uma verba legítima, enfraquecendo a atuação do Sindicato. ° O princípio da isonomia (art. 5º, CF/88), ao beneficiar trabalhadores de outras bases que assinaram o ACT sem negociação, em detrimento daqueles que aguardavam uma negociação legítima. ° A dignidade dos trabalhadores, ao causar instabilidade financeira e desorganização nas finanças pessoais de forma coletiva", que "o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser fixado em R$ 200.000,00" e que "esse montante se justifica tanto pelo caráter punitivo quanto pedagógico, visando desestimular futuras práticas antissindicais pelo recorrido, conforme jurisprudência do TST em casos análogos." Em sequência, o sindicato autor interpôs o recurso ordinário de ID 80da7b9, reiterando os mesmos argumentos do recurso ordinário anterior, porém, ao final, pleiteando "que o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser fixado em R$ 500.000,00". Em razões de recurso ordinário adesivo (ID 5939f59), o Banco do Brasil SA suscita a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, argumentando que "o Sindicato alega que, apesar do estorno da PLR ter ocorrido poucas horas depois, "diversos trabalhadores" já haviam tomado ciência dos valores, estavam contentes confiando que eram seus de direito, e que poderia utilizar a quantia recebida para compromissos financeiros, inclusive "alguns casos", o dinheiro já havia sido completamente gasto", que "como se pode observar pelo relato do sindicato, nitidamente há situações diferenciadas e as consequências do estorno dos valores da PLR são particulares e individualizadas, haja vista a necessidade de verificação de cada caso concreto, pois nem todos os funcionários ficaram com contas negativas, ou tinham urgência em utilizar os valores depositados", que "a apuração da condição financeira de cada funcionário, no momento do estorno, requer a realização de prova individualizada e análise das condições financeiras de cada trabalhador, assim como o suposto abalo moral, em razão desse fato, é absolutamente dependente de questões pessoais" e que "é imprescindível a verificação da necessidade urgente do valor que foi estornado de cada substituído, podendo a decisão em juízo ser diferenciada, caso a caso, hipótese típica de direito individual disponível heterogêneo, não alcançado pela autorização concedida aos sindicatos, pelo art. 8º, inciso III da CF/88, apenas para defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria". Alega que "o Código de Defesa do Consumidor ao dispor sobre a gratuidade de justiça nas ações coletivas, é cristalino no sentido de que se aplica para as ações de que tratam o próprio CDC e não uma ação coletiva promovida por entidade Sindical que representa uma categoria específica", que "o disposto no art. 87 do somente se aplica às ações coletivas e não nas ações em que o Sindicato ou Associação busca direito dos Sindicalizados ou Substituídos processualmente" e que "o pedido de justiça gratuita realizado pelo Sindicato tem por fundamento a sua hipossuficiência, até porque realmente se trata de uma associação reconhecidamente bem estruturada financeiramente, e sim com fundamento no art. 87 da Lei 8.078/1990 que não se aplica ao presente caso". O Banco do Brasil SA apresentou contrarrazões (ID 701ecac), nas quais pugnou o não conhecimento do recurso ordinário de ID 80da7b9, pela preclusão consumativa. No mérito, defendeu o desprovimento do recurso ordinário do sindicato autor. O SEEB/RN apresentou contrarrazões (ID b9ca7a6), defendendo o desprovimento do recurso ordinário do banco réu. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. 2.1.1. Admissibilidade dos recursos ordinários do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte. O sindicato autor tomou ciência da sentença em 27.01.2025, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário de ID c3a29c1 no dia 30.01.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 26f4a40). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Conheço do recurso ordinário de ID c3a29c1. No entanto, não se conhece do recurso ordinário sob o ID 80da7b9, apresentado também pelo sindicato autor em 30.01.2025, em face da mesma decisão, pois, uma vez praticado o ato, não retorna ao recorrente a oportunidade de apresentar novo recurso, com aditamento das razões recursais, ante a ocorrência da preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conheço do recurso ordinário de ID 80da7b9. 2.1.2. Admissibilidade do recurso ordinário adesivo do Banco do Brasil SA. O banco réu foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do sindicato autor em 04.02.2025, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário adesivo em 14.02.2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID 70f821a / 70f821a). Depósito recursal inexigível e custas processuais pela parte autora. Conheço do recurso ordinário adesivo do Banco do Brasil SA. 2.2. Preliminar de ilegitimidade ativa. Em razões de recurso ordinário adesivo, o Banco do Brasil SA suscita a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, argumentando que "o Sindicato alega que, apesar do estorno da PLR ter ocorrido poucas horas depois, "diversos trabalhadores" já haviam tomado ciência dos valores, estavam contentes confiando que eram seus de direito, e que poderia utilizar a quantia recebida para compromissos financeiros, inclusive "alguns casos", o dinheiro já havia sido completamente gasto", que "como se pode observar pelo relato do sindicato, nitidamente há situações diferenciadas e as consequências do estorno dos valores da PLR são particulares e individualizadas, haja vista a necessidade de verificação de cada caso concreto, pois nem todos os funcionários ficaram com contas negativas, ou tinham urgência em utilizar os valores depositados", que "a apuração da condição financeira de cada funcionário, no momento do estorno, requer a realização de prova individualizada e análise das condições financeiras de cada trabalhador, assim como o suposto abalo moral, em razão desse fato, é absolutamente dependente de questões pessoais" e que "é imprescindível a verificação da necessidade urgente do valor que foi estornado de cada substituído, podendo a decisão em juízo ser diferenciada, caso a caso, hipótese típica de direito individual disponível heterogêneo, não alcançado pela autorização concedida aos sindicatos, pelo art. 8º, inciso III da CF/88, apenas para defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria". Passemos à análise. No que diz respeito à legitimidade ativa do sindicato, o E. STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (Tema n. 823, RE 883642, julgamento em 19.06.2015) Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade ativa ad causam, possibilitando atuar judicialmente na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria. Observe-se as ementas a seguir: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que o sindicato profissional possui legitimidade para propor ação postulando a tutela de interesses individuais homogêneos quando provenientes de causa comum, não desconfigurando a homogeneidade o fato de a demanda envolver a necessidade de individualização para apurar o valor devido a cada empregado. 2. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-E-RR-457-69.2017.5.12.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023) [...] SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o sindicato legitima-se ao ajuizamento de reclamação trabalhista, na qualidade de substituto processual de forma ampla, para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Interpretação restritiva em contrário não se coaduna com a amplitude do art. 8º, III, da Constituição Federal. Agravo interno a que se nega provimento, com fundamento no art. 894, § 2º, da CLT (Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Por tal razão, verifica-se que a discussão trazida nos embargos se encontra superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 4. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento (AgR-E-ED-RR-1885-39.2014.5.10.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/09/2017) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "BANCO DO BRASIL S.A." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição da República confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-11020-41.2017.5.15.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DIREITOS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, de maneira que se mostra irrelevante perquirir, no caso, a natureza do direito vindicado (homogêneo ou heterogêneo) e se ele é individual ou coletivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-20647-03.2020.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025) RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O entendimento da Suprema Corte e deste Tribunal Superior reconhece aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional (artigo 8º, III, da Constituição Federal), ou seja, para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, como evidenciado nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8º, III, da CF e provido (RR-10500-58.2018.5.15.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024) Assim, verifica-se a legitimidade ativa do sindicato autor, de modo que se impõe a rejeição da preliminar em análise. 2.3. Mérito. 2.3.1. Recurso ordinário do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte. Em razões recursais, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte alega que "o Banco do Brasil S/A realizou, no dia 13/09/2024, o depósito referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) nas contas dos trabalhadores substituídos, sob a expectativa legítima de direito", que "apenas quatro horas após o depósito, procedeu ao estorno dos valores, sob o pretexto da ausência de assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) até a data estipulada pelo banco", que "essa conduta gerou sérios prejuízos financeiros aos bancários, muitos dos quais comprometeram as verbas recebidas com dívidas, compras e compromissos financeiros assumidos", que "houve a negativação de contas bancárias, acúmulo de juros no cheque especial e multas por atrasos em compromissos financeiros, comprovados por documentos anexados aos autos", que "a sentença recorrida entendeu pela inexistência de dano moral coletivo sob o fundamento de que o Banco agiu de boa-fé ao recompor os saldos dos trabalhadores afetados", que "essa decisão desconsiderou elementos probatórios que demonstram o caráter antissindical da conduta do Banco e os graves prejuízos causados à coletividade dos trabalhadores", que "nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, o dano moral coletivo caracteriza-se quando há ofensa a interesses transindividuais que comprometem valores essenciais de um grupo ou comunidade", que "no presente caso, restou demonstrado que a conduta do Banco do Brasil violou: ° A liberdade e autonomia sindical (art. 8º, CF/88), ao impor condições para o recebimento de uma verba legítima, enfraquecendo a atuação do Sindicato. ° O princípio da isonomia (art. 5º, CF/88), ao beneficiar trabalhadores de outras bases que assinaram o ACT sem negociação, em detrimento daqueles que aguardavam uma negociação legítima. ° A dignidade dos trabalhadores, ao causar instabilidade financeira e desorganização nas finanças pessoais de forma coletiva", que "o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser fixado em R$ 200.000,00" e que "esse montante se justifica tanto pelo caráter punitivo quanto pedagógico, visando desestimular futuras práticas antissindicais pelo recorrido, conforme jurisprudência do TST em casos análogos." Em sentença, o juízo a quo assim decidiu: A controvérsia nos autos gira em torno da caracterização ou não de dano moral coletivo em razão da conduta da Reclamada relativa ao pagamento e posterior estorno da PLR. O art. 2º da Lei 10.101/2000 estabelece que o pagamento da PLR depende de negociação coletiva, visando assegurar o cumprimento de normas pactuadas entre empregadores e empregados, com a participação do sindicato representativo da categoria profissional. No caso concreto, restou comprovado que o Reclamado comunicou aos seus empregados, pela intranet (documento ID. 1840d1e), que o pagamento seria feito até 13/09/2024 para os empregados cujas bases sindicais já houvessem assinado o ACT até o dia 11/09/2024. No entanto, foi constatado que o pagamento foi realizado para empregados da base do Sindicato Autor antes da assinatura do ACT, no dia 13/09/2024, configurando erro operacional por parte do Reclamado. Ao perceber o equívoco, o Reclamado comunicou que o estorno ocorreria (ID. 467812e) e providenciaria a recomposição provisória do saldo dos empregados afetados, visando minimizar os impactos do erro (ID. e848a17). Ou seja, o Reclamado cuidou de adotar medidas para comunicar o equívoco e recompor o saldo dos trabalhadores que ficariam com saldo negativo, denotando lealdade e boa-fé por parte da empresa. Não há indícios nos autos de que a conduta da Reclamada tenha sido orientada por intenção de desrespeitar ou enfraquecer a organização sindical, tampouco de causar prejuízos aos empregados. Ao contrário, o ACT foi devidamente assinado em 19/09/2024, ou seja, apenas quatro dias após o ajuizamento da presente ação, e a PLR foi paga de forma regular aos substituídos (ID. 529d69c), demonstrando a ausência de prejuízo efetivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo requer a comprovação de ofensa relevante a interesses transindividuais, capaz de causar prejuízo à coletividade e comprometer valores sociais de relevância maior, o que não se verifica no presente caso. Diante do contexto apresentado, é manifesta a desproporcionalidade do pedido formulado pelo Sindicato Autor, não havendo suporte fático ou jurídico que justifique a condenação da Reclamada por dano moral coletivo. Pelos mesmos fundamentos, indefiro o pedido declaratório de ilegalidade do estorno da PLR e de reparação de prejuízo financeiro. Vejamos. Inicialmente, é importante salientar que a caracterização do dano moral coletivo na relação de trabalho ocorre quando há evidência de que os danos causados pela atuação ilícita do empregador extrapolam a esfera dos interesses individuais dos trabalhadores, causando lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade, bem como trazendo descrédito aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito e desprestígio às instituições públicas. Registra-se, de plano, que eventuais danos, já reparados na seara individual, não elidem, por si só, a possibilidade de manejo da presente ação civil pública e condenação em dano moral coletivo. Com efeito, enquanto o dano moral individual tem assento no art. 5º, incisos V e X, da CF e no art. 186 do Código Civil, o dano moral coletivo encontra amparo em diversas leis que tutelam os interesses metaindividuais, como a Ação Popular, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, entre outras. In casu, a tese envolvendo o suposto dano moral coletivo, defendido pelo ente de classe, está fulcrada no estorno unilateral da PLR depositada na conta dos substituídos, sem prévia comunicação a estes, frustrando, no dizer do autor, "expectativas legítimas". Compulsando os autos, verifica-se a ausência de controvérsia acerca dos principais fatos motivadores da demanda. Assim, nos dizeres da peça de ingresso, restou caracterizado: que "todos os trabalhadores que laboram no Banco do Brasil, que receberam o depósito dos valores referentes a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no dia 13/09/2024, referente ao primeiro semestre de 2024", que "tais valores foram estornados no mesmo dia", que "a justificativa dada pelo Banco foi a ausência de assinatura de um novo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), por parte do Sindicato dos Bancários até o dia 10/09, sendo esse o motivo do estorno, pois o Banco condicionou o recebimento da PLR à assinatura do ACT" e que "ao final do dia, o banco fez novos depósitos para que as contas negativadas, ficassem apenas zeradas". Na contestação (ID 793addb), o banco réu justificou: que "a necessidade de assinatura do ACT para recebimento de PLR é uma exigência legal e não implica em pressão indevida, nem sequer visa enfraquecer o Sindicato", que "o pagamento realizado, em 13/09/24, referente à PLR, destinava- se exclusivamente aos funcionários lotados em unidades vinculadas às bases sindicais que assinaram o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2024-2026), até 11/09/2024, uma vez que, como dito, conforme previsto na legislação, o pagamento da PLR somente pode ser realizado mediante prévia formalização de Acordo Coletivo", que "não obstante a grande maioria dos Sindicatos terem assinado o ACT, algumas poucas bases rejeitaram a proposta, entre elas, a do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Norte - SEEB RN, não tendo assinado o acordo coletivo, consequentemente, não poderia ser creditada a PLR no dia 13/09/2024 para os empregados lotados nos municípios pertencentes à sua base", que "o Banco do Brasil, em seus sites institucionais, informou previamente a toda a categoria que a PLR somente seria creditada no dia 13/09/2024 às bases que assinassem o Acordo Coletivo - ACT até 11/09, o que não foi o caso do Sindicato autor", que "por falha operacional, de forma indevida, o reclamado acabou por creditar os valores relativos à PLR a todos os seus empregados do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive àqueles lotados em unidades vinculadas à base sindical do SEEB RN, não signatário à época", que "observado o equívoco, logo foram estornados os valores creditados indevidamente e, imediatamente, comunicados os titulares das respectivas contas, através de e-mail corporativo direcionado a esses empregados que haviam recebido indevidamente a PLR (anexo), assim como em sua agência de notícias" e que "para os empregados que tiveram a conta eventualmente negativada, entre o estorno do crédito realizado e o novo pagamento, conforme informado pelo próprio autor, o Banco promoveu, no mesmo dia 13/09, créditos de controle transitório, evitando a negativação". Em sequência, verifica-se que o ACT em discussão foi assinado, do modo como considerado pela sentença, e que a PLR foi devidamente paga aos substituídos (ID 529d69c). Outrossim, não há qualquer indício que esse pagamento indevido, seguido do estorno no mesmo dia, tratou-se de uma manobra negocial da empresa, considerando a rapidez com que houve o estorno e a realização de medidas para evitar a negativação. Desse modo, partilho do entendimento do juízo a quo, no sentido de que não restou demonstrado pelo sindicato autor os supostos danos morais coletivos sofridos, nos termos do art. 371 do CPC. Acrescente-se que, ainda que se considerasse a ocorrência de dano moral coletivo - o que não se verifica no presente caso, como demonstrado pela análise das provas -, os valores decorrentes de condenações dessa natureza têm natureza predominantemente pública (ADPF 944, julgada em 08.11.2023 e publicada em 26.02.2024). Assim, a destinação da indenização aos substituídos, como pleiteada na petição inicial, é inadequada, pois os valores deveriam ser direcionados ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD) ou Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme decisão do STF. Recurso ordinário desprovido. 2.3.2. Recurso ordinário adesivo do Banco do Brasil SA. O Banco do Brasil SA alega que "o Código de Defesa do Consumidor ao dispor sobre a gratuidade de justiça nas ações coletivas, é cristalino no sentido de que se aplica para as ações de que tratam o próprio CDC e não uma ação coletiva promovida por entidade Sindical que representa uma categoria específica", que "o disposto no art. 87 do somente se aplica às ações coletivas e não nas ações em que o Sindicato ou Associação busca direito dos Sindicalizados ou Substituídos processualmente" e que "o pedido de justiça gratuita realizado pelo Sindicato tem por fundamento a sua hipossuficiência, até porque realmente se trata de uma associação reconhecidamente bem estruturada financeiramente, e sim com fundamento no art. 87 da Lei 8.078/1990 que não se aplica ao presente caso". A sentença de primeiro grau não aplicou expressamente os benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, mas concedeu a isenção no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, dando à matéria o entendimento seguinte: Em se tratando de ação em que o sindicato da categoria atua como substituto processual, na defesa de interesses da categoria ou de parte dela, o sistema processual a ser observado não é o Processo do Trabalho e sim as regras concernentes às ações coletivas, previstas nos artigos 129 , III , § 1º e 8º , III , da Constituição Federal , na Lei 7.347 /85 e no Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que o sindicato perceba contribuições sindicais, previstas no artigo 580, da CLT, ante a natureza da demanda, aplicam-se as regras concernentes às ações coletivas, inclusive com o objetivo de assegurar o cumprimento das diretrizes perfilhadas pelos artigos 87, do Código de Defesa do Consumidor e 18, da Lei 7.347/85, necessário lhe assegurar a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante a ausência de má-fé em sua postulação. Analisa-se. Sobre o tema, cumpre ser destacado que a jurisprudência majoritária do C. TST firmou-se no sentido de que não é cabível a condenação de sindicato autor, em ação civil coletiva, nas hipóteses em que não há demonstração de má-fé, nos termos do art. 87, parágrafo único, do CDC e do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, conforme exemplificam os arestos seguintes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZA PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 7.437/1985. ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. No caso dos autos, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para condenar o sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por violação do art. 791- A, § 1º, da CLT, ao argumento de que, conquanto o art. 87 da nº Lei 8.078/90 preveja a isenção de custas e honorários sucumbenciais para a defesa de direitos individuais homogêneos, sua incidência é limitada ao âmbito consumerista, não abarcando o processo do trabalho, que tem regramento específico. Destacou, ainda, que o art. 18 da nº Lei 7.347/85 não alcança a tutela de direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos, mas somente de direitos difusos e coletivos. II. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, o autor da ação " só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé ", por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema. III. Quanto ao mérito, esta SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, em se tratando de demanda de natureza coletiva, aplicam-se ao sindicato autor as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Nesse contexto, a despeito de sucumbente no objeto da ação, o sindicato autor somente será condenado em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé processual, em razão da incidência do art. 87 da lei nº 8.078/1990 e do art. 18 da lei nº 7.374/1985. V. Assim, no presente caso, atuando o sindicato na qualidade de substituto processual e não estando evidenciada a presença da má-fé, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de excluir da condenação do autor o pagamento de honorários sucumbenciais. VI. Embargos conhecidos e providos (E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024) [...] - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Conforme a jurisprudência do TST, tratando-se de ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é regido pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não verificada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido (RRAg-0000048-51.2021.5.11.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025) [...] RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. A ação coletiva é regida primordialmente pela Lei da Ação Civil Pública (art. 18) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 87), sendo aplicadas as disposições do CPC somente de forma subsidiária. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, salvo comprovada má-fé, não é devida a sua condenação em custas ou honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido tem o objetivo de resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. No caso dos autos, não houve registro no acórdão regional de que o Sindicato agiu com má-fé, razão pela qual é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1001010-29.2023.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025) No caso em tela, não foi sequer aventada a hipótese de má-fé por parte do sindicato autor, de modo que não procede o pleito de condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes da sentença. Recurso ordinário desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário de ID 80da7b9 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte. Conheço do recurso ordinário de ID c3a29c1 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte e nego-lhe provimento. Conheço do recurso ordinário adesivo do Banco do Brasil SA e nego-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário de ID 80da7b9 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário de ID c3a29c1 interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Rio Grande do Norte. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo do Banco do Brasil S/A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinário e adesivo. Custas processuais inalteradas. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Sustentação oral pela advogada do BANCO DO BRASIL SA, DRA. VELUZIA MARIA MAIA CAVALCANTI DE LIMA SOFFIATTI. Natal/RN, 20 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 26 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO E E BANCARIOS NO ESTADO DO RIO G DO NORTE

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Nerivaldo Santos De Oliveira x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 261864712

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-36.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001010-36.2022.5.02.0026 : NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001010-36.2022.5.02.0026 : NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64c5827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADA: CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A I – RELATÓRIO NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propôs Reclamação Trabalhista em face de CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Alegou admissão perante a 1ª reclamada em 20/10/2020, na função de eletricista, recebendo como último salário a importância de R$ 3.873,22. Pleiteou o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada suprimidos, adicional noturno, verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$ 252.234,81. Documentos foram juntados. Conciliação rejeitada. Em audiência inaugural, as reclamadas apresentaram contestação escrita às fls. 188 e 256, rebateram os termos da petição inicial e requereram a improcedência total da ação. Documentos foram juntados. Reclamante manifestou sobre a defesa e documentos em réplica (fls. 469). Em audiência de instrução (fls. 595), foi ouvido o depoimento pessoal da parte autora. Sem outras provas, com a concordância das partes, encerrada a instrução processual. Razões finais pela parte autora (fls. 601). A sentença foi anulada para oitiva de uma testemunha. Ulterior tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Presentes os requisitos contidos no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual sejam, a percepção pelo reclamante de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou declaração, sob as penas da lei, de que não possui condições de pagar custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, defiro o pedido para conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Saliente-se, por oportuno, que o benefício da justiça gratuita importa na isenção de todos os custos eventualmente fixados ao beneficiário. A conclusão acima exposta decorre da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, inseridos pela Lei 13.467/2017, pois impõem restrições inconstitucionais às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV da CF) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV da CF), afrontando também os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV da CF), os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como de redução das desigualdades sociais (art. 3º, III da CF), além de afronta ao direito fundamental à isonomia (art. 5º, caput da CF). Assim, a restrição, na seara trabalhista, das hipóteses em que o trabalhador terá acesso aos benefícios da gratuidade da justiça, obstaculiza de forma quase intransponível o único caminho de que dispõem esses cidadãos para verem resguardados seus direitos sociais trabalhistas, situação, por óbvio, indesejada pelo constituinte originário. No mesmo sentido, corroborando a existência de ofensa à Carta Magna, o Pretório Excelso no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º da CLT, posicionamento que já era adotado por diversos magistrados trabalhistas, conforme sempre entendemos. Gratuidade de justiça da 1ª reclamada Requereu a reclamada (fls. 262) que lhe fossem concedidos os benefícios da gratuidade judicial, argumentando insuficiência de recursos, em razão da decretação da falência. O §3º do art. 790 da CLT faculta aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. De outro lado, o §4º do mesmo artigo prevê a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo. Portanto, há que se analisar, in casu, se o demandante, pessoa jurídica, na presente ação judicial, preenche os requisitos para ser destinatário da gratuidade judicial. Entendo que o dispositivo retro mencionado não limita a gratuidade judicial ao litigante que atua no feito na condição de empregado, tanto que sequer se encontra tal restrição no texto legal, inclusive porque se assim o fizesse estaria violando os princípios constitucionais de garantia de acesso ao Judiciário e direito à ampla defesa. Por conseguinte, é perfeitamente possível que a pessoa jurídica que não esteja em condições de arcar com as custas do processo seja a destinatária da norma em apreço. Doutrina e jurisprudência ponderam, entretanto, que para as hipóteses do postulante da gratuidade judicial se tratar de pessoa jurídica, deverá haver prova satisfatória da sua condição de insolvência, já que a presunção que ordinariamente milita é de que tais entes coletivos detêm condições econômicas para arcar com custos de processos judiciais sem prejuízo à sua sobrevivência. Nesse sentido, jurisprudência do TRT 2: “PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a empregador pessoa jurídica há necessidade de prova mais robusta a demonstrar a situação financeira. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRT-2 10015040520165020318 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, Data de Publicação: 18/01/2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O fato de a reclamada ser massa falida não lhe confere automaticamente o tratamento dispensado ao beneficiário da justiça gratuita, pois, na condição de pessoa jurídica de direito privado e havendo interesse dos benefícios da gratuidade da justiça, deve comprovar nos autos a insuficiência financeira no momento da interposição do recurso, não havendo falar no caso de hipossuficiência presumida, para fins de isenção do pagamento das custas, ao final, honorários periciais e advocatícios. Precedentes desta Corte e incidência da Súmula nº 463 do TST. No caso, não existem nos autos parâmetros suficientes que comprovem o estado de hipossuficiência econômica da reclamada. Ademais, não sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita, não há falar em aplicação da Súmula nº 457 do TST, quanto ao pagamento dos honorários, e tampouco em contrariedade ao referido verbete sumular. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 248915520185240101, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021)” Resta, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita da reclamada. A primeira ré é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, eis que se encontra em recuperação judicial. Da preliminar de ilegitimidade de parte A 1ª reclamada alega a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada em face do contrato de prestação de serviços entre as partes. Não há que se falar em ilegitimidade “ad causam”, eis que a aludida reclamada participou de algum modo da relação jurídica de direito material, conforme apontado pelo reclamante, o que é suficiente para constatação da pertinência subjetiva (Teoria da Asserção). Assim, fica mantida no polo passivo para aferição de sua responsabilidade, o que faz atrair a condição de parte legítima. Rejeito a preliminar. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação acostada deu-se de forma genérica sem apontar a existência de vício formal ou material. Além do mais, por se tratar de documentos comuns às partes, não impõe a exigência do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito a impugnação. Juntada de documentos – art. 400 do CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do Código de Processo Civil só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, jamais por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento imprescindível ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta sentença cognitiva, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. Da recuperação judicial da 1ª reclamada Nada se altera na fase de conhecimento pelo fato de a reclamada se encontrar em recuperação judicial. O objetivo da Lei 11.101/2005, parcialmente modificada pela Lei 14.112/2020, não foi o de subtrair ao trabalhador o crédito alimentar que lhe é devido. Dispõe o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Não bastasse, dispõe os § 4º do mesmo art. 6º: § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Ainda, em revisão de posicionamento anterior, a execução em face da sociedade empresária recuperanda, enquanto não encerrada a recuperação, deverá ser procedida mediante habilitação do respectivo crédito perante o juízo comum falimentar, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias acima disposto, nos termos da jurisprudência consolidada pelo órgão de cúpula desta Especializada1. Por fim, insta salientar que a impossibilidade de execução acima não abrange eventuais outras sociedades empresárias que compõem o grupo econômico da recuperanda quando não inclusas na decisão de deferimento da recuperação pelo juízo falimentar, os sócios da recuperanda ou eventuais outras responsáveis pelo crédito exequendo (tomadoras dos serviços, donas da obra, sucessoras), restando que para os devedores subsidiários (sócios e tomadoras do serviço) não é necessário esgotamento da possibilidade de satisfação do crédito pelo juízo universal comum, conforme posicionamentos prevalecentes no C. TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (Ag-AIRR – 115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. ARTS. 1.039 E 1.040, I, DO CPC/2015. TEMAS 90, 181 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO . Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência, ou a recuperação judicial, de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Diante do reconhecimento da formação de grupo econômico entre a agravante e a devedora principal, não há de se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face das empresas pertencentes ao grupo econômico. Ausência de afronta ao tema 90 da sistemática da repercussão geral. Não enquadramento da hipótese dos autos no previsto no art. 543-B, § 3.º, do CPC/73, o qual permite o juízo de retratação, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR – 91200-97.2007.5.03.0143, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 24/03/2017) “PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA . Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal . A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-1748-77.2015.5.03.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2018). “AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos” (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda executada, devedora subsidiária . Para tanto, explicitou que a recuperação judicial da primeira executada é prova mais que plena de sua incapacidade econômico-financeira, impeditiva inclusive para atender ao cumprimento da sentença, e, assim, não sendo possível satisfazer o crédito do trabalhador, nada mais justo que a execução se volte contra a devedora subsidiária, a qual possui condições de arcar com o débito. Desse modo, entendeu que compete a esta Justiça Especializada a execução contra o devedor subsidiário, ainda que decretada a recuperação judicial do real empregador. Conforme concluiu a Corte de origem, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda executada, condenada de forma subsidiária e não submetida ao processo de recuperação judicial. Não se divisa afronta aos dispositivos constitucionais invocados, pois a execução não se processa contra empresa em recuperação judicial . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 10022115520165020614, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020) Da jornada de trabalho. Horas extras. Feriados. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Pleiteia a parte reclamante o pagamento de horas extras em razão da sobrejornada eis que “durante todo o contrato de trabalho, laborava em escala 6x1, com a seguinte média de horários: ● De terça a sábado e feriados das 07h às 21h/22h. ● 2x na semana das 07h às 23h/00h; ● 2 domingos ao mês das 07h às 19h/20h. Com apenas 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso, visto que os supervisores controlavam seu paradeiro e sua produtividade (baixas nas ordens de serviço) por aparelhos eletrônicos, celular, além de rastreador no veículo e havia pressão diária para alcançar as metas impostas pela empresa. O Reclamante sempre laborou em todos os feriados, mas não usufruía de folgas compensatórias.” A empregadora, em sede de contestação (fls. 274), impugna a pretensão obreira asseverando que “Nesse sentido, cumpre esclarecer que o Reclamante foi admitido para trabalhar segunda à quinta-feira das 07:00h às 17:00h e às sextas-feiras das 07:00h às 16:00h, sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, conforme comprova o contrato de trabalho ora anexado e devidamente firmado entre as partes, sendo respeitado o limite interjornada previsto na legislação. Entretanto, o Reclamante em determinados dias prorrogou sua jornada além da contratual e teve alterações de escalas, condição que a Contestante não nega eis que devidamente anotadas nos controles de jornada, conforme documentos anexos. A jornada do Autor predominantemente ocorreu: - De segunda à quinta-feira das 07:00h às 17:00h e às sextas-feiras das 07:00h às 16:00h; - A partir de 21/09/2021, passou a trabalhar na escala 6x1, 5x2, das 07:00h às 17:00h; - A partir de 21/01/2022, passou a trabalhar de segunda-feira à sábado das 07:00h às 15:20h; - A partir de 03/05/2022, passou a trabalhar de terça-feira à sexta-feira das 07:00h às 17:00h e aos sábados das 07:00h às 16:00h. As jornadas mencionadas, sempre foram realizadas pelo Reclamante com fruição regular de pelo menos 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, com folga semanal (geralmente às segundasfeiras), e o escorreito pagamento das horas extras laboradas, conforme se verifica nos holerites e nos cartões de ponto anexos, sendo respeitado o limite interjornada previsto na legislação.”, razões para improcedência das pretensões. Razão assiste à reclamada. Quanto à validade dos controles de pontos juntados pela reclamada às fls. 328, denota-se que ele apresenta variações de horários na entrada e saída e anotação do intervalo intrajornada, com sistema de créditos e débitos do acordo de compensação e prorrogação de horas instituído (fls. 326). Houve o pagamento de horas extras nos holerites (fls. 359). Em audiência, a parte autora deu depoimento contraditório com os fatos informados na exordial e as provas dos autos, eis que “trabalhava das 07:00 e saía 22:00/23:00 na maioria dos dias; reformulou a resposta para dizer que era de 2 a 3 vezes por semana; que tinha de 15 a 20 minutos de intervalo por causa da cobrança de horário para entrega das obras; que trabalhavam em 3 e que tinha que revezar a obra; que batia o ponto às 07:00; disse que chegava na empresa 21:00/23: 00 batia o ponto e continuava a trabalhar, eis que ficava descarregando e ia até 00:00; que no começo o ponto era batido no celular; disse que às vezes o ponto na saída estava fora do sistema; perguntado nas outras vezes quando estava fora do sistema disse que era sempre.”, ora, não é verossímil que o ponto estava sempre fora do ar. Também não é crível que o autor laborava das 07h às 23:00 com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida pela parte reclamante apresentou depoimento diverso do prestado pelo autor, descrevendo que a marcação do ponto ocorria de forma correta, ou seja, fato totalmente diverso do descrito pelo obreiro em sua petição inicial e depoimento, verifica-se assim que o autor não se desincumbiu de seu ônus processual de invalidar a prova documental apresentada, restando esta validada. Não prospera a alegação, em réplica, de cartões de ponto britânico, eis que a pequena variação de horário não é suficiente para invalidar os controles de jornada. Ante ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100% (fls. 364), cabia à parte autora apresentar diferenças em sede de réplica ou razões finais, encargo do qual não se desincumbiu a contendo, tendo em vista que desconsiderou o acordo de prorrogação de horas. Assim, improcede o pedido de diferenças de horas extras. Do adicional noturno Requereu a parte autora o pagamento do adicional noturno. De acordo com os holerites, houve o devido pagamento do adicional (fls. 365), sem que a parte reclamante tivesse apresentado diferenças em réplica ou razões finais. Assim, por não demonstrada qualquer lesão, julgo improcedente o pedido. Das verbas rescisórias incontroversas Aduz a exordial “A Reclamada não efetuou até a presente data o pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que o valor líquido seria de R$ 15.970,55, conforme cálculos abaixo, uma vez que não lhe foi entregue o termo rescisório, tampouco as guias para soerguimento do FGTS e Seguro Desemprego.” Assim, faz jus o reclamante, considerando sua admissão em 20/10/2020 e dispensa sem justa causa em 21/06/2022: a – saldo de salário de 21 dias, referente ao mês de junho/2022; b - aviso prévio (33 dias), com projeção de férias e décimo terceiro salário; c - décimo terceiro proporcional (06/12) do ano de 2022; d – férias proporcionais do período 2022/2023 (08/12), acrescidas do terço constitucional; e - sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3; f – indenização compensatória de 40% de todo o FGTS devido no período. Ante a existência de verbas rescisórias incontroversas, foi determinado em audiência (fls. 433) “Tendo em vista o TRCT de fls. 386, cujo valor líquido das rescisórias é de R$29.443,45 e tendo em vista que o reclamante informou já ter recebido os valores de fls 388, determino o bloqueio via SISBAJUD da importância de R$24.000,00 da primeira reclamada e imediata liberação em favor do reclamante , eis que se está considerando juros, correção monetária e eventuais diferenças. Protestos pela 1ª reclamada . A patrona da 1ª reclamada reitera o pedido de protestos, bem como ressalta a documentação acostada quanto ao deferimento do pedido de recuperação judicial da reclamada , bem como prazo para pagamento, o que fica indeferido, eis que o momento para pagamento das verbas incontroversas seria nesta audiência nos termos do artigo 477 da CLT. Protestos reiterados.” As verbas foram liberadas por meio de alvará eletrônico (fls. 467). Dos depósitos de FGTS Conforme exposto em tópico precedente, a parte autora afirmou que o reclamado não vem efetuando recolhimento de FGTS a partir de abril/2022. Assim, pleiteou com a presente ação, a condenação da reclamada ao pagamento e recolhimento do FGTS, no pedido das fls. 06. Nos termos da Súmula 461 do C. TST, competia à empregadora comprovar a adequação dos recolhimentos de FGTS, restando que no caso em tela, o extrato anexado pela reclamada (fls. 384) comprova que não houve o recolhimento a partir de abril/2022. Tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do art. 313, II do CPC e 818, II da CLT, acolho a pretensão obreira para condenar a empregadora ao recolhimento de FGTS de abril, maio e junho/2022, no importe mensal de 8%, sob pena de pagamento de indenização compensatória, restando que a apuração da parcela em apreço em regular fase de liquidação de sentença fica condicionada à juntada pela obreira de seu extrato analítico de FGTS, documento de fácil acesso perante a instituição financeira mantenedora (CEF). Da multa do art. 467 da CLT A existência de verbas rescisórias devidas é incontroversa, motivo pelo qual deveriam ter sido quitadas na audiência, já que não o foram na rescisão. A reclamada nada pagou a este título, motivo pelo qual, sobre as verbas rescisórias pendentes, deverá incidir o percentual de 50% em favor da reclamante. Da multa do art. 477 da CLT A reclamada não quitou a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Assim, devido o pagamento da multa, nos termos do art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dos descontos indevidos Aduz a parte autora “requer a devolução da quantia total de R$ 252,00 (Duzentos e cinquenta e dois reais) que foi descontada indevidamente dos seus holerites (dezembro/2021; janeiro/2022; abril/2022), sem qualquer justificativa e/ou comprovação, em contrariedade ao art. 818, II, da CLT.” A ré se defendeu nos seguintes termos “o Reclamante sempre esteve ciente que deveria agir com prudência ao utilizar os equipamentos, materiais, celular, uniforme e veículos fornecidos pela Reclamada, cuidando dos bens com zelo, fato que não ocorreu, não podendo agora alegar que o desconto é arbitrário/ilícito, pois é evidente que agiu com culpa/dolo ao não cuidar do patrimônio de terceiro, já que era seu depositário.”, (fls. 301). Analisando os holerites do autor (fls. 376) há descontos a título de materiais não devolvidos (rubrica 457) no valor de R$84,16. No entanto, nos termos do art. 462 da CLT § 1º da CLT, “Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado” No caso presente, a reclamada não anexou os documentos que comprovassem as lesões sofridas, não há que se falar em descontos. Assim, defiro a devolução dos descontos no total de R$252,00, nos termos do pedido (fls. 13). Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Alega a reclamante ter sido contratada pela 1ª reclamada para laborar em benefício da 2ª reclamada, por todo o contrato de trabalho, razão para sua responsabilização patrimonial pelas parcelas reconhecidas na presente sentença cognitiva. Assiste razão ao obreiro Conquanto nas hipóteses de terceirização a pessoalidade não ser elemento essencial e o trabalho possa ser prestado indistintamente por qualquer funcionário da prestadora, entendo que as prova documentais produzidas são suficientes para a comprovação de prestação de serviços à 2ª reclamada durante o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante. Saliento que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, e se justifica juridicamente em face de culpa in eligendo e in vigilando, em face do inadimplemento do prestador de serviços em relação ao pagamento das verbas trabalhistas de seus empregados. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador faz atrair a responsabilidade do tomador pelos créditos trabalhistas não quitados, como forma de assegurar que a beneficiária do trabalho, fique atenta à idoneidade da empresa contratada, até porque poderia contratar o empregado diretamente, mas optou pela terceirização. É a outra face da moeda. Assim, até por princípio de razoabilidade há que se vincular o tomador dos serviços, como forma de garantir os direitos trabalhistas dos empregados. Inteligência da Súmula 331 do E. TST, artigos 9º, 455, 477 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, conforme ensina a súmula supramencionada, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo, inclusive quanto ao dano moral, se deferido. Assim, reconheço, pois, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por todas as parcelas reconhecidas e devidas nesta presente sentença cognitiva. Dos honorários de sucumbência Ficam as reclamadas condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Ainda, salienta-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante importa na isenção de todos os custos eventualmente fixados a beneficiária, em virtude da propositura da ação judicial, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, conforme reconhecido pelo Pretório Excelso na ADI 5.766. A justificativa para a fixação dos honorários de sucumbência no valor de 15% dá-se sobretudo, pelo disposto no art. 85, § 2º do CPC segundo o qual: “Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Ora, se na justiça comum ou federal comum o advogado não pode receber menos do que 10% de honorários de sucumbência, não se pode fixar menos do que esse valor ao advogado que atua nesta justiça especializada. É a partir da advocacia que se valoriza também o Poder Judiciário. Da expedição de ofícios Conforme depreende-se de todo o disposto no processo, não se constata interesse à expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, em especial pela ciência dos aludidos órgãos da prática patronal em apreço, decorrência dos diversos outros processos promovidos contra à reclamada com temas análogos. Dos juros da mora e da correção monetária Nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso na ADI 6021, bem como em seus processos apensos (ADC 58, ADC 59 e ADI 5867), complementada em sede de embargos declaratórios, conferida interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, no sentido de determinar que índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou depósitos recursais, independentemente se oriundas de relação de emprego ou não, até que sobrevenha solução legislativa diversa, é o vigente nas condenações cíveis em geral, ou seja, incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), índice este que atualmente encontra-se em vigor para a remuneração da mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da aplicação analógica do art. 406 do CC. Os parâmetros de aplicação do entendimento acima estão consolidados nas teses fixadas no Tema de Repercussão Geral n.º 1191, eis que no aludido leading case (RE 1269353), o Excelso Pretório reafirmou o entendimento pronunciado nas aludidas ações constitucionais: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e - os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Dos descontos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, no que couber, nos termos do Provimento 01/96, observando-se os critérios definidos na Súmula 368 do E. TST. Portanto, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, excluídos os juros da mora, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei 8541/92, art. 46 e Prov. CGJT nº 1/96, no que couber eis que fica deferida a aplicação da Instrução Normativa RFB 1.145 de 05 de abril de 2011, que modificou a IN RFB 1.127, bem como a OJ 400 da SDI-I do E.TST. Relativamente ao desconto previdenciário, o critério de apuração a ser observado é o disciplinado no art. 276, parágrafo 4º do Decreto nº 3048/99 que regulamentou a Lei 8212/91 e que determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial o importe de R$ 6.058,39 quitado e comprovado nos autos. III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA em face de CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., a fim de condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a – saldo de salário de 21 dias, referente ao mês de junho/2022; b - aviso prévio (33 dias), com projeção de férias e décimo terceiro salário; c - décimo terceiro proporcional (06/12) do ano de 2022; d – férias proporcionais do período 2022/2023 (08/12), acrescidas do terço constitucional; e - sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3; f – indenização compensatória de 40% de todo o FGTS devido no período; g – FGTS não recolhido de abril, maio e junho/2022; h – multa do art. 467 da CLT; i – multa do art. 477 da CLT; j - a devolução dos descontos no total de R$252,00, nos termos do pedido (fls. 13) e k - honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial o importe de R$ 6.058,39 quitado e comprovado nos autos. Ante a existência de verbas rescisórias incontroversas, foi determinado em audiência (fls. 433) “Tendo em vista o TRCT de fls. 386, cujo valor líquido das rescisórias é de R$29.443,45 e tendo em vista que o reclamante informou já ter recebido os valores de fls 388, determino o bloqueio via SISBAJUD da importância de R$24.000,00 da primeira reclamada e imediata liberação em favor do reclamante , eis que se está considerando juros, correção monetária e eventuais diferenças. Protestos pela 1ª reclamada . A patrona da 1ª reclamada reitera o pedido de protestos, bem como ressalta a documentação acostada quanto ao deferimento do pedido de recuperação judicial da reclamada , bem como prazo para pagamento, o que fica indeferido, eis que o momento para pagamento das verbas incontroversas seria nesta audiência nos termos do artigo 477 da CLT. Protestos reiterados.” As verbas foram liberadas por meio de alvará eletrônico (fls. 467). Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custa pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, dais quais a primeira reclamada é isenta, nos termos da lei. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

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Nerivaldo Santos De Oliveira x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 261864740

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-36.2022.5.02.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001010-36.2022.5.02.0026 : NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001010-36.2022.5.02.0026 : NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64c5827 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RECLAMANTE: NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADA: CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A I – RELATÓRIO NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, propôs Reclamação Trabalhista em face de CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Alegou admissão perante a 1ª reclamada em 20/10/2020, na função de eletricista, recebendo como último salário a importância de R$ 3.873,22. Pleiteou o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada suprimidos, adicional noturno, verbas rescisórias. Atribuiu à causa o valor de R$ 252.234,81. Documentos foram juntados. Conciliação rejeitada. Em audiência inaugural, as reclamadas apresentaram contestação escrita às fls. 188 e 256, rebateram os termos da petição inicial e requereram a improcedência total da ação. Documentos foram juntados. Reclamante manifestou sobre a defesa e documentos em réplica (fls. 469). Em audiência de instrução (fls. 595), foi ouvido o depoimento pessoal da parte autora. Sem outras provas, com a concordância das partes, encerrada a instrução processual. Razões finais pela parte autora (fls. 601). A sentença foi anulada para oitiva de uma testemunha. Ulterior tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita Presentes os requisitos contidos no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual sejam, a percepção pelo reclamante de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou declaração, sob as penas da lei, de que não possui condições de pagar custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, defiro o pedido para conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Saliente-se, por oportuno, que o benefício da justiça gratuita importa na isenção de todos os custos eventualmente fixados ao beneficiário. A conclusão acima exposta decorre da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, inseridos pela Lei 13.467/2017, pois impõem restrições inconstitucionais às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV da CF) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV da CF), afrontando também os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV da CF), os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como de redução das desigualdades sociais (art. 3º, III da CF), além de afronta ao direito fundamental à isonomia (art. 5º, caput da CF). Assim, a restrição, na seara trabalhista, das hipóteses em que o trabalhador terá acesso aos benefícios da gratuidade da justiça, obstaculiza de forma quase intransponível o único caminho de que dispõem esses cidadãos para verem resguardados seus direitos sociais trabalhistas, situação, por óbvio, indesejada pelo constituinte originário. No mesmo sentido, corroborando a existência de ofensa à Carta Magna, o Pretório Excelso no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º da CLT, posicionamento que já era adotado por diversos magistrados trabalhistas, conforme sempre entendemos. Gratuidade de justiça da 1ª reclamada Requereu a reclamada (fls. 262) que lhe fossem concedidos os benefícios da gratuidade judicial, argumentando insuficiência de recursos, em razão da decretação da falência. O §3º do art. 790 da CLT faculta aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. De outro lado, o §4º do mesmo artigo prevê a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo. Portanto, há que se analisar, in casu, se o demandante, pessoa jurídica, na presente ação judicial, preenche os requisitos para ser destinatário da gratuidade judicial. Entendo que o dispositivo retro mencionado não limita a gratuidade judicial ao litigante que atua no feito na condição de empregado, tanto que sequer se encontra tal restrição no texto legal, inclusive porque se assim o fizesse estaria violando os princípios constitucionais de garantia de acesso ao Judiciário e direito à ampla defesa. Por conseguinte, é perfeitamente possível que a pessoa jurídica que não esteja em condições de arcar com as custas do processo seja a destinatária da norma em apreço. Doutrina e jurisprudência ponderam, entretanto, que para as hipóteses do postulante da gratuidade judicial se tratar de pessoa jurídica, deverá haver prova satisfatória da sua condição de insolvência, já que a presunção que ordinariamente milita é de que tais entes coletivos detêm condições econômicas para arcar com custos de processos judiciais sem prejuízo à sua sobrevivência. Nesse sentido, jurisprudência do TRT 2: “PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a empregador pessoa jurídica há necessidade de prova mais robusta a demonstrar a situação financeira. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRT-2 10015040520165020318 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, Data de Publicação: 18/01/2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O fato de a reclamada ser massa falida não lhe confere automaticamente o tratamento dispensado ao beneficiário da justiça gratuita, pois, na condição de pessoa jurídica de direito privado e havendo interesse dos benefícios da gratuidade da justiça, deve comprovar nos autos a insuficiência financeira no momento da interposição do recurso, não havendo falar no caso de hipossuficiência presumida, para fins de isenção do pagamento das custas, ao final, honorários periciais e advocatícios. Precedentes desta Corte e incidência da Súmula nº 463 do TST. No caso, não existem nos autos parâmetros suficientes que comprovem o estado de hipossuficiência econômica da reclamada. Ademais, não sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita, não há falar em aplicação da Súmula nº 457 do TST, quanto ao pagamento dos honorários, e tampouco em contrariedade ao referido verbete sumular. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 248915520185240101, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 10/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2021)” Resta, portanto, indeferido o pedido de justiça gratuita da reclamada. A primeira ré é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, eis que se encontra em recuperação judicial. Da preliminar de ilegitimidade de parte A 1ª reclamada alega a ilegitimidade passiva da 2ª reclamada em face do contrato de prestação de serviços entre as partes. Não há que se falar em ilegitimidade “ad causam”, eis que a aludida reclamada participou de algum modo da relação jurídica de direito material, conforme apontado pelo reclamante, o que é suficiente para constatação da pertinência subjetiva (Teoria da Asserção). Assim, fica mantida no polo passivo para aferição de sua responsabilidade, o que faz atrair a condição de parte legítima. Rejeito a preliminar. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação acostada deu-se de forma genérica sem apontar a existência de vício formal ou material. Além do mais, por se tratar de documentos comuns às partes, não impõe a exigência do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito a impugnação. Juntada de documentos – art. 400 do CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do Código de Processo Civil só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, jamais por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento imprescindível ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo nesta sentença cognitiva, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. Da recuperação judicial da 1ª reclamada Nada se altera na fase de conhecimento pelo fato de a reclamada se encontrar em recuperação judicial. O objetivo da Lei 11.101/2005, parcialmente modificada pela Lei 14.112/2020, não foi o de subtrair ao trabalhador o crédito alimentar que lhe é devido. Dispõe o art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Não bastasse, dispõe os § 4º do mesmo art. 6º: § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Ainda, em revisão de posicionamento anterior, a execução em face da sociedade empresária recuperanda, enquanto não encerrada a recuperação, deverá ser procedida mediante habilitação do respectivo crédito perante o juízo comum falimentar, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias acima disposto, nos termos da jurisprudência consolidada pelo órgão de cúpula desta Especializada1. Por fim, insta salientar que a impossibilidade de execução acima não abrange eventuais outras sociedades empresárias que compõem o grupo econômico da recuperanda quando não inclusas na decisão de deferimento da recuperação pelo juízo falimentar, os sócios da recuperanda ou eventuais outras responsáveis pelo crédito exequendo (tomadoras dos serviços, donas da obra, sucessoras), restando que para os devedores subsidiários (sócios e tomadoras do serviço) não é necessário esgotamento da possibilidade de satisfação do crédito pelo juízo universal comum, conforme posicionamentos prevalecentes no C. TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (Ag-AIRR – 115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 10/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/73. ARTS. 1.039 E 1.040, I, DO CPC/2015. TEMAS 90, 181 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO . Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência, ou a recuperação judicial, de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores solidários, pois se considera que os bens destes não foram arrecadados no juízo universal da falência. Diante do reconhecimento da formação de grupo econômico entre a agravante e a devedora principal, não há de se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em face das empresas pertencentes ao grupo econômico. Ausência de afronta ao tema 90 da sistemática da repercussão geral. Não enquadramento da hipótese dos autos no previsto no art. 543-B, § 3.º, do CPC/73, o qual permite o juízo de retratação, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência desta Corte. (AIRR – 91200-97.2007.5.03.0143, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 24/03/2017) “PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA . Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, devedora principal, a atrair a competência do juízo universal, mas, sim, contra a acionista da executada principal . A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados precedentes desta Corte. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido” (Ag-AIRR-1748-77.2015.5.03.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/12/2018). “AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Deve, assim, ser mantida a decisão em que negado provimento aos agravos de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravos não providos” (Ag-AIRR-159-14.2010.5.02.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução em face da segunda executada, devedora subsidiária . Para tanto, explicitou que a recuperação judicial da primeira executada é prova mais que plena de sua incapacidade econômico-financeira, impeditiva inclusive para atender ao cumprimento da sentença, e, assim, não sendo possível satisfazer o crédito do trabalhador, nada mais justo que a execução se volte contra a devedora subsidiária, a qual possui condições de arcar com o débito. Desse modo, entendeu que compete a esta Justiça Especializada a execução contra o devedor subsidiário, ainda que decretada a recuperação judicial do real empregador. Conforme concluiu a Corte de origem, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda executada, condenada de forma subsidiária e não submetida ao processo de recuperação judicial. Não se divisa afronta aos dispositivos constitucionais invocados, pois a execução não se processa contra empresa em recuperação judicial . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST – AIRR: 10022115520165020614, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020) Da jornada de trabalho. Horas extras. Feriados. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Pleiteia a parte reclamante o pagamento de horas extras em razão da sobrejornada eis que “durante todo o contrato de trabalho, laborava em escala 6x1, com a seguinte média de horários: ● De terça a sábado e feriados das 07h às 21h/22h. ● 2x na semana das 07h às 23h/00h; ● 2 domingos ao mês das 07h às 19h/20h. Com apenas 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso, visto que os supervisores controlavam seu paradeiro e sua produtividade (baixas nas ordens de serviço) por aparelhos eletrônicos, celular, além de rastreador no veículo e havia pressão diária para alcançar as metas impostas pela empresa. O Reclamante sempre laborou em todos os feriados, mas não usufruía de folgas compensatórias.” A empregadora, em sede de contestação (fls. 274), impugna a pretensão obreira asseverando que “Nesse sentido, cumpre esclarecer que o Reclamante foi admitido para trabalhar segunda à quinta-feira das 07:00h às 17:00h e às sextas-feiras das 07:00h às 16:00h, sempre com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, conforme comprova o contrato de trabalho ora anexado e devidamente firmado entre as partes, sendo respeitado o limite interjornada previsto na legislação. Entretanto, o Reclamante em determinados dias prorrogou sua jornada além da contratual e teve alterações de escalas, condição que a Contestante não nega eis que devidamente anotadas nos controles de jornada, conforme documentos anexos. A jornada do Autor predominantemente ocorreu: - De segunda à quinta-feira das 07:00h às 17:00h e às sextas-feiras das 07:00h às 16:00h; - A partir de 21/09/2021, passou a trabalhar na escala 6x1, 5x2, das 07:00h às 17:00h; - A partir de 21/01/2022, passou a trabalhar de segunda-feira à sábado das 07:00h às 15:20h; - A partir de 03/05/2022, passou a trabalhar de terça-feira à sexta-feira das 07:00h às 17:00h e aos sábados das 07:00h às 16:00h. As jornadas mencionadas, sempre foram realizadas pelo Reclamante com fruição regular de pelo menos 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, com folga semanal (geralmente às segundasfeiras), e o escorreito pagamento das horas extras laboradas, conforme se verifica nos holerites e nos cartões de ponto anexos, sendo respeitado o limite interjornada previsto na legislação.”, razões para improcedência das pretensões. Razão assiste à reclamada. Quanto à validade dos controles de pontos juntados pela reclamada às fls. 328, denota-se que ele apresenta variações de horários na entrada e saída e anotação do intervalo intrajornada, com sistema de créditos e débitos do acordo de compensação e prorrogação de horas instituído (fls. 326). Houve o pagamento de horas extras nos holerites (fls. 359). Em audiência, a parte autora deu depoimento contraditório com os fatos informados na exordial e as provas dos autos, eis que “trabalhava das 07:00 e saía 22:00/23:00 na maioria dos dias; reformulou a resposta para dizer que era de 2 a 3 vezes por semana; que tinha de 15 a 20 minutos de intervalo por causa da cobrança de horário para entrega das obras; que trabalhavam em 3 e que tinha que revezar a obra; que batia o ponto às 07:00; disse que chegava na empresa 21:00/23: 00 batia o ponto e continuava a trabalhar, eis que ficava descarregando e ia até 00:00; que no começo o ponto era batido no celular; disse que às vezes o ponto na saída estava fora do sistema; perguntado nas outras vezes quando estava fora do sistema disse que era sempre.”, ora, não é verossímil que o ponto estava sempre fora do ar. Também não é crível que o autor laborava das 07h às 23:00 com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. A testemunha ouvida pela parte reclamante apresentou depoimento diverso do prestado pelo autor, descrevendo que a marcação do ponto ocorria de forma correta, ou seja, fato totalmente diverso do descrito pelo obreiro em sua petição inicial e depoimento, verifica-se assim que o autor não se desincumbiu de seu ônus processual de invalidar a prova documental apresentada, restando esta validada. Não prospera a alegação, em réplica, de cartões de ponto britânico, eis que a pequena variação de horário não é suficiente para invalidar os controles de jornada. Ante ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100% (fls. 364), cabia à parte autora apresentar diferenças em sede de réplica ou razões finais, encargo do qual não se desincumbiu a contendo, tendo em vista que desconsiderou o acordo de prorrogação de horas. Assim, improcede o pedido de diferenças de horas extras. Do adicional noturno Requereu a parte autora o pagamento do adicional noturno. De acordo com os holerites, houve o devido pagamento do adicional (fls. 365), sem que a parte reclamante tivesse apresentado diferenças em réplica ou razões finais. Assim, por não demonstrada qualquer lesão, julgo improcedente o pedido. Das verbas rescisórias incontroversas Aduz a exordial “A Reclamada não efetuou até a presente data o pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que o valor líquido seria de R$ 15.970,55, conforme cálculos abaixo, uma vez que não lhe foi entregue o termo rescisório, tampouco as guias para soerguimento do FGTS e Seguro Desemprego.” Assim, faz jus o reclamante, considerando sua admissão em 20/10/2020 e dispensa sem justa causa em 21/06/2022: a – saldo de salário de 21 dias, referente ao mês de junho/2022; b - aviso prévio (33 dias), com projeção de férias e décimo terceiro salário; c - décimo terceiro proporcional (06/12) do ano de 2022; d – férias proporcionais do período 2022/2023 (08/12), acrescidas do terço constitucional; e - sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3; f – indenização compensatória de 40% de todo o FGTS devido no período. Ante a existência de verbas rescisórias incontroversas, foi determinado em audiência (fls. 433) “Tendo em vista o TRCT de fls. 386, cujo valor líquido das rescisórias é de R$29.443,45 e tendo em vista que o reclamante informou já ter recebido os valores de fls 388, determino o bloqueio via SISBAJUD da importância de R$24.000,00 da primeira reclamada e imediata liberação em favor do reclamante , eis que se está considerando juros, correção monetária e eventuais diferenças. Protestos pela 1ª reclamada . A patrona da 1ª reclamada reitera o pedido de protestos, bem como ressalta a documentação acostada quanto ao deferimento do pedido de recuperação judicial da reclamada , bem como prazo para pagamento, o que fica indeferido, eis que o momento para pagamento das verbas incontroversas seria nesta audiência nos termos do artigo 477 da CLT. Protestos reiterados.” As verbas foram liberadas por meio de alvará eletrônico (fls. 467). Dos depósitos de FGTS Conforme exposto em tópico precedente, a parte autora afirmou que o reclamado não vem efetuando recolhimento de FGTS a partir de abril/2022. Assim, pleiteou com a presente ação, a condenação da reclamada ao pagamento e recolhimento do FGTS, no pedido das fls. 06. Nos termos da Súmula 461 do C. TST, competia à empregadora comprovar a adequação dos recolhimentos de FGTS, restando que no caso em tela, o extrato anexado pela reclamada (fls. 384) comprova que não houve o recolhimento a partir de abril/2022. Tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus processual, nos termos do art. 313, II do CPC e 818, II da CLT, acolho a pretensão obreira para condenar a empregadora ao recolhimento de FGTS de abril, maio e junho/2022, no importe mensal de 8%, sob pena de pagamento de indenização compensatória, restando que a apuração da parcela em apreço em regular fase de liquidação de sentença fica condicionada à juntada pela obreira de seu extrato analítico de FGTS, documento de fácil acesso perante a instituição financeira mantenedora (CEF). Da multa do art. 467 da CLT A existência de verbas rescisórias devidas é incontroversa, motivo pelo qual deveriam ter sido quitadas na audiência, já que não o foram na rescisão. A reclamada nada pagou a este título, motivo pelo qual, sobre as verbas rescisórias pendentes, deverá incidir o percentual de 50% em favor da reclamante. Da multa do art. 477 da CLT A reclamada não quitou a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Assim, devido o pagamento da multa, nos termos do art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dos descontos indevidos Aduz a parte autora “requer a devolução da quantia total de R$ 252,00 (Duzentos e cinquenta e dois reais) que foi descontada indevidamente dos seus holerites (dezembro/2021; janeiro/2022; abril/2022), sem qualquer justificativa e/ou comprovação, em contrariedade ao art. 818, II, da CLT.” A ré se defendeu nos seguintes termos “o Reclamante sempre esteve ciente que deveria agir com prudência ao utilizar os equipamentos, materiais, celular, uniforme e veículos fornecidos pela Reclamada, cuidando dos bens com zelo, fato que não ocorreu, não podendo agora alegar que o desconto é arbitrário/ilícito, pois é evidente que agiu com culpa/dolo ao não cuidar do patrimônio de terceiro, já que era seu depositário.”, (fls. 301). Analisando os holerites do autor (fls. 376) há descontos a título de materiais não devolvidos (rubrica 457) no valor de R$84,16. No entanto, nos termos do art. 462 da CLT § 1º da CLT, “Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado” No caso presente, a reclamada não anexou os documentos que comprovassem as lesões sofridas, não há que se falar em descontos. Assim, defiro a devolução dos descontos no total de R$252,00, nos termos do pedido (fls. 13). Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Alega a reclamante ter sido contratada pela 1ª reclamada para laborar em benefício da 2ª reclamada, por todo o contrato de trabalho, razão para sua responsabilização patrimonial pelas parcelas reconhecidas na presente sentença cognitiva. Assiste razão ao obreiro Conquanto nas hipóteses de terceirização a pessoalidade não ser elemento essencial e o trabalho possa ser prestado indistintamente por qualquer funcionário da prestadora, entendo que as prova documentais produzidas são suficientes para a comprovação de prestação de serviços à 2ª reclamada durante o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante. Saliento que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, e se justifica juridicamente em face de culpa in eligendo e in vigilando, em face do inadimplemento do prestador de serviços em relação ao pagamento das verbas trabalhistas de seus empregados. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador faz atrair a responsabilidade do tomador pelos créditos trabalhistas não quitados, como forma de assegurar que a beneficiária do trabalho, fique atenta à idoneidade da empresa contratada, até porque poderia contratar o empregado diretamente, mas optou pela terceirização. É a outra face da moeda. Assim, até por princípio de razoabilidade há que se vincular o tomador dos serviços, como forma de garantir os direitos trabalhistas dos empregados. Inteligência da Súmula 331 do E. TST, artigos 9º, 455, 477 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 186 e 927 do Código Civil. Portanto, conforme ensina a súmula supramencionada, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo, inclusive quanto ao dano moral, se deferido. Assim, reconheço, pois, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por todas as parcelas reconhecidas e devidas nesta presente sentença cognitiva. Dos honorários de sucumbência Ficam as reclamadas condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Ainda, salienta-se que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante importa na isenção de todos os custos eventualmente fixados a beneficiária, em virtude da propositura da ação judicial, incluindo os honorários advocatícios sucumbenciais, ante a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017, conforme reconhecido pelo Pretório Excelso na ADI 5.766. A justificativa para a fixação dos honorários de sucumbência no valor de 15% dá-se sobretudo, pelo disposto no art. 85, § 2º do CPC segundo o qual: “Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Ora, se na justiça comum ou federal comum o advogado não pode receber menos do que 10% de honorários de sucumbência, não se pode fixar menos do que esse valor ao advogado que atua nesta justiça especializada. É a partir da advocacia que se valoriza também o Poder Judiciário. Da expedição de ofícios Conforme depreende-se de todo o disposto no processo, não se constata interesse à expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, em especial pela ciência dos aludidos órgãos da prática patronal em apreço, decorrência dos diversos outros processos promovidos contra à reclamada com temas análogos. Dos juros da mora e da correção monetária Nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso na ADI 6021, bem como em seus processos apensos (ADC 58, ADC 59 e ADI 5867), complementada em sede de embargos declaratórios, conferida interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, §7º e 899, §4º, ambos da CLT, no sentido de determinar que índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial ou depósitos recursais, independentemente se oriundas de relação de emprego ou não, até que sobrevenha solução legislativa diversa, é o vigente nas condenações cíveis em geral, ou seja, incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), índice este que atualmente encontra-se em vigor para a remuneração da mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, nos termos da aplicação analógica do art. 406 do CC. Os parâmetros de aplicação do entendimento acima estão consolidados nas teses fixadas no Tema de Repercussão Geral n.º 1191, eis que no aludido leading case (RE 1269353), o Excelso Pretório reafirmou o entendimento pronunciado nas aludidas ações constitucionais: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: - são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; - os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e - os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Dos descontos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, no que couber, nos termos do Provimento 01/96, observando-se os critérios definidos na Súmula 368 do E. TST. Portanto, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, excluídos os juros da mora, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei 8541/92, art. 46 e Prov. CGJT nº 1/96, no que couber eis que fica deferida a aplicação da Instrução Normativa RFB 1.145 de 05 de abril de 2011, que modificou a IN RFB 1.127, bem como a OJ 400 da SDI-I do E.TST. Relativamente ao desconto previdenciário, o critério de apuração a ser observado é o disciplinado no art. 276, parágrafo 4º do Decreto nº 3048/99 que regulamentou a Lei 8212/91 e que determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial o importe de R$ 6.058,39 quitado e comprovado nos autos. III – DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por NERIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA em face de CONSORCIO PSC-ALPITEL e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., a fim de condenar as reclamadas, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: a – saldo de salário de 21 dias, referente ao mês de junho/2022; b - aviso prévio (33 dias), com projeção de férias e décimo terceiro salário; c - décimo terceiro proporcional (06/12) do ano de 2022; d – férias proporcionais do período 2022/2023 (08/12), acrescidas do terço constitucional; e - sobre as verbas acima deferidas deverá incidir o percentual de 8% do FGTS, à exceção das férias acrescidas de 1/3; f – indenização compensatória de 40% de todo o FGTS devido no período; g – FGTS não recolhido de abril, maio e junho/2022; h – multa do art. 467 da CLT; i – multa do art. 477 da CLT; j - a devolução dos descontos no total de R$252,00, nos termos do pedido (fls. 13) e k - honorários de sucumbência no correspondente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Juros de mora, compensação de valores, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários e justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial o importe de R$ 6.058,39 quitado e comprovado nos autos. Ante a existência de verbas rescisórias incontroversas, foi determinado em audiência (fls. 433) “Tendo em vista o TRCT de fls. 386, cujo valor líquido das rescisórias é de R$29.443,45 e tendo em vista que o reclamante informou já ter recebido os valores de fls 388, determino o bloqueio via SISBAJUD da importância de R$24.000,00 da primeira reclamada e imediata liberação em favor do reclamante , eis que se está considerando juros, correção monetária e eventuais diferenças. Protestos pela 1ª reclamada . A patrona da 1ª reclamada reitera o pedido de protestos, bem como ressalta a documentação acostada quanto ao deferimento do pedido de recuperação judicial da reclamada , bem como prazo para pagamento, o que fica indeferido, eis que o momento para pagamento das verbas incontroversas seria nesta audiência nos termos do artigo 477 da CLT. Protestos reiterados.” As verbas foram liberadas por meio de alvará eletrônico (fls. 467). Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custa pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, dais quais a primeira reclamada é isenta, nos termos da lei. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros x Ailsa Jose De Oliveira Silva e outros

ID: 320003958

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010004-95.2022.5.15.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010004-95.2022.5.15.0030 AGRAVANTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO AGRAVADO: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO RECORRENTE: AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. JEAN CARLOS BORGES VIEIRA ADVOGADA: Dra. LUCIANE LILIAN DAL SANTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. VIDAL RIBEIRO PONCANO KA/jjcf D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE E RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. RELATÓRIO O juízo primeiro de admissibilidade recebeu em parte o recurso de revista da reclamante e denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado. As partes interpuseram agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO ERA PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 (11.11./2017) O v. acórdão entendeu incabíveis os reflexos do auxílio alimentação, nos seguintes termos: […] O Eg. TST firmou entendimento de que é válida a norma coletiva que atribui natureza indenizatória ao auxílio alimentação, em homenagem à autonomia da vontade coletiva das partes (art. 7º, XXVI, da CF), à exceção apenas dos empregados admitidos anteriormente à vigência da norma coletiva e que já percebiam o benefício com habitualidade. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 e às Súmulas 51, I, e 241, todas, do Eg. TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: RR-5131- 73.2012.5.12.0034, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/10/2020, RR- 1929-57.2012.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2019, AIRR-12547-76.2015.5.15.0043, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, AIRR-10385-75.2016.5.03.0086, 4ª Turma, Relatora: Maria de Assis Calsing, DEJT 8/05/2018, ARR-128000-35.2008.5.04.0702, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/04/2015, ARR-1202-09.2011.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2020, RR-424-67.2014.5.05.0493, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2023, ARR-622- 10.2013.5.03.0004, 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/12/2018, EED- RR-1469-09.2010.5.07.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/07/2017 e Ag-E-ED-RR-328- 54.2011.5.12.0043, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018. Nesses termos, por se tratar de direito relativamente indisponível, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde . A matéria que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2764): […] 5 - DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - REFLEXOS (recurso do reclamado) O reclamado defende que as verbas auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não possuem natureza salarial, de modo que não há que falar em integração para fins de reflexos em outras verbas. Pois bem. É incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário. Assim, entendo que tal estipulação deve ser observada, por força do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso XXVI, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiando a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos. Aliás, de se destacar que o E. STF, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da lista de repercussão geral (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou afasta direito trabalhista não assegurado constitucionalmente - leading case ARE 1121633), tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse aspecto, importante lembrar que as teses jurídicas firmadas pelo E. STF sob a sistemática dos recursos com repercussão geral são dotadas de efeito vinculante, portanto, de observância obrigatória. Desta forma, considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional. Provejo o recurso do reclamado para afastar a condenação no pagamento dos reflexos do auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação. […] Nas razões do recurso de revista, a parte alega ser incontroverso que a reclamante percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão e “o reclamado se inscreveu no PAT apenas após a contratação da autora”. Além disso, “a reclamante fora contratada em 1992, época em que sabidamente não havia acordo coletivo da categoria que instituísse a natureza indenizatória da verba, dessa forma presume-se a natureza salarial de tais verbas”. Sustenta que “a alteração do caráter salarial das verbas pelos convencionados posteriores não atinge o contrato de trabalho da recorrida, tendo em vista que a condição mais benéfica se incorporou ao contrato de trabalho da obreira”. Denuncia “violação na distribuição do ônus probatório (art. 818, II da CLT), uma vez que competia ao réu demonstrar que à época da contratação do embargante ele recebia a verba de natureza indenizatória”. Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF, 9º, 458, 463, 468, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 6º da LINDB. Aponta contrariedade à Súmula nº 51, I, e 241 do TST e à OJ nº 413 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos. Ao exame. O trecho transcrito não demonstra o prequestionamento da matéria à luz da distribuição do ônus da prova (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Ao contrário do que alega a reclamante, não é incontroverso que a ela percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, uma vez que, em contestação, o reclamado aduz que “não pagou à autora a verba em espécie” e que “Não se pode defender, então, que a natureza salarial dos benefícios se incorporou ao contrato de trabalho da autora, justamente porque ela – a natureza salarial – nunca existiu”. O TRT registrou ser “incontroverso que, desde o ano de 1994, as normas coletivas da categoria estabeleceram que tais verbas não integram o salário”. Partindo desse pressuposto, decidiu o seguinte: “considerando que a questão relacionada ao auxílio alimentação/refeição/cesta alimentação não se trata de direito absolutamente indisponível, e diante do quanto decidido pelo E. STF no julgamento do tema 1.046, de se reconhecer a validade da negociação coletiva no particular. Por consequência, tem-se por superados os entendimentos previstos na OJ nº 413 da SDI-1 do C. TST e na Súmula nº 72 deste E. Regional”. Conforme se observa, não há nenhum registro no acórdão do Regional de que a reclamante já percebia o auxílio alimentação com natureza salarial desde a admissão, antes das normas coletivas que pactuaram a natureza indenizatória. Desse modo, não é possível acolher a tese de subsunção do caso à hipótese da OJ nº 413 da SBDI-1 do TST, pois isso demandaria o reexame da documentação encartada nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade de conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada. Prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). Delimitação do acórdão recorrido: O TRT consignou que, “Na presente ação trabalhista, a reclamante busca diferenças salariais, em razão de o reclamado não ter observado a política remuneratória prevista no Plano de Cargos e Salários de 1998, implantado pelo Banco HSBC (sucedido pelo réu). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de pretensão de diferenças salariais pela inobservância de Plano de Cargos e Salários, a lesão daí decorrente é sucessiva e continuada, renovando-se mês a mês, incidindo, à hipótese, a aplicação da prescrição quinquenal parcial (e não total), a qual não atinge o direito em si, sendo resguardados os efeitos pecuniários relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O mesmo raciocínio encontra-se consubstanciado na Súmula nº 452 do C. TST, in verbis: 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Assim, correta a r. sentença que aplicou a prescrição parcial, não havendo que cogitar na prescrição total”. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Esta Corte Superior, ao examinar casos análogos ao dos autos, envolvendo o mesmo reclamado, decidiu pela aplicação da prescrição parcial quanto às diferenças salariais decorrentes da não observância dos valores estipulados em tabelas salariais estabelecidas no plano de cargos e salários, nos termos da Súmula nº 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BRADESCO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Segundo o entendimento consolidado no verbete Sumular nº 452 desta Corte Superior, “tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês”. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (RRAg-1868-98.2017.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PROMOÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. Em que pese as alegações da parte, verifica-se que a prescrição aplicável às diferenças de promoções previstas em plano de cargos e salários editado por empregador sucedido é a parcial, consoante disposto na Súmula 452 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)" (AIRR-21656-24.2017.5.04.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da prescrição incidente sobre o pedido de percepção de diferenças salariais decorrentes da inobservância de promoções previstas em Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco reclamado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 452 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 452 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há que falar transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária, como também o porte financeiro do reclamado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (…)" (AIRR-0000075-95.2023.5.14.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/06/2025). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA N 333/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (…)" (RRAg-0000212-07.2023.5.14.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "(…) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. (…) PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que “o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial“. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula nº 452 do TST: “ tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento desprovido. (…)" (RRAg-13-74.2020.5.14.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Precedentes. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de pedido relacionado a diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários, aplica-se a prescrição parcial. 3. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula n° 452 e com precedentes desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula n° 333. 4. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa , inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…)" (AIRR-1523-54.2017.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Nego provimento. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.). O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: […] DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. […] A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 2796): […] 4 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998 (recurso do reclamado) O reclamado não se conforma com a sua condenação no pagamento de diferenças salariais pela inobservância da política remuneratória prevista no PCS de 1998, implementado pelo Banco HSBC (sucedido). Em abono à sua pretensão recursal, o réu nega a existência do aludido PCS. Sucessivamente, alega que não caberia a aplicação do mencionado PCS, por ausência de homologação junto ao Ministério do Trabalho. A respeito da matéria, assim decidiu o ilustre magistrado sentenciante: "A reclamante postula a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais, com reflexos, decorrentes do Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco HSBC (banco que foi sucedido pelo reclamado) em abril de 1998. Aduz que embora efetivamente enquadrada no novo PCS, a correção salarial não respeitou as tabelas vigentes à época. Ou seja, embora tenha havido o enquadramento quantos aos níveis, a evolução salarial não acompanhou as tabelas editadas pelo próprio empregador, conforme tabelas, planilhas e demonstrativos que compõem a prefacial. O reclamado, em síntese, basicamente nega a existência do PCS de 1998 e diz ser incumbência da autora comprovar o fato constitutivo do seu direito. Pois bem. Nada obstante ao fato de a parte reclamada negar a existência do alegado Plano de Cargos e Salários, a prova documental anexada ao processo corrobora a tese de ingresso. A tese da petição inicial é corroborada pela farta documentação digitalizada aos autos, inclusive atas de audiências realizadas em vários outros casos semelhantes, nos quais foram acolhidas as pretensões. Referidos documentos induzem até mesmo ao homem médio (como de fato corroboram) crer na existência de plano de cargos e salários. Não se trata de ficção. Com efeito, o documento ID. 8ab9b2b (circular interna do Banco HSBC Bamerindus - sucedido pelo reclamado), datado de maio/1999, não apenas comprova como também deixa clara não só criação de um plano de cargos e salários no ano de 1998, como também o enquadramento de 4.632 funcionários. Esclarece referido documento, que até abril/1999, outros 1.534 funcionários foram beneficiados, dos quais 622, foram promovidos de cargo e função. A ausência de homologação do mencionado PCS pelo Ministério do Trabalho é irrelevante, pois não se discute pretensão de equiparação salarial no caso concreto. Comprovada a existência e não apresentado pelo demandado do Plano de Cargos e Salários de 1998, presume-se verdadeira a alegação prefacial de que em 1º/71998, a obreira deveria ter sido enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), recebendo perceber salário básico de no mínimo R$792,39 e, no máximo, R$1.089,54, e não no valor de R$520,61, evoluindo a partir de 3/4/2013 para o "nível 21" ("Ger Serv Cliente III"). Neste desiderato, concluo fazer jus a reclamante à aplicação ao seu contrato de trabalho das regras estabelecidas no PCS/1998, sendo-lhe devidas as diferenças salariais postuladas, observada a prescrição quinquenal acolhida, bem como os reajustes e percentuais previstos nas normas coletivas posteriores, além de reflexos nas verbas apontadas (item "F" do rol de pedidos)." Entendo que a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, os quais reitero e adoto como razões de decidir. Cabe reforçar que a reclamante juntou farta documentação, comprovando a implementação do PCS de 1998 pelo Banco HSBC. A propósito, a Circular Interna emitida pelo Banco HSBC, datada de maio de 1999 (ID nº 8ab9b2b), não deixa dúvidas quanto à existência e implementação do PCS de 1998, in verbis: "Com a reorganização da área de Recursos Humanos, recentemente anunciada, completamos o primeiro ciclo de mudanças para oferecer a nossos funcionários os melhores serviços e práticas na área de administração de pessoal. Nos próximos meses continuaremos anunciado as novidades, mas vale a pena recapitular o que já foi implantado: (...) Plano de Cargos e Salários Foram estabelecidos os mecanismos para uma política salarial justa e competitiva, assim como para o reconhecimento de desempenho individual. Em 1998, 4.632 funcionários foram enquadrados no plano, recebendo reajustes salariais, e até abril deste ano, foram beneficiados outros 1.534 funcionários, sendo que, desses, 622 funcionários foram promovidos de cargo e função. Vale lembrar que, em muitos casos, o enquadramento não se traduz em aumentos salariais, porque os funcionários já têm salários adequados dentro de suas respectivas escalas salariais. (...)" Frise-se que pouco importa a ausência de homologação do PCS de 1998 pelo Ministério do Trabalho, pois não se discute nos autos a equiparação salarial de que versa o artigo 461 da CLT. Assim, comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, e não apresentado pelo reclamado o inteiro teor da norma e as tabelas específicas da política de remuneração interna, de se reputar verdadeira a alegação da reclamante de que, enquadrada no "nível 13" ("Técnico de Agência GCX"), deveria perceber salário básico de, no mínimo, R$ 792,39 e, no máximo, R$ 1.089,54, e não o valor de R$ 520,61. Devidas, pois, as diferenças salariais postuladas. Nego provimento. […] A parte sustenta que “o Plano de Cargos e Salários em relação ao qual alega a recorrida ter havido descumprimento de suas disposições, além de não ter sequer existido, não possui requisito de validade formal, qual seja, a homologação pela autoridade administrativa, Ministério do Trabalho – MTE, o que obsta a pretensão obreira”. Indica violação dos arts. 461, § 2º, 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Aponta contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Colaciona aresto. À análise. A despeito das razões de inconformismo manifestadas pela parte, não há como determinar o processamento do seu recurso de revista. Inicialmente, frisa-se que a ausência de homologação pelo Ministério do Trabalho não obsta a pretensão do reclamante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios estabelecidos em PCS. Nesse particular, citem-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou o reclamado ao pagamento de diferenças salariais em face da inobservância dos critérios estabelecidos no PCCS. Afirmou o Regional que a reclamante logrou demonstrar a existência do Plano de Cargos e Salários. J á o reclamado, por outro lado, não comprovou "os critérios e a sistemática estabelecidos para fins de definição de cargos e respectivas faixas salariais". Fundamentou, ainda, que "a aprovação pelo órgão competente do quadro de carreira constitui condição obstativa apenas para a equiparação salarial, não podendo ser utilizada como impedimento ao direito da reclamante de receber diferenças salariais decorrentes da não adoção de critérios claros e igualitários para todos os empregados do Banco". Assim, comprovada a assertiva da reclamante de existência do plano, cabia ao reclamado a juntada dos normativos referentes ao regramento mencionado, em razão do princípio da aptidão da prova, o que, no entanto, não ocorreu, razão pela qual não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Ademais, não subsiste a alegação do reclamado de que o PCS é inexistente, uma vez não foi homologado pelo MTE, na medida em que a discussão dos autos, como salientado pela Corte de origem, não é sobre equiparação salarial, mas sim sobre diferenças salariais decorrentes da inobservância pelo reclamado de critérios claros e igualitários para todos os empregados do banco, motivo pelo qual não cabe falar em contrariedade à Sumula nº 6, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10014-29.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. LESÃO CONTÍNUA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO NO TEM. De acordo com a melhor interpretação do item I, da Súmula 6, desta Corte Superior, a necessidade de homologação de Planos de Cargos e Salários pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para fins de validade do quadro de pessoal, somente pode ser exigida com o fito de obstar a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT. E está claro que esta não é a hipótese dos autos, na qual se discute a concessão de promoções por antiguidade previstas no Regulamento de Pessoal e Cargos da Administração Regional do SENAC no Estado do Pará, PCS criado em 1985. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1499-34.2012.5.08.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2017). "[...] 8. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. I. O Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças salariais ao Autor, conforme previsão em Plano de Cargos e Salários, registrando na decisão que a ausência de homologação não prejudica a sua aplicação. II. Diante do que foi consignado na decisão recorrida, não se observa contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST, na medida em que a ausência de homologação do Plano de Cargos e Salários obsta o direito ao reconhecimento de equiparação salarial, previsto no art. 461 da CLT. Tal situação, no entanto, não colide com a pretensão do Autor ora analisada, que versa sobre a aplicação de tabela salarial decorrente de Plano de Cargos e Salários. III. A decisão proferida pela Corte Regional partiu do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos, mormente a prova documental. Assim, a controvérsia não foi decidida à luz da distribuição do ônus da prova. Portanto, não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (ARR-670-11.2012.5.09.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/10/2018). No caso concreto, a controvérsia dos autos foi resolvida – quanto à existência de Plano de Cargos e Salários instituído pelo banco sucedido – com base na valoração das provas dos autos, e não sob o enfoque do ônus da prova, de modo que neste aspecto resta materialmente inviável o confronto analítico entre as alegadas violações (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e os fundamentos do acórdão recorrido. Ainda que assim não fosse, verifica-se do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte que o TRT – soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos – assinalou que restou comprovada a existência e implementação do PCS de 1998, de modo que para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, no sentido de que o PCS não foi implantado, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, por injunção da Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Nego provimento. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do TRT (fl. 2749): […] 3 - DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI Nº 14.010/2020 (recurso da reclamante) Pugna a reclamante pela suspensão da prescrição prevista na Lei nº 14.010/2020. Quanto à matéria, é certo que esta E. 5ª Câmara exarou decisão, em 24/1/2023, no processo 0010973-68.2021.5.15.0023, de Relatoria da Exma. Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o qual peço vênia para adotar no presente caso, também como razões de decidir: "A autora aduz fazer jus à suspensão da prescrição quinquenal em razão da Lei nº 14.010/2020. Vejamos. O art. 3º da Lei nº 14.010/2020 normatiza a suspensão dos prazos prescricionais entre 10/6/2020 (data de publicação da lei) e 30/10/2020, em face das restrições decorrentes do combate à pandemia pelo COVID-19. Esse normativo pretendeu permitir que aqueles que desejassem demandar e tivessem ações a ajuizar, no lapso temporal compreendido entre 10/06/2020 e 30/10/2020, pudessem adotar essa providência após o fim da suspensão do prazo. Todavia, trata-se de regramento que não amplia o tempo da prescrição quinquenal nem de outro prazo qualquer. Em síntese, a suspensão atuou como mecanismo para evitar a fluência da prescrição bienal, ou do final dos 5 anos da prescrição quinquenal. Não há falar, portanto, em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Como se não bastasse, no presente caso, a autora possuía o contrato vigente, desde 03/01/1988, até a data do ajuizamento da ação e optou por ajuizá-la em 07/11/2021, ou seja, mais de um ano após o término da suspensão. Por fim, o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescrição das ações trabalhistas assim dispõe: "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Repito: a presente ação foi proposta em 07/11/2021. Dessa forma, com base no referido artigo, estão prescritos os direitos anteriores a 07/11/2016, como bem definido pela origem. Nesse sentido, tem se pronunciado Este Regional, como nos seguintes julgados: processo nº 0010947-75.2021.5.15.0086, de relatoria do Exmo. Des. Wilton Borba Canicoba, da 2ª Câmara, publicado em 03/08/2022; processo nº 0011025-64.2021.5.15.0023, da Exma. Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, da 2ª Câmara, publicado em 18/08/2022; e processo nº 0010738-04.2021.5.15.0023, de relatoria do Exmo. Des. Claudinei Zapata Marques, publicado em 28/07/2022. Nego provimento." Com efeito, no presente caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado), e a autora optou por ajuizar a ação trabalhista em 6/1/2022, após o período da suspensão. Como visto, não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF. Nego provimento ao apelo no particular. […] Nas razões do recurso de revista, a parte requer seja observada na contagem da prescrição quinquenal a suspensão prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Indica violação dos artigos 5º, caput e inciso XXXV, da CF, 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Preenchidos os pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No trecho transcrito consta que o contrato de trabalho foi encerrado em 21/1/2021 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 6/1/2022. O TRT entendeu que “não há que se falar em prorrogação ou o elastecimento do prazo prescricional, tendo em conta que o lapso temporal suspensivo não se presta a somar para ampliar, tendo a finalidade precípua de fazer cessar a fluência do prazo, evitando perda de direitos. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 6/1/2022, tem-se que se encontram prescritas as pretensões relativas às parcelas anteriores a 6/1/2017, consoante artigo 7º, inciso XXIX, da CF”. Pois bem. A Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. No âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à contagem do prazo prescricional bienal ou quinquenal. Dessa forma, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 12/6/2020 a 30/10/2020. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão de potencial violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento da reclamante para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PANDEMIA. COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PRAZO DE SUPENSÃO PRESCRICIONAL DESCONTADO DA PRESCRIÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se, no caso, a prescrição quinquenal à luz do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre a suspensão dos prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, em face da pandemia da Covid-19. A Corte a quo considerou que a situação em exame não se beneficia da referida suspensão do prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da ação apenas em 27/4/2021, quando já expirado o prazo definido em lei para tanto. Todavia, ressalta-se que não há nenhum motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Desse modo, incide sobre o caso em exame a suspensão do prazo prescricional de 140 (cento e quarenta) dias definido no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, o qual deve ser desconsiderado da aferição da prescrição parcial quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20140-33.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020 . No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...) (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. MÉRITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; II - não reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS VALORES ESTIPULADOS EM TABELAS SALARIAIS ESTABELECIDAS NO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)” e nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; III - nego provimento ao agravo de instrumento do reclamado quanto ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTROVÉRISIA ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO PCS/98 DO BANCO HSBC (SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S.A.)”, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, III, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência; IV - reconheço a transcendência quanto ao tema “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19)”, conheço do recurso de revista da reclamante por violação do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não se considere o período de suspensão do prazo de 141 dias, compreendido entre 12/6/2020 a 30/10/2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - AILSA JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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