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Prefeitura Municipal De Altinópolis x Estado De São Paulo e outros

ID: 280421917

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001022-13.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINóPOLIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO LANIZE PERONE SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-13.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Altinópolis - Recorrido: Lanize Perone Silva - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-13.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Altinópolis - Recorrido: Lanize Perone Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Não conheceram, com determinação V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE MIELOFIBROSE PRIMÁRIA (CID D47.1) E HISTÓRICO DE TROMBOEMBOLISMO PULMONAR (CID 126). INDICAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS HIDROXIUREIA (TEPEV) 500MG E RIVAROXABANA (XARELTO) 20MG. MEDICAMENTO HIDROXIUREIA QUE NÃO FOI INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA, CASO EM QUE É CONSIDERADO MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (MEDICAMENTO PREVISTO NO PCDT PARA OUTRAS FINALIDADES). MEDICAMENTO RIVAROXABANA NÃO INCORPORADO AO SUS. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO RECENTE TEMA 6 DO STF (RE 566.471). DIREITO SUBJETIVO DE SANEAMENTO DAS FALHAS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PELA PARTE AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC, SENDO-LHE FACULTADO A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E POSTERIOR REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) - Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP) - Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/SP) - Sala 2100

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Esdras Marcelo Vargem x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 323508850

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001022-69.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS MARCELO VARGEM

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

KÁTIA FERNANDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-69.2024.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Esdras Marcelo Vargem - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Es… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001022-69.2024.8.26.0282 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatinga - Recorrente: Esdras Marcelo Vargem - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS POR VEÍCULO CLONADO/DUBLÊ. CABIMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM CNH, PERMISSÃO DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM CNH E CONDUÇÃO SEM CINTO DE SEGURANÇA. AUTOS DE INFRAÇÃO QUE NÃO REALIZARAM A REGULAR IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO, PESSOA DESCONHECIDA DO AUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DER QUE NÃO ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A APREENSÃO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO AGENTE AUTUADOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. AUTOR QUE, ADEMAIS, REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMPROVOU QUE, À DATA DOS FATOS, TRABALHAVA EM LOCAL DISTANTE. DÚVIDA FUNDADA E RAZOÁVEL QUE LEGITIMA A DESCONSTITUIÇÃO DAS AUTUAÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Kátia Fernanda Alvarenga (OAB: 417998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maycon Alves Da Silva x Favorita Transportes Ltda e outros

ID: 325939701

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001022-40.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FAVORITA TRANSPORTES LTDA LUNARDI SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

NAIARA SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001022-40.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: MAYCON ALVES DA SILVA RECLAMADO: LUNARDI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001022-40.2025.5.02.0351 RECLAMANTE: MAYCON ALVES DA SILVA RECLAMADO: LUNARDI SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8027e78 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 11/11/2025 10:30 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 14 de julho de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001022-86.2025.8.26.0459

ID: 325268081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-86.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001022-86.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S.C. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso I, 321, e 330, incisos I e IV, todos do Código de… Processo 1001022-86.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.S.C. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso I, 321, e 330, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial. Considerando a particularidade do caso concreto: 1. indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita; 2. arcará o advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB nº 400.764) com as custas e despesas processuais, ficando desde já intimado ao seu recolhimento. Em caso de inércia, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para inscrição em dívida ativa, restando autorizada a consulta de seu CPF junto aos órgãos oficiais para tal finalidade; 3. imponho ao advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB nº 400.764) multa por litigância de má-fé, em favor do Estado de São Paulo (por ser o Poder Judiciário o prejudicado com sua conduta), no importe correspondente a três salários-mínimos, ante o valor diminuto da causa e a reiteração de ações, com fundamento no artigo 80, inciso III e § 2º, do CPC, em razão do translúcido intento de usar do processo para conseguir objetivo ilegal. Fica desde já intimado ao seu recolhimento. Em caso de inércia, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para inscrição em dívida ativa, restando autorizada a consulta de seu CPF junto aos órgãos oficiais para tal finalidade; 4. A presente sentença valerá como ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE para ciência; 5. A presente decisão valerá como ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, com senha de acesso aos autos, a fim de que se apure vulneração ao artigo 5º e infrações disciplinares previstas no artigo 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Í. De B. L. R. e outros x R. P. R.

ID: 326280105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-61.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Í. DE B. L. R. M. B. L.

Polo Passivo:

R. P. R.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA KAYÔ BEZERRA

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JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO

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CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR

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Processo 1001022-61.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.B.L. - - I.B.L.R. - R.P.R. - Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e analisando as razões, verifico… Processo 1001022-61.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.B.L. - - I.B.L.R. - R.P.R. - Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e analisando as razões, verifico que de fato houve contradição na sentença de fls.799, razão pela qual acolho os presentes embargos para modifica-lá, a qual passará a constar com o seguinte teor: Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Alimentos, proposta por M. B. L. Contra contra R. P. R. As partes compuseram transação quanto ao regime de convivência do período de férias de julho de 2025 da menor I. B. L. R. Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes às fls. 795/798. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Como a manifestação de vontade em apreço é incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a desistência do prazo recursal (art. 1.000, p.ú., CPC/15), dando por transitada em julgado nesta data, quanto ao particular, independente de certidão da Serventia. A ação prosseguirá quanto à guarda, regime de convivência geral e alimentos. Com relação às provas, resta pendente a realização de estudo psicossocial com o requerente R. P. R., em razão da informação trazida a fls.651/652. Encaminhem-se os autos e consulte-se com o urgência o setor técnico sobre a possibilidade de realização de agendamento da entrevista no dia 29/07/2025, conforme requerido a fls.807/808. Fls.805/808: no mais, considerando que o lar de referência provisório é o materno indefiro a fixação de residência com o genitor requerida em reconvenção, sendo necessária a realização do estudo técnico para avaliação o caso. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LETÍCIA KAYÔ BEZERRA (OAB 482522/SP), JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DE AQUINO (OAB 216058/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP), LETÍCIA KAYÔ BEZERRA (OAB 482522/SP), CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR (OAB 286052/SP)

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Cynet - Teleinformatica Ltda - Epp x Idercules De Medeiros Reis

ID: 326119825

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-97.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CYNET - TELEINFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

IDERCULES DE MEDEIROS REIS

Notificação

Advogados:

MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001022-97.2025.5.02.0720 REQUERENTE: CYNET - TELEINFORMATICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001022-97.2025.5.02.0720 REQUERENTE: CYNET - TELEINFORMATICA LTDA - EPP REQUERIDO: IDERCULES DE MEDEIROS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31c133a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos… 1- Defiro o desentranhamento dos documentos estranhos aos autos. Providencie a Secretaria a exclusão dos documentos sob Id 5a5fa2e, Id d807ec6 e Id b8bddca. 2 - Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial formulado por CYNET - TELEINFORMATICA LTDA - EPP e IDERCULES DE MEDEIROS REIS, com fundamento nos artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. 3 - As partes estão devidamente representadas por procuradores com poderes expressos para transigir: a) a empregadora, conforme procuração constante no documento ID 10bd8ea; b) o trabalhador, conforme procuração anexada sob ID 0c43b57. 4 - O acordo apresentado pelas partes especifica que é realizado sem reconhecimento do vínculo de emprego, além de definir com clareza o valor, a forma de pagamento e os efeitos da composição. Diante disso, homologo o acordo constante do documento ID 808933f, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos e legais. 5 - Fixo as custas processuais em R$ 123,88, equivalentes a 2% do valor do acordo (R$ 6.194,04), a serem rateadas igualmente entre as partes. 6 - Os requerentes deverão comprovar o pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias. 7- Fica dispensada a intimação do órgão previdenciário, ante a natureza das verbas ajustadas. 8- Já foi comprovado o pagamento do acordo. Assim, após o recolhimento das custas, com as anotações pertinentes ao sistema PJ-e, remetam-se os autos ao arquivo. 9- Dê-se ciência. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CYNET - TELEINFORMATICA LTDA - EPP

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Cynet - Teleinformatica Ltda - Epp x Idercules De Medeiros Reis

ID: 326119810

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001022-97.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CYNET - TELEINFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

IDERCULES DE MEDEIROS REIS

Notificação

Advogados:

MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001022-97.2025.5.02.0720 REQUERENTE: CYNET - TELEINFORMATICA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001022-97.2025.5.02.0720 REQUERENTE: CYNET - TELEINFORMATICA LTDA - EPP REQUERIDO: IDERCULES DE MEDEIROS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31c133a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos… 1- Defiro o desentranhamento dos documentos estranhos aos autos. Providencie a Secretaria a exclusão dos documentos sob Id 5a5fa2e, Id d807ec6 e Id b8bddca. 2 - Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial formulado por CYNET - TELEINFORMATICA LTDA - EPP e IDERCULES DE MEDEIROS REIS, com fundamento nos artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. 3 - As partes estão devidamente representadas por procuradores com poderes expressos para transigir: a) a empregadora, conforme procuração constante no documento ID 10bd8ea; b) o trabalhador, conforme procuração anexada sob ID 0c43b57. 4 - O acordo apresentado pelas partes especifica que é realizado sem reconhecimento do vínculo de emprego, além de definir com clareza o valor, a forma de pagamento e os efeitos da composição. Diante disso, homologo o acordo constante do documento ID 808933f, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos e legais. 5 - Fixo as custas processuais em R$ 123,88, equivalentes a 2% do valor do acordo (R$ 6.194,04), a serem rateadas igualmente entre as partes. 6 - Os requerentes deverão comprovar o pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias. 7- Fica dispensada a intimação do órgão previdenciário, ante a natureza das verbas ajustadas. 8- Já foi comprovado o pagamento do acordo. Assim, após o recolhimento das custas, com as anotações pertinentes ao sistema PJ-e, remetam-se os autos ao arquivo. 9- Dê-se ciência. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IDERCULES DE MEDEIROS REIS

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Otavio Menoncello Neto x Americana Franquia S.A. e outros

ID: 330262338

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001022-11.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MENONCELLO NETO

Polo Passivo:

AMERICANA FRANQUIA S.A. BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA EATALY PARTICIPACOES S.A HB PARTICIPACOES S.A. JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA KD01 PARTICIPACOES LTDA. PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA SAVANNA PARTICIPACOES S.A. SOUTHROCK CAPITAL LTDA. SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. SOUTHROCK FOODS S.A SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A SOUTHROCK LAB S.A SPORT PARTICIPACOES S.A. SRC 1 PARTICIPACOES LTDA SRC 4 PARTICIPACOES LTDA SRC 5 PARTICIPACOES LTDA SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. SRC D PARTICIPACOES LTDA SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. SRC H PARTICIPACOES LTDA SRC J PARTICIPACOES LTDA SRC K PARTICIPACOES LTDA SRC M PARTICIPACOES LTDA SR N PARTICIPACOES S/A STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. STAR PARTICIPACOES S.A. SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. VAI FLEX LTDA VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA VAI SOLUCOES LTDA WAHALLA LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES HANNA NASRALLAH

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JOAO GABRIEL MENEZES FARIA

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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EDUARDO ROCHA DE ABREU SODRE CARVALHO

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FABIANA BAPTISTA TABLAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001022-11.2024.5.02.0081 REQUERENTE: OTAVIO MENONCELLO NETO REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001022-11.2024.5.02.0081 REQUERENTE: OTAVIO MENONCELLO NETO REQUERIDO: WAHALLA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (41) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad2db30 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, ACOLHEM-SE os embargos de declaração opostos, sendo o de WAHALLA LTDA parcialmente, para sanar as omissões constantes da sentença quanto à compensação do valor pago e do pedido de bloqueio de bens das executadas solventes. Intimem-se. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SRC HOLDING PARTICIPACOES S.A. - HB PARTICIPACOES S.A. - SAVANNA PARTICIPACOES S.A. - SOUTHROCK CAPITAL LTDA. - EATALY PARTICIPACOES S.A - SPORT PARTICIPACOES S.A. - BRAZIL HIGHWAY RESTAURANTES LTDA - SRC D PARTICIPACOES LTDA - KD01 PARTICIPACOES LTDA. - SR N PARTICIPACOES S/A - SOUTHROCK CENTRO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - SUBWAY BRASIL PARTICIPACOES S.A - SRC 5 PARTICIPACOES LTDA - SOUTHROCK FOODS S.A - SUBWAY REALTY DO BRASIL LTDA - SOUTHROCK II PARTICIPACOES S A - SRC M PARTICIPACOES LTDA - PITAIA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA - BRASILIA AIRPORT RESTAURANTES LTDA - SUBWAY STORES DO BRASIL LTDA - SRC 6 PARTICIPACOES LTDA. - SOUTHROCK LAB S.A - WAHALLA LTDA - AMERICANA FRANQUIA S.A. - THE BRAZIL COFFEE COMPANY PARTICIPACOES S.A. - JKFM BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA - SRC 1 PARTICIPACOES LTDA - VAI FLEX LTDA - RIO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA - SRC H PARTICIPACOES LTDA - BRAZIL AIRPORT RESTAURANTES S.A. - SUBWAY SYSTEMS DO BRASIL LTDA - STAR PARTICIPACOES S.A. - VAI PAY SOLUCOES EM PAGAMENTO LTDA - SRC 4 PARTICIPACOES LTDA - SUL AIRPORT RESTAURANTES LTDA - BELO HORIZONTE AIRPORT RESTAURANTES LTDA - SRC J PARTICIPACOES LTDA - SRC K PARTICIPACOES LTDA - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - VAI SOLUCOES LTDA - SAO PAULO AIRPORT RESTAURANTES LIMITADA

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Anna Karolyna Moreira Da Silva x Tiago Alberto Ribeiro Nogueira

ID: 330509598

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001022-25.2025.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLYNA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TIAGO ALBERTO RIBEIRO NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001022-25.2025.5.02.0065 RECLAMANTE: ANNA KAROLYNA MOREIRA DA…

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Processo nº 1001022-10.2025.8.26.0549

ID: 331445788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001022-10.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENTO ENRICO LEIGO BRAZ PROCóPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MICELENE BATISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001022-10.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bento Enrico Leigo Braz Procópio - Ante o exposto, por conta e risco da parte autora, defiro em parte a tutela de u… Processo 1001022-10.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bento Enrico Leigo Braz Procópio - Ante o exposto, por conta e risco da parte autora, defiro em parte a tutela de urgência, para limitar a cobrança, a título de coparticipação, pelas consultas/terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional na carga horária prescrita ao menor Bento Enrico Leigo Braz Procópio, a qual não poderá ultrapassar o valor da mensalidade do plano de saúde (R$ 239,55), a partir do mês de agosto de 2025. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - Decisão que determina a suspensão da cobrança de coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares prescritas pelo método ABA - Inconformismo da operadora de saúde - Parcial acolhimento - Reconhecimento da validade de cláusula de coparticipação - Precedente do STJ - Necessidade, todavia, de limitação dos valores pagos a título de coparticipação, a fim de não inviabilizar o acesso da criança autora ao tratamento - Prescrição médica juntada aos autos que indica tratamento com 05h semanais de sessões de psicologia e 05h semanais de fonoaudiologia, ambas pelo método ABA - Cobrança de coparticipação nos termos do contrato que implicaria em custo adicional de cerca de R$ 843,20 mensais, apenas em relação às sessões de psicologia e fonoaudiologia - Prescrição médica de tratamento multidisciplinares abrangendo outras especialidades, em outros métodos - Contrato que prevê o pagamento de R$ R$ 130,67 a título de mensalidade - Razoável a limitação, neste momento processual, da cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317322-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) - grifos meus. Intimem a parte ré, por carta postal, da presente decisão. 3. Cite-se a ré, preferencialmente por meio eletrônico, para que, querendo, conteste a demanda, no prazo legal, sob pena de revelia. 4. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: MARIA MICELENE BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 351620/SP)

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