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Luana Aldsan Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 311357641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-43.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALDSAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001029-43.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luana Aldsan Santos - BANCO BRADESCO S/A - Juiz de Direito: Dr. FERNANDO AWENSZTERN … Processo 1001029-43.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luana Aldsan Santos - BANCO BRADESCO S/A - Juiz de Direito: Dr. FERNANDO AWENSZTERN PAVLOVSKY Vistos. Luana Aldsan Santos ajuizou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S/A aduzindo que teve seu nome negativado pela requerida de modo indevido, tendo em vista que, apesar de ter mantido relação jurídica com a ré, não deixou qualquer débito em aberto a justificar tal anotação. Desse modo, pleiteia seja declarada a inexigibilidade da dívida, bem como seja a empresa ré condenada a indenizar os danos morais que teria sofrido no importe de R$ 56.480,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 47/65. Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 75). Devidamente citada, a empresa ré ofereceu contestação (fls. 105/113) sustentando, preliminares. No mérito, requereu seja reconhecida a regularidade da contratação e a validade de sua conduta. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios. Houve réplica (fls. 117/138). Instadas a especificar provas, as partes manifestaram-se às fls. 143/145. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes para o deslinde do feito e as partes não desejaram produzir outras provas. Inicialmente, deixo de acolher a preliminar suscitada pela parte ré acerca da falta de interesse de agir, tendo em vista que não é necessário o esgotamento da via administrativa para utilizar-se do Poder Judiciário. Outrossim, afasto a impugnação à gratuidade da autora, pois era ônus da ré trazer aos autos elementos probatórios demonstrando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para concessão do referido benefício, pois os elementos de prova constantes nos autos estão a revelar que a parte impugnada de fato merece a gratuidade. Superadas as preliminares, o caso é de parcial procedência dos pedidos. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se ao caso a legislação consumerista, respondendo o fornecedor dos serviços objetivamente por seus atos. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, na obrigatoriedade de uma solução jurídica favorável ao consumidor, devendo, este, apontar a verossimilhança de suas alegações, de modo que a inobservância de tal incumbência poderá impedir o reconhecimento da Responsabilidade Objetiva da Ré. A autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais por ela experimentados. Na exordial, que é a peça delimitante da causa de pedir, a parte autora declara expressamente que manteve relação jurídica com a ré, mas que desconhece a dívida. Em contestação, a parte ré quedou-se inerte na produção do conjunto probatório que elucidaria a sustentação feita em contraditório. Não juntou aos autos prova alguma, tais como contrato, faturas ou registros sistêmicos, que evidenciassem que a contratação teria sido feita pela autora. Trata-se, em verdade, de contestação absolutamente genérica. Além disso, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova documental suplementar, a instituição requerida afirmou não ter provas a produzir, inferindo-se, diante disso, que não possui meios de comprovar o quanto alegado em contestação. Ou seja, sequer o contrato que teria originado o débito aqui questionado foi apresentado no processo, permitindo a conclusão de que o mesmo não existe ou é inválido. Diante dos elementos constantes nos autos, mostra-se imperioso o reconhecimento de que o débito é inexigível, bem como da irregularidade da inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, vez que não restou demonstrado ter a autora contraído a dívida cobrada pela parte ré e que gerou a negativação do nome daquela. Desse modo, à míngua de prova que sustente ser tal valor devido, torna-se impositivo o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Por conseguinte, sendo o débito inexigível, a responsabilidade da ré pela cobrança indevida da autora também está caracterizada. De fato, houve violação dos direitos da personalidade da parte autora, que, repentinamente, se viu diante de uma dívida que não contraiu. Tem-se, portanto, cabível a indenização por danos morais. Nesse passo, cumpre a fixação do quantum a ser pago a tal título. Em atenção às funções compensatória e punitiva do dano moral, bem como a função de dissuadir o ofensor à prática de novos atos, o valor deve ser fixado em um patamar: (I) suficiente a compensar a vítima pelo dano sofrido; (II) que não implique empobrecimento do ofensor, mas que não seja irrisório ao ponto de o agente voltar a cometer o ilícito; (III) e que não implique enriquecimento da vítima, fazendo com que para esta se torne mais vantajosa a ocorrência do ilícito. Nesses termos, considerando os parâmetros acima delineados para a fixação da indenização, e adotando-se o método bifásico consagrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual em uma "primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes" e "na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva" (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011), entendo que a indenização deve ser fixada no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que representa uma satisfação pecuniária em justa medida ao abalo sofrido (RJTSESP 137/187) e, de outra banda, produzindo, no espírito do causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado (RT 675/100 e 706/67). Desse modo, de rigor a parcial procedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) DECLARAR a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 22.796,80 (fl. 62); e (II) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta data e com acréscimo de juros moratórios a partir da data do evento danoso. O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e sofrer a incidência juros de mora de 1% ao mês até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Nos termos do art. 85, § 14, do CPC, tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais (art. 86, caput, do CPC), ficando a requerida condenada ao pagamento ao advogado da parte autora a título de honorários em 10% sobre o valor da condenação e a autora condenada ao pagamento ao patrono da requerida a tal título em 10% sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor da condenação, observando-se, neste caso, a gratuidade concedida. Providencie a serventia o necessário. Servirá a presente como mandado/ofício, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Ferraz de Vasconcelos, 14 de março de 2025 - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1015814-47.2024.8.11.0055

ID: 315380460

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015814-47.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ZEFERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1015814-47.2024.8.11.0055. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1015814-47.2024.8.11.0055. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Tangará da Serra. Recorrente: Ademir Zeferino da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. SÚMULA 12 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PARA 14% (QUATORZE POR CENTO). REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC Nº 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reclamante, servidor público militar aposentado, ajuizou a presente ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade dos descontos previdenciários incidentes sobre valores que excedem o teto da Previdência Social, bem como a restituição dos montantes que alega terem sido indevidamente descontados. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o reclamante interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da decisão para que seus pedidos sejam julgados procedentes. 3. O requerido apesar de intimado, não apresentou as contrarrazões. 4. Considerando que o caso em análise não envolve matéria de interesse público relativa à saúde ou partes incapazes e, em atenção ao disposto no Ofício nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, deixou-se de colher manifestação do representante do Ministério Público que atua perante esta Turma Recursal. 5. O reclamante fundamenta sua pretensão na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar da ACO nº 3.396, que, segundo ele, teria suspendido a eficácia do § 7º da Lei Complementar Estadual nº 694/2020, autorizando a aplicação do § 8º da mesma norma. 6. Pois bem. A Súmula nº 12 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, aprovada em 10 de novembro de 2021, consolidou o entendimento de que “é lícita à alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3.396”. 7. Assim, a alteração da alíquota previdenciária para 14% e a base de cálculo sobre a totalidade dos proventos dos militares estão em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada. 8. Ademais, a aplicação dessas normas, corroborada pela interpretação do Supremo Tribunal Federal na Ação Civil Originária nº 3.396, reforça a legitimidade das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual nº 654/2020. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou em inconstitucionalidade dos descontos aplicados. 9. Nesse contexto, alinha-se o entendimento consolidado na jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – POLÍCIA MILITAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS MILITARES SOBRE OS PROVENTOS – CABE AO ENTE ESTATAL A DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RATIO DECIDENDI DA DECISÃO EXARADA NO AUTOS DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3396 DO STF – PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA NOS AUTOS PRINCIPAIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (N.U 1001029-41.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021). (destaquei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – BOMBEIROS MILITARES – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE 14% PARA 9,5% – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ESTADO – COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DEFINIR AS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS SERVIDORES – ARTIGO 149, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENTENDIMENTO EXPOSTO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3396 DO STF - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 3396, restou assentado que o valor da contribuição previdenciária dos militares estaduais deve ser definido por legislação estadual, não havendo se falar em usurpação de competência federal. Com efeito, em se tratando de decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de controle de constitucionalidade, que exerce competência constitucional e vinculante, é preciso conferir segurança jurídica às mesmas relações lá ventiladas, sob pena de afronta ao dever de integridade e coerência de jurisprudência, insculpido no artigo 926 do Código de Processo Civil. Não havendo usurpação de competência, por se tratar a matéria previdenciária de hipótese de competência concorrente, não há se falar em irregularidade no aumento da alíquota por meio de legislação estadual. Sentença reformada. Recurso provido.” (N.U 1021972-25.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 06/05/2021).(destaquei) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 14% - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020- LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Lei Complementar Estadual nº 202, de 28/12/2004, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, originalmente previa descontos do percentual de 11%, e a Lei Complementar Estadual nº 654/2020, o percentual foi alterado para 14%. A incidência da alíquota de 14% sobre os proventos da aposentadoria do Bombeiro Militar, no Estado de Mato Grosso, tem respaldo legal trazido pela interpretação sistemática dos parágrafos 7.º e 8.º, ambos do art. 2.º, da Lei Complementar Estadual n.º 202/04. In casu, não é possível vislumbrar a ilegalidade da alteração da alíquota e modo de aplicação da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. É como voto - JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA - Juiz de Direito Relator - (N.U 1012524-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). 10. A incidência da alíquota de 14% sobre os proventos da aposentadoria do Policial Militar, no Estado de Mato Grosso, tem respaldo legal trazido pela interpretação sistemática dos parágrafos 7.º e 8.º, ambos do art. 2.º, da Lei Complementar Estadual n.º 202/04. 11. No presente caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na alteração da alíquota e na forma de aplicação da contribuição previdenciária. 12. Decisão monocrática proferida com fundamento na Súmula nº 1 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 13. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 14. Arcará o recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000442-65.2025.8.26.0262

ID: 327010313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000442-65.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO NOGUEIRA

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Processo 1000442-65.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdirene Aparecida Jardim - Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por … Processo 1000442-65.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdirene Aparecida Jardim - Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada à ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Cuidam os autos de "ãção de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais" ajuizada por VALDIRENE APARECIDA JARDIM em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alegou a autora que novamente teve o fornecimento de água suspenso pela requerida Sabesp devido a débitos antigos, mesmo sem ter nenhuma conta de consumo recente em aberto. Disse que a requerida enviou novos "extratos de acordo rompido" nos dias 15 de maio e 15 de junho, cobrando-a, todavia, tais valores cobrados se referem a acordos antigos, um no valor de R$ 3.221,00 (acordo nº 000146/19) e outro no valor de R$ 2.561,67 (acordo nº 000147/19), os quais já haviam motivado um corte anterior no fornecimento, cuja legalidade foi discutida nos autos nº 1001029-97.2019.8.26.0262 no qual houve a condenação da SABESP a restabelecer o fornecimento de água no imóvel, a se abster de efetuar novos cortes em razão dos débitos do parcelamento questionado e a não cobrar qualquer custo referente ao serviço de religação, além de condená-la ao pagamento de danos morais. Alegou que a interrupção do serviço essencial aconteceu sem aviso prévio, impedindo-a de tomar qualquer providência. Diante das alegações, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que a requerida faça o religamento imediato do fornecimento de água na residência da autora, localizada na Rua São Joaquim, 25, Bairro Vila Cruzeiro, Itaberá/SP, e, posteriormente, se abstenha de realizar o corte do fornecimento de água em havendo atraso no pagamento dos acordos realizados anteriormente ou por qualquer outro débito pretérito, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser arbitrada, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Pois bem. 3. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Prevista no artigo 311 do Código Processo Civil, a tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a parte autora afirma que é usuária dos serviços públicos prestados pela parte ré e suas faturas de consumo atuais estão sendo pagas em dia, mas, ainda assim, houve a interrupção no fornecimento em decorrência de débitos pretéritos. Os documentos de fls. 14/15 indicam a existência dos débitos pretéritos, oriundas de acordos celebrados em 2021,justificando a verossimilhança. Presente o perigo de dano, eis que trata de serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Registre-se, ainda, que não se verifica a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois em caso de eventual improcedência do pedido bastará à parte ré promover nova interrupção no fornecimento dos serviços e adotar os atos necessários à cobrança de seus créditos. 3. Isto posto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida SABESP proceda aoreligamentodos serviços deáguana residência da autora, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. INTIME-SE. Valerá a presente decisão como ofício, devendo a autora, ante a urgência da medida, comprovar seu protocolo em cinco dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 7. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 8. Intimações e diligências necessárias. - ADV: REGINALDO NOGUEIRA (OAB 322026/SP)

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Processo nº 1003275-64.2024.8.11.0050

ID: 259970303

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003275-64.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ILTON DO NASCIMENTO MARCELO JOSE DO NASCIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003275-64.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003275-64.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: FERNANDO ILTON DO NASCIMENTO, MARCELO JOSE DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da daquela Comarca, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1003275-64.2024.8.11.0050, que homologou o acordo de parcelamento da dívida e julgou extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. (id.281298086) Alega o Recorrente que “uma vez convencionado entre as partes um prazo determinado para a quitação da dívida reconhecida, de forma parcelada, não há que se falar em extinção, mas, tão somente, em suspensão temporária do processo de execução, tendo em vista que o crédito executado não fora integralmente satisfeito, não se podendo cogitar que a execução esgotou seu objeto.” Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, para que o feito seja suspenso enquanto estiver vigente o parcelamento do débito executado. (id 281298088) Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. Conforme relatado, trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2020 à 2022, no valor de R$ 2.681,97 (dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), ajuizada em 25/10/2024. Compulsando os autos, e como já exposto no relatório, o presente feito foi julgado extinto nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC, após a homologação do acordo. Ao receber a inicial, o Magistrado a quo determinou “emendar a inicial, comprovando os requisitos previstos no artigo 3º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, e consequente extinção da execução”, em 22/11/2024. Instada a se manifestar, a exequente manifestou a ocorrência de acordo de parcelamento entre as partes, nº 000000706/2024 realizado em 10/12/2024 (id. 281298085) Em 13/01/2025, o magistrado singular, homologou o acordo firmado entre as partes e sentenciou o feito, e declarou extinto o processo. (id. 281298086) O artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe sobre a extinção do crédito tributário, vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144.” In casu, não há nos autos a comprovação da quitação integral do débito, de modo que o crédito tributário não deve ser extinto, mas sim ter a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Tem-se, portanto que, enquanto estiver vigente o Termo de Acordo de Parcelamento, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e somente poderá ser extinto quando da quitação integral do débito. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO - DÉBITO NÃO QUITADO NA INTEGRALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. Se a adesão ao parcelamento do débito tributário ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo, que assim permanecerá até que a exequente se manifeste acerca de eventual inadimplemento ou quitação da dívida. (AgRg no AREsp 613.937/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017). (N.U 0001082-28.2010.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que homologou acordo de parcelamento e extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, quando o ente público havia requerido apenas a suspensão do processo até o pagamento integral do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. Razões de decidir 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme art. 151, VI, do CTN. 4. A suspensão do processo, e não sua extinção, permite o prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, evitando novo ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento integral do acordo. Tese de julgamento: “O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023. (N.U 1001925-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) Deste modo, uma vez que o parcelamento do débito ainda está em vigor e não houve a quitação integral da dívida, não agiu com acerto o Magistrado a quo ao extinguir a presente ação. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0011264-29.2017.8.11.0004

ID: 307306789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011264-29.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0011264-29.2017.8.11.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS APELADA: GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, nos autos da “Ação de Execução Fiscal” n.º 0011264-29.2017.8.11.0004, proposta em desfavor de GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do CPC, nos seguintes termos (ID. 292021474): “Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. O exequente pugnou pela suspensão do curso processual em razão de parcelamento realizado administrativamente. É o relatório. Decido. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 566, interpretando o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, relativizou os marcos interruptivos para a contagem da prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral – Tema 1184, assentou que o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Já o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, elencou certas condições para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais como, por exemplo, a existência de protesto extrajudicial. Todos os precedentes e a orientação acima elencada tem em comum a homenagem ao princípio da eficiência e racionalidade dos custos da Administração Pública. Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Já nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Com efeito, as informações constantes do processo dão conta de que há um procedimento para a extinção do crédito no âmbito administrativo. Nesse sentido, não há razão para manter esta ação ativa, na medida em que a sua extinção não acarretará qualquer prejuízo ao ente exequente, pois a prescrição permanecerá suspensa pelo parcelamento realizado e, uma vez descumprido, vigente o crédito, nada impedirá da propositura de uma nova execução. Por outro lado, mantendo esta ação em curso, sem qualquer efetividade, conforme já discorrido acima, onera desnecessariamente o Poder Judiciário e, ao cabo, toda a Administração Pública. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Com custas ao executado, caso citado. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ao arquivo. BARRA DO GARÇAS, 24 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (grifos do autor) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal. Acrescenta, ainda, que “(...) EMBORA O VALOR DO DÉBITO SEJA INFEIROR A DEZ MIL REAIS, o Município comunicou que o Executado parcelou os débitos conforme Termo de Parcelamento nº 1967/2024, com o vencimento da última prestação para o dia 06/11/2025 (ID. 178876705)”. Sustenta que “(...) quando a adesão ao parcelamento acontece após o ajuizamento da execução fiscal – como ocorre no caso em questão –, não há fundamento para a extinção do processo. O correto é apenas a suspensão da execução, que deverá permanecer assim até que a exequente informe sobre eventual inadimplência ou a quitação do débito”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada (ID. 292021478). Sem contrarrazões pela parte executada (ID. 292021482). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 1º.08.2017, em desfavor de GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2017000018, 2017000019, 2017000020, 2017000021 e 2017000022, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.512,85 (três mil e quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Em 04.08.2017, o juízo de origem recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 292021459 – pág. 10). O executado foi devidamente citado, conforme o retorno do Aviso de Recebimento; entretanto, não houve o pagamento do crédito tributário (ID. 292021459 – pág. 12). Na sequência, a Fazenda Pública manifestou-se nos autos requerendo o bloqueio de valores por meio do sistema eletrônico (ID. 292021459 – págs. 16/17). O magistrado deferiu o pedido em 03.07.2018, sendo bloqueado o montante de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) (ID. 292021459 – págs. 19/22). Posteriormente, a Fazenda Pública informou que o executado aderiu ao parcelamento pela via administrativa, pleiteando a suspensão do processo por 13 (treze) meses (ID. 292021459 – pág. 23). Com o término do prazo de suspensão, em 04.09.2019, foi determinada a intimação do ente municipal para dar andamento ao feito (ID. 292021459 – pág. 27). Em 12.09.2019, o Fisco apresentou atualização do débito, reiterando o pedido de bloqueio de valores na conta do executado (ID. 292021459 – pág. 28). Sem apreciação dessa solicitação, em 28.10.2019, o magistrado determinou o arquivamento provisório do feito, fundamentando-se no fato de que o valor da execução fiscal era inferior a 15 UPF, conforme disposto no artigo 1.º do Provimento n.º 13/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (ID. 292021459 – pág. 30). Após a migração do processo para a plataforma do PJe, em 08.06.2022, o Município compareceu aos autos, informando a celebração de novo acordo de parcelamento pelo executado e requerendo a suspensão do processo pelo período de 20 (vinte) meses (ID. 292021462). Após a migração do processo para a plataforma do PJe, em 08.06.2022, o Município compareceu aos autos, informando que o executado aderiu ao novo acordo, requerendo a suspensão do processo pelo período de 20 (vinte) meses (ID. 292021462). Encerrado o prazo, o ente municipal apresentou a Certidão de Dívida Ativa atualizada, solicitando a realização de pesquisa patrimonial do executado por meio do sistema RENAJUD (ID. 292021467). Sem deliberação quanto ao pedido, em 24.11.2024, foi proferido o seguinte despacho (ID. 292021470): “Vistos. Considerando o teor da Resolução nº 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do art. 3º da aludida resolução, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se”. Em resposta, em 10.01.2025, a Fazenda Pública informou a celebração de novo acordo de parcelamento da dívida, requerendo a suspensão do processo até a data prevista para pagamento da última parcela, em 17.11.2025 (ID. 292021472). Sobreveio, então, a sentença proferida em 24.01.2025, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (ID. 292021472). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o tema, sabe-se que o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. “In casu” há nos autos a comprovação do parcelamento com o vencimento da última parcela prevista para 17.11.2025 (ID. 292021473), de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Campo Novo dos Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de Luiz Augusto da Silva Oliveira, homologou acordo de parcelamento do débito tributário e, em seguida, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. O Município recorrente sustenta que a extinção foi indevida, pois o parcelamento não equivale à quitação integral da dívida, requerendo, ao final, a suspensão do processo até o cumprimento total do acordo celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN. 4. A extinção da execução fiscal exige o adimplemento integral da dívida, não sendo possível sua decretação com base apenas na homologação de acordo de parcelamento ainda em curso. 5. A suspensão do processo permite o prosseguimento da execução em caso de inadimplemento, evitando o ajuizamento de nova demanda e resguardando o interesse público na cobrança do crédito tributário. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o parcelamento do débito não extingue a execução, mas apenas a suspende até o pagamento total. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, art. 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; STJ, AgRg no AREsp 322.772/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/08/2013; TJ-MT, AC 1001925-46.2021.8.11.0050, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 27/11/2024; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023; TJ-MT, AC 1001222-31.2020.8.11.0078, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 03/05/2022”. (N.U 1003550-13.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) (grifo nosso) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que homologou acordo de parcelamento e extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, quando o ente público havia requerido apenas a suspensão do processo até o pagamento integral do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. Razões de decidir 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme art. 151, VI, do CTN. 4. A suspensão do processo, e não sua extinção, permite o prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, evitando novo ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento integral do acordo. Tese de julgamento: “O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023”. (N.U 1001925-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.” (REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 0011264-29.2017.8.11.0004

ID: 307306807

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011264-29.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0011264-29.2017.8.11.0004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS APELADA: GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Augusto Ferrari, nos autos da “Ação de Execução Fiscal” n.º 0011264-29.2017.8.11.0004, proposta em desfavor de GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do CPC, nos seguintes termos (ID. 292021474): “Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal. O exequente pugnou pela suspensão do curso processual em razão de parcelamento realizado administrativamente. É o relatório. Decido. Sem embargos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a jurisprudência dos tribunais superiores vem se firmando no sentido da demonstração efetiva do interesse de agir, consubstanciado na necessidade da intervenção do Judiciário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 566, interpretando o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, relativizou os marcos interruptivos para a contagem da prescrição intercorrente. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral – Tema 1184, assentou que o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. Já o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547/2024, elencou certas condições para o ajuizamento e prosseguimento das execuções fiscais como, por exemplo, a existência de protesto extrajudicial. Todos os precedentes e a orientação acima elencada tem em comum a homenagem ao princípio da eficiência e racionalidade dos custos da Administração Pública. Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Já nas palavras da Ministra Carmem Lúcia, o acionamento do Judiciário não é um ônus só para o contribuinte, mas para a própria agilidade da Justiça. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Com efeito, as informações constantes do processo dão conta de que há um procedimento para a extinção do crédito no âmbito administrativo. Nesse sentido, não há razão para manter esta ação ativa, na medida em que a sua extinção não acarretará qualquer prejuízo ao ente exequente, pois a prescrição permanecerá suspensa pelo parcelamento realizado e, uma vez descumprido, vigente o crédito, nada impedirá da propositura de uma nova execução. Por outro lado, mantendo esta ação em curso, sem qualquer efetividade, conforme já discorrido acima, onera desnecessariamente o Poder Judiciário e, ao cabo, toda a Administração Pública. Diante do exposto, reputo ausente o interesse de agir, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Com custas ao executado, caso citado. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, ao arquivo. BARRA DO GARÇAS, 24 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito” (grifos do autor) Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, na medida em que inexiste a necessidade de protesto para o ajuizamento da execução fiscal. Acrescenta, ainda, que “(...) EMBORA O VALOR DO DÉBITO SEJA INFEIROR A DEZ MIL REAIS, o Município comunicou que o Executado parcelou os débitos conforme Termo de Parcelamento nº 1967/2024, com o vencimento da última prestação para o dia 06/11/2025 (ID. 178876705)”. Sustenta que “(...) quando a adesão ao parcelamento acontece após o ajuizamento da execução fiscal – como ocorre no caso em questão –, não há fundamento para a extinção do processo. O correto é apenas a suspensão da execução, que deverá permanecer assim até que a exequente informe sobre eventual inadimplência ou a quitação do débito”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada (ID. 292021478). Sem contrarrazões pela parte executada (ID. 292021482). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 1º.08.2017, em desfavor de GILCILEIA BARBOSA DE CASTRO, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos na CDA n.º 2017000018, 2017000019, 2017000020, 2017000021 e 2017000022, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 3.512,85 (três mil e quinhentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Em 04.08.2017, o juízo de origem recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 292021459 – pág. 10). O executado foi devidamente citado, conforme o retorno do Aviso de Recebimento; entretanto, não houve o pagamento do crédito tributário (ID. 292021459 – pág. 12). Na sequência, a Fazenda Pública manifestou-se nos autos requerendo o bloqueio de valores por meio do sistema eletrônico (ID. 292021459 – págs. 16/17). O magistrado deferiu o pedido em 03.07.2018, sendo bloqueado o montante de R$ 10,98 (dez reais e noventa e oito centavos) (ID. 292021459 – págs. 19/22). Posteriormente, a Fazenda Pública informou que o executado aderiu ao parcelamento pela via administrativa, pleiteando a suspensão do processo por 13 (treze) meses (ID. 292021459 – pág. 23). Com o término do prazo de suspensão, em 04.09.2019, foi determinada a intimação do ente municipal para dar andamento ao feito (ID. 292021459 – pág. 27). Em 12.09.2019, o Fisco apresentou atualização do débito, reiterando o pedido de bloqueio de valores na conta do executado (ID. 292021459 – pág. 28). Sem apreciação dessa solicitação, em 28.10.2019, o magistrado determinou o arquivamento provisório do feito, fundamentando-se no fato de que o valor da execução fiscal era inferior a 15 UPF, conforme disposto no artigo 1.º do Provimento n.º 13/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado (ID. 292021459 – pág. 30). Após a migração do processo para a plataforma do PJe, em 08.06.2022, o Município compareceu aos autos, informando a celebração de novo acordo de parcelamento pelo executado e requerendo a suspensão do processo pelo período de 20 (vinte) meses (ID. 292021462). Após a migração do processo para a plataforma do PJe, em 08.06.2022, o Município compareceu aos autos, informando que o executado aderiu ao novo acordo, requerendo a suspensão do processo pelo período de 20 (vinte) meses (ID. 292021462). Encerrado o prazo, o ente municipal apresentou a Certidão de Dívida Ativa atualizada, solicitando a realização de pesquisa patrimonial do executado por meio do sistema RENAJUD (ID. 292021467). Sem deliberação quanto ao pedido, em 24.11.2024, foi proferido o seguinte despacho (ID. 292021470): “Vistos. Considerando o teor da Resolução nº 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do art. 3º da aludida resolução, intime-se o ente exequente para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de extinção da execução. Cumpra-se”. Em resposta, em 10.01.2025, a Fazenda Pública informou a celebração de novo acordo de parcelamento da dívida, requerendo a suspensão do processo até a data prevista para pagamento da última parcela, em 17.11.2025 (ID. 292021472). Sobreveio, então, a sentença proferida em 24.01.2025, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (ID. 292021472). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sobre o tema, sabe-se que o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. “In casu” há nos autos a comprovação do parcelamento com o vencimento da última parcela prevista para 17.11.2025 (ID. 292021473), de modo que o feito não deve ser extinto, mas sim ter seu prosseguimento suspenso, conforme estabelece o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional: Tal situação também se amolda à hipótese descrita no artigo 922, do Código de Processo Civil, como transcrevo: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. Tem-se, portanto que, enquanto o acordo estiver pendente de quitação, o crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa e, assim, permanecerá até a finalização do processo administrativo. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Campo Novo dos Parecis contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em face de Luiz Augusto da Silva Oliveira, homologou acordo de parcelamento do débito tributário e, em seguida, julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. O Município recorrente sustenta que a extinção foi indevida, pois o parcelamento não equivale à quitação integral da dívida, requerendo, ao final, a suspensão do processo até o cumprimento total do acordo celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme dispõe o art. 151, VI, do CTN. 4. A extinção da execução fiscal exige o adimplemento integral da dívida, não sendo possível sua decretação com base apenas na homologação de acordo de parcelamento ainda em curso. 5. A suspensão do processo permite o prosseguimento da execução em caso de inadimplemento, evitando o ajuizamento de nova demanda e resguardando o interesse público na cobrança do crédito tributário. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o parcelamento do débito não extingue a execução, mas apenas a suspende até o pagamento total. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, art. 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; STJ, AgRg no AREsp 322.772/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 13/08/2013; TJ-MT, AC 1001925-46.2021.8.11.0050, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 27/11/2024; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023; TJ-MT, AC 1001222-31.2020.8.11.0078, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 03/05/2022”. (N.U 1003550-13.2024.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) (grifo nosso) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI, DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Campo Novo do Parecis contra sentença que homologou acordo de parcelamento e extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, quando o ente público havia requerido apenas a suspensão do processo até o pagamento integral do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento do débito fiscal autoriza a extinção do processo executivo ou apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo. III. Razões de decidir 3. O parcelamento tributário, por não extinguir a obrigação, implica apenas na suspensão da exigibilidade do crédito e do processo executivo, conforme art. 151, VI, do CTN. 4. A suspensão do processo, e não sua extinção, permite o prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo, evitando novo ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento integral do acordo. Tese de julgamento: “O parcelamento do débito fiscal não autoriza a extinção da execução fiscal, mas apenas sua suspensão até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 151, VI, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, arts. 487, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/04/2015; TJ-MT, AC 1001029-37.2020.8.11.0050, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 04/04/2023”. (N.U 1001925-46.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) (grifo nosso) Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, CAPUT, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "O parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário, a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) do gênero (moratória), como vêm proclamando, entre outros, Sacha Calmon Navarro Coêlho, Mizabel Derzi e Leonor Leite Vieira" (CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de Direito Tributário", 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2004, pág. 446). 2. A transação, por sua vez, é forma de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, III, do Código Tributário Nacional, implicando o término do direito de a Fazenda Pública cobrar o débito tributário, o que não acontece no parcelamento. 3. Assim, por se tratar de institutos distintos, quando o caso for de parcelamento do débito, não há falar em extinção da ação executiva, razão pela qual os honorários são devidos. Precedentes: REsp 514.351/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19.12.2003; REsp 291.425/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 4.8.2003. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição.” (REsp n. 663.564/DF, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/5/2007, DJ de 11/6/2007, p. 265.)(grifo nosso) Desse modo, como já mencionado, uma vez que o acordo de parcelamento ainda não foi adimplido, o feito executivo não deveria ter sido extinto, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Antonio Carlos De Souza x Rft Solutions Sucata Ltda

ID: 314973216

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-87.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001029-87.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001029-87.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA RECLAMADO: RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a00a9c proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/08/2025 09:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/08/2025 09:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) RFT SOLUTIONS SUCATA LTDA, CNPJ: 42.681.796/0001-35. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo nº 1001029-17.2025.8.11.0000

ID: 332823716

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001029-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE GONCALVES DE PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001029-17.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): FRANCIELE GONÇALVES DE PAULO RECORRIDO(S): FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001029-17.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): FRANCIELE GONÇALVES DE PAULO RECORRIDO(S): FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e outros Trata-se de recurso especial interposto por FRANCIELE GONÇALVES DE PAULO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 273288381. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 109 do Código de Processo Civil, art. 1.245 do Código Civil e art. 5º, LV, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293530856. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 109 Código de Processo Civil, ao argumento de que, “a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, mas permite que o adquirente manifeste interesse em ingressar no processo como assistente. Isso ocorre porque a sentença produz efeitos diretos sobre o bem, independentemente de o adquirente estar formalmente registrado como proprietário.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento assente nesta Corte Superior que são sujeitos aptos a integrar o polo passivo da ação rescisória aqueles que integraram a relação jurídica original e seus sucessores. III - Quanto à necessidade de citação da adquirente dos imóveis, o Tribunal de origem entendeu que a hipótese é de litisconsórcio facultativo em virtude da natureza indenizatória da desapropriação indireta e da terceira não ter figurado no polo passivo da demanda originária, pois o cumprimento de sentença foi promovido exclusivamente pela ré da presente ação. IV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter o litisconsórcio natureza facultativa e quanto a necessidade de citação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em decorrência da impossibilidade de revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade da inclusão de terceiro em sede de ação rescisória, o exame da alegação de que a ação de desapropriação indireta tem natureza de direito real está prejudicado, porquanto, mesmo se acolhido não tem o condão de reverter as conclusões do julgado. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.016.541/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao art. 1.245 do Código Civil, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LV da CF, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001029-17.2025.8.11.0000

ID: 332823723

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001029-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA MARIA ANTUNES MAXIMIANO

Decisão

Advogados:

DANIELI FELBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001029-17.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): FRANCIELE GONÇALVES DE PAULO RECORRIDO(S): FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 1001029-17.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): FRANCIELE GONÇALVES DE PAULO RECORRIDO(S): FRANCISCO FERREIRA DA SILVA e outros Trata-se de recurso especial interposto por FRANCIELE GONÇALVES DE PAULO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 273288381. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 109 do Código de Processo Civil, art. 1.245 do Código Civil e art. 5º, LV, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 293530856. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação ao art. 109 Código de Processo Civil, ao argumento de que, “a alienação da coisa litigiosa não altera a legitimidade das partes, mas permite que o adquirente manifeste interesse em ingressar no processo como assistente. Isso ocorre porque a sentença produz efeitos diretos sobre o bem, independentemente de o adquirente estar formalmente registrado como proprietário.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento assente nesta Corte Superior que são sujeitos aptos a integrar o polo passivo da ação rescisória aqueles que integraram a relação jurídica original e seus sucessores. III - Quanto à necessidade de citação da adquirente dos imóveis, o Tribunal de origem entendeu que a hipótese é de litisconsórcio facultativo em virtude da natureza indenizatória da desapropriação indireta e da terceira não ter figurado no polo passivo da demanda originária, pois o cumprimento de sentença foi promovido exclusivamente pela ré da presente ação. IV - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ter o litisconsórcio natureza facultativa e quanto a necessidade de citação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em decorrência da impossibilidade de revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade da inclusão de terceiro em sede de ação rescisória, o exame da alegação de que a ação de desapropriação indireta tem natureza de direito real está prejudicado, porquanto, mesmo se acolhido não tem o condão de reverter as conclusões do julgado. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.016.541/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao art. 1.245 do Código Civil, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, LV da CF, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Isabel Da Conceicao Delfim Ferreira x Center Ilha Materiais Para Construcao Ltda

ID: 277309535

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-55.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA

Polo Passivo:

CENTER ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA AMANDA CARDOSO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-55.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ISABEL DA CONCEICAO DELF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001029-55.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA RECLAMADO: CENTER ILHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c7d1ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 18/07/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052117190143000000401659101 24. JUCESP - CENTER ILHA Documento Diverso 25052117093881900000401655538 23. Laudo INSS - APTA - 09.04.2025 (Prova Limbo Prev.) Documento Diverso 25052117093847000000401655535 22. ASO - 29.04.2025 - INAPTO (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093812800000401655533 21.1 Relatório Médico - APTA COM RESTRIÇÕES - 15.04.2025 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093762500000401655526 21. ASO - 15.04.2025 - APTA COM RESTRIÇÕES Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093740800000401655523 20.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 30.01.2025 (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093724000000401655519 20. ASO - 30.01.2025 - INAPTO (Prova Limbo Prev.) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093697500000401655514 19.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 31.10.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093676900000401655513 19. ASO - 31.10.2024 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093651500000401655510 18.1 Encaminhamento da Empresa para o INSS - 01.08.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093630800000401655509 18. ASO - 01.08.2024 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093614600000401655507 17. DUT - 09.04.2024 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093584900000401655504 16.1 Relatório Médico da Empresa - 14.12.2020 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093521800000401655497 16. ASO - 14.12.2020 - APTO COM RESTRIÇÕES Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093496600000401655496 15.1 Relatório Médico da Empresa - Alertando sobre agravamento - 07.05.2020 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093463800000401655495 15. ASO - 07.05.2020 - INAPTO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25052117093436200000401655493 13. Receitas Médicas Documento Diverso 25052117093400600000401655490 12. Laudo de Fisioterapia - Agravamento Documento Diverso 25052117093326500000401655488 11. Exames de Imagem Exame Médico 25052117093294800000401655485 10. Atestados Médicos Atestado Médico 25052117093201300000401655478 09. Declarações Médicas - 2019 a 2025 - Desenvolvimento e Agravamento (Doença Laboral) Documento Diverso 25052117093107100000401655473 08. CNIS Documento Diverso 25052117092985000000401655464 07. Holerites - 2024 (Sem valores de Insalubridade) Contracheque/Recibo de Salário 25052117092952500000401655460 06. Holerites - 2023 (Sem valores de Insalubridade) Contracheque/Recibo de Salário 25052117092926500000401655457 05. Comprovante de residência Documento Diverso 25052117092865600000401655454 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052117092746900000401655449 03. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052117062992200000401654373 02. Declaração de Hipossuficiência - Sra. Isabel Declaração de Hipossuficiência 25052117062953800000401654370 01. Procuração - Sra. Isabel Procuração 25052117062913500000401654367 Petição Inicial Petição Inicial 25052116515354300000401648826 São Paulo, 22 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL DA CONCEICAO DELFIM FERREIRA

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