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Processo nº 1001033-84.2022.4.01.3908

ID: 280887707

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-84.2022.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO JOSE DE MIRANDA

Sentença Tipo E

Advogados:

RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES

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JOSE ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001033-84.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001033-84.2022.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIO JOSE DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTUNES - PR08792 e RODRIGO JOSE MENDES ANTUNES - PR36897 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 288 e art. 299 c/c art. 69, todos do Código Penal, e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29, do Código Penal, pelo suposto desvio de verba pública federal repassada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE ao município de Itaituba durante a gestão do então prefeito Valmir Climaco de Aguiar, mediante contratação, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, de empresas registradas em nome de interpostas pessoas para realização de obras públicas na área da educação infantil. A ação penal foi originalmente proposta também em desfavor de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93, art. 288 e art. 305 c/c art. 69, todos do Código Penal; IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO e LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, devidamente qualificadas nos autos, dando-as como incursas nas sanções previstas no art. 288, do Código Penal, e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29 e art. 69, ambos do Código Penal; ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES e WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 c/c art. 29, do Código Penal, e art. 90, caput, da Lei n. 8.666/93 c/c art. 69, do Código Penal. Contudo, em decisão de id. 1147101777 - Pág. 1/2, foi determinado o desmembramento dos autos n. 0001587-12.2017.4.01.3908 em relação ao réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, originando-se os presentes autos. Narra a denúncia que as empresas LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP) e TERPLAN CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME foram contratadas diretamente pela Prefeitura de Itaituba, com procedimento fraudado, para construção de dez quadras poliesportivas e reforma de escolas do município, sendo que, em relação à reforma, limita-se a narrar a conduta ilícita referente à reforma da Escola Municipal César Almeida I. Indica que o contrato firmado entre a empresa LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP) e a prefeitura de Itaituba teve como objeto a construção de dez quadras poliesportivas no valor global de R$ 5.099.405,10 (cinco milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e cinco reais e dez centavos), cujos recursos foram repassados pelo FNDE à municipalidade após a assinatura de Termo de Compromisso entre os órgãos. Aponta que há nos autos laudo pericial n. 565/2014-SETEC/SR/DPF/RS concluindo que as construções existentes à época da perícia correspondiam tão somente ao valor aplicado de R$ 2.907.580,88 (dois milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), não obstante ter sido pago à empresa o valor total de R$ 3.247.716,70 (três milhões, duzentos e quarenta e sete, setecentos e dezesseis reais e setenta centavos), recebendo a empresa indevidamente o valor de, pelo menos, R$ 340.135,82 (trezentos e quarenta mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Assevera que as conclusões apresentadas pelas vistorias, tanto da Polícia Federal, quanto daquela determinada pela atual gestão do município, indicam a ocorrência de desvio de verba pública proveniente do Governo Federal em proveito dos denunciados por meio de empresas que receberam quase a totalidade dos valores acordados nos contratos e findaram por deixar obras inacabadas ou imprestáveis ao fim que se destinava, qual seja, oferecimento de educação infantil. Afirma que as duas empresas formaram um “esquema” montado à época do mandato do prefeito Valmir Climaco, em associação com os demais denunciados, para desvio de verba pública federal recebida pelo município e destinada à aplicação na educação; que se constatou a existência de transações realizadas entre as empresas, além de que, em determinadas obras, as duas empresas eram as únicas que figuravam em concorrências licitatórias, fomentando as suspeitas de fraude. Informa que a empresa TERPLAN CONSTRUTORA LTDA (atualmente denominada TERPLAN CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME) foi constituída em 24/04/2012, último ano do mando de Valmir Climaco; que o denunciado PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES, atualmente único sócio da TERPLAN, também foi sócio da LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP); e que nos dois únicos processos licitatórios que se conseguiu ter acesso referentes às obras vinculadas à TERPLAN, aparecem como concorrentes justamente as empresas TERPLAN e a LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-EPP P), fatos que não deixam dúvidas acerca da existência do esquema criminoso. Aduz, em relação à empresa LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, teve como administrador formal, até 15/10/2012, ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, ocasião em que sua administração foi assumida por PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES, ficando este como único sócio e administrador. Contudo, o afastamento do sigilo bancário demonstra que durante todo o ano de 2012 ANDRÉ e PAULO ALEXANDRE movimentaram a conta bancária da empresa, indicando que as empresas LOBATO E ARAUJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e TERPLAN eram administradas de fato pelo mesmo grupo de pessoas. Assevera que os elementos colhidos também indicam que a empresa LOBATO E ARAUJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA era controlada por WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, ex-marido de uma filha do então prefeito de Itaituba/PA, sendo utilizada com o objetivo claro de desviar recursos públicos em favor de VALMIR CLIMACO. Afirma que a fraude licitatória propiciou aos denunciados o desvio de dinheiro público pela inexecução ou execução parcial de contratos firmados para a construção de dez quadras poliesportivas, pela empresa LOBATO E ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.-EPP (atualmente denominada TERRA CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – EPP), bem como a não execução da reforma da escola CESAR ALMEIDA I, no Distrito de Moraes de Almeida, pela empresa TERPLAN CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME. Aponta, em relação à alegação de desvio de dinheiro público das obras de construção de dez quadras poliesportivas, que as medições e respectivos relatórios foram realizados por MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, à época secretário municipal de infraestrutura; que as informações apresentadas por ele ao FNDE para justificar os percentuais alegados de execuções das obras não correspondiam a realidade, pois os percentuais efetivamente executados estavam muito abaixo dos valores apresentados. Expõe que os pagamentos referentes às obras custeadas com recursos do FNDE eram realizados por IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO (tesoureira da municipalidade), e confirmadas pelo então prefeito, VALMIR CLIMACO DE AGUIAR. As transferências foram da conta vinculada ao recurso federal para a conta da empresa LOBATO E ARAUJO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Informa que as notas de empenho que embasavam os pagamentos indevidos, dentre outros documentos, eram expedidos pela denunciada LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, na condição de secretária municipal de educação. Indica, em relação aos desvios na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, que consoante às informações constantes no expediente da Prefeitura de Itaituba/PA, a municipalidade informa que nenhuma reforma foi executada no educandário em tela na gestão de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, e confirma os pagamentos realizados em 28/12/2012 na importância de R$ 289.200,00 (NF 065) e R$ 368.800,00 (NF 066) em relação à obra em destaque, todos em benefício da empresa TERPLAN; e que o pagamento da “reforma” (não efetivada) ocorreu por meio de transferência direta para a conta corrente da TERPLAN no último dia de expediente bancário do ano de 2012, quando encerrou a gestão de VALMIR CLIMACO DE AGUIAR. Juntou documentos. A denúncia foi recebida em 21/11/2016 (id. 1144940864 - Pág. 15/16) e os réus foram devidamente citados (id. 1144940864 - Pág. 35/36, 38/38, 41/44 e 1145155291 - Pág. 55/58). Em sede de resposta à acusação, o réu ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES alegou, em síntese, que os supostos atos ilícitos praticados foram em datas em que ele não era mais sócio das empresas Lobato e Barbosa Construtora LTDA e Terra Construtora e Serviços EIRELI – EPP, não havendo razão factual e jurídica para lançá-lo no polo passivo da presente denúncia; que não existe descrição na denúncia que o relacione a fatos relacionados aos tipos penais; que em nenhum momento quis com sua conduta favorecer qualquer interesse de terceiros, sempre zelando pelos princípios norteadores da administração pública (id. 1144940870 - Pág. 1/7). O réu WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, em resposta à acusação, alegou, em síntese, que o verdadeiro interesse da denúncia é vingança política; que não existe qualquer lastro probatório que o vincule às empresas investigadas; que o réu, intermediando compra e venda dos mais diversos tipos de mercadorias, inclusive material de construção, manteve relação comercial com algumas empresas, dentro dos padrões determinados pela legislação pátria; que em nenhuma ocasião houve seu acumpliciamento com qualquer pessoa com a finalidade de praticar desvios de recursos públicos ou outro ilícito penal; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia do MPF para o tipo de fraude denunciada, assim como não existem descrição na denúncia que o relacione aos demais delitos imputados; que em nenhum momento quis com sua conduta favorecer qualquer interesse de terceiros, sempre zelando pelos princípios norteadores da administração pública (id. 1144940873 - Pág. 1/7). Em sede de resposta à acusação, o réu VALMIR CLIMACO DE AGUIAR alegou, em síntese, que o verdadeiro interesse da denúncia é vingança política; que a denúncia faz meras conjecturas sobre o suposto esquema montado na sua gestão; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que apresentou prestação de contas ao TCM e deixou na contabilidade da prefeitura de Itaituba as vias pertencentes ao município, não se podendo falar em ocultação ou subtração de documento público; que faltam circunstâncias e lastro probatório suficiente para justificar a sua manutenção como réu na presente ação; que a peça acusatória não descreve as circunstâncias, o compartilhamento e a formação do bando com a finalidade de praticar delitos; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia do MPF para os tipos penais denunciados (id. 1144940873 - Pág. 9/17). A ré LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, em sede de resposta à acusação, alegou, em síntese, que o verdadeiro interesse da denúncia é vingança política; que se limitou a firmar e assinar as notas de empenho, confeccionadas no departamento de contabilidade da prefeitura de Itaituba; que não era ordenadora de despesas e nem gestora financeira dos recursos da educação no município de Itaituba; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que a peça acusatória não descreve as circunstâncias, o compartilhamento e a formação do bando com a finalidade de praticar delitos; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia para os tipos penais denunciados (id. 1145124778 - Pág. 15/21). O réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, em sede de resposta à acusação, alegou, preliminarmente, incompetência do Juízo pela prerrogativa de função, inépcia da denúncia e obrigatoriedade da notificação preliminar. No mérito, informou que demonstrará sua inocência durante o transcorrer da instrução processual, afirmando que a denúncia contém informações inverídicas e que não realizou qualquer conduta ilícita (id. 1145155291 - Pág. 60/69). Em sede de resposta à acusação, a ré IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO alegou, em síntese, que não era a responsável por nomear a comissão de licitação e nem tinha esta comissão sob sua responsabilidade; que não era responsável por fiscalização de obra e nem pela emissão de boletim de medições; que a acusação de que a ré fez transferência para uma empresa que sabidamente não tinha concluído obras e uma suposição que não se sustentará durante a instrução processual, pois carente de suporte fático; que as obras contratadas no âmbito da secretaria de educação obedeceram aos procedimentos licitatórios e que aquela secretaria faz acompanhamento in loco dos recursos aplicados; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que a peça acusatória não descreve as circunstâncias, o compartilhamento e a formação do bando com a finalidade de praticar delitos; que não existe sustentação factual e probatória na denúncia para os tipos penais denunciados (id. 1145155291 - Pág. 82/89). Em decisão de id. 1145155294 - Pág. 1/2, houve o declínio de competência para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em virtude de um dos réus, Valmir Climaco de Aguiar, ter assumido o cargo de prefeito do município de Itaituba. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desmembramento do feito, mantendo-se a competência do TRF da 1ª Região exclusivamente em relação ao réu Valmir Climaco de Aguiar, extraindo-se cópia integral dos autos para remessa a este Juízo para prosseguimento em relação aos demais réus (id. 1145155294 - Pág. 30/33). Em despacho de id. 1145155294 - Pág. 42/43, foi deferido o pedido de desmembramento em relação aos réus que não detêm foro por prerrogativa de função, mantendo-se a competência do Tribunal apenas em relação a Valmir Climaco de Aguiar, oportunidade em que foi determinado à Secretaria o envio de cópia integral dos autos à Subseção Judiciária de Itaituba/PA. Com o retorno do processo a este Juízo, o Ministério Público Federal apresentou manifestação às respostas à acusação apresentadas pelos réus IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO, LIZETE DE FÁTIMA LENGLER RODRIGUES, ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA e MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, pugnando pela rejeição das preliminares suscitadas e o regular prosseguimento do feito (id. 1145172258 - Pág. 7/9). O réu PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES foi citado (id. 1145172258 - Pág. 29) e, em sede de resposta à acusação, alegou, em síntese, que as obras contratadas no âmbito da secretaria de educação obedeceram aos procedimentos licitatórios e a secretaria fez acompanhamento in loco dos recursos aplicados; que em relação ao suposto desvio na reforma da Escola Municipal de Ensino Infantil Fundamental César Almeida I, quando da emissão do documento interno “Solicitação de despesa”, ao se referir ao laudo de vistoria técnica de medição da escola, houve um erro material e se acrescentou o algarismo romano “I”, passando a despesa a ser gerada em nome de um anexo que não foi reformado; que não há que se falar em desvio de recursos com lastro nos relatórios juntados, pois estão lastreados principalmente em informações da prefeitura e tais documentos são carentes de credibilidade; que a denúncia não descreveu com precisão a exposição dos fatos e as circunstâncias dos delitos atribuídos ao acusado; que durante a instrução restará provado que os ilícitos descritos na denúncia não existiram (id. 1145172266 - Pág. 1/8). O Juízo afastou a incidência da absolvição sumária, bem como a alegação de obrigatoriedade da notificação preliminar, indeferiu o requerimento de realização de perícia contábil, e designou audiências (id. 1145172275 - Pág. 1/2). Iniciada a instrução, em 20/08/2019, houve a oitivas das testemunhas: JOSÉ RICARDO MORAES DA SILVA, GECIVALDO VASCONCELOS FERREIRA, ELIENE NUNES DE OLIVEIRA, THIAGO NICOLAU QUEIROZ, CARLOS ALBERTO SILVA REIS, OCIEL DE MORAES BARBOSA, FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS MELO, REGINALDO PEREIRA DA SILVA, WELLINGTON QUEIROZ PIMENTA (id. 1145172283 - Pág. 28/29). Em 21/08/2019, deu-se continuidade à instrução, com a oitiva das testemunhas: ANDRÉ LUIZ TELES DE JESUS, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA GALVÃO, MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA, ELISANGELA SANTOS DA SILVA, MANOEL EVILÁSIO RODRIGUES DA SILVA, JOÃO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIUBA, HELOENE BORGES BAIA, LAUDENIL PIMENTEL REBELO (id. 1145172283 - Pág. 30/31). Em 22/08/2019, foram ouvidas as últimas testemunhas: EMERSON EMILIO LAMEIRA SEVERINO, e MANUELA COELHO REBELO DOS SANTOS. Em seguida, passou-se ao interrogatório dos réus LIZETE DE FATIMA LENGLER RODRIGUES, IRACI DO SOCORRO MIRANDA CARVALHO, WAGNER SHIGUEIRO SAITA MESQUITA, ANDRÉ JUDILSON LOBATO LOPES, e PAULO ALEXANDRE GOMES FERNANDES (id. 1145172283 - Pág. 32/33). Na oportunidade, a defesa requereu a redesignação do interrogatório do réu MARIO JOSÉ DE MIRANDA, tendo em vista a impossibilidade da presença do réu por motivos de saúde, o que foi deferido (id. 1145172283 - Pág. 32/33). Em 28/11/2019, houve o interrogatório de MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA. Na oportunidade, a defesa requereu a realização de prova pericial, o que foi indeferido (id. 1146754832 - Pág. 45). O Ministério Público Federal apresentou alegações finais, pugnando pela condenação dos réus nos exatos termos descritos na denúncia (id. 1147002282 - Pág. 3/8). A defesa de Mário José Miranda informou que a mídia referente ao interrogatório do réu está completamente inaudível, impossibilitando qualquer compreensão do interrogatório e dos requerimentos apresentados pelo advogado. Requereu novo interrogatório do réu em questão, com a possibilidade de realização de requerimento de diligências (id. 1147002282 - Pág. 12/13), o que também foi requerido pela defesa dos demais réus (id. 1147002282 - Pág. 16/17). O Juízo determinou a realização de novo interrogatório do réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA (id. 1147101768 - Pág. 1/2). Após reiterados pedidos de redesignação de audiência para o interrogatório do réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA (id. 1147101768 - Pág. 16/17 e id. 1147101776 - Pág. 2/3 e 16/17), o Ministério Público Federal requereu o desmembramento do feito em relação a ele e a abertura do prazo para alegações finais quanto aos demais réus (id. 1147101776 - Pág. 37/39). O Juízo deferiu o pedido de desmembramento realizado pelo Ministério Público Federal em relação ao réu MÁRIO JOSÉ DE MIRANDA, e determinou vistas dos autos às partes para apresentação de alegações finais (id. 1147101777 - Pág. 1/2). A defesa de MARIO JOSE DE MIRANDA aduziu que o réu teve grande piora, tanto física, como mental, informando que está satisfeita com o interrogatório já prestado, não tendo interesse que seja ouvido novamente, razão pela qual requereu prosseguimento do feito (id. 1377870752). O Ministério Público Federal manifestou-se pela razoabilidade do pedido da defesa, tendo em vista o direito do réu ao silêncio (id. 1489330357). Em sede de alegações finais, a defesa do réu MARIO JOSE DE MIRANDA alegou, em síntese, inexistência da prática dos crimes imputados; impossibilidade de condenação baseado somente em elementos informativos angariados na investigação, negativa de autoria, e sentença proferida em Ação Civil Pública reconhecendo que o caso concreto se tratou de disputa política (id. 1546097381). O Ministério Público Federal requereu a condenação do réu, mantendo o entendimento já manifestados nas alegações finais de id. 1147002282 - Pág. 3/8 (id. 1551106891). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO O art. 115, do CP, por razões de política criminal, determina a redução pela metade do prazo prescricional nos casos em que o agente venha a contar com mais de 70 (setenta) anos na data da prolação da sentença: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Desse modo, forçoso concluir que, em relação ao réu MARIO JOSE DE MIRANDA, houve a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. Vejamos. O Ministério Público Federal imputa ao réu os crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67, que possui pena máxima em abstrato de 12 (doze) anos de reclusão, no art. 299, do Código Penal, que possui pena máxima em abstrato de 5 (cinco) anos de reclusão, e no art. 288, do Código Penal, que possui pena máxima em abstrato de 3 (três) anos de reclusão. Logo, os prazos prescricionais a eles aplicáveis são de 16 (dezesseis), 12 (doze) e 8 (oito) anos, respectivamente, nos termos do art. 109, incisos II, III, IV, do Código Penal: Art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Art. 299, CP. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Art. 288, CP. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Art. 109, CP. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (...) Considerando que o réu possui 73 (setenta e três) anos de idade na data da presente sentença, pois nascido em 13/03/1952, conforme informação obtida no site da Receita Federal[1], a teor do art. 115, do CP, goza do direito à redução do prazo prescricional pela metade. Com isso, este passa a ser de 8 (oito) anos para o crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto Lei n. 201/67, 6 (seis) anos para o crime previsto no art. 299, do Código Penal, e 4 (quatro) para o crime tipificado no art. 288, do Código Penal. Desse modo, tendo em vista que a denúncia foi recebida no dia 21/11/2016 (id. 1144940864 - Pág. 15/16), transcorreram-se mais de 8 (oito) anos entre o dia do recebimento e a presente data, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do réu em relação a todos os crimes a ele imputados na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MARIO JOSE DE MIRANDA, tendo em vista a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva dos crimes previstos no artigo 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, e artigos 288 e 299, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, incisos II, III e IV, e art. 115, todos do Código Penal, e art. 61, do Código de Processo Penal. Acaso existentes, proceda-se ao levantamento das cautelares penais patrimoniais e pessoais. Sem custas. Baixas e anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp

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Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365247

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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SILMARA NAGY LARIOS

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LAIS PRADO SALVATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365257

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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SILMARA NAGY LARIOS

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LAIS PRADO SALVATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

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Ednaldo Amanso Rodigelio x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 317819584

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010245-59.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO AMANSO RODIGELIO

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MESSIAS MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010245-59.2025.5.03.0075 AUTOR: EDNALDO AMANSO RODIGELIO RÉU: EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010245-59.2025.5.03.0075 AUTOR: EDNALDO AMANSO RODIGELIO RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9871b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDNALDO AMANSO RODIGELIO ajuízou ação trabalhista contra EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1); ANTONIO AFONSO DA SILVA (2); LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (3); GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA (4); EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA (5); VIACAO UNIPENHA LTDA (6); A A S PARTICIPACOES EIRELI (7); VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS TLDA (8); alegando, em síntese, que foi admitido pela parte reclamada em 29/12/1992, na função de motorista. Amparado nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$95.434,84. Juntou documentos. Realizada audiência inicial, a conciliação foi infrutífera, e foi recebida a defesa da 1ª ré, bem assim a defesa conjunta das demais rés. A parte reclamante apresentou impugnação às defesas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. As reclamadas arguiram a prescrição quinquenal dos pedidos formulados relativamente ao período anterior a 17/02/2020. Por outro lado, alega o reclamante que a presente ação está abrangida por marcos interruptivos decorrentes do ajuizamento de ações anteriores, de natureza individual e coletiva, razão pela qual requer o reconhecimento da interrupção do prazo quinquenal e a fixação de período de apuração mais amplo do que o quinquênio que antecede esta demanda. No caso, é de notório conhecimento deste Juízo que o Sindicato da categoria propôs a ação coletiva de substituição processual de nº 0010328-33.2020.5.03.0178, ajuizada em 01/05/2020, durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante, com objeto abrangendo o descumprimento das obrigações de natureza fundiária (depósitos de FGTS). Nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, bem como da Súmula 268 do c. TST, o ajuizamento de reclamação trabalhista implica a interrupção da prescrição. O mesmo entendimento se aplica ao ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato na condição de substituto processual, nos moldes da OJ 359 da SDI-1 do c. TST, desde que exista identidade fática e jurídica entre os pedidos coletivos e os direitos ora vindicados. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento dos efeitos interruptivos da prescrição em relação ao FGTS, com base na ação coletiva do sindicato. Assim, tendo a interrupção da prescrição ocorrido em 01/05/2020, acolhe-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 01/05/2015 (apenas quanto ao FGTS). FGTS. O reclamante afirma que a primeira reclamada não efetuou os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada. Requer a comprovação da regularidade dos depósitos sob pena de indenização do valor devido. As reclamadas contestaram o pedido alegando que a empregadora aderiu ao parcelamento do FGTS. Conforme estabelecido pela lei nº 8.036/90, é de responsabilidade do empregador efetuar mensalmente o depósito correspondente a 8% do salário bruto do empregado em conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal. O depósito regular do FGTS visa garantir uma reserva financeira ao trabalhador, constituindo um dos instrumentos de proteção social estabelecidos pelo ordenamento jurídico. O reclamante juntou o extrato da sua conta vinculada sob Id. 54fb811, comprovando a irregularidade dos depósitos. Além disso, a reclamada admitiu a falha na realização dos depósitos ao longo do contrato, alegando ter aderido a plano de parcelamento para quitação da parcela. Apresentou diversos termos de confissão de dívida e planos de pagamento do FGTS em atraso de Id. 8c457fe. Ocorre que os compromissos assumidos pela ré não foram cumpridos, como se pode perceber tanto do extrato da conta vinculada do reclamante quanto da sucessiva pactuação de planos de parcelamento renegociados com a Caixa Econômica Federal. A obtenção de parcelamento do FGTS pela ré junto à CEF, não impede que o autor reivindique o direito à regularização completa e imediata do saldo fundiário de sua conta vinculada, conforme obrigação legalmente estabelecida. Acrescento que o reclamante pleiteia em tópico próprio, a rescisão de seu contrato de trabalho, sendo seu direito, seja qual for a modalidade de término do vínculo, contar com a integralidade dos depósitos do FGTS ao final da relação de emprego. No mesmo sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 880, I, CLT, E 373, I, CPC. SÚMULA N. 461 DO TST. Cabe ao empregador provar a existência e a correção dos recolhimentos efetuados na conta de FGTS do trabalhador. Exegese da Súmula n. 461 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu deste ônus probatório, razão pela qual está correta a sua condenação ao depósito das diferenças do FGTS. Ademais, o fato de a ré ter parcelado a dívida do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, não obsta ao trabalhador, que teve o contrato rompido, postular, em Juízo, o pagamento das parcelas em atraso não depositadas, não configurando bis in idem . Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000523-26.2021.5.06.0182, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). A inadimplência da reclamada no cumprimento dos diversos planos de parcelamento firmados reforça a inoponibilidade destas negociações ao reclamante. Ante o exposto, procede o pedido para condenar a primeira reclamada a realizar os depósitos relativos ao FGTS durante todo o período imprescrito, na forma do artigo 15 da lei 8.036/90, inclusive quanto à indenização de 40% (ante a modalidade de rescisão contratual incontroversa, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado - TST/SDI-1, OJ 42), e sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas - S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), autorizada a dedução dos valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. VERBAS RESCISÓRIAS – 29/12/1992 A 19/09/2024. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 29/12/1992 para exercer a função de ‘motorista’ e foi dispensado, sem justa causa, em 19/09/2024. Afirma que a primeira reclamada não efetuou, até o presente momento, o pagamento das verbas rescisórias constantes do demonstrativo fornecido (TRCT), o qual inclui valores a título de PLR e vale-alimentação (ID. 65826d8). A reclamada, em contestação, alega ter quitado integralmente todas as verbas pleiteadas na presente demanda, mediante pagamento em dinheiro. Ao afirmar a quitação integral das verbas rescisórias, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, competindo-lhe comprovar o alegado pagamento. Conforme o TRCT de fls. 535/536 (ID. f8af238), a dispensa ocorreu em 19/09/2024. Todavia, verifica-se que não há nos autos comprovação do efetivo pagamento das verbas rescisórias, tampouco recibo que ateste a sua quitação. A esse respeito, constata-se que o TRCT não se encontra assinado, não sendo possível, portanto, considerar demonstrado o cumprimento da obrigação. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes verbas, conforme disposto no TRCT juntado: a) saldo de salário (19 dias); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 13° salário proporcional (9/12); d) férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); f) PLR no valor correspondente a R$488,82; g) vale-alimentação, no importe de R$ 2.478,38. Em adição, ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas à primeira audiência, é devida também a multa do art. 467 da CLT. A esse respeito, de se ressaltar que não houve controvérsia válida, uma vez que a reclamada meramente alegou pagamento, sem qualquer comprovação. Ademais, deverá a reclamada entregar ao autor, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Alega o reclamante que as empresas reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual postula a condenação solidária destas assim como do sócio indicado. No entanto, embora tenha sido negada a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, essas apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo procurador em audiência, o que evidencia a atuação em conjunto. De fato, os documentos anexados aos autos comprovam a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Vejamos: A empresa Gardênia Express Logística Ltda. possui como atividade econômica principal o transporte rodoviário de carga, além de ter denominação semelhante à da primeira ré e ter como sócio-administrador o Sr. Antônio Afonso da Silva (ID. 0ce903c, fl. 55). Já reclamada Lotus Lotação Transportes e Serviços Ltda possui como objeto social o transporte rodoviário coletivo de passageiros municipal e tem também como sócio-administrador Antônio Afonso da Silva (Id. 0b78c0d). Por sua vez, a reclamada Viação Unipenha Ltda. também possui como atividade econômica principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, constando em seu quadro societário Antônio Afonso da Silva (Id. ea4c04a). A reclamada A A S Participações Eireli é uma holding pertencente ao sócio da primeira ré, Antônio Afonso da Silva, e que tem como objeto a participação no capital de outras sociedades (Id. 95d0246). A empresa Via Certa Transportes e Serviços Ltda. também atua no ramo de transporte rodoviário e coletivo de passageiros, abrangendo as esferas urbana, municipal e intermunicipal. Ressalta-se que esta empresa já foi reconhecida por este Juízo como integrante do grupo econômico formado com a reclamada Expresso Gardênia Ltda., conforme decisão constante no Id. 84cefa8. Por fim, a Empresa de Transportes Santa Terezinha Ltda. tem como objeto social o transporte coletivo de passageiros e possui como sócios a primeira ré (Expresso Gardênia Ltda.) e seu sócio, Sr. Antônio Afonso da Silva, com sede no mesmo endereço da filial desta na cidade de Varginha/MG (Avenida Manoel Vida, 283, bairro industrial JK), como reconhecido em Id. 2f7374b, de fl. 100/101. A existência de sócios em comum e a atuação no mesmo ramo de atividade econômica evidenciam a comunhão de interesses e a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais. Assim, tem-se configurada a existência do grupo econômico entre as empresas acima mencionadas, nos termos §2° do art. 2° da CLT, pelo que impõe-se a responsabilidade solidária destas ao pagamento das verbas constantes na presente decisão. Por fim, o reclamado Antônio Afonso da Silva é sócio-administrador de grande parte das empresas do grupo. Assim, a legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte reclamada tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de defesa. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. e35693b), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, deverá a parte reclamada arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Considerando que todos os pedidos pecuniários foram julgados procedentes, não são devidos honorários advocatícios à parte ré. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: “I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema ‘LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017,’ objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 – Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 – Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 – A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 – Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 – A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 – Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 – Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (‘In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados’), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta ‘que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta’. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento”. (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021)”. “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por EDNALDO AMANSO RODIGELIO contra EXPRESSO GARDENIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (1), rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 01/05/2015 quanto ao FGTS, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente as reclamadas LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (3); GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA (4); EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA (5); VIACAO UNIPENHA LTDA (6); A A S PARTICIPACOES EIRELI (7); VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS TLDA (8); e subsidiariamente o reclamado ANTONIO AFONSO DA SILVA (2), ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) saldo de salário (19 dias); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 13° salário proporcional (9/12); d) férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); f) PLR no valor correspondente a R$488,82; g) multa do artigo 477, §8º, da CLT; h) multa do artigo 467 da CLT; i) vale-alimentação, no importe de R$ 2.478,38. II) de fazer: a) entregar ao autor, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão; b) depositar os valores a título de FGTS relativos a todo o período imprescrito na conta vinculada do reclamante, incluindo a indenização de 40% e as incidências sobre as verbas rescisórias, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução, estando autorizada a dedução de valores comprovadamente já depositados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.908,70, calculadas sobre R$ 95.434,84 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO AMANSO RODIGELIO

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Ednaldo Amanso Rodigelio x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 317819600

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010245-59.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO AMANSO RODIGELIO

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS MESSIAS MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010245-59.2025.5.03.0075 AUTOR: EDNALDO AMANSO RODIGELIO RÉU: EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010245-59.2025.5.03.0075 AUTOR: EDNALDO AMANSO RODIGELIO RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9871b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDNALDO AMANSO RODIGELIO ajuízou ação trabalhista contra EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1); ANTONIO AFONSO DA SILVA (2); LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (3); GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA (4); EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA (5); VIACAO UNIPENHA LTDA (6); A A S PARTICIPACOES EIRELI (7); VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS TLDA (8); alegando, em síntese, que foi admitido pela parte reclamada em 29/12/1992, na função de motorista. Amparado nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$95.434,84. Juntou documentos. Realizada audiência inicial, a conciliação foi infrutífera, e foi recebida a defesa da 1ª ré, bem assim a defesa conjunta das demais rés. A parte reclamante apresentou impugnação às defesas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. As reclamadas arguiram a prescrição quinquenal dos pedidos formulados relativamente ao período anterior a 17/02/2020. Por outro lado, alega o reclamante que a presente ação está abrangida por marcos interruptivos decorrentes do ajuizamento de ações anteriores, de natureza individual e coletiva, razão pela qual requer o reconhecimento da interrupção do prazo quinquenal e a fixação de período de apuração mais amplo do que o quinquênio que antecede esta demanda. No caso, é de notório conhecimento deste Juízo que o Sindicato da categoria propôs a ação coletiva de substituição processual de nº 0010328-33.2020.5.03.0178, ajuizada em 01/05/2020, durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante, com objeto abrangendo o descumprimento das obrigações de natureza fundiária (depósitos de FGTS). Nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, bem como da Súmula 268 do c. TST, o ajuizamento de reclamação trabalhista implica a interrupção da prescrição. O mesmo entendimento se aplica ao ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato na condição de substituto processual, nos moldes da OJ 359 da SDI-1 do c. TST, desde que exista identidade fática e jurídica entre os pedidos coletivos e os direitos ora vindicados. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento dos efeitos interruptivos da prescrição em relação ao FGTS, com base na ação coletiva do sindicato. Assim, tendo a interrupção da prescrição ocorrido em 01/05/2020, acolhe-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 01/05/2015 (apenas quanto ao FGTS). FGTS. O reclamante afirma que a primeira reclamada não efetuou os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada. Requer a comprovação da regularidade dos depósitos sob pena de indenização do valor devido. As reclamadas contestaram o pedido alegando que a empregadora aderiu ao parcelamento do FGTS. Conforme estabelecido pela lei nº 8.036/90, é de responsabilidade do empregador efetuar mensalmente o depósito correspondente a 8% do salário bruto do empregado em conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal. O depósito regular do FGTS visa garantir uma reserva financeira ao trabalhador, constituindo um dos instrumentos de proteção social estabelecidos pelo ordenamento jurídico. O reclamante juntou o extrato da sua conta vinculada sob Id. 54fb811, comprovando a irregularidade dos depósitos. Além disso, a reclamada admitiu a falha na realização dos depósitos ao longo do contrato, alegando ter aderido a plano de parcelamento para quitação da parcela. Apresentou diversos termos de confissão de dívida e planos de pagamento do FGTS em atraso de Id. 8c457fe. Ocorre que os compromissos assumidos pela ré não foram cumpridos, como se pode perceber tanto do extrato da conta vinculada do reclamante quanto da sucessiva pactuação de planos de parcelamento renegociados com a Caixa Econômica Federal. A obtenção de parcelamento do FGTS pela ré junto à CEF, não impede que o autor reivindique o direito à regularização completa e imediata do saldo fundiário de sua conta vinculada, conforme obrigação legalmente estabelecida. Acrescento que o reclamante pleiteia em tópico próprio, a rescisão de seu contrato de trabalho, sendo seu direito, seja qual for a modalidade de término do vínculo, contar com a integralidade dos depósitos do FGTS ao final da relação de emprego. No mesmo sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 880, I, CLT, E 373, I, CPC. SÚMULA N. 461 DO TST. Cabe ao empregador provar a existência e a correção dos recolhimentos efetuados na conta de FGTS do trabalhador. Exegese da Súmula n. 461 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu deste ônus probatório, razão pela qual está correta a sua condenação ao depósito das diferenças do FGTS. Ademais, o fato de a ré ter parcelado a dívida do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, não obsta ao trabalhador, que teve o contrato rompido, postular, em Juízo, o pagamento das parcelas em atraso não depositadas, não configurando bis in idem . Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000523-26.2021.5.06.0182, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). A inadimplência da reclamada no cumprimento dos diversos planos de parcelamento firmados reforça a inoponibilidade destas negociações ao reclamante. Ante o exposto, procede o pedido para condenar a primeira reclamada a realizar os depósitos relativos ao FGTS durante todo o período imprescrito, na forma do artigo 15 da lei 8.036/90, inclusive quanto à indenização de 40% (ante a modalidade de rescisão contratual incontroversa, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado - TST/SDI-1, OJ 42), e sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas - S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), autorizada a dedução dos valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. VERBAS RESCISÓRIAS – 29/12/1992 A 19/09/2024. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 29/12/1992 para exercer a função de ‘motorista’ e foi dispensado, sem justa causa, em 19/09/2024. Afirma que a primeira reclamada não efetuou, até o presente momento, o pagamento das verbas rescisórias constantes do demonstrativo fornecido (TRCT), o qual inclui valores a título de PLR e vale-alimentação (ID. 65826d8). A reclamada, em contestação, alega ter quitado integralmente todas as verbas pleiteadas na presente demanda, mediante pagamento em dinheiro. Ao afirmar a quitação integral das verbas rescisórias, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, competindo-lhe comprovar o alegado pagamento. Conforme o TRCT de fls. 535/536 (ID. f8af238), a dispensa ocorreu em 19/09/2024. Todavia, verifica-se que não há nos autos comprovação do efetivo pagamento das verbas rescisórias, tampouco recibo que ateste a sua quitação. A esse respeito, constata-se que o TRCT não se encontra assinado, não sendo possível, portanto, considerar demonstrado o cumprimento da obrigação. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes verbas, conforme disposto no TRCT juntado: a) saldo de salário (19 dias); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 13° salário proporcional (9/12); d) férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); f) PLR no valor correspondente a R$488,82; g) vale-alimentação, no importe de R$ 2.478,38. Em adição, ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas à primeira audiência, é devida também a multa do art. 467 da CLT. A esse respeito, de se ressaltar que não houve controvérsia válida, uma vez que a reclamada meramente alegou pagamento, sem qualquer comprovação. Ademais, deverá a reclamada entregar ao autor, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Alega o reclamante que as empresas reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual postula a condenação solidária destas assim como do sócio indicado. No entanto, embora tenha sido negada a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, essas apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo procurador em audiência, o que evidencia a atuação em conjunto. De fato, os documentos anexados aos autos comprovam a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Vejamos: A empresa Gardênia Express Logística Ltda. possui como atividade econômica principal o transporte rodoviário de carga, além de ter denominação semelhante à da primeira ré e ter como sócio-administrador o Sr. Antônio Afonso da Silva (ID. 0ce903c, fl. 55). Já reclamada Lotus Lotação Transportes e Serviços Ltda possui como objeto social o transporte rodoviário coletivo de passageiros municipal e tem também como sócio-administrador Antônio Afonso da Silva (Id. 0b78c0d). Por sua vez, a reclamada Viação Unipenha Ltda. também possui como atividade econômica principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, constando em seu quadro societário Antônio Afonso da Silva (Id. ea4c04a). A reclamada A A S Participações Eireli é uma holding pertencente ao sócio da primeira ré, Antônio Afonso da Silva, e que tem como objeto a participação no capital de outras sociedades (Id. 95d0246). A empresa Via Certa Transportes e Serviços Ltda. também atua no ramo de transporte rodoviário e coletivo de passageiros, abrangendo as esferas urbana, municipal e intermunicipal. Ressalta-se que esta empresa já foi reconhecida por este Juízo como integrante do grupo econômico formado com a reclamada Expresso Gardênia Ltda., conforme decisão constante no Id. 84cefa8. Por fim, a Empresa de Transportes Santa Terezinha Ltda. tem como objeto social o transporte coletivo de passageiros e possui como sócios a primeira ré (Expresso Gardênia Ltda.) e seu sócio, Sr. Antônio Afonso da Silva, com sede no mesmo endereço da filial desta na cidade de Varginha/MG (Avenida Manoel Vida, 283, bairro industrial JK), como reconhecido em Id. 2f7374b, de fl. 100/101. A existência de sócios em comum e a atuação no mesmo ramo de atividade econômica evidenciam a comunhão de interesses e a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais. Assim, tem-se configurada a existência do grupo econômico entre as empresas acima mencionadas, nos termos §2° do art. 2° da CLT, pelo que impõe-se a responsabilidade solidária destas ao pagamento das verbas constantes na presente decisão. Por fim, o reclamado Antônio Afonso da Silva é sócio-administrador de grande parte das empresas do grupo. Assim, a legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte reclamada tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de defesa. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. e35693b), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, deverá a parte reclamada arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Considerando que todos os pedidos pecuniários foram julgados procedentes, não são devidos honorários advocatícios à parte ré. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: “I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema ‘LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017,’ objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 – Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 – Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 – A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 – Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 – A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 – Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 – Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (‘In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados’), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta ‘que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta’. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento”. (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021)”. “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por EDNALDO AMANSO RODIGELIO contra EXPRESSO GARDENIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (1), rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 01/05/2015 quanto ao FGTS, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente as reclamadas LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (3); GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA (4); EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA (5); VIACAO UNIPENHA LTDA (6); A A S PARTICIPACOES EIRELI (7); VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS TLDA (8); e subsidiariamente o reclamado ANTONIO AFONSO DA SILVA (2), ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) saldo de salário (19 dias); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 13° salário proporcional (9/12); d) férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); f) PLR no valor correspondente a R$488,82; g) multa do artigo 477, §8º, da CLT; h) multa do artigo 467 da CLT; i) vale-alimentação, no importe de R$ 2.478,38. II) de fazer: a) entregar ao autor, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão; b) depositar os valores a título de FGTS relativos a todo o período imprescrito na conta vinculada do reclamante, incluindo a indenização de 40% e as incidências sobre as verbas rescisórias, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução, estando autorizada a dedução de valores comprovadamente já depositados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.908,70, calculadas sobre R$ 95.434,84 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Amauri Alexandre Da Silva x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 321972561

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011585-72.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3766c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO AMAURI ALEXANDRE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 78.718,88. Juntou procuração e documentos. Decisão deferindo a tutela antecipada sob o ID b0259e6. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 28451117. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID 91e35aa). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID f304ff6), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Fabrícia, assim como em relação ao indeferimento do pleito de produção de prova pericial para análise ergonômica, pelos motivos já expostos nas atas de audiências de IDs f304ff6 e 28451117. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 10/09/2020, para a função de vigilante, sendo dispensado em 18/11/2024, mediante aviso prévio trabalhado. O reclamante pleiteia o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob a alegação de que a ré teria deixado de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, e ante a ausência de entrega dos documentos rescisórios. A reclamada trouxe aos autos o TRCT relativo à dispensa imotivada (ID dbbdb98), comprovando sua devida quitação em 25/11/2024, conforme extrato de transferência bancária incluso no ID 8a27897. Todavia, sendo ratificado com o advento da Lei 13467/17 o entendimento de que a rescisão é um ato complexo, que se finaliza também com a entrega das guias e baixa na CTPS no prazo legal, faz jus o autor ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, considerando a decisão de deferimento da tutela antecipada de ID b0259e6, bem como pelos termos da defesa de fl. 195, não tendo a reclamada comprovado sua alegação de culpa do reclamante a esse respeito. Conforme entendimento vinculante do TST (IRR 142), “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.” De sua vez, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas antes mesmo do ajuizamento desta ação, não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. BAIXA NA CTPS E ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. De acordo com o determinado no despacho de ID 20712dd, as retificações já foram realizadas pela demandada conforme documentos do E-social inclusos nos IDs 0446731 e d80dcb3. MULTAS NORMATIVAS. Alega o reclamante que a reclamada violou as cláusulas normativas discriminadas às fls. 5/7, postulando a aplicação da multa prevista nas convenções coletivas, vigentes durante todo o pacto laboral, a exemplo da cláusula 67ª da CCT de 2024. Os instrumentos normativos preveem “multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador. ” (A Exemplo da CCT de 2024 – fl. 499). De acordo com os relatos da única testemunha ouvida, desde sua admissão, em 2022, nunca foi realizada a troca de uniformes, mesmo ante diversas solicitações, o que também aconteceu com o reclamante; relatou, ainda, que não recebeu cópia de seu contrato de trabalho no momento da assinatura, tampouco tirou foto, esclarecendo, também, que nunca pediram para o RH a referida cópia; mencionou, em adição, que a empresa não tem programa de novas tecnologias; que a empresa não possuía sistema de alarmes; que não receberam diploma de reciclagem; não sabe se tinha seguro de vida, esclarecendo que nunca pediram ao RH, também, cópia da apólice. (Minuto 00:01:29, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Com efeito, da prova oral produzida, extrai-se violações às convenções coletivas, inclusas aos autos às fls.341/503, em especial quanto ao não fornecimento de uniformes, nas quantidades estabelecidas (cláusula 5ª); ausência de sistema de segurança (cláusula 33ª) e ausência de certificado de reciclagem (cláusula 36ª), a exemplo das obrigações previstas na convenção coletiva de 2024. Frise-se que, de acordo com a prova oral e documentação constante dos autos, não logrou êxito o reclamante em comprovar infrações no que tange à entrega da apólice de seguro de vida e de cópia do contrato de trabalho, bem como de reembolso das despesas com reciclagens realizadas, não recebimento de carta de apresentação solicitada, e ausência de benefícios de novas tecnologias, respectivamente normatizadas nas cláusulas 5ª, 10ª, 20ª, 24ª, 25ª e 26ª da CCT de 2024, por exemplo. Logo, são descabidas as penas convencionais por tais fundamentos. Ressalto, a esse respeito, que a mera menção da testemunha de que a ré “não tem programa de novas tecnologias”, por si só, não demonstra violação do disposto na cláusula 29ª da CCT (ID. c22cad3). Destas forma, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66ª da CCT 2023 (fl. 460), 68ª do instrumento 2022 (fls. 423), 65ª da norma 2021 (fl.395) e 63ª da CCT 2019/2020 (fl. 361), faz jus o autor ao pagamento de três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor indenizações por danos morais pelos argumentos discriminados nas alíneas abaixo. No contraponto, a reclamada nega todas as ocorrências. A rigor, o dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5°, incisos V e X, da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. Com efeito, a compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. Vê-se, pois, que é da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 818, I da CLT. a) Trabalho com atestado médico. Sucintamente, alega o reclamante que apresentou à reclamada um atestado médico devidamente emitido e válido, recomendando afastamento de suas atividades laborais em razão de uma cirurgia de vasectomia realizada em 29/10/2024. Aduz que mesmo ciente da necessidade de repouso e da impossibilidade de realização de atividades físicas, o supervisor Antônio Souza, em flagrante desrespeito às orientações médicas, exigiu que o reclamante retornasse ao trabalho antes do término do período de afastamento prescrito. De acordo com o depoimento da única testemunha ouvida, o reclamante foi rendê-la em um plantão, não se lembrando o dia, e que o autor teria dito que estava trabalhando de atestado, todavia, pontuou que não presenciou o supervisor dando esta ordem ao obreiro. A reclamada impugnou a legalidade do print extraído do aplicativo whatsapp, e mídia de áudio, apresentados pela parte autora. A prova digital, embora válida como meio de prova, exige a demonstração de sua autenticidade, integridade e a preservação da cadeia de custódia, que vem a ser a demonstração do caminho percorrido pela prova digital, garantindo a sua inviolabilidade, para que tenha eficácia probatória. A ausência de cadeia de custódia, compromete a validade da prova digital, tornando-a frágil e, muitas vezes, imprestável, nesse sentido, segue aresto do Eg. TRT3: PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE MEIO DIGITAL. REQUISITOS DE VALIDADE. NORMA ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013. Via de regra, a juntada de capturas de tela com teor de conversas extraídas do aplicativo Whatsapp é considerado meio válido de prova, já pacificado pela jurisprudência. No entanto, a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 (norma técnica que estabelece diretrizes para a identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais), define os conceitos e os princípios relacionados à cadeia de custódia digital, que é o conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, a identificação, a coleta, a custódia, o controle, a transferência, a análise e o eventual descarte das evidências digitais. Sob essa ótica, as mencionadas capturas de tela, sem a comprovação do registro da cadeia de custódia digital (o qual se presta a provar a não adulteração do teor das mensagens), não podem ser tomadas como fonte segura de prova, mormente se impugnadas pela parte contrária, como no caso dos autos. Isso porque não há como se certificar de que conservam sua integridade, principalmente sobre teor e autoria das mensagens. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011153-93.2022.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 11/08/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 954; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, no presente caso, o print de whatsapp apresentado pelo reclamante não deve ser considerado como prova, já que não foram observadas as formalidades necessárias para se atestar a veracidade do seu conteúdo. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais, considerando os termos do depoimento da testemunha ouvida. b) Ergonomia NR-17. Sustenta o autor que foi submetido a condições de trabalho inadequadas e que violam as normas de ergonomia estabelecidas pela NR-17, vez que utilizava uma cadeira completamente inadequada para o trabalho, com rodinhas quebradas, sem ajuste de altura e com o encosto avariado. Alega que, em várias ocasiões, chegou a cair para trás devido à instabilidade causada pelo encosto quebrado, expondo-o a sérios riscos de lesões físicas e afetando sua produtividade e bem-estar no ambiente de trabalho. De acordo com os relatos da testemunha ouvida, ficou comprovado que o reclamante foi submetido a condições ergonômicas inadequadas, tendo declarado que tinha cadeira, mas danificada; que uma delas ficava balançando, e que também não tinha apoio para encostar; que a ré foi alertada para trocar, pedindo umas duas ou três vezes ao supervisor noturno, que disse que ia providenciar, mas não foi feito. (Minuto 00:12:15, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Assim, reconhece-se o direito do reclamante à indenização por danos morais. Nesse passo, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. c) Venda integral de férias. Aduz o reclamante que foi compelido a vender a totalidade de suas férias (30 dias), prática expressamente vedada pela legislação trabalhista. Com relação a esse pleito, a demandada juntou aos autos os recibos de férias (fl. 504/509), em que consta, como período de gozo, os dias de 01/06/2022 a 30/06/2022, e, 01/06/2023 a 30/06/2023. O reclamante não produziu prova a afastar a validade dos recibos de férias, os quais, portanto, são considerados válidos. Assim, ausente prova de irregularidade na concessão das férias, não prospera o pedido de indenização por danos morais. d) Refeição realizada na portaria. Por fim, narra o autor que, apesar de realizar suas refeições diárias, estas ocorriam exclusivamente na portaria onde laborava, sem qualquer possibilidade de descanso ou afastamento das suas atividades. Quanto a esse tema, a testemunha novamente confirmou que as refeições de todos os vigilantes eram feitas na portaria, porque não poderiam sair de lá, de modo que por não ter ninguém para substituí-los, se alimentavam trabalhando, vez que só tinha um vigilante por turno. Ocorre que, neste caso, tem-se que o fato por si só, de realizar as refeições na portaria, não é fato que ocasiona no trabalhador dano moral indenizável, mas, reparação material pela redução do intervalo intrajornada, o que o reclamante, inclusive, reconhece ter recebido na inicial (“Ainda que tenha recebido horas extras pelo intervalo não usufruído, foi obrigado a comer enquanto trabalhava, em flagrante afronta ao artigo 71 da CLT e ao direito fundamental ao descanso e à alimentação adequada”). Fl.11. Nesse sentido, considerando que a lei já prevê a esse respeito adicional de 50% para o período suprimido como compensação, o deferimento de indenização por danos morais implicaria dupla penalidade. Trata-se, pois, de circunstância com potencial para gerar mero aborrecimento ao trabalhador e em razão da qual não se presume a ocorrência de prejuízo psíquico, razão pela qual não prospera, também, esse pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID a9971e5), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011585-72.2024.5.03.0075, ajuizada por AMAURI ALEXANDRE DA SILVA em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) multa do art. 477 da CLT, no importe de uma remuneração do autor; b) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; c) três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do autor, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66 da CCT 2023 (fl. 460), 68 do instrumento 2022 (fls. 423), 65 da norma 2021 (fl.395) e 63 da CCT 2019/2020 (fl. 361). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Amauri Alexandre Da Silva x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 321972575

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011585-72.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011585-72.2024.5.03.0075 AUTOR: AMAURI ALEXANDRE DA SILVA RÉU: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3766c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO AMAURI ALEXANDRE DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 78.718,88. Juntou procuração e documentos. Decisão deferindo a tutela antecipada sob o ID b0259e6. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 28451117. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID 91e35aa). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID f304ff6), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Fabrícia, assim como em relação ao indeferimento do pleito de produção de prova pericial para análise ergonômica, pelos motivos já expostos nas atas de audiências de IDs f304ff6 e 28451117. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 10/09/2020, para a função de vigilante, sendo dispensado em 18/11/2024, mediante aviso prévio trabalhado. O reclamante pleiteia o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sob a alegação de que a ré teria deixado de quitar as verbas rescisórias no prazo legal, e ante a ausência de entrega dos documentos rescisórios. A reclamada trouxe aos autos o TRCT relativo à dispensa imotivada (ID dbbdb98), comprovando sua devida quitação em 25/11/2024, conforme extrato de transferência bancária incluso no ID 8a27897. Todavia, sendo ratificado com o advento da Lei 13467/17 o entendimento de que a rescisão é um ato complexo, que se finaliza também com a entrega das guias e baixa na CTPS no prazo legal, faz jus o autor ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, considerando a decisão de deferimento da tutela antecipada de ID b0259e6, bem como pelos termos da defesa de fl. 195, não tendo a reclamada comprovado sua alegação de culpa do reclamante a esse respeito. Conforme entendimento vinculante do TST (IRR 142), “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.” De sua vez, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas antes mesmo do ajuizamento desta ação, não é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT. BAIXA NA CTPS E ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS. De acordo com o determinado no despacho de ID 20712dd, as retificações já foram realizadas pela demandada conforme documentos do E-social inclusos nos IDs 0446731 e d80dcb3. MULTAS NORMATIVAS. Alega o reclamante que a reclamada violou as cláusulas normativas discriminadas às fls. 5/7, postulando a aplicação da multa prevista nas convenções coletivas, vigentes durante todo o pacto laboral, a exemplo da cláusula 67ª da CCT de 2024. Os instrumentos normativos preveem “multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador. ” (A Exemplo da CCT de 2024 – fl. 499). De acordo com os relatos da única testemunha ouvida, desde sua admissão, em 2022, nunca foi realizada a troca de uniformes, mesmo ante diversas solicitações, o que também aconteceu com o reclamante; relatou, ainda, que não recebeu cópia de seu contrato de trabalho no momento da assinatura, tampouco tirou foto, esclarecendo, também, que nunca pediram para o RH a referida cópia; mencionou, em adição, que a empresa não tem programa de novas tecnologias; que a empresa não possuía sistema de alarmes; que não receberam diploma de reciclagem; não sabe se tinha seguro de vida, esclarecendo que nunca pediram ao RH, também, cópia da apólice. (Minuto 00:01:29, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Com efeito, da prova oral produzida, extrai-se violações às convenções coletivas, inclusas aos autos às fls.341/503, em especial quanto ao não fornecimento de uniformes, nas quantidades estabelecidas (cláusula 5ª); ausência de sistema de segurança (cláusula 33ª) e ausência de certificado de reciclagem (cláusula 36ª), a exemplo das obrigações previstas na convenção coletiva de 2024. Frise-se que, de acordo com a prova oral e documentação constante dos autos, não logrou êxito o reclamante em comprovar infrações no que tange à entrega da apólice de seguro de vida e de cópia do contrato de trabalho, bem como de reembolso das despesas com reciclagens realizadas, não recebimento de carta de apresentação solicitada, e ausência de benefícios de novas tecnologias, respectivamente normatizadas nas cláusulas 5ª, 10ª, 20ª, 24ª, 25ª e 26ª da CCT de 2024, por exemplo. Logo, são descabidas as penas convencionais por tais fundamentos. Ressalto, a esse respeito, que a mera menção da testemunha de que a ré “não tem programa de novas tecnologias”, por si só, não demonstra violação do disposto na cláusula 29ª da CCT (ID. c22cad3). Destas forma, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66ª da CCT 2023 (fl. 460), 68ª do instrumento 2022 (fls. 423), 65ª da norma 2021 (fl.395) e 63ª da CCT 2019/2020 (fl. 361), faz jus o autor ao pagamento de três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do reclamante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor indenizações por danos morais pelos argumentos discriminados nas alíneas abaixo. No contraponto, a reclamada nega todas as ocorrências. A rigor, o dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5°, incisos V e X, da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. Com efeito, a compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. Vê-se, pois, que é da parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 818, I da CLT. a) Trabalho com atestado médico. Sucintamente, alega o reclamante que apresentou à reclamada um atestado médico devidamente emitido e válido, recomendando afastamento de suas atividades laborais em razão de uma cirurgia de vasectomia realizada em 29/10/2024. Aduz que mesmo ciente da necessidade de repouso e da impossibilidade de realização de atividades físicas, o supervisor Antônio Souza, em flagrante desrespeito às orientações médicas, exigiu que o reclamante retornasse ao trabalho antes do término do período de afastamento prescrito. De acordo com o depoimento da única testemunha ouvida, o reclamante foi rendê-la em um plantão, não se lembrando o dia, e que o autor teria dito que estava trabalhando de atestado, todavia, pontuou que não presenciou o supervisor dando esta ordem ao obreiro. A reclamada impugnou a legalidade do print extraído do aplicativo whatsapp, e mídia de áudio, apresentados pela parte autora. A prova digital, embora válida como meio de prova, exige a demonstração de sua autenticidade, integridade e a preservação da cadeia de custódia, que vem a ser a demonstração do caminho percorrido pela prova digital, garantindo a sua inviolabilidade, para que tenha eficácia probatória. A ausência de cadeia de custódia, compromete a validade da prova digital, tornando-a frágil e, muitas vezes, imprestável, nesse sentido, segue aresto do Eg. TRT3: PROVA DIGITAL EXTRAÍDA DE MEIO DIGITAL. REQUISITOS DE VALIDADE. NORMA ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013. Via de regra, a juntada de capturas de tela com teor de conversas extraídas do aplicativo Whatsapp é considerado meio válido de prova, já pacificado pela jurisprudência. No entanto, a Norma ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013 (norma técnica que estabelece diretrizes para a identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais), define os conceitos e os princípios relacionados à cadeia de custódia digital, que é o conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, a identificação, a coleta, a custódia, o controle, a transferência, a análise e o eventual descarte das evidências digitais. Sob essa ótica, as mencionadas capturas de tela, sem a comprovação do registro da cadeia de custódia digital (o qual se presta a provar a não adulteração do teor das mensagens), não podem ser tomadas como fonte segura de prova, mormente se impugnadas pela parte contrária, como no caso dos autos. Isso porque não há como se certificar de que conservam sua integridade, principalmente sobre teor e autoria das mensagens. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011153-93.2022.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 11/08/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 954; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, no presente caso, o print de whatsapp apresentado pelo reclamante não deve ser considerado como prova, já que não foram observadas as formalidades necessárias para se atestar a veracidade do seu conteúdo. Logo, não prospera o pedido de indenização por danos morais, considerando os termos do depoimento da testemunha ouvida. b) Ergonomia NR-17. Sustenta o autor que foi submetido a condições de trabalho inadequadas e que violam as normas de ergonomia estabelecidas pela NR-17, vez que utilizava uma cadeira completamente inadequada para o trabalho, com rodinhas quebradas, sem ajuste de altura e com o encosto avariado. Alega que, em várias ocasiões, chegou a cair para trás devido à instabilidade causada pelo encosto quebrado, expondo-o a sérios riscos de lesões físicas e afetando sua produtividade e bem-estar no ambiente de trabalho. De acordo com os relatos da testemunha ouvida, ficou comprovado que o reclamante foi submetido a condições ergonômicas inadequadas, tendo declarado que tinha cadeira, mas danificada; que uma delas ficava balançando, e que também não tinha apoio para encostar; que a ré foi alertada para trocar, pedindo umas duas ou três vezes ao supervisor noturno, que disse que ia providenciar, mas não foi feito. (Minuto 00:12:15, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 553). Assim, reconhece-se o direito do reclamante à indenização por danos morais. Nesse passo, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica do agente, o caráter pedagógico da indenização, a gravidade da falta, e o grau de culpa da ré, o autor faz jus, por arbitramento, ao valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. c) Venda integral de férias. Aduz o reclamante que foi compelido a vender a totalidade de suas férias (30 dias), prática expressamente vedada pela legislação trabalhista. Com relação a esse pleito, a demandada juntou aos autos os recibos de férias (fl. 504/509), em que consta, como período de gozo, os dias de 01/06/2022 a 30/06/2022, e, 01/06/2023 a 30/06/2023. O reclamante não produziu prova a afastar a validade dos recibos de férias, os quais, portanto, são considerados válidos. Assim, ausente prova de irregularidade na concessão das férias, não prospera o pedido de indenização por danos morais. d) Refeição realizada na portaria. Por fim, narra o autor que, apesar de realizar suas refeições diárias, estas ocorriam exclusivamente na portaria onde laborava, sem qualquer possibilidade de descanso ou afastamento das suas atividades. Quanto a esse tema, a testemunha novamente confirmou que as refeições de todos os vigilantes eram feitas na portaria, porque não poderiam sair de lá, de modo que por não ter ninguém para substituí-los, se alimentavam trabalhando, vez que só tinha um vigilante por turno. Ocorre que, neste caso, tem-se que o fato por si só, de realizar as refeições na portaria, não é fato que ocasiona no trabalhador dano moral indenizável, mas, reparação material pela redução do intervalo intrajornada, o que o reclamante, inclusive, reconhece ter recebido na inicial (“Ainda que tenha recebido horas extras pelo intervalo não usufruído, foi obrigado a comer enquanto trabalhava, em flagrante afronta ao artigo 71 da CLT e ao direito fundamental ao descanso e à alimentação adequada”). Fl.11. Nesse sentido, considerando que a lei já prevê a esse respeito adicional de 50% para o período suprimido como compensação, o deferimento de indenização por danos morais implicaria dupla penalidade. Trata-se, pois, de circunstância com potencial para gerar mero aborrecimento ao trabalhador e em razão da qual não se presume a ocorrência de prejuízo psíquico, razão pela qual não prospera, também, esse pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID a9971e5), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência da SDI-1 do TST é no sentido de que deve ser aplicada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 28/6/2024), uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58, estando superada a súmula nº 439 do TST. Adota-se, portanto, tal critério. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011585-72.2024.5.03.0075, ajuizada por AMAURI ALEXANDRE DA SILVA em face de SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) multa do art. 477 da CLT, no importe de uma remuneração do autor; b) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; c) três multas convencionais por instrumento coletivo violado, a se apurar conforme neles previstos, vigentes durante o pacto laboral do autor, em estrita consonância com o disposto nas cláusulas 67ª da Convenção Coletiva 2024 (fl. 499), 66 da CCT 2023 (fl. 460), 68 do instrumento 2022 (fls. 423), 65 da norma 2021 (fl.395) e 63 da CCT 2019/2020 (fl. 361). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas deferidas na presente ação têm natureza indenizatória. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI ALEXANDRE DA SILVA

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Fernanda Da Silva Farias x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 262617465

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-16.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7346a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDA DA SILVA FARIAS ajuizou ação trabalhista em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.742,14 As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A reclamante apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou no dia 02/12/2024 (ID. 5906793, fl. 39 do pdf), e a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, não há que se falar em prescrição bienal. No mais, incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 08/03/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que, como referido acima, a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da súmula nº 308 do TST. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A autora alega que foi contratada pela primeira reclamada, em 08/03/2024, para exercer a função de Auxiliar de Produção, nas dependências da segunda reclamada, na modalidade de contrato temporário, e que foi dispensada em 02/12/2024, mesmo estando grávida de 32 semanas. Aduz que não foram observados os requisitos básicos para a modalidade contratual eleita, que foi utilizada para fraudar direitos trabalhistas. Requereu, portanto, a declaração da nulidade do contrato temporário, sendo reconhecido o contrato por prazo indeterminado, e a condenação das reclamadas ao cumprimento das demais obrigações decorrentes da dispensa sem justa causa, considerado o período estabilitário pela gestação. As rés contestaram, sustentando que a contratação da autora ocorreu nos termos da Lei nº 6.019/1974, para atender a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado. O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Na hipótese em comento, foi colacionado aos autos o contrato celebrado entre a primeira reclamada e a autora para prestar serviços temporários e atender acréscimo extraordinário de serviços da segunda reclamada, nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.019/7 (Id. 3014498, fl. 304). Também foi juntado o contrato escrito entre a empresa prestadora de mão de obra e a tomadora (Id. ec0c2b2, fls. 394/405). Como foi visto, a autora foi admitida em 08/03/2024, e a segunda reclamada, em contestação, afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa. Em depoimento pessoal, a segunda reclamada declarou que a autora foi contratada em março para campanha de Natal, contudo sua demissão se deu justamente no início de dezembro, o que sugere que não foi admitida conforme premissa legal, para atender períodos de sazonalidade. Também nesse sentido se deu o depoimento da preposta da primeira reclamada, que declarou que por quase todos os meses do ano costuma haver solicitação de contratação de trabalhadores temporários pela segunda reclamada. Não obstante a regularidade formal do contrato de trabalho temporário, por ser excepcional e restritiva de alguns direitos conferidos pela CLT, incumbia às reclamadas o ônus de demonstrar a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente apto a justificar a contratação de trabalhador temporário e não a contratação direta pela segunda reclamada de empregado a ela subordinado. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste E. Tribunal: “ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.017/74. DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. A Lei 6.019/74, com alterações promovidas pela Lei 13.429, de 2017, dispõe sobre o trabalho temporário, cuja validade demanda requisitos formais mais rígidos que aqueles exigíveis na celebração do contrato de emprego padrão. Conforme o artigo 9º da referida lei, é requisito primordial desse tipo de contrato o registro expresso do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. A ausência desse dado caracteriza fraude à lei e acarreta a nulidade do pacto firmado em tais condições, na forma do artigo 9º da CLT. Decorre daí que o ônus de provar o aumento circunstancial de serviços é encargo da empresa que, evidentemente, é quem por obrigação legislativa detém os meios de prova aptos à demonstração do fato. (TRT-3 - ROT: 00105923220225030129 MG 0010592-32.2022.5.03.0129, Relator: Sabrina de Faria F. Leao, Data de Julgamento: 06/12/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 07/12/2022). Contudo, a prova demonstra que, ante a contratação de temporários praticamente o ano todo, não havia demanda extraordinária de serviços, mas ordinária. Por outro lado, o reclamante não requereu a declaração de vínculo empregatício com a 2ª ré, limitando-se a pedir a nulidade do contrato temporário havido. Ante todo o exposto, impõe-se declarar nulo o contrato temporário celebrado entre a autora e a primeira reclamada, nos termos do art. 9º da CLT, e reconhecer que o vínculo empregatício se deu por prazo indeterminado. Ademais, mesmo que se leve em consideração se tratar de contrato temporário, e o decidido pelo TST no IAC nº2, o referido precedente foi superado pelo decidido pelo STF no tema 542 de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A respeito da superação da tese fixada no IAC nº 2 já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Em consequência, tendo em vista a quitação das verbas constantes no TRCT de Id. 6b126f0, fl. 478 e os limites dos pedidos, faz jus a autora o pagamento de indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%, além das seguintes verbas rescisórias, decorrentes da rescisão do contrato por tempo indeterminado, em 02/12/2024, por iniciativa do empregador, sem justa causa: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; Esclareça-se que, quanto ao aviso prévio, além do valor indenizatório devido pela resilição contratual, dada a nulidade do contrato temporário, acima deferido, é devida a diferença de 3 dias, decorrente da proporcionalidade (Lei 12.506/2011) que a autora teria direito caso fosse respeitado o prazo da garantia de emprego da gestante. Tratando-se de período indenizado, não há que se falar em anotação da data de saída na CTPS da obreira para constar o período de garantia provisória do emprego, mas tão somente em relação ao aviso prévio indenizado que, por lei, integra o contrato de trabalho para todos os fins (artigo 487, § 1º, da CLT). Assim, a reclamada deverá anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Para fins de cálculo das parcelas deferidas nesta decisão, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, a documentação comprobatória da data do parto. No mais, será considerado o salário declarado pela autora, nos limites da petição inicial, no valor de R$1.826,36, mesmo valor que consta registrado na CTPS, Id. c5cafbe, fl. 22. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que foi contratada na modalidade temporária com a promessa de eventual efetivação, e que foi dispensada, ao fim do prazo de 9 meses do contrato, de forma discriminatória por estar grávida de 32 semanas. Aduz que outros trabalhadores contratados na mesma época foram efetivados, porém ela e outra trabalhadora que também estava grávida foram dispensadas, demonstrando a atitude discriminatória das reclamadas. Quanto à rescisão contratual, é lícito ao empregador efetuar a dispensa imotivadamente, não se verificando, na hipótese, abuso de direito por parte das reclamadas, não havendo prova convincente de que a dispensa tenha caráter discriminatório. A prova oral produzida demonstrou que nem todos os trabalhadores contratados de forma temporária eram efetivados, o que dependia, além do desempenho pessoal, da ocorrência de vagas na empresa. Nesse sentido, inclusive a testemunha ouvida a requerimento da reclamante, a Sra. Maewille, ao final de seu depoimento, reconheceu que outros não foram contratados e que não houve promessa de efetivação. A atitude discriminatória, como alegado na inicial, exige prova robusta, encargo do qual a reclamante não se desincumbiu a contento. Não prosperam, assim, as pretensões da inicial quanto à alegada dispensa discriminatória, de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, Pandurata Alimentos Ltda., não impugnou especificamente a prestação de serviços da autora em seu benefício durante a relação contratual com a primeira reclamada. Ademais, a prova oral não afastou as alegações da inicial quanto a esse aspecto. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da autora reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. A responsabilidade subsidiária em questão abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. ea7bf1f, fl. 18 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010125-16.2025.5.03.0075, ajuizada por FERNANDA DA SILVA FARIAS em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a preliminar arguida; 2) rejeitar a prejudicial de prescrição; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; e) Indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. II) de fazer: a) anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 29 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Fernanda Da Silva Farias x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 262617471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010125-16.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010125-16.2025.5.03.0075 : FERNANDA DA SILVA FARIAS : SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7346a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDA DA SILVA FARIAS ajuizou ação trabalhista em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA em 28/01/2025, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.742,14 As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A reclamante apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o contrato de trabalho se encerrou no dia 02/12/2024 (ID. 5906793, fl. 39 do pdf), e a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, não há que se falar em prescrição bienal. No mais, incontroverso que o contrato de trabalho se iniciou em 08/03/2024, não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que, como referido acima, a presente ação foi ajuizada em 28/01/2025, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da súmula nº 308 do TST. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A autora alega que foi contratada pela primeira reclamada, em 08/03/2024, para exercer a função de Auxiliar de Produção, nas dependências da segunda reclamada, na modalidade de contrato temporário, e que foi dispensada em 02/12/2024, mesmo estando grávida de 32 semanas. Aduz que não foram observados os requisitos básicos para a modalidade contratual eleita, que foi utilizada para fraudar direitos trabalhistas. Requereu, portanto, a declaração da nulidade do contrato temporário, sendo reconhecido o contrato por prazo indeterminado, e a condenação das reclamadas ao cumprimento das demais obrigações decorrentes da dispensa sem justa causa, considerado o período estabilitário pela gestação. As rés contestaram, sustentando que a contratação da autora ocorreu nos termos da Lei nº 6.019/1974, para atender a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente, não havendo qualquer irregularidade no contrato firmado. O trabalho temporário, regulado pela Lei nº 6.019/74, é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Na hipótese em comento, foi colacionado aos autos o contrato celebrado entre a primeira reclamada e a autora para prestar serviços temporários e atender acréscimo extraordinário de serviços da segunda reclamada, nos moldes estabelecidos na Lei nº 6.019/7 (Id. 3014498, fl. 304). Também foi juntado o contrato escrito entre a empresa prestadora de mão de obra e a tomadora (Id. ec0c2b2, fls. 394/405). Como foi visto, a autora foi admitida em 08/03/2024, e a segunda reclamada, em contestação, afirmou que o período maior de vendas é no Natal e na Páscoa. Em depoimento pessoal, a segunda reclamada declarou que a autora foi contratada em março para campanha de Natal, contudo sua demissão se deu justamente no início de dezembro, o que sugere que não foi admitida conforme premissa legal, para atender períodos de sazonalidade. Também nesse sentido se deu o depoimento da preposta da primeira reclamada, que declarou que por quase todos os meses do ano costuma haver solicitação de contratação de trabalhadores temporários pela segunda reclamada. Não obstante a regularidade formal do contrato de trabalho temporário, por ser excepcional e restritiva de alguns direitos conferidos pela CLT, incumbia às reclamadas o ônus de demonstrar a necessidade transitória de acréscimo extraordinário de serviços ou substituição de pessoal regular e permanente apto a justificar a contratação de trabalhador temporário e não a contratação direta pela segunda reclamada de empregado a ela subordinado. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência deste E. Tribunal: “ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.017/74. DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. A Lei 6.019/74, com alterações promovidas pela Lei 13.429, de 2017, dispõe sobre o trabalho temporário, cuja validade demanda requisitos formais mais rígidos que aqueles exigíveis na celebração do contrato de emprego padrão. Conforme o artigo 9º da referida lei, é requisito primordial desse tipo de contrato o registro expresso do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. A ausência desse dado caracteriza fraude à lei e acarreta a nulidade do pacto firmado em tais condições, na forma do artigo 9º da CLT. Decorre daí que o ônus de provar o aumento circunstancial de serviços é encargo da empresa que, evidentemente, é quem por obrigação legislativa detém os meios de prova aptos à demonstração do fato. (TRT-3 - ROT: 00105923220225030129 MG 0010592-32.2022.5.03.0129, Relator: Sabrina de Faria F. Leao, Data de Julgamento: 06/12/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: 07/12/2022). Contudo, a prova demonstra que, ante a contratação de temporários praticamente o ano todo, não havia demanda extraordinária de serviços, mas ordinária. Por outro lado, o reclamante não requereu a declaração de vínculo empregatício com a 2ª ré, limitando-se a pedir a nulidade do contrato temporário havido. Ante todo o exposto, impõe-se declarar nulo o contrato temporário celebrado entre a autora e a primeira reclamada, nos termos do art. 9º da CLT, e reconhecer que o vínculo empregatício se deu por prazo indeterminado. Ademais, mesmo que se leve em consideração se tratar de contrato temporário, e o decidido pelo TST no IAC nº2, o referido precedente foi superado pelo decidido pelo STF no tema 542 de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese de observância obrigatória: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.” A respeito da superação da tese fixada no IAC nº 2 já decidiu o TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Em consequência, tendo em vista a quitação das verbas constantes no TRCT de Id. 6b126f0, fl. 478 e os limites dos pedidos, faz jus a autora o pagamento de indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%, além das seguintes verbas rescisórias, decorrentes da rescisão do contrato por tempo indeterminado, em 02/12/2024, por iniciativa do empregador, sem justa causa: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; Esclareça-se que, quanto ao aviso prévio, além do valor indenizatório devido pela resilição contratual, dada a nulidade do contrato temporário, acima deferido, é devida a diferença de 3 dias, decorrente da proporcionalidade (Lei 12.506/2011) que a autora teria direito caso fosse respeitado o prazo da garantia de emprego da gestante. Tratando-se de período indenizado, não há que se falar em anotação da data de saída na CTPS da obreira para constar o período de garantia provisória do emprego, mas tão somente em relação ao aviso prévio indenizado que, por lei, integra o contrato de trabalho para todos os fins (artigo 487, § 1º, da CLT). Assim, a reclamada deverá anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Para fins de cálculo das parcelas deferidas nesta decisão, deverá a autora juntar aos autos, no prazo de 5 dias após intimação para tanto, a documentação comprobatória da data do parto. No mais, será considerado o salário declarado pela autora, nos limites da petição inicial, no valor de R$1.826,36, mesmo valor que consta registrado na CTPS, Id. c5cafbe, fl. 22. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegou a reclamante que foi contratada na modalidade temporária com a promessa de eventual efetivação, e que foi dispensada, ao fim do prazo de 9 meses do contrato, de forma discriminatória por estar grávida de 32 semanas. Aduz que outros trabalhadores contratados na mesma época foram efetivados, porém ela e outra trabalhadora que também estava grávida foram dispensadas, demonstrando a atitude discriminatória das reclamadas. Quanto à rescisão contratual, é lícito ao empregador efetuar a dispensa imotivadamente, não se verificando, na hipótese, abuso de direito por parte das reclamadas, não havendo prova convincente de que a dispensa tenha caráter discriminatório. A prova oral produzida demonstrou que nem todos os trabalhadores contratados de forma temporária eram efetivados, o que dependia, além do desempenho pessoal, da ocorrência de vagas na empresa. Nesse sentido, inclusive a testemunha ouvida a requerimento da reclamante, a Sra. Maewille, ao final de seu depoimento, reconheceu que outros não foram contratados e que não houve promessa de efetivação. A atitude discriminatória, como alegado na inicial, exige prova robusta, encargo do qual a reclamante não se desincumbiu a contento. Não prosperam, assim, as pretensões da inicial quanto à alegada dispensa discriminatória, de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada, Pandurata Alimentos Ltda., não impugnou especificamente a prestação de serviços da autora em seu benefício durante a relação contratual com a primeira reclamada. Ademais, a prova oral não afastou as alegações da inicial quanto a esse aspecto. Nesse sentido, constatado que a força de trabalho da autora reverteu para a tomadora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, em razão da terceirização praticada, conforme art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74, tema 725 de repercussão geral, e ADPF 324. A responsabilidade subsidiária em questão abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação dos serviços (súmula nº 331, VI, TST), que, no caso, perdurou por todo o contrato de trabalho da reclamante. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. ea7bf1f, fl. 18 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3o do CPC e súmula no 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4o, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010125-16.2025.5.03.0075, ajuizada por FERNANDA DA SILVA FARIAS em face de SP SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI e PANDURATA ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a preliminar arguida; 2) rejeitar a prejudicial de prescrição; 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao cumprimento das seguintes obrigações: I) de pagar: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (1/12); c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); d) FGTS sobre as verbas de incidência, acrescido da multa de 40%, garantida a integralidade dos depósitos; e) Indenização correspondente aos salários desde a dispensa, em 02/12/2024, até 5 meses após o parto, e projeção do período em aviso prévio, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%. II) de fazer: a) anotar a CTPS da autora e consignar a dispensa em 01/01/2025 (OJ 82 do SBDI-1 do C. TST) e entregar corretamente preenchidas, as guias TRCT, chave de conectividade e as guias CD/SD, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva se, por sua causa, a autora deixar de receber o seguro desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pelas rés, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 29 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA SILVA FARIAS

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Processo nº 6004524-55.2025.4.06.0000

ID: 298116055

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004524-55.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI ROSA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 6004524-55.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARLI ROSA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS (OAB MG178555) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – R… Agravo de Instrumento Nº 6004524-55.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARLI ROSA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS (OAB MG178555) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento contra Decisão, proferida pelo Juízo de origem, no exercício de competência federal delegada, em ação de rito na qual se pleiteia benefício previdenciário, que indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão de a parte autora apresentar movimentações em conta corrente que indicariam incompatibilidade com o benefício e não ter apresentado documentos complementares.. Neste Recurso a parte autora/agravante afirmou que é hipossuficiente e não possui condições de arcar com o valor das custas processuais. Ademais, destacou que a conta corrente em questão é uma conta conjunta com dois de seus filhos, e que as movimentações apontadas pelo Juízo de origem eram destinadas a eles, como pode se depreender com facilidade do extrato colacionado à petição. Com a inicial vieram documentos. É o Relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso devem prevalecer os posicionamentos jurisprudenciais sedimentados no âmbito do STJ e deste Tribunal. Inicialmente, vê-se que, face ao pedido de gratuidade, o Juízo de origem solicitou a apresentação de documentos complementares. Tal postura é correta e vai ao encontro da sistemática prevista no CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (sublinhei) Assim, é possível a desconstituição da declaração de hipossuficiência, a qual, apresentada por pessoa física, goza de presunção de veracidade. Trata-se, assim, de preseunção relativa, mas que só pode ser desconstituída com base em elementos concretos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1. Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 3. De acordo com o §3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do §2º, do art. 99, do CPC. 5. De acordo com o §2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, §2º e §3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta , elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp n. 2.055.899/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADO PELA UNIÃO, CONTRA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REEXAME, NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por pensionista de servidor público federal, contra decisão que - nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado contra a UNIÃO - indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à ora agravante, já na vigência do CPC/2015, ao entendimento de que “a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas existentes nos autos, podendo o juiz exigir a comprovação da situação de miserabilidade para analisar o pleito de assistência judiciária gratuita”. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Ainda sob a égide do CPC/73, “este Superior Tribunal posiciona-se no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário (AgRg no AREsp 259.304/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013)” (STJ, AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/06/2016). V. Na forma da jurisprudência do STJ, “o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário” (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VI. Outrossim, “embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais . Ademais, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz deve indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça, caso tenha fundadas razões" (STJ, REsp 1.584.130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2016). VII. (...) VIII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.104.835/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.) Ainda, a jurisprudência do STJ também já está tranquilamente orientada no sentido de que a concessão (ou o indeferimento) da justiça gratuita não pode se arrimar em critérios abstratos , diversos dos que foram previstos na legislação de regência, como, por exemplo : . o patamar genericamente previsto no § 3º do art. 790 da CLT; . os limites de isenção tributária ou do RGPS – Regime Geral de Previdência Social; . os parâmetros utilizados pela Defensoria Pública para acompanhar causas; . limites abstratos do Imposto de Renda; . divisão da remuneração em número de salários-mínimos; . rendimentos abstratamente considerados, sem demonstração da suficiência econômica. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou que a presunção de hipossuficiência apta à concessão do benefício de gratuidade de justiça somente resta configura no caso de renda mensal até o valor três salários-mínimos . III – Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. IV – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários mínimos, por não representar fundadas razões para a denegação da gratuidade de justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 21/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE SUPOSTAMENTE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. 2. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por servidora pública estadual contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de suspender o processo administrativo contra ela instaurado devido à cumulação de cargos e de ver reconhecida a legalidade de tal cumulação. A controvérsia do presente Recurso Especial, porém, diz respeito somente ao pedido de gratuidade da justiça realizado pela servidora, sob o argumento de que tal instituto goza de presunção de veracidade e de que ficou comprovado nos autos que sua remuneração é inferior a 10 (dez) salários mínimos. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, “a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente, no pedido de assistência judiciária gratuita, tem presunção relativa, admitindo-se prova em contrário.” (AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/10/2017). Nesse sentido: AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2015. 4. Ademais, quanto ao argumento da recorrente de que percebe remuneração abaixo de 10 (dez) salários mínimos e por isso faz jus à gratuidade, o Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando a adoção de critérios únicos não previstos na Lei 1.060/1950, porquanto não representam fundadas razões para denegação da gratuidade de justiça. A propósito: AgRg no REsp 1.486.056/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.916.377/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Nesse mesmo sentido apresento precedente deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. OPORTUNIDADE PRÉVIA À PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. DETERMINAÇÃO LEGAL. CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra Decisão que, ao promover o primeiro andamento à ação de rito comum originária, indeferiu de plano o pedido de gratuidade judiciária em razão de o autor perceber renda superior a 03 (três) salários-mínimos. 2. A decisão sobre a concessão da justiça gratuita não pode se arrimar em critérios diversos dos que foram previstos na legislação de regência. Assim, não há amparo legal para adoção de renda definida em número de salários-mínimos (fator abstrato), pois essa distinção não representa critério hábil para o indeferimento do benefício solicitado. Precedentes do STJ. 3. Ademais, de acordo com o § 2º do art. 99 do CPC, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, “devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. No caso concreto faz-se necessário que o Juízo recorrido profira Decisão concedendo desde já a justiça gratuita (de acordo com seu entendimento motivado, diante dos elementos de prova já existentes nos autos), ou, antes de indeferir a assistência, profira Despacho (igualmente conforme seu livre convencimento motivado) indicando quais os elementos existentes nos autos principais que eventualmente indicariam a ausência da hipossuficiência afirmada na declaração de pobreza legal, de forma a permitir que a parte autora eventualmente demonstre a existência dos pressupostos para a concessão da benesse, nos termos da lei. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AI 1001033-33.2022.4.06.0000, 1ª Turma, unânime, Desembargador Federal Grégore Moura, j. em 21.03.2023) No caso concreto , a parte autora comprovou que sua renda mensal é no patamar de um salário mínimo, conforme extrato de rendimentosanexado aos autos, decorrente de pensão por morte de cônjuge. Tal patamar, notoriamente, é compatível com a concessão da justiça gratuita. Nesse sentido, destaco que os ganhos da parte recorrente são insuficientes para quitar os honorários advocatícios em caso de eventual derrota na ação principal, cujo valor atribuído à causa é de e R$23.605,15 (vinte e três seiscentos e cinco reais e quinze centavos) – ou seja, a condenação, ainda que sem seu grau mínimo (10%) equivaleria a cerca de R$2.360.52 superando consideravalmente sua renda mensal, que já têm que fazer frente a tantas outras despesas notórias. Mesma situação (impossibilidade de suportar a despesa processual sem prejuízo próprio e de sua família) ocorreria em relação aos honorários periciais , se viessem a ser quitados fora do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita, pois esses não seriam calculados com base na respectiva tabela (sabidamente inferior aos valores praticados no mercado regular). Some-se a tudo isso o fato de que a conta corrente em questão, de fato, é conta conjunta, e as operações de maior monta destacadas, percebe-se com facilidade, foram destinadas aos filhos da agravante. Os mesmos extratos revelam, ainda, gastos com medicação e plano de saúde, tudo a corroborar a hipossuficiência financeira da parte. Conclui-se, pois, que a parte comprovou adequadamente a veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, o indeferimento da justiça gratuita no caso concreto implicaria ceifar o direito de ação, constitucionalmente previsto. Destaque-se, por fim, que, diante de outros elementos concretos que porventura venham aos autos, porventura juntados pela parte contrária, a concessão da gratuidade da justiça poderá ser reavaliada, de modo fundamentado. III – DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, conheço deste Agravo de Instrumento e lhe DOU PROVIMENTO para: a) reformar a decisão recorrida no ponto em que indeferiu a justiça gratuita; b) deferir nestes autos, assim como nos autos principais, a justiça gratuita integral em favor da parte autora/agravante. 3.2. Intimem-se as partes (pessoa física e/ou entidade privada no prazo de 15 dias úteis; entidade pública, no prazo de 30 dias úteis). 3.3. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3.4. Nada requerido, primeiramente certifique-se o trânsito em julgado; em seguida, comunique-se o Juízo a quo para cumprimento desta decisão, com a urgência que o caso requer; após, arquivem-se estes autos (sem necessidade de novas intimações às partes quanto a este item). Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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