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"1001036-41.2025.5.02.0701" - Resultados da Busca – Página 134 de 146

Alandelon Pereira De Queiroz x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 329350997

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-84.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001036-84.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001036-84.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd6405f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 10:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ

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Alandelon Pereira De Queiroz x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 329351004

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-84.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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SILAS AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001036-84.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001036-84.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd6405f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 10:55 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1000734-91.2024.8.26.0486

ID: 309921197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-91.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000734-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Joaquina dos Santos - Trata-se de ação de reconhecimento de adicional de insalubridade c.c. cobrança… Processo 1000734-91.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Joaquina dos Santos - Trata-se de ação de reconhecimento de adicional de insalubridade c.c. cobrança de valores proposta por Maria Joaquina dos Santos em face da Prefeitura Municipal de Quatá, na qual alega que é funcionária ativa do requerido, ocupando o cargo de servente, atuando em contato direto com vários agentes patológicos consistentes em lavagens de vários banheiros de uso público, cujos sanitários são reputados como de grande circulação e são lavados duas vezes por dia. Diante desses fatos, sustenta fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo nacional, com os respectivos reflexos sobre as demais verbas salariais. Ao final, requereu o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, ou subsidiariamente no grau médio, bem como a condenação ao pagamento de todas as verbas não quitadas durante o período imprescrito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 43/48, na qual assevera que a parte autora exerce as funções de servente, lotada na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação e como tal, desempenha as atividades correlatas às funções. Em virtude disso, sustenta que há lei municipal específica que regulamenta o adicional de insalubridade (Lei Complementar Municipal nº 2.567, de 16 de junho de 2010), bem como Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT no âmbito municipal, do qual consta que as condições de trabalho da parte autora não estão sujeitas à incidência de insalubridade. Além disso, assevera que a demandante sempre recebeu e utilizou os necessários e imprescindíveis equipamentos de segurança (EPI's), razão pela qual não faz jus ao adicional postulado. Intimadas para especificarem as provas, a autora requereu a prova pericial destinada a comprovar as atividades totalmente insalubres às quais se encontra exposta todos os dias, bem como o respectivo grau. O município manifestou que não tem interesse na produção de outras provas, se reservando no direito de se manifestar acerca do laudo a ser realizado. Na decisão de fls. 262/263, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da possibilidade de utilização de prova emprestada de perícia designada nos autos do processo 1000032-48.2024.8.26.0486. O município apresentou irresignação às fls. 276/277, justificando a impossibilidade de utilização da prova emprestada tendo em vista que, embora os processos refiram-se ao mesmo cargo (servente), há algumas diferenças nas funções em razão das peculiaridades dos locais de trabalho, como por exemplo, número de pessoas que frequentam o ambiente de trabalho, presença de crianças, tamanho físico do local de trabalho, quantidade de banheiros, etc. Por meio da decisão de fls. 279, foi determinada a reunião dos processos 1000734-91.2024.8.26.0486 e 1001036-23.2024.8.26.0486 para julgamento conjunto, considerando que ambos tratam do mesmo objeto, qual seja: adicional de insalubridade postulado por servidoras públicas municipais na função de servente, lotadas na sede administrativa da Secretaria Municipal da Educação, exercendo as autoras atividades idênticas. A parte autora manifestou-se às fls. 286 e juntou laudo pericial produzido em outro processo, alegando identidade de objeto e requerendo sua utilização como prova emprestada. Novamente intimado, o município se opôs às fls. 354/355 à utilização do laudo expedido nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486, justificando que a parte autora destes autos trabalha na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, enquanto que as requerentes dos processos mencionados trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, sendo executadas funções que diferem em razão das peculiaridades dos locais de trabalho. É o relatório. DECIDO. De início, observo que foi determinada a reunião dos feitos 1000734-91.2024.8.26.0486 e 1001036-23.2024.8.26.0486 para julgamento conjunto, diante da identidade de pedidos, causa de pedir e das atividades desempenhadas pelas partes autoras. 1.1 Visando o princípio da cooperação e economia processual, a fim de se evitar decisões conflitantes e produção repetida de provas, confirmo o apensamento dos referidos feitos. 1.2 Ressalto que o Município bem justificou a impossibilidade da utilização da prova pericial emprestada produzida nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486, argumentando que a parte autora destes autos (e a dos autos 1001036-23.2024.8.26.0486) trabalha na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, enquanto que as requerentes dos processos mencionados trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Promoção Social, de modo que, diante dos distintos locais de trabalho, a prova pericial não poderia ser aproveitada. 1.3 Diante das razões apresentadas, INDEFIRO a utilização do laudo pericial produzido nos autos dos processos nº 1000735-76.2024.8.26.0486 e nº 1000736-76.2024.8.26.0486 como prova emprestada. 2. Deste modo, prosseguindo com a marcha processual e não havendo preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. 2.1 Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de condições insalubres no ambiente de trabalho das autoras e o respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) e seu enquadramento na NR-15; b) A adequação e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pela Prefeitura Municipal e c) O nexo causal entre as condições de trabalho e os eventuais danos à saúde. 2.2. O ônus da prova seguirá a regra geral estabelecida no art. 373 do CPC: a) Incumbe às autoras a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente a demonstração de que trabalham em condições insalubres; b) Incumbe à Prefeitura Municipal de Quatá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das autoras, em especial a demonstração de que as condições de trabalho não são insalubres ou de que os EPIs fornecidos são adequados e suficientes para neutralizar os agentes nocivos. 3. Quanto ao pedido de prova pericial formulado pela parte requerente, vislumbro que, diante da das funções de trabalho por ela desenvolvidas junto ao Município de Quatá/SP no cargo de servente, bem como a imprescindibilidade da prova para o deslinde da causa, o pedido deve ser deferido. Assim, a fim de se apurar a presença e grau de insalubridade ao qual as demandantes permanecem expostas durante o seu labor, determino a realização da prova pericial postulada. Tratando-se de requerimento formulado expressamente pela parte autora, os honorários periciais serão suportados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, uma vez que beneficiárias da gratuidade judiciária. 4. Para tanto, nomeio o Sr. SILVIO APARECIDO ALMEIDA (E-mail: silvioalmeidaengseg@yahoo.com.Br, contato: (18) 33228830 e (18) 996655214) engenheiro com especialização em segurança do trabalho, independente de compromisso. 5. Considerando a recente alteração promovida pela Resolução n° 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 29/02/2024 e, ainda, que não houve a expedição de ofício de requisição de reserva de honorários em favor do expert, necessária adequação e arbitramento dos honorários processuais por este magistrado. Dispõe o art. 2º da resolução em comento: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do Órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. (...) § 4º Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. Para perícias de natureza "ENGENHARIA/ARQUITETURA", o presente caso se amolda ao previsto no item 2 do anexo da aludida Resolução, qual seja: "8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solides de imóveis, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II". Nessa espécie de perícia há previsão do limite máximo de fixação de honorários periciais correspondente a 88 (oitenta e oito) UFESP's. Pois bem. Levando em consideração o lugar da prestação do serviço, o deslocamento em virtude da necessidade de visita técnica nos locais de labor das requerentes, bem como a complexidade da matéria, fixo os honorários em favor o perito judicial nomeado em 58 (cinquenta e oito) UFESP's. 6. A perícia deverá ser realizada com ambas as requerentes dos processos conexos, cada qual em seu respectivo local de trabalho (não apenas com a demandante do presente feito), devendo ainda ser observado pelo perito as peculiaridades das atividades por elas desempenhadas, de forma individualizada, constando expressamente do laudo a ser elaborado pelo profissional. Em havendo identidade de local de trabalho e atividade exercida pelas partes, o perito poderá fazer análise conjunta do ambiente e do grau de insalubridade. 7. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Na oportunidade de sua manifestação inicial, havendo aceite do encargo, deverá o expert encaminhar os dados necessários à expedição do ofício de requisição de reserva de honorários, constante do anexo da Deliberação CSDP nº 092, de 29 de agosto de 2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Nome, RG,CPF, Endereço residencial completo com CEP, Número de inscrição no INSS ou número do PIS ou número do PASEP, Número de inscrição no CCM - Cadastro de Contribuinte Mobiliário, Conta corrente no Banco do Brasil S/A). 7.2. Em seguida, deverá o perito aguardar futura comunicação acerca da provisão dos honorários para início dos trabalhos. 7.3. Na hipótese de aceite, deverá o cartório promover o cadastro da nomeação junto ao sistema do portal dos auxiliares da justiça. 8. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. 9. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, ainda que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito) 10. O laudo pericial deverá ser apresentado nos autos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 11. O agendamento da visita técnica "in loco" deverá ser comunicada pelo expert com prazo mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência, a fim de permitir a pronta e regular intimação das partes. 12. Apresentado o laudo: (a) requisite-se a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. 13. Desde já, formulo como quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: 13.1 Qual o cargo ocupado e qual lotação de trabalho das requerentes? 13.2 - Quais as atividades laborativas desempenhadas pela(s) autora(s) junto ao quadro dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Quatá? 13.3 - No desempenho de tais atividades, a(s) requerente(s) permanece(m) exposto(s) a agentes nocivos ou condições insalubres? Em caso positivo, quais os agentes nocivos? 13.4 Também em caso de resposta positiva ao quesito anterior, o(s) requerente(s) faz(em) jus ao recebimento de adicional de insalubridade? Em qual grau? Em qual período de labor? 13.5 - Quais Equipamentos de Proteção Individual são fornecidos às autoras? Existe registro de entrega e treinamento para uso? São adequados e suficientes para neutralizar os riscos identificados? 13.6 - As condições de trabalho são potencialmente danosas à saúde? Existe registro de afastamentos ou queixas relacionadas às condições laborais? As medidas de proteção coletivas e individuais existentes são suficientes para eliminar ou neutralizar os riscos? 13.7 - Há outros esclarecimentos que o Sr. Perito considere relevantes para o deslinde da causa? 14. Concluídos os trabalhos com a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos necessários, fica desde já autorizado o levantamento dos valores remanescentes depositados a título de honorários pelo Sr. Perito. 15. Por fim, caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado/ofício. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319338914

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON LUIZ VALENTIN

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319338957

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319338993

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319339026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARTES GRAFICAS GUARU LTDA

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319339062

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA

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Jefferson Luiz Valentin x Artes Graficas Guaru Ltda e outros

ID: 319339093

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-36.2019.5.02.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIZ VALENTIN

Polo Passivo:

ARTES GRAFICAS GUARU LTDA EMPRESA JORNALISTICA BTA LTDA - ME EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA INDUSTRIA METALURGICA PASCHOAL THOMEU LTDA RED DIREITOS AUTORAIS E SERVICOS LTDA RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

Acórdão

Advogados:

IVAN GERALDO ROCHA DA PALMA

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CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA

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JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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VITOR NAGIB ELUF

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RONALDO VIANNA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001036-36.2019.5.02.0318 AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN AGRAVADO: EMPRESA JORNALISTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA E OUTROS (5) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:6bfbe3d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP N° 1001036-36.2019.5.02.0318 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JEFFERSON LUIZ VALENTIN (exequente) AGRAVADOS: EMPRESA JORNALÍSTICA FOLHA METROPOLITANA LTDA. E OUTROS ORIGEM 08ª VT DE GUARULHOS/SP Contra a r. decisão de id 7611a98, que indeferiu o pedido de penhora de marcas da propriedade das executadas, agravou de petição o exequente sob id 3da5d9a alegando que resultaram infrutíferos todos os procedimentos de expropriação de bens; que aguarda desde 2019 para receber o seu crédito; que a Justiça deve empreender todas as medidas para obtenção do crédito exequendo, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da efetividade; que é juridicamente viável a penhora de marcas empresariais; que uma das marcas possui mais de 35 anos de mercado e pertence a um dos maiores grupos empresariais de Guarulhos; que a marca é patrimônio da empresa e possui potencial liquidez em hasta pública; que as marcas são consideradas bens móveis, em nosso ordenamento jurídico, e são passíveis de penhora; que deve ser aplicado o devido processo legal, com a utilização de todas as medidas jurídicas possíveis para salvaguardar os interesses do credor (artigo 5°, LV, CF); que tem o direito de fazer uso de todos os meios judiciais a seu dispor para viabilizar a satisfação do seu crédito. Contraminutas pelas executadas ao id a0c2e50, id e81c93a, id 78c5be1. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do Agravo de Petição. II - Mérito Penhora de marca empresarial:Conforme anteriormente relatado, pretende o exequente a penhora de marcas de propriedade das empresas executadas. Indicou seis marcas empresariais passíveis de penhora: (i) Empresa Jornalística Folha Metropolitana Ltda. (1ª reclamada), (ii) Empresa Jornalística BTA Ltda. Me (2ª reclamada), (iii) Artes Gráficas Guaru Ltda. (3ª reclamada), (iv) Indústria Metalúrgica Paschoal Thomeu Ltda. (4ª reclamada), (v) Red Direitos Autorais e Serviços Ltda. (5ª reclamada) e (vi) RV Serviços de Apoio Empresarial Eireli. Pois bem. Com a petição id. c39e6d3 e respectivos documentos, o exequente comprovou que referidas marcas são de propriedade das executadas e formulou o pedido de penhora. Ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem pelos seguintes fundamentos (id 7611a98), verbis: "Autos eletrônicos recebidos do E. TRT. Agravo de Petição interposto pelo exequente a que foi dado provimento. Retornam os autos para prosseguimento. O exequente requer a penhora de marcas de propriedade das executadas em Id c39e6d3. Em que pese a viabilidade jurídica do pleito, a medida requerida - dadas as marcas envolvidas - não trazem utilidade à execução, não havendo que se realizar comparações com marcas como "Coca Cola", cujo valor de mercado é trazido pelo exequente em sua petição. Tampouco comprova o exequente que tais marcas estariam sendo negociadas em mercado, limitando-se a alegar que teria tomado conhecimento de tal fato. Cabe ao juízo da execução, através de seu poder diretivo na condução do processo, evitar a prática de atos que, embora possíveis em tese, não trazem efetividade prática à satisfação do crédito, servindo apenas para sobrecarregar a já combalida estrutura de pessoal desta especializada. Diante disso, indefiro o pedido". Prospera o inconformismo do exequente. Isto porque, em que pese o respeitável entendimento manifestado na Origem, a penhora das marcas empresariais de propriedade das executadas, bens incorpóreos com valor econômico, se apresenta como medida útil à execução e ao pagamento do crédito trabalhista. Nos termos do art. 122 da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis. E o inciso I, do art. 123, desse diploma legal prevê que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, verbis: "Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Também, pertinente a verificação dos arts. 1.155/ss do Código Civil, onde se contempla regramento e proteção ao nome comercial, havendo na própria Constituição da Republica regra expressa no mesmo sentido, apontando o art. 5º, XXIX que "a lei assegurará... proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos...", diante do que dúvidas não subsistem acerca da natureza da marca comercial como bem efetivo, incorpóreo, passível de registro perante os órgãos competentes, no caso o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. E mais, o art. 835, inciso XIII, do CPC é expresso, permitindo a penhora de "outros direitos". E a marca empresarial não consta do rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC. Logo, não se enxerga óbice legal à penhora de marcas empresariais, que possuem valor econômico. No caso dos autos é certo que o D. Juízo se utilizou de diversas medidas, empreendendo, efetivamente, esforços para tentar localizar forma de satisfação do crédito, como se confere dos autos, no entanto, não se pode olvidar que a ação data de 2019, já possuindo sentença que de há muito obteve trânsito em julgado, sendo certo que desde então o exequente vem tentando ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito o que justifica a realização da providência por ele solicitada. Em sede trabalhista, a execução deve ser promovida pelas partes, assim como deve contar com a interferência do Juízo sempre que necessário para se impingir efetividade à execução, impondo-se a utilização de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito que estejam à disposição do Juízo, dentre as quais esta ora questionada pelo exequente, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Nesse contexto, entende-se cabível a adoção das providências necessárias para a penhora e execução das marcas empresariais de propriedade das rés, visando à satisfação do crédito trabalhista. Reformo, pois, para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para a efetivação da penhora das marcas empresariais de propriedade das rés, conforme relação apresentada pelo exequente no id. c39e6d3. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 35r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RV SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL EIRELI

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Fabricio Massi Salla e outros x Evanir Ouverney Rocco e outros

ID: 257850100

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001325-33.2011.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MASSI SALLA JOAO TAVARES DE LIMA FILHO SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

EVANIR OUVERNEY ROCCO VALDOMIRO ROCCO

Decisão

Advogados:

LEANDRO AMBROSIO ALFIERI

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CHARLES SALDANHA HANDELL

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ANA CAROLINA BADAN RODRIGUES AGUILAR

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FABRICIO MASSI SALLA

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FERNANDA NUNES ROCCO

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JOAO TAVARES DE LIMA FILHO

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ROSA MARIA POZZER ROTILI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001325-33.2011.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA e outros (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0001325-33.2011.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SEARA-IND. E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA e outros (2) VALDOMIRO ROCCO e outros Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. e outros, em face de VALDOMIRO ROCCO e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Decisão determinou a intimação da parte executada para pagamento (id 140383206). Após o decurso de prazo certificado nos autos, o exequente requereu o bloqueio de bens e valores via SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição do nome no SERASAJUD (id 144630131). Decisão deferiu os pedidos (id 161342782) e os resultados das buscas foram juntados. O exequente requereu a liberação dos valores bloqueados e a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1000880-40.2014.8.11.0005, 1001036-28.2024.8.11.0005, 1002316-68.2023.8.11.0005, 1001121-14.2024.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (id 165476665). Decisão deferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou a juntada do cálculo atualizado do débito (id 170344810). Alvará de levantamento expedido (id 174934475). O exequente apresentou planilha atualizada, reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos e pugnou por novo bloqueio via SISBAJUD (id 175362357). A parte executada apresentou impugnação ao cálculo (id 184532538). O exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, com a vedação de levantamento de valores; o reconhecimento da fraude à execução; bem como reiterou o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (id 190751666). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, destaque-se que no cumprimento de sentença, a parte executada é intimada a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de não efetuado o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC). Em seguida, inicia-se o prazo para o executado apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). No caso dos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença teve início em 16/01/2024 (id 138542333) e após o recebimento da inicial e determinação de cumprimento (id 140383206), foi certificado, em 08/03/2024, o decurso do prazo para pagamento ou impugnação pela parte demandada. Desse modo, a impugnação aos cálculos apresentada pela parte executada em 19/02/2025 (id 184532538) é claramente intempestiva, razão pela qual não será analisada, devendo ser excluída dos autos, juntamente com os documentos. Passo à analise do pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente. De início, o exequente requereu a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1000880-40.2014.8.11.0005, 1001036-28.2024.8.11.0005, 1002316-68.2023.8.11.0005, 1001121-14.2024.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT (id 165476665). Posteriormente, informou nos autos que os executados efetuaram o levantamento dos valores depositados nos processos nº 1001121-14.2024.8.11.0005, 1000880-40.2014.8.11.0005 e 1036-28.2024.8.11.0005 no dia 17/09/2024, no valor de R$ 123.933,76, R$ 306.521,89 e R$ 167.178,96, respectivamente, o que evidencia, segundo narrativa, fraude à execução. Assim, requer o exequente a penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, com a vedação de levantamento de valores. Pois bem. O art. 860 do CPC prevê a possibilidade de quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre possa ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Como se percebe, a penhora no rosto dos autos gera apenas a expectativa de direito ao recebimento do bem economicamente aferível, não representando medida expropriatória imediata. Isso porque não há como afirmar que o valor conscrito será efetivamente recebido pelo credor. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do consignado expressamente no artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 2. A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. 3. Por serem litigiosos os valores da ação consignatória em que foi lavrado o termo de penhora no rosto dos autos, não poderão ser liberados, enquanto não se resolver a sua titularidade. 4. Deve ser mantida a decisão do magistrado que determinou a expedição do termo de penhora a fim de que, ao final, se houver julgamento no sentido de que os valores pertencem aos executados/agravados (consignantes naqueles autos) sejam transferidos aos agravantes/exequentes do cumprimento de sentença originário para satisfação do débito aqui perseguido (honorários advocatícios). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1610290, 07034056520228070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Desse modo, mostra-se cabível o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, contudo, sem qualquer vedação de levantamento de valores, especialmente porque os valores eventualmente existentes naqueles autos não se limitam à quitação tão somente deste processo, podendo, inclusive, existir concurso de credores. No tocante ao pedido de reconhecimento de fraude à execução, por sua vez, tem-se que não comporta acolhimento, ao menos por ora. Isso porque a previsão de presunção de fraude à execução existe apenas na hipótese de alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação, conforme §4º do art. 828 do CPC, o que não é o caso dos autos. Além do mais, ainda que exista a possibilidade de configuração de fraude, o §4º do art. 792 do CPC exige a intimação do terceiro, antes de declarar a fraude, para que, caso queira, oponha embargos de terceiro. Desse modo, o pedido de reconhecimento da fraude à execução não comporta acolhimento, ante a ausência do preenchimento dos requisitos. Por fim, quanto ao pedido de reiteração do bloqueio via SISBAJUD, tenho que, de igual modo não comporta acolhimento, visto que a busca já foi realizada há pouco tempo e não houve sequer comprovação de qualquer alteração financeira que motivasse a repetição do ato. Além do mais, frise-se que foram encontrados veículos após o requerimento do exequente, contudo, nenhuma providência foi requerida em relação a eles. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1002316-68.2023.8.11.0005 e 1002391-10.2023.8.11.0005, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, devendo, para tanto, ser oficiado ao juízo da respectiva Vara Cível para que proceda às anotações correspondentes ao débito exequendo neste processo. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução, visto que não atendidos os requisitos previstos na legislação processual. INDEFIRO, ainda, o pedido de reiteração de busca via SISBAJUD, uma vez que a busca foi realizada recentemente e não houve qualquer demonstração de alteração na situação financeira dos executados que pudessem justificar a repetição. PROCEDA-SE à exclusão da petição de impugnação ao cumprimento de sentença acostada no id 184532538 e documentos, em razão do reconhecimento da preclusão temporal. Por fim, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito voltado à satisfação do seu débito e juntada de planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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