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Flavia Cristina De Oliveira e outros x Blue Group Participacoes E Comercio Eletronico Ltda e outros

ID: 324512071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-05.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

VITORIA DE TASSIS MANDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TELÓ ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001036-05.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001036-05.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02fe24c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista o valor de R$6.946,42 depositado nos autos e a atualização de cálculos #id:b4c887a, verifica-se que os valores a serem distribuídos nos autos são os seguintes: R$ 2.883,74, principal líquido devido ao reclamante; R$ 153,59, contribuição previdenciária devida pelo reclamante; R$ 470,89, contribuição previdenciária devida pela reclamada; R$ 169,70, honorários advocatícios devidos pela reclamada; R$ 3.067,20, honorários periciais devidos pela reclamada; R$ 211,30, saldo remanescente em favor da 1ª reclamada. DIADEMA, data abaixo. ROSANA DA PENHA MARIANNO BERGAMASCHI SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc. Ciência às partes para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Após o prazo supra, liberem-se os valores depositados, conforme demonstrativo acima. A expedição do respectivo alvará obedecerá a ordem cronológica dos serviços da secretaria da Vara, observando-se o prazo para cumprimento, nos termos da Recomendação GP/CR nº 02/2019. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos ou efetuar o cadastro junto ao site do Tribunal para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. Nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução face à plena satisfação da obrigação. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Flavia Cristina De Oliveira e outros x Blue Group Participacoes E Comercio Eletronico Ltda e outros

ID: 324512075

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-05.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

VITORIA DE TASSIS MANDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TELÓ ZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ISOLA LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001036-05.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001036-05.2022.5.02.0262 RECLAMANTE: FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02fe24c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista o valor de R$6.946,42 depositado nos autos e a atualização de cálculos #id:b4c887a, verifica-se que os valores a serem distribuídos nos autos são os seguintes: R$ 2.883,74, principal líquido devido ao reclamante; R$ 153,59, contribuição previdenciária devida pelo reclamante; R$ 470,89, contribuição previdenciária devida pela reclamada; R$ 169,70, honorários advocatícios devidos pela reclamada; R$ 3.067,20, honorários periciais devidos pela reclamada; R$ 211,30, saldo remanescente em favor da 1ª reclamada. DIADEMA, data abaixo. ROSANA DA PENHA MARIANNO BERGAMASCHI SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos etc. Ciência às partes para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Após o prazo supra, liberem-se os valores depositados, conforme demonstrativo acima. A expedição do respectivo alvará obedecerá a ordem cronológica dos serviços da secretaria da Vara, observando-se o prazo para cumprimento, nos termos da Recomendação GP/CR nº 02/2019. Em virtude da implantação do "Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ", nos termos do Prov. GP/CR nº 06/2017, deverá(ão) o(s) advogado(s) interessado(s) informar(em) seus dados bancários nos autos ou efetuar o cadastro junto ao site do Tribunal para fins de levantamento de valores, o qual será realizado via transferência bancária eletrônica. Nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro extinta a presente execução face à plena satisfação da obrigação. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. LAIS CERQUEIRA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA - BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDA

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Processo nº 0008647-65.2023.8.26.0361

ID: 326104823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008647-65.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMEC- ORGANIZAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008647-65.2023.8.26.0361 (processo principal 1001036-78.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Omec- Organização de Educação e Cultura S/s Ltda - Vistos. 1. Ofi… Processo 0008647-65.2023.8.26.0361 (processo principal 1001036-78.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Omec- Organização de Educação e Cultura S/s Ltda - Vistos. 1. Oficie-se à FOXBIT: Rua Funchal, nº 538 - Itaim Bibi, CEP 04551-060 - São Paulo/SP; MERCADO BITCOIN: Rua Olimpíadas, nº 205, conjunto 41 - Vila Olímpia, CEP 04551-000 - São Paulo/SP; BITCOINTRADE: Avenida das Américas, nº 2.480 - Barra da Tijuca, CEP 22640-101 - Rio de Janeiro - RJ; BRASIL BITCOIN: Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1.550 - Morumbi, CEP 04711-130 - São Paulo/SP; COINTIMES: Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 500 - Cidade Monções, CEP 04571-000 - São Paulo/SP., para que informem acerca da existência de aplicações em nome da executada em quaisquer valores de moedas eletrônicas encontradas e, em caso positivo, que seja procedido o seu BLOQUEIO. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.br. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 262792477

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c457cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 29/04/2025 . WALLACI FREITAS BARROS DESPACHO Vistos. ID b39b095: Tendo em vista que o processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, este Juízo entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137, CPC. Assim, determino a inclusão do suscitado, abaixo nominado, no polo passivo da demanda, o qual deverá ser citado para manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, CPC: WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00, residente à Rua Osvaldo Santiago, 23, Casa Ter, Jardim São Bernardo, São Paulo - SP, CEP 04844-430 Resultando negativa a diligência, reitere-se por intermédio de edital. Sem prejuízo, em vista da efetividade da execução e do poder geral de cautela, para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de modo adequado e efetivo, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto doS bens do suscitado através da utilização do convênio Sisbajud. Os demais pedidos ficam indeferidos neste momento processual. Decorrido, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA

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Alessandra Lourentino Da Silva e outros x Residencial Vovo Dito Ltda e outros

ID: 262792482

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-72.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA

Notificação

Advogados:

PAULA RIBEIRO DE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001036-72.2024.5.02.0702 : ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA : RESIDENCIAL VOVO DITO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c457cf0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 29/04/2025 . WALLACI FREITAS BARROS DESPACHO Vistos. ID b39b095: Tendo em vista que o processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, este Juízo entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137, CPC. Assim, determino a inclusão do suscitado, abaixo nominado, no polo passivo da demanda, o qual deverá ser citado para manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, CPC: WELLINGTON SANTOS GOMES SERRA, CPF: 230.740.628-00, residente à Rua Osvaldo Santiago, 23, Casa Ter, Jardim São Bernardo, São Paulo - SP, CEP 04844-430 Resultando negativa a diligência, reitere-se por intermédio de edital. Sem prejuízo, em vista da efetividade da execução e do poder geral de cautela, para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de modo adequado e efetivo, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto doS bens do suscitado através da utilização do convênio Sisbajud. Os demais pedidos ficam indeferidos neste momento processual. Decorrido, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA LOURENTINO DA SILVA

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Felix Valois Da Cunha x Ana Emilia Do Amaral Campos Cunha e outros

ID: 328650135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-79.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIX VALOIS DA CUNHA

Polo Passivo:

ANA EMILIA DO AMARAL CAMPOS CUNHA VIRGINIA DE SOUZA CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

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ANA LUCIA CARVALHO ROHRER

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AMANDO CAMARGO CUNHA

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Processo 1001036-79.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Felix Valois da Cunha - Virginia de Souza Campos - - Ana Emilia do Amaral Campos Cunha e outro - No decorre… Processo 1001036-79.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Felix Valois da Cunha - Virginia de Souza Campos - - Ana Emilia do Amaral Campos Cunha e outro - No decorrer da ação, as partes se compuseram amigavelmente, tendo os requeridos concordado com os pedidos contidos em inicial (fls. 53/55). Assim, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (fls. 53/59) e, em consequência, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente ação requerida por FELIX VALÓIS DA CUNHA em face de VIRGINIA DE SOUZA CAMPOS, AMANDO CAMARGO CUNHA e ANA EMILIA DO AMARAL CAMPOS CUNHA. E por consequência, ante a anuência dos requeridos e em observância aos pedidos contidos em inicial, estes devem, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a ADJUDICAÇÃO em favor do requerente do imóvel registrado sob a matrícula nº 12.613, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê/SP, nos termos dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra (fls. 16/21 e 22/27). Descumprido o prazo supra, deverá o requerente manifestar-se nos autos, a fim de ser certificado o inadimplemento e, então, a presente sentença e certidão supra, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida pelos requeridos, suprindo a falta da outorga das escrituras definitivas, servindo como título para que seja oimóvellevado a registro perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, satisfeitos os demais requisitos legais e administrativos. Ressalta-se contudo que a obtenção do título judicial não exime a parte interessada de sujeitar-se à verificação pelo serviço extrajudicial da presença dos requisitos legais para o respectivo registro e eventuais cobranças de emolumentos. Deixo de fixar condenação em verbas sucumbenciais em razão do acordado entre as partes. Tratando-se de acordo, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP), ANA LUCIA CARVALHO ROHRER (OAB 300740/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP)

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Processo nº 1500586-95.2025.8.26.0483

ID: 330789950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500586-95.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO

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Processo 1500586-95.2025.8.26.0483 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO ROBERTO SILVA DOS SANTOS - Vistos. A Defesa preliminar não trouxe elemento… Processo 1500586-95.2025.8.26.0483 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO ROBERTO SILVA DOS SANTOS - Vistos. A Defesa preliminar não trouxe elementos suficientemente capazes de afastar a justa causa da denúncia e as teses lançadas serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. Verifico nos autos a existência de provas da ocorrência do fato e indícios razoáveis de sua autoria, bem assim as condições da ação e os pressupostos processuais. Ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não é o caso de absolvição sumária. Assim, RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra EDUARDO ROBERTO SILVA DOS SANTOS. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para odia 19 de agosto de 2025, às 15h, a qual será realizada na forma virtual, através da ferramentaMicrosoftTeams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradoresou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado aoendereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiênciavirtual.A ferramenta MicrosoftTeamspode ser acessada via computador ousmartphone, devendo os participantes acessarem o link no dia e horário da audiência e aguardar no lobby até que seja autorizada a sua entrada por funcionário do Tribunal de Justiça. É necessário um computador com câmera e microfone ou um aparelho celular com câmera de vídeo e acesso a internet para participar da audiência. Caso réu/vítima e/ou testemunha não tenha tais equipamentos, deverá deslocar-se até local apropriado para tanto no dia e horário da audiência para acesso. Como primeiro ato da audiência, os depoentes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cite(m)-se/intime(m)-se o(s) réu(s) acima qualificado(s) do inteiroteor da denúncia (através da ferramenta MicrosoftTeams), bem como o(s) intime(m) para quecompareça(m) perante a sala virtual na data acima designada, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, e colhido(s) o seu(s) interrogatório(s) nos autos do processo que lhe move oMinistério Público, podendo requerer e acompanhar o processo nos ulteriores termos e atos, tudoem conformidade com a denúncia. Requisite-se/Intime-se para o ato, por meio virtual, vítima e/ou testemunhas arroladas pelas partes, para prestarem depoimento na audiência acima designada. Cientifique-se a vítima/testemunha, de que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser conduzida coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Advirta-se que no dia e horário designado a vítima/testemunha deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munida de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. Caso a pessoa intimada [vítima ou testemunha] declare não possuir condições tecnológicas ou habilidade no manuseio de equipamentos eletrônicos para participar virtualmente do ato, intime-a para comparecer pessoalmente à Sala da Estação Passiva instalada no Edifício do Fórum local ou da localidade onde reside, no mesmo dia e horário acima designados. O Sr. Oficial de justiça deverá colher telefone de contato ee-mailda pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, ematé48 horas antes da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP)

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J.H.B. x Estado De Sao Paulo

ID: 314984667

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013759-32.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J.H.B.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE MARIA RIBEIRO SOARES

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013759-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE HENRIQUE BIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1013759-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE HENRIQUE BISPO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfdcab6 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1013759-32.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001036-75.2015.5.02.0318 EXEQUENTE: JOSE HENRIQUE BISPO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 01 de julho de 2025. HELIO RICARDO JUNIOR Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1013759-32.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1013759-32.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001036-75.2015.5.02.0318), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1013759-32.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.H.B.

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Sodexo Facilities Services Ltda. e outros x Rita Da Conceicao Sousa

ID: 257076257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-85.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

RITA DA CONCEICAO SOUSA

Notificação

Advogados:

GILVANIA MENDES DE SOUZA GALVAO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001036-85.2023.5.02.0321 : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001036-85.2023.5.02.0321 : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. E OUTROS (1) : RITA DA CONCEICAO SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b8ace3 proferida nos autos. 1001036-85.2023.5.02.0321 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. RITA DA CONCEICAO SOUSA RECURSO DE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 687d4d5,c67cfb3; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 1ffeb75). Regular a representação processual (Id 1616f26 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3b67246; Custas pagas no RO: id 11bbdc8; Depósito recursal recolhido no RR, id f4f5c7c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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ID: 257076266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-85.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

RITA DA CONCEICAO SOUSA

Notificação

Advogados:

GILVANIA MENDES DE SOUZA GALVAO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001036-85.2023.5.02.0321 : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO 1001036-85.2023.5.02.0321 : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. E OUTROS (1) : RITA DA CONCEICAO SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b8ace3 proferida nos autos. 1001036-85.2023.5.02.0321 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. RITA DA CONCEICAO SOUSA RECURSO DE: SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 687d4d5,c67cfb3; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 1ffeb75). Regular a representação processual (Id 1616f26 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3b67246; Custas pagas no RO: id 11bbdc8; Depósito recursal recolhido no RR, id f4f5c7c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RITA DA CONCEICAO SOUSA

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