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Francisco Marques Ferreira x Hyundai Caoa Do Brasil Ltda e outros

ID: 330647138

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-38.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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REGISMAR JOEL FERRAZ

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SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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GABRIELA PARDO FORIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-38.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES FERREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-38.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO MARQUES FERREIRA RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f27da1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO VIstos, Designo audiência Una para o dia 09/10/2025 às 10:50. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARQUES FERREIRA

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Processo nº 1001037-92.2024.4.01.3604

ID: 320142657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-92.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FRANCISCA AGOSTINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

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ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-92.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-92.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIA FRANCISCA AGOSTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO NAFAL DE CARVALHO - MT26589/O e ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais restaram comprovadas pelo extrato CNIS em anexo, do qual se extrai que a parte autora efetuou recolhimentos pelo período de 01/11/2019 a 31/07/2025, mantendo assim a qualidade de segurado até 15/09/2026. Referente ao postulado reconhecimento da incapacidade laboral, não subsistem fundamentos fáticos ou jurídicos nos autos que socorram a pretensão autoral. É que fora atestado pelo perito médico judicial, categoricamente, (id. 2170845422), a inexistência de incapacidade laboral, que lhe cause limitações para o trabalho. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade/deficiência decorrente das patologias alegadas. A parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Os atestados particulares não são superiores aos laudos periciais, servindo, porém, como elementos a serem analisados pelo perito, uma vez que este atua em nome do Juiz, guardando igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador (TRF4, AC 5002852-15.2010.404.7112). Em Em relação ao quesito 11º, não houve incapacidade pretérita da parte autora. Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão administrativa em que lidimamente indeferiu o pedido de auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino- MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Felipe Goncalves Maia Dos Santos x Alexandre Lin e outros

ID: 321228117

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-48.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIN IKER FRANCISCO ECHEVERRIA LUCCHESE

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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ELLEN JULIANA CARDOSO LIMA

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ADRIANA NUNES BARRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-48.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES MAIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-48.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS RECLAMADO: ALEXANDRE LIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f010e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Ante a inércia da reclamada, expeça-se alvará para saque do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego. Registra-se que não há que se falar, por ora, em indenização substitutiva do Seguro Desemprego. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:468ee43, retificados nos termos supra. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 48.133,25 JUROS : R$ 5.302,86 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: R$ 8.008,70 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 61.444,81 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 2.227,62. VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 59.217,19 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 6.144,48 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 9.696,87. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: R$ 1.000,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: 1.521,17 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 77.579,71 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 7. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 11. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 12. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 13. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 14. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 15. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 16. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS

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Felipe Goncalves Maia Dos Santos x Alexandre Lin e outros

ID: 321228142

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-48.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIN IKER FRANCISCO ECHEVERRIA LUCCHESE

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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ELLEN JULIANA CARDOSO LIMA

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ADRIANA NUNES BARRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-48.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES MAIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001037-48.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FELIPE GONCALVES MAIA DOS SANTOS RECLAMADO: ALEXANDRE LIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f010e9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. TATIANE MENEZES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Ante a inércia da reclamada, expeça-se alvará para saque do FGTS e recebimento do Seguro Desemprego. Registra-se que não há que se falar, por ora, em indenização substitutiva do Seguro Desemprego. 2. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora #id:468ee43, retificados nos termos supra. 3. A atualização dos créditos observará a forma fixada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58, diante do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no julgado. 4. Fixo a condenação, atualizada até 31/05/2025, data dos cálculos, nos valores: PRINCIPAL : R$ 48.133,25 JUROS : R$ 5.302,86 FGTS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA: R$ 8.008,70 VALOR BRUTO DEVIDO: R$ 61.444,81 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SEGURADO: R$ 2.227,62. VALOR LÍQUIDO DEVIDO: R$ 59.217,19 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR: R$ 6.144,48 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (SEGURADO + PATRONAL): R$ 9.696,87. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: R$ 1.000,00 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: 1.521,17 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 77.579,71 5. Eventual impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução só serão recebidos após a garantia do Juízo. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, informar os dados bancários (banco, agência, número e tipo de conta) para depósito do crédito líquido devido. 7. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. 8. Fica a parte executada ciente de que o pedido de pagamento na forma do art. 916 do CPC somente será deferido mediante comprovação nos autos do depósito inicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme dispõe o referido artigo. 9. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente nos autos, o pagamento referente ao crédito líquido, deverá ser efetuados diretamente na conta bancária indicada. 10. No prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, a executada deverá comprovar sua quitação nos autos. A comprovação da última parcela deverá incluir também o pagamento integral das contribuições previdenciárias (cotas patronal e do reclamante), recolhimentos fiscais (DARF), honorários periciais e demais valores devidos, sob pena de execução. 11. Na hipótese de inadimplência, apresente o reclamante, independentemente de intimação, no prazo de 15 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, a parte exequente deverá expressamente requerer o prosseguimento da execução, indicando se pretende a utilização dos meios executórios típicos abaixo apontados. Havendo requerimento, fica deferido, desde já, o prosseguimento. 12. Esclareça-se à parte exequente que esta Vara do Trabalho dispõe dos seguintes meios usualmente utilizados para satisfação do crédito: a) SISBAJUD - penhora "on line" em contras correntes e demais aplicações financeiras do(s) executado(s); b) RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD - através de convênios com este Regional para pesquisa de bens do(s) devedor(es), com expedição de mandado, se necessário, nos termos do Ato GP/CR 05/2017; c) SERASAJUD e BNDT, este último depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (art. 883-A, CLT). 13. Se necessário, a Secretaria da Vara expedirá ordem de pesquisa patrimonial pelo Sistema ARGOS, para que as consultas online SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP e INFOJUD sejam realizadas por Oficial de Justiça, que certificará nos autos o resultado das pesquisas. 14. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. 15. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. 16. Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LIN

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Iracema Batista De Souza x Multlazer Pousada Eireli

ID: 263171921

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-45.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRACEMA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

MULTLAZER POUSADA EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001037-45.2025.5.02.0242 : IRACEMA BATISTA DE SOUZA : MULTLAZER POUSADA EIRELI IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001037-45.2025.5.02.0242 : IRACEMA BATISTA DE SOUZA : MULTLAZER POUSADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e737fef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 21/08/2025 10:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRACEMA BATISTA DE SOUZA

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M.F.J. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 330654344

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002113-88.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.F.J.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002113-88.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1002113-88.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MISSIAS FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b85406b proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04804/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001037-28.2022.5.02.0023 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002113-88.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MISSIAS FERREIRA JUNIOR EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids a0a42cc e a07367b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 30.435,06 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1002113-88.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.F.J.

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Processo nº 0800562-73.2025.8.15.0141

ID: 277184658

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800562-73.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORDISON SARAIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800562-73.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: JORDISON SARAIVA DOS SANTOS Endereço: João Maria Dutra Cavalcante, 253, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Avenida Hilário Pereira de Souza, 406, torre 2, sala 1803, 1804 e 1805, Centro, OSASCO - SP - CEP: 06010-170 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, proposta por JORDISON SARAIVA DOS SANTOS em face do NBANCO DIGIO S.A., qualificados. Em suas razões a parte autora narrou que embora tenha quitado débitos registrados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o histórico de inadimplência manteve-se ativo, impossibilitando a obtenção de financiamento habitacional. Sustenta que a manutenção desses registros foi indevida, causando prejuízos e abalo moral, motivo pelo qual requer a exclusão dos dados do SCR e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Juntou documentos. Tutela de Urgência indeferida no ID 107062546. O réu, em contestação (ID 111505250), suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade do registro, argumentando que o SCR é apenas um sistema informativo, sem caráter desabonador. Sustentou que a manutenção dos dados cumpre exigências normativas, não configurando ilícito capaz de gerar dano moral. Réplica a contestação (ID 111583148). Na audiência de conciliação não houve acordo entre as partes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. MÉRITO Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão enfrentada é meramente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência. A demanda, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise das documentações e legislações mencionadas nos autos, bem como da aplicação dos princípios do direito e da correlação com a jurisprudência dos tribunais. No mérito, o pedido é improcedente. O Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja de instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). Pois bem. É importante destacar que as informações do SISBACEN/SCR correspondem a registros em órgãos de proteção ao crédito, considerando que se trata de uma ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito aos clientes. Acerca da matéria, cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. [...] (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) E, ainda, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Relação de consumo. Recurso da parte ré. Descabimento. Sentença de procedência que condenou o réu à exclusão do débito em nome da autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR) / Bacen e em danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inscrição de dívida quitada. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1001037-80.2022.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 05/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Analisando detidamente o Relatório de Empréstimo e Financiamentos SCR extraído do Banco Central (ID 107019242), referente ao período de 12/2019 a 12/2022, é possível constatar que houve uma dívida do autor perante o banco demandado, contudo, após o pagamento do débito, datado de 10/2024, constata-se que a pendência não mais permaneceu. Logo, constata-se que, na verdade, o lançamento questionado pelo autor versa sobre um histórico do empréstimo correspondente a todo o período pesquisado (12/2019 a 12/2022) e não a sua permanência atual, demonstrando, portanto, inexistência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Acerca do fundamentado, cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO LEGÍTIMO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. RELATÓRIO COLACIONADO REFERENTE AO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS NO PERÍODO PESQUISADO. INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de que a instituição financeira ré não teria atualizado os registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após a quitação da dívida do autor, o que lhe teria causado prejuízos em operações de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira cometeu falha ao manter indevidamente o registro da dívida no SCR após sua quitação; e (ii) determinar se há responsabilidade civil da instituição financeira por eventual dano moral decorrente da suposta manutenção indevida da inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito e funciona como ferramenta de avaliação de risco para concessão de crédito, sendo legítimo o registro de informações sobre operações financeiras. 4. O relatório de empréstimos e financiamentos do SCR demonstra que o registro questionado refere-se ao histórico do empréstimo, e não à permanência indevida da anotação após a quitação da dívida. 5. Não há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira registra corretamente o histórico de operações, sem manutenção indevida da inscrição após a quitação. 6. O dano moral somente se configura se houver registro de dívida inexistente ou manutenção indevida após a quitação, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem caráter restritivo de crédito, mas sua finalidade principal é o registro histórico de operações financeiras. A manutenção de informações no SCR não caracteriza falha na prestação do serviço quando se trata de registro histórico válido, sem permanência indevida após a quitação da dívida. A configuração de dano moral exige a comprovação de manutenção indevida da inscrição ou de registro de dívida inexistente, o que não se presume. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001037-80.2022.8.26.0032, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 05.12.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. Assim, as provas constantes nos autos não permitem estabelecer nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o resultado danoso alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, pelo que extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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Processo nº 0800562-73.2025.8.15.0141

ID: 277184666

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800562-73.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: cat-vmis02@tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800562-73.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: JORDISON SARAIVA DOS SANTOS Endereço: João Maria Dutra Cavalcante, 253, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: Avenida Hilário Pereira de Souza, 406, torre 2, sala 1803, 1804 e 1805, Centro, OSASCO - SP - CEP: 06010-170 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, proposta por JORDISON SARAIVA DOS SANTOS em face do NBANCO DIGIO S.A., qualificados. Em suas razões a parte autora narrou que embora tenha quitado débitos registrados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), o histórico de inadimplência manteve-se ativo, impossibilitando a obtenção de financiamento habitacional. Sustenta que a manutenção desses registros foi indevida, causando prejuízos e abalo moral, motivo pelo qual requer a exclusão dos dados do SCR e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Juntou documentos. Tutela de Urgência indeferida no ID 107062546. O réu, em contestação (ID 111505250), suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade do registro, argumentando que o SCR é apenas um sistema informativo, sem caráter desabonador. Sustentou que a manutenção dos dados cumpre exigências normativas, não configurando ilícito capaz de gerar dano moral. Réplica a contestação (ID 111583148). Na audiência de conciliação não houve acordo entre as partes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE AGIR Pelo réu foi suscitada a preliminar de falta de interesse de agir, consubstanciada na ausência de requerimento administrativo e, consequentemente, de pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. MÉRITO Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão enfrentada é meramente de direito e não há necessidade de produção de provas em audiência. A demanda, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise das documentações e legislações mencionadas nos autos, bem como da aplicação dos princípios do direito e da correlação com a jurisprudência dos tribunais. No mérito, o pedido é improcedente. O Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema – supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja de instituições financeiras – gestão das carteiras de crédito –, seja mutuários – demonstração de seu cadastro positivo). Pois bem. É importante destacar que as informações do SISBACEN/SCR correspondem a registros em órgãos de proteção ao crédito, considerando que se trata de uma ferramenta utilizada para negar ou conceder crédito aos clientes. Acerca da matéria, cito entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. [...] (STJ - REsp: 1365284 SC 2011/0263949-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) E, ainda, do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Relação de consumo. Recurso da parte ré. Descabimento. Sentença de procedência que condenou o réu à exclusão do débito em nome da autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR) / Bacen e em danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inscrição de dívida quitada. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1001037-80.2022.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 05/12/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Analisando detidamente o Relatório de Empréstimo e Financiamentos SCR extraído do Banco Central (ID 107019242), referente ao período de 12/2019 a 12/2022, é possível constatar que houve uma dívida do autor perante o banco demandado, contudo, após o pagamento do débito, datado de 10/2024, constata-se que a pendência não mais permaneceu. Logo, constata-se que, na verdade, o lançamento questionado pelo autor versa sobre um histórico do empréstimo correspondente a todo o período pesquisado (12/2019 a 12/2022) e não a sua permanência atual, demonstrando, portanto, inexistência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. Acerca do fundamentado, cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO LEGÍTIMO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. RELATÓRIO COLACIONADO REFERENTE AO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS NO PERÍODO PESQUISADO. INEXISTÊNCIA DE PERMANÊNCIA DO DÉBITO APÓS A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada sob o fundamento de que a instituição financeira ré não teria atualizado os registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) após a quitação da dívida do autor, o que lhe teria causado prejuízos em operações de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira cometeu falha ao manter indevidamente o registro da dívida no SCR após sua quitação; e (ii) determinar se há responsabilidade civil da instituição financeira por eventual dano moral decorrente da suposta manutenção indevida da inscrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR tem natureza de cadastro restritivo de crédito e funciona como ferramenta de avaliação de risco para concessão de crédito, sendo legítimo o registro de informações sobre operações financeiras. 4. O relatório de empréstimos e financiamentos do SCR demonstra que o registro questionado refere-se ao histórico do empréstimo, e não à permanência indevida da anotação após a quitação da dívida. 5. Não há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira registra corretamente o histórico de operações, sem manutenção indevida da inscrição após a quitação. 6. O dano moral somente se configura se houver registro de dívida inexistente ou manutenção indevida após a quitação, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem caráter restritivo de crédito, mas sua finalidade principal é o registro histórico de operações financeiras. A manutenção de informações no SCR não caracteriza falha na prestação do serviço quando se trata de registro histórico válido, sem permanência indevida após a quitação da dívida. A configuração de dano moral exige a comprovação de manutenção indevida da inscrição ou de registro de dívida inexistente, o que não se presume. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001037-80.2022.8.26.0032, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 05.12.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1024598-12.2023.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 15.05.2024. Assim, as provas constantes nos autos não permitem estabelecer nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o resultado danoso alegado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, pelo que extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

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Processo nº 1001037-50.2025.8.26.0396

ID: 291654988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-50.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-50.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando … Processo 1001037-50.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Sendo assim, deverá a requerente, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração assinada por meio de certificado digital (nos moldes descritos alhures) ou de próprio punho, sob pena de extinção do feito (inciso I, do §1º do mencionado dispositivo processual), bem como eventual responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, caso seja constatado o uso abusivo do poder judiciário. 2. Os elementos dos autos demonstram que a parte autora não se encontra na condição de necessitada, nos termos do artigo 98 e parágrafos do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, cumpre ressaltar que a parte preferiu contratar advogado particular, mesmo quando o convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública possibilita, neste município, a nomeação de advogado sem qualquer custo para o jurisdicionado. Além disso, não juntou qualquer documento apto a indicar os bens e rendimentos que eventualmente possua, o que é imprescindível para aferição da sua real situação financeira. Note-se que a juntada unicamente de extrato de pagamento de benefício previdenciário não serve para demonstrar que a parte sobreviva com dificuldade econômica, pois o recebimento de pensão por morte não impede que a autora exerça atividade laboral. Inclusive, em consulta ao site da Receita Federal, nota-se que a requerente declarou imposto de renda no ano de 2023 e anteriores, mas não coligiu sua declaração aos autos. Ora, é imprescindível que o pedido de gratuidade venha acompanhado de documentos idôneos para analisar a condição de "necessitada" alegada pela parte requerente, eis que a singela apresentação de declaração de hipossuficiência não é suficiente para tanto, mormente quando há indícios de que não esteja em situação de miserabilidade. É cediço que ao julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado por quem requer a gratuidade dejustiça, para se garantir a destinação do benefício àquelas pessoas que realmente não tenham condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento próprio e de seus familiares. O acatamento puro e simples da declaração da parte para a concessão da justiça gratuita incentivaria a litigância irresponsável e as lides temerárias, impactando severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, o que não é admitido por este juízo. Assim, este juízo adota o entendimento fundado no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição paradispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. Pelo exposto,nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC,determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio de documentos idôneos, seus e de eventual cônjuge ou convivente (declarações de imposto de renda, extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos, holerites dos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos, carteira de trabalho, Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 5 (cinco) meses, pelo menos) a alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e sua extensão (parcial ou total), conforme dispõe o § 5º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Alternativamente, traga aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Ressalto que, obviamente, tal determinação não se trata de indeferimento sumário da benesse pleiteada. O que se pretende é instar a parte a comprovar documentalmente a alegada falta de condições de custear o processo, de modo que o benefício seja concedido às pessoas verdadeiramente necessitadas, sem privilegiar aquelas mais abastadas, em razão de ter sido juntada ao processo uma simples declaração de pobreza. 3. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar documentalmente relação de parentesco com a pessoa em cujo nome está o comprovante ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). 4. Considerando que os atos processuais, em regra, são públicos e, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses de tramitação em segredo de justiça elencadas no Art. 189 do CPC, providencie a serventia a retirada da tarja correspondente. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051

ID: 324441869

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001037-35.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDOCIR JOSE BORTOLI ROSANE FATIMA VERARDO BORTOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI, já devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos de … Processo nº 1001037-35.2025.8.11.0051 Embargos de terceiro. Vistos etc. ALDOCIR JOSÉ BORTOLI e ROSANE FÁTIMA VERARDO BORTOLI, já devidamente qualificados nos autos, opuseram os presentes embargos de terceiro em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Indeferida a gratuidade da justiça, foi determinada a intimação da parte embargante para emendar a inicial, no sentido de fazer o depósito das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Regularmente intimada, a parte embargante quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbra-se que a parte embargante, apesar de intimada, permanece silente e deixa de dar atendimento à ordem judicial no que concerne ao pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Logo, de acordo com o art. 290, do Código de Processo Civil, a extinção da ação é medida que se impõe, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição de feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, ao comentarem o referido dispositivo legal, advertem: 1. Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162, § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513) [...]. (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª. edição, rev. e amp., p. 525, sem grifos no original) Sob outro enfoque, importante registrar que de acordo com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas. Desta feita, transcorrido o prazo estabelecido sem que a parte tenha recolhido as custas, ocorrerá o cancelamento da distribuição e o arquivamento da ação, senão vejamos o elucidado no aresto abaixo colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 956.522/MS, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, j. 21-2-2017, sem grifos no original) Logo, a extinção do feito é medida de rigor. Diante do exposto, considerando a ausência de recolhimento das custas necessárias, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485[1], I c/c o art. 321, § único e 290, todos do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu,desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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