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Ailton Sipriano Do Nascimento e outros x Antoninho Sergio Milanez e outros

ID: 307450971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-81.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AILTON SIPRIANO DO NASCIMENTO JOãO BATISTA MAGALHãES

Polo Passivo:

ANTONINHO SERGIO MILANEZ ELENA DE JESUS ROBLES MUNHOZ MANENTE HOMERO MANENTE MILANEZ JOASIR MANENTE JOSE EDINOR MANENTE LUCINARA DO CARMO MILANEZ MARCY TEREZINHA MANENTE BOIAGO MERCIA DE FáTIMA MANENTE VALDOMIRO BOIAGO

Intimação

Advogados:

MATEUS DA CUNHA SILVA

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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MARCELY MIANI GUARNIERI

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FERNANDO DE MORAES TOLLER

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FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

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Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir… Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir Manente - - Mercia de Fátima Manente - - Valdomiro Boiago - - Lucinara do Carmo Milanez - - Homero Manente Milanez - - Antoninho Sergio Milanez - - Elena de Jesus Robles Munhoz Manente - - Jose Edinor Manente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do processo principal nº 1001038-64.2022.8.26.0291 para CONDENAR os réus ao pagamento aos autores das quantias referentes aos aluguéis vencidos entre março/2020 e fevereiro/2022, bem como dos valores de energia elétrica correspondentes ao período de maio/2021 a fevereiro/2022, tudo acrescido de correção monetária, a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença. JULGO PREJUDICADO o pedido de rescisão do contrato de arrendamento e despejo, em razão do término do pacto em janeiro de 2022. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência em quase toda extensão dos pedidos, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça concedida (fls.88 do processo conexo nº 1000623-81.2022.8.26.0291). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido conexo (processo nº 1000623-81.2022.8.26.0291) e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa conexa, observando-se a gratuidade de justiça concedida. Pague-se a perita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C - ADV: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Antoninho Sergio Milanez e outros x Ailton Sipriano Do Nascimento

ID: 307450989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-64.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO SERGIO MILANEZ ELENA DE JESUS ROBLES MUNHOZ MANENTE HOMERO MANENTE MILANEZ JOSE EDINOR MANENTE LUCINARA DO CARMO MILANEZ MARCY TEREZINHA MANENTE BOIAGO MERCIA DE FáTIMA MANENTE VALDOMIRO BOIAGO

Polo Passivo:

AILTON SIPRIANO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MATEUS DA CUNHA SILVA

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MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER

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Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir… Processo 1000623-81.2022.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Batista Magalhães - - Ailton Sipriano do Nascimento - Marcy Terezinha Manente Boiago - - Joasir Manente - - Mercia de Fátima Manente - - Valdomiro Boiago - - Lucinara do Carmo Milanez - - Homero Manente Milanez - - Antoninho Sergio Milanez - - Elena de Jesus Robles Munhoz Manente - - Jose Edinor Manente - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do processo principal nº 1001038-64.2022.8.26.0291 para CONDENAR os réus ao pagamento aos autores das quantias referentes aos aluguéis vencidos entre março/2020 e fevereiro/2022, bem como dos valores de energia elétrica correspondentes ao período de maio/2021 a fevereiro/2022, tudo acrescido de correção monetária, a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora, a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença. JULGO PREJUDICADO o pedido de rescisão do contrato de arrendamento e despejo, em razão do término do pacto em janeiro de 2022. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência em quase toda extensão dos pedidos, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, observando-se a gratuidade de justiça concedida (fls.88 do processo conexo nº 1000623-81.2022.8.26.0291). Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido conexo (processo nº 1000623-81.2022.8.26.0291) e JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art.487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa conexa, observando-se a gratuidade de justiça concedida. Pague-se a perita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C - ADV: MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MATEUS DA CUNHA SILVA (OAB 438452/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), MARIA LUCIA LOPES DE MORAES TOLLER (OAB 405512/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FERNANDO DE MORAES TOLLER (OAB 111681/SP), FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1001038-81.2023.4.01.3905

ID: 309326444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-81.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRYELLE MONTEIRO MOURA KAYO RODRIGUES MARQUES

Despacho

Advogados:

KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001038-81.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1001038-81.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ADRYELLE MONTEIRO MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA - PA24315 DESPACHO Trata-se de ação penal ajuizada contra ADRYELLE MONTEIRO MOURA e KAYO RODRIGUES MARQUES pela prática do crime previsto no art. 347 do CP. A peça acusatória foi recebida em 27/09/23 ( ID 1763919052). Regularmente citados, os denunciados por intermédio de advogado constituído, apresentaram resposta à acusação (ID 2124481702), onde aduziram incompetência do juízo, haja vista se tratar de crime de menor potencial ofensivo que deveria ser processado perante o Juizado Especial Federal, sob rito sumaríssimo. Decisão de ID 2141311402 determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Adjunto da Vara da Subseção de Redenção. É o breve relato dos fatos. Conforme decisão (Id. 2166712025), este juízo requereu manifestação do Ministério Público Federal acerca da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo. Posteriormente, em resposta, o MPF manifestou-se propondo Acordo de Não Persecução Penal aos réus, nos moldes do artigo 28-A do CPP, sob as seguintes condicionantes: a) confessarem formal e circunstancialmente a prática da infração penal (artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal); b) comprovarem não serem reincidentes e não terem sido beneficiados nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; c) pagarem prestação pecuniária no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) cada, cujo valor poderá ser pago em parcelas mensais, à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo. d) realizarem prestação de serviços à comunidade por 3 (três) meses, em local a ser indicada pelo juízo da execução. Ao final da manifestação, MPF requereu a notificação dos réus para que informem a existência de interesse na celebração do ANPP proposto. Diante do exposto, após análise dos autos, defiro o pedido do MPF e determino a intimação dos acusados para se manifestarem sobre a proposta de ANPP, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de resposta positiva, determino à secretaria que inclua o feito na próxima pauta de audiência disponível, para fins de homologação do acordo, com fulcro no artigo 28-A, §4º do CPP. Em caso de negativa quanto à proposta de ANPP, a persecução penal seguirá em seus ulteriores termos. Intime-se. Cumpra-se. Redenção/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Banco Itaucard S/A

ID: 298008662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001038-85.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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JORGE MIGUEL FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-85.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001038-85.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO BANCO ITAUCARD S.A., CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR ESTE ÚLTIMO, EXCLUINDO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM OS DÉBITOS REFERENTES A PARTE DAS CDAS, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS O EMBARGANTE TROUXERA NOS AUTOS COMUNICAÇÃO DE VENDA DOS VEÍCULOS (BAIXA DO GRAVAME NO SNG, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES), COM DATAS ANTERIORES AOS FATOS GERADORES INDICADOS NAS RESPECTIVAS CDAS DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM PROCESSO ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CDAS E OS DÉBITOS DE IPVA IMPUGNADOS SÃO DISTINTOS ENTRE OS PROCESSOS, NÃO HAVENDO COMUNHÃO DE CAUSAS DE PEDIR OU PEDIDOS QUE JUSTIFIQUEM A PREVENÇÃO. 4. NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS, POIS AS COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS SÃO DIFERENTES E NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO LIVRE DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES IMPEDE A PREVENÇÃO. 2. A SEGURANÇA JURÍDICA NÃO JUSTIFICA A PREVENÇÃO SEM RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 55, 930, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001038-76.2019.8.26.0418

ID: 295125912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001038-76.2019.8.26.0418

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente às fls. 437/438, no qual pleiteia a expe… Processo 1001038-76.2019.8.26.0418 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pelo exequente às fls. 437/438, no qual pleiteia a expedição de ofícios a diversas empresas exploradoras de apostas eletrônicas (casas de "betting"), com o intuito de localizar eventuais ativos financeiros vinculados à pessoa do executado. Contudo, à luz dos princípios da efetividade e da razoabilidade que norteiam o processo executivo, entendo que o requerimento, tal como formulado, mostra-se, ao menos neste momento processual, prematuro. Isso porque não restou demonstrado, nos autos, qualquer indício documental da existência de créditos, a conferir a mínima efetividade da medida, sob pena de serem realizadas diligências inócuos e sem fundamento. Neste sentido tem-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA EM SITES DE APOSTAS. I. Caso em Exame Agravo de instrument o interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores mantidos em sites de apostas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes para justificar a penhora de valores em sites de apostas, considerando a ausência de provas de que o executado possua bens dessa natureza. III. Razões de Decidir 3. A execução deve ocorrer no interesse do credor, mas é necessário que existam indícios mínimos de que a medida será eficaz, evitando diligências inócuas. 4. No caso, a agravante não apresentou indícios de que o executado mantenha relações com sites de apostas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de indícios de que o executado possua valores em sites de apostas justifica o indeferimento do pedido de penhora. Precedentes (Agravo de Instrumento nº 2039570-85.2025.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS; j. 17/04/2025. Destaque lançado. Consigna-se, por fim, que houveram tentativas infrutíferas na busca de patrimônio através dos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (fls. 275/278, 359 e 392/395), o que não é óbice para renovação das tentativas de buscas. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofícios às referidas plataformas de apostas virtuais. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, indicando as providências que pretende adotar para o regular prosseguimento da execução, inclusive quanto à utilização dos meios ordinários de constrição patrimonial previstos na legislação de regência, ficando intimado a apresentar cálculo atualizado e comprovar o recolhimento das despesas para tanto. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1001038-26.2025.8.11.0049

ID: 283126559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-26.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS F. L. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

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ANA CLARA FERREIRA LOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001038-26.2025.8.11.0049 AUTOR: F. L. B. REPRESENTANTE: CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS REU: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001038-26.2025.8.11.0049 AUTOR: F. L. B. REPRESENTANTE: CAMILA RODRIGUES LIELL BARCELOS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por F. L. B., menor impúbere devidamente representado por sua genitora Camila Rodrigues Liell Barcelos, em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de cancelamento e atraso de voo que resultou em transtornos ao requerente. Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.180,00. Ocorre que, embora o autor tenha indicado o valor da causa, não foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tampouco foram recolhidas as custas processuais devidas. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". O art. 99, § 2º do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Por outro lado, o art. 319, IV do CPC determina que a petição inicial deve indicar "o valor da causa", sendo que, nos termos do art. 82 do mesmo diploma legal, "salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo". Nesse contexto, considerando que a parte autora não formulou pedido expresso de justiça gratuita e não comprovou o recolhimento das custas processuais, faz-se necessária a emenda da inicial para regularização do feito. Logo, DETERMINO à parte requerente que, no prazo de 15 dias, proceda à emenda da petição inicial para: a) formular pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos documentos que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC; ou b) proceder ao recolhimento das custas processuais devidas, juntando aos autos o comprovante respectivo. Adverte-se que o descumprimento do prazo acima fixado implicará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da determinação supra, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao processamento da demanda. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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M.V.F.D.S. x Ktb Casa E Construcao Ltda

ID: 276828406

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-14.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.V.F.D.S.

Polo Passivo:

KTB CASA E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

UBIRAJARA MENEZES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001038-14.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MVFS (MENOR) RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001038-14.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: MVFS (MENOR) RECLAMADO: KTB CASA E CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3289b3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 20 de maio de 2025. ADRIEL BORBA PIRES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 14/07/2025 às 08h40. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M.V.F.D.S.

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Processo nº 1001038-49.2025.8.26.0456

ID: 275973920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001038-49.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉLYSTA FERREIRA

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ADV: Kélysta Ferreira (OAB 241100/SP) Processo 1001038-49.2025.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: K. F. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elemento… ADV: Kélysta Ferreira (OAB 241100/SP) Processo 1001038-49.2025.8.26.0456 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: K. F. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do NCPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para que a ré mantenha a autora em seu plano de saúde atual, nas mesmas condições, com as atuais redes credenciadas, coberturas, e abrangências, mediante o pagamento da respectiva mensalidade em valor correspondente ao montante atual, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três reais) por dia de descumprimento. Para cumprimento da liminar, cópia da presente decisão valerá como OFÍCIO direcionado à ré, devendo a interessada promover a impressão e protocolo, comprovando-senos autos. 2- A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 3- Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int.

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Processo nº 1001038-19.2025.4.01.3903

ID: 323212384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-19.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCIONE MARCELINA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001038-19.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELAINE DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALCIONE MARCELINA FARIAS - PA29088-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ELAINE DOS SANTOS SILVA (038.743.512-38) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 330423557

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-36.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI MARIA DO CARMO ARAUJO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. XS3 SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARNAL KAHIL

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ITANA MARIA PITTA AMADO DE SOUZA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-36.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-36.2024.5.02.0025 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO ARAUJO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c41c4dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Insurge-se a parte XS3 SEGUROS S.A. contra a sentença, alegando, em linhas gerais, a perpetração de vícios a demandar correção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis no prazo de cinco dias, contados da prolação da decisão viciada. No presente caso, os embargos são tempestivos. Dos vícios alegados e da necessidade de esclarecimentos/retificação Do período de responsabilização das rés. Da contradição Sem razão a embargante. De início, observo que a fixação do período de responsabilidade de cada uma das reclamadas foi minuciosamente fundamentada na sentença recorrida, tendo se lastreado no caráter incontroverso das alegações iniciais acerca do período de prestação de serviços da autora em favor de cada uma das tomadoras. O depoimento pessoal da autora não teve o condão de, cotejado com as demais provas, infirmar o raciocínio adotado pelo juízo na delimitação da responsabilidade das demandadas. Ademais, a contradição apta a ensejar a modificação do pronunciamento judicial através dos embargos de declaração consiste na incompatibilidade intrínseca entre componentes do todo decisório, verificado, por exemplo, quando o dispositivo do comando judicial aponta em sentido diverso daquele sinalizado na respectiva fundamentação. Por sua vez, a insurgência da parte embargante alicerça-se, em verdade, em discordância para com o teor do pronunciamento questionado. Sugere a recorrente interpretação jurídica distinta daquela endossada pelo Juízo, propondo a aplicação, ao presente caso, de leituras normativas e probatórias diversas daquelas utilizadas quando da prolação da decisão atacada. Os clamores do embargante - embora seja inegavelmente legítimo discordar de pronunciamentos judiciais e, nessa esteira, procurar aperfeiçoar a atividade jurisdicional mediante a propositura dialética de reexames decisórios - devem fidelidade à dinâmica recursal positivada na legislação pertinente. Não pode a embargante sugerir verdadeiro reexame meritório da decisão proferida através do manejo tortuoso de ferramenta recursal de escopo tão estreito como os embargos de declaração. Nada a prover. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no respectivo mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. Intime-se. Prossiga-se o feito. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO ARAUJO

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