Resultados para "1001039-07.2024.8.26.0638" – Página 134 de 168

Wanda Aparecida Aquino Valentim x Banco Bmg S.A.

ID: 335344558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-03.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDA APARECIDA AQUINO VALENTIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIA DARCIE CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-03.2024.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wanda Aparecida Aquino Valentim - Banco BMG S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000699-46.2025.8.26.0153

ID: 337622580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000699-46.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000699-46.2025.8.26.0153 (processo principal 1001039-41.2023.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Recolha a part… Processo 0000699-46.2025.8.26.0153 (processo principal 1001039-41.2023.8.26.0153) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Recolha a parte autora R$ 32,75 na guia FETDJ cód. 120-1 e/ou a diligência necessária para intimação da parte executada., no prazo de 5 (cinco) dias. Após, INTIME-SE o(a)(s) executado(a)(s), por carta ou mandado para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Advirto que, considerando-se o disposto no artigo 274, § único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação realizada no endereço em que a parte foi citada, ainda que recebida por terceiro ou negativa. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, apresente a parte credora planilha atualizada do débito, facultando-se à parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, caso não beneficiário da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento da respectiva taxa, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emerson Lira e outros x Emerson Lira e outros

ID: 332936472

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-38.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LIRA EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON LIRA EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELISABETH GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FELIX ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001039-38.2024.5.02.0084 RECORRENTE: EMERSON LIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001039-38.2024.5.02.0084 RECORRENTE: EMERSON LIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d380a0 proferida nos autos. ROT 1001039-38.2024.5.02.0084 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA FABIANE FELIX ANTUNES (SP203495) Recorrido: Advogado(s): EMERSON LIRA ELISABETH GOMES DE MELO (SP342308) RECURSO DE: EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e39060f; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id f404fff). Regular a representação processual (Id 0d51c80). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 65cb6ed; Custas pagas no RO: id 2a7942c; Depósito recursal recolhido no RR, id 2758d75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (id. 65cb6ed; 2758d75) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LIRA - EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Lira e outros x Emerson Lira e outros

ID: 332936477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-38.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LIRA EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON LIRA EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ELISABETH GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE FELIX ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001039-38.2024.5.02.0084 RECORRENTE: EMERSON LIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001039-38.2024.5.02.0084 RECORRENTE: EMERSON LIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON LIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d380a0 proferida nos autos. ROT 1001039-38.2024.5.02.0084 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA FABIANE FELIX ANTUNES (SP203495) Recorrido: Advogado(s): EMERSON LIRA ELISABETH GOMES DE MELO (SP342308) RECURSO DE: EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id e39060f; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id f404fff). Regular a representação processual (Id 0d51c80). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 65cb6ed; Custas pagas no RO: id 2a7942c; Depósito recursal recolhido no RR, id 2758d75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (id. 65cb6ed; 2758d75) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LIRA - EMPREITEC CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradescard S/A x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 303589748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-46.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S/A

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JUDITE FERREIRA AMAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-46.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-46.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apdo: Banco Bradescard S/A - Apda/Apte: Judite Ferreira Amais (Justiça Gratuita) - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA E DO RÉU APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO DENOTA NEXO CAUSAL AUTOMÁTICO PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORA QUE ALEGA QUE TEVE SEU CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO, SENDO QUE FORAM REALIZADAS OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE INDICAM EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO AUTORA QUE IMPUGNA A DÍVIDA DE FORMA GENÉRICA, SEM DISCRIMINAR QUAIS LANÇAMENTOS ENTENDE COMO INDEVIDOS CONSUMIDORA, OUTROSSIM, QUE REALIZOU O PAGAMENTO DAS FATURAS AO LONGO DOS ANOS E CONTINUOU A USAR REGULARMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SE INSURGIDO QUASE DOIS ANOS DEPOIS DO INÍCIO DOS LANÇAMENTOS DÉBITO EXISTENTE INSCRIÇÃO HÍGIDA, QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU PROVIDO RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Laiany Marques Oliveira (OAB: 398224/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001039-39.2025.8.26.0228

ID: 308893937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-39.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA MARQUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-39.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.C.B.C. - Vistos. 1) Ciente da redistribuição pelo Plantão. 2) No prazo de 15 dias esclareça a parte au… Processo 1001039-39.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.C.B.C. - Vistos. 1) Ciente da redistribuição pelo Plantão. 2) No prazo de 15 dias esclareça a parte autora sobre a competência, informando se pretende a remessa dos autos ao Foro de seu domicílio, o Foro Regional de Santana. Desde já defiro a redistribuição para seu domicílio caso assim postule. 3) Sem prejuízo, também no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, ante o diagnóstico de fls. 17 apresente relatório médico atual que ateste se o autor encontra-se ou não em plena capacidade civil, bem como seu estado atual e recomendação de tratamento, sendo certo que em caso negativo deverá regularizar sua representação processual por meio de curador. 4) Ainda no prazo supra esclareça se a ré já indicou clinica credenciada ou sua resposta. 5) Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove o autor, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. 6) Com o cumprimento, tornem os autos conclusos com urgência. 7) Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: CAMILLA MARQUES FERREIRA (OAB 337542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helix Sementes E Biotecnologia Ltda x Anderson Valentim Zanetti

ID: 299314906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-08.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON VALENTIM ZANETTI

Intimação

Advogados:

FELLIPE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA PANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001039-08.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANDERSON VALENTIM ZANETTI, ANDERSON V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001039-08.2024.8.11.0029. EXEQUENTE: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: ANDERSON VALENTIM ZANETTI, ANDERSON VALENTIM ZANETTI Vistos, Quanto aos requerimentos do Banco Itaú Unibanco Holding S.A (Ids. 190167413 e 193755385), nos quais requereu seja determinado a baixa da restrição judicial sobre veículos automotores de propriedade do executado, tenho que merece acolhimento. Passo a explicar. O veículo Caminhonete marca FIAT, modelo STRADA ENDURANCE CS, ano 2023/2023, placa RRX4F04, chassi 9BD281A2DPYY41400, renavam 01347040223 é objeto de Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária realizado em 29.06.2022 entre o Banco Itaú e o ora Executado, Anderson Valentim Zanetti. Ocorre que o contrato foi descumprido pelo requerido ANDERSON VALENTIM ZANETTI, que não pagou as parcelas contratadas, ocasionando a propositura da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar para apreender o automóvel objeto do contrato junto à esta Vara, autuada com o nº 1000540-87.2025.8.11.0029. A liminar da ação busca e apreensão foi cumprida, com a apreensão e entrega do automóvel ao Banco em 31/03/2025, para a satisfação do crédito. Do mesmo modo ocorreu com o veículo Marca: VW/SAVEIRO 1.6 SUPERSURF, Placa: RRZ5F67, CHASSI: 9BD281A2DPYY41400, RENAVAM: 01347040223, Ano: 2023/2023, Cor: BRANCA, objeto do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, sob n. 30455/516560521, no qual o contrato foi descumprido pelo financiado, ora Executado, o qual deixou de pagar as parcelas contratadas, ocasionando a entrega amigável do veículo ao credor fiduciário para quitação do saldo, para a satisfação do crédito. Assim, diante da resolução do contrato existente entre aquelas partes, e, em consequência a perda do bem dado em garantia, a baixa do gravame é medida que se impõe. Outrossim, o exequente manifestou concordância com os pedidos de baixa da restrição (Ids. 192206078 e 194706978). Assim, defiro o pedido e determino a baixa da restrição veicular, via sistema RENAJUD, recaída sobre o veículo acima descrito. Sem prejuízo, intime-se o exequente para manifestação acerca do requerimento formulado pelo SICREDI em Id. 193029440. À Secretaria para providenciar a retirada, imediatamente. Intime-se. Cumpra. Canarana - MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. L. L. M. x B. C. S. A.

ID: 300888450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001039-28.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. L. L. M.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

THIAGO LOMBARDI LAURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PIAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-28.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - O.L.L.M. - C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proce… Processo 1001039-28.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - O.L.L.M. - C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Certificado o trânsito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO LOMBARDI LAURATO (OAB 273723/SP), JULIANA PIAZZA (OAB 417135/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 293368935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000383-70.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000383-70.2025.8.26.0076 (processo principal 1001039-44.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da senten… Processo 0000383-70.2025.8.26.0076 (processo principal 1001039-44.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da sentença, prevista no artigo 513 do CPC, promovida por Nadir Muniz Sicoli em face de Banco Itau Consignado S.a.. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). 3). Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4). Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, se o caso, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line, conforme solicitadas, na busca de bens penhoráveis. 5) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria José Aparecida Borges x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 290726299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002431-32.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA BORGES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYLA TURATI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002431-32.2025.8.26.0066 (processo principal 1001039-40.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria José Aparecida Borges - Caixa de Assistência aos Aposentados e… Processo 0002431-32.2025.8.26.0066 (processo principal 1001039-40.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria José Aparecida Borges - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), PRISCILA APARECIDA BORGES CARDOSO (OAB 386918/SP), NAYLA TURATI DOS SANTOS (OAB 391721/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1677 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes