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Processo nº 1001040-90.2025.8.11.0050

ID: 261222185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-90.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DERANILDES SANTANA DA GUIA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001040-90.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 23.304,77 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001040-90.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 23.304,77 ESPÉCIE: [Incapacidade Laborativa Temporária, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de restabelecimento de auxílio-doença com pedido de tutela de urgência proposta por DERANILDES SANTANA DA GUIA CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente postula a concessão de tutela antecipada de seu pedido para início do benefício de auxílio doença. Com os documentos, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos observa-se que não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, já que pairam dúvidas acerca da incapacidade laborativa, não havendo por isto o cumprimento dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do NCPC). No caso em apreciação, trata-se de benefício que tem caráter alimentar, portanto, irreversível. De modo que, se posteriormente por meio de dilação probatória for comprovado que não faz jus ao benefício em questão, sairá a União com o prejuízo irrecuperável. De mais a mais, em demandas como essas, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se o autor tem o direito que alega, provas deverão ser colhidas. Compulsando os autos, verifico que a pretensão da parte autora não atende aos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Sob uma ótica de cognição sumária, os documentos carreados aos autos pela parte autora não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, quedar-se-ia vitoriosa, razão porque a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO a tutela antecipada, destacando, entrementes, que a presente decisão calca-se na provisoriedade e, caso os autos apontem um cenário diferente, certamente o pleito será revisto. Conforme dispõe as Resoluções 305/2014-CJF e 232/2016-CNJ, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado os limites mínimo e máximo estabelecidos na tabela vigente à época do arbitramento. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia média no presente feito e ponderando que a indicação do perito é de livre escolha do juiz quando na localidade não exista profissional especializado, nos termos do art. 156, §5º, do CPC, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob nº. 14.172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. FIXO honorários periciais no valor de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), que deverá ser antecipado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Estabeleço como quesitos do Juízo: (a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? (b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? (c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. (d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? (e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? (f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? (g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? (h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? (i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? (j) A parte autora é incapaz para a vida independente? (k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? (l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? (m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? (n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito os quesitos formulados nos autos, juntamente com cópias da petição inicial. Outrossim, levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de noventa (90) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a juntada do laudo, DIGAM as partes, em dez (10) dias, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo, fazendo os autos conclusos para sentença. Por fim, levando em consideração que no caso dos autos não se admite a autocomposição (CPC art. 334, §4º), CITE-SE o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, INTIME-SE o autor para apresentação de impugnação. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, podendo ser revogado a qualquer tempo, verificado as hipóteses legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Reinaldo Silva De Oliveira x Movelcor Moveis Planejados Ltda

ID: 278521308

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-84.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOVELCOR MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELI CARLOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001040-84.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: REINALDO SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001040-84.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: REINALDO SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MOVELCOR MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e5eb3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 17/06/2025 13:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052217303318100000401893236 Termo de Rescisão Reinaldo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25052217223989800000401890541 Comprovantes de pagamento Rescisão Reinaldo Documento Diverso 25052217223313900000401890520 Comprovantes de pagamento Reinaldo 2 Documento Diverso 25052217223292200000401890518 Comprovantes de pagamento Reinaldo Documento Diverso 25052217223252000000401890515 CTPS Reinaldo Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052217223200500000401890513 Declaração Reinaldo Declaração de Hipossuficiência 25052217222570700000401890493 Procuração Reinaldo Procuração 25052217222273000000401890477 Petição Inicial Petição Inicial 25052216533734800000401880424 São Paulo, 23 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001040-28.2025.8.26.0356

ID: 319277634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001040-28.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ATíLIO GREGóRIO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-28.2025.8.26.0356 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Atílio Gregório Pinto - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. Defiro a prioridade de tra… Processo 1001040-28.2025.8.26.0356 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Atílio Gregório Pinto - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Anote-se. Considerando a manifestação do autor, bem como diante da apresentação do rol de testemunhas às fls. 78/79, DESIGNO AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 12/08/2025, às 13:30h, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta comarca. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer neste Forúm, munidos com documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, POR MANDADO, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, DEVENDO SER INTIMADO PARA QUE FORNEÇA O ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL, CASO NÃO PARTICIPE PRESENCIALMENTE DA AUDIÊNCIA. O prazo para contestar, de 15 dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (artigo 564, parágrafo único). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se - ADV: JOSE OSVALDO FERREIRA DA ROSA JUNIOR (OAB 30731/O/MT)

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Processo nº 1001040-41.2022.4.06.3810

ID: 322736086

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-41.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001040-41.2022.4.06.3810/MG AUTOR : VICENTE DE PAULA CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001040-41.2022.4.06.3810/MG AUTOR : VICENTE DE PAULA CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante interpôs embargos de declaração contra a sentença, pretendendo seja corrigida alegada omissão "quanto à prorrogação do período de graça em razão de sua situação de desemprego". São trechos das razões dos embargos: " [...] no caso em comento, o prazo simples de manutenção de sua qualidade de segurado seria até 05/08/2018. Ocorre que, desde então o Autor vivencia situação de desemprego involuntário, a prorrogação do período de graça por mais doze meses é medida que se impõe, com fulcro no artigo 15, § 2º da Lei 8.213/91, sendo, portanto, prolongada a qualidade de segurado do Autor até 05/08/2019. Desta forma a situação de desemprego resta comprovada com a cópia da Carteira de Trabalho anexa ." Decido. Não assiste razão ao embargante. A sentença adversada analisou todos os aspectos da demanda, julgando a causa nos exatos limites apresentados na inicial e de acordo com a prova produzida nos autos. A parte autora pretende o reconhecimento da extensão do período de graça em razão de desemprego involuntário mediante mera apresentação de CTPS sem anotação de vínculo. Primeiramente, observa-se que a ausência de vínculo anotado em CTPS apenas prova a falta de emprego formal, todavia não prova a falta de atividade laboral. Demais disso, a jurisprudência do STJ admite que a comprovação da hipótese de prorrogação do período de graça por desemprego involuntário seja realizada por outros meios que não o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência social e isto impõe ao autor o ônus de provar tal situação fática. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a alegada situação de desemprego involuntário, introduzindo tal tese apenas em grau recursal, desprovida de substrato probatório. Assim, não há nos autos, prova de causa de prorrogação do período de graça, de modo que a sentença apreciou corretamente a prova dos autos, considerando que o autor não mantinha qualidade de segurado na DII. As demais supostas omissões decorrem logicamente da improcedência da pretensão deduzida nos autos. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). O inconformismo da parte embargante não merece prosperar. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos da decisão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma. No caso, depreende-se dos embargos arrazoados a manifestação de inconformismo e a nítida intenção de reformar e não de integrar a sentença embargada. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. Intimação automática. Pouso Alegre, data do registro.

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Gislaine Helen De Souza Rodrigues e outros x Gislaine Helen De Souza Rodrigues e outros

ID: 306460183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-42.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES MUNICIPIO DE BRASNORTE

Polo Passivo:

GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES MUNICIPIO DE BRASNORTE

Acórdão

Advogados:

AMANDA MENEZES LOBO

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EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001040-42.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001040-42.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 029.105.701-26 (APELANTE), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE), GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 029.105.701-26 (APELADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. GAZE CIRÚRGICA ESQUECIDA EM CAVIDADE ABDOMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por Gislaine Helen de Souza Rodrigues em face do Município de Brasnorte, visando à reparação por erro médico decorrente da permanência, por mais de 10 anos, de gaze cirúrgica esquecida em sua cavidade abdominal após procedimento emergencial realizado no hospital municipal em dezembro de 2011. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Município e fixou indenização em R$ 25.000,00. Ambas as partes apelaram: o Município, pela improcedência da demanda; a autora, pela majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Brasnorte deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela autora em decorrência de erro médico praticado em hospital da rede pública municipal; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à extensão do sofrimento vivenciado pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no caso concreto. Laudos médicos e documentos dos autos demonstram que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico em 2011 e, somente em 2022, diagnosticou-se a presença de corpo estranho (gaze) em sua cavidade abdominal, sem qualquer outro procedimento nesse intervalo, o que afasta a tese de ausência de nexo causal defendida pelo Município. A Administração Pública, ao prestar serviços de saúde, responde por falhas no atendimento, sendo inadmissível a omissão na adoção de protocolos de segurança que resultem em lesões permanentes à integridade física do paciente. O sofrimento prolongado, a dor crônica, os atendimentos sucessivos sem diagnóstico, a necessidade de nova cirurgia e a ressecção intestinal configuram dano moral de grande monta, justificando a majoração do valor indenizatório. A jurisprudência deste Tribunal é firme em reconhecer a elevação da compensação moral em casos de erro médico com sequelas físicas e psicológicas prolongadas, como forma de cumprir as funções pedagógica, sancionatória e reparatória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: O Estado responde objetivamente por erro médico cometido em hospital da rede pública, desde que demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade. A permanência de gaze cirúrgica no interior do organismo da paciente por mais de uma década configura falha grave na prestação do serviço público e enseja indenização por danos morais. O valor da indenização deve refletir a gravidade da lesão, o tempo de sofrimento e o caráter pedagógico da medida, podendo ser majorado em face da extensão do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000899-68.2019.8.11.0022, j. 11.03.2024, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, pub. 15.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por GILSAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES e MUNICÍPIO DE BRASNORTE, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico nº 1001040-42.2022.811.01000. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Brasnorte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, com incidência de juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ e, após a fixação, exclusivamente pela Taxa Selic, consoante EC 113/2021. A autora, GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES, se insurge contra a sentença, postulando a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerar que o montante de R$ 25.000,00, sob o argumento de que este se mostra irrisório diante da gravidade dos fatos narrados. O Município, em sede de contrarrazões ao apelo da autora, sustenta preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, no mérito, defende a inexistência do nexo causal e a adequação do valor fixado na sentença. O Município de Brasnorte sustenta o seu apelo na inexistência de nexo causal entre o dano e o atendimento prestado pela rede pública municipal, na ausência de provas que confirmem que o corpo estranho retirado do organismo da apelada era de fato gaze cirúrgica, e na ausência de responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do ente público municipal. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado. Em contrarrazões, a autora sustenta: a completa comprovação documental da falha médica, com apontamento inclusive de hipótese diagnóstica de "gossipiboma" nos exames de imagem; sublinha que a ausência de prova pericial decorreu da opção do Município em postular o julgamento antecipado da lide, mesmo tendo defendido, anteriormente, a necessidade de perícia, pugnando pelo desprovimento do recurso do ente municipal. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. José Zuqueti, manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público (id 265386298). É o relato necessário. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais por erro médico, ajuizada por Gislaine Helen de Souza Rodrigues em face do Município de Brasnorte, pleiteando reparação pelo sofrimento decorrente da permanência, por mais de uma década, de gaze cirúrgica deixada no interior de sua cavidade abdominal após procedimento médico ocorrido no hospital municipal, em dezembro de 2011. Prolatada sentença de parcial procedência, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade do Município e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação: o Município pleiteando a improcedência total do feito, e a Autora, a majoração do quantum indenizatório arbitrado. Restou demonstrado nos autos que a Autora foi submetida a procedimento cirúrgico emergencial em 14/12/2011 para tratamento de prenhez tubária rota, no Hospital Municipal de Brasnorte. Anos depois, passou a sentir dores abdominais recorrentes, sendo submetida a nova intervenção em junho de 2022, ocasião em que se identificou e se removeu um corpo estranho (gaze) alojado na cavidade abdominal. Exames de imagem confirmaram a presença de formação sugestiva de gossipiboma — termo técnico para objeto têxtil esquecido em cavidade cirúrgica. As questões submetidas a este Tribunal são: (i) se o Município de Brasnorte deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela Autora; (ii) se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais mostra-se adequado à extensão do sofrimento experimentado pela demandante. A responsabilidade civil do Estado por conduta de seus agentes está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sob a forma objetiva, exigindo a presença do fato, do dano e do nexo causal. A reparação do dano moral, por sua vez, encontra amparo no art. 5º, inc. X, da CF/88, bem como no art. 186 e 927 do Código Civil. Inicialmente, aprecia-se o recurso do Município de Brasnorte, por seu caráter prejudicial ao apelo interposto pela parte autora. Em sua defesa, a municipalidade alega ausência de nexo causal e inexistência de prova conclusiva sobre a natureza do corpo estranho, sustentando dúvidas quanto à origem do objeto e sugerindo que poderia advir de outro procedimento não documentado. Entretanto, a argumentação recursal não merece acolhimento. Os documentos constantes nos autos, em especial os laudos médicos e a descrição do procedimento de 2022, são contundentes ao apontar para a presença de gaze cirúrgica deixada no organismo da Autora há aproximadamente 12 anos. Ressalte-se que o Município admite a inexistência de qualquer outro procedimento nesse interregno. Cabe à administração pública zelar pela segurança e eficiência dos serviços prestados, não sendo admissível que erro tão grave passe incólume sem repercussão jurídica. Transcrevo parte da sentença, que bem pontuou os fatos: “(...) No presente caso, a autora foi internada no Hospital de Brasnorte em 08/12/2011 (ID 96563565, pág. 15) e, em 14/12/2011, foi submetida ao procedimento cirúrgico de laparatomia exploratória (ID 96563565, págs. 19/20). Em 11/07/2022, a autora foi internada novamente no Hospital Municipal de Brasnorte, em razão de dores abdominais, encontrando-se descrito no prontuário médico (ID 96564882, pág. 2) a realização de procedimento para “D8IH POS OP LAPAROTOMIA EXPLORATORIA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO (APROXIMADAMENTE 12 ANOS) + ENTEROANASTOMOSE TERMINO TERMINAL”. De mais a mais, verifica-se que consta no prontuário médico (ID 96564882, pág. 18) “RM abd 03/06/2022 formação intraperitoneal sugestiva de gossipiboma, formação cística subserosa uterina que pode estar relacionado a um leiomioma com degeneração cística e sem evidências componente de alta agressividade”. Em que pese as teses formuladas pelo Município de Brasnorte, melhor sorte não lhe assiste, porque resta devidamente comprovado o fato constitutivo do direito da autora, tendo em vista a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. É que o próprio Município diz, em sua contestação, que “não há informação de que a paciente tenha passado por outra cirurgia no intervalo entre 2011 e 2022” (ID 121038612, pág. 2) e, se fosse possível que o corpo estranho tivesse sido esquecido no organismo da autora em razão de outro procedimento cirúrgico, caberia ao requerido o ônus de comprovar a existência de tal procedimento, o que não fez. Também não há como acolher a tese de que não se pode concluir que o corpo estranho é um material cirúrgico esquecido no organismo da autora, porque no ID 96564882, pág. 18, consta a informação de que a autora se encontrava acometida de formação intraperitoneal sugestiva de gossipiboma, ou seja de objetos têxteis deixados acidentalmente em cavidades corpóreas após cirurgias. Os documentos colacionados aos autos pela autora são suficientes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o Município não logrou êxito em provar que o corpo estranho retirado do organismo da autora não era um material cirúrgico ali esquecido, até porque o requerido pediu o julgamento antecipado da lide.” Configurado, portanto, o evento lesivo, o dano e o nexo de causalidade com conduta de agente público vinculado à rede municipal de saúde, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. O recurso do Município, portanto, não merece provimento. Passa-se à análise do recurso interposto por Gislaine Helen de Souza Rodrigues, no qual pleiteia a majoração do valor fixado a título de compensação moral. Com razão a apelante. A manutenção, por mais de uma década, de gaze cirúrgica em cavidade abdominal, a dor crônica sofrida, os diversos atendimentos sem diagnóstico preciso, a cirurgia de grande porte realizada em 2022 para retirada do corpo estranho e a ressecção de segmento intestinal compõem um quadro de notável gravidade, que ultrapassa os limites da razoabilidade na prestação do serviço público de saúde. O valor fixado em primeiro grau (R$ 25.000,00) mostra-se aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte para situações de lesão grave à integridade física e à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é firme ao majorar a compensação para patamares superiores em hipóteses de erro médico que geram sequelas físicas e psicológicas prolongadas. Nesse sentindo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO DE ÁCIDO TRICLOROACÉTICO PARA TRATAR VERRUGAS EM CRIANÇA - AUSENTE ORIENTAÇÃO ADEQUADA PARA APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA GENITORA - LESÃO ABAIXO DA BOCA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - VALOR QUE MELHOR ATENDE O CARÁTER PUNITIVO AO INFRATOR E COMPENSATÓRIO À VÍTIMA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362/STJ, TEMAS 810/STF E 905/STJ E EC 113/2021 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada a ausência de cautela na prescrição de ácido tricloroacético, sem a adequada orientação para a sua aplicação pela genitora da criança, causa de lesão em sua face, confirma-se a falha na prestação do serviço público . O quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos deve ser suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela vítima e imputar o caráter pedagógico e sancionatório ao causador do ilícito, sem relação com pretensão indenizatória de ordem material. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000899-68.2019 .8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2024) Diante disso, reputo adequado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização por danos morais, valor que melhor reflete a extensão do sofrimento e a função reparatória e pedagógica da indenização. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Brasnorte, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, e DÔU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gislaine Helen de Souza Rodrigues, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido pelo IPCA-E a partir da sentença, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme jurisprudência do STJ. Majoro o percentual fixado a título de honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Gislaine Helen De Souza Rodrigues e outros x Gislaine Helen De Souza Rodrigues e outros

ID: 306460203

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-42.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES MUNICIPIO DE BRASNORTE

Polo Passivo:

GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES MUNICIPIO DE BRASNORTE

Acórdão

Advogados:

AMANDA MENEZES LOBO

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EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001040-42.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001040-42.2022.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 029.105.701-26 (APELANTE), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), AMANDA MENEZES LOBO - CPF: 054.366.321-30 (ADVOGADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELANTE), GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES - CPF: 029.105.701-26 (APELADO), JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - CPF: 934.521.792-49 (ADVOGADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. GAZE CIRÚRGICA ESQUECIDA EM CAVIDADE ABDOMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais ajuizada por Gislaine Helen de Souza Rodrigues em face do Município de Brasnorte, visando à reparação por erro médico decorrente da permanência, por mais de 10 anos, de gaze cirúrgica esquecida em sua cavidade abdominal após procedimento emergencial realizado no hospital municipal em dezembro de 2011. A sentença reconheceu a responsabilidade civil do Município e fixou indenização em R$ 25.000,00. Ambas as partes apelaram: o Município, pela improcedência da demanda; a autora, pela majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Brasnorte deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela autora em decorrência de erro médico praticado em hospital da rede pública municipal; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado à extensão do sofrimento vivenciado pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e exige a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade, o que se verifica no caso concreto. Laudos médicos e documentos dos autos demonstram que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico em 2011 e, somente em 2022, diagnosticou-se a presença de corpo estranho (gaze) em sua cavidade abdominal, sem qualquer outro procedimento nesse intervalo, o que afasta a tese de ausência de nexo causal defendida pelo Município. A Administração Pública, ao prestar serviços de saúde, responde por falhas no atendimento, sendo inadmissível a omissão na adoção de protocolos de segurança que resultem em lesões permanentes à integridade física do paciente. O sofrimento prolongado, a dor crônica, os atendimentos sucessivos sem diagnóstico, a necessidade de nova cirurgia e a ressecção intestinal configuram dano moral de grande monta, justificando a majoração do valor indenizatório. A jurisprudência deste Tribunal é firme em reconhecer a elevação da compensação moral em casos de erro médico com sequelas físicas e psicológicas prolongadas, como forma de cumprir as funções pedagógica, sancionatória e reparatória da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: O Estado responde objetivamente por erro médico cometido em hospital da rede pública, desde que demonstrados o fato, o dano e o nexo de causalidade. A permanência de gaze cirúrgica no interior do organismo da paciente por mais de uma década configura falha grave na prestação do serviço público e enseja indenização por danos morais. O valor da indenização deve refletir a gravidade da lesão, o tempo de sofrimento e o caráter pedagógico da medida, podendo ser majorado em face da extensão do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000899-68.2019.8.11.0022, j. 11.03.2024, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, pub. 15.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por GILSAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES e MUNICÍPIO DE BRASNORTE, respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico nº 1001040-42.2022.811.01000. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Brasnorte ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pelo IPCA-E desde a data do arbitramento, com incidência de juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança, nos moldes do Tema 905 do STJ e, após a fixação, exclusivamente pela Taxa Selic, consoante EC 113/2021. A autora, GISLAINE HELEN DE SOUZA RODRIGUES, se insurge contra a sentença, postulando a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerar que o montante de R$ 25.000,00, sob o argumento de que este se mostra irrisório diante da gravidade dos fatos narrados. O Município, em sede de contrarrazões ao apelo da autora, sustenta preliminar de inépcia recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, no mérito, defende a inexistência do nexo causal e a adequação do valor fixado na sentença. O Município de Brasnorte sustenta o seu apelo na inexistência de nexo causal entre o dano e o atendimento prestado pela rede pública municipal, na ausência de provas que confirmem que o corpo estranho retirado do organismo da apelada era de fato gaze cirúrgica, e na ausência de responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do ente público municipal. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado. Em contrarrazões, a autora sustenta: a completa comprovação documental da falha médica, com apontamento inclusive de hipótese diagnóstica de "gossipiboma" nos exames de imagem; sublinha que a ausência de prova pericial decorreu da opção do Município em postular o julgamento antecipado da lide, mesmo tendo defendido, anteriormente, a necessidade de perícia, pugnando pelo desprovimento do recurso do ente municipal. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. José Zuqueti, manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público (id 265386298). É o relato necessário. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais por erro médico, ajuizada por Gislaine Helen de Souza Rodrigues em face do Município de Brasnorte, pleiteando reparação pelo sofrimento decorrente da permanência, por mais de uma década, de gaze cirúrgica deixada no interior de sua cavidade abdominal após procedimento médico ocorrido no hospital municipal, em dezembro de 2011. Prolatada sentença de parcial procedência, o juízo de origem reconheceu a responsabilidade do Município e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação: o Município pleiteando a improcedência total do feito, e a Autora, a majoração do quantum indenizatório arbitrado. Restou demonstrado nos autos que a Autora foi submetida a procedimento cirúrgico emergencial em 14/12/2011 para tratamento de prenhez tubária rota, no Hospital Municipal de Brasnorte. Anos depois, passou a sentir dores abdominais recorrentes, sendo submetida a nova intervenção em junho de 2022, ocasião em que se identificou e se removeu um corpo estranho (gaze) alojado na cavidade abdominal. Exames de imagem confirmaram a presença de formação sugestiva de gossipiboma — termo técnico para objeto têxtil esquecido em cavidade cirúrgica. As questões submetidas a este Tribunal são: (i) se o Município de Brasnorte deve ser responsabilizado civilmente pelo dano sofrido pela Autora; (ii) se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais mostra-se adequado à extensão do sofrimento experimentado pela demandante. A responsabilidade civil do Estado por conduta de seus agentes está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, sob a forma objetiva, exigindo a presença do fato, do dano e do nexo causal. A reparação do dano moral, por sua vez, encontra amparo no art. 5º, inc. X, da CF/88, bem como no art. 186 e 927 do Código Civil. Inicialmente, aprecia-se o recurso do Município de Brasnorte, por seu caráter prejudicial ao apelo interposto pela parte autora. Em sua defesa, a municipalidade alega ausência de nexo causal e inexistência de prova conclusiva sobre a natureza do corpo estranho, sustentando dúvidas quanto à origem do objeto e sugerindo que poderia advir de outro procedimento não documentado. Entretanto, a argumentação recursal não merece acolhimento. Os documentos constantes nos autos, em especial os laudos médicos e a descrição do procedimento de 2022, são contundentes ao apontar para a presença de gaze cirúrgica deixada no organismo da Autora há aproximadamente 12 anos. Ressalte-se que o Município admite a inexistência de qualquer outro procedimento nesse interregno. Cabe à administração pública zelar pela segurança e eficiência dos serviços prestados, não sendo admissível que erro tão grave passe incólume sem repercussão jurídica. Transcrevo parte da sentença, que bem pontuou os fatos: “(...) No presente caso, a autora foi internada no Hospital de Brasnorte em 08/12/2011 (ID 96563565, pág. 15) e, em 14/12/2011, foi submetida ao procedimento cirúrgico de laparatomia exploratória (ID 96563565, págs. 19/20). Em 11/07/2022, a autora foi internada novamente no Hospital Municipal de Brasnorte, em razão de dores abdominais, encontrando-se descrito no prontuário médico (ID 96564882, pág. 2) a realização de procedimento para “D8IH POS OP LAPAROTOMIA EXPLORATORIA RETIRADA DE CORPO ESTRANHO (APROXIMADAMENTE 12 ANOS) + ENTEROANASTOMOSE TERMINO TERMINAL”. De mais a mais, verifica-se que consta no prontuário médico (ID 96564882, pág. 18) “RM abd 03/06/2022 formação intraperitoneal sugestiva de gossipiboma, formação cística subserosa uterina que pode estar relacionado a um leiomioma com degeneração cística e sem evidências componente de alta agressividade”. Em que pese as teses formuladas pelo Município de Brasnorte, melhor sorte não lhe assiste, porque resta devidamente comprovado o fato constitutivo do direito da autora, tendo em vista a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. É que o próprio Município diz, em sua contestação, que “não há informação de que a paciente tenha passado por outra cirurgia no intervalo entre 2011 e 2022” (ID 121038612, pág. 2) e, se fosse possível que o corpo estranho tivesse sido esquecido no organismo da autora em razão de outro procedimento cirúrgico, caberia ao requerido o ônus de comprovar a existência de tal procedimento, o que não fez. Também não há como acolher a tese de que não se pode concluir que o corpo estranho é um material cirúrgico esquecido no organismo da autora, porque no ID 96564882, pág. 18, consta a informação de que a autora se encontrava acometida de formação intraperitoneal sugestiva de gossipiboma, ou seja de objetos têxteis deixados acidentalmente em cavidades corpóreas após cirurgias. Os documentos colacionados aos autos pela autora são suficientes para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o Município não logrou êxito em provar que o corpo estranho retirado do organismo da autora não era um material cirúrgico ali esquecido, até porque o requerido pediu o julgamento antecipado da lide.” Configurado, portanto, o evento lesivo, o dano e o nexo de causalidade com conduta de agente público vinculado à rede municipal de saúde, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. O recurso do Município, portanto, não merece provimento. Passa-se à análise do recurso interposto por Gislaine Helen de Souza Rodrigues, no qual pleiteia a majoração do valor fixado a título de compensação moral. Com razão a apelante. A manutenção, por mais de uma década, de gaze cirúrgica em cavidade abdominal, a dor crônica sofrida, os diversos atendimentos sem diagnóstico preciso, a cirurgia de grande porte realizada em 2022 para retirada do corpo estranho e a ressecção de segmento intestinal compõem um quadro de notável gravidade, que ultrapassa os limites da razoabilidade na prestação do serviço público de saúde. O valor fixado em primeiro grau (R$ 25.000,00) mostra-se aquém dos parâmetros usualmente adotados por esta Corte para situações de lesão grave à integridade física e à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é firme ao majorar a compensação para patamares superiores em hipóteses de erro médico que geram sequelas físicas e psicológicas prolongadas. Nesse sentindo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO DE ÁCIDO TRICLOROACÉTICO PARA TRATAR VERRUGAS EM CRIANÇA - AUSENTE ORIENTAÇÃO ADEQUADA PARA APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA GENITORA - LESÃO ABAIXO DA BOCA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - VALOR QUE MELHOR ATENDE O CARÁTER PUNITIVO AO INFRATOR E COMPENSATÓRIO À VÍTIMA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362/STJ, TEMAS 810/STF E 905/STJ E EC 113/2021 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Demonstrada a ausência de cautela na prescrição de ácido tricloroacético, sem a adequada orientação para a sua aplicação pela genitora da criança, causa de lesão em sua face, confirma-se a falha na prestação do serviço público . O quantum indenizatório a título de danos morais e estéticos deve ser suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela vítima e imputar o caráter pedagógico e sancionatório ao causador do ilícito, sem relação com pretensão indenizatória de ordem material. Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000899-68.2019 .8.11.0022, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2024) Diante disso, reputo adequado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como indenização por danos morais, valor que melhor reflete a extensão do sofrimento e a função reparatória e pedagógica da indenização. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município de Brasnorte, mantendo-se a sentença quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, e DÔU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gislaine Helen de Souza Rodrigues, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido pelo IPCA-E a partir da sentença, e com incidência de juros de mora desde o evento danoso, conforme jurisprudência do STJ. Majoro o percentual fixado a título de honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1001040-94.2025.8.11.9005

ID: 312252046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001040-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001040-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO IMPETRADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001040-94.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ANNA CAROLINA DIAS DO NASCIMENTO IMPETRADO: OTÁVIO PEIXOTO Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande, onde foi negado o benefício da justiça gratuita e julgado deserto o recurso inominado. Alega a parte impetrante que resta preenchida a condição socioeconômica exigida pela Lei 13.105/2015, sendo que a negativa de processamento do seu recurso é ato realizado de forma ilegal, ferindo seu direito líquido e certo. Em síntese é o relatório. Decido. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Da análise dos autos não visualizo violação a direito líquido e certo a ser protegido, pois não houve irregularidade na decisão judicial que negou a gratuidade de justiça e considerou deserto o recurso da parte impetrante por não ter efetuado o preparo recursal. Verifica-se que a autoridade tida por coatora, ao analisar os autos (nº 1008381-20.2025.8.11.0002), constatou que não havia elementos aptos a aferir a hipossuficiência financeira da parte, motivo pelo qual, intimou o recorrente para promover a juntada de documentos. Denota-se que os documentos colacionados ao feito de origem foram analisados, sendo considerados insuficientes para atestar a necessidade do benefício perseguido pelo impetrante. Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Verifica-se que o pedido formulado não comporta acolhimento, diante da ausência de comprovação do alegado ato ilegal. Intimada a demonstrar a hipossuficiência, a impetrante limitou-se a apresentar carteira de trabalho sem registros e extrato bancário com transferências para conta de sua titularidade, omitida nos autos. Ressalte-se que, embora tenha alegado ser servidora pública, deixou de apresentar holerite ou outro documento capaz de comprovar seus rendimentos. Os elementos juntados são, pois, insuficientes à concessão do benefício, inexistindo qualquer traço de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento proferida na origem. O direito líquido e certo deve ser provado de plano, de modo que fique clara ao julgador a ilegalidade ou abuso do ato praticado, o que não ocorre no caso trazido nos autos. Cita-se o entendimento Segunda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU AINDA DECISÃO CARACTERIZADA COMO TERATOLÓGICA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida nos autos do processo nº 1021304-49.2023.8.11.0002, em trâmite junto ao Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande que indeferiu a concessão da justiça gratuita e julgou deserto o recurso inominado interposto. Conquanto aberto prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a parte não logrou demonstrar a condição que lhe conferisse o direito à gratuidade. Inexistência de ato ilegal, abuso de poder ou teratologia. Ausentes tais hipóteses não se mostra possível a utilização do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09, art. 10). Ausência de elementos e/ou circunstâncias capazes de modificar o que restou deliberado monocraticamente. Recurso não provido. (N.U 1000163-91.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) Nesse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A aplicação do art. 4º, da Lei nº 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (N.U 0045062-27.2016.8.11.0000, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2019, Publicado no DJE 09/08/2019)”. Assim, entendo que a petição inicial deste Mandado de Segurança deve ser indeferida, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Por todo o exposto, monocraticamente, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/09. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001040-69.2025.8.26.0116

ID: 301035085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-69.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CLUBE SEASON.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA ALVES EUGÊNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-69.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade Clube Season. - Vistos. I - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE IN… Processo 1001040-69.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sociedade Clube Season. - Vistos. I - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, proposta por SOCIEDADE CLUB SEASON em face de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, na qual requer a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a aplicar, de forma imediata e provisória, os percentuais de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, em substituição aos índices aplicados ao contrato em discussão, com a emissão de boletos no valor de R$ 5.090,53, sob pena de multa diária. Alega, em síntese, a ocorrência de reajustes abusivos no contrato de plano de saúde firmado com a ré, que se apresenta como plano coletivo empresarial, mas que, de fato, atende apenas ao núcleo familiar do autor, configurando, assim, o denominado "plano coletivo por adesão fictício". Juntou documentos, inclusive parecer técnico-contábil. Determinou-se a intimação da parte ré para manifestação prévia somente com relação ao pedido de urgência. Todavia, não localizada a parte ré para citação no endereço informado na inicial (fl. 183), a apreciação do pedido liminar é feita sem manifestação prévia da parte contrária. É o breve relato. DECIDO. A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao cumprimento da própria decisão judicial (art. 300 do CPC). Embora o autor apresente parecer técnico-contábil que indica indícios de abusividade nos reajustes praticados, a alegada desproporcionalidade ainda depende de análise técnica aprofundada e contraditório judicial, sendo, ao que parece, imprescindível a produção de prova pericial atuarial para se aferir, com segurança, a existência de eventual ilegalidade na metodologia aplicada pela operadora do plano de saúde. Não se ignora o relevante fundamento da pretensão, tampouco o impacto financeiro sobre o núcleo familiar, entretanto, diante da natureza da matéria e da complexidade dos aspectos técnicos envolvidos, mostra-se prematuro, no atual estágio processual, o acolhimento do pedido liminar sem a oitiva da parte adversa e sem a adequada instrução probatória. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de reapreciação após a citação da ré e eventual manifestação técnica no curso do processo. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Com a informação do endereço correto, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELLA ALVES EUGÊNIO (OAB 470713/SP)

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Idelson Benedito Gomes x Ampaben Brasi - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 290735077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-21.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IDELSON BENEDITO GOMES

Polo Passivo:

AMPABEN BRASI - ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001040-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idelson Benedito Gomes - Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto is… Processo 1001040-21.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idelson Benedito Gomes - Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Idelson Benedito Gomes contra Ampaben Brasi - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "Contribuição Abenprev-0800.000.3751" ou expressão similar relativa à parte requerida. Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais desde a citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais,atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios mensais (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Jackeline Barbosa x Diego Alves Figueira e outros

ID: 282202623

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1035896-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE BARBOSA

Polo Passivo:

DIEGO ALVES FIGUEIRA FF ENERGIA SOLAR E ENGENHARIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado. Passo a decidir. No caso vertente, a exequente requer o cumprimento de sentença… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado. Passo a decidir. No caso vertente, a exequente requer o cumprimento de sentença referente aos autos do PJE nº 1001040-43.2025.8.11.0001, que tramitou perante este Juízo. Ocorre que o Novo Código de Processo Civil adotou o princípio do sincretismo processual, que nas palavras do renomado professor José Eduardo Carreira Alvim (1996) “traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, ‘simpliciter et de plano’ (de forma simples e de imediato), no bojo do mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica (e humaniza) a prestação jurisdicional”. Ainda sobre esse princípio, importante mencionar a valiosa lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “[…] Essa simplificação faz com que as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução sejam processadas em sequência, sem solução de continuidade – a execução não se processa ex intervallo, mas sim sine intervallo, depois do trânsito em julgado da ação de conhecimento –, de modo que a citação realizada para a ação de conhecimento, formando a relação jurídica processual (processo), continue sendo válida e eficaz também para as ações subsequentes (liquidação de sentença e execução), bastando haver nelas a simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para que se possa liquidar e executar a sentença, procedimento, aliás, que já era previsto pelo Código revogado, por exemplo, para a ação e processo de reconvenção, em estrutura que foi mantida no atual Código. Não foram extintos os processos de liquidação e de execução, que continuam existindo porque as pretensões de liquidação e de execução subsistem no mundo dos fatos, que a lei apenas reflete e regula. (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1272). Sabendo disso, o cumprimento de sentença, à luz do Novo Código de Processo Civil (art. 513 e seguintes), deve ser realizado no mesmo processo em que foi prolatada a sentença na fase de conhecimento, dispensando-se o processo autônomo de execução do título judicial, exceto quando este título é fundado em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória. Sem mais delongas, esse é o entendimento majoritário da Doutrina Pátria, veja-se: "Com efeito, a execução de título judicial, que, até o advento da Lei n. 11.232/2005, fazia-se por processo executivo autônomo, passou a ter lugar no bojo do próprio processo, havendo apenas a formação de uma nova fase do mesmo processo: a fase de cumprimento de sentença. Trata-se do propalado processo sincrético, que reúne conhecimento e execução. […] A regra instituída pela Lei n. 11.232/2005 foi mantida pelo CPC vigente, que trata do cumprimento de sentença como fase do processo, enquanto a execução dos títulos executivos extrajudicial se faz por processo executivo autônomo. Em síntese, enquanto o processo de execução de títulos extrajudiciais continua a ser autônomo em relação ao processo de conhecimento, o cumprimento de sentença integra o processo, tratando-se apenas da sua fase satisfativa. (ALVIM, Eduardo Arruda. [et al.], Direito processual civil – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019; p. 1863) No Código de 2015, manteve-se a orientação existente no CPC/1973 após as reformas de 2005 e 2006, de modo que a realização da sentença que impõe prestações se faz no mesmo processo em que prolatada a sentença, como uma fase nova desse processo. Não se cogita, portanto, de um processo autônomo, ainda que cada uma das fases do processo (conhecimento e cumprimento) sejam concluídas por sentença, sujeitas a apelação. (MARIONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado – 3ª Ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017; p. 628). A execução por título extrajudicial pressupõe processo autônomo, com a citação do devedor, para o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa, ou pagar determinada quantia; a por título judicial é, em regra, imediata e prescinde de processo autônomo, desenvolvendo-se como fase de cumprimento de sentença. Excepcionalmente, será feita de forma tradicional, quando fundada em sentença arbitral, estrangeira ou penal condenatória, mas, ainda assim, ultrapassada a fase de citação, seguir-se-á o procedimento do cumprimento de sentença. Haverá um novo processo, o executado será citado, mas, a partir daí, deverão ser observadas as regras do cumprimento de sentença, e não as do processo de execução por título extrajudicial. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Execução, processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões. - Curso de direito processual civil vol. 3 – 13. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020; p. 31) O cumprimento da sentença, seja relativo à condenação de pagar dinheiro, seja atinente à obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, dispensa processo autônomo de execução – a não ser nos casos de títulos executivos judiciais que não se formaram no processo civil judicial brasileiro, como a sentença penal condenatória, a sentença arbitral, a sentença estrangeira homologada no Brasil pelo STJ ou a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ (arts. 515, VI a IX). Trata-se, por assim dizer, de uma nova fase do próprio processo de conhecimento, que não mais se limita à resolução do estado de incerteza jurídica que levou ao ajuizamento da ação. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018; p. 555). Neste diapasão vale colacionar alguns julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". […] (REsp 1324152/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/05/2016, DJe 15/06/2016) […] A Lei n. 11.232/2005 trouxe novo paradigma ao Processo Civil brasileiro, que, a despeito de anteriormente segregar o processo executório do cognitivo e sujeitar o credor a outro processo verdadeiramente de conhecimento (embargos de devedor), passou a admitir que o cumprimento da sentença fosse efetivado no bojo da ação de conhecimento. 5. Essa novel característica simboliza o sincretismo entre o processo de conhecimento, em que o juiz condena, e a execução, na qual o mesmo juiz possibilita o cumprimento da obrigação, no sentido de que o processo de conhecimento goza de "executividade intrínseca” […] (AgRg no REsp 1080716/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 21/10/2009). […] o sincretismo processual, a execução é considerada mera etapa/fase do processo, que visa conferir efetividade ao provimento jurisdicional, sem que para tanto seja necessária a formação de uma nova relação processual, com o recebimento da petição inicial e a determinação da citação do executado/devedor para o prosseguimento da execução. […] (REsp 993.738/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 13/02/2012). Superada a questão acima, nota-se diante do todo o exposto, que o processamento deste cumprimento de sentença, na forma apartada dos autos que originou o título executivo judicial, é desnecessário e não acarretaria resultado útil algum. E ainda que assim não o fosse, a tramitação deste cumprimento de sentença na forma apartada do feito principal implicaria em dificuldade exacerbada na identificação de eventual ocorrência de prescrição intercorrente e/ou das causas extintivas previstas no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, por qualquer ótica, a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em razão da ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade da jurisdição), é medida que se impõe. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon luz Juiz de Direito

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