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Processo nº 1001040-10.2025.8.26.0168

ID: 311536490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001040-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-10.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Carlos Palmeira da Silva - Ante o exposto, julgo procedente, com f… Processo 1001040-10.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Carlos Palmeira da Silva - Ante o exposto, julgo procedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial para: a) determinar que a Bonificação por Resultados integre a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1001040-10.2025.8.26.0168

ID: 311542671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001040-10.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PALMEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-10.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Carlos Palmeira da Silva - Ante o exposto, julgo procedente, com f… Processo 1001040-10.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Antonio Carlos Palmeira da Silva - Ante o exposto, julgo procedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial para: a) determinar que a Bonificação por Resultados integre a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem condenação em verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021, 489/2022, 373 e374/2023. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Renato Marcelino Da Silva x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 291401509

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-42.2023.8.26.0374

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-42.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-42.2023.8.26.0374 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Morro Agudo - Apelante: Renato Marcelino da Silva - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECÁLCULO DAS PARCELAS EM RAZÃO DO EXPURGO DE VALORES CONSIDERADOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADOS PELO AUTOR EM RELAÇÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RELATIVOS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DO SEGURO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE OS VALORES CONSIDERADOS INDEVIDOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO E SE DEVE OCORRER O RECÁLCULO DAS PARCELAS DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DO SEGURO E DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ANTE A DATA DA CONTRATAÇÃO (14/05/2019) E O ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. 4. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS QUE COMPORTA ACOLHIMENTO PARA QUE, COM O EXPURGO DOS VALORES CONSIDERADOS ILEGAIS, E SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, SEJA APURADO O VALOR DAS PARCELAS VINCENDAS E O MONTANTE A SER RESTITUÍDO QUANTO ÀS PARCELAS JÁ PAGAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Devanir Paulino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314888992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001040-03.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PAULINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-03.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Devanir Paulino - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro ex… Processo 1001040-03.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Devanir Paulino - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA (OAB 11207/ES)

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Carlos Alberto Veras De Oliveira x Bela Cintra De Paes E Doces Limitada - Epp

ID: 317856698

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-16.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BELA CINTRA DE PAES E DOCES LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MENDONCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-16.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-16.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: BELA CINTRA DE PAES E DOCES LIMITADA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 433e8ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que o depósito inicial de 30% está incompleto. Além disso, alega que as verbas devidas ao obreiro têm preferência sobre as demais, motivo pelo qual questiona as destinações de valores ao Id a8f8162. Por fim, o reclamante informa que não foi depositado o valor integral do FGTS devido em sua conta vinculada, anexando extrato do FGTS ao Id 44f2072. Com relação ao pagamento de 30% do valor da execução, sem razão o reclamante. Conforme planilha de Id 6eb0046, o valor total da execução é de R$ 68.507,01 e 30% deste valor correspondendo a R$ 20.552,10. A reclamada comprovou o depósito judicial de R$ 14.500,00 e o recolhimento do FGTS de R$ 9.935,54, totalizando R$ 24.435,54, valor superior a 30% da execução. Mesmo considerando o extrato de FGTS anexado pelo reclamante, que indica que houve pagamento de R$ 8.638,75, ainda assim o valor pago pela reclamada é superior a 30% do valor da execução. Com relação às determinações de Id a8f8162, esclareço ao reclamante que a providência é benéfica a ele, pois com a quitação dos honorários sucumbenciais, custas e contribuições previdenciárias, as demais parcelas podem ser depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante, agilizando assim o processo de pagamento e facilitando ainda a apuração de eventuais diferenças referentes à atualização monetária ao final do parcelamento. Com relação ao FGTS, observo que o extrato anexado pelo reclamante indica que houve pagamento no valor de R$ 8.638,75, valor este superior àquele que consta na planilha de atualização de Id 6eb0046, qual seja, R$ 8.435,15. No entanto, tendo em vista que trata-se de valor menor do que aquele que consta ao Id 0b1ee3e, intime-se a reclamada para manifestar-se acerca da diferença observada no prazo de 5 dias. Diante do exposto, DECIDO: CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELA CINTRA DE PAES E DOCES LIMITADA - EPP

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Carlos Alberto Veras De Oliveira x Bela Cintra De Paes E Doces Limitada - Epp

ID: 317856704

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-16.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BELA CINTRA DE PAES E DOCES LIMITADA - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MENDONCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-16.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-16.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: BELA CINTRA DE PAES E DOCES LIMITADA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 433e8ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo reclamante CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que o depósito inicial de 30% está incompleto. Além disso, alega que as verbas devidas ao obreiro têm preferência sobre as demais, motivo pelo qual questiona as destinações de valores ao Id a8f8162. Por fim, o reclamante informa que não foi depositado o valor integral do FGTS devido em sua conta vinculada, anexando extrato do FGTS ao Id 44f2072. Com relação ao pagamento de 30% do valor da execução, sem razão o reclamante. Conforme planilha de Id 6eb0046, o valor total da execução é de R$ 68.507,01 e 30% deste valor correspondendo a R$ 20.552,10. A reclamada comprovou o depósito judicial de R$ 14.500,00 e o recolhimento do FGTS de R$ 9.935,54, totalizando R$ 24.435,54, valor superior a 30% da execução. Mesmo considerando o extrato de FGTS anexado pelo reclamante, que indica que houve pagamento de R$ 8.638,75, ainda assim o valor pago pela reclamada é superior a 30% do valor da execução. Com relação às determinações de Id a8f8162, esclareço ao reclamante que a providência é benéfica a ele, pois com a quitação dos honorários sucumbenciais, custas e contribuições previdenciárias, as demais parcelas podem ser depositadas diretamente na conta do patrono do reclamante, agilizando assim o processo de pagamento e facilitando ainda a apuração de eventuais diferenças referentes à atualização monetária ao final do parcelamento. Com relação ao FGTS, observo que o extrato anexado pelo reclamante indica que houve pagamento no valor de R$ 8.638,75, valor este superior àquele que consta na planilha de atualização de Id 6eb0046, qual seja, R$ 8.435,15. No entanto, tendo em vista que trata-se de valor menor do que aquele que consta ao Id 0b1ee3e, intime-se a reclamada para manifestar-se acerca da diferença observada no prazo de 5 dias. Diante do exposto, DECIDO: CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração de CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO VERAS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001040-41.2024.4.01.3703

ID: 279690338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001040-41.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001040-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001040-41.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIELLA DE OLIVEIRA MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO DE ALMEIDA - MA23286 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001040-16.2025.8.26.0651

ID: 319176409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001040-16.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI JOSé DOS SANTOS CLEIA ROSA DOS SANTOS DE CARLOS CLERI ROSA DOS SANTOS CARVALHO CLEUSA ROSA DOS SANTOS CARDOSO MARIA ROSA DOS SANTOS NEUSA ROSA DOS SANTOS DECCó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ

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JOSE CARLOS DA LUZ

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Processo 1001040-16.2025.8.26.0651 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Rosa dos Santos - Neusa Rosa dos Santos Deccó - - Cleusa Rosa dos Santos Cardoso - - Cleia Rosa dos Santos … Processo 1001040-16.2025.8.26.0651 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Rosa dos Santos - Neusa Rosa dos Santos Deccó - - Cleusa Rosa dos Santos Cardoso - - Cleia Rosa dos Santos de Carlos - - Cleri Rosa dos Santos Carvalho - - Claudinei José dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes , considerando as declarações de hipossuficiência e os comprovantes de rendimentos juntados aos autos, que evidenciam a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Processe-se o inventário dos bens deixados por ESPEDITO JOSÉ DOS SANTOS pelo rito do Arrolamento Sumário, nos termos dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que todos os herdeiros são maiores, capazes e a petição é consensual. Nomeio inventariante a viúva meeira, Sra. MARIA ROSA DOS SANTOS , conforme requerido, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 660, I, do CPC. Recebo a petição inicial como primeiras declarações e esboço de partilha amigável, por preencherem os requisitos legais. Embora o art. 659, § 2º, do CPC, possibilite a intimação do Fisco para lançamento do imposto de transmissão após a homologação da partilha, a regularidade fiscal é pressuposto para o registro do formal. Assim, para fins de futura homologação, providencie a inventariante a juntada aos autos do protocolo da declaração de ITCMD perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, bem como a manifestação expressa da autoridade fiscal sobre o reconhecimento da isenção pleiteada (art. 6º, I, 'b', da Lei Estadual nº 10.705/2001), ou o comprovante de seu recolhimento, se o caso. Cumprida a determinação do item 4, e estando os autos em ordem, tornem conclusos para sentença de homologação da partilha. Int. - ADV: JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP)

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Cícera Valentina Da Silva x Alexandre Henrique Lucas

ID: 319642964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-83.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA VALENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE LUCAS

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SEABRA PORTO

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AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI

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Processo 1001040-83.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cícera Valentina da Silva - Alexandre Henrique Lucas - Vistos, Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matríc… Processo 1001040-83.2024.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cícera Valentina da Silva - Alexandre Henrique Lucas - Vistos, Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 1020 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Agudos e 17087 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista. No tocante ao pedido em relação as matrículas 88575 e 88576 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru o pedido fica indeferido, visto que trata-se de imóvel financiado em data recente (ano 2024). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, da avaliação. No mesmo prazo, deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Por fim, a parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOÃO VITOR SEABRA PORTO (OAB 465329/SP), AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI (OAB 366795/SP)

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Helder Prado Sampaio e outros x Pia Sociedade De Sao Paulo

ID: 275995704

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-93.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO JOAO DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELAINE MARIA PILOTO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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PALOMA COSTA DE MATOS

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LUCAS RAMOS TUBINO

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AMANDA FERRAZ NERVETTI

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CARLOS ALBERTO BESSELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-93.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA TEIXEIRA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-93.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: JOAO DE SOUZA TEIXEIRA RECLAMADO: PIA SOCIEDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c458f5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 621,56, atualizado até 31/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 474,30) e juros moratórios (R$ 147,26), atualizável quando da quitação. FGTS a ser depositado em conta vinculada no valor bruto de R$ 4,52, atualizado até 31/03/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 3,45) e juros moratórios (R$ 1,07), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3,40), posicionado em 31/03/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 17,14, em 31/03/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 31,30, em 31/03/2025. Custas fixadas no v. acórdão no valor de R$ 100,00 (12/12/2023). Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução e inclusão no BNDT. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DE SOUZA TEIXEIRA

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