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Maria De Lourdes De Oliveira Alves x Banco Pan S.A.

ID: 315538692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-56.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-56.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes de Oliveira Alves - BANCO PAN S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES ajuizou a presente ação … Processo 1001044-56.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes de Oliveira Alves - BANCO PAN S.A. - Vistos. MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES ajuizou a presente ação de conhecimento contra BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte autora questiona a legitimidade de descontos realizados sobre seus proventos de aposentadoria a mando da parte ré em razão de contrato de cartão de crédito que desconhece. São as razões pelas quais pede: a condenação do réu a reembolsar-lhe, de forma dobrada, pelos danos materiais sofridos e a compensar-lhe pelos danos morais experimentados, além de declarar a nulidade da contratação. A petição inicial (fls. 01/26), que atribuiu à causa o valor de R$ 39.638,80 veio acompanhada por procuração e documentos por meio dos quais a autora almeja fundamentar sua pretensão (fls. 27/91). Assistência judiciária gratuita deferida às fls. 92/94. Regularmente citada, a parte ré apresentou oportuna contestação às fls. 173/185. Em sede preliminar alegou invalidade do comprovante de residência, prescrição e impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, argumentou sobre regularidade da contratação, bateu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, impugnou os pedidos de indenização por dano material e compensação por dano moral, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos. Réplica às folhas 231/243.. Fundamento e decido. Por primeiro, rechaço a preliminar de inépciada petição inicial por invalidade de comprovante de residência da parte requerente. Referido documento não é indispensávelao correto ajuizamento e prosseguimento do processo, nos termos no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo ainda qualquer prejuízo à defesa ou ao prosseguimento da ação, conforme aponta remansosa jurisprudência pátria: DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do artigo 99, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de endereçonão constitui documento indispensávelà propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida. (TJ/SP; Apelação Cível 1028591-85.2019.8.26.0002; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 10/01/2020) Rejeito a alegação de prescrição, porquanto a instituição requerida é fornecedora de serviços bancários e o requerente é consumidor por equiparação (artigo 17 da Lei nº 8.078/90). Assim, o prazo prescricional é regulado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Ou seja, o prazo prescricional é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data do conhecimento do dano, o que, in casu, não foi possível estabelecer. Por fim, a impugnação à gratuidade não deve ter seguimento, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Adiante, embora a parte ré tenha juntado termo de adesão supostamente firmado pelo autor (fls. 190/194), houve impugnação quanto à autenticidade das assinaturas lançadas no instrumento, sendo imprescindível para a segura resolução do mérito a realização de exame grafotécnico por profissional nomeado pelo juízo. Nesse cenário, o meio de prova determinante para comprovação do negócio é a já mencionada perícia técnica, contudo se faz necessário esclarecer ao requerido que, conforme dispõe o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe àquele que produziu o documento (v.g. apresentou o documento nos autos) provar a autenticidade de sua assinatura e não àquele que impugnou a autenticidade (Wambier, Teresa Arruda Alvim, et. Al., Primeiros Comentários Ao Novo Código De Processo Civil, 2ª Ed., São Paulo, RT, 2016 ,p. 784). Em mesmo sentido já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O BANCO DAMANDADO ARQUE COM O CUSTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Argumentos inconvincentes - Arguição de falsidade de assinatura pela autora em contratos de empréstimos consignados - Determinada produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada à instituição financeira - Insurgência - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o mesmo, nos termos do disposto no art. 429, inc. II, do CPC - Precedente desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2090947-08.2019.8.26.0000; Relator(a): Sergio Gomes; Comarca: Cardoso; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/05/2019) Em 25/05/2022, transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema 1061 da repercussão geral, fixando a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nestes termos, INTIME-SE a parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se se concorda com a produção da prova pericial às suas expensas. Advirto que qualquer manifestação diversa ao comando judicial será entendida como recusa, culminando no julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a intimação ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. Intime-se. Pirapozinho, 01 de julho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Rosario De Maria Lopes Albuquerque x Municipio De Aruja

ID: 280807118

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-73.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSARIO DE MARIA LOPES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001044-73.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROSARIO DE MARIA LOPES ALBUQUERQUE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001044-73.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ROSARIO DE MARIA LOPES ALBUQUERQUE RECLAMADO: MUNICIPIO DE ARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7498cd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Determino a alteração do rito sumaríssimo para o ordinário, tendo em vista a presença de ente público no polo passivo da demanda. Designo o dia 30/07/2025 10:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82893866284?pwd=8cjNJcqv5EdEbJTAol6f7wj7qAyr90.1 ID da reunião: 828 9386 6284 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, via sistema. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIO DE MARIA LOPES ALBUQUERQUE

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Fabiano Lamenza e outros x Consorcio Med-Sp

ID: 322244509

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-81.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

CONSORCIO MED-SP

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001044-81.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001044-81.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES RECLAMADO: CONSORCIO MED-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26ea96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:eb0ab55: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:6cc693b, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 279,35Juros / Selic: R$ 52,46Honorários advocatícios: R$ 16,59Contribuição social cota empregador: R$51,98Custas processuais: R$ 12,00Total Bruto da Execução: R$ 412,38Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 15,49 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Outrossim, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor do Sr. Perito Fabiano Lamenza conforme determinado em Sentença de Mérito, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas e recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MED-SP

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Fabiano Lamenza e outros x Consorcio Med-Sp

ID: 322244530

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-81.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

CONSORCIO MED-SP

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001044-81.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001044-81.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES RECLAMADO: CONSORCIO MED-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26ea96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:eb0ab55: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:6cc693b, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 279,35Juros / Selic: R$ 52,46Honorários advocatícios: R$ 16,59Contribuição social cota empregador: R$51,98Custas processuais: R$ 12,00Total Bruto da Execução: R$ 412,38Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 15,49 Todos os valores estão atualizados até 31/03/2025 Outrossim, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor do Sr. Perito Fabiano Lamenza conforme determinado em Sentença de Mérito, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas e recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FERNANDES DA SILVA SOARES

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Processo nº 1001044-74.2021.8.26.0075

ID: 308917212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001044-74.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. S. C. R. DO N. S.

Intimação

Advogados:

SONIA PIEPRZYK CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS LINCOLN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-74.2021.8.26.0075 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.N.S. - - M.F.S.C. - Vistos. Trata-se de medida de proteção voltada ao adolescente L. dos S. S., atu… Processo 1001044-74.2021.8.26.0075 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - R.N.S. - - M.F.S.C. - Vistos. Trata-se de medida de proteção voltada ao adolescente L. dos S. S., atualmente acolhido no SAICA "Zilda Arns", no bojo da presente ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. A questão posta em Juízo diz respeito à necessidade de manutenção da medida de acolhimento e à adoção, pelo Município de Bertioga/SP, de providências específicas de atenção em saúde mental voltadas ao adolescente, conforme reiterados relatórios técnicos e manifestação ministerial. Conforme amplamente registrado nos autos, L. dos S. S. foi acolhido por força de medida protetiva decretada judicialmente, após o reconhecimento da situação de risco vivenciada junto a seus genitores. Embora alguns de seus irmãos já tenham sido desacolhidos, o mesmo não foi possível em relação a ele. Destaca-se, nesse sentido, a tentativa frustrada de aproximação com seu genitor, narrada às fls. 927/930, na qual o adolescente recusou veementemente qualquer contato, demonstrando irritabilidade e agressividade. Também não há atualmente condições para reintegração à residência materna, conforme reconhecido pela equipe técnica e pelo Ministério Público, diante do contexto de vulnerabilidade daquela família e da manifesta ausência de vínculo estabilizado. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A manutenção da medida protetiva de acolhimento institucional revela-se, por ora, imprescindível à proteção integral do adolescente. O histórico constante dos autos, especialmente os extensos relatórios técnicos do SAICA (fls. 942/952) e da municipalidade (fls. 984/991), retrata com nitidez um quadro severo de desorganização emocional e comportamental, compatível com algum tipo de transtorno mental ou neurocomportamental ainda não diagnosticado com precisão. Nesse sentido, a equipe técnica do serviço de acolhimento narra, com riqueza de detalhes, episódios reiterados de agressividade extrema, danos ao patrimônio, tentativas de agressão a profissionais e acolhidos, evasões constantes, consumo de álcool e drogas, além de situações que colocam o próprio adolescente e terceiros em risco concreto. Há registros de depredação de câmeras de segurança, incêndio provocado na área externa do abrigo, evasão durante atendimento médico, agressões físicas em espaços públicos e comportamento francamente hostil mesmo diante da presença das forças de segurança e do SAMU. Soma-se a isso a completa ausência de adesão escolar com reprovação por faltas em 2024 e apenas três comparecimentos em 2025 , bem como o abandono de todas as atividades culturais, esportivas ou profissionalizantes às quais foi inserido. Tais elementos demonstram, com clareza, que o acolhimento institucional, ainda que medida excepcional (artigo 101, § 1.º, do ECA), permanece como única alternativa viável e minimamente protetiva no caso concreto. Contudo, também evidencia os limites dessa resposta: o SAICA não é um equipamento de saúde mental, não conta com equipe especializada e tampouco possui estrutura adequada para o manejo clínico-assistencial de adolescentes com graves transtornos de comportamento e possíveis comorbidades psiquiátricas. Essa constatação é reforçada pelas informações prestadas pela própria Secretaria de Saúde do Município de Bertioga (fls. 984/991), que, em atenção à determinação deste Juízo, reconheceu expressamente a ausência de equipamentos de saúde mental infantil com a complexidade necessária ao caso, notadamente pela inexistência de CAPS Infantojuvenil II ou III no município. Como medida concreta, a equipe técnica sugeriu a construção de um projeto singular de atendimento, com a busca ativa de vaga em CAPS IJ III em município vizinho, mediante convênio intermunicipal, com suporte logístico e financeiro do próprio ente público. Tal diretriz encontra total respaldo nas normas que regem o Sistema Único de Saúde (Lei n.º 8.080/90 e Portaria n.º 3.088/11), bem como nos princípios de continuidade, integralidade e prioridade absoluta no atendimento à criança e ao adolescente (CF, art. 227; ECA, arts. 4.º, 7.º e 11). Não é admissível que um adolescente em sofrimento psíquico evidente, sem redes afetivas minimamente organizadas, permaneça em uma instituição sem a atenção terapêutica que seu quadro exige, sob pena de agravar ainda mais sua condição e perpetuar ciclos de violência, evasão e desassistência. O acolhimento, embora necessário, deve ser acompanhado de ações efetivas de cuidado especializado, especialmente quando há risco concreto à integridade física do próprio adolescente e de terceiros, como verificado. Diante desse cenário, impõe-se determinar ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 30 (trinta) dias, viabilize a inserção do adolescente em serviço de saúde mental compatível com sua complexidade, preferencialmente por meio de convênio com CAPS IJ III localizado em município habilitado da Baixada Santista. A medida deve compreender não apenas a formalização do vínculo institucional, mas o custeio de transporte, eventual acompanhante terapêutico, avaliação especializada, plano terapêutico singular, medicação indicada, internações breves e demais providências clínicas que se fizerem necessárias. A omissão do Poder Público em providenciar atendimento adequado, quando possível e necessário, representa flagrante violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, o que justifica, inclusive, a imposição de multa em caso de descumprimento, nos termos do artigo 213 do ECA. Ressalte-se, por fim, que a presente determinação não configura indevida ingerência do Poder Judiciário na formulação de políticas públicas municipais, mas, sim, legítimo exercício da função jurisdicional voltado à concretização de direitos fundamentais assegurados constitucional e legalmente, os quais não podem ser relativizados ou suprimidos sob o pretexto da discricionariedade administrativa. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4.º, 7.º, 11 e 98, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no artigo 227 da Constituição Federal, mantenho o acolhimento institucional de Leandro dos Santos Silva, a ser reavaliado em até 90 dias, conforme artigo 19, § 2.º, do ECA, determinando, ainda, ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 30 (trinta) dias, viabilize o efetivo atendimento do adolescente L. dos S. S. por meio da inserção em serviço de saúde mental de média ou alta complexidade (CAPS IJ III), mesmo que situado em outra municipalidade, arcando com os custos de transporte, acompanhamento e terapêutica necessária. Apresentado o convênio ou instrumento equivalente, deverá o Município encaminhar, no mesmo prazo, plano terapêutico singular, com detalhamento do acompanhamento clínico, intervenções previstas, metas de curto e médio prazo e profissionais responsáveis. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal dos gestores públicos competentes. Expeça-se ofício ao Município de Bertioga/SP, com encaminhamento à sua Procuradoria Geral, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, para ciência e cumprimento integral da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: SONIA PIEPRZYK CHAVES (OAB 140738/SP), REGIS LINCOLN GONÇALVES (OAB 337329/SP)

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Jhennifer Barbosa Da Silva x Instituto De Acao Social Forca E Vida

ID: 278542668

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-24.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHENNIFER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ACAO SOCIAL FORCA E VIDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001044-24.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JHENNIFER BARBOSA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001044-24.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JHENNIFER BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO DE ACAO SOCIAL FORCA E VIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d50f70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 02/07/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052311104659000000401984014 DECLARAÇAO DE POBREZA Declaração de Hipossuficiência 25052311101834800000401983749 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052311101770300000401983745 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento Diverso 25052311101710900000401983742 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052311101659100000401983741 RECEITA FEDERAL - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL FORCA E VIDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052311101558100000401983733 PROCURAÇÃO Procuração 25052311101539100000401983732 PIS Programa de Integração Social (PIS) 25052311101466200000401983728 Petição Inicial Petição Inicial 25052311093242900000401983581 São Paulo, 23 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHENNIFER BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 1012417-75.2025.8.26.0071

ID: 323049606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012417-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARçAL DI MAMBRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA

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Processo 1012417-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rafael Marçal Di Mambro - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela … Processo 1012417-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Rafael Marçal Di Mambro - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora em face da sentença de fls. 61/64, sustentando que houve contradição, uma vez que desconsiderou que o cargo ocupado pelo autor, ora embargante é de escrivão . Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, aplica-se o entendimento firmado no nº PUIL n 0000014-80.2024.8.26.9010 devendo, portanto, a presente ação ser julgada procedente. Assim, anulo a sentença de fls. 61/64 que passa a conter a seguinte redação: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra por envolver somente questão de direito. A parte autora comprovou que como escrivão, encontra-se lotada em delegacia de classe superior, fazendo jus, portanto, ao pagamento da diferença salarial correspondente, pois, embora o Decreto-Lei n° 141/69 tenha sido parcialmente revogado com a edição da Lei Complementar nº 207/79, o artigo 135 deste diploma legal deixa claro que as disposições do Decreto-lei nº 141/69 continuam aplicáveis quando não conflitantes com a nova lei. Neste sentido, ainda, em 26/03/2025, a Turma de Uniformização do Sistema dosJuizados Especiais do Colégio Recursal de São Paulo julgou o Pedido de Uniformização deInterpretação de Lei Cível nº 0000014-80.2024.8.26.9010 EMENTA "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissídio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Posição dominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Turma Recursais paulistas. Tema consolidado na jurisprudência durante interregno significativo. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo favorável. Policiais civis no exercício do cargo em delegacia de classe superior. Pretensão às diferenças remuneratórias. Natureza pro labore faciendo. Aplicação do artigo 6º do decreto lei n. 141/69. Dispositivo legal não revogado expressa ou tacitamente pela lei complementar n. 207/1979. Art. 2º, §1º, das Normas de Introdução ao Direito brasileiro. Novel legislação garante tal prerrogativa expressamente aos ocupantes de cargo de Delegado de Polícia. Ausentes elementos para interpretar que a nova legislação, silente sobre os ocupantes dos demais cargos integrantes da Polícia Civil, teria derrogado a mens legis de remuneração consentânea com a classe da Delegacia de Polícia de lotação. Ausência de substrato jurídico autorizador do tratamento diferenciado entre carreiras integrantes da Polícia Civil. Existindo dispositivo legal em vigor, descabe falar-se na incidência da súmula vinculante n. 37 do STF. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do artigo 6º do Decreto-lei n. 141/1969. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo.". G.N Com efeito, a recente decisão expressamente reconheceu que o Delegado de Polícia e o Escrivão de Polícia fazem jus ao pagamento de diferenças remuneratórias peloexercício de funções em Delegacia de classe superior por possuírem previsão legal específica. Neste sentido é a orientação dos colégios recursais: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESCRIVÃES DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL, CONSIDERADAS AS SUAS LOTAÇÕES EM DELEGACIA DE POLÍCIA DA 2ª CLASSE. DIFERENÇA DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/69. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001044-55.2020.8.26.0222; Relator (a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - São José dos Campos São José dos Campos-SP Processo nº: 1005659-56.2021.8.26.0577 Recurso Inominado Cível nº 1005659-56.2021.8.26.0577 Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021). Servidora pública estadual - Escrivã de polícia - Exercício das atividades em delegacia de classe superior à do cargo que ocupa - Diferenças salariais devidas, sob pena de locupletamento da Administração - Não revogação do Decreto-Lei 141/69 pela Lei Complementar 207/79 - Escorreita aplicação da legislação vigente que não implica invasão da esfera de competência do Poder Executivo, sendo antes expressão da competência constitucional do Poder Judiciário - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Prescrição quinquenal - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021930-69.2020.8.26.0224; Relator (a): Rodrigo de Oliveira Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/02/2021; Data de Registro: 28/02/2021). Recurso Inominado. Servidor público. Escrivão de Polícia. Pedido de diferenças salariais decorrentes de exercício em delegacia de classe superior. Previsão do Decreto-Lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (LC nº 207/1979). Incontroverso o exercício do cargo em classe superior. Diferenças de vencimentos devida. Recurso não provido - Sentença que é de ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009948-19.2020.8.26.0625; Relator (a): José Claudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Regi dezembro de 2020. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança de diferenças de remuneração, para o fim de determinar que a requerida providencie o pagamento em pecúnia, respeitada a prescrição quinquenal, das diferenças salarias do RETEP, com os devidos reflexos em décimo terceiro salário, férias, terço constitucional e gratificação quinquênio, no período em que a esteve e permanecer lotada em Classe de Superior e enquanto perdurar a situação, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção nos termos da EC 113/21, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. " Int. - ADV: ANA CAROLINA DOMINGUES VIEIRA (OAB 318899/SP)

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Brenda Micaella Alves Pereira x Marilda Dos Santos Rodrigues

ID: 330445968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-32.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MARILDA DOS SANTOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001044-32.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Marilda dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. De início, observo que a procur… Processo 1001044-32.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Marilda dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1000823-34.2025.8.26.0275

ID: 330470548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000823-34.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATOS AUGUSTO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000823-34.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - B.F.M.Z. - Cuida-se de ação com pleito de tutela de urgência pela qual a requerente pretende tomar posse em cargo d… Processo 1000823-34.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - B.F.M.Z. - Cuida-se de ação com pleito de tutela de urgência pela qual a requerente pretende tomar posse em cargo de Professora junto ao Município requerido. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A contratação de servidores pela Administração Pública deve seguir a regra do concurso público, conforme previsão do artigo 37, II. Cito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; A dispensa da regra do concurso público é permitida, porém, reservada a certos cargos, citados no inciso V e IX, do art. 37 da CF. Veja-se: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público Bem se vê, pois, que a Constituição foi expressa ao exigir o concurso público como regra para a investidura no cargo público. Conforme tema 161 de repercussão geral, o STF, ao analisar a "Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público", entendeu que "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Conforme se denota pelo edital de fls. 14/36, item 1.4, o concurso previa a concorrência para cadastro de reserva, de modo que pode se equiparar o caso à classificação fora do número de vagas. Assim, o STF, ao julgar o tema 784 de repercussão geral, decidiu que "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." (destacado). Ora, se a própria municipalidade contratou a candidata, já apovada para o cargo, evidencia-se que a vaga deve ser preenchida, não se justificando a contratação temporária. Assim, mostra-se presente a probabilidade do direito, sendo desimpedida a medida liminar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ILHABELA. Impetrante aprovada para o cargo de Professor de Educação Básica II - Ciências Físicas e Biológicas, fora das vagas anunciadas no edital. Preenchimento reiterado de cargos vagos de professores em várias áreas, inclusive da impetrante, por meio de contratações temporárias, em detrimento do provimento efetivo, no prazo de vigência do concurso. Preterição imotivada da Administração. Violação ao direito subjetivo à nomeação, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784. Precedentes. Concessão da ordem. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001044-09.2022.8.26.0247; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mandado de Segurança. Concurso Público. Nomeação e posse em cargo de Agente de Organização Escolar - Diretoria Regional do Ensino da Rede Estadual Paulista - Pindamonhangaba. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital, mas convocada para contratação temporária. Tema nº 784, do STF. A manifestação inequívoca da necessidade do preenchimento de vagas, não retratada por motivação idônea e suficiente da Administração, configura preterição inadmissível. A ocupação precária, por contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando burla ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Precedentes do C. STF. Direito à nomeação, mantendo-se a concessão da segurança. Impossibilidade de se rediscutir matéria já amplamente debatida no V. Acórdão. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2186698-17.2022.8.26.0000; Relator (a):Damião Cogan; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Nessa senda, presentes as condições de deferimento da tutela de urgência, DEFIRO o a liminar e DETERMINO que a requerida providencie a nomeação da autora ao Cargo de Professora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo do recrudescimento e de cumulação com outras medidas de maior rigor em caso de recalcitrância. 4- Cite-se e intime-se a ré para que tome ciência da presente medida e para, querendo, apresentar contestação. 5 Expeça-se o respectivo mandado. Cumpra-se. Itaporanga, 17/07/2025. - ADV: ATOS AUGUSTO MARIANO (OAB 439339/SP)

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Processo nº 1001044-81.2024.4.01.3314

ID: 312312522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-81.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYLTON DE JESUS SANTOS

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JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001044-81.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001044-81.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA BARBOSA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA - BA47360 e AYLTON DE JESUS SANTOS - BA62934 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. Com efeito, o laudo da perícia médica realizada (ID 2155423278) é claro em afirmar que a parte autora padece de "Gonartrose grau II em joelho esquerdo (CID M17.1), Osteoartrose grau III em joelho direito (CID M17.2), Tendinite no tendão de Aquiles direito (CID M76.6)" (sic), doença(s) que a incapacita(m), desde 31/01/2022 (DII). A data inicial da doença (DID) também foi fixada no mesmo momento, considerando que "A data inicial foi identificada com base nos relatórios médicos que documentam a evolução da gonartrose e osteoartrose desde 2022" (sic, quesito 8). Concluiu a perita que "Considerando o quadro de gonartrose avançada em joelhos, com indicação de artroplastia em joelho direito, com descrição de dor, a idade da requerente e a atividade laborativa relatada de costureira, há comprovação de impedimento de longo prazo desde 31/01/2022. A requerente necessita realizar cirurgia de artroplastia total em joelho direito e fisioterapia. Sugiro nova avaliação em dois anos." (sic). Anoto que o perito informou que a parte autora apresenta capacidade para a prática de atos da vida civil, sendo, portanto, desnecessária sua representação pelo instituto da curatela. No tocante ao quesito sobre o período de tempo durante o qual perdurará a deficiência do autor, anoto que o perito não fixou uma data para a cessação do impedimento, apenas tendo informado que a incapacidade é permanente (quesito 12, 13) e que a autora necessita realizar cirurgia de artroplastia total em joelho direito e fisioterapia, sugerindo em sua conclusão nova avaliação em dois anos. Desse modo, o INSS não deve cessar o benefício antes de realizar a perícia médica para avaliação das condições que deram origem ao benefício. Por sua vez, consoante art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No ponto, observo que o perito marcou em quesito 4 que o impedimento do autor é superior a 2 anos. Demais disso, o art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a concessão do benefício assistencial, não cabendo ao intérprete restringir onde a lei não o faz, mormente quando em prejuízo do necessitado do benefício e na contramão da sua ratio essendi, que visa a assegurar o mínimo existencial e de dignidade da pessoa (PEDILEF 200770530028472, JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, 08/02/2011). Ainda, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício “deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”. Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame. Depreende-se da análise do laudo social (ID 2169768137), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo sozinha, sendo a única renda proveniente do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. As filhas residem em outro local e pagam o aluguel da demandante, no importe de R$ 350,00. Ressalto que o recebimento do Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade. De tal forma, não resta dúvida de que o requerente se enquadra no art. 20, §3° da lei de regência. Ressaltou a perita que a parte autora faz uso de medicamentos, que necessitam ser comprados, no valor de R$ 400,00 (quesito 6). Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista que a DII foi fixada em 31/01/2022, conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação, qual seja, 27/02/2025, conforme ciência do sistema consultada na aba "expedientes" do PjE. Posto isso, acolho, em parte, o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 27/02/2025, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 7.751,68, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/07/2025. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registrado digitalmente. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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