Resultados para "1001047-10.2024.5.02.0603" – Página 134 de 136

Processo nº 1011612-61.2025.8.11.0000

ID: 294923776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011612-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE SOUZA FREIRE MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Femini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Feminicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), FABIANO DE SOUZA FREIRE - CPF: 012.045.111-52 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), KELLY OLIVEIRA LIMA - CPF: 055.186.691-86 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decisão per relationem. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) , visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação é idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos objetivos e permanece válida, pois inexistem fatos novos que afastem o periculum libertatis anteriormente reconhecido. A técnica de fundamentação per relationem é permitida e suficiente quando não há alteração fática relevante entre a decisão anterior e a sentença de pronúncia. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não tem o condão de afastar, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso concreto, diante da gravidade da conduta e da insuficiência dessas providências para atender às finalidades da segregação cautelar. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LVII; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313, I e III; 316, parágrafo único; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 894.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024; STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.02.2020; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 02.04.2025; TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 18.09.2024; TJMT, HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE SOUZA FREIRE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que foi mantida a sua prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia; a existência de predicados pessoais favoráveis (primário, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) que seriam suficientes para a revogação da medida constritiva; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, dispostas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia cautelar, ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares mais brandas (Id 280085876). Instruiu a inicial com documentos (Id 280085881 a 280085887). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281051398). O Juízo singular prestou informações (Id 281236867). Instada a se manifestar, a i. PGJ opinou pela denegação da ordem (Id 283231399). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consoante relatado, o paciente FABIANO DE SOUZA FREIRE foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ocorrido em 29/09/2024. O beneficiário se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos, in verbis: “(...) 4. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, encontram-se presentes, não tendo sido alterados após o encerramento da instrução processual. De outro norte, imperioso salientar que devida os crimes cometidos contra a vida serem de competência de julgamento exclusivo do Tribunal do Júri, a instrução processual não põem fim ao julgamento, razão pela qual, a necessidade da segregação se entremostra necessária para a garantia da aplicabilidade da lei penal, a ordem pública e a segurança da vítima e das testemunhas. Assim, exercendo o juízo de reavaliação, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do requerido e, por via de consequência indefiro o seu pedido de recorrer em liberdade.” (PJe nº 1013970-10.2024.8.11.0040). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção custódia; a suficiência dos predicados pessoais favoráveis do paciente para a revogação da prisão cautelar; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar em sentença de pronúncia proferida em 09/04/2025 – remete-se aos fundamentos do decreto constritivo em 29/09/2024, porque permanecem hígidos os motivos que deram ensejo à medida. Consoante mencionado em sede de liminar, é plenamente possível o magistrado valer-se dos fundamentos do decreto constritivo para manter a custódia cautelar do agente, consoante orientação pacífica do c. STJ (AgRg no RHC 194562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/09/2024). Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal, de que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico desta e. Corte sobre o tema: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Convém trazer os fundamentos do decreto constritivo: “No que tange aopericulum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, opericulum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Na hipótese versada, vale mencionar, o acusado já responde por delitos praticados, em tese, contra a mesma vítima (APF n. 1006486-46.2021.8.11.0040 e consequente IP n. 007369- 90.2021.8.11.0040), não obstante o TCO n. 1001047-20.2022.8.11.0040, APF n. 1007369- 90.2021.8.11.0040 e IP n. 1012033-67.2021.8.11.0040 por delitos diversos, que só reforçam sua periculosidade na hipótese de soltura, em razão da predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Assim, em observância aomodus operandido(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s)” Importante ressaltar, ainda, que os pressupostos da prisão preventiva foram apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000) em benefício do ora paciente, referente ao mesmo processo originário (nº 1013970-10.2024.8.11.0040), sendo a ordem denegada, por unanimidade, por esta e. Terceira Câmara Criminal, com relatoria do Des. Rondon Bassil Dower Filho, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher. Tentativa de Homicídio qualificado por Razões do Sexo Feminino (Feminicídio) e Majorado pela Presença de Descendente. Gravidade Concreta da Conduta. Risco à Ordem Pública e à Integridade Física E Psíquica Da Vítima. Incursão Delitiva Pretérita. Necessidade Da Segregação Demonstrada. Insuficiência de Medidas Cautelares Mais brandas. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com vistas a revogar a prisão preventiva imposta a paciente que teria cometido o crime de Tentativa de Homicídio Qualificado por Razões do Sexo Feminino e Majorado pela Presença de Descendente (art. 121, § 2º, inc. VI e § 7º, inc. III, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP) contra a ex-companheira. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão consiste em analisar a legalidade da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A natureza da conduta assumida pelo paciente, que não titubeou em empregar esforços para atacar a ex-companheira enquanto ela participava de um culto religioso na companhia dos filhos em comum, por sinalizar o perigo concreto que ele representa para integridade física e psíquica da ofendida, constitui fundamento adequado e idôneo da custódia preventiva. 4. A gravidade do comportamento fica ainda mais acentuada quando se observa que, segundo declarado pela vítima na sede da autoridade policial, ela foi agredida física e verbalmente durante os 15 anos de união marital, e que mesmo depois de rompida a relação há mais de anos, o paciente insiste em perseguir e ameaçá-la. Tais declarações demonstram um contexto de grave e reiterada submissão da ofendida à violência perpetrada pelo paciente e o perigo que ele oferece para a comunidade em que está inserido, sobretudo para a integridade física e psíquica da ex-companheira, o que reforça a necessidade de uma medida mais enérgica do Poder Judiciário neste momento. 5. O envolvimento pretérito do paciente em outras infrações, inclusive contra a mesma vítima, revela periculosidade social e propensão concreta a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para obstar a prisão preventiva, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP. 7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra adequada ou suficiente ao caso concreto para atingir os fins pretendidos com a custódia preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e a existência de registros criminais pretéritos, inclusive contra a mesma ofendida, justificam a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXI e LVII; CPP, arts. 312 e 313, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.956/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJE 10.4.2024; STJ, AgRg no HC n. 829.799/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJE 25.8.2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024.” Consoante se nota, a segregação cautelar foi devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente contra sua ex-convivente Kelly Oliveira Lima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, especialmente diante do histórico de agressões, inclusive contra a mesma vítima, mostrando-se imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A legalidade da fundamentação da constrição cautelar do paciente foi reconhecida neste Juízo e constata-se, nesta oportunidade, que permanecem hígidos, pois as particularidades do caso demonstram a real necessidade de manter a prisão cautelar. O c. STJ possui entendimento de que a motivação e forma de execução do crime (tentativa de homicídio duplamente qualificado, praticado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima), são motivos bastantes para demonstrar o risco efetivo ao meio social, a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 894924/SP - Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP - j.17.6.2024). Outrossim, segundo a orientação do c. STJ, é possível extrair o elevado grau de periculosidade do agente por meio do “modus operandi do delito”, sendo, pois, “fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública” (HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2018). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu que “descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime foi praticado” (TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 18/09/2024). Não bastasse, conforme supracitado, há que considerar o risco efetivo de reiteração delitiva, diante do histórico do paciente, até mesmo contra a mesma vítima. Nesse aspecto, convém trazer as ponderações da i. PGJ: “(...) o paciente Fabiano foi investigado nos autos do inquérito policial nº 1007369-90.2021.8.11.0040 por, supostamente, ter praticado vias de fato contra a vítima no dia 11 de julho de 2021, porém teve a punibilidade extinta em razão da prescrição Fabiano também respondeu ação penal pela suposta prática do crime de ameaça, ocorrida no dia 13 de setembro de 2021, contra três vítimas que frequentam a mesma igreja da ofendida. Na inicial acusatória da mencionada ação, verifica-se que após Kelly ter sido agredida por Fabiano os integrantes da igreja a acolheram e sugeriram o registro de Boletim de Ocorrência. Todavia, o paciente não gostou da atitude dos fiéis e os ameaçou de morte (autos nº 1001047-20.2022.8.11.0040 em que também teve a punibilidade extinta em decorrência da prescrição). Dessa maneira, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, é plenamente possível vislumbrar o risco de reiteração delitiva a partir de outros inquéritos policiais e ações penais, sem que isso represente afronta à presunção de inocência.” (Id 283231399). Além disso, trata-se de procedimento especial do Júri, sendo que findou apenas a primeira fase, de modo que a medida segregatícia também se faz necessária por conveniência da instrução criminal e/ou garantir a aplicação da lei penal e resguardar a vítima e as testemunhas, consoante bem delineado pelo Juízo de origem. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por todo o exposto, deve ser mantida a custódia cautelar do paciente porque motivada de forma idônea. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011612-61.2025.8.11.0000

ID: 294923779

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011612-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Femini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011612-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento, Feminicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (ADVOGADO), FABIANO DE SOUZA FREIRE - CPF: 012.045.111-52 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN - CPF: 922.409.681-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO), KELLY OLIVEIRA LIMA - CPF: 055.186.691-86 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decisão per relationem. Predicados pessoais favoráveis. Cautelares alternativas insuficientes. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) , visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação é idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva; (ii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos objetivos e permanece válida, pois inexistem fatos novos que afastem o periculum libertatis anteriormente reconhecido. A técnica de fundamentação per relationem é permitida e suficiente quando não há alteração fática relevante entre a decisão anterior e a sentença de pronúncia. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não tem o condão de afastar, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais do art. 312 do CPP. 5. Medidas cautelares diversas da prisão não são adequadas ao caso concreto, diante da gravidade da conduta e da insuficiência dessas providências para atender às finalidades da segregação cautelar. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXI e LVII; CPP, arts. 282, I e II; 312; 313, I e III; 316, parágrafo único; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 194.562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 894.924/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 17.06.2024; STJ, HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.02.2020; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, j. 02.04.2025; TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, j. 18.09.2024; TJMT, HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE SOUZA FREIRE, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT, que manteve a prisão preventiva do paciente em sentença de pronúncia pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). A impetrante narra que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que foi mantida a sua prisão preventiva, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Sustenta que a decisão carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia; a existência de predicados pessoais favoráveis (primário, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito) que seriam suficientes para a revogação da medida constritiva; a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, dispostas no art. 319 do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a custódia cautelar, ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares mais brandas (Id 280085876). Instruiu a inicial com documentos (Id 280085881 a 280085887). O pedido de liminar foi indeferido (Id 281051398). O Juízo singular prestou informações (Id 281236867). Instada a se manifestar, a i. PGJ opinou pela denegação da ordem (Id 283231399). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consoante relatado, o paciente FABIANO DE SOUZA FREIRE foi pronunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e VI, e § 7º, III, c/c art. 14, II, ambos do CP) e de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), ocorrido em 29/09/2024. O beneficiário se encontra preso cautelarmente desde 29/09/2024 e foi pronunciado no dia 09/04/2025, ocasião em que o Juízo de origem manteve a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos, in verbis: “(...) 4. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Analisando detidamente os autos, verifico que os fatos e fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu, encontram-se presentes, não tendo sido alterados após o encerramento da instrução processual. De outro norte, imperioso salientar que devida os crimes cometidos contra a vida serem de competência de julgamento exclusivo do Tribunal do Júri, a instrução processual não põem fim ao julgamento, razão pela qual, a necessidade da segregação se entremostra necessária para a garantia da aplicabilidade da lei penal, a ordem pública e a segurança da vítima e das testemunhas. Assim, exercendo o juízo de reavaliação, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do requerido e, por via de consequência indefiro o seu pedido de recorrer em liberdade.” (PJe nº 1013970-10.2024.8.11.0040). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, não sendo apontados elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção custódia; a suficiência dos predicados pessoais favoráveis do paciente para a revogação da prisão cautelar; e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar em sentença de pronúncia proferida em 09/04/2025 – remete-se aos fundamentos do decreto constritivo em 29/09/2024, porque permanecem hígidos os motivos que deram ensejo à medida. Consoante mencionado em sede de liminar, é plenamente possível o magistrado valer-se dos fundamentos do decreto constritivo para manter a custódia cautelar do agente, consoante orientação pacífica do c. STJ (AgRg no RHC 194562/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09/09/2024). Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e. Tribunal, de que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Aliás, convém colacionar o entendimento pacífico desta e. Corte sobre o tema: “A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Enunciado Orientativo nº 50 da TCCR/TJMT). Convém trazer os fundamentos do decreto constritivo: “No que tange aopericulum libertatis, a segregação do(a/s) flagranteado(a/s) se mostra, pelo menos neste ato, necessária como garantia da ordem pública, sendo imperioso ainda ressaltar a gravidade em concreto do delito, a fim de evitar o prosseguimento da atividade criminosa desenvolvida. Aliados a isso, tenho que, embora o flagrado(a/s) seja tecnicamente primário, as circunstâncias do delito são demasiadamente graves e flertam com sua respectiva periculosidade. Tal fato, a meu sentir, revela, concretamente, opericulum libertatis, isto é, a probabilidade de retorno à criminalidade, sem prejuízo da possibilidade de fuga do distrito da culpa, o que, à luz do princípio da necessidade, justifica a prisão cautelar. Na hipótese versada, vale mencionar, o acusado já responde por delitos praticados, em tese, contra a mesma vítima (APF n. 1006486-46.2021.8.11.0040 e consequente IP n. 007369- 90.2021.8.11.0040), não obstante o TCO n. 1001047-20.2022.8.11.0040, APF n. 1007369- 90.2021.8.11.0040 e IP n. 1012033-67.2021.8.11.0040 por delitos diversos, que só reforçam sua periculosidade na hipótese de soltura, em razão da predileção à vida criminosa. Vale mencionar, inclusive, que o delito, em tese, praticado pelo investigado ultrapassa o limite de 04 anos da pena máxima, requisito que, por si só, autoriza a decretação da custódia cautelar, consoante intelecção do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Assim, em observância aomodus operandido(a/s) flagrado(a/s), verifica-se que, se solto(s), certamente representará(ão) insegurança e intranquilidade a toda a população, além da possibilidade de reiteração criminosa, tornando-se necessária a sua segregação para o fim de coibir a prática de novos delitos pelo(s) flagrado(a/s)” Importante ressaltar, ainda, que os pressupostos da prisão preventiva foram apreciados em habeas corpus anteriormente impetrado (HC nº 1029355-21.2024.8.11.0000) em benefício do ora paciente, referente ao mesmo processo originário (nº 1013970-10.2024.8.11.0040), sendo a ordem denegada, por unanimidade, por esta e. Terceira Câmara Criminal, com relatoria do Des. Rondon Bassil Dower Filho, nos termos da seguinte ementa, in verbis: “Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher. Tentativa de Homicídio qualificado por Razões do Sexo Feminino (Feminicídio) e Majorado pela Presença de Descendente. Gravidade Concreta da Conduta. Risco à Ordem Pública e à Integridade Física E Psíquica Da Vítima. Incursão Delitiva Pretérita. Necessidade Da Segregação Demonstrada. Insuficiência de Medidas Cautelares Mais brandas. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado com vistas a revogar a prisão preventiva imposta a paciente que teria cometido o crime de Tentativa de Homicídio Qualificado por Razões do Sexo Feminino e Majorado pela Presença de Descendente (art. 121, § 2º, inc. VI e § 7º, inc. III, antes das alterações promovidas pela Lei nº. 14.994/2024, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP) contra a ex-companheira. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão consiste em analisar a legalidade da custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A natureza da conduta assumida pelo paciente, que não titubeou em empregar esforços para atacar a ex-companheira enquanto ela participava de um culto religioso na companhia dos filhos em comum, por sinalizar o perigo concreto que ele representa para integridade física e psíquica da ofendida, constitui fundamento adequado e idôneo da custódia preventiva. 4. A gravidade do comportamento fica ainda mais acentuada quando se observa que, segundo declarado pela vítima na sede da autoridade policial, ela foi agredida física e verbalmente durante os 15 anos de união marital, e que mesmo depois de rompida a relação há mais de anos, o paciente insiste em perseguir e ameaçá-la. Tais declarações demonstram um contexto de grave e reiterada submissão da ofendida à violência perpetrada pelo paciente e o perigo que ele oferece para a comunidade em que está inserido, sobretudo para a integridade física e psíquica da ex-companheira, o que reforça a necessidade de uma medida mais enérgica do Poder Judiciário neste momento. 5. O envolvimento pretérito do paciente em outras infrações, inclusive contra a mesma vítima, revela periculosidade social e propensão concreta a cometer atos ilícitos quando em liberdade, tornando a custódia necessária para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes, por si sós, para obstar a prisão preventiva, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP. 7. A aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão não se mostra adequada ou suficiente ao caso concreto para atingir os fins pretendidos com a custódia preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A gravidade concreta da conduta, a necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima e a existência de registros criminais pretéritos, inclusive contra a mesma ofendida, justificam a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXI e LVII; CPP, arts. 312 e 313, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.956/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, DJE 10.4.2024; STJ, AgRg no HC n. 829.799/SP, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, DJE 25.8.2023; STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024.” Consoante se nota, a segregação cautelar foi devidamente embasada na necessidade de garantir a ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pelo paciente contra sua ex-convivente Kelly Oliveira Lima, além do risco efetivo de reiteração delitiva, especialmente diante do histórico de agressões, inclusive contra a mesma vítima, mostrando-se imprescindível para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. A legalidade da fundamentação da constrição cautelar do paciente foi reconhecida neste Juízo e constata-se, nesta oportunidade, que permanecem hígidos, pois as particularidades do caso demonstram a real necessidade de manter a prisão cautelar. O c. STJ possui entendimento de que a motivação e forma de execução do crime (tentativa de homicídio duplamente qualificado, praticado por motivo fútil e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima), são motivos bastantes para demonstrar o risco efetivo ao meio social, a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (AgRg no HC 894924/SP - Relator: Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP - j.17.6.2024). Outrossim, segundo a orientação do c. STJ, é possível extrair o elevado grau de periculosidade do agente por meio do “modus operandi do delito”, sendo, pois, “fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública” (HC 430.919/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/4/2018). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu que “descabe falar em constrangimento ilegal se a prisão preventiva visa garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime foi praticado” (TJMT, HC nº 1021212-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, j. 18/09/2024). Não bastasse, conforme supracitado, há que considerar o risco efetivo de reiteração delitiva, diante do histórico do paciente, até mesmo contra a mesma vítima. Nesse aspecto, convém trazer as ponderações da i. PGJ: “(...) o paciente Fabiano foi investigado nos autos do inquérito policial nº 1007369-90.2021.8.11.0040 por, supostamente, ter praticado vias de fato contra a vítima no dia 11 de julho de 2021, porém teve a punibilidade extinta em razão da prescrição Fabiano também respondeu ação penal pela suposta prática do crime de ameaça, ocorrida no dia 13 de setembro de 2021, contra três vítimas que frequentam a mesma igreja da ofendida. Na inicial acusatória da mencionada ação, verifica-se que após Kelly ter sido agredida por Fabiano os integrantes da igreja a acolheram e sugeriram o registro de Boletim de Ocorrência. Todavia, o paciente não gostou da atitude dos fiéis e os ameaçou de morte (autos nº 1001047-20.2022.8.11.0040 em que também teve a punibilidade extinta em decorrência da prescrição). Dessa maneira, ainda que o paciente seja tecnicamente primário, é plenamente possível vislumbrar o risco de reiteração delitiva a partir de outros inquéritos policiais e ações penais, sem que isso represente afronta à presunção de inocência.” (Id 283231399). Além disso, trata-se de procedimento especial do Júri, sendo que findou apenas a primeira fase, de modo que a medida segregatícia também se faz necessária por conveniência da instrução criminal e/ou garantir a aplicação da lei penal e resguardar a vítima e as testemunhas, consoante bem delineado pelo Juízo de origem. Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade da paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Por todo o exposto, deve ser mantida a custódia cautelar do paciente porque motivada de forma idônea. Assim, em consonância com o parecer da i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sifra S/A x Pool Service Comercial Importadora E Exportadora E Assessoria Internacional Ltda Massa Falida

ID: 305667672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0311324-44.2015.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIFRA S/A

Polo Passivo:

POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA

80

Advogados:

DIEGO GUILHERME NIELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARA DENISE POFFO WILHELM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FERREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0311324-44.2015.8.24.0033/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0311324-44.2015.8.24.0033/SC AUTOR: SIFRA S/A RÉU: POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA EDITAL Nº 310078237462 O JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, aos que o presente EDITAL vir ou dele tiverem conhecimento, que, nos autos da Falência de POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA. – AUTOS Nº 0311324- 44.2015.8.24.0033 foi designada a alienação judicial do bem indicado abaixo, na modalidade de LEILÃO PÚBLICO ELETRÔNICO (on-line), na forma prevista no art. 142, I, § 3º-A, da Lei 14.112/2020 (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - LRF), nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, devendo os licitantes comparecer cientes de que o pagamento deverá ser realizado à vista, mediante depósito em conta vinculada ao processo de Falência nº 0311324-44.2015.8.24.0033, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Capital/SC. 1º Leilão: 29/07/2025, às 14:15 horas, com encerramento às 17:15 horas, por preço igual ou superior a avaliação dos bens. 2º Leilão: 05/08/2025, às 14:15 horas, com encerramento às 17:15 horas, a quem mais der, desde que igual ou superior à 50% da avaliação. 3º Leilão: 12/08/2025, às 14:15 horas, com encerramento às 17:15 horas, por qualquer preço, condicionado à anuência do juízo. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br. Do pagamento: Os licitantes devem comparecer cientes de que o pagamento deverá ser realizado à vista, mediante depósito em conta vinculada ao processo de Falência nº 0311324-44.2015.8.24.0033, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Capital/SC. Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes o pagamento da comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre valor da arrematação. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Advertências Especiais: 1) Sucessão e Contratos: Por força do disposto no § único do artigo 60 da Lei n. 11.101/2005, "o produto objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho", observado os limites do §1º do artigo 141 da mesma lei. 2) Conforme disposição legal, todos os credores, observada a ordem de preferência, sub-rogamse no produto da realização do ativo. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho (art. 141, I e II da Lei n° 11.101/2005). 3) O estado de conservação dos bens poderá ser verificado pelo pretenso arrematante, se assim desejar, mediante agendamento com o Leiloeiro através do telefone: (48) 3437-6115, ou e-mail: ubialli@centralsuldeleiloes.com.br. 4) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, cabendo aos interessados a responsabilidade de realizar a vistoria dos mesmos, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, localização, etc. A relação com a descrição completa dos bens pode ser consultada no site www.centralsuldeleiloes.com.br. 5) São objeto desta alienação os Bens da Falência de Pool Service Comercial Importadora e Exportadora e Assessoria Internacional Ltda. - Massa Falida. devidamente relacionados no Auto de Arrecadação e avaliação de evento 693, conforme determinação de evento 841 dos autos do processo falimentar nº 0311324-44.2015.8.24.0033. 6) Em se verificando eventuais divergências entre as relações e/ou valores dos bens constantes neste edital, com aquelas do Auto de Arrecadação juntado aos autos do processo falimentar nº, prevalecerão as relações e os valores contidos no Auto de Arrecadação e no Laudo de Avaliação, para fins de aferição das ofertas, pagamento e entrega de bens. 7) Será admitida uma única proposta que contenha mais de um interessado, que em consórcio desejem adquirir em conjunto o bem alienado, devendo, contudo, no momento da apresentação da mesma, indicar a fração ideal de cada proponente. A hipótese descrita obriga todos os arrematantes da mesma proposta à solidariedade passiva na forma do art. 264 do Código Civil. 8) Eventual interposição de ações judiciais por terceiros, reclamando posse ou propriedade do bem alienado no pregão, não desobriga o licitante ao pagamento do preço assumido, caso já expedida a Carta de Arrematação, salvo por ordem judicial expressa exclusivamente do Juízo Falimentar. Caso não tenha sido expedida a Carta de Arrematação, poderá o Juízo Falimentar sobrestar a expedição desta, determinando igualmente a desobrigação momentânea do pagamento, até que seja resolvida a pendência. 9) A venda do(s) bem(ns) será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no edital e eventuais veículos de comunicação são meramente enunciativas. 10) Será de inteira responsabilidade do arrematante o levantamento de eventual restrição imposta por zoneamento/uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, FATMA, INCRA, assim como de direitos e deveres constantes das especificações, cabendo ao arrematante obter as informações atinentes, bem como adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos competentes órgãos públicos/autarquias, se necessário for, bem como a assunção no estado que se encontra quanto a eventuais passivos ambientais que pesem sobre o bem a ser alienado. 11) Serão de inteira responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias, bem como todos os procedimentos e custos incidentes para a transferência em seu benefício do(s) bem(ns) arrematado(s), cabendo à Massa Falida apenas o fornecimento das informações e documentos que lhe couberem exclusivamente. 12) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico. 13) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Processo nº 0311324-44.2015.8.24.0033 Falido: POOL SERVICE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA MASSA FALIDA Adm. Judicial: Mara Denise Poffo Wilhelm IMOBILIZADOS – IMÓVEIS Bem(ns): Imóvel com área de 35.919,67m², com as dimensões 115,00m de frente e 312,34m de fundos (segundo consta do Boletim de Cadastro Imobiliário nº 85551), edificado com galpão com área construída de 4.463,40m², situado no endereço Rua Teresa de Souza, 2285, Bairro Escalvados Navegantes/SC, CEP 88374-000, com demais confrontações e características conforme laudo de avaliação de evento 693, dos autos, e certidão de matrícula n. 13.157, do Registro de Imóveis de Navegantes/SC. Obs.: A referida certidão de matrícula descreve a área do terreno como sendo de 24.904,00m². Ônus: Indisponibilidade: nos autos n.º 0000245- 57.2016.5.08.0113, que tramita na Vara do Trabalho de Itaituba/PA, nos autos n.º 0300661- 36.2015.8.24.0033, n.º 0300720-24.2015.8.24.0033, n.º 5000850-65.2016.8.24.0033, que tramitam na Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Itajaí/SC, no autos n.º 1001047- 03.2015.5.02.0384, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, nos autos nº 0026720- 19.2015.8.16.0014, que tramita na 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, nos autos n.º 1010442-60.2015.8.26.0100, que tramita na 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos n.º 0002862-46.2015.5.12.0005, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC; penhorado: nos autos n.º 0000212-28.2019.5.12.0056, que tramita na Vara do Trabalho de Navegantes/SC, nos autos n.º 1011117-40.2015.8.26.0100, que tramita na 19ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Avaliado em R$ 10.129.000,00, em 23/09/2024, corrigido R$ 10.607.292,39 (dez milhões seiscentos e sete mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), em maio de 2025. LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 10.607.292,39 (dez milhões seiscentos e sete mil duzentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), em maio de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.303.646,19 (cinco milhões trezentos e três mil seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), em maio de 2025. LANCE MÍNIMO 3º LEILÃO: por qualquer preço, condicionado à anuência do juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelos fones (48) 3437-6115 ou (48) 99168-2023 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001047-05.2025.4.01.3507

ID: 300884139

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. M. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HIULLY FERREIRA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001047-05.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L. M. S. Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLA CRISTINA GONTIJO MARTINS - GO54601, HIULLY FERREIRA VIEIRA - GO64517 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por L. M. S., representada por sua genitora LEIDIANE MONTEIRO ROCHA em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM GOIÂNIA/GO, visando obter, liminarmente, tutela jurisdicional visando a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. A parte impetrante relata que, em 03 de fevereiro de 2025, protocolou pedido administrativo junto ao INSS para a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob número de protocolo 343545197. Alega que, em razão da já comprovada condição de deficiência em requerimento anterior, não foi realizada nova perícia médica nem avaliação social, e que até a data da impetração o pedido seguia sem análise por parte da autarquia previdenciária. 3. Defende que a omissão administrativa do INSS configura violação ao direito líquido e certo à apreciação tempestiva da solicitação, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo de 30 dias para decisão, prorrogável por igual período mediante justificativa. Acrescenta que há acordo homologado pelo STF em 05 de fevereiro de 2021, estabelecendo prazos para apreciação de requerimentos previdenciários, o que também estaria sendo descumprido. 4. Aduz que a inércia da Administração viola os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, assegurados pela Constituição Federal. Sustenta o cabimento do mandado de segurança com fundamento nos arts. 5º, LXIX e LXXIV da CF/88, bem como nos arts. 1º da Lei nº 12.016/2009 e 98 e 300 do CPC, requerendo a concessão de tutela de urgência para imediata análise do pedido administrativo. 5. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 7. Em decisão inicial, foi determinada a intimação do impetrante para que comprovasse sua hipossuficiência ou recolhesse as custas processuais, ocasião em que juntou documentos e, então, vieram os autos conclusos. 8. É o breve relatório, passo a decidir. II- DA MEDIDA LIMINAR – FUNDAMENTAÇÃO 9. Inicialmente, ressalto que são requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 10. No caso vertente, a pretensão aduzida pela impetrante cinge-se à análise do seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – LOAS, conforme se verifica no protocolo inserido no evento nº 2186330808. 11. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 12. Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 13. Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 14. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno mostrava-se corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais sofrem com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 15. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 16. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 17. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos benefícios assistenciais – LOAS em um prazo de 90 dias. 18. Na hipótese dos autos, o benefício foi requerido na esfera administrativa em 03/02/2025, há mais de 100 (cem dias), sem nenhuma decisão até o momento, havendo excessiva demora na conclusão do processo. 19. Na Cláusula Terceira do aludido acordo, item 4.1, consignou-se que a União se comprometeria a promover a realização da avaliação social necessária à instrução e análise do processo administrativo de benefício assistencial, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. Referido pode ser ampliado para até 90 (noventa dias). 20. Diante disso, o prazo para a realização da avaliação social não pode ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, contando-se a partir daí o prazo de 45 dias para a conclusão do processo administrativo (Cláusula Quarta, item 4.1.1). 21. Nesse contexto, resta claro que os procedimentos administrativos que tratam de benefício assistencial merecem tramitação mais célere, sendo excessivo o prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias da data do agendamento para a realização da perícia social a que deve obrigatoriamente submeter-se o segurado, considerando-se afronta à garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). 22. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 23. Isso porque, o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. 24. Portanto, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, considerando a excepcionalidade do caso, vislumbra-se a probabilidade do direito. 25. O periculum in mora também se mostra presente, em razão de tratar-se de verba alimentar, essencial ao sustento da impetrante. III- CONCLUSÃO E DISPOSITIVOS 26. Com esses fundamentos, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR VINDICADA para determinar à autoridade impetrada que realize a avaliação social da impetrante, considerando que a deficiência teria sido comprovada em requerimento anterior, procedendo, em seguida, à conclusão da análise do seu requerimento administrativo, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 27. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. 28. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada desta decisão, para o fiel cumprimento da liminar, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias. 29. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito. 30. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 31. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”). 32. Havendo interesse de todos, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 33. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. 34. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001047-36.2021.8.26.0590

ID: 313764068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001047-36.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DE A. J. C. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETER CAIO TUFOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-36.2021.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.A. - - J.C.C.J. - Vistos, Julio Cesar de Carvalho Junior e Eliana Carla de Abreu requereram a interdição de sua f… Processo 1001047-36.2021.8.26.0590 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.C.A. - - J.C.C.J. - Vistos, Julio Cesar de Carvalho Junior e Eliana Carla de Abreu requereram a interdição de sua filha Fernanda Abreu Carvalho, alegando, em apertada síntese, que ela não se apresenta apta a gerir sua própria vida, pois é absolutamente incapaz, acometida de Paralisia Cerebral, CID G 80:0, necessitando do apoio constante deles. Pretendem exercer a curatela dela. A petição inicial foi instruída com documentos. Os requerentes foram nomeados curadores provisórios (fls. 29/31). A requerida foi citada (fls. 48) e não impugnou o pedido. Nomeado Curador Especial, ele contestou o feito por negação geral e apresentou quesitos (fls. 53/54). Realizado o exame psiquiátrico, o laudo foi coligido aos autos (fls. 187/200) e sobre ele manifestaram-se os requerentes (fls. 205) e o Curador Especial (fls. 2010. O Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão deduzida, submetendo-se a requerida à curatela, nos termos do atual ordenamento jurídico vigente (fls. 228/231). É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, porquanto desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. De fato, os elementos de convicção constantes dos autos autorizam a análise do pleito inicial e a entrega da prestação jurisdicional, sendo desnecessária a produção de prova oral (RT 559/189). A priori, é importante salientar que em 07 de julho de 2015 foi publicado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), que materializa a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186, de 09 de julho de 2008, nos termos do artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal. Aludido Estatuto, que suprimiu o vocábulo "interdição" da ordem infraconstitucional e conferiu autonomia à curatela, passou a estabelecer que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas" (artigo 84), conceituando a pessoa com deficiência como aquela que tem "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial" (artigo 2°) e advertindo que a curatela "constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível" (artigo 84, § 3.°). Assim, à luz do Estatuto, o deficiente desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, até porque a capacidade civil é um direito fundamental do ser humano, corolário de sua dignidade e liberdade. Contudo, se a deficiência se qualifica pelo fato de a pessoa não conseguir se autodeterminar, o ordenamento lhe conferirá proteção maior do que aquela conferida a um deficiente capaz, demandando o devido processo legal de curatela. Todavia, mesmo no caso excepcional de curatela, não mais há se falar em incapacidade absoluta, mas apenas relativa. De fato, as pessoas deficientes submetidas à curatela não são absolutamente incapazes, mas relativamente incapazes. De acordo com o artigo 114 do Estatuto, o artigo 3° do Código Civil passa a vigorar com as seguintes alterações: "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Com a revogação dos seus incisos, já não mais se consideram incapazes aqueles que "por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos" (inciso II da redação original). O artigo 4° do Código Civil também é alterado: "São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV os pródigos". Excluem-se do rol dos relativamente incapazes as pessoas com deficiência mental e discernimento reduzido, além dos excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (incisos II e III da redação original). A respeito do objetivo dessas normas, ensina Nelson Rosenvald: "O objetivo que se quer alcançar com a conjugação das duas normas é elogiável: suprimir a incapacidade absoluta do regramento jurídico da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual. O critério médico até então utilizado era baseado na ausência de discernimento em caráter permanente seja ela resultante de enfermidade ou deficiência mental. A interdição do absolutamente incapaz decorria de um estado pessoal, patológico, "caracterizado por uma estabilidade que influi sobre a idoneidade para o cumprimento de uma série de atos, de atividades e, de toda sorte, sobre a possibilidade de desenvolver adequada e livremente, isto é, normalmente, a personalidade". Contudo, diante da infinidade de hipóteses configuradoras de transtornos mentais ou déficits intelectuais seja pela origem, graduação do transtorno ou pela extensão dos efeitos é insustentável a tentativa do direito privado do século XXI de persistir na homogeneização da amplíssima gama de deficiências psíquicas, pelo recurso ao enredo abstratizante do binômio incapacidade absoluta ou relativa, conforme a pessoa se encontre em uma situação de ausência ou de redução de discernimento. (...) A aferição da efetiva existência de um transtorno mental é um dado que pertence aos saberes da Psiquiatria, sem necessária repercussão no campo da capacidade civil" (ROSENVALD, Nelson, "Curatela", in "Tratado de Direito das Famílias", Rodrigo da Cunha Pereira (organizador), Belo Horizonte: IBDFAM, 2015, p.741). Destarte, o Estatuto não mais rotula como incapaz aquele que ostenta uma insuficiência psíquica ou intelectual, optando por localizar a incapacidade no conjunto de circunstâncias que evidenciem a impossibilidade real e duradoura da pessoa querer e entender. Ou seja, o divisor de águas da capacidade para a incapacidade relativa não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar em uma situação que a impeça, por qualquer motivo, de conformar ou expressar a sua vontade (ROSENVALD, ob. cit., p. 744). Portanto, à luz do ordenamento jurídico atual, para que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela, é necessário que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade. Prevalece, segundo ROSENVALD, "o critério da impossibilidade de o cidadão maior tomar decisões de forma esclarecida e autônoma sobre a sua pessoa ou bens ou de adequadamente as exprimir ou lhes dar execução" (ob. cit., p. 744). Por outro lado, como adverte o mesmo doutrinador, "a impossibilidade não é qualquer dificuldade ou complexidade, mas um impedimento de caráter absoluto. Não poder exprimir a sua vontade, importa em situação de ausência de consciência de si e do entorno, para a qual todo um sistema de tomada de decisão apoiada seja insuficiente, sendo necessária a escolha de um curador para exercer a assistência" (ob. cit., p. 744). No caso vertente, a prova coligida aos autos revela que a requerida não tem condições de exprimir sua vontade de forma esclarecida e autônoma, dada a deficiência que possui. O laudo psiquiátrico revela que a requerida "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível." (fls. 61). Destarte, a requerida deve ser submetida à curatela e ter sua incapacidade parcial reconhecida por este Juízo. Porém, é importante esclarecer que a curatela será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na medida do possível a autodeterminação para a condução das situações existenciais, conforme dispõe o artigo 85 da Lei n° 13.146/15: "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1°. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto." Sendo assim, como adverte ROSENVALD, "a excepcional submissão à curatela será conformada com a preservação do status personae, limitando-se a atuação do curador ao suporte da vontade nos aspectos puramente econômicos. Em regra, as manifestações que concernem à vida familiar, sexual e ao espaço da intimidade do ser humano não se submeterão a decisões heterônomas. Nessas decisões, prevalecem as crenças e sentimentos que animam a pessoa, reservada a atuação do curador à esfera patrimonial" (ob. cit., p. 746). Ou, ainda, "apesar de todas as limitações, o incapaz não abdica de ser gente, pois o peso da condição humana lhe é inerente. O ser humano é um valor unitário, insuscetível de fragmentação naquilo que lhe suprima a individualidade" (ob. cit., pg. 763). Por isso mesmo, a Lei n° 13.146/15 alterou a redação do artigo 1.772 do Código Civil, que passou a apresentar a seguinte redação: "O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador". O 1.782 do Código Civil, por sua vez, estabelece que "A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração." Destarte, e considerando o teor do laudo psiquiátrico, no caso vertente, a curatela da requerida limitar-se-á aos atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e aos atos que não sejam de mera administração. Os demais atos poderão ser praticados livremente pela requerida, sem participação do curador. Os requerentes devem ser nomeados curadores da requerida, dado o vínculo biológico existente entre eles, como revela a prova documental carreada aos autos. Considerando a idoneidade dos requerentes e o fato de que a requerida não tem patrimônio além do automóvel adquirido pelos próprios genitores, nem elevada renda, dispenso a caução e e a prestação de contas. Nesse sentido, já decidiu o E.Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipótese semelhante à vertente: "Ação de interdição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da interditanda. Insurgência contra a dispensa de prestação de contas anual prevista no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Rejeição. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a dispensa. Interditanda que não possui patrimônio próprio, dependendo do curador, seu filho, para administração apenas de seu benefício previdenciário. Exigência que dificultaria o exercício da curatela e iria contra a finalidade do instituto. Contas que, entretanto, devem ser prestadas sempre que exigidas pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por terceiro interessado. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Ante o exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar Fernanda Abreu Carvalho parcialmente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, consistentes em emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e naqueles que não sejam de mera administração; b) nomear Curadores da requerida Julio Cesar de Carvalho Junior e Eliana Carla de Abreu, os quais deverão representa-la naqueles atos. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: PETER CAIO TUFOLO (OAB 298562/SP), PETER CAIO TUFOLO (OAB 298562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Lopes Monteiro e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 315145842

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-65.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BRENDA DA SILVA PEDROZO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bf355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 25/10/2023 a 04/04/2024, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.774,61. Afirma que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula nulidade do pedido de demissão; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; comissões; adicional de periculosidade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada; valores e razão de supressão do intervalo intrajornada; indenização por danos morais em razão de fatos que noticia; e indenização “das despesas com advogado”. Foi dado à causa o valor de R$ 59.962,31. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. Fez pedidos em favor da 2ª reclamada. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva. Afirmou que “firmou contrato de natureza civil com a empresa CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA para para serviços de agência de publicidade, propaganda, comunicações e relacionados, para divulgação de produtos, sem qualquer exclusividade. O credenciamento tem natureza comercial e não gera nenhuma responsabilidade a ora Contestante. Esta (CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA), por sua vez, possui contrato com a 1a Reclamada SPOT, conforme demonstrado pelos contratos que seguem acostados à presente defesa”. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que a reclamante laborava em ambiente sem periculosidade. A reclamante impugnou o laudo pericial. O perito prestou esclarecimentos, mantendo as conclusões de seu laudo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 1ª RECLAMADA PARA FAZER PEDIDO COM RELAÇÃO À 2ª RECLAMADA A 1ª reclamada é parte ilegítima para postular em nome da 2ª reclamada, tendo em vista que somente podem postular direito alheio em nome próprio aqueles autorizados por lei, o que não é o caso (artigo 18 do CPC). Rejeito a pretensão da 1ª reclamada em favor da 2ª reclamada, por ilegitimidade de parte (artigo 485, VI, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide, nos termos postulados, não é compatível com o processo do trabalho, o qual se pauta nos princípios da simplicidade e celeridade, nos termos do artigo 769 da CLT. Ademais, cabe à reclamante a escolha de quem figurará no polo passivo da ação. Sendo assim, indefiro o pleito de Denunciação da Lide. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Afirmando a reclamante que seu pedido de demissão foi inválido, atraiu para si o ônus de provar suas alegações, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Registro, por oportuno, que em razões finais a reclamante inova ao requerer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, de forma diversa do que consta em petição inicial. Pelo exposto, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedentes o pleito de nulidade do pedido de demissão, assim como os pedidos acessórios. DIFERENÇAS DE FGTS O C. TST pacificou entendimento no sentido de que “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)” (Súmula 461 do TST). No caso dos autos, vejo que a reclamada juntou o extrato da conta vinculada da reclamante, às fls. 229 e seguintes dos autos, em que constam os depósitos de FGTS do período do contrato de trabalho, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Assim, caberia à reclamante apontar diferenças eventualmente devidas, o que não ocorreu, mesmo que lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. COMISSÕES A reclamante alegou que “a Reclamada paga aos seus empregados comissões, condicionadas ao cumprimento de metas estabelecidas a cada mês durante o período em que vigora o contrato de trabalho. Com isso, deveria pagar todo o final de mês à comissão no valor de R$ 800,00, em média, porém jamais foram pagos esses valores, mesmo a reclamante batendo sempre a meta estabelecida, pois a reclamada sempre alterava a forma das comissões, fazendo desse jeito com que a reclamante nunca atingisse a meta estabelecida. ” A reclamada, por sua vez, alegou que “ao contrário do asseverado pela reclamante, nuca foi contratado entre as partes o pagamento de comissões, notadamente porque a atuação da reclamante era de promover os produtos da 2a. reclamada nas lojas de eletroeletrônicos. Assim, todas as vendas eram ultimadas pelos funcionários das respectivas lojas, e não pela reclamante, que, repisa-se, não recebia salário variável.” Alegando a reclamante que faria jus a comissões, atraiu para si o ônus probatório, conforme artigo 818, I, da CLT, já que o contrato de trabalho (fls. 215 e seguintes dos autos) faz prova relativa. Vejo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Assim, julgo improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENTREGA DE PPP O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que a reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual não tinha direito ao adicional de periculosidade. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Pelo exposto, considerando os fundamentos do laudo pericial bem como esclarecimentos posteriores do perito ora acolhidos, julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA / VALORES E RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada apresentou cartões de ponto, sendo que não há prova nos autos de que as marcações não condizem com a realidade (além de que eventual ausência de assinatura do trabalhador nos documentos não os tornam inválidos, pois a lei não exige assinatura como requisito de validade, conforme Súmula 50 deste E. TRT). Assim, reconheço como verdadeiros os horários constantes nos controles de ponto juntados, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que corroboram a tese da defesa e fazem prova contrária às alegações da petição inicial. Tendo sido produzida prova contrária às alegações da petição inicial, improcede o pleito de horas extras e valores em razão de supressão do intervalo intrajornada, independente de apontamento de diferenças pela reclamante. Se houve prova de que as afirmações da petição inicial não prosperam, a consequência é a improcedência dos pleitos. Pelo exposto, julgo improcedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo a reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas nesse sentido. Assim, julgo improcedente. INDENIZAÇÃO “DAS DESPESAS COM ADVOGADO” Considerando que a parte reclamante foi totalmente sucumbente nos autos, não há falar em indenização por despesas com advogado. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Por ser acessória, também improcede, diante da improcedência dos demais pedidos da ação. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 23), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a reclamante fica isenta do recolhimento de custas processuais, ficando isenta, ainda, dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido em ato deste Tribunal), a serem pagos pela União, diante da justiça gratuita concedida à reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Concedo à reclamante a justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.199,25 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 59.962,31), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA DA SILVA PEDROZO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Lopes Monteiro e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda e outros

ID: 315145885

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-65.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO BRENDA DA SILVA PEDROZO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAGA PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOTTURA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-65.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: BRENDA DA SILVA PEDROZO RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99bf355 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 25/10/2023 a 04/04/2024, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.774,61. Afirma que foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para a 2ª reclamada, pleiteando sua responsabilidade subsidiária. Postula nulidade do pedido de demissão; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; comissões; adicional de periculosidade; entrega de PPP; horas extras por labor em sobrejornada; valores e razão de supressão do intervalo intrajornada; indenização por danos morais em razão de fatos que noticia; e indenização “das despesas com advogado”. Foi dado à causa o valor de R$ 59.962,31. A 1ª reclamada apresentou defesa escrita. Fez pedidos em favor da 2ª reclamada. A 2ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminares de denunciação da lide e ilegitimidade passiva. Afirmou que “firmou contrato de natureza civil com a empresa CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA para para serviços de agência de publicidade, propaganda, comunicações e relacionados, para divulgação de produtos, sem qualquer exclusividade. O credenciamento tem natureza comercial e não gera nenhuma responsabilidade a ora Contestante. Esta (CHEIL BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA), por sua vez, possui contrato com a 1a Reclamada SPOT, conforme demonstrado pelos contratos que seguem acostados à presente defesa”. Realizada perícia técnica, concluiu-se, conforme o respectivo laudo, que a reclamante laborava em ambiente sem periculosidade. A reclamante impugnou o laudo pericial. O perito prestou esclarecimentos, mantendo as conclusões de seu laudo. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 1ª RECLAMADA PARA FAZER PEDIDO COM RELAÇÃO À 2ª RECLAMADA A 1ª reclamada é parte ilegítima para postular em nome da 2ª reclamada, tendo em vista que somente podem postular direito alheio em nome próprio aqueles autorizados por lei, o que não é o caso (artigo 18 do CPC). Rejeito a pretensão da 1ª reclamada em favor da 2ª reclamada, por ilegitimidade de parte (artigo 485, VI, do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA 2ª RECLAMADA A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que a reclamada é indicada como devedora. Assim, é parte legítima. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação da lide, nos termos postulados, não é compatível com o processo do trabalho, o qual se pauta nos princípios da simplicidade e celeridade, nos termos do artigo 769 da CLT. Ademais, cabe à reclamante a escolha de quem figurará no polo passivo da ação. Sendo assim, indefiro o pleito de Denunciação da Lide. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO Afirmando a reclamante que seu pedido de demissão foi inválido, atraiu para si o ônus de provar suas alegações, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Registro, por oportuno, que em razões finais a reclamante inova ao requerer a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, de forma diversa do que consta em petição inicial. Pelo exposto, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedentes o pleito de nulidade do pedido de demissão, assim como os pedidos acessórios. DIFERENÇAS DE FGTS O C. TST pacificou entendimento no sentido de que “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)” (Súmula 461 do TST). No caso dos autos, vejo que a reclamada juntou o extrato da conta vinculada da reclamante, às fls. 229 e seguintes dos autos, em que constam os depósitos de FGTS do período do contrato de trabalho, desincumbindo-se, assim, de seu ônus probatório. Assim, caberia à reclamante apontar diferenças eventualmente devidas, o que não ocorreu, mesmo que lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto. As diferenças de FGTS acessórias de pedido principal serão analisadas (ou prejudicadas) no respectivo tópico desta sentença que julgar o pedido principal. Assim, não havendo o que ser deferido no presente tópico, julgo improcedente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento quando da realização da primeira audiência, indefiro o pedido da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Na visão deste magistrado, o pleito da multa refere-se a diferenças de verbas rescisórias que são postuladas na presente ação (vide, a propósito, Súmula 33, II, deste E. TRT), razão pela qual concluo que o pagamento das verbas reconhecidas como devidas pela reclamada à época da rescisão contratual foi feito no prazo legal. Pelo exposto, indefiro o pedido. COMISSÕES A reclamante alegou que “a Reclamada paga aos seus empregados comissões, condicionadas ao cumprimento de metas estabelecidas a cada mês durante o período em que vigora o contrato de trabalho. Com isso, deveria pagar todo o final de mês à comissão no valor de R$ 800,00, em média, porém jamais foram pagos esses valores, mesmo a reclamante batendo sempre a meta estabelecida, pois a reclamada sempre alterava a forma das comissões, fazendo desse jeito com que a reclamante nunca atingisse a meta estabelecida. ” A reclamada, por sua vez, alegou que “ao contrário do asseverado pela reclamante, nuca foi contratado entre as partes o pagamento de comissões, notadamente porque a atuação da reclamante era de promover os produtos da 2a. reclamada nas lojas de eletroeletrônicos. Assim, todas as vendas eram ultimadas pelos funcionários das respectivas lojas, e não pela reclamante, que, repisa-se, não recebia salário variável.” Alegando a reclamante que faria jus a comissões, atraiu para si o ônus probatório, conforme artigo 818, I, da CLT, já que o contrato de trabalho (fls. 215 e seguintes dos autos) faz prova relativa. Vejo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus, já que não foi produzida qualquer prova nesse sentido. Assim, julgo improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ENTREGA DE PPP O laudo pericial, o qual acolho, considerando que a questão é técnica e o perito é compromissado com este Juízo, concluiu que a reclamante laborava em ambiente de acordo com o qual não tinha direito ao adicional de periculosidade. Não vejo, nos autos, qualquer irregularidade nos trabalhos periciais. Pelo exposto, considerando os fundamentos do laudo pericial bem como esclarecimentos posteriores do perito ora acolhidos, julgo improcedentes os pedidos. HORAS EXTRAS POR LABOR EM SOBREJORNADA / VALORES E RAZÃO DE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada apresentou cartões de ponto, sendo que não há prova nos autos de que as marcações não condizem com a realidade (além de que eventual ausência de assinatura do trabalhador nos documentos não os tornam inválidos, pois a lei não exige assinatura como requisito de validade, conforme Súmula 50 deste E. TRT). Assim, reconheço como verdadeiros os horários constantes nos controles de ponto juntados, inclusive quanto aos intervalos intrajornada, que corroboram a tese da defesa e fazem prova contrária às alegações da petição inicial. Tendo sido produzida prova contrária às alegações da petição inicial, improcede o pleito de horas extras e valores em razão de supressão do intervalo intrajornada, independente de apontamento de diferenças pela reclamante. Se houve prova de que as afirmações da petição inicial não prosperam, a consequência é a improcedência dos pleitos. Pelo exposto, julgo improcedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Os requisitos da responsabilidade civil da empresa consistem em dano, culpa do ofensor e nexo causal. Tendo a reclamante alegado que sofreu um dano moral causado pela reclamada, atraiu para si o ônus de provar a presença dos mencionados requisitos da responsabilidade civil, conforme artigo 818, I, da CLT. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, já que não foram produzidas provas nesse sentido. Assim, julgo improcedente. INDENIZAÇÃO “DAS DESPESAS COM ADVOGADO” Considerando que a parte reclamante foi totalmente sucumbente nos autos, não há falar em indenização por despesas com advogado. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Por ser acessória, também improcede, diante da improcedência dos demais pedidos da ação. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE (CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 23), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, a reclamante fica isenta do recolhimento de custas processuais, ficando isenta, ainda, dos custos com honorários periciais e suspensa a exigibilidade de sua obrigação quanto a honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria; o grau de zelo profissional; o lugar, o tempo e os custos envolvidos no trabalho e as peculiaridades locais, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00 (limite máximo estabelecido em ato deste Tribunal), a serem pagos pela União, diante da justiça gratuita concedida à reclamante. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada por BRENDA DA SILVA PEDROZO em face de SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA, 1a reclamada, e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, 2ª reclamada. Concedo à reclamante a justiça gratuita. Honorários periciais na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (depoimentos em audiência, documentos, ou questões técnicas de perícia) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.199,25 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da causa (R$ 59.962,31), dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimara Auxiliadora Mendes Da Silva x Acq Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 323234067

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA LUIZ CARLOS QUINI

Sentença

Advogados:

LUCAS FELIPE TAQUES DE ALMEIDA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DE SOUZA BERNARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA EMBARGADO: ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046955-63.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: LUCIMARA AUXILIADORA MENDES DA SILVA EMBARGADO: ACQ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS QUINI Vistos, Trata-se de embargos à execução, com pedido de concessão de efeito suspensivo (CPC, art. 919, §1º), ajuizada por Lucimara Auxiliadora Mendes da Silva em face de ACQ Comércio de Alimentos EIRELI, nos autos da execução nº 1042609-06.2022.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese, que o título executivo extrajudicial (contrato de confissão de dívida no valor de R$ 73.000,00) possui origem ilícita, pois decorrente de prática de agiotagem exercida pelo representante da empresa exequente, sem autorização legal do Banco Central. Sustenta, ainda, que a obrigação foi contraída mediante coação psicológica, em cenário de extrema vulnerabilidade pessoal e familiar, o que viciaria de nulidade ou anulabilidade o negócio jurídico. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a inversão do ônus da prova, e a concessão de efeito suspensivo à execução. Postula, subsidiariamente, a exclusão dos juros considerados usurários, com eventual compensação de valores pagos. Pede também o benefício da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação. Citada, a parte requerida apresentou Impugnação aos Embargos à Execução no Id. 142405441, oportunidade em que deixou de arguir preliminares. No mérito, sustenta, em síntese, que o termo de confissão de dívida executado é válido, foi firmado por livre manifestação de vontade em setembro de 2021, e não guarda relação com documentos anteriores apresentados pela embargante. Aduz que as alegações de agiotagem e coação são infundadas, desprovidas de qualquer elemento probatório, e constituem manobra da embargante para se eximir do cumprimento da obrigação. Assevera que o valor emprestado foi entregue em espécie, a pedido da própria devedora, que pretendia evitar bloqueios judiciais em razão de outra dívida com uma construtora. Defende que o negócio jurídico observou todas as formalidades legais, com reconhecimento de firma em cartório, assinatura de duas testemunhas e aval prestado pela mãe da embargante, o que afasta qualquer alegação de vício de consentimento. Sustenta, ainda, que não houve cobrança de juros abusivos, mas apenas aplicação de juros legais de 1% ao mês, correção monetária e penalidades contratuais expressamente pactuadas em caso de inadimplemento. Ao final, requereu a improcedência dos embargos, com o reconhecimento da validade do título executivo, a condenação da embargante ao pagamento do valor executado, a revogação do benefício da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios. A parte autora/embargante apresentou réplica (Id. 143604060). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 153839328). Eis suma do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, o procedimento dos embargos à execução, embora revestido de natureza cognitiva, é dotado de maior celeridade, com previsão expressa de julgamento imediato após a apresentação da impugnação pelo exequente, sem previsão de réplica (inciso II). Ao comentarem o art. 920 do Código de Processo Civil, os autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o procedimento dos embargos à execução impõe ao juiz o dever de decidir a causa de forma célere, respeitado o contraditório. Explicam que, não sendo necessária a produção de prova diversa da já constante nos autos, o magistrado deve julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante, conforme autorizam os arts. 355, I, e 920, II, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do REsp 2.832/RJ, no qual a Quarta Turma do STJ assentou que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.09.1990, p. 9.513). Vejamos: “Julgamento Imediato ou Audiência. Não sendo necessária prova diversa da já existente nos autos dos embargos, tem o juiz de julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante (arts. 355, I, e 920, II, CPC; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.153). Sendo necessária prova das alegações diversa daquela já aportada aos autos, tem o juiz o dever de designar audiência para sua produção, sob pena de violação do art. 920, II, CPC (STJ, 3.ª Turma, REsp 101.276/PA, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.12.2000, DJ 05.03.2001, p. 152). Realizada a audiência, segue-se prazo para sentença. Da sentença nos embargos cabe apelação (art. 1.009, CPC).” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 10. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024.) Sabendo disso, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC/2015. De início, é imperativo destacar que a execução para cobrança de crédito funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. O título executivo extrajudicial, tal como o instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, CPC), goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse contexto, os embargos à execução constituem uma ação autônoma de natureza cognitiva, na qual o ônus da prova recai integralmente sobre o devedor-embargante. Compete a este, portanto, desconstituir a presunção de legitimidade do título, comprovando de forma robusta a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor-embargado, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. No caso em tela, a embargante fundamenta sua pretensão em duas teses centrais: a origem ilícita do débito (agiotagem) e um vício de consentimento (coação). A alegação de agiotagem, embora grave, não pode ser acolhida com base em meras ilações. Para que a prática usurária seja reconhecida, é indispensável a apresentação de um lastro probatório mínimo e verossímil, capaz de infirmar a obrigação formalmente constituída. O ônus de tal comprovação, reitera-se, é de quem alega. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: “A mera alegação de prática de agiotagem não é suficiente para afastar a exigibilidade do título de crédito, sem a devida comprovação nos autos.” (N.U 1001047-96.2020.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, publicado no DJE 04/04/2025) “Cabe a quem alega comprovar, ao menos os indícios, da prática de agiotagem para que o negócio jurídico ou o título de crédito seja declarado nulo. Não se desincumbiu o apelante de produzir provas na agiotagem.” (N.U 1000256-17.2019.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2024, publicado no DJE 26/07/2024) Ao analisar as provas produzidas pela embargante, verifica-se sua absoluta fragilidade. Os documentos juntados, consistentes em antigas notas promissórias e uma folha de papel com cálculos manuscritos e de autoria incerta, não são suficientes para demonstrar a prática agiotagem ou de usura. A embargada, por sua vez, contesta a relação desses documentos com o negócio em execução e os qualifica como uma tentativa de confundir o juízo. Uma análise criteriosa do Termo de Confissão de Dívida revela a ausência de abusividade ou indícios de usura nos encargos previstos para a mora do devedor. Ao contrário de sugerir qualquer prática ilícita, o contrato estabelece, de forma transparente e alinhada às mais consolidadas práticas legais e comerciais, mecanismos de penalidade estritamente lícitos e razoáveis. A Cláusula 4ª, § 1º, estipula que, em caso de inadimplência, os juros de mora serão de apenas 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de atualização monetária pelo INPC/IBGE. Essa previsão não apenas é permitida, como corresponde exatamente ao patamar legal padrão, o que, por si só, descaracteriza por completo qualquer alegação de juros extorsivos. Adicionalmente, a Cláusula 9ª prevê uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela vencida, um percentual plenamente aceito no ordenamento jurídico como cláusula penal moratória, destinada a desestimular o descumprimento contratual, sem configurar enriquecimento indevido do credor. Portanto, não se extrai do instrumento qualquer elemento que aponte para a usura. Os encargos são claros, previamente definidos e fixados em patamares que visam unicamente a recompor o valor da moeda e a compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento, afastando-se por completo da prática de agiotagem. Diante da insuficiência probatória, não há como acolher o pedido de inversão do ônus da prova com base na Medida Provisória nº 2.172-32/2001. A referida norma exige, para sua aplicação, a demonstração da verossimilhança da alegação, requisito que não foi satisfeito no caso concreto. A presunção de validade do título executivo prevalece quando as alegações da parte devedora se mostram isoladas e desacompanhadas de um suporte probatório mínimo. Da mesma forma, a tese de coação não se sustenta. A embargante não produziu qualquer prova, nem mesmo indiciária, das supostas ameaças sofridas, conforme bem pontuado pela defesa. Pelo contrário, o título foi celebrado com formalidades que sugerem a livre manifestação de vontade, como o reconhecimento de firma em cartório, a subscrição por testemunhas e, notadamente, a presença de sua genitora como avalista da obrigação. Tais circunstâncias enfraquecem sobremaneira a alegação de vício de consentimento. Uma vez não comprovada a invalidade do título executivo por meio das alegações de agiotagem ou coação, remanesceria à embargante o dever de demonstrar o fato extintivo de sua obrigação, qual seja, o adimplemento total ou parcial do débito confessado. Contudo, a devedora não trouxe aos autos qualquer prova de quitação, limitando-se a impugnar a origem da dívida, o que, como visto, não logrou êxito em fazer. Não custa rememorar que, “O ônus da prova do pagamento de obrigação que é objeto de cobrança, seja mediante ação ordinária, seja mediante execução, é do devedor, máxime quando o fato constitutivo do direito fora devidamente evidenciado.” (STJ - AgInt no REsp n. 1.665.840/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Nesse aspecto, “A prova de quitação parcial ou total de uma obrigação é a quitação – Quem paga mal paga duas vezes – O ônus da prova é do devedor, consoante o prescrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo deste ônus, não há como admitir que, em relação ao valor perseguido pelo Credor possa residir quitação parcial, sobretudo em gritante ofensa aos predicados estabelecidos no artigo 320 do Código Civil Brasileiro.” (TJMT - N.U 1000535-73.2018.8.11.0041, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/02/2022, publicado no DJE 09/03/2022) Ora, “Em caso de pagamento parcial da dívida, ao devedor cabe exigir o recibo de quitação, com expressa referência ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: ‘quem paga mal, paga duas vezes’”. (TJMT - N.U 1000951-80.2017.8.11.0007, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, publicado no DJE 07/02/2020) Em suma, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Suas alegações permaneceram no campo hipotético, sem a necessária comprovação fática, sendo insuficientes para desconstituir um título executivo extrajudicial que, formalmente, preenche todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Por derradeiro, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé, pois não restaram caracterizados nos autos os requisitos do art. 80 do CPC, inexistindo demonstração de que tenha agido de forma temerária, dolosa ou contrária à boa-fé processual ao manejar a presente execução. Destarte, diante da força executiva do título, da validade das cláusulas contratuais e da falha absoluta dos Embargantes em cumprir seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), a manutenção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Translade-se cópia da presente sentença para os autos de execução, que deverá ter o seu tramite regular. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001047-15.2025.8.26.0099

ID: 297652800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-15.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz Me - Trata-se de ação de execução de título e… Processo 1001047-15.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz Me - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANÇA - ME em face de ADRIANA MAGALHÃES MELO, por meio da qual pretende o recebimento do crédito de R$ 13.450,40, oriundo da certidão de crédito expedida na ação n. 1001053-27.2022.8.26.0099 que tramitou na Vara do Juizado Cível e Criminal de Bragança Paulista, em razão da não localização de bens penhoráveis da devedora. A executada foi pessoalmente citada (fl. 80) e não efetuou o pagamento voluntário do débito, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 81). Não há notícia de propositura de embargos à execução. Já foram realizadas pesquisas de bens em todos os sistemas que se encontram à disposição do Poder Judiciário (SisbaJud, na modalidade de repetição programada - "teimosinha", Infojud, Renajud e Sniper - fls. 89/95 e 98/129). Não foram localizados veículos registrados em nome da executada, via sistema RenaJud (fl. 93). A tentativa de constatação e penhora de bens in loco, resultou negativa (fl. 80). 1) Levantamento do valor bloqueado A penhora on-line restou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 210,48 da conta bancária de titularidade da devedora, mantida perante o banco Caixa Econômica Federal (R$ 197,40 - fl. 100 e R$ 13,08 - fl. 103). A parte executada foi intimada acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 135), deixando decorrer em silêncio o prazo para oferta de impugnação (fl. 136). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo em favor da exequente, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A penhora on-line não foi suficiente para quitação da dívida, restando saldo remanescente de R$ 13.239,52 (R$ 13.450,00 - R$ 210,48 = R$ 13.239,52). 2) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANCA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.101.110/0001-26, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da devedora ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, com endereço na rua Ana Vasconcelos Molinari nº 24, Núcleo Residencial Henedina Rodrigues Cortez, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.927-090, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 13.239,52 (treze mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), corrigido até o mês de janeiro de 2025 (fl. 03), com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se os valores levantados, e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 3.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Toledo Torresan x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Lençóis Paulista

ID: 316226302

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017265-02.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO TOLEDO TORRESAN

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA

Notificação

Advogados:

HERICK BERGER LEOPOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO MSCiv 0017265-02.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO MSCiv 0017265-02.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: FABIO TOLEDO TORRESAN AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f5bc5b proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por FABIO TOLEDO TORRESAN, contra decisão proferida nos autos do processo 0010442-81.2025.5.15.0074, da 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA, que determinou a realização de audiência de instrução presencial, contrariamente a pedido seu para que se realizasse por videochamada. Figura como litisconsorte RODOLFO GUSTAVO ROSSINI. Pois bem. Conquanto a vertente ação mandamental seja, em tese, admissível, uma vez que o ato impugnado é típica decisão interlocutória irrecorrível de imediato (§ 1º do art. 893 da CLT), o impetrante não a instruiu com os documentos indispensáveis a sua propositura, eis que não juntou cópia da decisão atacada. Com efeito, embora afirme que “requereu na audiência inicial realizada em 24.06.2025 que a audiência de instrução fosse realizada de forma virtual, assim como foi a audiência inicial, no entanto, o Juízo indeferiu o pedido e designou a audiência de instrução para o dia 16/09/2025 às 15:00, de forma PRESENCIAL”, a revisão da ata dessa audiência (id. 0d48b58, fl. 11) não consigna tal informação, é dizer, não consta o registro do pedido ou a oposição de protestos em razão de seu indeferimento. Com efeito, sobre a matéria leciona o jurista Manoel Antonio Teixeira Filho (Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: Ltr, 2017, p. 217) que "a especificação dos meios probantes, no entanto, é dispensável na ação de segurança, porquanto a prova, aqui, é exclusivamente documental; e os documentos em que o autor funda sua pretensão devem ser juntados à petição inicial (Lei n. 12.016/2009, art. 6º, caput). Cuida-se, pois, por princípio, de prova pré-constituída (…)". Ausente a prova documental pré-constituída do ato atacado - falta não suprida por sua transcrição ou pela juntada de intimação da decisão que meramente confirmou determinação anterior, ressalte-se - é inaplicável o art. 321 do CPC, consoante o disposto na Súmula 415 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)." E aplicando tal entendimento jurisprudencial já decidiu o C. TST (sem sublinhas no original): "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS. APRESENTAÇÃO TARDIA DA CÓPIA DA DECISÃO INDICADA COMO ATO COATOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora teria indeferido requerimento da executada para que fosse expedido mandado de penhora destinado ao novo endereço da devedora principal. Todavia, com os documentos juntados à petição inicial, a parte não acostou cópia da decisão impugnada, vindo a fazê-lo apenas no curso da ação mandamental. Ausente a cópia do próprio ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a apreciação do pedido. 4. A apresentação serôdia do mencionado documento - decisão censurada, acostada à petição protocolizada somente após prolação de decisão monocrática de extinção do processo - não pode ser admitida, diante da exigência legal de que a prova documental acompanhe a petição inicial (artigo 6º da Lei 12.016/2009). Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10541-20.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 . EQUIVALÊNCIA A PENHORA DE FATURAMENTO. OJ SBDI-2 N.º 93 DESTA CORTE. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 415 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir a legalidade do ato que determina penhora de créditos junto a terceiros, que se equipara a penhora de faturamento da empresa , para o pagamento de débitos trabalhistas. Inteligência que se extrai da OJ SBDI-2 n.º 93 desta Corte e de precedentes, restando mitigada a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92 do TST. 2. A OJ SBDI-2 n.º 93 desta Corte traz a particularidade de que a penhora sobre o faturamento da empresa não pode comprometer "o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado" . Assim, é condição sine qua non para aferir a ilegalidade da penhora e a violação de direito líquido e certo apontados no mandamus a comprovação do comprometimento das atividades empresariais que decorreria da medida imposta pelo ato coator. Dada a natureza extraordinária do mandado de segurança, não se admite dilação probatória, sendo imperativo que o impetrante apresente prova pré-constituída de suas alegações, aptas a amparar o direito líquido e certo que se persegue com o writ . Nesse diapasão é a Súmula n.º 415 desta Corte, em que se afirma peremptoriamente que o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. 3. No caso, o ato inquinado de coator foi proferido em 1.º/4/2020 e o mandado de segurança foi impetrado em 15/4/2020. Ocorre que toda a documentação trazida com a petição inicial refere-se aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, havendo apenas um documento mais recente (datado de 21/2/2109) que informa o resgate de depósitos judiciais referentes a processo outro que não o feito matriz, mas que a impetrante é parte. Não há nenhum documento atual ou contemporâneo à impetração da medida que seja apto a amparar a alegação da parte. Logo, para se aferir a violação de direito líquido e certo na hipótese, a fim de se constatar o efetivo comprometimento da atividade empresarial com a penhora sobre o faturamento determinada no feito matriz, seria mister efetiva dilação probatória, o que não se coaduna com a natureza do mandamus . 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1001047-15.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/12/2022). "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1. A ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, "caput" e §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Seguindo essa diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento no sentido de que , "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do ' mandamus' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" (Súmula 415 do TST) . 3. Na hipótese vertente , constata-se que o impetrante não colacionou aos autos a certidão de publicação do ato impugnado, deixando, portanto, de apresentar a prova pré-constituída indispensável à aferição da tempestividade da ação mandamental, nos termos dos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009 . 4. Nessa esteira, o oferecimento da petição inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis ao julgamento da ação mandamental efetivamente enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada . 5. Ademais, em que pese a não detecção do vício pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região , tratando-se de condição específica da ação mandamental, que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC), não se vislumbra afronta ao princípio do "non reformatio in pejus". Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RO-1042-36.2014.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/09/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO MATRIZ QUE CONTÉM O PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual o Impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros das Litisconsortes passivas. A alegação recursal é de que o indeferimento do pedido, pela Autoridade Coatora, está amparado em fundamentos diversos daqueles apresentados para sustentar sua pretensão. 2 . Diante das alegações recursais, fazia-se necessária a análise da petição inicial da Reclamação Trabalhista originária, em que foi deduzido o pedido de tutela provisória, a fim de perscrutar os fundamentos apresentados para sustentar a pretensão e cotejá-los com os fundamentos adotados pela Autoridade Coatora, de forma a verificar eventual descompasso do Ato Coator com os ditames estabelecidos pelo art. 300 do CPC de 2015. Ocorre, contudo, que o recorrente não juntou aos autos cópia da petição inicial do processo matriz, documento essencial para a apreciação do mandamus , impossibilitando, assim, a análise do pleito . 3 . Cabe assinalar que em o Mandado de Segurança, em razão de sua natureza, exige prova documental pré-constituída, o que inviabiliza a concessão de prazo para emenda da petição inicial, consoante entendimento consagrado por esta Corte Superior em sua Súmula n.º 415. 4 . Desse modo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito com a denegação da segurança pleiteada, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão recorrido, embora por fundamento diverso. Precedentes desta SBDI-2. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido " (ROT-10699-13.2020.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. 3. Na hipótese, a Impetrante referiu-se ao "Relatório de Capital Humano do Bradesco" como documento hábil a comprovar o compromisso público assumido pelo banco de não demitir durante a pandemia de COVID-19. Todavia, não cuidou de colacionar o documento supra à petição inicial do mandamus , apenas o fez em memoriais. Ainda, segundo relato da parte, há outro documento nomeado de "Relatório Anual Integrado" , o qual confirmaria as alegações apresentadas na ação mandamental, que foi sonegado pelo Banco. Nesse cenário, ainda que não tivesse acesso aos referidos documentos, é certo que a Impetrante poderia ter se valido da via adequada para que o Litisconsorte passivo fosse compelido a exibir judicialmente tais documentos, nos termos do §1º do art. 6º da Lei 12.016/2009, uma vez que eles são imprescindíveis para a apreciação dos pedidos na ação mandamental. 4. Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma do dos artigos 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito" (ROT-5515-42.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022). Por tais razões, com base no art. 10 da Lei 12.016/2009 e no art. 327 do Regimento Interno deste E. TRT, rejeito liminarmente a presente ação mandamental. Adianto ainda que a procuração juntada sob id. 00bd842 não atende à diretiva constante da OJ 151 da SDI II do C. TST, devendo ser regularizada, sob pena de extinção do feito na hipótese de nova propositura da presente ação, desta vez instruída com o documento faltante, ou de não conhecimento de recurso da presente decisão. Custas processuais pela parte impetrante, arbitradas sobre o valor por ela atribuído à causa (R$ 1.000,00), no importe de R$ 20,00. Intime-se e, decorrido o prazo, ao arquivo. Campinas, 3 de julho de 2025. RICARDO ANTONIO DE PLATO Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIO TOLEDO TORRESAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1358 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes