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"1001047-16.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 134 de 158

Processo nº 0503981-70.2007.8.26.0604

ID: 333435305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0503981-70.2007.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ALVES LINS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN MONTEIRO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOBILON PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0503981-70.2007.8.26.0604 (604.01.2007.503981) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Alves Lins e outro - Renan Henrique Ribeirao Porcari - Vistos. Tendo e… Processo 0503981-70.2007.8.26.0604 (604.01.2007.503981) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Manoel Alves Lins e outro - Renan Henrique Ribeirao Porcari - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, fls. 195, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Homologo eventual desistência do prazo recursal pela parte exequente. Custas na forma da lei, que, conforme anotação no sistema informatizado, já foram recolhidas; dispensada a Serventia da conferência relativa ao reembolso de eventuais outras despesas em aberto e imputáveis à parte executada, considerando a falta de utilidade prática e concreta em tal providência, em especial à míngua de mecanismo legal próprio para sua cobrança forçada e o número insuficiente de servidores em atividade nesta unidade judiciária. Indefiro o pedido de fls. 172/186, independente da concordância do exequente, fls. 231, haja vista que a aqui necessária concordância do arrematante não houve, ao contrário, conforme se verifica de fls. 208/218, já tendo sido lavrado e assinado o auto de arrematação, fls. 119, a dar o ato por perfeito e acabado, e já tendo sido expedida carta de arrematação, fls. 133, inclusive já registrada na matrícula do imóvel, fls. 219/223, além de haver ação de imissão de posse em andamento, com liminar deferida, fls. 226/227; com isso, independente do que ora se alega, a questão que se apresenta litigiosa deve agora ser resolvida unicamente em ação própria, não mais nestes autos. Aguarde-se por 30 dias notícia de ajuizamento de eventual ação anulatória ou reconvenção na ação de imissão na posse, n. 1001047-52.2025.8.26.0604, e, no silêncio, certificando-se o decurso de prazo, uma vez informado pela parte exequente o pagamento do débito, fls. 195, expeça-se guia de levantamento do valor depositado a fls. 120/121 em favor da parte executada. Oportunamente, quando em termos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P. R. I.C. - ADV: JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP)

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Processo nº 1001047-78.2025.4.01.3903

ID: 337796914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001047-78.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. S. P. GILDENIR DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001047-78.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. S. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 e CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001047-78.2025.4.01.3903

ID: 337796919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001047-78.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. S. P. GILDENIR DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001047-78.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. S. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 e CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 257765590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001047-44.2022.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JESUEL CORNELIO MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JESUEL CORNELIO MENDES

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001047-44.2022.5.02.0291 : JESUEL CORNELIO MENDES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001047-44.2022.5.02.0291 : JESUEL CORNELIO MENDES E OUTROS (1) : JESUEL CORNELIO MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9be3d proferida nos autos. 1001047-44.2022.5.02.0291 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JESUEL CORNELIO MENDES Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: JESUEL CORNELIO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 18bc5fd; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id dafa086). Regular a representação processual (Id 43a8753). Preparo dispensado (Id 12d41b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id. dafa086-p.6-7 e 24-25), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JESUEL CORNELIO MENDES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 257765642

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001047-44.2022.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JESUEL CORNELIO MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JESUEL CORNELIO MENDES

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAMPAIO CORREA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GATTI TROCOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AVIDAGO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001047-44.2022.5.02.0291 : JESUEL CORNELIO MENDES E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001047-44.2022.5.02.0291 : JESUEL CORNELIO MENDES E OUTROS (1) : JESUEL CORNELIO MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9be3d proferida nos autos. 1001047-44.2022.5.02.0291 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JESUEL CORNELIO MENDES Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECURSO DE: JESUEL CORNELIO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 18bc5fd; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id dafa086). Regular a representação processual (Id 43a8753). Preparo dispensado (Id 12d41b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional (id. dafa086-p.6-7 e 24-25), sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JESUEL CORNELIO MENDES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001047-66.2022.8.26.0698

ID: 302607379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001047-66.2022.8.26.0698

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-66.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que ocorreu reconhecimento da dívida e adesão ao acordo à… Processo 1001047-66.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que ocorreu reconhecimento da dívida e adesão ao acordo às fls. 80/83, o caso é de retificação do polo passivo da presente execução. Sendo assim, providencie a z. serventia a inclusão, no polo passivo, da Sra. LÚCIA DE SOUZA MACIEL, qualificada à fl. 80, item 1. A citação da parte ré ou executada é indispensável para a validade do processo. E nem se diga sobre o comparecimento espontâneo do executado aos autos. Tal hipótese não se confunde com a celebração de acordo de parcelamento administrativo do débito junto à Municipalidade. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - Decisão que homologou o acordo extrajudicial de parcelamento e determinou a citação da executada, entendendo que a assinatura de acordo extrajudicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito, não supre o ato citatório. Recurso interposto pelo exequente. DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - Conforme prevê o artigo 1º da Lei Federal n° 6.830/1980, aplica-se ao processo de execução fiscal, subsidiariamente, o Código de Processo Civil - A citação do réu ou do executado é indispensável para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, do Código de Processo Civil de 2015 - O § 1º do referido artigo prevê que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado aos autos supre a eventual ausência de citação - Hipótese que, no entanto, não se confunde com o comparecimento voluntário do devedor, extrajudicialmente, para celebração de acordo de parcelamento administrativo do débito junto à Municipalidade - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, a autocomposição extrajudicial foi celebrada pela executada mediante seu comparecimento à unidade do Poupatempo do Município de São José do Rio Preto (fls. 21/24 dos autos da execução fiscal) - Hipótese que não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a falta de citação no processo de execução fiscal. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253748-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). Considerando que o bloqueio de fl. 70/74 ocorreu sem a efetiva citação, determino o desbloqueio. No mais, expeça-se carta para citação da executada. Intime-se. - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)

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Maria Bernadete Pereira x Andrielle De Cássia Batista De Lima

ID: 298540037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-70.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRIELLE DE CáSSIA BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES CANELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FARIA MARCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-70.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Bernadete Pereira - Andrielle de Cássia Batista de Lima - Vistos. 1) Certidão de fls. 109: Diante da inérc… Processo 1001047-70.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Bernadete Pereira - Andrielle de Cássia Batista de Lima - Vistos. 1) Certidão de fls. 109: Diante da inércia da parte executada em comprovar o estado de hipossuficiência econômica, conforme expressamente determinado nos presentes autos, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Ressalte-se que a simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios mínimos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, não é suficiente para o deferimento da benesse legal. 2) Fls. 55/62: Trata-se de pedido formulado pela executada, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se referem a verbas de natureza salarial, razão pela qual estariam protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A parte exequente manifestou-se às fls. 100/101, pugnando pela manutenção do bloqueio e requerendo a inclusão do nome da executada no sistema SERASAJUD. Pois bem. A pretensão da parte executada não merece prosperar. A devedora não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente satisfatória, a natureza impenhorável dos respectivos valores. Não foram apresentados aos autos quaisquer documentos que comprovem a origem alimentar ou qualquer outra hipótese legal de impenhorabilidade. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova cabal da natureza alimentar dos valores, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sob pena de inviabilizar a efetividade do processo executivo. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada, mantendo-se o bloqueio judicial realizado nas contas bancárias, sem prejuízo de reapreciação da matéria, caso sobrevenha prova cabal e idônea quanto à natureza impenhorável dos valores constritos. 2.1) Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, mediante a apresentação de formulário próprio. 3) Defiro o pedido de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, que deverá ser feito exclusivamente através do sistema SERASAJUD, conforme Comunicado CG 2632/2017, observando-se os dados da petição de fls. 100. 4) Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: DOUGLAS FARIA MARCIANO (OAB 399977/SP), JOÃO PEDRO EPIFÂNIO DE OLIVEIRA (OAB 491073/SP), MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP)

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Kaynara Eduarda Ferreira De Souza x A Caracini Representacao Comercial Ltda e outros

ID: 316442670

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-95.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAYNARA EDUARDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

A CARACINI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA A.L. CARACINI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA PARADIZO BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-95.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: KAYNARA EDUARDA FERREIRA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001047-95.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: KAYNARA EDUARDA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: A.L. CARACINI SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: KAYNARA EDUARDA FERREIRA DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 24/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KAYNARA EDUARDA FERREIRA DE SOUZA

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Josefa Luzia Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 281263792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-89.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUZIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP) Processo 1001047-89.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Elizaiane Alves Dias (OAB 414733/SP), Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB 414720/SP) Processo 1001047-89.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Luzia dos Santos - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. Nos termos do artigo 112 do CPC, é permitido ao advogado renunciar ao mandato a qualquer tempo, todavia deve provar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A ciência da renúncia do mandato deve ser inequívoca, nos termos do citado dispositivo, em especial considerando a natureza pessoal da relação do advogado com seu cliente. Ainda que a lei não exija que a notificação ocorra de forma solene, inviável a averiguação da identidade no documento juntado nas fls. 156/179. Sendo assim, intime-se o procurador da parte requerida de que continuará a representar a mesma até prova do cumprimento das exigências legais. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Ressalta-se que, caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intimem-se.

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José Ailton De Carvalho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281300666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001047-38.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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DENIS BRUM MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Brum Marques (OAB 225100/RJ), Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB 439072/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1001047-38.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Denis Brum Marques (OAB 225100/RJ), Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB 439072/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1001047-38.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Ailton de Carvalho - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. I. Observo que todos os contratos guerreados teriam sido celebrados de forma online por meio de internet banking. No entanto, a parte autora alega expressamente que "não possui celular e nunca havia instalado o aplicativo do Banco Mercantil, utilizando apenas seu cartão físico para movimentações bancárias" (pg. 3). Visando esclarecer os fatos, comprove o banco requerido qual o aparelho utilizado na celebração dos contratos guerreados (ex: celular, notebook, etc.), identificando o modelo/sistema (ex: celular Samsung/Android ou Iphone/IOS), quando e como se deu a validação do aparelho, o IP de identificação e a posição de geolocalização no momento da celebração, o número do telefone, entre outros detalhes pertinentes, juntando os respectivos comprovantes. II. Dentre as diversas operações guerreadas existem 11 transferências do tipo pix para uma conta do Mercado Pago em nome da própria parte autora, uma no dia 20/12/224 e as outras dez no dia 23/12/2024 (mesmo dia do crédito dos empréstimos), nos valores de R$ 998,00, R$ 1.400,00, R$ 1.490,05, R$ 2.996,70, R$ 3.116,68, R$ 996,50, R$ 2.999,04, R$ 1.400,09, R$ 1.998,02, R$ 1.986,30 e R$ 1.616,50, conforme extrato de pg. 20 e comprovantes de pgs. 37/47, totalizando R$ 20.997,88. A parte autora alega se tratar de conta indevidamente aberta em seu nome por terceiros golpistas, de forma fraudulenta. Pois bem. Com cópia dos documentos de pgs. 37/47, oficie-se a instituição Mercado Pago para que: a) esclareça quando e como se deu a abertura da conta beneficiária das operações, juntando cópia dos documentos pertinentes (contrato de abertura da conta, documentos pessoais enviados utilizados, etc.); b) caso a contratação tenha se dado de forma online, esclareça o aparelho utilizado (ex: celular, notebook, etc.), identificando o modelo/sistema (ex: celular Samsung/Android ou Iphone/IOS), quando e como se deu a validação do aparelho, o IP de identificação e a posição de geolocalização no momento da celebração, o número do telefone, entre outros detalhes pertinentes, juntando os respectivos comprovantes; c) esclareça se a conta continua ativa e se há indícios, denúncias ou constatação de fraude em relação a esta conta; d) junte aos autos o extrato bancário completo da conta, desde a abertura até o presente ou até o eventual encerramento. Com as repostas, vista às partes e, após, conclusos. Intime-se.

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