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Alexandre Cota Veiga x Solutta Automotive Bpo Ltda e outros

ID: 260436113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-25.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COTA VEIGA

Polo Passivo:

SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS COTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGES STOCKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7dc48 proferida nos autos. 1000995-25.2022.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE COTA VEIGA Recorrido(a)(s): 1. SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA 2. SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 3. SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP RECURSO DE: ALEXANDRE COTA VEIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 2524f03; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 9ef83fa). Regular a representação processual (Id 27be75c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente sustenta que apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial, por isso faz jus ao benefício da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autor postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC, e OJ n.º 269 da SDI-I do C. TST. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, tendo juntado declaração e pobreza. Salienta que não aufere rendas, está desempregado e não conseguiu formar novas equipes para obter clientes, posto que não tem capital nem local para treinamento. Refere que a decisão viola os artigos 1º, III e 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal. Pois bem. De início, cabe consignar que a ação foi ajuizada em 01/08/2022, sendo, portanto, aplicáveis ao presente caso as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. E, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita são concedidos i) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - hipótese de presunção de hipossuficiência - (§3º) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (§4º). Não se enquadrando a parte autora na hipótese do parágrafo 3°, do artigo 790, da CLT, juntou declaração de pobreza, nos termos do § 4º do citado artigo, a qual se presume verdadeira (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), admitindo prova em contrário. E os elementos constantes dos autos infirmam a presunção contida na declaração. Isso porque, trata-se a parte reclamante de sócio-fundador e administrador de empresa de sua titularidade, desde 2017 e que se encontra em atividade. Não bastasse isso, informou a parte autora como último salário a importância de R$ 27.250,00, tendo noticiado ter recebido das rés altos valores ao longo da relação estabelecida com elas desde meados de 2018 (R$ 15.000,00/R$ 20.000,000/R$ 25.000,00). Ainda, os endereços residencial e comercial da parte autora não denotam que ela não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Portanto, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Nesse mesmo sentido, em casos análogos, são as decisões desta E. Turma nos autos dos processos nº 1001620-59.2017.5.02.0032 e 1001048-97.2022.5.02.0042. Logo, nega-se provimento ao agravo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 340abf3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE COTA VEIGA

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Alexandre Cota Veiga x Solutta Automotive Bpo Ltda e outros

ID: 260436120

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000995-25.2022.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COTA VEIGA

Polo Passivo:

SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DOS SANTOS COTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGES STOCKLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000995-25.2022.5.02.0719 : ALEXANDRE COTA VEIGA : SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7dc48 proferida nos autos. 1000995-25.2022.5.02.0719 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEXANDRE COTA VEIGA Recorrido(a)(s): 1. SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA 2. SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 3. SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP RECURSO DE: ALEXANDRE COTA VEIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 2524f03; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 9ef83fa). Regular a representação processual (Id 27be75c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): O recorrente sustenta que apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial, por isso faz jus ao benefício da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autor postula a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99 do CPC, e OJ n.º 269 da SDI-I do C. TST. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, tendo juntado declaração e pobreza. Salienta que não aufere rendas, está desempregado e não conseguiu formar novas equipes para obter clientes, posto que não tem capital nem local para treinamento. Refere que a decisão viola os artigos 1º, III e 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal. Pois bem. De início, cabe consignar que a ação foi ajuizada em 01/08/2022, sendo, portanto, aplicáveis ao presente caso as disposições contidas nos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT. E, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita são concedidos i) àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - hipótese de presunção de hipossuficiência - (§3º) ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (§4º). Não se enquadrando a parte autora na hipótese do parágrafo 3°, do artigo 790, da CLT, juntou declaração de pobreza, nos termos do § 4º do citado artigo, a qual se presume verdadeira (artigo 99, parágrafo 3°, do CPC), admitindo prova em contrário. E os elementos constantes dos autos infirmam a presunção contida na declaração. Isso porque, trata-se a parte reclamante de sócio-fundador e administrador de empresa de sua titularidade, desde 2017 e que se encontra em atividade. Não bastasse isso, informou a parte autora como último salário a importância de R$ 27.250,00, tendo noticiado ter recebido das rés altos valores ao longo da relação estabelecida com elas desde meados de 2018 (R$ 15.000,00/R$ 20.000,000/R$ 25.000,00). Ainda, os endereços residencial e comercial da parte autora não denotam que ela não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Portanto, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Nesse mesmo sentido, em casos análogos, são as decisões desta E. Turma nos autos dos processos nº 1001620-59.2017.5.02.0032 e 1001048-97.2022.5.02.0042. Logo, nega-se provimento ao agravo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 340abf3), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOLUTTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP - SOLUTTA PRIME DIGITAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - SOLUTTA AUTOMOTIVE BPO LTDA

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Processo nº 1001048-88.2025.8.26.0587

ID: 307301903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001048-88.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. C. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CONEJO

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Processo 1001048-88.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.D. - - C.S.O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A. L. S. D., menor impúbere… Processo 1001048-88.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.D. - - C.S.O. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por A. L. S. D., menor impúbere, neste ato representada por sua genitora C. S. O., em face de A. L. D., postulando a majoração dos alimentos atualmente fixados em 23% do salário mínimo nacional para 30% do salário mínimo nacional ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso possua vínculo empregatício formal. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 6 a 26, incluindo extratos bancários da representante legal da menor, documentos pessoais, laudo médico atestando distúrbio ventilatório obstrutivo leve da alimentanda e prescrição médica para uso contínuo de medicamentos. Conforme se depreende dos autos, existe decisão judicial anterior homologatória de acordo estabelecendo o pagamento de alimentos no valor de 23% do salário mínimo nacional vigente, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, conforme termo de audiência de fls. 14 a 16 e sentença de fls. 12 a 13. A representante legal da criança comprovou mediante documentos médicos de fls. 23 a 26 que a alimentanda foi diagnosticada com distúrbio ventilatório obstrutivo leve, necessitando de medicamentos de uso contínuo, o que certamente aumentou os gastos mensais com saúde. Os extratos bancários de fls. 6 a 9 demonstram a movimentação financeira da representante legal, revelando a modesta condição econômica da família e a necessidade de majoração dos alimentos para atender adequadamente às necessidades da menor. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência postulada, conforme parecer de fls. 39 a 40, reconhecendo que o valor anteriormente fixado já está defasado e que não acompanha o mínimo considerado pela praxe judicial atual, destacando ainda que as necessidades da menor são presumidas e o valor postulado está em consonância com aquele arbitrado em casos análogos. Foram juntados aos autos extratos previdenciários do requerido (fls. 41 a 49), demonstrando seu histórico laboral e capacidade contributiva, evidenciando que o alimentante possui condições de arcar com a majoração pleiteada. DECIDO. Inicialmente concedo a gratuidade requerida pela parte-autora. Anote-se. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da medida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, restam evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da obrigação alimentar já reconhecida judicialmente e do natural crescimento das necessidades da menor, agravadas pela condição de saúde comprovada mediante laudo médico. O periculum in mora está caracterizado pela natureza alimentar da prestação, essencial à subsistência e desenvolvimento da criança. O valor atualmente pago (23% do salário mínimo nacional) mostra-se insuficiente para atender às necessidades básicas da menor, especialmente considerando o aumento dos custos de vida e os gastos adicionais com medicamentos de uso contínuo. A majoração para 30% do salário mínimo nacional ou 30% dos rendimentos líquidos do requerido, conforme o caso, apresenta-se razoável e proporcional. A capacidade contributiva do alimentante está demonstrada pelos extratos previdenciários que revelam histórico de trabalho formal com remunerações compatíveis com a obrigação pleiteada. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada para determinar que o requerido A. L. D. passe a pagar alimentos à menor A. L. S. D. no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente quando em situação de desemprego ou trabalho informal, ou 30% de seus rendimentos líquidos quando possuir vínculo empregatício formal, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, a partir da citação. Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 23/09/2025, às 10h00min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão. A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e sua tabela anexa, deverá o requerido promover o recolhimento de metade da remuneração de conciliador. O valor (quota de R$ 39,41 que cabe ao requerido) deverá ser recolhido mediante depósito em conta judicial vinculada ao presente feito e juízo, com comprovação nos autos até dois dias antes da audiência, a não ser que lhe vier a ser concedida a gratuidade processual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP), MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP)

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Marco Antonio De Oliveira Lima x Fernando Dos Santos Rezende Berti Oliveira e outros

ID: 314376765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001045-02.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS REZENDE BERTI OLIVEIRA SORAIA ROSEANE FRANçA

Intimação

Advogados:

TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ

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SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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KATYANA ZEDNIK CARNEIRO

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Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e … Processo 1001045-02.2024.8.26.0642 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Marco Antonio de Oliveira Lima - Soraia Roseane França - - Fernando dos Santos Rezende Berti Oliveira e outro - À partida, considerando a controvérsia havida entre as partes, considero necessária a dilação probatória para que fiquem melhor elucidados os fatos narrados, exatamente para que se esclareça sobre a existência ou não de sociedade de fato entre as partes, bem como, em caso positivo, sobre a possibilidade de dissolução parcial da sociedade e existência de eventuais haveres a serem pagos à parte autora. Cumpre destacar que não se ignora o teor do artigo 987 do Código Civil, o qual dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade. No entanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, per se, a existência de sociedade de fato entre todas as partes desta lide, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor elucidar a controvérsia trazida pelas partes. Nessa direção, mutatis mutandis, invocam-se os ementários da col. Corte bandeirante: Reconhecimento de sociedade em comum. Admissibilidade. Autor comprovou a qualidade de sócio do réu como demonstra a prova oral. Ademais, também ficou caracterizada a negociação de 6 veículos. Autor que, inclusive, suportou despesas decorrentes da instalação do local de comércio. Devido processo legal configurado. Revelia do réu, por si só, fora corroborada com as provas produzidas pelo autor, sendo que os documentos juntados não tiveram nenhuma impugnação específica, logo, reconhecidos. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001048-35.2019.8.26.0220; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 05/04/2025; Data de Registro: 05/04/2025 - destaquei) PROCESSO CIVIL Reconhecimento de sociedade de fato e sucessão de empresas c/c apuração de haveres Cerceamento de defesa Ocorrência Necessidade de produção das provas especificadas pelos autores, para dirimir acerca da existência, ou não, de sociedade de fato do autor e do corréu CARLOS em relação às pessoas jurídicas envolvidas na lide Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância, par a devida instrução Apelo provido(TJSP; Apelação Cível 1127845-23.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025 - destaquei) Sociedade em comum Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato Decreto de procedência Prova oral colhida apta à confirmação da anunciada qualidade de sócio Identificação dos elementos próprios à celebração de um contrato de sociedade, tal como estabelecidos pelo art. 981 do CC/2002, concretamente realizada Interpretação do art. 987 do Estatuto Civil vigente Jurisprudência - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002094-43.2022.8.26.0450; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracaia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024 - destaquei) SOCIEDADE EM COMUM Art. 987 do CC Sentença de procedência Partes que formaram sociedade para exploração de um lava-rápido Provas documental e oral que demonstram, de modo bastante, a existência da sociedade Data-base da resolução que deve corresponder ao sexagésimo dia após o autor ter informado ao réu de sua saída Arts. 605, II, do CPC, e 1.029 do CC Demais questões, atinentes à apuração dos haveres, que serão analisadas em liquidação Apelo provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1053035-77.2022.8.26.0100; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024 - destaquei) APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Não foram arguidas preliminares em contestação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos no feito: as condições da constituição da sociedade entre as partes, nos moldes indicados na inicial/contestação, em especial deveres/obrigações assumidos por cada parte, e seu adimplemento/inadimplemento; forma de administração/poderes conferidos ao administrador; forma de participação dos lucros e perdas; forma de dissolução e a existência de haveres a serem pagos em favor da parte autora. Para tanto, defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal das partes, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Por derradeiro, fixo ônus estático da prova, conforme artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), KATYANA ZEDNIK CARNEIRO (OAB 212565/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP), TAMYRIS REGINA DA SILVA LUIZ (OAB 502403/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Euclides Stech

ID: 323209414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-62.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUCLIDES STECH

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1001048-62.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Euclides Stech - Vistos. I RELATÓRIO EUCLIDES STECH apresentou impugnação à pe… Processo 1001048-62.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Euclides Stech - Vistos. I RELATÓRIO EUCLIDES STECH apresentou impugnação à penhora contra BANCO DO BRASIL S/A. Sustentou a nulidade da constrição judicial sobre o imóvel localizado na Av. Júlio Ascanio Mallet, nº 1230, Itápolis/SP, objeto da matrícula nº 012023, em razão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, bem como da ausência de intimação da cônjuge coproprietária, em ofensa ao art. 843 do CPC e à configuração de litisconsórcio necessário. Aduziu, por fim, que o executado e seu cônjuge são pessoas idosas e gozam de proteção constitucional especial. Requereu a procedência da impugnação com a declaração de nulidade pela falta de intimação com relação a penhora da cônjuge do impugnante, bem como a imediata liberação da penhora sobre o imóvel localizado na Av. Julio Ascâneo Mallet, 1230, objeto da matrícula 012023, por tratar-se esse de bem de família (fls. 327/342). Juntou documentos (fls. 343/350). Intimado(a), o(a) impugnado(a)/exequente manifestou-se às fls. 361/361, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO 1. O caso é de não acolhimento do pedido formulado na impugnação à penhora. 2. Inicialmente, cabe destacar que a alegação de impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo, via exceção de pré-executividade, ou simples petição. Ademais, no caso em exame, verifico que a análise de tais questões prescinde de dilação probatória. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de Instrumento 2199315-19.2016.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data de Registro: 02/02/2017; Agravo de Instrumento 2123747-94.2016.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017. Ressalte-se que, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, é ônus do executado demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias, a impenhorabilidade de bens e o excesso de penhora. Tal prazo não é preclusivo, porquanto se está diante de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz a qualquer tempo e que podem ser suscitadas por simples petição (STJ REsp 1372133/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014). As hipóteses legais de impenhorabilidade têm a finalidade de preservar o devedor (e sua família), reservando-se a ele o mínimo necessário a uma sobrevivência digna. Nesses casos, o legislador realizou um juízo de ponderação, estabelecendo a dignidade humana em um patamar superior ao da satisfação do direito do exequente. Portanto, as normas contempladas no artigo 833 do CPC devem ser interpretadas sob o seguinte prisma: apenas não se admite a penhora que afete a sobrevivência digna do devedor, privando-o dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas. A contrario sensu, admite-se a constrição judicial que não ofender a dignidade mínima do executado, ou seja, que superar o razoável para o seu sustento e o de seus familiares. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. 3. Com efeito, a Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, exclui expressamente a proteção quando o próprio devedor oferece o imóvel como garantia hipotecária. Diz o art. 3º, inciso V: Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; No caso dos autos, conforme se observa do R.15 da matrícula do imóvel (fls. 348), o bem foi hipotecado pelo próprio executado, com a concordância expressa de seu cônjuge, como garantia da obrigação ora executada. Assim, ao constituir hipoteca voluntária, o executado renunciou à proteção legal prevista na Lei nº 8.009/90. Portanto, não subsiste a alegação de impenhorabilidade, ainda que se trate de bem de família. Ademais, quando o devedor oferece o imóvel como garantia hipotecária e há anuência expressa do cônjuge, presume-se que ambos consentiram com a vinculação do bem à dívida. Esse consentimento torna o bem penhorável em sua totalidade, ainda que a dívida seja apenas de um dos cônjuges. Quanto à alegada necessidade de intimação do cônjuge coproprietário do bem penhorado, a providência já foi determinada na decisão de fls. 301. Com efeito, nos termos do art. 842 do CPC: "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens." Assim, a cônjuge, na qualidade de coproprietária do imóvel, deve ser intimada da constrição judicial. O fato de a cônjuge ainda não ter sido intimada não acarreta a nulidade da penhora, podendo ser suprida no curso do processo mediante intimação da interessada, que poderá exercer os meios legais de defesa que entender cabíveis. Logo, deverá ser mantida a penhora determinada por este Juízo. III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na impugnação à penhora para manter a constrição judicial de fls. 313. 2. Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, trata-se de mero incidente processual, inexistindo previsão legal de condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária em incidentes desta espécie (artigo 85, § 1º, do CPC). Por fim, a matéria veiculada (impenhorabilidade) pode ser alegada por simples petição, a teor do § 1º, do artigo 917, do CPC. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2266293-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020; Agravo de Instrumento 2196746-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Paulo Roberto de Santana; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018. 3. Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, proceda a serventia a intimação da cônjuge do executado acerca da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 012023, nos termos do art. 842 do CPC, consoante já determinado na decisão de fls. 301. O exequente/impugnado, deverá recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça necessária ao ato. Intime-se. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG)

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Processo nº 5015357-36.2025.4.03.0000

ID: 307072921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015357-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BALDOVINOTTI

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LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015357-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARISA BARBOSA DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015357-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO - SP231954-N, MATHEUS BALDOVINOTTI - SP380088 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO em face da decisão (p. 160 dos autos de origem) proferida nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário n. 1001048-27.2024.8.26.0457, em 26.3.2025, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pirassununga, SP, que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em razão de a renda da parte autora ser de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) brutos, conforme sua declaração de imposto de renda atual. Em suas razões (Id 328219411, p. 1-5), a parte agravante sustenta que possui dívidas e ônus reais que totalizam a quantia de R$ 402.520,86 (quatrocentos e dois mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) decorrentes de financiamento imobiliário e empréstimos bancários que superam muito a renda auferida; além disso, embora tenha vínculo formal de trabalho, está acometida de diversas doenças de natureza neurológica e psiquiátrica que a impedem de exercer suas atividades e demandam gastos que consomem parcela expressiva de sua renda. O agravo de instrumento foi protocolizado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 4.4.2025 (Id 328219411, p. 6). Em 14.4.2025, a egrégia 16ª Câmara de Direito Público daquela Corte não conheceu do recurso em razão de sua incompetência, determinando a remessa dos autos para este Tribunal Regional (Id 328219411, p. 15-18), os quais foram aqui protocolizados em 18.6.2025. É o relatório. Decido. Da análise da tempestividade do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça O prazo para a interposição dos recursos em geral no processo civil, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, a teor do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão". (Omissis) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". No caso específico do recurso de agravo de instrumento, a aferição de sua tempestividade é realizada conforme a data do protocolo no tribunal competente, conforme a disciplina do artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos." (Grifei). Assim, nos termos do artigo 109, §§ 3º e § 4º, da Constituição da República, nas causas em que a Justiça Estadual seja autorizada processar e julgar os processos em que sejam partes a previdência social e seus segurados, por competência delegada, os recursos cabíveis em face das decisões tomadas nesses processos devem ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juízo de primeiro grau: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (Omissis) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Destarte, caso o agravo de instrumento seja protocolizado em tribunal diverso daquele competente para conhecer e processar o recurso, notadamente perante o Tribunal de Justiça, o recurso será intempestivo se for encaminhado, por declinação de competência, ao Tribunal Regional Federal após o decurso do prazo recursal, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Tampouco se admite alegação de erro justificado, por haver expressa disposição constitucional, além de não ser objeto de dúvida objetiva ou divergência na jurisprudência. A propósito do tema, colaciono os seguintes julgados desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Omissis. - Consoante o disposto no artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente para o seu exame. - Se protocolado o agravo no Tribunal de Justiça e equivocadamente dirigido àquela Corte Estadual, incompetente para a sua apreciação, tais circunstâncias não suspendem nem interrompem o prazo recursal, cuja aferição da tempestividade deve ser feita com base na data do protocolo desta Corte Regional. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui erro inescusável a apresentação de peça jurídica perante juízo incompetente para dela conhecer, ainda que dentro do prazo legal. Precedentes. - (Omissis) - O presente agravo de instrumento foi interposto intempestivamente nesta E. Corte. - Agravo interno da parte autora desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005024-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – REVISÃO DE BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – A decisão impugnada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita/SP, no exercício de competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da Constituição da República de 1988, em 17.06.2020, foi objeto de agravo de instrumento do INSS, protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 19.06.2020, o qual foi julgado por aquela Corte, que não conheceu do referido recurso em razão do reconhecimento da sua incompetência para o julgamento do mérito, determinando a remessa do feito a este Tribunal, ocorrendo o trânsito em julgado da aludida decisão em 10.08.2020. II - Conforme dispõem os artigos 1.016, caput, e 1.017, §2º, inciso II, ambos do CPC, o agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo, que no caso em comento é esta Corte, que já apreciou a apelação no processo de conhecimento, em obediência ao disposto no art. 108, II, da Constituição da República. III - A interposição de agravo de instrumento em tribunal incompetente para o seu julgamento não interrompe ou suspende o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da intempestividade do presente recurso, haja vista que somente foi distribuído nesta Corte em 24.08.2020, portanto fora do prazo legalmente previsto. IV – Agravo de instrumento do INSS não conhecido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023556-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). Do caso concreto Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada da f. 160 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Verifica-se da certidão da f. 162 dos autos de origem que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 28.3.2025, considerando-se publicada em 31.3.2025, com início do prazo para recurso. Como os autos deste Agravo de Instrumento foram protocolizados neste Tribunal apenas em 18.6.2025, o prazo recursal de 15 (quinze) dias previstos na legislação processual foi superado, impedindo o conhecimento do mérito do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, conforme a fundamentação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Victor Jose Souza Brito x Rosa Maria Carlos Piovan 17237140892

ID: 318219707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-93.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

ROSA MARIA CARLOS PIOVAN 17237140892

Notificação

Advogados:

OCTAVIO LAFAEL PEREIRA URBANO DA SILVA

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MARIANE BORTOLETTO DUARTE

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FABIO URBANO DA SILVA

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PAULO YUTAKA TANIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001048-93.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOUZA BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001048-93.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOUZA BRITO RECLAMADO: ROSA MARIA CARLOS PIOVAN 17237140892 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c27cbda proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 10:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 10:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ROSA MARIA CARLOS PIOVAN 17237140892, CNPJ: 29.430.825/0001-28. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR JOSE SOUZA BRITO

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Processo nº 1001048-04.2022.8.11.0105

ID: 327973321

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-04.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DA CRUZ POLVEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001048-04.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001048-04.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no a) art. 148, §1°, IV, do CP, b) art. 121, §2º, II e I, do CP, c) art. 121, §2° II e IV c/c art. 14, II, do CP, e d) art. 211 do CP, em concurso material (art. 69 do CP). Consta da denúncia que, em 26 de fevereiro de 2006, por volta das 22h30min, os acusados José Luiz Ferreira da Silva e Moisés da Silva Monteiro efetuaram disparos de arma de fogo, causando a morte da vítima Elionai Silva Basto tentaram matar a vítima Jerônimo Silveira Martins. Consta, ainda, que os denunciados sequestraram as vítimas e, após a consumação do homicídio, arremessaram o corpo da vítima Elionai no córrego, ocultando o seu cadáver. A denúncia foi recebida em 04/03/2008 (ID. 89012840 – pág. 51). Em audiência de interrogatório, realizada em 12 de agosto de 2008, o acusado foi cientificado da ação penal, mas não foi possível realizar o seu interrogatório por motivos de saúde, conforme atestado apresentado por seu procurador, Dr. Welinton André Vazarin Vigil. Foi proferida decisão, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para ambos os acusados apresentarem resposta à acusação (ID. 89012840 – págs. 68/69). Em seguida, o acusado foi citado por edital em 15/03/2013 (ID. 89012840 – pág. 110). Foi proferida decisão, suspendendo o curso do processo e do prazo prescricional em relação ao acusado JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, decretando a prisão preventiva do acusado, bem como determinando o desmembramento do feito em relação ao acusado Moisés da Silva Monteiro (ID. 89014094). Sobreveio a informação de que o réu José Luís Ferreira da Silva se encontra recolhido no Centro de Ressocialização do Agreste, situado em Canhotinho/PE (ID. 170881421). Em seguida, sobreveio nova certidão, informando que “o qual em seguida informou ao Coordenador da Cadeia Pública de Gravatá, Sr. Jeová, que não é a pessoa mencionada na denúncia, que seu nome é José Luis com “S” e que na época do fato narrado na denúncia só tinha 10 anos de idade e que nunca esteve em Colniza/MT, no entanto, verifiquei que o documento do SIAP SERES juntado no processo é do José Luis preso em Gravatá de 28 anos e, como não tem nº de RG nem do CPF, não tive como verificar se trata-se de pessoas distintas e esclareci da necessidade dele procurar a Defensoria Pública para esclarecer os fatos e fazer sua defesa” (ID. 185059415). O acusado não foi citado, pois não se encontra no Centro de Ressocialização do Agreste por conta do início do cumprimento do regime aberto (ID. 185059415). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou a qualificação correta do acusado JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, bem como o seu atual endereço (ID. 197819885). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. a) Do Chamamento do Feito à Ordem Considerando a qualificação errônea do acusado JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, REVOGO todos os atos subsequentes ao OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, inclusive as decisões de RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e que SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PASSO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE FORMA INDIVIDUALIZADA. b) Do Crime Previsto no art. 148, §1°, IV, do CP O crime previsto no artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal, tem como pena máxima 05 (cinco) anos reclusão. Logo, o prazo prescricional será de 12 (doze) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso III, do Código Penal. No caso, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, tendo em vista que a infração penal se consumou em 26 de fevereiro de 2006 e, até o presente momento, inexistem causas interruptivas da prescrição, pois a decisão do recebimento da denúncia em desfavor do acusado foi revogada, transcorrendo mais 19 anos da consumação do delito. Portanto, está demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo seu reconhecimento medida que se impõe. Importante salientar que a prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial e disposição do art. 61 do Código de Processo Penal. Sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante ao crime previsto no artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP. c) Do Crime Previsto no art. 211 do CP O crime previsto no artigo 211 do Código Penal, tem como pena máxima 03 (três) anos reclusão. Logo, o prazo prescricional será de 08 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, tendo em vista que a infração penal se consumou em 26 de fevereiro de 2006 e, até o presente momento, inexistem causas interruptivas da prescrição, pois a decisão do recebimento da denúncia em desfavor do acusado foi revogada, transcorrendo mais 19 anos da consumação do delito. Portanto, está demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo seu reconhecimento medida que se impõe. Importante salientar que a prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial e disposição do art. 61 do Código de Processo Penal. Sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante ao crime previsto no artigo 211 do CP, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP. d) Dos Demais Crimes (Homicídio Qualificado Tentado – art. 121, §2° II e IV c/c art. 14, II, do CP e Homicídio Qualificado Consumado – art. 121, §2º, II e I, do CP) Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, cuja imputação encontra respaldo nos elementos inquisitoriais, e não constatadas, neste momento processual, as hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA. CITE-SE o acusado, no endereço informado pelo Ministério Público no ID. 197819885, para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. DEVERÁ a defesa fornecer os números de telefones das testemunhas e do acusado, a fim de viabilizar as intimações para realização de audiência por videoconferência, consignando expressamente que o rol de testemunhas deve ser apresentado juntamente com a Resposta à Acusação, sob pena de preclusão temporal, e eventual requerimento de apresentação posterior apenas será deferido caso demonstrado real e concreta impossibilidade de apresentação, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.443.533-RS, não sendo acolhida eventual alegação genérica desprovida de comprovação. AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: a) Na ocasião da citação, DEVERÁ indagar o acusado se ele pretende ou não constituir advogado, bem como as razões de não contratar (art. 397, §§ 2º e 3º, da CNGC) e, caso não constitua, será encaminhado os autos à Defensoria Pública; b) Caso esteja preso, INFORME o acusado que seu cônjuge, companheiro ou qualquer familiar poderá dirigir-se à Secretaria da Vara Única desta Comarca para se orientar acerca do procedimento da defesa; c) ADVIRTA o acusado de que ele não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde poderá ser encontrado, pois caso não seja encontrado no endereços fornecido o processo seguirá sem a sua presença. À SECRETARIA SOBRE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, SE HOUVER: a) CERTIFIQUE-SE a existência ou não de armas ou munições apreendidas (art. 365 da CNGC), bem como se há incidente de restituição pelo pretenso proprietário. b) Havendo armas apreendidas, OFICIE-SE a POLITEC para que realize o laudo de constatação de eficiência no prazo de 10 (dez) dias. c) Sendo positiva uma das situações acima, VISTA ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual interesse na manutenção de tais instrumentos bélicos nos autos, justificando a pertinência probatória, no prazo de 5 (cinco) dias; d) NÃO havendo interesse ministerial, e desde que não haja incidente de restituição em curso, tratando-se de instrumentos bélicos sem registro, ENCAMINHEM-SE ao Comando do Exército Brasileiro, na forma dos artigos 25 da Lei n.º 10.826/03. e) Havendo interesse ministerial, CONCLUSOS para deliberação. O Cartório deverá juntar aos autos os antecedentes criminais do acusado. Após a resposta à acusação, remetam-se os autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. e) Suspensão da Demanda SUSPENDO A DEMANDA até o cumprimento do ato de citação do acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Danielle Gonçalves Martins e outros x Danielle Gonçalves Martins e outros

ID: 325937165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1032195-71.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

GILVANEI JOSÉ DA SILVA

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Dan… Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Danielle Gonçalves Martins - Joelson dos Santos Martins - Vistos. JOELSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de extinção de condomínio em face de DANIELLE DA SILVA GONÇALVES alegando que as partes viviam maritalmente e se separaram de fato, postulando o divórcio litigioso, o qual está em andamento. Aduziu que, na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel descrito na inicial. Relatou que, após a separação de fato, houve uma proposta de compra e venda do imóvel, aceita pela ré DANIELLE, contudo, ela desistiu da venda, posteriormente, sem justificativa, se negando a assinar a escritura, em total má-fé, bem como, de forma contraditória, ajuizou ação em face do autor postulando arbitramento de aluguel do bem pelo uso exclusivo. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela, que seja autorizada a venda do imóvel, através do suprimento judicial da assinatura da ré na escritura pública. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/57. Proferida decisão determinando o apensamento destes autos com o processo de nº 1026153-06.2024, ajuizado pela ré, visando o julgamento em conjunto, ante a conexão, bem como indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 58. Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 89. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 95/108. Aduziu ter desistido da proposta de compra e venda do imóvel e se negado a assinar a escritura, por culpa do autor, o qual combinou e prometeu que a ré ficaria com o valor de R$ 300.000,00, referente ao preço de venda do bem (R$ 480.000,00), contudo, posteriormente, se negou a cumprir o combinado e pagar referida quantia. Aduziu que é o autor quem está dificultando a venda do imóvel, bem como ainda não ocorreu a partilha do bem na ação de divórcio, de modo que é indevido o pedido de extinção de condomínio postulado. Impugnou o pedido de suprimento judicial da assinatura da ré na escritura. Alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, diante da promessa do autor que lhe entregaria a quantia de R$ 300.000,00, referente ao preço da venda, o que justificou a recusa da ré em assinar a escritura. No bojo da contestação, ofertou reconvenção, postulando a declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel. Juntou documentos a fls. 109/131. Proferida decisão deferindo a requerida os benefícios da justiça gratuita, fls. 159. O requerente apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, arguindo a ausência de qualquer vício de vontade quanto à proposta de compra e venda do imóvel, a afastar a pretensão de decretação de nulidade, formulada em reconvenção. A ré ofertou réplica à contestação à reconvenção, fls. 191/194. A requerida especificou provas a serem produzidas, fls. 200/206, juntando documentos a fls. 207/233. Proferida decisão estendendo os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor aos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Foi juntado aos autos arquivos com o conteúdo (áudios), juntados pela ré nos autos, por meio de links, fls. 240. O autor se manifestou a fls. 244/270, juntando documentos a fls. 271/277. Em apenso, encontra-se os autos de nº 1026153-06.2024, ajuizados pela autora/ré, DANIELLE, em face do réu/autor, JOELSON, postulando o arbitramento de aluguel do imóvel, no valor de R$ 2.700,00, em razão do uso exclusivo do bem por JOELSON. O autor/réu JOELSON contestou o feito a fls. 83/88. Aduziu que utiliza o imóvel exclusivamente, para sua moradia habitual, haja vista a ausência de partilha na ação de divórcio. Sustentou a impossibilidade da pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, justamente em razão de que o bem ainda não foi partilhado na ação de divórcio. Fez menção à existência de uma proposta de compra e venda do imóvel, o que reforça a desnecessidade de arbitramento do aluguel no momento. Impugnou o valor do aluguel postulado pela autora/ré DANIELLE, bem como arguiu a existência de um comodato tácito. Réplica a fls. 164/165. As partes indicaram provas a fls. 170/173 e 179/182. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A prova oral postulada se mostrou desnecessária, pois é incontroverso que JOELSON está ocupando, de forma exclusiva, o imóvel, objeto da lide, após a separação de fato do casal, além do que a matrícula do bem, juntada aos autos, demonstrou que o imóvel pertence a ambas as partes. De outro giro, a questão acerca da proposta de compra e venda do imóvel, bem como a justificativa de DANIELLE para desistir de tal proposta e se recusar a assinar a escritura, pode ser dirimida tão somente pelos documentos juntados aos autos. No mais, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial nos áudios juntados por DANIELLE nos autos, fls. 240, ou de prova pericial contábil, pois a questão discutida nos autos é apenas de direito, prescindindo de produção de prova técnica para dirimir os pontos controvertidos. Pois bem. Incontroverso nos autos que as partes conviveram maritalmente, desde 25/09/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, até a data de 18/12/2023, quando ocorreu a separação de fato do casal, sendo postulado, então, o divórcio litigioso, que ainda está em tramite na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX da Vila Prudente (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554). De outro giro, na constância do casamento, as partes adquiriram um imóvel, constante da matrícula nº 29.749, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A discussão em ambos os processos (1032195-71.2024 e 1026153-06.2024) diz respeito ao imóvel mencionado, haja vista que DANIELLE pretende o arbitramento de aluguel do bem, em razão da ocupação exclusiva por JOELSON, após a separação de fato, bem JOELSON pretende a extinção do condomínio, com o suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura do bem. No caso, restou incontroverso que JOELSON está ocupando o imóvel, após a separação de fato, fato não negado por ele, o qual arguiu que utiliza o bem para sua moradia habitual, em razão da ausência de partilha na ação de divórcio litigioso, o que afasta a pretensão de arbitramento de aluguel. Com efeito, ao que se infere dos autos, ainda não ocorreu, na ação de divórcio litigioso, anteriormente mencionada (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554, fls. 47/50), até a presente data, a partilha do imóvel, objeto da lide. De outro giro, a ação de arbitramento de aluguéis de bens comuns adquiridos na constância do casamento exige prévia partilha de bens entre o casal que está por se divorciar ou que se divorciou, pois enquanto não realizada a partilha ambos não são condôminos, mas comunheiros do imóvel, ainda mais considerando-se que há controvérsia entre as partes quanto à partilha de bens do casal, como se infere a fls. 47/50 dos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Vale dizer, sem que haja condomínio, não pode ser acolhida a pretensão de arbitramento de aluguéis, postulada por DANIELLE nos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, fundamentado no uso exclusivo do imóvel pelo réu antes da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel adquirido na constância do casamento. III. Razões de Decidir 3. A ação de arbitramento de aluguéis exige prévia partilha de bens, pois enquanto não realizada, as partes são comunheiras, não condôminas. 4. Sem condomínio, não há base legal para arbitramento de aluguéis, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis exige partilha prévia. 2. Mancomunhão não se confunde com condomínio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021841-22.2023.8.26.0004, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1021923-48.2022.8.26.0405, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006713-88.2021.8.26.0114, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1010452-59.2017.8.26.0292, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2019 (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1015634-89.2024.8.26.0224, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/07/2025, Data de publicação: 08/07/2025. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Procedência. Apelo da ré. Acolhimento. Imóvel adquirido pelas partes durante o casamento. Partilha não efetivada. Bem permanece em estado de mancomunhão, sem definição da quota parte de cada consorte. Impossibilidade de fixação de locativos pela ocupação exclusiva da ré. Ressalvado o direito do autor de propor ação em momento oportuno Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1015634-89.2024.8.26.0224 -Voto nº 1015634-89 5 1006713-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2021). "ARBITRAMENTO DE ALUGUERES procedência Decreto de Inconformismo da ré - Acolhimento Imóvel que ainda não foi partilhado Ação de divórcio (aonde as partes divergem sobre a partilha e benfeitorias) ainda em curso quando do sentenciamento desta - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não fora estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) Precedentes, inclusive desta Câmara extinção/carência da ação Decreto de Medida que se impõe - Sentença reformada para este fim - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2021) Do mesmo, modo, não há como se acolher a pretensão de JOELSON, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, em relação à extinção de condomínio do imóvel, em razão do fato de ainda não ter ocorrido a partilha do imóvel na ação de divórcio litigioso entre as partes. Isso porque, não ocorrendo a partilha do bem até a presente data, na ação de divórcio, não se pode cogitar de condomínio a ser extinto, subsistindo a mancomunhão típica do regime de comunhão matrimonial de bens. Forçoso reconhecer que o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal, pelo regime da comunhão parcial, comunica-se a ambos os cônjuges, que passam a ser comunheiros, mas não condôminos, pois o condomínio entre cônjuges surge apenas e eventualmente após a partilha dos bens comuns. Nesse contexto, no caso, ambos os processos (1026153-06.2024 e 1032195-71.2024) devem ser extintos, sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, por falta de interesse processual, haja vista a impossibilidade da postulação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, em razão da ausência formal da partilha do imóvel ação de divórcio até a presente data. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM DESCABIMENTO DA AÇÃO CARÊNCIA DECRETADA ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1000221-24.2019.8.26.0220, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: Guaratinguetá, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/11/2021, Data de publicação: 16/11/2021). AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Pretensão que recai sobre bens imóveis pretensamente adquiridos no curso de união estável reconhecida judicialmente Ausência, entretanto, de prévia partilha dos bens Existência, tecnicamente, de comunhão Falta de interesse processual, na modalidade utilidade-adequação Carência da ação Extinção do processo, sem exame do mérito, que impõe, prejudicado o exame do mérito.' (Ap. 9101728-87.2007.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Junior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2013). No mais, ao que se infere dos autos, após a separação de fato entre as partes, em outubro de 2024, o imóvel foi objeto de uma proposta de compra e venda de terceiros, sendo que ambas as partes (DANIELLE e JOELSON) assinaram referida proposta, juntada a fls. 25/27, onde constou que o bem seria vendido pelo valor de R$ 480.000,00. Contudo, posteriormente a proposta efetuada e assinada por ambas as partes, segundo afirmado por JOELSON, a ré DANIELLE se negou a concretizar o negócio, de forma injustificada, negando-se a comparecer ao Cartório para assinatura final da escritura pública, que estava agendada para 19/11/2024. Desse modo, JOELSON postulou, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, o suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Tal pedido, contudo, não comporta acolhida. Isso porque, conforme relatado por DANIELLE e de acordo com os documentos acostados aos autos e áudios juntados a fls. 240, a recusa na assinatura da escritura ocorreu devido ao fato de que JOELSON havia combinado e prometido que, do total da venda do bem (R$ 480.000,00), repassaria a DANIELLE a quantia de R$ 300.000,00, fato que não ocorreu, pois JOELSON se negou a pagar referida quantia. Assim sendo, DANIELLE alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, postulando, em reconvenção, a declaração da sua nulidade. Em que pese as alegações das partes a respeito da recusa da ré na assinatura da escritura pública, após ter assinado a proposta de compra e venda, observo que não seria mesmo possível o suprimento judicial quanto à referida assinatura, postulado por JOELSON. Isso porque, no caso em tela, não se trata de uma ação de adjudicação do imóvel, muito menos restou comprovada a total impossibilidade da ré em outorgar a escritura, além do que, ao que consta dos autos, houve justo motivo de DANIELLE para a recusa na assinatura da escritura pública, em razão de divergência entre o casal, quanto ao valor da parte que caberia a ela, conforme combinado e prometido por JOELSON, que seria de R$ 300.000,00. Em suma, DANIELLE desistiu da proposta de compra e venda e da assinatura da escritura, ao que tudo indica, por justo motivo, além do que os réus estão divorciados, de modo que é incabível o instituto do suprimento judicial de vontade. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUPRIMENTO DE VONTADE E DE INFORMAÇÕES EM FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - A possibilidade de o Poder Judiciário suprir vontade de um dos cônjuges só é viável quando um deles não puder ou não quiser sem motivo promover a outorga, nos termos do artigo 1.648, do Código Civil. III - Tratando-se de réus divorciados, incabível o instituto do suprimento de vontade. IV - O registro da partilha de divórcio dos réus somente será suprido quando houver omissão que precise ser sanada. V - Nos termos do art. 86 do CPC, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. (TJ-MG - AC: 50022295420188130687, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). A pretensão de declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel, fls. 25/27, de outro giro, formulada em reconvenção, também não procede, pois não vislumbro o alegado erro substancial arguido por DANIELLE, a qual assinou a proposta de livre e espontânea vontade e tinha ciência do valor da venda do bem. De qualquer modo, o fato do não reconhecimento de nulidade da proposta de compra e venda, não altera conclusão judicial quanto a impossibilidade do suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura de venda do imóvel, pelos motivos já expostos anteriormente. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé de nenhuma das partes, mas apenas defesa de teses jurídicas sustentadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO esse processo de nº 1032195-71.2024, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de extinção de condomínio, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgo improcedente, com julgamento do mérito, a pretensão de suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Por conta da sucumbência nesses autos de nº 1032195-71.2024, condeno o autor JOELSON ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono da ré DANIELLE, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, julgo improcedente a pretensão formulada na reconvenção ofertada pela ré/reconvinte DANIELLE. Por conta da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios da reconvenção, em favor do patrono do autor/reconvindo JOELSON, que fixo por equidade, a teor do art. 85, § 8º, do CPC (baixo valor da causa da reconvenção - R$ 1.518,00), no valor de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a ré/reconvinte DANIELLE beneficiaria da justiça gratuita. Por fim, em relação ao processo em apenso, de nº 1026153-06,.2024, ajuizado pela autora DANIELLE, também JULGO EXTINTA a lide, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência no processo nº 1026153-06.2024, condeno a autora daqueles autos, DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono do réu JOELSON, que fixo em 20% do valor da causa do processo mencionado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora DANIELLE beneficiária da justiça gratuita. Translade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso de nº 1026153-06.2024. P.I.C. - ADV: GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP)

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Elleson Regis Costas - Me x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 262200623

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037138-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELLESON REGIS COSTAS - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE TATIANE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037138-09.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS –… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037138-09.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL APELANTE : Elleson Regis Costas – ME APELADO : Itaú Unibanco Holding S.A. RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Moraes Nieto, no mov. 25.1 dos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0000470-31.2025.8.16.0035, ajuizada pela instituição financeira Agravada em face da empresa ré/Agravante, fundada em alegação de inadimplemento da cédula de crédito bancário garantida com veículo alienado fiduciariamente, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, nos seguintes termos (destaques do original): “Em se tratando da comprovação da regular constituição em mora, admite a jurisprudência que ela ocorra tanto através do envio de notificação extrajudicial para o endereço da parte devedora que conste no contrato, como através da formalização do protesto do instrumento contratual, na forma do art. 14 e seguintes da Lei n. 9.492/1997. No que diz respeito ao envio da notificação extrajudicial, atualmente entende o STJ que é suficiente a comprovação do envio de tal notificação, para o endereço da parte devedora indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (...) Deste modo, na hipótese de envio de carta com A/R (aviso de recebimento), como não há necessidade de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial, é desnecessário perquirir acerca do motivo de a correspondência não ter sido entregue (mudou-se; desconhecido; endereço insuficiente; não existe o número; não procurado; e ausente), se for este o caso. Em todos estes casos, considerando o entendimento do STJ adotado em sede de Recurso Repetitivo, tem-se por regular a constituição em mora, pois o credor se desincumbiu do seu encargo, que consiste na comprovação do envio da notificação extrajudicial. (...) Nestes termos, no caso dos autos, encontra-se presente a prova da contratação firmada entre as partes, bem como houve regular constituição em mora da parte devedora, razão pela qual merece ser deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial.”. Inconformada, a ré/Agravante interpôs o presente recurso, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando a ausência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No mérito, alega, em síntese, que: a) o contrato de financiamento é eivado de nulidade, eis que não existe informação expressa quanto a taxa de capitalização diária de juros aplicada, gerando onerosidade excessiva ao consumidor, o que, por conseguinte, descaracteriza a mora; b) a mera previsão contratual acerca da capitalização diária, sem indicação expressa da respectiva taxa aplicada, é insuficiente, pois retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida; c) o contrato especifica tão somente a taxa de juros anual e mensal; d) a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação “ausente”, não tendo havido, portanto, a efetiva entrega da carta no endereço indicado, não tendo sido cumprido, portanto, requisito essencial para constituição em mora; e) por estar o contrato em contrariedade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a abusividade contratual e declarado o afastamento da sua mora, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão do bem sub judice; f) “O contrato firmado deve ser qualificado como contrato de adesão, uma vez que o mesmo foi compelido a aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pelo Banco, aderindo a uma situação contratual que encontrava previamente definida em todos os seus termos”; g) a situação financeira do recorrente à época da contratação do financiamento lhe permitia assumir a obrigação deflagrada no contrato, no entanto, de forma totalmente imprevisível, sua situação financeira mudou, lhe impossibilitando honrar com o compromisso; assim, deve ser reconhecida a alteração na capacidade de pagamento; h) “os reflexos da busca e apreensão atacada representa enorme prejuízo à vida da parte requerida e à sua família, sendo que, dessa forma, seria pertinente o prevalecimento da possibilidade de manutenção do contrato, considerando-se sua função social, para o fim de impor ao devedor uma pena menos gravosa que a busca e apreensão do bem”; i) pelo princípio da exceção da ruína, “socorre-se ao judiciário a fim de auxiliar na composição capaz de realizar uma aproximação quanto à concretização dos interesses das partes envolvidas no litígio, ou seja, a manutenção na posse do bem pelo devedor e viabilidade de ressarcimento dos valores emprestados pelo credor - questões que guardam estrita relação, posto que a segunda depende da primeira”; j) deve ser aplicada a teoria da imprevisão e/ou da quebra da base da relação jurídica, em razão do acontecimento de fatos supervenientes que alteraram as circunstância econômicas do contrato, o que se traduz em problemas de saúde que vem enfrentando; l) considerando a possibilidade de prejuízos irreversíveis, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. Em deliberação inicial (mov. 9.1), foi realização a conversão do julgamento em diligência para que a ré/Agravante apresentasse documentos, a fim de conseguir corroborar a alegação de hipossuficiência financeira para o pedido de gratuidade judicial, determinando que juntasse “cópias de suas últimas declarações de imposto de renda (2023 e 2024), livros contábeis, extratos bancários, comprovante de rendimentos e balanço patrimonial atualizados contrato social e demonstração se teria outros veículos de transporte de cargas além daquele financiado e apreendido em 26/03/2025 (mov. 53.3/origem), ou ainda outros que entender pertinentes, para o fim de esclarecer a respeito de sua atual situação financeira.”. Ainda, restou consignado que, caso não fizesse a juntada dos documentos, ou aquiescesse ao entendimento de que não estaria demonstrada suficientemente a hipossuficiência, deveria promover o recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A empresa ré/Agravante recolheu o preparo recursal, conforme guia e comprovante de pagamento juntados nos movs. 11.1 e 11.2. Assim retornaram os autos conclusos para análise em 23/04/2025 (mov. 12.0). O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso, ratificou sua decisão em 22/042025 (mov. 66.1/origem). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 11.1), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser processado. Primeiramente, fazem-se esclarecimentos quanto a forma como se deu a apreensão do veículo e a citação da ré/Agravante, para efeito de confirmação de que o recurso foi protocolado dentro do prazo. Analisando os autos de origem, vê-se que a busca e apreensão foi deferida liminarmente pela decisão de mov. 25.1/origem. Sendo expedido o mandado, a diligência retornou negativa, eis que o bem não foi localizado, tampouco a ré citada (mov. 32.1/origem), sendo intimada a instituição financeira credora, que forneceu novo endereço, na cidade de Marilena/PR, para que nova tentativa de cumprimento da decisão liminar fosse realizada (mov. 38.1/origem). Ocorre que, antes mesmo da expedição de novo mandado, o banco veio aos autos informar o veículo objeto da ação havia sido apreendido em 27/03/2025, mediante Carta Precatória nº 1001048-45.2025.8.11.0025, na Comarca de Juína/MT e juntou aos autos certidão expedida pelo Oficial de Justiça Rodrigo Herrera de Oliveira, em que informou que de fato a apreensão do veículo se deu naquele estado, em 27/03/2025, além de ter informado que, posteriormente, teria citado a empresa ré/Agravante, através de seu representante legal, via WhatsApp (mov. 53.2/origem). Constou que o cumprimento do mandado se deu em razão de decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 1001048-45.2025.8.11.0025 (mov. 53.3/origem). Tendo em vista a ausência de expedição de qualquer carta precatória pelo Juízo a quo, e considerando que as buscas pelo número do processo supracitado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, foram infrutíferas, a assessoria deste Relator entrou em contato via telefone com o gabinete da 1ª Vara de Juína/MT, onde, conforme certidão do Oficial de Justiça, o processo estaria tramitando, para obter informações. Nesta oportunidade, foi informado que, valendo-se do artigo 3º, §12, do Decreto Lei nº 911/1969, a instituição financeira protocolou requerimento consubstanciado na expedição de mandado de busca e apreensão, conforme decisão liminar proferida pelo Juízo a quo, o que foi realizado, daí se dando a efetiva apreensão do bem. Ocorre que, ao analisar a certidão do Oficial de Justiça, se vê que houve expressa identificação quanto a data, hora e local da apreensão do veículo, no entanto, inexistiu informação exata acerca de quando teria se dado a citação da parte ré, apenas sendo informado que a diligência teria sido realizada posteriormente a apreensão do veículo e via WhatsApp; vejamos: Do print da conversa havida entre a ré/Agravante e o Oficial de Justiça, também não consta a data: Desta forma, há que se considerar como data da citação àquela da expedição da certidão, ou seja, 27/03/2025, privilegiando-se a empresa devedora, que pode, inclusive, ter sido citada em data anterior. Assim, tendo sido o recurso interposto em 10/04/2025, tem-se que é tempestivo. Feitos estes esclarecimentos, passo a análise do pedido liminar formulado no presente Agravo de Instrumento. Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que deferiu a liminar (tutela de urgência) de busca e apreensão em favor do credor fiduciário/Agravado, quanto ao veículo que serviu de garantia fiduciária à cédula de crédito bancário do mov. 1.5/origem, insurgindo-se a empresa devedora, sustentando que: a) não pode ser considerada como regularmente constituída em mora diante da existência de abusividade contratual, notadamente quanto a aplicação da capitalização diária dos juros no contrato sub judice, eis que, ainda que haja previsão disso, não há indicação das taxas diárias efetivamente aplicadas, violando-se o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que teria o condão de afastamento da busca e apreensão do veículo e, consequente, culminaria na devolução do bem; b) não foi devidamente constituída em mora por notificação válida, estando ausente tal requisito para o ajuizamento da ação, conforme disposto no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) tendo em vista a alteração de sua situação econômica, que levou ao inadimplemento contratual, em razão de problemas de saúde enfrentados pelo sócio proprietário, deve ser aplicada a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico por fatos imprevistos e supervenientes à assinatura do contrato. Nesse âmbito, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal de reforma da decisão concessiva da liminar de busca e apreensão, para o fim de lhe ser imediatamente restituído o veículo, apreendido em 29/11/2024 conforme mov. 29.1/origem, o que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (grifei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (grifei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E a respeito da exigência de tais requisitos também para a antecipação dos efeitos do pedido recursal (efeito ativo), e não apenas para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida (efeito suspensivo), consoante entendimento doutrinário: “O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento. Sabe-se que este efeito, dito suspensivo, impede a eficácia da decisão quando esta é positiva, ou seja, determina uma providência, constitui uma relação jurídica, condena alguém a pagar. No entanto, se a decisão for de improcedência, e se a ocorrência do dano decorrente da ausência do provimento pleiteado, pode o recorrente pedir antecipação da tutela recursal, com os mesmos fundamentos: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Não há como negar esta possibilidade, como decorrência de inafastável aplicação do princípio da isonomia, ainda que não prevista expressamente na lei.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; DE MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1426). Neste exame de cognição sumária e horizontal, verifico que não estão presentes os requisitos legais e cumulativos, acima descritos, para a concessão do efeito suspensivo-ativo almejado, no todo ou em parte. Dos autos extrai-se que a empresa ré/Agravante firmou com o banco autor/Agravado, a Cédula de Crédito Bancário operação nº 16826747, em 07/07/2022, para pagamento em 48 parcelas mensais e iguais de R$ 12.700,13 (doze mil e setecentos reais e treze centavos), com início dos pagamentos em 05/10/2022, oferecendo em garantia de alienação fiduciária o veículo Marca Volvo, modelo FH 460 6X2 3E D2B, ano/modelo 2017/2018, placa GDX3D53, RENAVAM 9BVRG20C4JE850340. A instituição financeira fez prova de que a ré/Agravante está inadimplente a partir da vigésima sexta (26ª) parcela do aditivo, que venceu em 10/08/2024, mora que é fato confesso, já que a insurgência da devedora é justamente sob a alegação de que não foi lhe dado o direito de purgá-la mediante notificação extrajudicial válida, além de afirmar que o inadimplemento se deu em razão de problemas de saúde enfrentados por seu proprietário. A respeito da cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente sem taxa definida e da aplicação da teoria da imprevisão, a priori são matérias de defesa de mérito, ambas de cunho revisional do contrato de financiamento, que não estão contidas, sequer implicitamente, na decisão agravada, daí que não podem ser analisadas em primeira mão por esta instância ad quem, sob pena de supressão de instância (violação ao duplo grau de jurisdição), vendo-se que a ré/Agravante ainda não contestou a ação. De resto, a empresa recorrente sustenta não ter sido efetivamente comprovada sua constituição em mora, ante a ausência de notificação extrajudicial válida, já que o AR da carta teria retornado com a informação “ausente”, o que, por conseguinte, teria o condão de afastar a busca e apreensão e ensejar na devolução imediata do bem. O argumento utilizado pela ré/Agravante é de que a notificação extrajudicial enviada não atende aos requisitos para efetivamente constitui-la em mora, já que, em pese tenha sido enviada para o endereço constante no contrato celebrado entre as partes, não foi recebida por quem quer que seja, pois como consta do AR, em todas as tentativas a carta retornou com o registro de “ausente”, não tendo sido recebida nem por seu representante, tampouco por terceiro, não sendo, a seu ver, suficiente o mero envio da notificação. Discute-se, pois, a formalidade da notificação extrajudicial para fins de comprovação da mora do devedor, exigida pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043/2014, como requisito, e de acordo com a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que expressa: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Sobre o tema, o § 2º, artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que, nos contratos de alienação fiduciária, a mora advém do vencimento do prazo para o pagamento da dívida, e o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor depende meramente da comprovação do encaminhamento de notificação ao endereço do devedor previsto no contrato, sendo desnecessária a intimação ou recebimento pessoal pelo devedor: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em 09/08/2023, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria dos votos, no julgamento dos REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema nº 1.132), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese de que sequer o recebimento da notificação, por quem quer que seja, é exigível, bastando ao credor demonstrar o seu envio. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Segundo a tese fixada, portanto, a qual é de seguimento obrigatório pelas instâncias ordinárias, a teor do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No presente caso, a própria ré/Agravante admite que a notificação foi enviada para o seu endereço, por ela fornecido ao credor no momento da celebração do negócio jurídico. Assim, ainda que a notificação extrajudicial não tenha sido entregue a ninguém no referido endereço, tendo sido devolvida ao remetente pelos Correios, é inegável que, a priori, a instituição financeira cumpriu os requisitos legais para a propositura da ação, pois a correspondência foi direcionada ao local indicado pela ré/Agravante, não sendo exigível a efetiva entrega. Neste exame de cognição sumária, ainda que frustrada a sua notificação de forma pessoal a respeito, houve a constituição em mora da devedora, já que se trata de obrigação a termo, cujo inadimplemento basta a tanto, igualmente como prevê o artigo 397, caput, do Código Civil, sendo a notificação apenas formalidade destinada à comprovação judicial dessa mora. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal (fez-se os destaques): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO PELO MOTIVO DO APELADO ESTAR “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019911-37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.12.2024). “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NÃO RECEBIMENTO POR MOTIVO DE “AUSENTE” – DESNECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.951.888/RS E Nº 1.951.662/RS AFETADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132) MORA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008282 73.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.12.2024) Logo, na parte conhecível, não há probabilidade de provimento do recurso. Não fosse só isso, acessoriamente, não vislumbro o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que embora haja a possibilidade de alienação do bem a terceiro pelo credor fiduciário, se no julgamento final do mérito do processo a busca e apreensão for revertida o artigo 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969 preveem as medidas compensatórias e indenizatórias objetivas. III – Desse modo, indefiro o pedido liminar de atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo, via PROJUDI preferencialmente. V – Intime-se a parte Agravada, na pessoa de sua advogada, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI – Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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