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Natalia Thais Firmino Da Mota x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315802647

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-98.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-98.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-98.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79ae218 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada dia 07/10/2025 às 09:40, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. ROL DE TESTEMUNHAS: Deverá ser apresentado em 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem independente de intimação. As partes deverão providenciar a impressão das intimações e encaminhar às testemunhas arroladas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA

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Processo nº 1001048-75.2024.8.11.0091

ID: 278524917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001048-75.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001048-75.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 839.129,00 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lecy Laurenza Beltran x Abinail Pereira Vieira

ID: 274873522

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001519-79.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LECY LAURENZA BELTRAN

Polo Passivo:

ABINAIL PEREIRA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ÉRICA ROBERTA NUNES

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001519-79.2023.5.02.0042 AUTOR: LECY LAURENZA BELTRAN RÉU: ABINAIL PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001519-79.2023.5.02.0042 AUTOR: LECY LAURENZA BELTRAN RÉU: ABINAIL PEREIRA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a5f97 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 19/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Definitivo de Sentença, diante do retorno dos autos principais nº 1001048-97.2022.5.02.0042. O título executivo refere-se à r. sentença de #id.d26de5f, que transitou em julgado em 19/11/24 sem qualquer reforma e julgou improcedentes os pedidos da Autora ABINAIL PEREIRA VIEIRA em face da Reclamada LECY LAURENZA BELTRAN, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Reclamada e, também ao pagamento de custas fixadas em R$9.999,40 e ainda ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ambas a serem revertidas em favor da Reclamada. Homologado os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência no #id.4604882 e iniciada a execução desse valor. Pendentes os valores relativos à multa, indenização e custas processuais. Diante da inversão de polos, a Exequente/Reclamada LECY LAURENZA BELTRAN apresentou os cálculos de liquidação de sentença (#id:e17423d) e, embora intimada (#id:e4aeafe), a Executada/Autora ABINAIL PEREIRA VIEIRA não se manifestou. É o relatório. DECIDE-SE O(a) Executada foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos da Exequente e manteve-se inerte. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Executada apresentados no #id:46c584e, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação Principal: 27/07/22. Data da Liquidação: 20/01/25. Valores corrigidos pelo índice Selic Receita Federal e sem incidência de juros a partir de 27/07/22. Fixo o crédito exequendo em R$ 38.724,67, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Não há valores referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, ante o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela. Custas processuais pela Executada no importe de R$ 9.999,40, nos termos do r. sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela Executada, em favor do patrono do Exequente fixados na homologação de cálculos (#id:4604882), que atualizados até 20/01/25 (data desta liquidação), correspondem ao valor de R$ 32.270,56. Defiro por ora, a citação da Executada, para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, no prazo de 15 dias, não se aplicando a parte atinente à multa de 10% e abatendo-se o depósito realizado no BB em 12/04/24 (id.7d239ea). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a Executada ABINAIL PEREIRA VIEIRA para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral), utilizando-se o método “teimosinha” de constrição, pelo prazo de 30 dias, a fim de localizar e bloquear eventuais bens da Executada, no limite do débito exequendo. Com a resposta das pesquisas, sendo negativa, dê-se ciência do resultado ao/à Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT Sendo positiva a pesquisa, venham conclusos. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LECY LAURENZA BELTRAN

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Lecy Laurenza Beltran x Abinail Pereira Vieira

ID: 274873527

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001519-79.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LECY LAURENZA BELTRAN

Polo Passivo:

ABINAIL PEREIRA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ÉRICA ROBERTA NUNES

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001519-79.2023.5.02.0042 AUTOR: LECY LAURENZA BELTRAN RÉU: ABINAIL PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001519-79.2023.5.02.0042 AUTOR: LECY LAURENZA BELTRAN RÉU: ABINAIL PEREIRA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a5f97 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 19/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Definitivo de Sentença, diante do retorno dos autos principais nº 1001048-97.2022.5.02.0042. O título executivo refere-se à r. sentença de #id.d26de5f, que transitou em julgado em 19/11/24 sem qualquer reforma e julgou improcedentes os pedidos da Autora ABINAIL PEREIRA VIEIRA em face da Reclamada LECY LAURENZA BELTRAN, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Reclamada e, também ao pagamento de custas fixadas em R$9.999,40 e ainda ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ambas a serem revertidas em favor da Reclamada. Homologado os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência no #id.4604882 e iniciada a execução desse valor. Pendentes os valores relativos à multa, indenização e custas processuais. Diante da inversão de polos, a Exequente/Reclamada LECY LAURENZA BELTRAN apresentou os cálculos de liquidação de sentença (#id:e17423d) e, embora intimada (#id:e4aeafe), a Executada/Autora ABINAIL PEREIRA VIEIRA não se manifestou. É o relatório. DECIDE-SE O(a) Executada foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos da Exequente e manteve-se inerte. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Executada apresentados no #id:46c584e, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação Principal: 27/07/22. Data da Liquidação: 20/01/25. Valores corrigidos pelo índice Selic Receita Federal e sem incidência de juros a partir de 27/07/22. Fixo o crédito exequendo em R$ 38.724,67, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Não há valores referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, ante o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela. Custas processuais pela Executada no importe de R$ 9.999,40, nos termos do r. sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela Executada, em favor do patrono do Exequente fixados na homologação de cálculos (#id:4604882), que atualizados até 20/01/25 (data desta liquidação), correspondem ao valor de R$ 32.270,56. Defiro por ora, a citação da Executada, para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, no prazo de 15 dias, não se aplicando a parte atinente à multa de 10% e abatendo-se o depósito realizado no BB em 12/04/24 (id.7d239ea). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a Executada ABINAIL PEREIRA VIEIRA para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral), utilizando-se o método “teimosinha” de constrição, pelo prazo de 30 dias, a fim de localizar e bloquear eventuais bens da Executada, no limite do débito exequendo. Com a resposta das pesquisas, sendo negativa, dê-se ciência do resultado ao/à Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT Sendo positiva a pesquisa, venham conclusos. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABINAIL PEREIRA VIEIRA

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Adauto Luis Violin x Antonio Carlos Vercezi e outros

ID: 325961175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001048-15.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO LUIS VIOLIN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VERCEZI JOSé ANIBAL VERCEZI

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

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CAIO MALAGUTI JANONI

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Processo 1001048-15.2025.8.26.0094 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adauto Luis Violin - Antonio Carlos Vercezi - - José Anibal Vercezi - Pois bem. O pedido de reconsideração constitui me… Processo 1001048-15.2025.8.26.0094 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adauto Luis Violin - Antonio Carlos Vercezi - - José Anibal Vercezi - Pois bem. O pedido de reconsideração constitui medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrado erro manifesto na decisão ou superveniência de fatos relevantes capazes de alterar substancialmente o quadro fático-jurídico anteriormente analisado. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a modificação da decisão proferida. Conforme fundamentado na decisão de fls. 45-47, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito decorre das alegações iniciais do autor, corroboradas pela sentença transitada em julgado nos autos de n. 1000890-33.2020.8.26.0094, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para prorrogação automática, por mais cinco anos, do contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes, com término previsto para 30/10/2024. Ressalte-se que o autor comprovou ter permanecido na posse das áreas durante o período de vigência contratual, considerando a prorrogação declarada por sentença, realizando o trato da lavoura de cana-de-açúcar sem oposição dos requeridos. Tal circunstância torna verossímil, ao menos neste momento processual, a alegação de direito à colheita da produção cultivada durante a vigência da avença, isto é, a colheita de plantio realizado durante o prazo contratual da parceria agrícola, especialmente em se considerando os ciclos de produção da cana-de-açúcar. Por seu turno, o perigo de dano é evidente diante da iminência de perda da safra, considerando que a cana-de-açúcar possui período específico para colheita. O laudo técnico acostado às fls. 19-29 atesta que a produção encontra-se em ponto de corte, com estimativa de receita bruta no valor de R$ 268.285,00 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais). Dessa forma, não assiste razão à parte requerida quanto à alegação de existência de decisões conflitantes, pelas seguintes razões: a uma, porque nos autos de n. 1001546-48.2024.8.26.0094 a controvérsia versava sobre nova prorrogação do contrato de parceria agrícola, oportunidade em que houve extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, diante da existência de coisa julgada material em razão de matéria já decidida nos autos de n. 1000890-33.2020.8.26.0094; a duas, porque, no presente feito, o objeto da tutela refere-se exclusivamente à autorização para colheita da lavoura plantada durante o período de vigência da referida parceria, a qual estava sendo obstada pela parte ré. Trata-se, pois, de pedidos distintos: a prorrogação contratual (analisada e decidida nos autos sob n. 1000890-33.2020, já transitada em julgado) e o exercício do direito à colheita da safra cultivada dentro do período contratual, conforme ora discutido. No caso vertente, considerando os elementos constantes dos autos e a existência de título executivo judicial favorável ao autor quanto à vigência do contrato até 30/10/2024, mostra-se irrazoável, neste momento, impedir a colheita e, por consequência, permitir o perecimento da produção. Nesse contexto, a tutela de urgência concedida possui, portanto, nítido caráter acautelatório, sem antecipação de mérito, cujo exame será oportunamente realizado no curso da instrução processual. Inclusive, a decisão limitou-se a autorizar a colheita da cana-de-açúcar, condicionando-a ao depósito judicial do valor recebido (descontadas as despesas de colheita e transporte), de modo a resguardar os interesses patrimoniais de ambas as partes. Diante de todo o exposto, as razões apresentadas pela parte requerida não evidenciam qualquer vício na decisão proferida, tampouco fato novo capaz de justificar sua reconsideração. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de fls. 45-47. Ressalto, por fim, que o valor recebido em razão do contrato de compra e venda anexado às fls. 30-36, abatidas as despesas com o corte, carregamento e transporte, deverá ser depositado pela parte autora em conta judicial vinculado ao presente feito, no prazo de 05 dias após o recebimento das quantias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções. Prossiga-se nos ulteriores termos determinados às fls. 43-47. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP)

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Processo nº 1001048-02.2025.4.01.3503

ID: 262953037

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DANILO HENRIQUE DE CARVALHO URGENTE – RÉU PRESO DECISÃO Trata-se de ação penal movida inicialmente pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Danilo Henrique de Carvalho, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 14, ambos do Código Penal. A demanda, inicialmente processada perante o Juízo Estadual da Comarca de Caçu/GO, foi posteriormente remetida à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Jataí/GO, em razão da suposta existência de interesse de instituição financeira federal, a Caixa Econômica Federal. Após o recebimento da denúncia e a formação da relação processual, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, promovendo o arquivamento parcial da persecução penal quanto ao alegado crime federal, por entender que não restou configurado prejuízo à Caixa Econômica Federal, mas tão somente à vítima particular. Fundamentou seu pedido com base na teoria da asserção e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que assentam a competência da Justiça Estadual nos casos em que não há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. Passo à análise. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento dos crimes que atentem contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. No caso dos autos, conforme relatado pelo Ministério Público Federal, não houve qualquer prejuízo à instituição bancária federal, tendo a tentativa de estelionato visado diretamente o patrimônio da vítima particular, sem qualquer afetação ao erário. A análise jurídica dos fatos, ainda sob o prisma da teoria da asserção, permite concluir que a persecução penal pela Justiça Federal mostra-se inadequada, impondo-se o arquivamento parcial no tocante ao suposto crime federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual, que detém competência para o processamento e julgamento dos delitos contra o patrimônio particular. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ EVENTUAL CONVALIDAÇÃO OU REVOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A competência da Justiça Federal encontra-se taxativamente prevista no artigo 109 da Carta Política. Em seu inciso IV, determina competir a Justiça Federal o julgamento “Das infrações penais cometidas contra interesse, bens e serviços da União”. 2. No caso, não há interesse da União ou de suas empresas públicas, notadamente a CEF, a ser resguardado. Não houve ofensa, ainda que reflexa, aos interesses da CEF. 3. O declínio da competência não enseja, por si só, a anulação de todos os atos processuais praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. 4. Acolhida preliminar da Defesa para reconhecer a incompetência da Justiça Federal. Análise do mérito do recurso da defesa prejudicada. (TRF-3 - ApCrim: 00034151320164036110 SP, Relator.: Desembargador Federal FABIO RUBEM DAVID MUZEL, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/07/2024). Diante desse quadro, afigura-se necessária a homologação do arquivamento parcial promovido pelo Ministério Público Federal quanto ao suposto crime federal e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Ante o exposto: Homologo a promoção de arquivamento parcial do Ministério Público Federal quanto ao crime de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal); Declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Caçu/GO, para onde determino a remessa dos autos, a fim de que se processe o feito quanto à tentativa de estelionato praticada contra patrimônio de pessoa física (Eliones Borges Nogueira), mediante fraude perpetrada em terminal de autoatendimento de instituição financeira; Cientifiquem-se as partes. Remetam-se os autos com urgência. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001048-62.2025.8.26.0531

ID: 329432144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-62.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001048-62.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG … Processo 1001048-62.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001048-97.2025.8.26.0584

ID: 292458287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001048-97.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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Processo 1001048-97.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Concessionária Eixo - Vistos etc. Trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido de demol… Processo 1001048-97.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Concessionária Eixo - Vistos etc. Trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido de demolição de construção manejada pela concessionária Eixo, alegando, em síntese, que possuem de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e que o demandado promoveu construção irregular dentro da faixa de domínio da concessionária, sem observar a distância mínima de dez metros do muro de arrimo em relação à rodovia, tudo sem prévia autorização da prestadora de serviços públicos. Aduz que efetuou notificação à demandada dentro do prazo de ano e dia. Requereu a concessão da liminar para manutenção de posse da área e demolição da edificação realizada. Instruiu a petição inicial com documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 560, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Ressalte-se, ademais, que visualmente (como destaca a parte) é possível aferir, isto sim, que a edificação descrita, como trazida pelas fotografias, não deve ter sido erigida "da noite para o dia", infirmando-se a alegação de urgência exposta pelo autor, mormente quando tenha a parte dado causa à prática de ato contrário ao direito, o que se apurará no decorrer da instrução, pela ineficiência de sua fiscalização. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. É este o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 932.971/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.05.2011). Irrelevante, portanto, que a ocupação tenha ocorrido dentro do período de ano e dia, porquanto se restar demonstrada a invasão em área de concessão, reputar-se-á mera detenção de bem público. Assim já decidiu o E. TJSP: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LIMINAR - POSSIBILIDADE. 1. A ocupação de área de domínio público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não gerando direitos possessórios e pode ser revogada a qualquer tempo. 2. Para fins de concessão de liminar é irrelevante que a posse seja de mais de ano e dia. 3. A revogação de termo de autorização de uso não é condicionada ao prévio procedimento administrativo.4. Inércia da parte agravada após o recebimento de notificação para a desocupação da área. 5. Esbulho configurado. 6. Decisão reformada. 7. Recurso de agravo de instrumento provido (5ª Câmara de Direito Público, AI 2049725-36.2014.8.26.0000, rel. Des. Francisco Bianco, j. 26.05.14)." No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural, sobretudo por se tratar de matéria que, possivelmente, possa depender de prova pericial. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Não evidenciados, em sede de cognição sumária, os pressupostos legais para a concessão da medida antecipatória, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. Retire-se a tarja de tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Vitor Fernandes De Araujo x Sete Belo Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 280807160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-13.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SETE BELO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA TEKPAK COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001048-13.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITOR FERNANDES DE ARAUJO RECLAMADO: SETE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001048-13.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITOR FERNANDES DE ARAUJO RECLAMADO: SETE BELO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfb1ebb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 14/07/2025 09:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR FERNANDES DE ARAUJO

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Midia Ane Helena De Oliveira Lopes x Maria Fabrina Magalhaes Moura

ID: 261815776

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-95.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIDIA ANE HELENA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MARIA FABRINA MAGALHAES MOURA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-95.2024.5.02.0602 : MIDIA ANE HELENA DE OLIVEIRA LOPES : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-95.2024.5.02.0602 : MIDIA ANE HELENA DE OLIVEIRA LOPES : MARIA FABRINA MAGALHAES MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2afab57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 27 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc.. #id:b848e4c - Sentença #id:efbd047 - Trânsito em julgado em 24/04/2025 ANOTAÇÃO DE CTPS DIGITAL - EMPRESA REVEL Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação ####ANOTAÇÃO DE CTPS#### pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: MIDIA ANE HELENA DE OLIVEIRA LOPES, CPF: 392.297.658-13 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:b848e4c, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada MARIA FABRINA MAGALHAES MOURA, CPF 348.275.828-07: para fazer constar o REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO no período de 24/06/2022 a 20/12/2022, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital). Considerando a empresa REVEL, determino, ainda, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a SECRETARIA DA VARA proceda, decorrido o prazo legal, a anotação acima indicada, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência ao demandante. Encaminhe-se o feito para anotação da CTPS de forma digital. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho Considerando que a reclamada é revel (art.346 do CPC), apresente o reclamante, no prazo preclusivo de 8 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Após, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIDIA ANE HELENA DE OLIVEIRA LOPES

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