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Tiago Euclides Alves e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260862403

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-70.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO EUCLIDES ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d06073 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ciência da atualização #id:fe9a705. Comprovado o pagamento de 30% do débito atualizado, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o parcelamento do valor remanescente do crédito, em 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Defiro a liberação dos valores depositados ao reclamante: #id:4aef19e - R$ 62.695,41; #id:321207c - R$ 24.381,55; #id:b0eda96 - R$ 24.625,37. Para fins de pagamento das parcelas ora deferidas, bem como para liberação do valor(s) depositado(s), intime-se o reclamante, assim como seu patrono pelo DEJT, para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários do reclamante (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor ao reclamante. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Informados os dados bancários, dê ciência à reclamada pelo DEJT. Desta forma, as parcelas deverão ser pagas diretamente na conta bancária a ser indicada, todo dia 20 (vinte), a contar de 20/05/2025, ou no primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábados, domingos ou feriados, sob pena da reclamada incorrer na multa no importe de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, conforme art. 916, § 5º, NCPC. Deverá ainda comprovar, na última parcela, o pagamento dos valores de INSS, cota-parte empregado e empregador por meio de guia GPS. Tais valores NÃO DEVEM ser depositados na conta bancária indicada pelo reclamante. Intime-se pessoalmente o reclamante acerca desta decisão, assim como as partes pelo DEJT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO EUCLIDES ALVES

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Tiago Euclides Alves e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 260862412

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-70.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO EUCLIDES ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ANA CELIA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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CHRISTIANE TOMB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-70.2016.5.02.0604 : TIAGO EUCLIDES ALVES : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d06073 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ciência da atualização #id:fe9a705. Comprovado o pagamento de 30% do débito atualizado, e ante o previsto nos artigos 805 e 916 do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, e artigo 3º, incisos XIV e XXI, da Resolução nº 203/2016 do C.TST, defiro o parcelamento do valor remanescente do crédito, em 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Defiro a liberação dos valores depositados ao reclamante: #id:4aef19e - R$ 62.695,41; #id:321207c - R$ 24.381,55; #id:b0eda96 - R$ 24.625,37. Para fins de pagamento das parcelas ora deferidas, bem como para liberação do valor(s) depositado(s), intime-se o reclamante, assim como seu patrono pelo DEJT, para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários do reclamante (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor ao reclamante. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Informados os dados bancários, dê ciência à reclamada pelo DEJT. Desta forma, as parcelas deverão ser pagas diretamente na conta bancária a ser indicada, todo dia 20 (vinte), a contar de 20/05/2025, ou no primeiro dia útil subsequente, quando recair em sábados, domingos ou feriados, sob pena da reclamada incorrer na multa no importe de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, conforme art. 916, § 5º, NCPC. Deverá ainda comprovar, na última parcela, o pagamento dos valores de INSS, cota-parte empregado e empregador por meio de guia GPS. Tais valores NÃO DEVEM ser depositados na conta bancária indicada pelo reclamante. Intime-se pessoalmente o reclamante acerca desta decisão, assim como as partes pelo DEJT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Anderson Raul Andrade Goncalves x Pecox Mediterraneo Restaurante Ltda

ID: 256251757

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-69.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82eb597 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante o retorno dos autos do E. TRT, com provimento parcial do recurso ordinário da reclamada. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA

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Anderson Raul Andrade Goncalves x Pecox Mediterraneo Restaurante Ltda

ID: 256251775

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-69.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES

Polo Passivo:

PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-69.2024.5.02.0061 : ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES : PECOX MEDITERRANEO RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82eb597 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante o retorno dos autos do E. TRT, com provimento parcial do recurso ordinário da reclamada. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. CEJUSC: Encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC-Sul - para designação de sessão conciliatória. Solicito aos patronos que estimulem a presença das partes no intuito de buscar uma efetiva harmonização do conflito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RAUL ANDRADE GONCALVES

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Odilon Antonio Leite

ID: 312915489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-44.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ ODILON ANTONIO LEITE

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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IUQUIM ELIAS FILHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001048-44.2020.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Odilon Antonio Leite e outros - Vistos. Fls. 327-328: O pedido de apreensão d… Processo 1001048-44.2020.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Luiz Odilon Antonio Leite e outros - Vistos. Fls. 327-328: O pedido de apreensão de passaporte, vedação de concessão de financiamentos, vedação de participação de licitações, cancelamento e acesso à cartões de crédito e bloqueio de CNH, por ora, não comporta acolhimento. Em análise perfunctória, observa-se que tal medida, além de temerária, possui duvidosa legalidade, havendo posicionamentos contrários no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVADO, BEM COMO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA COERCITIVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ORA DISCUTIDA, E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - AI 2094698-37.2018.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Hélio Nogueira - j. 15.06.2018); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ausência de bens penhoráveis - Requerimento de bloqueio de cartão de crédito, passaporte e CNH dos executados - Inadmissibilidade - Impossibilidade de, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor - Medida desproporcional, que não teria o condão de modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão que indeferiu o pedido mantida - Recurso não provido. (TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado - AI 2081040-77.2017.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Paulo Pastore Filho - j. 18.08.2017); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão recursal voltada à determinação de bloqueio de cartões de crédito, carteira nacional de habilitação e passaportes do devedor pessoa física. Inadmissibilidade. Medidas que não se afiguram eficazes para assegurar o adimplemento do débito. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consideração da circunstância de que, conquanto esteja o juiz autorizado a determinar medidas que possam compelir o devedor a satisfazer a execução, não se justifica a adoção de providências que importem em violação a direitos individuais garantidos na Constituição Federal. Indeferimento do pleito. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - AI 2067788-07.2017.8.26.0000/Campinas - Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - j. 07.08.2017). Nada obstante, os meios executivos pretendidos pela exequente integram matéria sob análise do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas. Com efeito, a tese afetada desde 07/04/2022 (Tema 1.137) constitui em "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Nada obstante, no mesmo julgamento, determinou-se a suspensão dos feitos que versem sobre a questão. Desse modo, eventual pertinência do pedido, deverá aguardar a deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a tramitação do processo que versem especificamente sobre as medidas atípicas, bem como a prática de quaisquer atos processuais, ressalvada a necessidade deliberações de urgência. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens). 2. Questão afetada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional. 3. Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077646-52.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023). Intime-se a exequente para manifestação em prosseguimento. No silêncio, arquivem-se nos termos do art. 921, III do CPC. Int - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP), IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP), IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP)

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Processo nº 1001048-57.2025.8.26.0177

ID: 312979796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001048-57.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. A. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATARA DOMINGUES CIPPOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-57.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 c.c. Guarda e visitas, com pedido lim… Processo 1001048-57.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.O.B. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 c.c. Guarda e visitas, com pedido liminar, proposta por L.S.O.B., representado(a) por Gyselle Carvalho Oliveira Santos, CPF 395.102.648-06, em face de Thiago Rodrigues Brandão, CPF 382.659.028-75, alegando em síntese que desde o término do relacionamento o genitor não vem contribuindo com nenhum valor para o sustento da menor, razão pela qual requer a fixação de alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos ou 40% (quarenta por cento) salário mínimo federal. Alega ainda, que vem exercendo a guarda de fato da menor e requer a fixação de guarda provisória em seu favor. Prejudicada a audiência de conciliação (fls. 28), vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto aos alimentos provisórios, o pleito merece acolhida. É que, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência de plausibilidade nas alegações da parte autora, eis que as provas, até então trazidas, estão a demonstrar que o genitor da menor não vem contribuindo com o seu sustento. Na medida em que a necessidade e a possibilidade dos alimentados, em casos como o presente, são presumidas, até mesmo porque não há como impor aos alimentados a prova das condições financeiras de pessoa com quem não vive, muitas vezes, nem convive, o que acaba por tornar quase impossível o acesso às informações sobre seus rendimentos. Sendo assim, as circunstâncias fáticas e jurídicas estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a verossimilhança das alegações da parte autora e autorizar a concessão do provimento, a fim de que os alimentos sejam fixados, consoante o binômio necessidade e possibilidade, em 40% sobre o salário mínimo federal. Diante do exposto, DEFIRO a liminar, a fim de que seja fixado, em favor da menor L.S.O.B., a título de alimentos provisórios, 40% sobre o salário mínimo federal, a contar da citação, a ser depositado em conta em nome da genitora Sra Gyselle Carvalho Oliveira Santos, CPF 395.102.648-06, cujos dados bancários serão informados oportunamente. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO e MANDADO para que o(a) patrono(a) da parte autora protocole junto à empregadora do requerido ou, em caso de desemprego, cientifique-o por outro meio, comprovando-se nos autos. Com relação ao pedido de fixação de guarda provisória, o pleito merece acolhida. De fato, a guarda deverá ser atribuída àqueles que revelem melhores condições para exercê-la e, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao menor afeto, saúde, segurança e educação. Trata-se de instituto que foi concebido para proteger a menor, a fim de salvaguardá-lo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 8.069/90. E, compulsando os autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifica-se a existência, ainda que mínima, de elementos aptos a legitimar a situação de fato existente. E nada há nos autos, ao menos neste momento, que demonstre que esta situação não deva prevalecer, até o julgamento final da demanda. Desse modo, as circunstâncias de fato estão a apontar para o mesmo sentido, de modo a configurar a plausibilidade das alegações da parte autora, sendo que a concessão do provimento, neste momento, afigura-se absolutamente viável. Ante o exposto, DEFIRO a liminar, a fim de conceder a guarda provisória da menor L.S.O.B., , em favor da autora, até decisão ulterior. Servirá o presente como termo de guarda provisória. Com relação ao pedido de fixação liminar de regime de visitas, no caso em exame, ao menos neste juízo de cognição, não se verifica a existência de elementos, ainda que mínimos, que estejam a indicar que o exercício do direito à convivência não fora respeitado. Desse modo, ao menos até maiores dilações probatórias, a concessão do provimento, não se afigura viável, razão por que neste ponto o indeferimento é medida que se impõe. Em prosseguimento do feito, tendo em vista a ausência do requerido na audiência de conciliação/mediação (fls. 28), manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se na forma da lei. - ADV: NATARA DOMINGUES CIPPOLE (OAB 398016/SP)

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Natalia Thais Firmino Da Mota x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315802644

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-98.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-98.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-98.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79ae218 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada dia 07/10/2025 às 09:40, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. ROL DE TESTEMUNHAS: Deverá ser apresentado em 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem independente de intimação. As partes deverão providenciar a impressão das intimações e encaminhar às testemunhas arroladas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Natalia Thais Firmino Da Mota x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 315802647

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-98.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-98.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-98.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79ae218 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA PONTES INOJOSA GALINDO DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Designo audiência UNA a ser realizada dia 07/10/2025 às 09:40, devendo as partes nela estarem presentes, sob as penas da lei. ROL DE TESTEMUNHAS: Deverá ser apresentado em 05 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem independente de intimação. As partes deverão providenciar a impressão das intimações e encaminhar às testemunhas arroladas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA THAIS FIRMINO DA MOTA

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Processo nº 1001048-75.2024.8.11.0091

ID: 278524917

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001048-75.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001048-75.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 839.129,00 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Lecy Laurenza Beltran x Abinail Pereira Vieira

ID: 274873522

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001519-79.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LECY LAURENZA BELTRAN

Polo Passivo:

ABINAIL PEREIRA VIEIRA

Notificação

Advogados:

ÉRICA ROBERTA NUNES

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001519-79.2023.5.02.0042 AUTOR: LECY LAURENZA BELTRAN RÉU: ABINAIL PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001519-79.2023.5.02.0042 AUTOR: LECY LAURENZA BELTRAN RÉU: ABINAIL PEREIRA VIEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a5f97 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 19/05/2025. ANA PAULA RISSATTO SILVA Servidor(a) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento Definitivo de Sentença, diante do retorno dos autos principais nº 1001048-97.2022.5.02.0042. O título executivo refere-se à r. sentença de #id.d26de5f, que transitou em julgado em 19/11/24 sem qualquer reforma e julgou improcedentes os pedidos da Autora ABINAIL PEREIRA VIEIRA em face da Reclamada LECY LAURENZA BELTRAN, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da Reclamada e, também ao pagamento de custas fixadas em R$9.999,40 e ainda ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e indenização de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ambas a serem revertidas em favor da Reclamada. Homologado os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência no #id.4604882 e iniciada a execução desse valor. Pendentes os valores relativos à multa, indenização e custas processuais. Diante da inversão de polos, a Exequente/Reclamada LECY LAURENZA BELTRAN apresentou os cálculos de liquidação de sentença (#id:e17423d) e, embora intimada (#id:e4aeafe), a Executada/Autora ABINAIL PEREIRA VIEIRA não se manifestou. É o relatório. DECIDE-SE O(a) Executada foi intimada para manifestar-se sobre os cálculos da Exequente e manteve-se inerte. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Executada apresentados no #id:46c584e, declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data de ajuizamento da Ação Principal: 27/07/22. Data da Liquidação: 20/01/25. Valores corrigidos pelo índice Selic Receita Federal e sem incidência de juros a partir de 27/07/22. Fixo o crédito exequendo em R$ 38.724,67, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Não há valores referentes às contribuições previdenciárias e fiscais, ante o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela. Custas processuais pela Executada no importe de R$ 9.999,40, nos termos do r. sentença. Honorários advocatícios de sucumbência pela Executada, em favor do patrono do Exequente fixados na homologação de cálculos (#id:4604882), que atualizados até 20/01/25 (data desta liquidação), correspondem ao valor de R$ 32.270,56. Defiro por ora, a citação da Executada, para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, no prazo de 15 dias, não se aplicando a parte atinente à multa de 10% e abatendo-se o depósito realizado no BB em 12/04/24 (id.7d239ea). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Cite-se a Executada ABINAIL PEREIRA VIEIRA para pagamento do débito exequendo, nos termos da fundamentação que é parte integrante desta conclusão, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro a realização de diligências através do sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral), utilizando-se o método “teimosinha” de constrição, pelo prazo de 30 dias, a fim de localizar e bloquear eventuais bens da Executada, no limite do débito exequendo. Com a resposta das pesquisas, sendo negativa, dê-se ciência do resultado ao/à Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT Sendo positiva a pesquisa, venham conclusos. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LECY LAURENZA BELTRAN

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