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Processo nº 1001047-15.2025.8.26.0099

ID: 297652800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-15.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz Me - Trata-se de ação de execução de título e… Processo 1001047-15.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil e Fundamental Crescendo Feliz Me - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANÇA - ME em face de ADRIANA MAGALHÃES MELO, por meio da qual pretende o recebimento do crédito de R$ 13.450,40, oriundo da certidão de crédito expedida na ação n. 1001053-27.2022.8.26.0099 que tramitou na Vara do Juizado Cível e Criminal de Bragança Paulista, em razão da não localização de bens penhoráveis da devedora. A executada foi pessoalmente citada (fl. 80) e não efetuou o pagamento voluntário do débito, deixando decorrer in albis o prazo legal (fl. 81). Não há notícia de propositura de embargos à execução. Já foram realizadas pesquisas de bens em todos os sistemas que se encontram à disposição do Poder Judiciário (SisbaJud, na modalidade de repetição programada - "teimosinha", Infojud, Renajud e Sniper - fls. 89/95 e 98/129). Não foram localizados veículos registrados em nome da executada, via sistema RenaJud (fl. 93). A tentativa de constatação e penhora de bens in loco, resultou negativa (fl. 80). 1) Levantamento do valor bloqueado A penhora on-line restou parcialmente frutífera, com apreensão da quantia total de R$ 210,48 da conta bancária de titularidade da devedora, mantida perante o banco Caixa Econômica Federal (R$ 197,40 - fl. 100 e R$ 13,08 - fl. 103). A parte executada foi intimada acerca da constrição judicial, por diário oficial, dada a revelia (fl. 135), deixando decorrer em silêncio o prazo para oferta de impugnação (fl. 136). Diante do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, sem oferta de impugnação à penhora on-line pela parte executada: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia depositada em juízo em favor da exequente, podendo ser feito em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. A penhora on-line não foi suficiente para quitação da dívida, restando saldo remanescente de R$ 13.239,52 (R$ 13.450,00 - R$ 210,48 = R$ 13.239,52). 2) Alvará de pesquisa de bens Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "...Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019) Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de bens (que venham a viabilizar a satisfação do crédito), defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL CRESCENDO FELIZ DE BRAGANCA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.101.110/0001-26, autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, à exceção de instituições financeiras, Detran e Receita Federal. O presente alvará poderá ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema SisbaJud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da devedora ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, com endereço na rua Ana Vasconcelos Molinari nº 24, Núcleo Residencial Henedina Rodrigues Cortez, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.927-090, no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 13.239,52 (treze mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), corrigido até o mês de janeiro de 2025 (fl. 03), com relação à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, o credor poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). 3) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud (antigo BacenJud), Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito, descontando-se os valores levantados, e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 222,12. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por diário oficial, dada a revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. 3.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada ADRIANA MAGALHÃES MELO, portadora do RG n° 20.012.922-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 188.060.378-03, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora. Int. - ADV: ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB 275153/SP)

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Processo nº 5003080-85.2025.4.03.0000

ID: 314214013

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS - OE Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5003080-85.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VERDIER

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5003080-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5003080-85.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. DES. FED. MARISA SANTOS - OE SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP - 2ª VARA FEDERAL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE RE: MAURICIO VERDIER TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE RE: OMAR FENELON SANTOS TAHAN - SP155548 ADVOGADO do(a) PARTE RE: LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO - SP234728 D E C I S Ã O Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Osasco/SP em face do Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP com o fim de definir a competência para julgar ação cautelar proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a garantia do pagamento dos valores devidos pela condenação definitiva do acusado Maurício Verdier nos autos da Ação Penal nº 5037367 82.2014.4.04.7000, oriunda da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do juízo competente para processar e julgar medida cautelar antecedente n. 5016237-32.2023.4.03.6100, distribuída em 29/05/2023 ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado), por prevenção ou dependência em relação à ação civil ex delicto n. 5011373-82.2022.4.03.6100. Em apertada síntese, consta dos autos do presente incidente que, por ocasião da prolação da sentença penal condenatória proferida na Ação Penal nº 501777-69.2010.4.04.7000, posteriormente desmembrada nos autos nº 5037367-82.2014.4.04.7000, foi decretado o confisco de valores apreendidos em espécie em moeda brasileira ou estrangeira, nas buscas e apreensões autorizadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR nas residências ou empresas dos condenados, bem como de valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud. Por sua vez, a União ajuizou ação civil ex delicto (autos nº 5011373-82.2022.4.03.6100) perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Cível de São Paulo/SP, ora suscitado, que declinou de ofício da competência (ID 314018111, p. 147/148) e remeteu os autos ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Osasco/SP, suscitante, sob o argumento de que o imóvel do réu está localizado em Carapicuíba/SP, sendo a Subseção Judiciária de Osasco/SP responsável pela jurisdição daquele Município. Entendeu o juízo suscitante (ID 314018111, p. 160/163) que inexiste motivo para que o feito seja processado perante a 2ª Vara Federal de Osasco/SP, uma vez que a ação civil ex delicto já tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, tendo este Tribunal Regional, em sede de agravo de instrumento, fixado a competência daquele Juízo. Afirmou, ademais, que teria sido localizado o endereço do requerido em São Paulo/SP, e que apenas um imóvel dentre os vários bens constritos, está sediado em Carapicuíba/SP, estando os demais espalhados pelo território do estado paulista. Em decorrência da decisão de declinação de competência proferida no âmbito da 2ª Seção, os autos foram redistribuídos ao Órgão Especial (ID 316197430). Autos a mim redistribuídos em 28/03/2025. Designei o juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955, do Código de Processo Civil. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela procedência do conflito (ID 319800881). É o relatório. DECIDO. A hipótese dos autos comporta julgamento nos termos do art. 955, par. ún., do CPC, firme no entendimento consolidado, em torno da interpretação do direito federal, de que as hipóteses de julgamento monocrático terminativo pelo relator abrangem, além das expressamente enunciadas, as que envolvam aplicação de jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, sem prejuízo do agravo interno em caso de inadequação (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18/11/2016; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. Raul Araújo, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 12/06/2019). No âmbito deste Tribunal Regional: 6ª Turma, AI 5028171-22.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 25/03/2022. O Órgão Especial firmou entendimento no sentido de que permanece competente para dirimir conflito de competência entre juízes federais quando se está diante de matéria processual comum a mais de uma Seção (art. 17, II, RITRF3). Reconheço, assim, a competência deste colegiado para a análise do presente conflito de competência, isso porque a questão debatida está compreendida, ao menos de forma reflexa, no âmbito de mais de uma Seção deste Tribunal, cabendo, assim, ao Órgão Especial prevenir eventual divergência entre Seções e uniformizar a matéria discutida nos autos. Nesse sentido: Órgão Especial, CCCiv 5015027-10.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 31/10/2023; Órgão Especial, CCCiv 5021538-24.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 26/10/2023; Órgão Especial, CCCiv 5020046-31.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 30/10/2023; Órgão Especial, CCCiv 5009996-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, j. 30/10/2023. Mais recentemente: Órgão Especial, CCCiv 5022407-21.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ali Mazloum, j. 28/08/2024. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação do juízo competente para processar e julgar medida cautelar antecedente n. 5016237-32.2023.4.03.6100, distribuída em 29/05/2023 ao Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP (suscitado), por prevenção ou dependência em relação à ação civil ex delicto n. 5011373-82.2022.4.03.6100. Pois bem. Conforme destacado pela União nos autos do Agravo de Instrumento nº 5007617-61.2024.4.03.0000, o próprio requerido da medida cautelar informou possuir endereço na capital do estado de São Paulo: [...] Superada a demonstração da adequação desta via recursal, insta ressaltar, no mérito, que quanto à competência do juízo de piso, a ação foi proposta em razão de, de acordo com as pesquisas realizadas pela exequente nos sistemas a que tem acesso, o réu possuir também endereço em São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2941, endereço que ainda consta nos cadastros consultados. Além disso, conforme informações anexadas aos autos, o próprio executado informou recentemente, em ação por ele proposta, possuir outro endereço na cidade. Nesse sentido, acosta-se exordial e documentos pessoais que constam nos autos dos embargos à execução fiscal de n. 1001053-23.2023.8.26.0283, Foro de Itirapina/SP, promovida pelo réu desta ação outubro de 2023, em que assim se qualifica: 'MAURICIO VERDIER, brasileiro, divorciado, administrador, portador da Cédula de Identidade R.G. no.3.942.7786, inscrito no CPF/MF 450.182.948-68, residente e domiciliado nesta Capital, por sua advogada ao final assinada,...' Deveras, neste caso, não foi comprovado, de forma inequívoca, que o réu não tem outro endereço em São Paulo e nem que a suposta mudança ocorreu antes da propositura da ação, sob pena de, autorizada a redistribuição da ação pela eventual mudança de endereço, possibilitar a criação de um processo itinerante. [...]" Como é sabido, o endereço válido para consolidar a competência territorial é aquele constatado no momento da propositura da ação, sendo que as mudanças posteriores não possuem validade para fixar o local onde a ação deve ser processada e julgada. A perpetuatio jurisdictionis, ou princípio da perpetuação da competência, é uma regra do direito processual que estabelece que a competência para julgar uma ação é definida no momento do registro ou distribuição da petição inicial e permanece a mesma até o final do processo, mesmo que ocorram mudanças nas circunstâncias fáticas ou de direito. Em regra, as modificações posteriores, como mudanças de domicílio das partes ou criação de novos órgãos judiciários, não alteram a competência já estabelecida. Evidente que, em alguns casos excepcionais, pode o julgador flexibilizar a aplicação do aludido princípio a fim de garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, tudo em prol do bem jurídico a ser tutelado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE TRAZIDA NO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO NO CURSO DO PROCESSO. MANTIDA A REGRA DO ART. 43 DO CPC. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A ALTERAÇÃO DO JUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Em regra, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. É a hipótese de perpetuação da jurisdição, que impõe a estabilização da competência (art. 43 do CPC). 4.1. O fato das partes alterarem o seu domicílio no curso da ação, em regra, não é causa de modificação da competência, nos termos do mencionado artigo 43 do CPC. 5. Em ação que envolve interesse de criança (ação de oferta de alimentos), a solução da controvérsia relacionada ao juizo competente deve considerar o melhor interesse do menor (art. 227 da CF), que deve orientar a atuação do aplicar da norma jurídica. 5.1. Tratando-se de interesse do menor, a competência é disciplinada no art. 147, incisos I e II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece o denominado princípio do juízo imediato (art. 147. A competência será determinada: I. pelo domicílio dos pais ou responsável; e II. pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis). 5.2. No caso em análise, a ação de oferta de alimentos foi distribuída no foro do domicílio do menor (Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã-SP), que se mudou para local cuja competência seria do Foro de Santo Amaro/SP, o que ensejou o pedido de modificação da competência. 5.3. É bem verdade que a regra do art. 147 do ECA é compreendida como de natureza de competência absoluta, que não admite prorrogação, então, em princípio, não seria aplicável mais a norma do art. 43 do CPC. 5.4. A razão de ser do princípio do juízo imediato, previsto no art. 147 do ECA, que permite a modificação da competência no curso do feito, afastando inclusive a regra geral da perpetuação da jurisdição (art. 43 do CPC), é justamente para garantir uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura para a criança, minimizando, com isso, os impactos negativos do processo ao menor, em atendimento ao princípio do seu melhor interesse. 5.5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a saber: a irrelevância da distância entre os Fóruns (cerca de 20 quilômetros) e a conclusão do acórdão recorrido de que não havia evidências de que a mudança de domicílio do menor seria prejudicial para à sua defesa (conclusão que não pode ser modificada pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ), não há motivos para modificação da competência pois o melhor interesse da criança não seria atendido com tal alteração. 5.5. A jurisprudência desta eg. Corte Superior já proclamou que apenas em benefício do menor alimentando pode ser mitigado o princípio da perpetuatio jurisdiccionis para a modificação da competência da ação de alimentos e que o princípio do juizo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras de competência do Código de Processo Civil. Precedentes. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp n. 2656732/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31/03/2025, DJEN 03/04/2025 - destaquei). Porém, como bem destacado pelo juízo suscitante em sua manifestação, inexiste motivo plausível para que o feito seja deslocado para a 2ª Vara Federal de Osasco/SP. A uma, porque a ação civil ex delicto já tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, tendo este Tribunal Regional, em sede de agravo de instrumento (AI nº 5007617-61.2024.4.03.0000), fixado a competência do Juízo a 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, ora suscitado. A duas, porque apenas um imóvel (dentre os vários bens constritos) está sediado em Carapicuíba/SP, estando os demais bens espalhados pelo território do estado paulista. Penso, assim, ser competente para processar e julgar a medida cautelar antecedente n. 5016237-32.2023.4.03.6100 o Juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, ora suscitado. Julgo procedente o presente conflito negativo, para declarar a competência do juízo da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, ora suscitado. Comunique-se. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 1001053-30.2025.8.11.0005

ID: 315106955

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARLA ADRIANA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001053-30.2025.8.11.0005. REQUERENTE: CARLA ADRIANA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por CARLA ADRIANA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio e ao recebimento dos valores referentes ao FGTS. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como apoio administrativo elementar – merendeira nos períodos de 2021 a 2024, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Alega, ainda que exerceu atividade insalubre, eis que mantinha contato com agentes insalubres, como frio, calor, ruído e agentes biológicos, entre outros. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS e nem pagou o adicional de insalubridade que aduz ter direito em grau médio. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 196166190), na qual aduz inexistência do direito ao recebimento do adicional, validade dos contratos temporários, pugnando pela improcedência da ação. Do Mérito. A resolução da demanda quanto ao pedido de pagamento dos valores referentes ao FGTS consiste em determinar se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estão eivados de alguma nulidade, e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Além disso, em seu § 2º, prevê que o descumprimento desse preceito constitucional resultará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na Constituição Federal, destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os servidores contratados estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo, não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, sendo um contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da Constituição Federal estabelece que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não exclui completamente os direitos do trabalhador. O contratado tem direito a receber o salário, décimo terceiro salário com base em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento ou depósito dos valores referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de apoio administrativo entre 2021 a 2024. É evidente, pelos holerites apresentados nos autos, que não foram feitos os devidos depósitos correspondentes ao FGTS, como demonstram os documentos de IDs. 191180637 a 191180640. Portanto, os fatos estabelecem seu direito à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento do pedido da autora. No que concerne ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade, tenho que razão não assiste a autora. Explica-se. Conforme exposto na petição inicial, a parte requerente exerce o cargo de apoio adm. educacional elementar - merendeira. Aduz que tem contato com altas temperaturas e produtos químicos que ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau médio. Sabe-se que o adicional de insalubridade não guarda relação com o espaço físico onde é exercida a atividade e, sim, com a atividade propriamente dita. As atividades insalubres são aquelas que expõem os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Incumbe a parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito no sentido de que estaria exposta a contato direto de risco. Tal circunstância não pode ser presumida, amparada tão somente na função desempenhada ou na lotação, como intenta a requerente, ônus que lhe cabia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para concluir no sentido pretendido pela requerente é necessário que esteja comprovado nos autos que as atividades que desempenhava apresentam agentes insalubres ou periculosos e, ainda, que não foi adotada nenhuma medida de compensação que atenue ou neutralize os supostos riscos. A análise das medidas de atenuação permite realizar, inclusive, a gradação do adicional devido ou a exclusão, quando as providências eliminarem completamente a possibilidade de exposição a riscos. Dá análise dos autos verifico que não há demonstração inconteste sobre as condições de trabalho da reclamante, eis que os documentos apresentados juntamente com a exordial não servem para tal desiderato. Ademais, consigne-se que como a autora exerce o cargo de apoio adm. educacional elementar, deve ser analisado o que dispõe a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, a saber, a Lei Complementar n. 50/98, que em seu artigo 44 dispõe, in verbis: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. Parágrafo único. Ficam excetuadas, das vedações dispostas no caput deste artigo, as gratificações anuais por eficiência e resultado. (Acrescentado pela LC 756/2023) Desta forma, que na Lei regulamentadora da carreira da requerente, Lei Complementar nº 50/98, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade, sendo vedado o pagamento a este título. Indene de dúvidas que a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, nos termos do art. 37 da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em casos semelhantes, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO. TÉCNICA EM NUTRIÇÃO ESCOLAR – MERENDEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Reclamante, ora Recorrente, exerce o cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, na função de merendeira e visa à reforma da sentença para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual a ser estabelecido conforme laudo pericial, bem como ao pagamento do valor retroativo referente aos últimos 05 anos. 2. Com relação ao pagamento de adicional de insalubridade, como a Recorrente exerce o cargo de Apoio Adm. Educacional Profissionalizado, na função de merendeira, deve ser analisado o que dispõe a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, a saber, a Lei Complementar n. 50/98, que em seu artigo 44 dispõe, in verbis: Art. 44 O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses. Parágrafo único. Ficam excetuadas, das vedações dispostas no caput deste artigo, as gratificações anuais por eficiência e resultado. (Acrescentado pela LC 756/2023) 3. Desta forma, em que pese à pretensão recursal da autora, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, Lei Complementar nº 50/98, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade, sendo vedado o pagamento a este título. 4. Assim, a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”. 5. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 6. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. 7. Neste caso, por inexistência de previsão legal, não há como aplicar aos servidores públicos, as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e Portaria do Ministério do Trabalho, para fins de pagamento adicional de insalubridade, como pretende a Recorrente. 8. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 9. A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003993-73.2023.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) [grifou-se] Destarte, não há como se acolher a pretensão da requerente de pagamento do adicional de insalubridade. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2021 a 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Opino pela improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 0006534-88.2024.8.26.0625

ID: 321183500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006534-88.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006534-88.2024.8.26.0625 (processo principal 1001053-69.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nelson Willians & Advogados Associados - Em que pese as alegações de fls. 148… Processo 0006534-88.2024.8.26.0625 (processo principal 1001053-69.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nelson Willians & Advogados Associados - Em que pese as alegações de fls. 148/149, a decisão proferida no agravo de instrumento interposto nos autos nº 0006039-44.2024 determinou o desbloqueio de valor especifico impugnado naqueles autos, não vinculando a decisão a uma conta específica. Dessa forma, como trata-se de pedido de desbloqueio de valores de fls. 188/189 sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC, para decidir sobre a questão, é preciso que este Juízo apresente algumas premissas jurídicas que justificaram a modificação do entendimento no decorrer do tempo, acompanhando a evolução doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, será necessário que a questão seja vista em conjunto com a regra do inc. X, do mesmo artigo de lei, pelas razões a seguir expostas 3. Invariavelmente, as impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 4. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 5. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 5.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 5.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 6. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 7. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 7.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 7.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 7.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. 8. Sobre os demais bloqueios de fls. 174/195, manifestem-se as partes. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001053-49.2021.8.11.0044

ID: 299543267

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044. REQUERENTE: CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044. REQUERENTE: CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-doença) ajuizada por Carolina Rafael dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que desde que nasceu reside em fazenda (filha de lavradores) e após contrair matrimônio sempre trabalhou no regime de economia familiar, contudo, em razão de ter desenvolvido sérios problemas de saúde não mais consegue trabalhar. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia, bem como determinada a citação da parte requerida. Na ocasião, foi concedida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID. 53117689). Realizada a perícia médica, restou constatado pelo médico perito, a incapacidade parcial e temporária (ID. 74759091). Consta manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (ID. 76084519). Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo: ausência da qualidade de segurado especial e carência, bem como a ausência dos requisitos para a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ID. 77211708). Impugnação à contestação (ID. 78792595). Na sequência, proferida sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial (ID. 83006508). À vista disso, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a devolução dos autos ao Juízo de 1ª grau, para realização de nova perícia médica e realização de audiência de instrução e julgamento (ID. 853845222). Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para regular instrução do feito (ID. 164814477). Em razão disso, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID. 181248232). Durante a audiência, foram realizadas as oitivas das testemunhas Elaine Chaves da Cruz, Almerinda Rodrigues e Rivanildo Casado de Oliveira (ID. 189165588). Na oportunidade, a parte autora apresentou as alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência da ação (ID. 189165588). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Fundamento e decido. I – DA OITIVA DA PARTE AUTORA De início, observa-se da contestação de ID. 77211708, que a parte requerida pugnou, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, pelo depoimento pessoal da parte autora, contudo deixou de justificar a imprescindibilidade de tal prova, tendo a audiência sido realizada e na ocasião ouvidas somente as testemunhas arroladas pela parte autora (ID. 189165588). Pois bem. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, registro, primeiramente, que a parte requerida, apesar de devidamente intimada da audiência designada nos autos, deixou de comparecer à solenidade. Aliado a isso, importante registrar que as provas dirigidas ao Magistrado serão examinadas dentro do princípio do livre convencimento motivado, de modo que as diligências consideradas desnecessárias poderão ser rejeitadas[1]. À vista disso, entendo pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, eis que há nos autos elementos suficientes para o desfecho da lide. II - DO MÉRITO Pois bem. Havendo o encerramento da instrução probatória como garantia do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, impõe-se, então, ao julgador, o dever de encerrar a prestação jurisdicional, entregando aos litigantes a prestação estatal reclamada. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Por sua vez, estabelece o art. 25: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência e 4) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Quanto ao segurado especial, saliente-se que independe de carência, contudo, pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, cuja condição de trabalhador rural deve ser provada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (11/11/2020). Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portadora de: “Diagnósticos de: CID 10 - M47.2 Outras espondiloses com radiculopatia; CID 10 - M54.5 Dor lombar baixa”. A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral parcial e temporária. Vejamos: “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral parcial e temporária, por um período de 8 meses, devido a processo inflamatório, osteomuscular da coluna vertebral. Diagnósticos de: CID 10 - M47.2 Outras espondiloses com radiculopatia; CID 10 - M54.5 Dor lombar baixa. Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades laborais habituais com possibilidade de prognóstico de melhora, as patologias, atualmente, acometem a coluna e ainda irradiam para os membros inferiores. Deverá realizar tratamento, o qual atualmente não faz, sendo reavaliada após aproximadamente 8 meses”. Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência do trabalho e acidente de trabalho, assim respondeu o perito: “13. Existe nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o suposto acidente de trabalho ou a doença profissional ou do trabalho? R: Não”. 6. Caso a parte autora tenha sofrido acidente de qualquer natureza, houve consolidacao da(s) lesao(oes) dele decorrente(s)? Em caso afirmativo, a(s) sequela(s) consolidada(s) implica(m) efetiva reducao da capacidade laborativa para o trabalho habitual exercido a epoca? Explique. R: Não há relatos”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: “5. E possivel fixar a Data de Inicio da Doenca (DID) e a Data de Inicio da Incapacidade (DII)? Se positivo, quando? R: Não é possível”. “7. Qual é a data do início da(s) doença(s) (DID) ou lesão que tornaram o periciando incapaz para o trabalho? R: Não é possível precisar”. Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “9. Se for incapacidade temporária, qual é o tempo estimado para recuperação? E, sendo a incapacidade anterior à data da perícia, o(a) segurado(a) se submeteu a adequado tratamento medicamentoso, fisioterápico ou psíquico para recuperação da sua capacidade laborativa? Em caso negativo, indique os motivos que impediram a realização de tratamento. R: Aproximadamente 8 meses”. “12. Se a incapacidade for temporária, qual é a previsão de duração da incapacidade? R: Aproximadamente 8 meses”. b) Da qualidade de segurado/ carência Neste ponto, há de se analisar a comprovação ou não da qualidade de segurada especial durante o período de carência. Para tanto, a autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento com João Lucas Ferreira (ID. 52882704 – Pág. 01); (ii) Notas fiscais (ID. 52882704 – Págs. 02/07); e (iii) Compromisso Particular de arrendamento rural para exploração pecuária (ID. 52882704 – Págs. 08/09). Nesse ponto, importante destacar o acórdão proferido nos Autos nº. 1023173-75.2022.4.01.9999, que anulou a sentença proferida nestes autos e determinou a retomada da instrução processual. Vejamos: “(...) 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a autora juntou contrato de arrendamento em nome do cônjuge, lavrador – fl. 30, celebrado em 2015, que constituem início de prova material da qualidade de segurado especial, devendo ser adotada solução “pro misero”. O restante do período, até o ajuizamento da ação, em 2021, deveria ter sido corroborado por prova testemunhal. No entanto, o juízo a quo entendeu suficientemente instruído o feito, dispensando a produção de prova testemunhal, julgando antecipadamente a lide (...)” Grifou-se. Quanto à prova testemunhal, durante a instrução: A testemunha Elaine Chaves da Cruz assim declarou: “(...) Que conhece a parte autora aproximadamente 14 ou 15 anos; que conheceu através da sogra e passou a comprar leite da autora. Descreveu que a parte autora residia na fazenda e que trazia leite para vender na cidade. Além de leite, já comprou ovo da autora (...)”. A testemunha Almerinda Rodrigues contou: “(...) Que conhece Carolina por volta de 10 anos; que conheceu a autora através de um irmão. Asseverou que comprava frango, mandioca e ovo caipira da autora. Disse, por fim, que era a autora e o esposo que trabalhavam na propriedade rural (...)”. De semelhante modo, a testemunha Rivanildo Casado de Oliveira assim aduziu: “(...) Que conhece Carolina há 12 anos e que à época possuía uma filha pequena e que comprava leite para a filha. Disse que o esposo da autora passava vendendo leite toda semana. Asseverou que além do leite, comprava banana e mandioca, tudo cultivado na propriedade da parte autora (...)”. Das provas amealhadas em juízo, percebe-se que a parte autora comprova, por meio de prova material, o casamento contraído com João Lucas Ferreira e que juntos exercem trabalho rural em economia familiar. Prova disso, é o contrato de arrendamento rural, que consta como arrendatário o esposo da parte autora, João Lucas Ferreira (ID. 52882704 – Págs. 08/09). Importante frisar que o referido contrato tem como finalidade a exploração de pecuária, que corrobora com as declarações das testemunhas que afirmaram em Juízo que a autora juntamente com o esposo vendia leite. Além disso, as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que compravam da parte autora mandioca, banana e ovos, produtos que, por sua vez, eram cultivados na própria propriedade rural da requerente. Portanto, tanto as provas materiais, quanto as testemunhais apontam o labor campesino da parte autora. Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma parcial e temporária, aliada aos demais requisitos, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (pedido subsidiário), visto que inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. c) Do termo inicial/final do benefício Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “5. E possível fixar a Data de Inicio da Doença (DID) e a Data de Inicio da Incapacidade (DII)? Se positivo, quando? R: Não é possível”. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. Por outro lado, o termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial nos casos em que não foi possível especificar a data de início da incapacidade laboral, como ocorre na hipótese dos autos. No caso em análise, considerando que o perito não fixou a data do início da incapacidade e inexistindo outros elementos probatórios que permitam concluir que esta já existia à época da cessação administrativa, a data de início do benefício deve ser fixada na data da realização da perícia, ocasião em que foi detectada a inaptidão para o labor. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da realização da perícia médica judicial, qual seja 10/12/2021. Tal como já decidido em situação similar por este juízo nos autos n. 1001315-62.2022.8.11.0044, que foi alvo de Recurso de Apelação e mantido pelo TRF-1: Vejamos: “EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da perícia médica judicial realizada, por se tratar de situação em que o perito não determinou a data de início da incapacidade. 2. Apelação interposta pela parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (APELAÇÃO CÍVEL (198)1017343-94.2023.4.01.9999)”. Ainda: “ROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS NÃO CARACTERIZA IMPARCIALIDADE DO PERITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO CONTADA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...). 10. No que tange à data do início do benefício, considerando que não foi possível, no momento da perícia, estabelecer a data do início da incapacidade, deve ser considerada o momento de sua realização (04/03/2015), conforme precedentes desta Corte (AC 0053295-10.2015.4.01.9199, rel. Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 21/11/2018). 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para ficar a data inicial do benefício a data realização da perícia (04/03/2015). (TRF-1 - AC: 00274402420184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/07/2019)”. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser 8 (oito) meses após a realização do laudo, conforme consignado pelo perito. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS à obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 10/12/2021, até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 8 (oito) meses, com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Carolina Rafael dos Santos - CPF: 014.113.121-71; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 10/12/2021; IV – Data de cessação do benefício – DCB: 10/08/2022 (data correspondente a 08 meses após a realização da perícia); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (Artigo 370 do Código de Processo Civil).

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Processo nº 1001053-49.2021.8.11.0044

ID: 299543275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044. REQUERENTE: CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001053-49.2021.8.11.0044. REQUERENTE: CAROLINA RAFAEL DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-doença) ajuizada por Carolina Rafael dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que desde que nasceu reside em fazenda (filha de lavradores) e após contrair matrimônio sempre trabalhou no regime de economia familiar, contudo, em razão de ter desenvolvido sérios problemas de saúde não mais consegue trabalhar. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia, bem como determinada a citação da parte requerida. Na ocasião, foi concedida a justiça gratuita em favor da parte autora (ID. 53117689). Realizada a perícia médica, restou constatado pelo médico perito, a incapacidade parcial e temporária (ID. 74759091). Consta manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (ID. 76084519). Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, aduzindo: ausência da qualidade de segurado especial e carência, bem como a ausência dos requisitos para a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ID. 77211708). Impugnação à contestação (ID. 78792595). Na sequência, proferida sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial (ID. 83006508). À vista disso, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a devolução dos autos ao Juízo de 1ª grau, para realização de nova perícia médica e realização de audiência de instrução e julgamento (ID. 853845222). Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para regular instrução do feito (ID. 164814477). Em razão disso, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID. 181248232). Durante a audiência, foram realizadas as oitivas das testemunhas Elaine Chaves da Cruz, Almerinda Rodrigues e Rivanildo Casado de Oliveira (ID. 189165588). Na oportunidade, a parte autora apresentou as alegações finais de forma oral, pugnando pela procedência da ação (ID. 189165588). Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. Fundamento e decido. I – DA OITIVA DA PARTE AUTORA De início, observa-se da contestação de ID. 77211708, que a parte requerida pugnou, em caso de designação de audiência de instrução e julgamento, pelo depoimento pessoal da parte autora, contudo deixou de justificar a imprescindibilidade de tal prova, tendo a audiência sido realizada e na ocasião ouvidas somente as testemunhas arroladas pela parte autora (ID. 189165588). Pois bem. A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, registro, primeiramente, que a parte requerida, apesar de devidamente intimada da audiência designada nos autos, deixou de comparecer à solenidade. Aliado a isso, importante registrar que as provas dirigidas ao Magistrado serão examinadas dentro do princípio do livre convencimento motivado, de modo que as diligências consideradas desnecessárias poderão ser rejeitadas[1]. À vista disso, entendo pela desnecessidade do depoimento pessoal do autor, eis que há nos autos elementos suficientes para o desfecho da lide. II - DO MÉRITO Pois bem. Havendo o encerramento da instrução probatória como garantia do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, impõe-se, então, ao julgador, o dever de encerrar a prestação jurisdicional, entregando aos litigantes a prestação estatal reclamada. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Por sua vez, estabelece o art. 25: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência e 4) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Quanto ao segurado especial, saliente-se que independe de carência, contudo, pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, cuja condição de trabalhador rural deve ser provada por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. DO CASO CONCRETO Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (11/11/2020). Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portadora de: “Diagnósticos de: CID 10 - M47.2 Outras espondiloses com radiculopatia; CID 10 - M54.5 Dor lombar baixa”. A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral parcial e temporária. Vejamos: “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral parcial e temporária, por um período de 8 meses, devido a processo inflamatório, osteomuscular da coluna vertebral. Diagnósticos de: CID 10 - M47.2 Outras espondiloses com radiculopatia; CID 10 - M54.5 Dor lombar baixa. Conclui-se a impossibilidade de exercer atividades laborais habituais com possibilidade de prognóstico de melhora, as patologias, atualmente, acometem a coluna e ainda irradiam para os membros inferiores. Deverá realizar tratamento, o qual atualmente não faz, sendo reavaliada após aproximadamente 8 meses”. Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência do trabalho e acidente de trabalho, assim respondeu o perito: “13. Existe nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o suposto acidente de trabalho ou a doença profissional ou do trabalho? R: Não”. 6. Caso a parte autora tenha sofrido acidente de qualquer natureza, houve consolidacao da(s) lesao(oes) dele decorrente(s)? Em caso afirmativo, a(s) sequela(s) consolidada(s) implica(m) efetiva reducao da capacidade laborativa para o trabalho habitual exercido a epoca? Explique. R: Não há relatos”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: “5. E possivel fixar a Data de Inicio da Doenca (DID) e a Data de Inicio da Incapacidade (DII)? Se positivo, quando? R: Não é possível”. “7. Qual é a data do início da(s) doença(s) (DID) ou lesão que tornaram o periciando incapaz para o trabalho? R: Não é possível precisar”. Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “9. Se for incapacidade temporária, qual é o tempo estimado para recuperação? E, sendo a incapacidade anterior à data da perícia, o(a) segurado(a) se submeteu a adequado tratamento medicamentoso, fisioterápico ou psíquico para recuperação da sua capacidade laborativa? Em caso negativo, indique os motivos que impediram a realização de tratamento. R: Aproximadamente 8 meses”. “12. Se a incapacidade for temporária, qual é a previsão de duração da incapacidade? R: Aproximadamente 8 meses”. b) Da qualidade de segurado/ carência Neste ponto, há de se analisar a comprovação ou não da qualidade de segurada especial durante o período de carência. Para tanto, a autora apresentou como início de prova material os seguintes documentos: (i) Certidão de casamento com João Lucas Ferreira (ID. 52882704 – Pág. 01); (ii) Notas fiscais (ID. 52882704 – Págs. 02/07); e (iii) Compromisso Particular de arrendamento rural para exploração pecuária (ID. 52882704 – Págs. 08/09). Nesse ponto, importante destacar o acórdão proferido nos Autos nº. 1023173-75.2022.4.01.9999, que anulou a sentença proferida nestes autos e determinou a retomada da instrução processual. Vejamos: “(...) 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Como início de prova material da qualidade de segurado especial, a autora juntou contrato de arrendamento em nome do cônjuge, lavrador – fl. 30, celebrado em 2015, que constituem início de prova material da qualidade de segurado especial, devendo ser adotada solução “pro misero”. O restante do período, até o ajuizamento da ação, em 2021, deveria ter sido corroborado por prova testemunhal. No entanto, o juízo a quo entendeu suficientemente instruído o feito, dispensando a produção de prova testemunhal, julgando antecipadamente a lide (...)” Grifou-se. Quanto à prova testemunhal, durante a instrução: A testemunha Elaine Chaves da Cruz assim declarou: “(...) Que conhece a parte autora aproximadamente 14 ou 15 anos; que conheceu através da sogra e passou a comprar leite da autora. Descreveu que a parte autora residia na fazenda e que trazia leite para vender na cidade. Além de leite, já comprou ovo da autora (...)”. A testemunha Almerinda Rodrigues contou: “(...) Que conhece Carolina por volta de 10 anos; que conheceu a autora através de um irmão. Asseverou que comprava frango, mandioca e ovo caipira da autora. Disse, por fim, que era a autora e o esposo que trabalhavam na propriedade rural (...)”. De semelhante modo, a testemunha Rivanildo Casado de Oliveira assim aduziu: “(...) Que conhece Carolina há 12 anos e que à época possuía uma filha pequena e que comprava leite para a filha. Disse que o esposo da autora passava vendendo leite toda semana. Asseverou que além do leite, comprava banana e mandioca, tudo cultivado na propriedade da parte autora (...)”. Das provas amealhadas em juízo, percebe-se que a parte autora comprova, por meio de prova material, o casamento contraído com João Lucas Ferreira e que juntos exercem trabalho rural em economia familiar. Prova disso, é o contrato de arrendamento rural, que consta como arrendatário o esposo da parte autora, João Lucas Ferreira (ID. 52882704 – Págs. 08/09). Importante frisar que o referido contrato tem como finalidade a exploração de pecuária, que corrobora com as declarações das testemunhas que afirmaram em Juízo que a autora juntamente com o esposo vendia leite. Além disso, as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem que compravam da parte autora mandioca, banana e ovos, produtos que, por sua vez, eram cultivados na própria propriedade rural da requerente. Portanto, tanto as provas materiais, quanto as testemunhais apontam o labor campesino da parte autora. Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma parcial e temporária, aliada aos demais requisitos, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (pedido subsidiário), visto que inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. c) Do termo inicial/final do benefício Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “5. E possível fixar a Data de Inicio da Doença (DID) e a Data de Inicio da Incapacidade (DII)? Se positivo, quando? R: Não é possível”. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve, tão somente, para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. Por outro lado, o termo inicial dos benefícios por incapacidade corresponderá à data da perícia médica judicial nos casos em que não foi possível especificar a data de início da incapacidade laboral, como ocorre na hipótese dos autos. No caso em análise, considerando que o perito não fixou a data do início da incapacidade e inexistindo outros elementos probatórios que permitam concluir que esta já existia à época da cessação administrativa, a data de início do benefício deve ser fixada na data da realização da perícia, ocasião em que foi detectada a inaptidão para o labor. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da realização da perícia médica judicial, qual seja 10/12/2021. Tal como já decidido em situação similar por este juízo nos autos n. 1001315-62.2022.8.11.0044, que foi alvo de Recurso de Apelação e mantido pelo TRF-1: Vejamos: “EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. APELO DA PARTE AUTORA RESTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da perícia médica judicial realizada, por se tratar de situação em que o perito não determinou a data de início da incapacidade. 2. Apelação interposta pela parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (APELAÇÃO CÍVEL (198)1017343-94.2023.4.01.9999)”. Ainda: “ROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS NÃO CARACTERIZA IMPARCIALIDADE DO PERITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO CONTADA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...). 10. No que tange à data do início do benefício, considerando que não foi possível, no momento da perícia, estabelecer a data do início da incapacidade, deve ser considerada o momento de sua realização (04/03/2015), conforme precedentes desta Corte (AC 0053295-10.2015.4.01.9199, rel. Juiz Federal SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 21/11/2018). 11. Apelação do INSS parcialmente provida, para ficar a data inicial do benefício a data realização da perícia (04/03/2015). (TRF-1 - AC: 00274402420184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/05/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/07/2019)”. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser 8 (oito) meses após a realização do laudo, conforme consignado pelo perito. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS à obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 10/12/2021, até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 8 (oito) meses, com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente. Para fins de atualização do débito (juros e correção), incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Carolina Rafael dos Santos - CPF: 014.113.121-71; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 10/12/2021; IV – Data de cessação do benefício – DCB: 10/08/2022 (data correspondente a 08 meses após a realização da perícia); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. (Artigo 370 do Código de Processo Civil).

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Waterdesign Sp Limitada x Jfl 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda.

ID: 313324218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190717-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WATERDESIGN SP LIMITADA

Polo Passivo:

JFL 1 REALTY REBOUCAS PARTICIPACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA PAGANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2190717-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190717-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Waterdesign Sp Limitada - Agravado: JFL 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2190717-61.2025.8.26.0000 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Agravante: Waterdesign Sp Limitada Agravado: JFL 1 Realty Reboucas Participacoes Ltda. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 322/327 da origem que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, concedeu a tutela provisória requerida pela ré, ora agravada, nos autos de origem, para determinar à parte autora que SUSPENDA imediatamente quaisquer obras, ligações, instalações, aquisições, contratações e demais providências para equipação e inauguração de academia no imóvel objeto do feito, até a decisão de mérito. Em suas razões recursais, e no que importa ao presente recurso, o agravante alega, em síntese, a presença dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal. Diz que está presente o risco de dano irreparável em caso de manutenção da decisão agravada. Aduz que em oportunidade anterior, foi deferido o seu despejo, por falta de pagamento de aluguéis que sequer poderiam ser cobrados, e em razão de inadimplemento contratual por ausência do soft open que não poderia ocorrer, eis que o atraso decorreu por culpa da própria agravada. Menciona que para provar sua boa fé, efetuou a purga da mora dos débitos totais indicados pela agravada e, ainda, apresentou garantia ao juízo. Afirma que mesmo não sendo obrigada a arcar com valores locatícios, neste momento, estes estão sendo pagos, de modo que não pode ser cerceada de seu direito de livre acesso ao imóvel. Ressalta que há no interior da loja bens que necessitam de manutenção, como por exemplo um jardim vertical, devidamente instalado, sob pena de perecimento e perda do investimento empreendido. Diz que a interrupção de quaisquer obras, ligações, instalações, aquisições, contratações e o que mais caracterizar providencias de equipação e inauguração da academia, até a decisão de mérito, importa em prejuízo desproporcional, com risco de perecimento dos investimentos consolidados. Aduz que a probabilidade do direito está demonstrada pelo próprio contrato de locação firmado entre as partes, que permanece em curso, não podendo ser impedida de acessar o imóvel locado. Alega que não há qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, caso se conclua ao final pela razão à agravada, esta poderá levantar os valores já depositados à disposição do Juízo e, ainda, recobrar eventual diferença que entender cabível. Argumenta que a decisão agravada é teratológica, eis que o Juízo a quo não acolheu o pedido de suspensão do pagamento de aluguéis, mas determinou impedimento da locatária de praticar qualquer ato no imóvel, sob o inovador argumento, que poderá gerar novos dispêndios desnecessários. Ressalta que conforme clausula 4.3 do contrato, as benfeitorias realizadas no imóvel serão incorporadas ao mesmo, tendo a locatária renunciado a qualquer direito de indenização ou retenção, sendo, portanto, de sua conta e risco a permanência dos investimentos no local, de modo que ausente risco ao resultado útil ao processo. Atribui culpa exclusiva à agravada pela não conclusão das obras de sua incumbência no prazo fixado, em razão do vício crônico do imóvel relacionado à entrada de água, especialmente durante as chuvas, portanto, não tem cabimento a limitação da posse imposta pela decisão agravada, uma vez que trará prejuízos de manutenção ao que já está instalado no local e que envolve significativo investimento. Requer a antecipação da tutela recursal a fim de que sejam suspensos os efeitos à Decisão Agravada, garantindo a Agravante a posse a que faz jus por força do contrato, bem como a manutenção de seu investimento. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada (ou anulada) a Decisão recorrida, sendo indeferido de plano o pedido incidental, declinado pela Agravante, por ausência de cabimento (ou fundamentação), interesse de agir ou no mérito, pelo embate disposto nesta peça (fls. 01/13). É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumária, nesta fase de recebimento do agravo de instrumento, vislumbra-se presente probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, a autorizar a antecipação da tutela recursal e a atribuição de efeito suspensivo. Cumpre expor aqui um breve histórico, acerca do contrato celebrado entre as partes e em razão do qual controvérsias surgiram, o que deu causa à propositura de ações e interposição de recursos de agravo de instrumento contra decisões proferidas no curso das ações, sendo que o presente é o quarto recurso, em curto espaço de tempo, e todos versam predominantemente sobre as mesmas questões ou a estas estão relacionados. Assim, em razão de contrato de locação comercial celebrado entre as partes, com início de vigência em 01/05/2024 e término em 30/04/2027, surgiram divergências quanto a ocorrência ou não de descumprimento contratual pela locatária, em razão da não finalização das obras de adaptação por parte dela, ora agravante, no prazo previsto de 18 meses e durante o qual foi concedida carência quanto ao pagamento do aluguel mensal, estabelecido no valor de R$ 22.800,00. A autora alega que tal situação decorre de culpa exclusiva da ré, ora agravada, que não proporciona os meios adequados e necessários para o término de tais obras, porque não solucionou até o momento os vícios crônicos existentes no imóvel, referentes à entrada de água (infiltrações). A fim de comprovar a alegada culpa exclusiva da locadora agravada por vícios no imóvel, foi ajuizada pela locatária ação de produção antecipada de prova (autos nº 1012598-96.2024.8.26.0011). A locadora, por sua vez, em razão do término do prazo de carência e não pagamento do aluguel, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento, na qual foi concedida a liminar para o despejo da locatária, o que deu causa à interposição do primeiro agravo de instrumento, distribuído a esta Relatora sob nº 2079151-10.2025.8.26.0000, no qual a locatária argumentou justamente que, em razão da ausência de infraestrutura do imóvel locado, houve concessão do prazo de carência de 18 meses quanto ao pagamento do aluguel, para que realizasse as obras necessárias à inauguração e início das atividades da academia no local, e, assim, ali desenvolver sua atividade comercial, porém, nada obstante as obras realizadas, mediante investimento aproximado de R$ 4.894.616,89, a conclusão da obra não ocorreu por culpa exclusiva da locadora agravada, que não sanou o vício existente, qual seja, entrada de água no imóvel, como ficou comprovado na aludida produção antecipada de prova. Argumentou ainda neste recurso que tem interesse em permanecer no imóvel locado e que purgou a mora. O efeito suspensivo requerido para obstar o despejo deferido foi concedido por decisão por mim proferida, na qual constou ainda que afirme a autora/agravada ter a ré agravante descumprido o prazo contratual para a conclusão das obras de adaptação, consta nos autos de origem que a ré enviou contranotificação extrajudicial informando a ocorrência de culpa exclusiva da locadora pelo não cumprimento do prazo convencionado diante do registro de diversos episódios de infiltrações em diversos pontos do imóvel, o que vem sendo objeto de pedido de solução até os dias atuais, sem sucesso, com pedido de realização de medidas para solucionar os vícios existentes, a fim de finalizar a obra convencionada (fls. 65/67 dos autos do recurso). Em seguida, foi mencionada nesta mesma decisão a cláusula 2.2 do contrato de locação, que trata do aludido prazo de carência de 18 meses e que a partir de maio de 2024 o pagamento do aluguel e encargos passariam a ser cobrados, e que, neste contexto em que se verifica que a alegada inadimplência da locatária não estava bem caracterizada, era caso de se aguardar a dilação probatória na ação de conhecimento, pois, na hipótese de alteração do prazo para a conclusão das obras, seria alterada também a data do início do pagamento dos aluguéis e encargos, e, assim, foi deferido o efeito suspensivo, para obstar o despejo até o julgamento do agravo. Ocorre que sobreveio notícia que a Magistrada a quo revogou a liminar de despejo, em razão da purgação da mora, o que fez com que o recurso fosse considerado prejudicado, pela perda do objeto (decisão monocrática de fls.100/105). No curso da ação de despejo, foi proferida nova decisão (fls.777/781) que determinou a reunião do processo desta com aquele da ação de obrigação de fazer ajuizada pela locatária contra a locadora, para julgamento conjunto, mantendo-se a independência dos feitos, em razão da conexão, na consideração de que esta última ação proposta visa a conversão da quantia depositada a título de purgação da mora na ação de despejo (R$ 351.292,10) seja convertida em garantia do juízo; para declarar a validade da carência prevista na cláusula 2.2. do contrato de locação, com suspensão do prazo contido na cláusula 2.3 até a conclusão das obrigações da locatária ou até o julgamento do mérito, e determinar que a ré solucione definitivamente o vício de construção apontado no laudo pericial. Na sequência, esta mesma decisão de fls.777/781 da origem, analisou o pedido de despejo liminar novamente requerido pela locadora, e deferiu tal pedido, sob o fundamento de que a situação fática sofreu alterações desde que proferida decisão no primeiro agravo de instrumento que suspendeu a ordem de despejo, e, por entender, com base no laudo pericial da ação antecipada de prova, que o perito afirmou que "Em diligência realizada em 10/10/2024, todas as obras de adaptação estavam feitas, pois houve a instalação de solução alternativa de arquitetura e engenharia para proteção do piso e materiais de madeira, até eventual solução definitiva" e ainda concluiu "Assim, na diligência realizada por este perito em 10/10/2024, verificou-se que todas as pendências estavam resolvidas, com as obras de adaptação do imóvel realizadas e prontas para a eventual instalação de equipamentos destinados ao objetivo da locação", de modo que o fundamento para a suspensão do despejo determinado, no recurso de agravo de instrumento, referente a existência de vícios não solucionados pela locadora, foi afastado pela prova técnica, e, consequentemente, não se justificava a permanência no imóvel sem o pagamento integral dos aluguéis, aliado ao fato de que o valor depositado pela locatária em 05/05/2025 de R$ 22.800,00, referente ao aluguel vencido em abril de 2025 não observou o reajuste previsto no contrato e configura parcial inadimplemento. Sobreveio então o segundo recurso de agravo de instrumento interposto, sob nº 2163637-25.2025.8.26.0000, contra referida decisão, onde o pedido de efeito suspensivo foi novamente concedido (fls.804/811 dos autos principais) sob o fundamento, em síntese, de que a conclusão do perito judicial na ação de produção antecipada de prova não é exatamente aquela considerada na decisão agravada, pois, conforme aquele trecho do laudo pericial reproduzido e outro acrescentado na decisão por mim proferida, ainda que se considere, como destacada pela MMª Juíza, que houve finalização das pendências de obra de responsabilidade da locadora, certo é que tal constatação ocorreu somente em 10/10/2024, quando já superado o prazo contratual para a locatária finalizar a obra e iniciar o pagamento do aluguel mensal, de modo a indicar que o atraso da locatária neste período decorreu do anterior atraso da locadora em concluir as pendências que lhe competiam. Ainda, o outro trecho do laudo pericial por mim reproduzido na decisão que proferi, menciona que a locatária instalou um "batente" de alumínio na soleira da porta principal de entrada de água pelo local, até solução definitiva, de modo a indicar que permanece não caracterizada com segurança o alegado descumprimento contratual a justificar o despejo concedido. Em continuidade, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta pela locatária contra a locadora, conexa com a ação de despejo, a ré locatária pediu e não obteve a concessão da tutela de urgência, conforme decisão de fls.184/187, integrada pela decisão de fls.245/246, ambas dos autos principais, com o fim de suspender o andamento da ação de despejo (processo nº 1001053-92.2025.8.26.0011) até o julgamento final da ação de obrigação de fazer e de que seja declarada a validade da carência prevista na cláusula 2.2. do contrato, suspendendo-se o prazo contido na cláusula 2.3 no tocante ao início da operação da operação da autora ("soft open") até que concluídas todas as obrigações da locatária ou até o julgamento de mérito da presente ação, suspendendo-se portanto a exigibilidade dos aluguéis durante o prazo ali disposto (18 meses) ou seja, até 01/11/2025. Contra referida decisão foi interposto o terceiro agravo de instrumento, nº 2180455-52.2025.8.26.0000, e, novamente, sob os mesmos fundamentos das decisões proferidas nos recursos de agravo de instrumento anteriormente interpostos, foi concedida a antecipação da tutela recursal, para conceder a tutela de urgência, por se vislumbrar a plausibilidade do direito invocado, com base na perícia produzida na ação de produção antecipada de provas, a indicar ausência de conclusão definitiva do problema de infiltração, o que, em tese, altera o prazo para cumprimento da obrigação da locatária, e o prazo da carência contratual, e, consequentemente, a exigibilidade do pagamento dos aluguéis, o que afasta o alegado inadimplemento contratual. A decisão mencionou também a configuração do perigo da demora, em razão dos dois pedidos de despejo liminares formulados na ação proposta e outros que possivelmente se seguirão, e sua decretação, considerando o investimento vultuoso já realizado no imóvel e a impossibilidade de utiliza-lo para obter o retorno financeiro esperado, ao passo que não se vislumbra dano reverso à locadora agravada, uma vez que a eficácia de eventual provimento final que lhe for favorável, estará integralmente preservada. Assim, foi deferida a antecipação da tutela recursal para suspender o andamento da ação de despejo e a exigibilidade do pagamento dos aluguéis, até o julgamento do presente recurso (fls.358/366 dos autos da ação de obrigação de fazer). Por fim, o presente quarto recurso interposto, novamente pela locatária, decorre da decisão proferida na ação de obrigação de fazer, que deferiu a tutela de urgência requerida pela locadora, ré na ação, para determinar à parte autora que SUSPENDA imediatamente quaisquer obras, ligações, instalações, aquisições, contratações e demais providências para equipação e inauguração de academia no imóvel objeto do feito, até a decisão de mérito. A petição da locadora (fls.294/299) na qual formula o pedido de tutela de urgência deferido, relata todos os fatos controvertidos e prova pericial produzida, ou seja, os mesmos fatos e provas que foram analisados e decididos nos recursos de agravo de instrumento anteriormente interpostos, nos termos acima mencionados, e acrescenta que em razão de tais fatos, providenciou a lavratura de ata notarial, "de modo a evidenciar a inexistência de atividades do empreendimento, trazendo inatividade ao local e desvalorização do empreendimento face aos clientes, interessados e usuários como um todo" (fl.296). Em prosseguimento, insiste e reafirma que há viabilidade de início de qualquer atividade pela autora, e, considerando o fato incontroverso de que a academia não está em funcionamento, aliado ao perigo de dano em razão do prejuízo financeiro que ambas as partes poderão vir a sofrer no caso de avanço no que tange à instalação e inauguração da atividade comercial, uma vez que a discussão abarca justamente a viabilidade ou não e o descumprimento ou não, existindo claros indícios da incapacidade injustificada da autora, pediu e obteve a tutela de urgência. O fundamento da r. decisão agravada, que acolhe os argumentos da locadora, baseia-se na Ata Notarial lavrada em 23/05/25, na qual consta que o imóvel está com porta fechada, ausente pessoas, aparentemente em reforma, sem equipamentos necessários e sem qualquer atividade comercial, Em seguida, a decisão agravada menciona os argumentos da locatária, de que a inatividade decorre da imprescindibilidade de cumprimento pela locadora de realizar os reparos estruturais no imóvel, referentes às infiltrações de água que permanecem, porque as soluções foram paliativas. Por fim, diz que existe perigo de dano, porque eventual continuidade das obras e investimentos pela autora, sem o reconhecimento judicial de que não houve inadimplemento de sua parte, poderá gerar novos dispêndios desnecessários, configurando risco ao resultado útil do processo, e, assim, deferiu a tutela de urgência, nos termos acima expostos. Primeiro, o fato de o imóvel estar fechado e sem sinal de prestadores atuando naquele momento e sem pessoas no seu interior, não significa necessariamente que não esteja em obra, inclusive, constou da ata "aparentemente em reforma no andar térreo" e mais adiante constou "tudo sem sinal de prestadores atuando no momento para execução da aparente obra", de modo a indicar que, nada obstante ausente pessoas no local naquele momento, o estado aparente do imóvel é de que está em obra, e, efetivamente está, uma vez que para o término da obra a locatária alega que a locadora tem que sanar o vício crônico existente, de modo que a paralisação temporária está justificada. Segundo, considerando a controvérsia instaurada, a prova pericial produzida e as decisões por mim proferidas nos recursos anteriormente interpostos, nos termos exaustivamente mencionados, mostram que a referida Ata Notarial é inócua, porque não traz, com a devida vênia, nada de interesse ao deslinde da controvérsia, uma vez que, justamente em razão do que se controverte, a locatária não deu início ao funcionamento da academia, e, como acima mencionado, se a obra está paralisada, total ou parcialmente, isso decorre justamente do fato de a locatária alegar que, para se exigir a inauguração, é necessário que a locadora primeiro cumpra o seu dever de resolver de forma definitiva o vício crônico mencionado, o que não fez até o momento. Ora, se é assim, ou seja, se a controvérsia permanece a mesma, nas duas ações propostas por cada qual das partes (despejo e obrigação de fazer) em coerência com os fundamentos das decisões por mim proferidas anteriormente, pelas quais, ao menos na atual fase processual, concluo pela plausibilidade do direito invocado pela locatária, pelos fundamentos exaustivamente acima expostos e constantes das decisões proferidas nos agravos de instrumento interpostos e aos quais me reporto, o que, portanto, afasta a plausibilidade do direito invocado pela locadora. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está configurado, devido ao investimento vultuoso já realizado e a justificada expectativa e interesse da locatária de efetivamente ter condições de terminar a obra e inaugurar a academia, para obter o retorno financeiro esperado, o que denota, portanto, que se tivesse realmente condições de iniciar as atividades já teria feito, aliada ao fato de que em razão das obras e instalações já realizadas, a exemplo do mencionado jardim vertical (paisagismo) conforme fotografias de fls.309/315 dos autos principais, dentre outras, há necessidade de proceder a manutenção das instalações, a fim de evitar prejuízos significativos decorrente do perecimento, e de dar continuidade ao exercício da posse plena do imóvel, decorrente do contrato de locação vigente, inclusive para possibilitar, assim que possível, a inauguração da academia. Por fim, não se verifica a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à locadora agravante, porque a eficácia de eventual provimento final que lhe for favorável estará integralmente preservada, não só pelos depósitos dos aluguéis até o momento realizados, como pela aparente situação financeira da locatária agravante, com patrimônio suficiente para adimplir os débitos que eventualmente estiverem pendentes, caso fique vencida, e na consideração de que, como observado pela agravante, de acordo com a cláusula 4.3 do contrato, as benfeitorias realizadas pela locatária serão incorporadas ao imóvel, renunciando a locatária a qualquer eventual indenização. Recebo, assim, o agravo de instrumento com efeito suspensivo, e defiro a antecipação da tutela recursal para garantir a Agravante a posse a que faz jus por força do contrato, bem como a manutenção de seu investimento até o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo com urgência. Intime-se a parte agravada, para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 28 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Fernanda Costa Pagani (OAB: 133012/RJ) - Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - 5º andar

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Raul Rai Rejani x S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 315616836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAUL RAI REJANI

Polo Passivo:

S. B. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI… Processo 1001053-41.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raul Rai Rejani - S. B. L. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. RAUL RAI REJANI, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, ao argumento de que a parte autora firmou um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 22/03/2024, referente ao lote de terreno n. 05, da quadra 51, do residencial denominado Vila da Mata II, nesta comarca, tendo efetuado o pagamento até o momento de R$ 9.532,69. Aduziu que passa por dificuldades financeiras e não possui mais interesse na manutenção do contrato, postulando a devolução dos valores pagos. Sustentou que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas. Pugnou pela declaração de rescisão do contrato firmado, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores totais despendidos ou, subsidiariamente, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial de fls. 01/13, com emenda à fl. 36, foi instruída com a documentação de fls. 14/32 e 37/52. Em decisão de fls. 53/54, foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça e deferida a medida liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 60/69, acompanhada dos documentos de fls. 70/84, alegando que o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, aplicável à espécie, de modo que deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com a retenção da comissão de corretagem, além de penalidade de 10% sobre o valor do contrato. Requereu a parcial procedência da inicial. Em réplica de fls. 87/91, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. O pedido é parcialmente procedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 22/03/2024 (fls. 43/52). Como penalidade pela rescisão do contrato a pedido da parte autora, a parte ré requereu a aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com redação dada pela Lei 13.786/2018, que assim dispõe: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. § 1o O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. § 2o Somente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei. § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Destaques meus) Contudo, nos casos em que a aplicação do percentual de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal se mostrar excessivamente onerosa, é possível a sua redução judicial. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C. C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA Compromisso de Compra e Venda Autores que ajuizaram a ação visando a rescisão do contrato por não reunirem condições financeiras para manter a avença Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar as rés a devolverem em até 12 parcelas mensais os valores pagos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, com a retenção de 10% do valor do contrato, bem como dos encargos moratórios eventualmente pagos e débitos relativos a impostos e taxas de associação Irresignação dos autores Parcial acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que o contrato foi pactuado após a Lei nº 13.786/2018, que incluiu o artigo 32-A na Lei nº 6.766/1979, e que é aplicável ao caso vertente independentemente de registro do contrato na matrícula do imóvel Possibilidade de restituição parcelada dos valores já adimplidos Aplicação da multa de 10% sobre o valor do contrato que apesar de ser lícita, importaria em onerosidade excessiva, pois o valor da multa supera em muito os valores comprovadamente pagos Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra justa e razoável no caso concreto Retenção de encargos moratórios cobrados em razão de pagamentos em atraso que não importa em dupla penalidade, além de ser lícita a retenção de valores eventualmente pagos a título de IPTU Sentença reformada em parte Fixada sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1038493-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) *** Apelação cível. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Compra e venda de imóvel. Desistência. É certo que, neste caso particular, a aplicação integral da Lei 13.786/2018 é excessivamente onerosa ao consumidor. Artigo 32-A da Lei nº 6.766/79 que prevê limites máximos de retenção em relação às importâncias a serem devolvidas, o que não obsta a dedução de valores em montante inferior, caso verificada a onerosidade excessiva aos adquirentes. Interpretação das disposições da novel legislação em harmonia com o Código de Defesa do Consumidor, ante a natureza da relação negocial existente entre as partes. Retenção de 20% das importâncias pagas pelos compradores que se revela adequada para o ressarcimento das despesas administrativas e de comercialização suportadas pela vendedora. Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1024348-90.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) No caso, 10% do valor do contrato sem atualização corresponderia a R$ 20.949,93, sendo que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas de R$ 9.532,69 (fl. 31), ou seja, a retenção pretendida pela parte ré seria superior aos valores pagos pela parte autora, sendo evidente o abuso de tal penalidade, ademais considerando que se trata de lote de terreno sem construção que poderá ser novamente vendido pela parte ré. Por sua vez, inaplicável a retenção de 30% dos valores pagos requerida pela parte ré como pedido subsidiário com base no art. 67-A, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018, pois não há previsão contratual nesse sentido. Assim, à míngua de previsão contratual expressa, é possível a aplicação do percentual de retenção de apenas 10% dos valores pagos requerida pela parte autora, considerando-se que o terreno poderá ser comercializado novamente pela parte ré. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES Compra e venda de imóvel (lote) Sentença de procedência parcial Inconformismo da requerida - Acolhimento parcial Fundamento adotado pela sentença no sentido de que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da requerida em razão de descumprimento do prazo de conclusão da obra, que deve ser revisto, uma vez que os autores demonstraram nitidamente a intenção de rescindir o acordo em razão de problemas financeiros, até mesmo na esfera administrativa Restituição do valor pago com retenção de 10% Possibilidade Súmula 543 do STJ Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas pagas pela vendedora Precedentes jurisprudenciais Aplicação da Lei nº 13.786/18 não pode afrontar a legislação consumerista Comissão de corretagem - Contrato que prevê de modo expresso o valor relativo à comissão - Retenção válida Sentença reformada em parte RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1002738-28.2022.8.26.0048; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022) Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento, sendo inviável a incidência de taxa de fruição em lote de terreno não edificado. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a débito de IPTU e demais tributos, o ônus pelo pagamento seria da parte autora, a partir de quando se imitisse na posse do bem. No entanto, a parte ré não apresentou a data de conclusão do empreendimento imobiliário em que inserido o lote de terreno adquirido pela parte autora, cujo documento seria o termo de vistoria de obras (TVO). Desse modo, ainda que haja cláusula contratual impondo à parte autora o ônus pelo pagamento dos tributos a partir da assinatura do contrato, não se pode falar em ingresso na posse do imóvel pela parte autora, uma vez que não há o TVO a fim de comprovar a possibilidade de o comprador ocupar o bem, caso assim desejasse. Portanto, deve ser afastada a responsabilidade da parte autora pelo pagamento de todos os tributos, taxas e demais despesas a partir da data da assinatura do contrato, por se tratar de cláusula abusiva (artigo 51, inciso IV, CDC). Nesse sentido: Rescisão contratual c/c exibição de documentos e restituição de valores pagos. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Rescisão contratual que é matéria incontroversa. Pretensão à redução da taxa de retenção para 10%. Acolhimento em parte, para ser fixado em 15%. Retenção estabelecida em 25% dos valores pagos que não é adequada ao caso em análise, considerados os valores desembolsados (R$ 32.412,56), além de não ocorrido o pagamento de comissão de corretagem. Autor que responde por eventuais débitos de IPTU, mas cujo marco inicial, no caso em análise, observará a data do TVO de pág. 76. Cláusula sétima, que transfere a obrigação de pagamento a partir da assinatura do contrato que é afastada, por se abusiva, uma vez que o empreendimento em que inserido o lote de terreno não estava concluído. Correção monetária que observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Exibição do extrato financeiro que ocorrerá em sede de cumprimento de sentença. Sentença reformada em parte. Sucumbência atribuída como prevalente à Ré. Recurso do Autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001580-42.2022.8.26.0369; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (Destaque meu) Já o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46), não pode ser restituído, uma vez que a compra e venda se efetivou. Ademais, no julgamento do Tema 938 pelo C. STJ, fixou-se a tese: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (destaque meu). No caso, o valor pago de R$ 4.581,99 a título de comissão de corretagem (fls. 45/46) está devidamente destacado no contrato nos moldes do precedente do C. STJ, sendo desnecessária a comprovação de que o valor foi destinado a corretora. Ante todo o exposto, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula 2 do Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "[a] devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Isso porque, a devolução parcelada do montante restituível, a despeito da disposição na Lei do Distrato, no caso é extremamente desvantajosa ao consumidor, mormente porque que a ideia do legislador é a de não prejudicar o prosseguimento da obra, cuja quantia a devolver poderia comprometer a previsão orçamentária e as obrigações já assumidas, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Sentença parcialmente procedente, para determinar a devolução de 80% das quantias desembolsadas de uma só vez. Pleito de reforma, para desconto de IPTU, contribuição associativa e taxa de fruição, além da restituição parcelada dos valores. Contrato firmado em 2019. Lote de terreno. Incidência da Lei 13.786/2018, que introduziu o artigo 32-A à Lei 6.766/1979, mitigada. IPTU e Contribuição associativa. Credores da obrigação que são terceiros na lide. Pedido que extrapola os limites da causa. Custos que cabem ao possuidor do bem. Taxa de fruição. Inexigibilidade. Lote não edificado. Impossibilidade de ocupação imediata do bem. Ausência de desvalorização do imóvel, que, ademais, será novamente comercializado. Precedentes desta C. Câmara. Restituição parcelada. Obras de infraestrutura concluídas. Desvantagem exagerada ao consumidor. Art. 51, IV, §1º, III, do CDC. Devolução em parcela única mantida. Súmula/TJ 02. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1019182-28.2021.8.26.0451; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) Ainda, a correção monetária se dará de acordo com os índices databelapráticado TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese (restituição de valores pagos), e a correção se opera desde os pagamentos das parcelas, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Já os juros de mora a partir do trânsito em julgado, isso porque, tratando-se de rescisão promovida pelo adquirente, não há se falar em mora da parte ré que justifique a fixação em momento anterior. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PRELIMINAR Incabível a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.095 pelo STJ. Ausência do registro imobiliário da alienação fiduciária - Parcial procedência Inconformismo da autora Acolhimento, em parte Contrato que permaneceu em vigor por poucos meses (tendo sido adimplidas apenas 7 parcelas) Sentença que decretou a perda de todos os valores pagos pela autora - Inadmissibilidade, sob pena de afronta ao art. 53 do CDC, bem como da Súmula nº 543 do STJ - Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta a incidência do CDC ao caso concreto Abusividade das penalidades previstas na avença De rigor a devolução de 80% dos valores adimplidos pela apelante, retendo-se ainda a comissão de corretagem (diante de expressa previsão contratual sobre o pagamento e o valor a esse título) Precedentes envolvendo contratos idênticos Correção monetária que deve incidir das datas dos desembolsos e juros moratórios, desde o trânsito em julgado (rescisão decretada por culpa da autora e não das rés) - Sentença reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1009391-39.2021.8.26.0482; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) *** Apelação Cível. Ação de rescisão de promessa de compra e venda, de apartamento objeto de incorporação imobiliária, c.c. pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada por promitente comprador, sob alegação de dificuldades financeiras para adimplir as prestações. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Regime jurídico. Aplicação da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Descabimento. Contrato firmado em data anterior à vigência do novel diploma, de modo que sua aplicação imediata violaria ato jurídico perfeito e direito adquirido dos promitentes compradores. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel negociado por incorporadora. Na hipótese de desfazimento contratual por culpa do comprador, o vendedor deve reter entre 10% e 25% dos valores pagos, conforme prejuízos suportados. Precedentes do STJ e do TJSP. Na hipótese, considerando-se, por um lado, as despesas administrativas da incorporadora e o tempo em que o imóvel ficou indisponível à negociação e, por outro, o fato de o imóvel estar localizado em área nobre da Capital Paulista, sendo improvável, no curso ordinário dos negócios imobiliários, sua desvalorização, há de se fixar a retenção em 20% dos valores pagos, o que é adotado em casos parelhos por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado. 2.1. Correção monetária e juros moratórios. Sobre os valores que devem ser restituídos ao comprador há de incidir correção monetária a partir dos desembolsos, de acordo com a tabela prática do TJSP, por inexistir índice contratualmente previsto para a hipótese, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, conforme decisão proferida pelo STJ em REsp Repetitivo nº 1.740.911/DF. 3. Sentença reformada, para fixar em 20% do preço pago o valor a ser retido pela vendedora, condenando-se à ré a restituir, à parte autora, 80% do preço pago, incidindo correção monetária pela tabela prática do TJSP a partir dos desembolsos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1067110-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) No que tange ao ônus da sucumbência, o princípio da causalidade seria aplicável se a parte ré concordasse com os termos da rescisão contratual indicados na inicial, o que não ocorreu. Ante o exposto, ratifico a medida liminar de fls. 53/54 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAUL RAI REJANI em face de S.B.L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para: i) declarar a rescisão contratual entre as partes (fls. 43/52), correspondente ao imóvel descrito à fl. 43; e ii) condenar a parte ré a restituir à parte autora as quantias referentes ao que foi despendido no decorrer da vigência do contrato, deduzidas as retenções de 10% sobre o valor pago de R$ 9.532,69 e a comissão de corretagem de R$ 4.581,99, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Conforme disposto no § 3º do art. 67-A da Lei 4.591/1964, "[o]s débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída". Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Elisangela Nunes De Oliveira e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316119490

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001463-65.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001463-65.2022.5.02.0047 RECORRENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001463-65.2022.5.02.0047 RECORRENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001463-65.2022.5.02.0047 RECORRENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCIO AMATO RECORRIDA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/jfl D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido quanto ao tema, qual seja, “Diferença Salarial / Promoção” e não houve a interposição de Agravo de Instrumento para destrancar o tópico não recebido. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT de fls. 539/542. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 372/374): “PROGRESSÃO HORIZONTAL MERECIMENTO - ANTIGUIDADE (...) Não tem razão. O posicionamento sedimentado em reiterativa jurisprudência do E. TST é no sentido de que o judiciário não pode intervir nos critérios administrativos fixados para as promoções previstas em planos de cargos e salários das fundações públicas. O PCS prevê condição vinculada à análise subjetiva do empregador, logo, deve ela ser respeitada pelo judiciário. A norma prevê avaliações, pontuação e nível de desempenho do empregado para a sua promoção, não podendo o judiciário substituir-se ao empregador na referida avaliação. Citem-se as seguintes ementas: “FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ... FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS DEFERIDAS COM BASE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2002. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte, embora com ressalva do entendimento do Relator. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula n.º 422, I, desta Corte superior. 4. Recurso de Revista não conhecido”. “Conteúdo da Decisão: à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do Recurso de Revista. Acordam, ainda, à unanimidade, julgando o Recurso de Revista patronal, nos termos do artigo 897, § 7.º, da CLT, dele conhecer, apenas quanto ao tema atinente às progressões salariais deferidas com arrimo no PCS/2002, por violação do artigo 37, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a concessão das progressões horizontais deferidas com base no Plano de Cargos e Salários de 2002 (PCS/2002), bem assim o pagamento das diferenças salariais e reflexos daí decorrentes, com ressalva de entendimento do Relator. Custas inalteradas”. (Numeração Única: RR - 464-06.2011.5.15.0031; Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence; Data de julgamento: 08/06/2016; Data de publicação: 10/06/2016; Órgão Julgador: 1.ª Turma). “FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ... FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. 1. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a omissão da reclamada em proceder às avaliações de desempenho não autoriza, por si só, a sua concessão automática de progressões salariais ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, previstos no próprio Plano de Cargos e Salários, relacionados com a aferição do rendimento do empregado e com anterior formação de reserva orçamentária (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, publicado no DEJT de 9/8/2013). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte. Ressalva de posicionamento do Relator. 3. Recurso de Revista conhecido e provido”. “Conteúdo da Decisão: à unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada para determinar o processamento do Recurso de Revista. Acordam, ainda, à unanimidade, julgando o Recurso de Revista patronal, nos termos do artigo 897, § 7.º, da CLT, dele conhecer, apenas quanto ao tema atinente às progressões salariais, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença mediante a qual julgou improcedentes as pretensões obreiras deduzidas na presente reclamação trabalhista, com ressalva de entendimento do Relator. Custas em reversão, a encargo do reclamante, de que fica isento, na forma da lei. (Numeração Única: RR - 1414-90.2012.5.02.0047; Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence; Data de julgamento: 08/06/2016; Data de publicação: 10/06/2016; Órgão Julgador: 1.ª Turma). “RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O deferimento da promoção por merecimento está vinculado ao atendimento de critério de natureza subjetiva, qual seja, a submissão do trabalhador à avaliação de desempenho a ser realizada pela empresa, fato este que impossibilita a concessão do benefício de forma automática. Com ressalva de entendimento pessoal, por disciplina judiciária, adoto o entendimento pacífico da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que, por ser a reclamada fundação pública, sujeita, desse modo, aos princípios e regras que regem a Administração Pública, não poderia o Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento”. (Processo: RR - 174-30.2011.5.02.0038 Data de Julgamento: 11/11/2015, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015). Ressalte-se que o Plano de Cargos e Salários da ré não prevê progressão por antiguidade e a ausência desse critério não pode ser suprida pelo Judiciário, criando direito não previsto em lei, contrato ou regulamento. A implantação de Plano de Cargos e Salários não se confunde com o critério da empregadora para evolução na carreira, dos seus empregados, com Quadro de Carreira prevista no art. 461 da CLT. A ausência de previsão no Plano de promoções pelos critérios de antiguidade e merecimento, de forma alternada, não ofende o disposto no artigo 461 da CLT. Trata-se de mero critério do empregador para estabelecer uma tabela de funções e salários, e evolução por merecimento dos seus empregados. O requisito de alternância e utilização do critério da antiguidade somente se aplica aos Quadros de Carreira que pretendem homologação pela DRT, ou equivalente, com respectivos efeitos. Dessarte, não havendo norma legal, contratual ou regulamento obrigando a reclamada a promover seus empregados por antiguidade, ou algum critério a ser observado para que o empregado seja promovido, não há como deferir o direito postulado. Prejudicada a pretensão quanto à condenação da recorrida em honorários sucumbenciais. Nego provimento.” A parte recorrente sustenta que a norma administrativa – Plano de Cargos e Salários (2006) da reclamada – sobrepunha-se de forma absolutamente contrária à CLT, em seu art. 13.º, deixando de observar a necessidade de promoção por antiguidade, isto é, não foi observado a alternância – merecimento e antiguidade – na evolução salarial estipulada no Plano de Cargos e Salários. Aponta violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 400/401) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. In casu, a reclamante foi admitida em 13/12/2010, sendo incontroverso que os PCCSs de 2006 da reclamada estipulou a evolução salarial em observância, tão somente, à progressão salarial por merecimento, nada dispondo expressamente, contudo, quanto à promoção por antiguidade. A jurisprudência do TST, à luz do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que os Planos de Cargos e Salários, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, ensejando, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constatada possível violação do art. 129 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. 129 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Nos termos da Súmula 452 do TST, é parcial a prescrição de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O entendimento do TST, além disso, é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional. Portanto somente os efeitos pecuniários decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das promoções por antiguidade por entender que ‘a concessão das promoções depende do preenchimento de alguns requisitos estabelecidos pelo empregador, que tem liberdade para fixá-los, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nesse intento’. Todavia, a SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1461-82.2016.5.12.0035, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 19/2/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-374-72.2021.5.10.0811, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas e reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas à critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-RR-1001390-93.2022.5.02.0047, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu Agravo de Instrumento foi desprovido quanto às promoções por antiguidade. Conforme destacado por este Relator, a decisão do Regional não merece reforma, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento uniforme do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Agravo desprovido.” (TST-Ag-AIRR-1000-62.2021.5.07.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 7/12/2023.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos (TST, Súmulas 126 e 297), assentou o Colegiado de origem tratar-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Ao que se tem, a decisão regional, nos moldes em que proferida, guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (TST-Ag-RR-11723-72.2018.5.15.0024, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1/12/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o direito a promoções por antiguidade quando ausente a avaliação de desempenho. A decisão regional está em consonância com o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal, e não estão condicionadas a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]” (TST-RRAg-11388-23.2019.5.15.0055, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 3/3/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-1000336-60.2019.5.02.0027, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 11/2/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou a jurisprudência de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. No caso, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, circunstância que inviabiliza o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC/2015 E 255, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista do reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, previsto no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito, motivo pelo qual não há falar em afronta aos artigos 37, caput , da Constituição Federal e 461 da CLT. Agravo desprovido.” (TST-Ag-ED-RR-1001053-25.2019.5.02.0075, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a violação do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP. 2. Esta Corte superior sufragou tese no sentido de que o aludido Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por desrespeitar o critério acerca da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. 3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte uniformizadora. 4. A tese expendida pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a sua antiga redação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR-11884-27.2019.5.15.0031, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 6.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC.” (TST-Ag-AIRR-10564-55.2017.5.15.0113, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/9/2020.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a promoção por antiguidade se restringe a critério objetivo, não podendo ficar condicionada à deliberação da empresa quando preenchidos os demais critérios objetivos previstos na norma interna, por se tratar de condição puramente potestativa. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Precedentes. II. No caso dos autos, consta do acordão regional que, além da exigência do decurso do prazo de dois anos, a norma interna do banco reclamado limitava a promoção horizontal por antiguidade a observância do limite de vagas fixadas pela Diretoria Executiva. Contudo, satisfeito o critério temporal, o número de vagas fixadas por deliberação da empresa não pode obstar o direito do empregado às promoções por antiguidade, por configurar condição puramente potestativa. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao negar a concessão das promoções por antiguidade, violou os arts. 122 e 129 do Código Civil. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-708200-40.2009.5.12.0014, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 2/7/2020.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que ‘uma vez não tendo sido facultado ao empregado a realização de avaliação de desempenho, não há como deixar de considerar que lhe foi tolhido o direito de, pelo menos, ter a oportunidade de perceber aumento salarial após 12 meses de efetivo exercício no cargo e após esse período a cada seis meses de permanência no mesmo nível salarial’. II. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal, fixando a tese de que a vinculação à deliberação da diretoria revela condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, conforme a Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]” (TST-RR-969-59.2012.5.12.0026, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 22/2/2019.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Registro, por fim, que as progressões ficam limitadas à vigência da Lei 13.467/2017. Contudo, as diferenças salariais anteriores são incorporadas ao salário e geram diferenças vencidas e vincendas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA

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Elenilson Fonseca Da Silva e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319658302

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001529-81.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENILSON FONSECA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001529-81.2022.5.02.0035 RECORRENTE: ELENILSON FONSECA DA SILVA RECORRIDO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 1001529-81.2022.5.02.0035 RECORRENTE: ELENILSON FONSECA DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001529-81.2022.5.02.0035 RECORRENTE: ELENILSON FONSECA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OTAVIO ORSI TUENA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido quanto ao seu único tema, qual seja, “Diferença Salarial / Promoção”. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT de fls. 1237/1238. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 1070/1073): “1. Das progressões salariais - PCCS 2006 e 2013 Insurge-se, o reclamante, em face da sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, com base nos PCCS de 2006 e 2013. Analiso. A progressão salarial perseguida pelo reclamante, consistente no deferimento de um “step” para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial, depende da comprovação da implementação dos requisitos exigidos no plano de cargos e salários da reclamada. Não comprovado o preenchimento dos requisitos da norma, não pode ser deferida a progressão horizontal de forma automática. Diz o Plano de Cargos da reclamada (2013), nos artigos 19 e 20 (Id 58a9e3d): Artigo 19 - De conformidade com o regulamento fixado pela Presidência, será realizado anualmente processo de promoção profissional (movimentação vertical/transversal), visando à definição daqueles que evoluirão para a Classe seguinte. (...) § 4.º - O regulamento definirá o sistema de pontuação do desempenho de cada empregado e estabelecerá a ponderação para os seguintes fatores, que serão considerados no processo: 1. Pontualidade e Assiduidade; 2. Conclusão e nota de aproveitamento dos cursos estabelecidos como requisito mínimo para avançar para a Classe superior; 3. Habilitação em cursos promovidos pela Fundação CASA-SP; 4. Nota em Prova de Conhecimentos Técnicos realizada especialmente para o processo, com base nas competências técnicas específicas da Classe a que concorre; 5. Tempo de Trabalho na Fundação CASA-SP, contado a partir da data da última admissão; 6. Tempo no Cargo; 7. Tempo na Classe atual; 8. Soma dos Pontos obtidos nas 2 (duas) últimas Avaliações de Competência. Artigo 20 - A evolução salarial por tempo de exercício consiste na mudança de enquadramento salarial do empregado para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial. § 1.º - O empregado que estiver na Faixa Salarial 6 da Classe I ou II concorrerá à Faixa Salarial da Classe imediatamente superior ao seu enquadramento atual. § 2.º - Não serão habilitados no processo de evolução por tempo de exercício, os empregados: 1. que tiverem mais de 6 (seis) faltas injustificadas em pelo menos um dos últimos 2 (dois) anos anteriores à abertura do processo; 2. que tiverem sido sancionados em procedimento administrativo disciplinar em pelo menos um dos últimos 2 (dois) anos anteriores à abertura do processo; 3. que não tiverem 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na Faixa Salarial atual dentro do período considerado. § 3.º - A progressão salarial por tempo de exercício será concedida com base na relação de empregados habilitados no processo de progressão por mérito e não classificados dentro das vagas ofertadas. § 4.º - A classificação geral de todos os concorrentes será por ordem decrescente de tempo de efetivo exercício, até o limite dos recursos financeiros alocados para esta finalidade.” Por sua vez, o artigo 21 (SEÇÃO VII Critérios de Evolução Salarial) prevê: Artigo 21 - O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual. § 1.º - A Administração incluirá no orçamento anual o valor correspondente a 1,5% da Folha de Pagamento especificamente para a realização das movimentações salariais, sendo que deste valor 90% serão destinados às evoluções por mérito e 10% às evoluções por tempo de exercício. § 2.º - O valor discriminado no orçamento para as movimentações salariais não poderá, em nenhuma hipótese, ser remanejado para outra finalidade. § 3.º - Ao final dos processos de movimentação, a Administração divulgará a lista dos empregados classificados para evolução, iniciando-se o prazo para eventuais recursos dos empregados não classificados no ano. § 4.º - Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, a classificação será definida com base nos seguintes critérios, pela ordem: 1. maior tempo de efetivo exercício na Fundação CASA-SP; 2. maior idade; 3. permanecendo o empate, por sorteio, realizado em sessão pública na qual deverá participar um empregado de cada um dos respectivos órgãos da Fundação CASA: a. Divisão de Recursos Humanos - DRH; b. Ouvidoria; c. Supervisão de Controle Interno. § 5.º - A administração acompanhará, mediante seus registros funcionais, a habilitação do empregado considerada a partir da data da última admissão, observado o tempo de efetivo exercício. § 6.º - Na hipótese de suspensão do efetivo exercício, a Administração retomará a contagem do tempo na data em que o empregado retornar às funções. Ou seja, o que está previsto é a necessidade de, em um primeiro momento, avaliação de desempenho. E o artigo 19 supratranscrito prevê uma série de requisitos nos quais não pode o Poder Judiciário interferir para determinar a progressão por merecimento, por se tratar de vantagem de caráter eminentemente subjetivo. Não comprovado o preenchimento dos requisitos da norma, não pode ser deferida a progressão pretendida de forma automática. Ademais, o plano de cargos e salários não estabelece a obrigação da reclamada realizar avaliações periódicas, mesmo porque a progressão exige reserva orçamentária. Por isso, somente no caso de algum processo de avaliação que importasse em discriminação do reclamante, este poderia teria algum direito relacionado à progressão, o que não restou demonstrado nos autos. Em sentido parecido, verifica-se as disposições do PCCS 2006, que não estabelece a obrigação da reclamada realizar avaliações periódicas, mesmo porque a progressão exige reserva orçamentária. Por outro lado, repita-se que não caberia ao Poder Judiciário realizar, ainda que ante a omissão do empregador, a avaliação do empregado, de modo a dizer se este ou outro empregado merece ou não a progressão, porque o que a norma contempla é a obrigatoriedade de avaliações periódicas e não a automática progressão vindicada. Por sua vez, destaque-se que “Plano de Cargos e Salários” implementado pela reclamada não se equipara, de forma absoluta, ao “quadro de carreira” previsto no §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, de molde a atrair, incondicionalmente, a aplicação do referido regramento Consolidado. Há que se destacar que a reclamada - FUNDAÇÃO CASA - é uma fundação pública e não empresa pública ou sociedade de economia mista, de modo que não se lhe aplicam, quanto menos indiscriminadamente, as disposições do § 2.º do artigo 173 da CRFB (“§ 2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”). A questão deve ser examinada com redobrada cautela, de molde a serem respeitados os princípios constitucionais atinentes à Administração Pública, especialmente os da legalidade e da moralidade (CRFB, artigo 37). Acrescente-se que há vedação expressa, prevista no artigo 3.º do Decreto Estadual n.º 27.410/87, para a criação de benefícios ou vantagens trabalhistas, sem a prévia autorização da Comissão de Política Salarial, verbis: Artigo 3.º - Fica vedada a inserção de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas nos Estatutos, Regulamentos e Regimentos internos as empresas sob controle acionário do Estado, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, sem prévia autorização da Comissão de Política Salarial. Não vislumbro, portanto, irregularidades nos critérios do PCS instituído pela reclamada, razão pela qual não faz jus o autor às promoções por antiguidade vindicadas, tais como requeridas. Nego provimento.” A parte recorrente sustenta que, ao omitir (2002 e 2006) e/ou condicionar a evolução por antiguidade a critérios subjetivos (2013), a empresa está fraudando o trabalhador e descumprindo o critério de alternância estabelecido pelo art. 461 da CLT. Os PCCS’s da Fundação Ré não trouxeram propositadamente o permissivo legal para permitir a progressão pelo critério da antiguidade, sendo que referida falta violou o disposto no parágrafo 3.º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina ser devida a alternância entre os critérios da antiguidade e do merecimento para a progressão na carreira. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1108/1109) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. In casu, incontroverso que os PCCSs da reclamada estipularam a evolução salarial em observância, tão somente, à progressão salarial por merecimento, nada dispondo expressamente, contudo, quanto à promoção por antiguidade. A jurisprudência do TST, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que os Planos de Cargos e Salários, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, ensejando, por conseguinte, o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: “I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Constatada possível violação do art. 129 do Código Civil, é de se prover o agravo para adentrar no exame do Agravo de Instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada possível violação do art. 129 do Código Civil, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Nos termos da Súmula 452 do TST, é parcial a prescrição de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. O entendimento do TST, além disso, é no sentido da possibilidade do reconhecimento de direito às promoções referentes ao período anterior ao quinquídio prescricional. Portanto somente os efeitos pecuniários decorrentes das promoções estarão sujeitos à incidência do corte prescricional. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento das promoções por antiguidade por entender que ‘a concessão das promoções depende do preenchimento de alguns requisitos estabelecidos pelo empregador, que tem liberdade para fixá-los, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nesse intento’. Todavia, a SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16/10/2014, no julgamento dos Embargos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte adotou o entendimento de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do artigo 129 do Código Civil de 2002. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-1461-82.2016.5.12.0035, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8.ª Turma, DEJT 19/2/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST-RR-374-72.2021.5.10.0811, Relatora: Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2.ª Turma, DEJT 9/2/2024.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela autora para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas e reflexos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas à critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST-Ag-RR-1001390-93.2022.5.02.0047, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 11/12/2023.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu Agravo de Instrumento foi desprovido quanto às promoções por antiguidade. Conforme destacado por este Relator, a decisão do Regional não merece reforma, uma vez que foi proferida em consonância com o entendimento uniforme do TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1, de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. Agravo desprovido.” (TST-Ag-AIRR-1000-62.2021.5.07.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 7/12/2023.) “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos (TST, Súmulas 126 e 297), assentou o Colegiado de origem tratar-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Ao que se tem, a decisão regional, nos moldes em que proferida, guarda sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.” (TST-Ag-RR-11723-72.2018.5.15.0024, Relatora: Ministra Morgana de Almeida Richa, 5.ª Turma, DEJT 1/12/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre o direito a promoções por antiguidade quando ausente a avaliação de desempenho. A decisão regional está em consonância com o entendimento sedimentado pela SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal, e não estão condicionadas a requisito subjetivo, cujo implemento ficaria a cargo do empregador. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do Recurso de Revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. [...]” (TST-RRAg-11388-23.2019.5.15.0055, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 3/3/2023.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TST-AIRR-1000336-60.2019.5.02.0027, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 11/2/2022.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou a jurisprudência de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. No caso, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, circunstância que inviabiliza o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST, e demonstra que causa não oferece transcendência em nenhum dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.” (TST-AIRR-10603-76.2019.5.15.0050, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, INCISO V, DO CPC/2015 E 255, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista do reclamante, fundada na aplicação do entendimento de que o PCS/2006 da Fundação Casa não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, previsto no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito, motivo pelo qual não há falar em afronta aos artigos 37, caput , da Constituição Federal e 461 da CLT. Agravo desprovido.” (TST-Ag-ED-RR-1001053-25.2019.5.02.0075, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e demonstrada a violação do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM ESPEQUE NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006). DESRESPEITO AO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da ausência de previsão do critério de progressão por antiguidade no Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP. 2. Esta Corte superior sufragou tese no sentido de que o aludido Plano de Cargos e Salários, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por desrespeitar o critério acerca da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. 3. Precedentes de todas as Turmas desta Corte uniformizadora. 4. A tese expendida pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, como também vulnera os ditames do artigo 461, § 3.º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerada a sua antiga redação. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST-RR-11884-27.2019.5.15.0031, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, 6.ª Turma, DEJT 17/12/2021.) “AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4.º, do CPC.” (TST-Ag-AIRR-10564-55.2017.5.15.0113, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/9/2020.) “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS PENDENTES DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a promoção por antiguidade se restringe a critério objetivo, não podendo ficar condicionada à deliberação da empresa quando preenchidos os demais critérios objetivos previstos na norma interna, por se tratar de condição puramente potestativa. Nesse sentido foi editada a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Precedentes. II. No caso dos autos, consta do acordão regional que, além da exigência do decurso do prazo de dois anos, a norma interna do banco reclamado limitava a promoção horizontal por antiguidade a observância do limite de vagas fixadas pela Diretoria Executiva. Contudo, satisfeito o critério temporal, o número de vagas fixadas por deliberação da empresa não pode obstar o direito do empregado às promoções por antiguidade, por configurar condição puramente potestativa. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao negar a concessão das promoções por antiguidade, violou os arts. 122 e 129 do Código Civil. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST-RR-708200-40.2009.5.12.0014, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, 7.ª Turma, DEJT 2/7/2020.) “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que ‘uma vez não tendo sido facultado ao empregado a realização de avaliação de desempenho, não há como deixar de considerar que lhe foi tolhido o direito de, pelo menos, ter a oportunidade de perceber aumento salarial após 12 meses de efetivo exercício no cargo e após esse período a cada seis meses de permanência no mesmo nível salarial’. II. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal, fixando a tese de que a vinculação à deliberação da diretoria revela condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte a respeito da matéria. Assim, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista, conforme a Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...]” (TST-RR-969-59.2012.5.12.0026, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 22/2/2019.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, § 3.º, da CLT. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, § 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Registro, por fim, que as progressões ficam limitadas à vigência da Lei n.º 13.467/2017. Contudo, as diferenças salariais anteriores são incorporadas ao salário e geram diferenças vencidas e vincendas. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, § 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, reconhecido o direito à alternância de critérios nas progressões funcionais previstas nos Planos de Cargos e Salários da ré, prossiga no julgamento das pretendidas diferenças salariais como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELENILSON FONSECA DA SILVA

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