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Ahmad Smaili e outros x Joaquina Ferreira - Espolio e outros

ID: 325251780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050499-62.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AHMAD SMAILI KATIANE BATISTA DE OLIVEIRA DOURADO MARIAM MOHAMED EL MAJZOUB

Polo Passivo:

JOAQUINA FERREIRA - ESPOLIO MARIA ALICE FERREIRA

Despacho

Advogados:

MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO

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MANUEL DOS REIS ANDRADE NETO

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DIMAS TADEU DE ALMEIDA

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DIMAS TADEU DE ALMEIDA

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DIMAS TADEU DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1050499-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1050499-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ahmad Smaili - Apelante: Mariam Mohamed El Majzoub - Apelante: Katiane Batista de Oliveira Dourado - Apelada: Joaquina Ferreira - Espolio (Espólio) - Apelada: Maria Alice Ferreira - APELAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PARCIAL RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ERA O RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Recurso de apelação interposto contra decisão parcial de mérito que julgou procedente o pedido de despejo por denúncia vazia, declarando rescindido o contrato de locação e decretando o despejo. A decisão fixou prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, e suspendeu o processo até julgamento definitivo de ação judicial relacionada. II. A questão em discussão consiste na verificação da inadequação do recurso de apelação interposto contra decisão parcial de mérito, que deveria ser impugnada por agravo de instrumento, conforme previsão legal. III.Razões de Decidir: O recurso de apelação não pode ser conhecido devido à inadequação da via eleita, já que a decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento, conforme o artigo 356, § 5º do CPC. Não se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos devido ao erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão parcial de mérito. IV.Tese de julgamento:1. A decisão parcial de mérito deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO I Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra a decisão parcial de mérito de fls. 517/519, proferida nos autos da ação de despejo por denuncia vazia e por infração legal e contratual c.c. cobrança de multa contratual e encargos da locação, promovida por Joaquina Ferreira - Espolio (Espólio) e outro, julgou procedente o pedido formulado em relação ao despejo, nos seguintes termos: Ante o exposto, confirmando a tutela provisória, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em relação ao despejo para (1) declarar rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes, pela denúncia vazia; e, (2) decretar o despejo. Os demais pedidos serão apreciados após o trânsito em julgado de decisão que trata do embargo da obra (ação judicial ajuizada pelo Município de Sâo Paulo nº 1002535-27.2017.8.26.0053). Expeça-se mandado de notificação e despejo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária (art. 63, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Na hipótese de execução provisória da sentença, está o autor dispensado da prestação de caução (art. 64, "caput", da Lei nº 8.245/91). Ausente saldo suficiente das guias informadas a fls. 402/406, intime-se o autor para, querendo, recolher eventual diferença. Levante-se a caução de fls. 388 em favor do autor, condicionada à apresentação do formulário respectivo. Após o cumprimento desta decisão, suspendo o curso do processo até julgamento definitivo do processo nº 1002535-27.2017.8.26.0053, em razão da prejudicialidade externa. A presente decisão é impugnável por agravo de instrumento (art. 356, §5º, do CPC). Irresignados, os Requeridos interpuseram o recurso de apelação de fls. 522/525, requerendo a reforma da decisão de primeiro grau, apresentando guia de recolhimento relativa ao preparo recursal. Os Autores apresentaram contrarrazões às fls. 531/534. É a síntese do necessário. II- Fundamentos O presente recurso não pode ser conhecido, ante a manifesta inadequação da via eleita pelos Requeridos. Como é cediço, o recurso cabível contra decisão que julga parcialmente o mérito é o agravo instrumento, nos exatos termos do artigo 356, § 5º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Não se cogita a hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, devido ao manifesto erro grosseiro de interposição de apelação contra decisão parcial de mérito, sobretudo ante a existência de expressa previsão legal que indica o recurso pertinente. A matéria não é nova neste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim vem reiteradamente decidindo: Agravo interno. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Proferida sentença parcial de mérito. Apelação interposta pela autora e pelo réu. Decisão monocrática terminativa proferida. Recursos não conhecidos. Insurgência da autora sob alegação de que houve equívoco fundado por colaboração do próprio juízo prolator da decisão. Erro grosseiro. Norma clara indica interposição de agravo de instrumento contra decisão que julga parcialmente o mérito. Inteligência do art. 356, §5º, do CPC. Inadmissível aplicação da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Recurso não provido, com aplicação de multa. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002418-14.2016.8.26.0007; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019) DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO DECISÃO COM SER ATACADA POR AGRAVO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ERRO GROSSEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001054-18.2017.8.26.0477; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019) Ação revisional de contrato bancário. Julgamento antecipado parcial do mérito. Interposição de apelo. Inadequação da via recursal eleita. Previsão expressa acerca do recurso pertinente (agravo de instrumento). Art. 356, §5º do CPC. Fungibilidade recursal inaplicável. Precedentes desta Eg. Corte. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1015537-80.2018.8.26.0004; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2019; Data de Registro: 04/10/2019) Apelação Cível. Ação ordinária. Sentença parcial de mérito. Improcedência apenas quanto ao pedido de afastamento da Tarifa de Cadastro, e suspensão do julgamento devido à afetação do REsp 1.578.526/SP. Prosseguimento da ação para instrução do feito. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso de agravo de instrumento. Inteligência do art. 356, § 5º, do CPC. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de "erro grosseiro". Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1015671-46.2017.8.26.0068; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019) Portanto, ante a inadequação da via recursal eleita e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, revela-se inviável o conhecimento do presente recurso. III Conclusão Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Dimas Tadeu de Almeida (OAB: 273244/SP) - Manuel dos Reis Andrade Neto (OAB: 106549/SP) - 5º andar

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Anderson Rosa De Araujo e outros x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 316545008

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-34.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROSA DE ARAUJO TATIANE KARINE ANTERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

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HEITOR WASHINGTON VILLA

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FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-34.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDERSON ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-34.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDERSON ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 223c9e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1001054-34.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que para o devido julgamento do feito, restou comprovada a necessidade de realização de perícia contábil, como evidencia o despacho de Id. 41d97bf: "Conforme constou na ata de audiência de Id. cb3a4ed: "O reclamante mantém o requerimento de realização da prova pericial contábil antes da oitiva das partes e testemunhas. A reclamada requer a utilização de pericias outras já feitas sob a mesma matéria a título de prova emprestada. O reclamante não concorda com a juntada de prova emprestada, reiterando sua réplica quanto a ausência de juntada de todos os documentos por parte da reclamada, reiterando o requerimento de aplicação do artigo 400 do CPC. Fica deferida a perícia contábil. Venham conclusos para a designação de perito." Nesse sentido, a reclamada juntou diversos relatórios, extratos e o demonstrativo de políticas para o pagamento de remuneração variável (Id's. c6936bd, 7929c15 e 69478ac, respectivamente), que foram impugnados especificamente pelo reclamante. Diz o autor não ser possível estabelecer se houve o correto pagamento da parcela em questão através da prova documental produzida pela ré, conforme Id. 765fd4f: "Ante ao exposto, permissa máxima vênia, o Reclamante entende que não é possível validar os valores quitados ao mesmo mediante uma simples análise dos documentos constantes nos autos ou ainda apontar via planilha de cálculos das diferenças de valores devidos, haja vista que, para verificação e apuração de eventuais diferenças devidas a título de comissões, é necessária a necessidade de documentação complementar pela Reclamada, bem como o conhecimento técnico específico, motivo pelo qual reitera-se a produção de prova pericial conforme prescreve o art. 156 do CPC." A reclamada rebate as alegações, no sentido de que constam todas as bases necessárias para apuração de tais valores nos autos, conforme petição de Id. 009c75e. Dessa forma, concluo pela necessidade de realização de perícia técnica. Nesse sentido, verifica-se que a apuração acerca da existência ou não de diferenças de comissões/remuneração variável é fundamental para o julgamento do mérito de tal pleito, não cabendo ao Juízo ficar à caça das eventuais diferenças por meio de análise contábil dos documentos que vieram aos autos." Adiante, conforme Id. 271d3d4, a perita se manifestou, relatando suas primeiras impressões acerca da matéria debatida, de forma que concluiu pela necessidade de da juntada de documentação complementar pela ré. Também propôs o arbitramento de honorários periciais no importe de R$ 10.000,00, a serem suportados pelas partes, dada a complexidade da matéria. O autor expressou sua ciência do quanto dito pela perita (Id. bf21230). A reclamada, questionou a possibilidade de a perícia ser efetuada por amostragem, em razão do alegado expressivo volume de documentos, de maneira que informa ter entrado em contato com a perita, não tendo esta formulado oposição. Adiante, juntou aos autos o link de acesso aos documentos que entendeu por bem demonstrar para análise pericial (Id. a064cc7), mas em plataforma alheia ao PJe. Também impugnou os honorários periciais, nos moldes pretendidos pela perita (Id. c3fa5e9). E como já consta do despacho de Id. 78f833d, assim restou consignado: "A perita do Juízo concluiu pela necessidade de juntada de documentos adicionais para a adequada conclusão pericial, conforme Id. 271d3d4. Em manifestação seguinte (Id. d83bc8a) a reclamada requereu a dilação do prazo para a juntada dos referidos documentos, em razão de seu volume. Também questionou a possibilidade de juntada por amostragem, sendo que afirmou, nesse sentido, que em contato com a perita, esta não se opôs à juntada dos documentos nos moldes pretendidos pela ré. Juntou os e-mails de Id. 271d3d4. Ainda, a mencionada perita ressaltou que a reclamada deveria se manifestar nos autos sobre a questão, submetendo à apreciação do Juízo. Adiante, a ré se manifestou, nos moldes do Id. 54b82d8, informando que o arquivo disposto no "link" em anexo (Id. a064cc7) concede acesso aos documentos requeridos pela perita, esclarecendo, ainda, que procedeu à reunião de tais documentos por amostragem, sendo os relativos a três meses por ano do período imprescrito. Pois bem. De início, atente-se a demandada que o acesso aos documentos em questão foi disponibilizado na plataforma "SharePoint", da empresa Microsoft, não sendo o meio adequado para sua análise, de forma que deverão ser juntados aos autos. No mais, acerca da juntada por amostragem (3 meses por ano), manifeste-se o reclamante, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, considerando, para tanto, a não oposição da perita (Id. 54b82d8), o alegado volume documental (Id. d83bc8a, item 2, "(...) mais de 5.000 documentos, os quais necessitam ser levantados um a um (...)") e os princípios da razoabilidade e celeridade processual. No caso de discordância da medida pretendida pela reclamada (e aceita pela perita), deverá o autor se manifestar de forma fundamentada e clara quanto às razões da eventual oposição, de forma que não serão consideradas narrativas de cunho genérico." Em cumprimento ao despacho acima transcrito, o autor juntou a petição de Id. 36571a0, na qual discorda da realização da perícia por amostragem, sob os seguintes fundamentos (sem grifos no original): "Inicialmente, cumpre registrar que já foram realizadas em outras demandas contra a Reclamada perícias contábeis em que foram apresentados todos os documentos, sem qualquer óbice pela Ré, e mais, diante das perícias apresentadas foram apuradas as divergências nas comissões pagas aos respectivos Reclamantes, tal como os pedidos da exordial neste feito. (...) Em que pese a não oposição pela i. Expert quanto a apuração por amostragem, ainda cumpre discordar do requerimento empresarial, isso porque, no momento de colacionar os documentos irá selecionar os documentos que lhe favorecem, o que poderá induzir a erro não só a este Douto Juízo, mas também o ilustre trabalho pericial a ser realizado, o que não se pode admitir. Ora Excelência, a fim de esclarecer tal fato, chama a atenção a título de exemplo,o relatório emitido do sistema operacional DCCRED, em que a Reclamada escolhe deliberadamente constar os acessos feitos por seus empregados ou não. (...) Contudo, ao analisar os autos de nº 0011215-88.2024.5.03.0012, ajuizado pela Sra. Fernanda dos Santos Felix, em também figura a Reclamada no polo passivo, tem-se que a empresa juntou noid. e3d6e24 nomeado “base de contratos (acquisition)” retirado do sistema DCCRED, constando os dias de lançamento dos contratos, contudo, com os horários padronizados as 00:00:00, conforme se destaca a seguir a título de exemplo: (...) Discrepância que se mantem quanto analisado os autos do processo 0010797-70.2024.5.03.0071, ajuizado pelo Sr. Luiz Abílio Conceição, em que a Reclamada junta os relatórios provenientes do sistema DCCRED constando as propostas, o dia e horário realizados pelo Reclamante, conforme se demonstra a seguir: (...) Ora Excelência, diante dos fatos não há conclusão senão que a Reclamada vem manipulando os documentos apresentados nos autos para lhe favorecer em prejuízo aos direitos aqui pleiteados pelo Reclamante, o que não se pode tolerar, eis que beira a litigância de má-fé nos termos do art. 80 e 81 do CPC. De modo, com toda vênia, não pode concordar coma prova pericial pautada em documentação por amostragem, motivo pelo qual o Reclamante renova seu requerimento de que sejam colacionados nos autos todos os documentos requeridos na exordial, principalmente, os planos com o estabelecimento das metas e produções, produto por produto, devidamente datados e assinados pelo Autor; as provas da produção desenvolvida pelo Autor, produto por produto; a memória dos cálculos de como se chegou aos valores constantes nos extratos de remuneração variável; e os contratos que originaram as metas cumpridas pelo Autor para verificar batimento, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa" Pois bem. Sobre a alegação de que já foram produzidas provas periciais contábeis com a totalidade da documentação em questão, esta não prospera, uma vez que o autor sabe que seu contrato de trabalho perdurou de 2007 até 2023. Nesse sentido, nada foi dito pelo reclamante quanto ao disposto no despacho de Id. 78f833do, no sentido de que sua manifestação deveria considerar o "alegado volume documental (Id. d83bc8a, item 2, "(...) mais de 5.000 documentos, os quais necessitam ser levantados um a um (...)") e os princípios da razoabilidade e celeridade processual." Ademais, nada se sabe sobre a duração dos contratos de trabalho dos processos indicados pelo reclamante na petição de Id. 36571a0, visto que sequer vieram tais informações aos autos pelo reclamante. Analisando toda a fundamentação, em conjunto com as transcrições acima, restam evidentes as inconsistências nas quais incorre o autor. Isso porque, como já visto, durante a audiência de 21.02.2025, assim constou: "O reclamante mantém o requerimento de realização da prova pericial contábil antes da oitiva das partes e testemunhas. A reclamada requer a utilização de pericias outras já feitas sob a mesma matéria a título de prova emprestada. O reclamante não concorda com a juntada de prova emprestada(...)" Ou seja, na ocasião, expressamente o autor discordou da utilização de prova emprestada para a apuração em questão. Já na petição de Id. 36571a0, ao fundamentar sua discordância da realização de perícia por amostragem, se utiliza de provas periciais oriundas de outras demandas que cita. Há mais. Como já transcrito acima, ao se manifestar (Id. 36571a0) sobre o requerimento da reclamada, o reclamante, de forma cristalina, diz que reitera "(...) seu requerimento de que sejam colacionados nos autos todos os documentos requeridos na exordial (...)". E no mesmo documento diz que "(...) não há conclusão senão que a Reclamada vem manipulando os documentos apresentados nos autos para lhe favorecer em prejuízo aos direitos aqui pleiteados pelo Reclamante (...)". Nesse sentido é certo que ao eleger tais documentos como meio de prova e requerer sua juntada aos autos, considera que são meio de prova idôneo do fato que pretende provar. Veja-se que o simples requerimento formulado na inicial e na petição de Id. 36571a0 acarreta a conclusão ora delineada, ainda que não tenha sido formalmente apreciado pelo Juízo antes da apresentação da defesa. Assim, se o reclamante sabe, de antemão, que o documento cuja exibição requer não é idôneo como meio de prova do fato constitutivo de seu direito, não há justificativa para que requeira sua exibição em Juízo. Portanto incompatível a impugnação dirigida à documentação apresentada em Juízo pela reclamada: “Perfazendo-se a leitura da inicial, observo que o reclamante postulou a juntada dos controles de frequência, sob pena prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendo que a impugnação aos cartões de ponto não detém juridicidade, na medida em que o pedido de juntada sob as cominações da lei faz presumir que o reclamante tinha por corretos os horários de trabalho ali registrados. Não faz sentido postular a juntada de documento tido como meio hábil de prova para depois simplesmente impugná-lo. Apelo a que se dá parcial provimento.” (TRT/SP - 00003765220145020086 - RO - Ac. 16ªT 20150286320 - Rel. Nelson Bueno do Prado - DOE 15/04/2015) Registra-se que o artigo 400 do CPC de 2015 repetiu o procedimento do artigo 359 do antigo diploma legal, razão pela qual continua plenamente aplicável o entendimento acima delineado. E nem se diga que o requerimento se fez em função de eventual “praxe” corrente no foro trabalhista, não gerando maiores repercussões processuais. Cabe ao advogado identificar o melhor meio de demonstrar em Juízo os fatos constitutivos alegados na inicial e, se elegeu tal forma de produção de prova, deve arcar com os ônus processuais dela decorrentes. Ademais, como estabelece o artigo 412, § único do CPC: “O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Diante do exposto, determino o prosseguimento da diligência pericial, na forma proposta pela reclamada e aceita pela perita do Juízo (por amostragem). Acerca dos honorários periciais, estes serão fixados após a conclusão da diligência pericial, observada a complexidade da matéria e o grau de zelo da perita, a serem suportados pela parte autora, independentemente da conclusão pericial, nos termos dos arts. 95 e 98, § 5º do CPC. Nesse contexto, esclareço que será considerada a condição econômico-financeira da parte autora, por ocasião da fixação dos honorários em questão, levando-se em conta as fichas financeiras e demonstrativos de pagamento presentes nos autos. Por fim, na manifestação de Id. 0d4f87d, a reclamada esclarece que o volume de arquivos a serem juntados diretamente ao PJe soma quantia expressiva de alocação de dados no sistema, de forma que resta inviabilizada sua juntada diretamente nos autos. Por tal questão, afirma que foram juntados em servidor externo, com disponibilização de link de acesso: "Contudo, como bem esclareceu o RECLAMADO na manifestação de ID c3fa5e9, há uma grande quantidade de documentos, sendo que a pasta disponibilizada via SharePoint soma mais de 32 gigabytes de armazenamento e contém 4.132 arquivos, apenas no tocante aos documentos levantados por amostragem. Logo, é inviável e impossível a juntada diretamente no PJe de toda a documentação mencionada, seja por incapacidade do sistema em razão da limitação de tamanho e formato dos arquivos, bem como pela extensa quantidade de documentos que precisam ser organizados em ordem cronológica. Por essa razão, optou o RECLAMADO por disponibilizar a documentação em nuvem por meio do link oportunamente juntado aos autos, o que, excepcionalmente, requer seja deferido. Sucessivamente, caso esse D. Juízo ainda assim entenda que a disponibilização da documentação via SharePoint não pode ser admitida, requer-se a esse D. Juízo que defira a juntada da documentação por meio de mídia física (pendrive, DVD ou outro) a ser depositada na secretaria da vara." Considerando as narrativas acima transcritas, em consulta ao link em questão (Id. a064cc7), observada a aba de "detalhes", verifico que, de fato, o sistema acusa o montante de cerca de 33 Gigabytes (GB). Assim, evidente que a juntada de tamanho volume de dados aos autos demandaria tempo expressivo, bem como tornaria a análise dos autos conturbada, em razão do número de documentos a serem anexados ao processo. Desse modo, de forma excepcionalíssima, defiro a manutenção de acesso aos documentos necessários à diligência pericial, nos moldes dispostos no link de Id. a064cc7. Intimem-se as partes e a perita, para que dê imediato prosseguimento à diligência pericial. Por ora, fica mantida a audiência já designada (19.10.2025, às 11:15 horas) e demais cominações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

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Anderson Rosa De Araujo e outros x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 316545038

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-34.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROSA DE ARAUJO TATIANE KARINE ANTERIO

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

ANDREA AUGUSTA PULICI

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HEITOR WASHINGTON VILLA

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FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA CANCADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-34.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDERSON ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001054-34.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDERSON ROSA DE ARAUJO RECLAMADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 223c9e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. PROCESSO: 1001054-34.2024.5.02.0075 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES Assistente de Juiz DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que para o devido julgamento do feito, restou comprovada a necessidade de realização de perícia contábil, como evidencia o despacho de Id. 41d97bf: "Conforme constou na ata de audiência de Id. cb3a4ed: "O reclamante mantém o requerimento de realização da prova pericial contábil antes da oitiva das partes e testemunhas. A reclamada requer a utilização de pericias outras já feitas sob a mesma matéria a título de prova emprestada. O reclamante não concorda com a juntada de prova emprestada, reiterando sua réplica quanto a ausência de juntada de todos os documentos por parte da reclamada, reiterando o requerimento de aplicação do artigo 400 do CPC. Fica deferida a perícia contábil. Venham conclusos para a designação de perito." Nesse sentido, a reclamada juntou diversos relatórios, extratos e o demonstrativo de políticas para o pagamento de remuneração variável (Id's. c6936bd, 7929c15 e 69478ac, respectivamente), que foram impugnados especificamente pelo reclamante. Diz o autor não ser possível estabelecer se houve o correto pagamento da parcela em questão através da prova documental produzida pela ré, conforme Id. 765fd4f: "Ante ao exposto, permissa máxima vênia, o Reclamante entende que não é possível validar os valores quitados ao mesmo mediante uma simples análise dos documentos constantes nos autos ou ainda apontar via planilha de cálculos das diferenças de valores devidos, haja vista que, para verificação e apuração de eventuais diferenças devidas a título de comissões, é necessária a necessidade de documentação complementar pela Reclamada, bem como o conhecimento técnico específico, motivo pelo qual reitera-se a produção de prova pericial conforme prescreve o art. 156 do CPC." A reclamada rebate as alegações, no sentido de que constam todas as bases necessárias para apuração de tais valores nos autos, conforme petição de Id. 009c75e. Dessa forma, concluo pela necessidade de realização de perícia técnica. Nesse sentido, verifica-se que a apuração acerca da existência ou não de diferenças de comissões/remuneração variável é fundamental para o julgamento do mérito de tal pleito, não cabendo ao Juízo ficar à caça das eventuais diferenças por meio de análise contábil dos documentos que vieram aos autos." Adiante, conforme Id. 271d3d4, a perita se manifestou, relatando suas primeiras impressões acerca da matéria debatida, de forma que concluiu pela necessidade de da juntada de documentação complementar pela ré. Também propôs o arbitramento de honorários periciais no importe de R$ 10.000,00, a serem suportados pelas partes, dada a complexidade da matéria. O autor expressou sua ciência do quanto dito pela perita (Id. bf21230). A reclamada, questionou a possibilidade de a perícia ser efetuada por amostragem, em razão do alegado expressivo volume de documentos, de maneira que informa ter entrado em contato com a perita, não tendo esta formulado oposição. Adiante, juntou aos autos o link de acesso aos documentos que entendeu por bem demonstrar para análise pericial (Id. a064cc7), mas em plataforma alheia ao PJe. Também impugnou os honorários periciais, nos moldes pretendidos pela perita (Id. c3fa5e9). E como já consta do despacho de Id. 78f833d, assim restou consignado: "A perita do Juízo concluiu pela necessidade de juntada de documentos adicionais para a adequada conclusão pericial, conforme Id. 271d3d4. Em manifestação seguinte (Id. d83bc8a) a reclamada requereu a dilação do prazo para a juntada dos referidos documentos, em razão de seu volume. Também questionou a possibilidade de juntada por amostragem, sendo que afirmou, nesse sentido, que em contato com a perita, esta não se opôs à juntada dos documentos nos moldes pretendidos pela ré. Juntou os e-mails de Id. 271d3d4. Ainda, a mencionada perita ressaltou que a reclamada deveria se manifestar nos autos sobre a questão, submetendo à apreciação do Juízo. Adiante, a ré se manifestou, nos moldes do Id. 54b82d8, informando que o arquivo disposto no "link" em anexo (Id. a064cc7) concede acesso aos documentos requeridos pela perita, esclarecendo, ainda, que procedeu à reunião de tais documentos por amostragem, sendo os relativos a três meses por ano do período imprescrito. Pois bem. De início, atente-se a demandada que o acesso aos documentos em questão foi disponibilizado na plataforma "SharePoint", da empresa Microsoft, não sendo o meio adequado para sua análise, de forma que deverão ser juntados aos autos. No mais, acerca da juntada por amostragem (3 meses por ano), manifeste-se o reclamante, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, considerando, para tanto, a não oposição da perita (Id. 54b82d8), o alegado volume documental (Id. d83bc8a, item 2, "(...) mais de 5.000 documentos, os quais necessitam ser levantados um a um (...)") e os princípios da razoabilidade e celeridade processual. No caso de discordância da medida pretendida pela reclamada (e aceita pela perita), deverá o autor se manifestar de forma fundamentada e clara quanto às razões da eventual oposição, de forma que não serão consideradas narrativas de cunho genérico." Em cumprimento ao despacho acima transcrito, o autor juntou a petição de Id. 36571a0, na qual discorda da realização da perícia por amostragem, sob os seguintes fundamentos (sem grifos no original): "Inicialmente, cumpre registrar que já foram realizadas em outras demandas contra a Reclamada perícias contábeis em que foram apresentados todos os documentos, sem qualquer óbice pela Ré, e mais, diante das perícias apresentadas foram apuradas as divergências nas comissões pagas aos respectivos Reclamantes, tal como os pedidos da exordial neste feito. (...) Em que pese a não oposição pela i. Expert quanto a apuração por amostragem, ainda cumpre discordar do requerimento empresarial, isso porque, no momento de colacionar os documentos irá selecionar os documentos que lhe favorecem, o que poderá induzir a erro não só a este Douto Juízo, mas também o ilustre trabalho pericial a ser realizado, o que não se pode admitir. Ora Excelência, a fim de esclarecer tal fato, chama a atenção a título de exemplo,o relatório emitido do sistema operacional DCCRED, em que a Reclamada escolhe deliberadamente constar os acessos feitos por seus empregados ou não. (...) Contudo, ao analisar os autos de nº 0011215-88.2024.5.03.0012, ajuizado pela Sra. Fernanda dos Santos Felix, em também figura a Reclamada no polo passivo, tem-se que a empresa juntou noid. e3d6e24 nomeado “base de contratos (acquisition)” retirado do sistema DCCRED, constando os dias de lançamento dos contratos, contudo, com os horários padronizados as 00:00:00, conforme se destaca a seguir a título de exemplo: (...) Discrepância que se mantem quanto analisado os autos do processo 0010797-70.2024.5.03.0071, ajuizado pelo Sr. Luiz Abílio Conceição, em que a Reclamada junta os relatórios provenientes do sistema DCCRED constando as propostas, o dia e horário realizados pelo Reclamante, conforme se demonstra a seguir: (...) Ora Excelência, diante dos fatos não há conclusão senão que a Reclamada vem manipulando os documentos apresentados nos autos para lhe favorecer em prejuízo aos direitos aqui pleiteados pelo Reclamante, o que não se pode tolerar, eis que beira a litigância de má-fé nos termos do art. 80 e 81 do CPC. De modo, com toda vênia, não pode concordar coma prova pericial pautada em documentação por amostragem, motivo pelo qual o Reclamante renova seu requerimento de que sejam colacionados nos autos todos os documentos requeridos na exordial, principalmente, os planos com o estabelecimento das metas e produções, produto por produto, devidamente datados e assinados pelo Autor; as provas da produção desenvolvida pelo Autor, produto por produto; a memória dos cálculos de como se chegou aos valores constantes nos extratos de remuneração variável; e os contratos que originaram as metas cumpridas pelo Autor para verificar batimento, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa" Pois bem. Sobre a alegação de que já foram produzidas provas periciais contábeis com a totalidade da documentação em questão, esta não prospera, uma vez que o autor sabe que seu contrato de trabalho perdurou de 2007 até 2023. Nesse sentido, nada foi dito pelo reclamante quanto ao disposto no despacho de Id. 78f833do, no sentido de que sua manifestação deveria considerar o "alegado volume documental (Id. d83bc8a, item 2, "(...) mais de 5.000 documentos, os quais necessitam ser levantados um a um (...)") e os princípios da razoabilidade e celeridade processual." Ademais, nada se sabe sobre a duração dos contratos de trabalho dos processos indicados pelo reclamante na petição de Id. 36571a0, visto que sequer vieram tais informações aos autos pelo reclamante. Analisando toda a fundamentação, em conjunto com as transcrições acima, restam evidentes as inconsistências nas quais incorre o autor. Isso porque, como já visto, durante a audiência de 21.02.2025, assim constou: "O reclamante mantém o requerimento de realização da prova pericial contábil antes da oitiva das partes e testemunhas. A reclamada requer a utilização de pericias outras já feitas sob a mesma matéria a título de prova emprestada. O reclamante não concorda com a juntada de prova emprestada(...)" Ou seja, na ocasião, expressamente o autor discordou da utilização de prova emprestada para a apuração em questão. Já na petição de Id. 36571a0, ao fundamentar sua discordância da realização de perícia por amostragem, se utiliza de provas periciais oriundas de outras demandas que cita. Há mais. Como já transcrito acima, ao se manifestar (Id. 36571a0) sobre o requerimento da reclamada, o reclamante, de forma cristalina, diz que reitera "(...) seu requerimento de que sejam colacionados nos autos todos os documentos requeridos na exordial (...)". E no mesmo documento diz que "(...) não há conclusão senão que a Reclamada vem manipulando os documentos apresentados nos autos para lhe favorecer em prejuízo aos direitos aqui pleiteados pelo Reclamante (...)". Nesse sentido é certo que ao eleger tais documentos como meio de prova e requerer sua juntada aos autos, considera que são meio de prova idôneo do fato que pretende provar. Veja-se que o simples requerimento formulado na inicial e na petição de Id. 36571a0 acarreta a conclusão ora delineada, ainda que não tenha sido formalmente apreciado pelo Juízo antes da apresentação da defesa. Assim, se o reclamante sabe, de antemão, que o documento cuja exibição requer não é idôneo como meio de prova do fato constitutivo de seu direito, não há justificativa para que requeira sua exibição em Juízo. Portanto incompatível a impugnação dirigida à documentação apresentada em Juízo pela reclamada: “Perfazendo-se a leitura da inicial, observo que o reclamante postulou a juntada dos controles de frequência, sob pena prevista no Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendo que a impugnação aos cartões de ponto não detém juridicidade, na medida em que o pedido de juntada sob as cominações da lei faz presumir que o reclamante tinha por corretos os horários de trabalho ali registrados. Não faz sentido postular a juntada de documento tido como meio hábil de prova para depois simplesmente impugná-lo. Apelo a que se dá parcial provimento.” (TRT/SP - 00003765220145020086 - RO - Ac. 16ªT 20150286320 - Rel. Nelson Bueno do Prado - DOE 15/04/2015) Registra-se que o artigo 400 do CPC de 2015 repetiu o procedimento do artigo 359 do antigo diploma legal, razão pela qual continua plenamente aplicável o entendimento acima delineado. E nem se diga que o requerimento se fez em função de eventual “praxe” corrente no foro trabalhista, não gerando maiores repercussões processuais. Cabe ao advogado identificar o melhor meio de demonstrar em Juízo os fatos constitutivos alegados na inicial e, se elegeu tal forma de produção de prova, deve arcar com os ônus processuais dela decorrentes. Ademais, como estabelece o artigo 412, § único do CPC: “O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Diante do exposto, determino o prosseguimento da diligência pericial, na forma proposta pela reclamada e aceita pela perita do Juízo (por amostragem). Acerca dos honorários periciais, estes serão fixados após a conclusão da diligência pericial, observada a complexidade da matéria e o grau de zelo da perita, a serem suportados pela parte autora, independentemente da conclusão pericial, nos termos dos arts. 95 e 98, § 5º do CPC. Nesse contexto, esclareço que será considerada a condição econômico-financeira da parte autora, por ocasião da fixação dos honorários em questão, levando-se em conta as fichas financeiras e demonstrativos de pagamento presentes nos autos. Por fim, na manifestação de Id. 0d4f87d, a reclamada esclarece que o volume de arquivos a serem juntados diretamente ao PJe soma quantia expressiva de alocação de dados no sistema, de forma que resta inviabilizada sua juntada diretamente nos autos. Por tal questão, afirma que foram juntados em servidor externo, com disponibilização de link de acesso: "Contudo, como bem esclareceu o RECLAMADO na manifestação de ID c3fa5e9, há uma grande quantidade de documentos, sendo que a pasta disponibilizada via SharePoint soma mais de 32 gigabytes de armazenamento e contém 4.132 arquivos, apenas no tocante aos documentos levantados por amostragem. Logo, é inviável e impossível a juntada diretamente no PJe de toda a documentação mencionada, seja por incapacidade do sistema em razão da limitação de tamanho e formato dos arquivos, bem como pela extensa quantidade de documentos que precisam ser organizados em ordem cronológica. Por essa razão, optou o RECLAMADO por disponibilizar a documentação em nuvem por meio do link oportunamente juntado aos autos, o que, excepcionalmente, requer seja deferido. Sucessivamente, caso esse D. Juízo ainda assim entenda que a disponibilização da documentação via SharePoint não pode ser admitida, requer-se a esse D. Juízo que defira a juntada da documentação por meio de mídia física (pendrive, DVD ou outro) a ser depositada na secretaria da vara." Considerando as narrativas acima transcritas, em consulta ao link em questão (Id. a064cc7), observada a aba de "detalhes", verifico que, de fato, o sistema acusa o montante de cerca de 33 Gigabytes (GB). Assim, evidente que a juntada de tamanho volume de dados aos autos demandaria tempo expressivo, bem como tornaria a análise dos autos conturbada, em razão do número de documentos a serem anexados ao processo. Desse modo, de forma excepcionalíssima, defiro a manutenção de acesso aos documentos necessários à diligência pericial, nos moldes dispostos no link de Id. a064cc7. Intimem-se as partes e a perita, para que dê imediato prosseguimento à diligência pericial. Por ora, fica mantida a audiência já designada (19.10.2025, às 11:15 horas) e demais cominações. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ROSA DE ARAUJO

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Daniel Da Silva Siqueira Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304240778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001579-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1001579-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel da Silva Siqueira Junior - Banco do Brasil S/A - É o necessário. Decido. I.a- O demandado suscita, em s… Processo 1001579-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daniel da Silva Siqueira Junior - Banco do Brasil S/A - É o necessário. Decido. I.a- O demandado suscita, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou meramente como agente financeiro da operação de crédito, não sendo responsável por vícios construtivos, cuja obrigação de reparo seria exclusiva da construtora. Rejeito a preliminar, contudo. A jurisprudência pátria, notadamente em casos envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida Faixa 1, consolidou o entendimento de que a instituição financeira não atua como mera expectadora, mas sim como agente executor de política pública habitacional. Nessa condição, recai sobre ela o dever de fiscalizar a obra, o que a legitima para responder por eventuais danos decorrentes de falhas na construção. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, a instituição financeira que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) tem legitimidade para responder por eventual indenização. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001054-06 .2023.8.26.0510 Rio Claro, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) I.b. Suscita, ainda, o réu, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Rejeito, igualmente, a impugnação. A alegação do banco é genérica e desprovida de qualquer elemento concreto que infirme a decisão concessiva de fl. 250. II- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III - Cinge-se a controvérsia em decidir se o réu possui responsabilidade pelos vícios construtivos apontados no imóvel da parte autora e, em caso afirmativo, se é devida a indenização por danos materiais e morais. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a existência, a natureza e a extensão dos vícios construtivos alegados na petição inicial b) o custo necessário para a integral reparação dos danos materiais constatados; IV- A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). V - Presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora, amparadas por laudo técnico inicial e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente ao poderio econômico e estrutural da instituição financeira, o ÔNUS DA PROVA CABERÁ AO RÉU, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que, em ações que envolvam vícios construtivos no âmbito do PMCMV: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. DESNECESSIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). FAIXA 1 - FAR. CONDOMÍNIO AUTOR COMPOSTO POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º, DO CPC. MAIOR FACILIDADE DA CEF PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/4/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento não unânime de agravo de instrumento, que mantém a decisão agravada; e (II) é devida a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios construtivos em imóvel, ajuizada por condomínio composto por beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 1 - FAR. 3. A técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito, situação não presente na espécie. 4. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC, pode o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, diante de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Trata-se da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual o ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzi-la. 5. Por sua vez, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando, alternativamente, for verossímil a sua alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 6. Em ação que discute vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do PMCMV, é devida a inversão do ônus probatório, considerando a evidente assimetria técnica, informacional e econômica entre os beneficiários e a CEF, a qual tem maior facilidade de comprovar a ausência dos vícios referidos, pois detém a documentação e o conhecimento prévio sobre a aquisição e construção dos imóveis no âmbito do Programa, podendo, além de requerer perícia, demonstrar que foram observadas todas as regras técnicas de engenharia na execução do projeto e utilizada matéria-prima de qualidade. 7. Na hipótese, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do condomínio autor, composto por beneficiários do PMCMV, Faixa 1 - FAR, se justifica tanto à luz do art. 373, § 1º, do CPC, em razão da "maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário", quanto à luz do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da parte autora. 8. Não obstante, a inversão do ônus probatório não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo autor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor. Precedentes. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para inverter o ônus da prova. (REsp n. 2.097.352/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) V Dada a inversão do ônus probatório, digam as partes, sobretudo o réu, sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VI Sem prejuízo, designo PROVA PERICIAL. Para servir como perito oficial nomeio o Eng.Ieda Maria Vieira, que será intimado para, em cinco dias, apresentar estimativa de honorários, a cargo do demandado. Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos, em quinze dias. Depositada a verba honorária, o perito de designará data e local para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes (CPC/15, art.474). Faculto indicação de assistentes e formulação de quesitos pelas partes, em quinze dias. Laudo em 30 dias. Pareceres de assistentes deverão vir no prazo de 15 dias subsequentes à intimação das partes para manifestação (CPC/15, art.477, §1º). Noto que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC/15, art.473, §3º). VII - Int. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Cristiane Goncalves Juvenal Dos Santos x Andreia Fernandes e outros

ID: 280754838

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-68.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREIA FERNANDES ANDREIA FERNANDES SENA 30844166804 SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA SERAPHIM

Notificação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001054-68.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CRISTIANE GONCALVES JUVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001054-68.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS RECLAMADO: ANDREIA FERNANDES SENA 30844166804 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f419f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 03/07/2025 13:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25052608461846800000402224066 Certidão de Distribuição Certidão 25052413445748800000402180333 CPF - SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA SERAPHIM Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 25052413421516200000402180297 DADOS DA RECLAMADA - ANDREIA FERNANDES Documento Diverso 25052413421474900000402180296 CNPJ - ANDREIA FERNANDES SENA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052413421364500000402180294 FICHA CADASTRAL JUCESP - ANDREIA FERNANDES SENA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052413421339300000402180293 CCT SINDICATO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052413421295400000402180292 EXTRATOS BANCÁRIOS - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS Documento Diverso 25052413421101000000402180290 ENTREGA DE ATESTADO MÉDICO Atestado Médico 25052413421069700000402180289 VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL SANTOS Documento Diverso 25052413421044600000402180288 CONTATO TELEFONICO EMPREGADOR Documento Diverso 25052413420994500000402180287 EXTRATO FGTS - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL SANTOS Extrato de FGTS 25052413420966200000402180286 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS Documento Diverso 25052413420934200000402180285 CTPSDigital - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052413425965800000402180310 RG - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL SANTOS Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052413415199600000402180278 DECLARAÇÃO - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS Declaração de Hipossuficiência 25052413415153600000402180277 PROCURAÇÃO - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL SANTOS Procuração 25052413415122000000402180276 Petição Inicial Petição Inicial 25052413342732200000402180143 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GONCALVES JUVENAL DOS SANTOS

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Processo nº 1001054-27.2024.8.11.0077

ID: 260856836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-27.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SELESTINA SUCORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CRISPINIANO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 24 de abril de 2025, 15h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001054-27.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 24 de abril de 2025, 15h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1001054-27.2024.8.11.0077 Requerente: Selestina Sucore Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) da Requerente: Diego Crispiniano Ferreira Requerente: Selestina Sucore Testemunhas: João de Jesus Alves. OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Selestina Sucore e a testemunha João de Jesus Alves. IV – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Requereu alegações remissivas, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: SELESTINA SUCORE propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. A requerente juntou os documentos comprobatórios anexos ao pedido inicial, contendo documentos pessoais, comprovante de residência; Escritura declaratória de união estável; Carteira de trabalho do convivente; comprovante de prestação de serviço. Todos estes e outros comprovantes de vínculo ruralista, além da comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo no movimento de Id. 172877071. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial (id: 175491360). Realizada a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. 02. Mérito. A Lei 8.213/91 em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. ” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal d/a 1ª. Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Partindo desses preceitos, observo que foi juntado aos autos pela parte autora início de prova material, dentre outros documentos que comprovam o vínculo ruralista da parte autora. Esse início de prova material foi complementada pela prova oral colhida em audiência, conforme se observa dos termos de oitiva. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pela Autora, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à segurada especial. Dessa forma, restou atendido pela parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício. Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. O nome do segurado: SELESTINA SUCORE 2. O benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 13/08/2024 (data de entrada do requerimento administrativo - Id. 172877071 p. 01.) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Mary Ellen Da Silva Saltori x Residence Care Hospedagem Para Idosos Ltda - Me

ID: 259869595

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-17.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

Polo Passivo:

RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUEDIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c4cfd58): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001251-17.2023.5.02.0465 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTE: MARY ELLEN DA SILVA SALTORI RECORRIDA: RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA ME RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TESTEMUNHA. MÁ-FÉ. Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Apelo provido, para excluir a penalidade. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Horas extras. Escala de 12x36. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de qualquer prova a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, assim se pronunciando (Id. 2eb830e): "HORAS EXTRAS, DESCONSIDERAÇÃO DA ESCALA 12X36, INTERVALO INTRAJORNADA, FOLGAS E FERIADOS A reclamante afirma que cumpria jornada em escala 12x36, das 19h às 7h, prorrogando sua jornada até as 7h20, e que laborava em suas folgas em média duas vezes ao mês, e que usufruiu apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Inicialmente, cumpre destacar que o depoimento da testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, ouvida a convite da reclamante, deve ser desconsiderado em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a). Em audiência, a testemunha afirmou que trabalhou na reclamada de agosto de 2020 a abril de 2021, que laborava no mesmo turno da reclamante (das 19h às 07h), podendo estender sua jornada até 7h30 uma ou duas vezes ao mês, e que usufruía de um intervalo de 20 a 30 minutos para refeição. Contudo, na ação trabalhista, Kelly Izidio, na qualidade de autora, declarou que o contrato com a reclamada se deu no período de agosto de 2020 a janeiro de 2022, que a jornada se estendia até as 8h, duas vezes por semana, e que usufruía de um intervalo de uma hora para refeição e descanso. Essa discrepância evidente demonstra que a testemunha apresentou relatos conflitantes, adulterando a verdade dos fatos, ajustando suas declarações conforme sua conveniência. Tal conduta afasta a credibilidade das declarações e demonstra ausência da imparcialidade exigida para a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 829 da CLT e do art. 457 do CPC. Diante disso, as declarações da testemunha ouvida a convite da reclamante não serão consideradas para fins probatórios da tese autoral quanto à jornada de trabalho. Em que pese os controles de ponto juntados pela defesa (Id. 8f9433b e 5f7b254) demonstrarem registros britânicos, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eva Fernandes, demonstrou que, de fato, a reclamante cumpria a jornada de trabalho contratual, na escala 12x36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada e não laborava em dias de folga. A depoente declarou que 'o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00; que não acontecia de precisar estender o turno (...) que se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência; que não havia trabalho em dias de folga (...) que há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente (...) que não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto; que o horário de janta era de uma hora (...) que a reclamante fazia uma hora de intervalo; que questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída (...) que algumas vezes já jantou com a reclamante; que sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo'. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante quanto à jornada de trabalho, o teor do depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, a prova documental e os demais elementos constantes dos autos, reputo válidos os controles de ponto apresentados pela defesa. Ademais, o holerite rescisório de ID 3d049d4 aponta pagamento de horas extras com adicional e 100%. No particular, a reclamante não demonstrou qualquer diferença entre as horas laboradas e aquelas efetivamente quitadas, ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido pelo art. 818, I, da CLT. Por fim, ressalta-se que o art. 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos relativos ao descanso semanal remunerado e aos feriados. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, pois, na escala praticada, estes já se encontram compensados e devidamente remunerados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos, domingos em dobro, feriados e folgas trabalhadas." A recorrente insiste na invalidade dos controles de ponto, porquanto "os horários de entrada e saída são HORÁRIOS BRITÂNICOS, ou seja, uniformes sem variações nos horários, sendo inválido como meio de prova, conforme pacífica jurisprudência consubstanciada na Súmula 338, do TST", contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborou como "Auxiliar de Enfermagem" de 28.09.2020 a 21.11.2021 "na escala 12x36 de segunda à domingo das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 07h20", e "em suas folgas em média 2 vezes por mês", sempre com 15 minutos de intervalo (Id. 7127ca8). A defesa declinou a jornada "das 19:00 às 07:00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme cartões de ponto e holerites", e "a única vez em que a reclamante teve direito ao recebimento de valores à título de horas extras, de forma pontual, ocorreu no mês de sua dispensa, ou seja, em 11/2021, conforme TRCT. (doc.10), porque conforme folha de ponto a reclamante fazia jus a folga, contudo, face a não renovação de seu contrato de trabalho, a mesma foi indenizada" (Id. 4a29870). Os depoimentos pessoais foram dispensados reciprocamente. A testemunha da reclamante, Kelly Izidio Graciliano da Silva, declarou que "trabalhou com a reclamante no mesmo turno, das 19h00 às 07h00", "o horário de entrada era correto, mas poderia acontecer de estender a saída até 07h30 quando havia alguma intercorrência, o que costuma acontecer de uma a duas vezes no mês", inovando ao relatar que "fazia intervalo de janta em 20 a 30 minutos e retornava ao serviço", "após a ocorrência de um processo trabalhista, por alguns dias, faziam um hora de intervalo em uma sala com câmeras", "isso se deu por 2 semanas, o que ocorreu também com a reclamante", "depois retornou ao normal, pois havia muito serviço" (Id. 2eb830e), depoimento esse desconsiderado na sentença, "em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a)". Já a testemunha patronal, Eva Fernandes Santos da Silva, que trabalha "na reclamada deste 2010 como enfermeira chefe", relatou que "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", "não acontecia de precisar estender o turno", "sempre ficam dois funcionários por andar, sendo que no momento da janta um desce e outro fica", "se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência", "não havia trabalho em dias de folga", "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da depoente era o da noite na época da reclamante", "os cartões de ponto só variam nos horários do jantar, constando os horários de entrada às 19h e a saída às 7h", "não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto", "o horário de janta era de uma hora", "a reclamante fazia uma hora de intervalo", "questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída", "a depoente era enfermeira líder de plantão em 2020", "algumas vezes já jantou com a reclamante", "sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo" (destaquei). Os registros de ponto da defesa são variáveis no horário da entrada, mas uniformes na saída, sempre às 7h (Id. 8f9433b/5f7b254). Todavia, a presunção juris tantum em favor da empregada, nos termos da Súmula 338, III, do TST, foi elidida pelo depoimento da testemunha Eva, segundo a qual "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", e "não acontecia de precisar estender o turno" (destaquei). No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição de apenas 15 minutos, do qual não se desvencilhou. Mantenho, pois, a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. FGTS+40%. A recorrente insiste nas respectivas diferenças, alegando que "é obrigação do empregador comprovar os recolhimentos do FGTS", com razão. Na inicial, alegara que "a reclamada durante o contrato de trabalho deixou de realizar os depósitos fiduciários da reclamante, conforme extrato ora juntado. Contudo, conforme holerites ora juntados, os valores eram descontados todos os meses" (Id. 7127ca8). A defesa aduziu "não ser correta a ausência dos depósitos a título de FGTS de seus colaboradores, mas, esclarece que tal circunstância, não tem a intenção de seu enriquecimento ilícito, pelo contrário, todos os colaboradores ao saírem da reclamada, tiveram todos os valores à título de FGTS honrados, mediante acordos judiciais com depósitos em suas contas vinculadas junto a Caixa Econômica Federal. Lamentavelmente, tal circunstância está sendo a única forma, da reclamada manter suas atividades, mas, sem ocasionar qualquer prejuízo aos seus colaboradores. Logo, a ausência de depósito se deu devida a uma situação financeira desfavorável, mas jamais, por livre e espontânea vontade da reclamada de não proceder o recolhimento... A reclamada conseguiu junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceder o parcelamento do pagamento do FGTS em atraso de seus colaboradores, e por isso nenhum prejuízo é ocasionado a reclamante, no momento de seu desligamento... Importante consignar também, há tempos ser do conhecimento dos colaboradores, que os valores à título de FGTS não estão sendo recolhidos, já que a reclamada, infelizmente, não possui situação financeira favorável" (Id. 4a29870). Além de não comprovado nos autos, o alegado acordo com Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão da empregada ao recebimento das parcelas não recolhidas, consoante iterativa jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Em que pese o disposto no art. 5.º, IX, da Lei 8.036/90, que aparentemente possibilita o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso junto à CEF, a melhor interpretação dos referidos dispositivos legais leva a crer que a realização de acordos como o da espécie não obsta o direito do empregado de pleitear em juízo a condenação do empregador ao pagamento integral e imediato das parcelas devidas. Com efeito, o acordo realizado entre o Reclamado e o agente operador do FGTS não tem o condão de obstar o exercício de um direito assegurado a terceiros, que, no caso, é o trabalhador que não teve os depósitos fundiários devidamente recolhidos. Assim, imperioso concluir que o acordo de parcelamento firmado entre o órgão gestor do FGTS e o Reclamado não constitui óbice para o Autor pleitear o recolhimento integral das parcelas de FGTS em atraso. Precedentes. (AIRR - 155500-62.2011.5.17.0006, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) (destaquei) Destarte, defiro as diferenças postuladas, conforme se apurar em regular liquidação, autorizada a oportuna juntada dos comprovantes de recolhimento para se evitar o enriquecimento sem causa. 3. Multa do art. 477 da CLT. A sentença indeferiu a penalidade, por reputar que "a reclamante foi afastada do trabalho em 21/11/2021, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 30/11/2021, dentro do prazo legal de 10 dias estabelecido pelo art. 477 da CLT", e "o TRCT não comprova que a documentação rescisória foi entregue apenas em 09/12, mas sim que o documento foi assinado nessa data" (Id. 2eb830e). A reiteração do argumento da réplica de que o "documento acostado aos autos de id 3d049d4, comprova que o TRCT da recorrente fora entregue após mais de 20 dias do término do contrato da recorrente" (Id. 2eb830e, destaquei), importa em inadmissível inovação da lide, por extrapolar a causa de pedir que se limitou-se à arguição de que "a reclamada dispensou imotivadamente à reclamante em 21/11/2021, contudo, somente recebeu seus haveres rescisórios no dia 20/12/2021, ou seja, 30 dias após a sua dispensa" (Id. 7127ca8, destaquei). Não conheço. 4. Testemunha. Má-fé. A recorrente requer a exclusão da multa de R$150,00 aplicada na sentença à sua testemunha, alegando que "não mentiu em juízo, em que pese o equívoco em relação a datas, tal fato não afasta a credibilidade do depoimento da testemunha, apenas demonstra um simples engano". Colhido o referido depoimento, foi concedido prazo à ré para que juntasse a "petição inicial e ata de instrução do processo da testemunha KELLY IZIDIO GRACILIANO DA SILVA caso haja divergência de informações com relação ao depoimento prestado nesta data" (Id. 84262cd). Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Excluo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, deferir as diferenças de recolhimento do FGTS+40%, a se apurar em regular liquidação, ficando autorizada a juntada oportuna de comprovantes, e excluir a multa aplicada à testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, Custas em reversão pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

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Mary Ellen Da Silva Saltori x Residence Care Hospedagem Para Idosos Ltda - Me

ID: 259869610

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-17.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARY ELLEN DA SILVA SALTORI

Polo Passivo:

RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUEDIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001251-17.2023.5.02.0465 : MARY ELLEN DA SILVA SALTORI : RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c4cfd58): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001251-17.2023.5.02.0465 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo RECORRENTE: MARY ELLEN DA SILVA SALTORI RECORRIDA: RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA ME RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TESTEMUNHA. MÁ-FÉ. Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Apelo provido, para excluir a penalidade. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Horas extras. Escala de 12x36. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de qualquer prova a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, assim se pronunciando (Id. 2eb830e): "HORAS EXTRAS, DESCONSIDERAÇÃO DA ESCALA 12X36, INTERVALO INTRAJORNADA, FOLGAS E FERIADOS A reclamante afirma que cumpria jornada em escala 12x36, das 19h às 7h, prorrogando sua jornada até as 7h20, e que laborava em suas folgas em média duas vezes ao mês, e que usufruiu apenas de 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Inicialmente, cumpre destacar que o depoimento da testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, ouvida a convite da reclamante, deve ser desconsiderado em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a). Em audiência, a testemunha afirmou que trabalhou na reclamada de agosto de 2020 a abril de 2021, que laborava no mesmo turno da reclamante (das 19h às 07h), podendo estender sua jornada até 7h30 uma ou duas vezes ao mês, e que usufruía de um intervalo de 20 a 30 minutos para refeição. Contudo, na ação trabalhista, Kelly Izidio, na qualidade de autora, declarou que o contrato com a reclamada se deu no período de agosto de 2020 a janeiro de 2022, que a jornada se estendia até as 8h, duas vezes por semana, e que usufruía de um intervalo de uma hora para refeição e descanso. Essa discrepância evidente demonstra que a testemunha apresentou relatos conflitantes, adulterando a verdade dos fatos, ajustando suas declarações conforme sua conveniência. Tal conduta afasta a credibilidade das declarações e demonstra ausência da imparcialidade exigida para a produção da prova testemunhal, nos termos do art. 829 da CLT e do art. 457 do CPC. Diante disso, as declarações da testemunha ouvida a convite da reclamante não serão consideradas para fins probatórios da tese autoral quanto à jornada de trabalho. Em que pese os controles de ponto juntados pela defesa (Id. 8f9433b e 5f7b254) demonstrarem registros britânicos, a testemunha ouvida a rogo da reclamada, Eva Fernandes, demonstrou que, de fato, a reclamante cumpria a jornada de trabalho contratual, na escala 12x36, das 19h às 7h, com 1h de intervalo intrajornada e não laborava em dias de folga. A depoente declarou que 'o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00; que não acontecia de precisar estender o turno (...) que se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência; que não havia trabalho em dias de folga (...) que há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente (...) que não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto; que o horário de janta era de uma hora (...) que a reclamante fazia uma hora de intervalo; que questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída (...) que algumas vezes já jantou com a reclamante; que sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo'. Diante de todo o exposto, considerando a ausência de valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamante quanto à jornada de trabalho, o teor do depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, a prova documental e os demais elementos constantes dos autos, reputo válidos os controles de ponto apresentados pela defesa. Ademais, o holerite rescisório de ID 3d049d4 aponta pagamento de horas extras com adicional e 100%. No particular, a reclamante não demonstrou qualquer diferença entre as horas laboradas e aquelas efetivamente quitadas, ônus que lhe incumbia, conforme estabelecido pelo art. 818, I, da CLT. Por fim, ressalta-se que o art. 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada para a escala 12x36 abrange os pagamentos relativos ao descanso semanal remunerado e aos feriados. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro pelos domingos e feriados trabalhados, pois, na escala praticada, estes já se encontram compensados e devidamente remunerados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de horas extras e reflexos, domingos em dobro, feriados e folgas trabalhadas." A recorrente insiste na invalidade dos controles de ponto, porquanto "os horários de entrada e saída são HORÁRIOS BRITÂNICOS, ou seja, uniformes sem variações nos horários, sendo inválido como meio de prova, conforme pacífica jurisprudência consubstanciada na Súmula 338, do TST", contudo, sem razão. Segundo a inicial, laborou como "Auxiliar de Enfermagem" de 28.09.2020 a 21.11.2021 "na escala 12x36 de segunda à domingo das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 07h20", e "em suas folgas em média 2 vezes por mês", sempre com 15 minutos de intervalo (Id. 7127ca8). A defesa declinou a jornada "das 19:00 às 07:00, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme cartões de ponto e holerites", e "a única vez em que a reclamante teve direito ao recebimento de valores à título de horas extras, de forma pontual, ocorreu no mês de sua dispensa, ou seja, em 11/2021, conforme TRCT. (doc.10), porque conforme folha de ponto a reclamante fazia jus a folga, contudo, face a não renovação de seu contrato de trabalho, a mesma foi indenizada" (Id. 4a29870). Os depoimentos pessoais foram dispensados reciprocamente. A testemunha da reclamante, Kelly Izidio Graciliano da Silva, declarou que "trabalhou com a reclamante no mesmo turno, das 19h00 às 07h00", "o horário de entrada era correto, mas poderia acontecer de estender a saída até 07h30 quando havia alguma intercorrência, o que costuma acontecer de uma a duas vezes no mês", inovando ao relatar que "fazia intervalo de janta em 20 a 30 minutos e retornava ao serviço", "após a ocorrência de um processo trabalhista, por alguns dias, faziam um hora de intervalo em uma sala com câmeras", "isso se deu por 2 semanas, o que ocorreu também com a reclamante", "depois retornou ao normal, pois havia muito serviço" (Id. 2eb830e), depoimento esse desconsiderado na sentença, "em razão de divergências substanciais entre as declarações colhidas em audiência e as informações prestadas nos autos da reclamação trabalhista por ela ajuizada contra a reclamada (Processo n. 1001054-53.2023.5.02.0468 - Id. d7fdb0a)". Já a testemunha patronal, Eva Fernandes Santos da Silva, que trabalha "na reclamada deste 2010 como enfermeira chefe", relatou que "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", "não acontecia de precisar estender o turno", "sempre ficam dois funcionários por andar, sendo que no momento da janta um desce e outro fica", "se houvesse intercorrência no final do turno, o funcionário não estende, porque normalmente os funcionários chegam e a depoente assumia a intercorrência", "não havia trabalho em dias de folga", "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da depoente era o da noite na época da reclamante", "os cartões de ponto só variam nos horários do jantar, constando os horários de entrada às 19h e a saída às 7h", "não havia orientação da empresa para registrar horários diversos nos cartões de ponto", "o horário de janta era de uma hora", "a reclamante fazia uma hora de intervalo", "questionada, afirma que via todos os empregados no horário de intervalo, pois precisam avisar a ela a saída", "a depoente era enfermeira líder de plantão em 2020", "algumas vezes já jantou com a reclamante", "sempre a reclamante avisava a saída e retorno do horário de intervalo" (destaquei). Os registros de ponto da defesa são variáveis no horário da entrada, mas uniformes na saída, sempre às 7h (Id. 8f9433b/5f7b254). Todavia, a presunção juris tantum em favor da empregada, nos termos da Súmula 338, III, do TST, foi elidida pelo depoimento da testemunha Eva, segundo a qual "há livro no qual os funcionários assinam o ponto corretamente", "o turno da reclamante era o noturno, das 19h00 às 07h00", e "não acontecia de precisar estender o turno" (destaquei). No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição de apenas 15 minutos, do qual não se desvencilhou. Mantenho, pois, a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. FGTS+40%. A recorrente insiste nas respectivas diferenças, alegando que "é obrigação do empregador comprovar os recolhimentos do FGTS", com razão. Na inicial, alegara que "a reclamada durante o contrato de trabalho deixou de realizar os depósitos fiduciários da reclamante, conforme extrato ora juntado. Contudo, conforme holerites ora juntados, os valores eram descontados todos os meses" (Id. 7127ca8). A defesa aduziu "não ser correta a ausência dos depósitos a título de FGTS de seus colaboradores, mas, esclarece que tal circunstância, não tem a intenção de seu enriquecimento ilícito, pelo contrário, todos os colaboradores ao saírem da reclamada, tiveram todos os valores à título de FGTS honrados, mediante acordos judiciais com depósitos em suas contas vinculadas junto a Caixa Econômica Federal. Lamentavelmente, tal circunstância está sendo a única forma, da reclamada manter suas atividades, mas, sem ocasionar qualquer prejuízo aos seus colaboradores. Logo, a ausência de depósito se deu devida a uma situação financeira desfavorável, mas jamais, por livre e espontânea vontade da reclamada de não proceder o recolhimento... A reclamada conseguiu junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceder o parcelamento do pagamento do FGTS em atraso de seus colaboradores, e por isso nenhum prejuízo é ocasionado a reclamante, no momento de seu desligamento... Importante consignar também, há tempos ser do conhecimento dos colaboradores, que os valores à título de FGTS não estão sendo recolhidos, já que a reclamada, infelizmente, não possui situação financeira favorável" (Id. 4a29870). Além de não comprovado nos autos, o alegado acordo com Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos do FGTS não constitui óbice à pretensão da empregada ao recebimento das parcelas não recolhidas, consoante iterativa jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. FGTS. PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. EFEITOS DO ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CEF. NÃO EXTENSÃO AO EMPREGADO. Em que pese o disposto no art. 5.º, IX, da Lei 8.036/90, que aparentemente possibilita o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso junto à CEF, a melhor interpretação dos referidos dispositivos legais leva a crer que a realização de acordos como o da espécie não obsta o direito do empregado de pleitear em juízo a condenação do empregador ao pagamento integral e imediato das parcelas devidas. Com efeito, o acordo realizado entre o Reclamado e o agente operador do FGTS não tem o condão de obstar o exercício de um direito assegurado a terceiros, que, no caso, é o trabalhador que não teve os depósitos fundiários devidamente recolhidos. Assim, imperioso concluir que o acordo de parcelamento firmado entre o órgão gestor do FGTS e o Reclamado não constitui óbice para o Autor pleitear o recolhimento integral das parcelas de FGTS em atraso. Precedentes. (AIRR - 155500-62.2011.5.17.0006, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) (destaquei) Destarte, defiro as diferenças postuladas, conforme se apurar em regular liquidação, autorizada a oportuna juntada dos comprovantes de recolhimento para se evitar o enriquecimento sem causa. 3. Multa do art. 477 da CLT. A sentença indeferiu a penalidade, por reputar que "a reclamante foi afastada do trabalho em 21/11/2021, e o pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 30/11/2021, dentro do prazo legal de 10 dias estabelecido pelo art. 477 da CLT", e "o TRCT não comprova que a documentação rescisória foi entregue apenas em 09/12, mas sim que o documento foi assinado nessa data" (Id. 2eb830e). A reiteração do argumento da réplica de que o "documento acostado aos autos de id 3d049d4, comprova que o TRCT da recorrente fora entregue após mais de 20 dias do término do contrato da recorrente" (Id. 2eb830e, destaquei), importa em inadmissível inovação da lide, por extrapolar a causa de pedir que se limitou-se à arguição de que "a reclamada dispensou imotivadamente à reclamante em 21/11/2021, contudo, somente recebeu seus haveres rescisórios no dia 20/12/2021, ou seja, 30 dias após a sua dispensa" (Id. 7127ca8, destaquei). Não conheço. 4. Testemunha. Má-fé. A recorrente requer a exclusão da multa de R$150,00 aplicada na sentença à sua testemunha, alegando que "não mentiu em juízo, em que pese o equívoco em relação a datas, tal fato não afasta a credibilidade do depoimento da testemunha, apenas demonstra um simples engano". Colhido o referido depoimento, foi concedido prazo à ré para que juntasse a "petição inicial e ata de instrução do processo da testemunha KELLY IZIDIO GRACILIANO DA SILVA caso haja divergência de informações com relação ao depoimento prestado nesta data" (Id. 84262cd). Em que pese o disposto nos art. 793-C e D da CLT, consoante o art. 10 da Instrução Normativa nº 41 do TST, "após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento, assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação", procedimento que não foi observado. Excluo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso, com a ressalva feita no item 3, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, deferir as diferenças de recolhimento do FGTS+40%, a se apurar em regular liquidação, ficando autorizada a juntada oportuna de comprovantes, e excluir a multa aplicada à testemunha Kelly Izidio Graciliano da Silva, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, Custas em reversão pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA - ME

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Processo nº 1001055-28.2025.8.11.0028

ID: 278770732

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001055-28.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO INOCENCIO DE JESUS

Decisão

Advogados:

JOELSON ELIAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001055-28.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001055-28.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOAO INOCENCIO DE JESUS VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto no artigo 147, §1°, do Código Penal e art. 21 da Lei n° 3.688/41, em tese praticado por JOAO INOCENCIO DE JESUS. Segundo consta nos autos que, na data de 22/05/2025, por volta das 16:00h, na residência do casal, após discussão motivada por ciúmes, o conduzido agrediu fisicamente a vítima com murros e socos na cabeça e braços, além de proferir ameaças de morte. O filho da vítima, Geovane, presenciou os fatos e interferiu para cessar a agressão. Consta ainda que, na data de hoje, o agressor arrombou a porta da residência e permaneceu no imóvel, obrigando a vítima a buscar abrigo em outro local por temer por sua integridade física. Logo que tomou ciência dos fatos, os investigadores de polícia diligenciaram até o local indicado e encontraram o suspeito na residência. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, I por ter sido o autuado encontrado, cometendo a infração penal que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, o mesmo estava acompanhado de seu patrono. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No caso em tela, apesar de haver indícios de autoria da prática do crime, verifico que deve ser concedida a liberdade provisória ao acusado, sem o pagamento de fiança, ante a peculiaridade da situação em tela. Em que pese os indícios suficientes de autoria e materialidade, entende-se por imperiosa a demonstração do perigo da liberdade do agente consubstanciado no periculum libertatis, uma vez que, ressalta-se o caráter excepcional da prisão preventiva. Não existem nos autos, ainda, indícios de que o indiciado poderá colocar em risco a instrução criminal ou inviabilizar a aplicação da lei penal, pois, não há elementos concretos que convençam de que o mesmo possa influir negativamente na colheita das provas ou que pretende fugir. O artigo 312 do Código de Processo Penal enumera as situações que constituem o periculum libertatis, tais como a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Neste ponto, verifica-se a ausência de indícios concretos de que o indiciado possa fugir de eventual aplicação da lei penal, não se admitindo o risco de fuga presumido ou meras ilações desvinculadas da realidade fática e probatória, nota-se que não se verifica no momento os requisitos para decretação da prisão preventiva. Assim, alerta a Ministra Laurita Vaz, em seu voto no RHC 43.442/MG fez constar: [...] com efeito, a prisão cautelar é utilizada, e somente aí se legitima, como instrumento de garantia da eficácia da persecução penal, diante de situações de risco real devidamente previstas em lei. Se a sua aplicação pudesse trazer consequências mais graves que o provimento final buscado na ação penal, ela perderia a sua justificação, passando a desempenhar função exclusivamente punitiva. A proporcionalidade da prisão cautelar é, portanto, a medida de sua legitimação, a sua ratio essendi[...]” (1OLIVEIRA apud BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 43442. Relator: Ministra Laurita Vaz) Com efeito, a prisão cautelar deve se reservar a casos de efetiva e incontroversa periculosidade do agente ou em que estejam presentes os motivos legais para a decretação da prisão preventiva, concretamente demonstrados e não hipoteticamente. No caso em estudo, em que pese o suspeito ter supostamente ter ameaçado a vitima, causado dano e ainda violado o domicilio da vítima, verifica-se que este possui residência fixa, bem como ocupação lícita, não havendo indícios de periculosidade ou de que venha frustrar a instrução penal. Verifica-se ainda que o autuado é primário, não possuindo nenhum registro criminal anterior. Anoto ainda que, fora deferida medidas protetivas em favor da vítima nos autos de n° 1001055-28.2025.8.11.0028. Assim, em que pese à existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, uma vez que o suspeito foi preso em flagrante pelos policiais, e estes presenciaram o desrespeito supostamente praticado pelo flagrado, verifico que a manutenção da segregação cautelar contraria expressamente entendimento sedimentado da Suprema Corte e doutrina, conforme esposado. Nestes termos, ante a ausência de demonstração cabal dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, com fundamento no princípio Constitucional da presunção de inocência, deve ser concedida a liberdade provisória ao investigado, uma vez que a prisão preventiva é a ultima ratio. Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado JOAO INOCENCIO DE JESUS, se por outro motivo não estiver segregado, com fundamento no artigo 321 do CPP. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão as QUAIS DURARÃO O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, quais sejam: a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo, por mais de 7 (sete) dias; b) Proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, SALVO para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado; e) não cometer novo crime; f) ADVIRTO que o autuado que o mesmo deve realizar o comparecimento ao GRUPO reflexivo dos homens criado pelo município (termo de cooperação técnica n° 01/2025) g) INTIME-SE o autuado quanto ao teor da medida protetiva deferida nos autos de n° 1001054-43.2025.8.11.0028. Devendo o autuado ser cientificado das condições acima e que o descumprimento de quaisquer delas poderá ocasionar a imposição de outras medidas cumulativamente e/ou revogação do benefício ora concedido. Em observância a Resolução do CNJ n.º 251, de 04.9.2018 e Provimento n.º 19, da e. CGJ-TJ/MT, de 15.5.2020, na forma do art. 2.º, § 9.º, EXPEÇA O ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES em favor de JOAO INOCENCIO DE JESUS – (CPF: 503.683.381-34), SALVO SE SUBSISTIREM OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO, aproveitando a oportunidade o autuado deverá informar ou confirmar suas mídias (telefone, celular e ou e-mail). JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e ao flagranteado. Após, ciência de todas as partes nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, juntando-se cópia ao respectivo Inquérito Policial. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. Saem os presentes devidamente intimados da presente decisão e o autuado cientificado. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1001054-14.2024.4.06.9999

ID: 277610028

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-14.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA MAIA DOS SANTOS ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA FABIANA CARLA MAIA MACIEL FABIO HENRIQUES MACIEL FERNANDA PATRICIA MACIEL MARIA DA PAZ MAIA MARIA JOSE MAIA AMANCIO MARLENE DAS DORES MAIA PAULO LUCIANO MAIA SANDRA RIBEIRO MAIA SILVERIO RIBEIRO MAIA WAGNER MAIA DE SA WILSON MAIA DE SA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ MAIA

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SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001054-14.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : FABIANA CARLA MAIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO B… Apelação Cível Nº 1001054-14.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : FABIANA CARLA MAIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARIA DA PAZ MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : PAULO LUCIANO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : SILVERIO RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : SANDRA RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : AMELIA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARIA JOSE MAIA AMANCIO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARLENE DAS DORES MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : FABIO HENRIQUES MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : WAGNER MAIA DE SA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : FERNANDA PATRICIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : WILSON MAIA DE SA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXCLUSIVIDADE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 1.095/STF. RECURSO PROVIDO 1 . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com fundamento no art. 45 da Lei 8.213/91. A sentença também deferiu a antecipação de tutela para implantação do acréscimo e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 pode ser estendido a aposentadorias diversas da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.095 da repercussão geral (RE 1.221.446/RJ), fixou a tese de que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não havendo previsão normativa para a extensão do adicional de 25% a outras espécies de aposentadoria. 4. O STF modulou os efeitos da decisão, garantindo a manutenção do benefício apenas para segurados que obtiveram o reconhecimento judicial do direito por decisão transitada em julgado até 04/08/2021 e estabelecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. 5. Diante desse entendimento, a sentença deve ser reformada para excluir o acréscimo de 25% da aposentadoria da parte autora, ressalvando-se a devolução apenas dos valores pagos após 04/08/2021. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 é exclusivo para aposentadoria por invalidez, não podendo ser estendido a outras espécies de aposentadoria sem previsão legal. 2. Valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até 04/08/2021 são irrepetíveis, conforme modulação de efeitos do Tema 1.095 do STF. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 45. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.221.446/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.095, j. 04.08.2021, publ. 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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