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Elizangela Ferreira Da Silva Severo x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 315512292

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-02.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA SEVERO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

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ELAINE RUMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-02.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA SEVERO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-02.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA SEVERO RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA DESTINATÁRIO: ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA SEVERO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA/RS PRESENCIAL que se realizará no dia 04/09/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco A, 17º andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA SEVERO

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Jaciel Zacarias Da Silva x Instituto Social Brasil Novo e outros

ID: 316033017

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-36.2015.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACIEL ZACARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Edital

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

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MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

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CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI

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DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001054-36.2015.5.02.0435 RECLAMANTE: JACIEL ZACARIAS DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001054-36.2015.5.02.0435 RECLAMANTE: JACIEL ZACARIAS DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO (CNPJ 09.326.558/0001-36) EDITAL DE CITAÇÃO (PAGAMENTO 48 HORAS) O MM Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, nos autos da reclamação trabalhista supracitada, CITA o (a) RECLAMADO(A): INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO, para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas fixada na decisão de #id:2c535a3, cuja íntegra poderá ser acessada pelo sítio https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25070113593207000000408056163?instancia=1 . Transcrição do(a) Decisão - Sentença de Liquidação (ID 2c535a3): " Vistos etc. Embora sem manifestação da reclamada, a apuração apresentada pelo autor mostra-se incorreta. Por celeridade processual, no anexo de ID n.2e375eb , que passa a integrar a presente sentença de liquidação, procede-se à retificação da(s) apuração(ões) apresentada(s). FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$9.375,77, sendo R$5.257,16 o principal e R$4.118,61 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 31/07/2025. Tendo em vista a natureza das verbas que constituem a condenação, não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. Custas processuais no importe de R$104,45 em 31/07/2025, a cargo da 1ª reclamada, das quais a 2ª Reclamada é isenta. INTIME-SE a 1ª reclamada, por Edital, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante e a 2ª Reclamada, responsável subsidiária. SANTO ANDRE/SP, 01 de julho de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto " E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. MIRNA MORANTE TURCATO PARDINI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO

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Gelson Zorante Borges Junior x E2 Transportadora Ltda

ID: 319701074

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-26.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GELSON ZORANTE BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

E2 TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA CRISTINA ALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA HTE 1001054-26.2025.5.02.0422 REQUERENTE: GELSON ZORANTE BORGES JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA HTE 1001054-26.2025.5.02.0422 REQUERENTE: GELSON ZORANTE BORGES JUNIOR REQUERIDO: E2 TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67d9240 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. Santana de Parnaíba, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES Vistos etc. Esclareça a patrona do obreiro, no prazo de cinco dias, qual o correto endereço de seu cliente, uma vez que na petição inicial e na procuração juntada sob ID 3a1df04 consta endereço distinto daquele cadastrado junto ao PJe, devendo, no mesmo prazo, esclarecer a que se refere o documento juntado sob ID bf0b14a. Consoante definido nas regras deste E. Tribunal para homologação de acordos extrajudiciais, não basta os advogados das partes assinarem as petições, ambos precisam se habilitar junto ao PJe; deverá, pois, a patrona da empregadora subscritora da petição de acordo juntar procuração a ela outorgada no prazo preclusivo de cinco dias, bem como habilitar-se junto ao sistema PJe, a fim de que seja possível analisar e homologar o acordo firmado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I todos do Código de Processo Civil, utilizados com albergue no art. 769 da CLT. No mesmo prazo acima concedido, deverão as partes discriminar pormenorizadamente a que verbas de natureza indenizatória refere-se o valor pago ao obreiro, sob pena de incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total. Da análise detida da petição de acordo, por entender necessário e com arrimo no artigo 855-D da CLT, designo audiência de conciliação para 29.07.2025, às 11h00, com a presença obrigatória das partes para fins de possibilitar ao Juízo a análise do pedido de homologação. A audiência acima será realizada de forma presencial. Intimem-se as partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 07 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GELSON ZORANTE BORGES JUNIOR

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Greice Cristina Alves Da Costa x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 319521495

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-73.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GREICE CRISTINA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-73.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GREICE CRISTINA ALVES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001054-73.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: GREICE CRISTINA ALVES DA COSTA RECLAMADO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. Destinatário: GREICE CRISTINA ALVES DA COSTA INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 05/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GREICE CRISTINA ALVES DA COSTA

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Daiane Silva Olimpio x Santa Thereza Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 323088348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-03.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA OLIMPIO

Polo Passivo:

SANTA THEREZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CANDIDO FARIA

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LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR

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AMANDA RODRIGUES DA SILVA

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ALDO RODRIGUES DA NOBREGA

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Processo 1001054-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daiane Silva Olimpio - Santa Thereza Empreendimentos Imobiliários Ltda - REJEITO a tutela provi… Processo 1001054-03.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Daiane Silva Olimpio - Santa Thereza Empreendimentos Imobiliários Ltda - REJEITO a tutela provisória de reintegração de posse pleiteada pela ré reconvinte, porquanto as provas coligidas aos autos indicam, ao menos neste momento de cognição sumária, que os valores cobrados pela requerida não se coadunam com o pacto entabulado entre as partes. Lado outro, apesar de a demandada alegar que a mora da autora se verifica desde outubro de 2023 (fl. 126), a tutela provisória só foi solicitada em fevereiro de 2025, revelando que o caso não foi tratado com urgência nem mesmo pela própria ré. No mais, descabe falar em julgamento antecipado do mérito, posto que remanesce a seguinte controvérsia: Os valores cobrados pela ré se coadunam com os contratos firmados com a autora? Para responder à aludida questão, bem como a eventuais quesitos formulados pelas partes, nomeio a perita Dra. Ana Raquel Fortunato Strake, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais devem ser depositados integralmente pela requerida no prazo de 10 (dez) dias, pois, além de se tratar de evidente relação de consumo, cabe à requerida demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintitivo do direito da requerente, direito este cujo fato constitutivo resta amparado pelos documentos que acompanharam a exordial. Em suma, sobrevindo o depósito, providencie a serventia a inclusão da informação desta nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16) e intime-se a i. perita, por meio eletrônico, para iniciar os trabalhos e entregar o laudo em 30 dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias (Art. 465, CPC). Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, oportunidade na qual deverão dizer ainda se perdura o interesse pela produção de alguma outra prova. - ADV: AMANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 432544/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP), RAFAEL CANDIDO FARIA (OAB 261519/SP), LUIZ CARLOS DE FREITAS PULINO JUNIOR (OAB 296240/SP)

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Leticia Pereira Neves x Master Pumps Embalagens Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 320991025

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-91.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

MASTER PUMPS EMBALAGENS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001054-91.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LETICIA PEREIRA NEVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001054-91.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: LETICIA PEREIRA NEVES RECLAMADO: MASTER PUMPS EMBALAGENS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8379ad2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 14/08/2025 09:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA PEREIRA NEVES

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Joice Alves Delmondes x Shopping Da Sacada Ltda

ID: 322124811

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-95.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOICE ALVES DELMONDES

Polo Passivo:

SHOPPING DA SACADA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-95.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOICE ALVES DELMONDES RECLAMADO: SH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001054-95.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOICE ALVES DELMONDES RECLAMADO: SHOPPING DA SACADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b746286 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 11/09/2025, às 10:00h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOICE ALVES DELMONDES

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Sergio Doniseti Sanches e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263041236

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001054-40.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONISETI SANCHES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001054-40.2025.5.02.0385 : SERGIO DONISETI SANCHES E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001054-40.2025.5.02.0385 : SERGIO DONISETI SANCHES E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e8e855 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SERGIO DONISETI SANCHES e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SERGIO DONISETI SANCHES

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Jaciel Zacarias Da Silva x Instituto Social Brasil Novo e outros

ID: 261406165

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-36.2015.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACIEL ZACARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

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MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

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CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI

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DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001054-36.2015.5.02.0435 : JACIEL ZACARIAS DA SILVA : INSTITUTO SOCIAL BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001054-36.2015.5.02.0435 : JACIEL ZACARIAS DA SILVA : INSTITUTO SOCIAL BRASIL NOVO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fa4089 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Informo breve resumo: Sentença procedente em parte (Id 67899b1)Acórdão - negado provimento ao RO do 2º reclamado (Id 714ed26)RR e AIRR não conhecidos (Id 1fb2a81)Trânsito em julgado em 03/04/2025 (Id 40a7239) SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. MIRNA MORANTE TURCATO PARDINI DESPACHO Vistos. Mantida a sentença de 1º Grau, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária do Município de Santo André. Notifique-se o autor para que, no prazo de 08 (oito) dias apresente seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá, ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACIEL ZACARIAS DA SILVA

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Roselma Amaro Gomes Duran x Município De Campo Grande

ID: 259005715

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819811-92.2022.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSELMA AMARO GOMES DURAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Acórdão

Advogados:

JAMMIL HOLANDA FREITAS

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ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

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NATÁLIA LOBO SOARES

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Apelação Cível nº 0819811-92.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Roselma Amaro Gom… Apelação Cível nº 0819811-92.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Roselma Amaro Gomes Duran Advogado: Natália Lobo Soares (OAB: 19354/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc. Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DISPENSA ANTECIPADA - PODER DISCRICIONÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste na análise do pedido de reparação por danos morais decorrentes de alegada dispensa antecipada em contrato temporário de trabalho junto ao ente público municipal. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Conforme entendimento fixado no STJ, "no Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo." (AREsp 1717869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 01/12/2020) 4. Na espécie, ausente a responsabilidade civil estatal, notadamente que considerando a natureza da relação estabelecida entre o ente público municipal e a requerente para atender excepcional interesse público, não dispõe de estabilidade no período de afastamento para tratamento da saúde, podendo a municipalidade encerrar o contrato temporário mediante sua própria conveniência e oportunidade, não havendo que se falar em dispensa discriminatória, tampouco reparação por dano moral. IV - DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes: art. 37, § 6º, IX, da CF. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1001054-83.2020.8.26.0486. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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