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Leticia Silva De Souza x Espaco Ellegance Centro De Estetica Ltda

ID: 325614303

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-80.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESPACO ELLEGANCE CENTRO DE ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS AMORIM BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001065-80.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: LETICIA SILVA DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001065-80.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: LETICIA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ESPACO ELLEGANCE CENTRO DE ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af2318e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA, data abaixo. a.r.v Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, notadamente a continuidade da atividade empresarial no mesmo endereço, com a mesma clientela e ramo de atuação, além da utilização de novo CNPJ vinculado à filha da sócia da reclamada originária, restam evidenciados indícios suficientes da ocorrência de sucessão empresarial, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Tais circunstâncias demonstram a preservação da unidade técnico-econômica e a intenção de continuidade do empreendimento, ainda que por meio de artifício jurídico, sendo cabível o reconhecimento da sucessão para fins de responsabilização da nova empresa pelos débitos trabalhistas da anterior. Ante o exposto, defiro o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial, para o fim de determinar que a empresa ESPACO ELLEGANCE CENTRO DE ESTETICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 56.977.370/0001-38 (conforme ficha cadastral da JUCESP juntada no ID. 7c0b280), substitua a reclamada originária no polo passivo da presente demanda, prosseguindo-se a execução em seu desfavor. Atualize-se o polo passivo no sistema e prossiga-se com as diligências executórias cabíveis. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) do teor dos arts. 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para promover a reconsideração da decisão ou revisão de fatos e provas, sob pena de se incidir na(s) cominação(ões) legalmente prevista(s). Essa conduta abusiva da parte atenta contra os princípios da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, e da celeridade processual, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF, e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no §2º, do art. 1.026 do CPC. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SILVA DE SOUZA

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Isaias Inacio Cordeiro e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263042450

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001065-69.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS INACIO CORDEIRO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001065-69.2025.5.02.0385 : ISAIAS INACIO CORDEIRO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001065-69.2025.5.02.0385 : ISAIAS INACIO CORDEIRO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fae2863 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por ISAIAS INACIO CORDEIRO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - ISAIAS INACIO CORDEIRO

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Processo nº 1001065-32.2025.4.01.3602

ID: 260411338

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-32.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ABNER MARQUES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL VITOR TEIXEIRA DO CARMO

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IZABEL RITA AYRES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001065-32.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001065-32.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 16/06/2025 às 14h00min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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John Hiroshi Iano e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260474629

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001065-87.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO PAULO HENRIQUE RONQUE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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RONALDO PARISI

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001065-87.2024.5.02.0261 : PAULO HENRIQUE RONQUE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001065-87.2024.5.02.0261 : PAULO HENRIQUE RONQUE : SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daee114 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. HUGO ROGERIO SALIM DESPACHO Vistos. Instada a efetivar o pagamento espontâneo, a ré quedou-se inerte. Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Julio Cesar De Campos x Itau Unibanco S.A.

ID: 328892338

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-79.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA CAMPANER PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-79.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE CAMPOS RECLAMADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-79.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE CAMPOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab5ea4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DESPACHO Vistos. JULIO CESAR DE CAMPOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A. , informando que teve como último local de prestação de serviços o seguinte endereço: Av. Cupece, 2795, Jardim Prudência, CEP 04365-000. Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 05 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). Dispôs referida norma, outrossim, que a competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Diante do exposto, considerando que o último local de prestação de serviços não está abrangido pela competência deste regional, determino, de ofício, a remessa dos autos, por via eletrônica, através do sistema PJ-e/JT, ao Juízo competente, a saber, uma das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Sul. Retire-se o feito da pauta de audiência. Intime-se o reclamante. Providencie a Secretaria da Vara a remessa dos autos para livre distribuição. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Julio Cesar De Campos x Itau Unibanco S.A.

ID: 328892349

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-79.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO GRECO

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KARINA CAMPANER PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-79.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE CAMPOS RECLAMADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-79.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: JULIO CESAR DE CAMPOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab5ea4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THALITA CARNEIRO CERQUEIRA SOUZA DESPACHO Vistos. JULIO CESAR DE CAMPOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ITAU UNIBANCO S.A. , informando que teve como último local de prestação de serviços o seguinte endereço: Av. Cupece, 2795, Jardim Prudência, CEP 04365-000. Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 05 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). Dispôs referida norma, outrossim, que a competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Diante do exposto, considerando que o último local de prestação de serviços não está abrangido pela competência deste regional, determino, de ofício, a remessa dos autos, por via eletrônica, através do sistema PJ-e/JT, ao Juízo competente, a saber, uma das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Sul. Retire-se o feito da pauta de audiência. Intime-se o reclamante. Providencie a Secretaria da Vara a remessa dos autos para livre distribuição. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DE CAMPOS

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Processo nº 1001065-82.2025.8.26.0213

ID: 331773238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1001065-82.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001065-82.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou est… Processo 1001065-82.2025.8.26.0213 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. Como é cediço, a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. (art. 98, do Código de Processo Civil). No mais, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, em que pesem as alegações da autora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que dívidas, protestos, pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a pessoa jurídica pode ter outros bens para saldá-las. As demonstrações financeiras juntadas aos autos mostram despesas elevadas, mas mostram receitas da mesma ordem. A alegação de que não tem gerado lucro não demonstra ausência de receitas e patrimônio que justificasse a dispensa de pagamento das custas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Notificação Judicial. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel. Decisão que indefere o pedido de gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de justiça gratuita apresentado por pessoa jurídica. Não demonstração de incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Decisão mantida, com observação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080808-94.2019.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual e/ou o diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Comprove a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP)

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Processo nº 1001065-95.2025.8.26.0144

ID: 331287209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001065-95.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN METZKER SCUISSATO

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Processo 1001065-95.2025.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.B. - Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela… Processo 1001065-95.2025.8.26.0144 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.B. - Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a autora pretende a majoração dos alimentos fixados em 21,34% de um salário mínimo. Expõe a autora que referido valor não está sendo mais suficiente para seu sustento e despesas com alimentação, vestuário, remédios, motivo pelo qual pretende o deferimento de tutela de urgência para majoração dos alimentos ao percentual equivalente a 30% do valor auferido em folha de pagamento mensal do requerido, com inclusão de 13º, férias e abono salarial em caso de emprego, ou em caso de desemprego o valor de 30% do salário mínimo vigente. O Ministério Público manifestou-se às fls. 21. Decido. Embora os documentos juntados aos autos não comprovem o "quantum" percebido pelo requerido, infere-se que a verba alimentar anteriormente fixada em 21,34% do salário mínimo mostra-se desproporcional às atuais necessidades da alimentada e não supre as necessidades básicas de uma criança. Desta forma, entendo presente o risco de dano à requerente, razão pela qual a tutela de urgência deve ser concedida. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada a fim de majorar provisoriamente o valor da pensão alimentícia devida pelo requerido à autora para o valor equivalente a 30% do valor auferido em folha de pagamento mensal do requerido, com inclusão de 13º, férias e abono salarial em caso de emprego, ou em caso de desemprego o valor de 30% do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação. Oficie-se para desconto em folha de pagamento do requerido. Diante da manifestação do autor de que não deseja a designação de audiência de tentativa de conciliação, bem como a possibilidade de promover a qualquer tempo a autocomposição, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Cite-se a fim de apresentar contestação, caso queira, no prazo de quinze dias, através de advogado legalmente habilitado. Cientifique-se de que em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Intime-se. - ADV: RENAN METZKER SCUISSATO (OAB 431310/SP)

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Cristina Mara Da Silva Araujo e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 331856912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-25.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARA DA SILVA ARAUJO FERNANDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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MARIANA COELHO DO AMARAL

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO

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Processo 0001411-25.2025.8.26.0286 (processo principal 1001065-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Fernando de Araujo - - Cristina Mara da Silva Araujo - Ja… Processo 0001411-25.2025.8.26.0286 (processo principal 1001065-91.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Fernando de Araujo - - Cristina Mara da Silva Araujo - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1 - Havendo créditos recíprocos, uma vez que os exequentes se obrigaram ao pagamento parcelado do preço do imóvel (199 parcelas), AUTORIZO a compensação dos créditos, cujo montante de R$32.150,35 deverá ser abatido do valor das dívidas atrasadas do contrato. Apresente a parte exequente, em 15 dias, novo demonstrativo atualizado do débito constando a respectiva compensação. 2 - DEFIRO a PENHORA do imóvel descrito na matrícula de n.º 96.693 do Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP (fls. 121). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. INTIME-SE: a) a parte executada nos termos do art. 841, §§ 1º e/ou 2º, do CPC; e b) caso necessário, os terceiros indicados no art. 799, do CPC, desde que indicado o endereço e recolhidas as taxas postais. AVERBE-SE a penhora na matrícula do imóvel pelo sistema eletrônico ONR. Para tanto, deverá o(a) patrono(a) da parte exequente: a) informar valor atualizado do débito; b) indicar número de telefone celular; e c) e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento; d) recolher a taxa para o acionamento do sistema ONR - 1 UFESP Guia FEDTJ Código 434-1. DEFIRO, desde já, a CONSTATAÇÃO e AVALIAÇÃO do(s) imóvel(eis) penhorado(s). AUTORIZO, se preciso for, arrombamento e auxílio de força policial para o integral cumprimento da medida. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça que cumprir a diligência colher fotos do imóvel e todas suas dependências, possibilitando a correta e completa visualização de todas suas características. Providencie, a exequente, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas e a indicação do endereço completo do imóvel, inclusive seu CEP. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado e termo de penhora. Intime-se. - ADV: MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), MARIANA COELHO DO AMARAL (OAB 506801/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO (OAB 35378/PR)

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Luiz Antonio De Araujo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 331961298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001065-64.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001065-64.2025.8.26.0025 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio de Araujo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se deemb… Processo 1001065-64.2025.8.26.0025 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Antonio de Araujo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se deembargos à execuçãoopostos por Luiz Antonio de Araújo, nos autos da execução promovida pelo Banco Santander S/A, sob o argumento de que o título executivo éinexigível, uma vez que as parcelas indicadas como inadimplidas foram objeto deprorrogação judicial, conforme decisão transitada em julgado nos autos do processo nº1001006-47.2023.8.26.0025. Alega o embargante que o Banco embargado tem pleno conhecimento da decisão judicial que determinou a reorganização do cronograma de vencimentos das parcelas vencidas em15/07/2023, 15/01/2024 e 15/07/2024, sendo, portanto, indevida a cobrança dos valores indicados na execução. Requer, ainda, a concessão deefeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC, destacando que a execução encontra-se garantida por hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, e que há risco de grave lesão em razão da possibilidade de desapossamento. Decido. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, quando verificados os requisitos daplausibilidade do direito invocadoe doperigo de dano de difícil reparação. No caso em análise, os documentos acostados aos autos indicam, em juízo de cognição sumária, a existência de decisão judicial anterior que determinou a prorrogação das parcelas ora executadas, o que, em tese, compromete a exigibilidade do título. Além disso, a execução encontra-se garantida por bem imóvel, o que afasta o risco de frustração da tutela executiva, e reforça a presença do periculum in mora. Diante disso,atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, até ulterior deliberação. Defiro, ainda, o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, considerando a alegação de múltiplas execuções em curso e a natureza da controvérsia. Cite-se o embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 920 do CPC. Por fim, providencie, a z.Serventia, o cadastro do patrono do Embargado de fls. 111, bem como retire-se a tarja de segredo de justiça. Intime-se. - ADV: THEODORICO PEREIRA DE MELLO NETO (OAB 229315/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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