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Processo nº 1001068-37.2025.8.26.0213

ID: 333162032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-37.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE OLIVEIRA BRANCO PAULA APARECIDA DE LIMA BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERNANDES CUNHA

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Processo 1001068-37.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jose Paulo de Oliveira Branco - - Paula Aparecida de Lima Branco - Vistos. Custas recolhidas Cite-se a pesso…

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Jesse Pereira Da Silva x Budai Industria Metalurgica Ltda e outros

ID: 339139964

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-39.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BUDAI INDUSTRIA METALURGICA LTDA NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA NYLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ACACIO VALDEMAR LORENCAO JUNIOR

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Supermercado Irmaos Do Vale Ltda x Rosemeire Ferreira Brasil

ID: 337508720

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-93.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO IRMAOS DO VALE LTDA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE FERREIRA BRASIL

Pauta de Julgamento

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

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ABDON DA SILVA RIOS NETO

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GABRIELA MORAES BORGES MALTA

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CLAUDIA FERREIRA CRUZ

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e ence…

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Processo nº 1001068-50.2024.8.26.0996

ID: 303751501

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001068-50.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEANO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AHMAD LAKIS NETO

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Processo 1001068-50.2024.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - Cleano Silva de Oliveira - I - Ciente do informe outrora prestado pela administração prisional. Aguarde-se … Processo 1001068-50.2024.8.26.0996 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - Cleano Silva de Oliveira - I - Ciente do informe outrora prestado pela administração prisional. Aguarde-se o prazo de 30 dias. II - Decorrido o prazo supracitado, requisitem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, junto à Direção do(a) Penitenciária de Assis/SP, onde se encontra o(a) sentenciado(a) Cleano Silva de Oliveira, MTR: 1138705, informações atualizadas concernentes ao expediente administrativo instaurado para análise da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, para instruir o presente feito, nos termos da Resolução CNJ 404/2021. III - Caso o feito supracitado ainda não tenha se encerrado, a administração prisional do presídio onde o(a) constrito(a) se encontra deve retransmitir a presente requisição para o corpo diretivo da penitenciária na qual o expediente administrativo tramita hodiernamente, com o fito de que esta ordem judicial seja por ela cumprida, juntando-se o parecer acerca da transferência altercada, ou a previsão sobre sua elaboração; sem prejuízo da provocação da Coordenadoria da unidade onde o(a) constrito(a) se encontra para que seja estabelecido contato com a Coordenadoria à qual esta subordinado o estabelecimento prisional onde o expediente se encontra naquele momento, para a emissão do fundamentado parecer, considerando os critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS 15/2000, bem como para o deslinde da tramitação do feito que tramita naquela seara. IV - Sem prejuízo, quando a informação for juntada aos autos, deve constar, de forma explícita, se o expediente administrativo foi encerrado ou, em caso contrário, onde, na data de sua elaboração desta explanação, tal procedimento tramita, bem como a data de sua recepção naquele local. V - por fim, é imperioso que o parecer a ser emitido seja devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Cópia deste despacho servirá de ofício. - ADV: AHMAD LAKIS NETO (OAB 294971/SP)

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Processo nº 1001068-82.2025.8.26.0586

ID: 304417863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-82.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001068-82.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - JOSÉ PEREIRA RIBEIRO - DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.… Processo 1001068-82.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - JOSÉ PEREIRA RIBEIRO - DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora comprove nos autos o recolhimento devido, sob as penas da legislação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 09, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. No mais, não se olvide que a parte autora ataca um ato administrativo, que apresenta o atributo da presunção de legitimidade e veracidade. Deste modo, inviável, em cognição superficial, no caso, superar tal presunção, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Cite-se e intime-se a parte demandada para contestar o feito, observando-se que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da citação/intimação pessoal pelo portal eletrônico, conforme preceitua o art.183 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e poderá gerar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOSÉ PEREIRA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28055/SP)

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Processo nº 1001068-26.2025.8.26.0443

ID: 308773328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001068-26.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES

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Processo 1001068-26.2025.8.26.0443 - Guarda de Família - Guarda - S.F.D. - Houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fls. 17/18, razão pela qual, faço nova… Processo 1001068-26.2025.8.26.0443 - Guarda de Família - Guarda - S.F.D. - Houve falha do sistema SAJ na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fls. 17/18, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - DECISÃO DE FLS. 17/18: "Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). Tarjem-se. Nos termos do artigo 695, do CPC, designo audiência de mediação para o dia 14/07/2025, às 09 horas e 30 minutos, a ser realizada na forma facultativa (virtual ou presencial) às partes, junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), SITO À RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 198, CENTRO, PIEDADE-SP. CITE-SE o(a)(s) réu(ré)(s) e INTIMEM-SE as partes para comparecimento, com antecedência mínima de 15 dias. ADVERTINDO o réu(ré)(s) de que: 1- Deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado. 2- Se não houver acordo, a contestação poderá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da audiência designada, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e, no caso de não ter condições de constituir advogado, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao plantão da Assistência Judiciária a fim de que seja nomeado advogado para sua defesa. ADVERTINDO ambas as partes de que: 1- O comparecimento é obrigatório, ainda que o(a) autor(á) tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. 2- Em caso de interesse na participação da audiência de forma virtual, deverá a parte interessada informar, nos autos, seu endereço eletrônico (e-mail) para fins de encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Servirá o presente de mandado, por cópia digitada, como MANDADO, ficando dispensado o envio de contra-fé ou senha (CPC, art. 695, § 1º). Ciência ao MP. Intime-se." - ADV: CAROLINE MARSSAROTO DE GÓES (OAB 321841/SP)

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Thiago Milena Hernandez x Sebastiana Marlene Bernardo e outros

ID: 309127737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000077-51.2023.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MILENA HERNANDEZ

Polo Passivo:

SEBASTIANA MARLENE BERNARDO VANESSA HERNANDEZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO IVANOFF

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LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA

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CAMILA SAAD VALDRIGHI

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BRENO CALDAS JUNQUEIRA FRANCO

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Processo 1000077-51.2023.8.26.0142 (apensado ao processo 1001068-03.2018.8.26.0142) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Thiago Milena Hernandez - Vanessa Hernandez - - Sebastiana Marlene Berna… Processo 1000077-51.2023.8.26.0142 (apensado ao processo 1001068-03.2018.8.26.0142) - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Thiago Milena Hernandez - Vanessa Hernandez - - Sebastiana Marlene Bernardo - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I e 552, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para os seguintes fins: a) Homologar o laudo pericial de fls. 540-542, fixando o saldo devedor a ser pago pelo autor em favor das requeridas, nos seguintes termos: (i) À herdeira Sebastiana Marlene Bernardo, o valor de R$ 28.952,50 (valor atualizado até fevereiro de 2025); (ii) À herdeira Vanesa Hernandez, o valor de R$ 17.979,45 (valor atualizado até fevereiro de 2025); Os referidos montantes deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da data-base do laudo pericial (fevereiro de 2025), pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença, correspondendo à taxa SELIC, com a dedução do mesmo índice de atualização monetária aplicado, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Consigno que eventuais valores levantados diretamente pelas coerdeiras Vanesa e Sebastiana nos autos do inventário, relativamente aos depósitos efetuados pelo autor no curso daquele processo, deverão ser oportunamente abatidos do montante devido pelo autor às requeridas a título de frutos civis. b) Reconhecer o direito de cada um dos herdeiros à terça parte sobre o valor da poupança deixada pelo falecido, no montante histórico de R$ 2.664,19, conforme consignado no laudo pericial. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, das despesas incidentais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAMILA SAAD VALDRIGHI (OAB 199162/SP), LUIS GUILHERME DA SILVA BRAGA (OAB 266385/SP), RODRIGO IVANOFF (OAB 294830/SP), BRENO CALDAS JUNQUEIRA FRANCO (OAB 298122/SP)

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R. B. x K. R. G. F.

ID: 310506953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1001068-11.2018.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

K. R. G. F.

Intimação

Advogados:

SIDNEI TAVARES MEDEIROS

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ANDREIA DINIZ CARRATE

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Processo 1001068-11.2018.8.26.0010 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.B. - K.R.G.F. - Por todo o exposto, em conclusão, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo … Processo 1001068-11.2018.8.26.0010 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.B. - K.R.G.F. - Por todo o exposto, em conclusão, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$3.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC (à vista do baixo valor da causa), e considerados os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observando-se, contudo, que ele é beneficiário da justiça gratuita, daí ser aplicado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Observo também que, entretanto, em relação à multa por litigância de má-fé aplicada ao autor por injustificadamente não ter comparecido na audiência, não se aplica a suspensão de exigibilidade, como aliás já ressalvei ao fixá-la (fls. 553/554). Assim, intime-se o autor para pagamento. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Nada mais havendo a prover, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SIDNEI TAVARES MEDEIROS (OAB 380577/SP), ANDREIA DINIZ CARRATE (OAB 306207/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 293816095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007627-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Despacho

Advogados:

ANDRÉ ALVES DE MELO

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MAURÍCIO BARROS

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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DESPACHO Nº 3007627-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007627-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição - Versam os autos referenciais agravo de instrumento desfiado pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra r. decisão de fls. 5155/5157, que, nos autos dos embargos à execução opostos por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO sob. nº 1001068-67.2016.8.26.0014, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que tal verba sucumbencial já se encontra abrangida pelos valores ajustados em razão de sua adesão ao programa Transação Paulista, nos termos do Edital PGE/TR nº 01/2024. Inconformada, aduz a Fazenda Estadual, ora agravante, que o Edital PGE/TR nº 01/2024 não isenta o contribuinte interessado em transacionar seus débitos tributários do pagamento dos honorários devidos no âmbito dos embargos à execução. Observa, para o mais, que a verba honorária ali referenciada é exclusivamente voltada ao ajuizamento da execução fiscal, não se havendo confundir com aqueles devidos à força do princípio da causalidade, em razão de renúncia a direito ou desistência da ação, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil. Assinala, nessa trilha, que tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, para além do entendimento solidado pelo col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.520.710/SC Tema nº 587, sob a técnica dos recursos seriais. Com tais argumentos, roga seja a r. decisão reformada, condenando-se a embargante, ora agravada, ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85 do CPC. Essa a síntese do necessário. Ausente requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, intime-se a parte contrária, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Oportunamente, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - 1° andar

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Maria Helena Pereira De Oliveira

ID: 293820712

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001068-30.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARINA MORALES RIGUETI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001068-30.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001068-30.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apda/Apte: Maria Helena Pereira de Oliveira - Vistos. Trata-se de apelações interpostas contra a respeitável sentença de primeiro grau, no curso das quais foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela associação ré e exigido o preparo do recu Como decorreu o prazo sem o pagamento das custas, o recurso de apelação principal deve ser julgado deserto, sendo inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Dispõe o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. E ainda estabelece o parágrafo único, do artigo 932, do mesmo diploma legal: Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Deste modo, é inexorável a conclusão no sentido de que é deserta a apelação interposta, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, inciso I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do CPC/15. E, uma vez que o recurso adesivo se subordina ao recurso independente, o não conhecimento deste impede o conhecimento daquele, nos termos do art. 997, inciso III, do CPC. Por derradeiro, nada obstante a nova sucumbência experimentada pela ré, incabível se mostra a majoração dos honorários advocatícios visto que já fixados no patamar máximo, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE das apelações. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - Sala 203 – 2º andar

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