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Processo nº 1001078-06.2023.8.26.0099

ID: 278099125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-06.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001078-06.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Respons… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001078-06.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Nos termos do art. 4º e 5º do Decreto Lei 911/1969, defiro a conversão do presente feito em execução por quantia certa. Anote-se. Informe a exequente o endereço completo para citação e comprove o recolhimento das despesas devidas para a expedição do necessário. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ R$ 14.043,62, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se.

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Neroniza Maria De Andrade x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315570524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063599-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NERONIZA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063599-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NERONIZA MARIA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neroniza Maria de Andrade - Banco Mercantil do Brasil S.… Processo 1063599-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NERONIZA MARIA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neroniza Maria de Andrade - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento, passando a analisar: Primeiro, quanto a omissão à forma da devolução dos valores, eis que na petição inicial foi expressamente requerido que a devolução ocorresse em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A r. Sentença deixou bem claro que no caso em exame não restou comprovado a má-fé da parte requerida, que inclusive foi fundamento para indeferimento da indenização por danos morais. Nesse ponto, a devolução de todos os valores deverá se dar na forma simples e não em dobro, dada a inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré, requisito essencial para aplicação da repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentindo, colaciono: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência Recurso do autor - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 REsp nº 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal - Sentença mantida TABELA PRICE - Alegação de que a requerida para calcular as prestações do contrato utilizou-se de formula de juros compostos por meio do uso da Tabela Price - TARIFAS BANCÁRIAS TARIFA DE EMISSÃO DE LÂMINA DO CARNÊ - Inocorrência de cobrança da tarifa Recurso não conhecido nesse ponto - TARIFA DE CADASTRO Previsão contratual de sua cobrança Ausência de demonstração de vício de consentimento quando da assinatura do pacto, bem como da abusividade de tal custo Cobrança expressamente autorizada na Resolução 3.919/10 do Bacen - Somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Previsão expressa no contrato Legalidade da cobrança Sentença mantida CUSTO COM REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Impossibilidade de cobrança - Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ) - Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação do pagamento dos serviços - Sentença reformada nesse ponto SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Não é admitida a cobrança do prêmio do seguro escolhido pelo credor - Venda casada - Vedada - Inteligência no RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320-SP - Sentença reformada nesse ponto - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cabimento - Devolução em dobro Inadmissibilidade - Ausência de má-fé - Restituição simples dos valores pagos indevidamente Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP APL 0009912-29.2014.8.26.0358, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª C. de Direito Privado, j. 25/07/2019) (Grifei) Assim, a parte dispositiva deverá se le da seguinte forma: "julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade do empréstimo consignado e condenar o Banco Mercantil do Brasil S/A à restituição dos valores de forma simples, descontados indevidamente em decorrência desse empréstimo, acrescidos de juros e correção monetária." Quanto à dedução dos valores já creditados à embargada autora, a própria autora em sua inicial, reconhece que o valor restante na sua conta corrente, qual seja R$9.903,61 (nove mil, novecentos e três reais e sessenta e um centavos) é indevida. Assim, ficando autorizado a compensação com o valor creditado pela ré na conta do autora, no total de R$ R$9.903,61 , devidamente atualizado desde a data da disponibilização do crédito, conforme relatado pelo autor, pela tabela do TJSP, até 29/8/24 e, a partir de30/8/24 pelo IPCA, que deve integrar a parte dispositiva da r. Sentença. Nesse sentindo: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais emorais - Contratação fraudulenta de contrato de cartão de crédito consignado em nome do autor com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor - Repetição em dobro do indébito - Contrato decartão de crédito consignado fraudado celebrado em 13/07/2016 - Restituição simples dosvalores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso provido emparte. Restituição de valores recebidos pelo autor - Cabimento - Julgamento 'extra petita' -Inocorrência - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contratobancário impugnado é o retorno das partes ao estado 'quo ante' - Diante dos créditos do contrato em conta bancária do autor, devida a restituição de valores, possibilitando-se acompensação de créditos e débitos existente entre as partes, até onde se compensarem (art.368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso negado.Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em contacorrente do autor - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não seevidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar dos valores depositados em suaconta - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso provido em parte (TJSP;Apelação Cível 1001078-12.2023.8.26.0097; Relator Des. Francisco Giaquinto; ÓrgãoJulgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento:18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (Grifei) P.R.I.C. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Francisco Cardoso De Macedo Correia x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 322411139

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-81.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA RECLAMADO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a035c71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 29/07/2025 às 11:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Francisco Cardoso De Macedo Correia x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 322411143

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-81.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA RECLAMADO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a035c71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 29/07/2025 às 11:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO CORREIA

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Andre Alves Paulino x Patricia Alberti

ID: 322426634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000552-30.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES PAULINO

Polo Passivo:

PATRICIA ALBERTI

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MARGARIDO

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CINTIA SANTOS MENDES

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Processo 0000552-30.2025.8.26.0279 (processo principal 1001078-14.2024.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Alves Paulino - Patricia Alberti - Trata-se de im… Processo 0000552-30.2025.8.26.0279 (processo principal 1001078-14.2024.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andre Alves Paulino - Patricia Alberti - Trata-se de impugnação a penhora apresentada por Patricia Alberti sustentado, em apertada síntese, que os valores bloqueados são decorrentes do seu salário e, portanto, impenhoráveis nos termos dos art. 833, IV, do CPC. Fundamento e decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estipula que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E, legalmente, a exceção para permitir o avanço excepcional sobre os proventos do devedor é a de que o crédito a ser satisfeito seja proveniente de prestação alimentícia. Nesse sentido, dispõe o § 2º do artigo 833 que: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, cuidando-se de execução de crédito comum, não há como, em princípio, subverter a ordem legal protetiva das verbas que se prestam à manutenção do executado. Conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1821995/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). É verdade que o próprio STJ reconhece uma exceção supralegal, além daquela destinada a satisfação de crédito alimentar. Porém, para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, é necessário que os valores recebidos pelo executado sejam superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). No caso, o extrato bancário acostado às fls. 34 revela que a constrição atingiu conta bancária na qual a executada recebe seu pagamento mediante transferência da conta salário, cujos valores foram bloqueados judicialmente. Destaco que, embora a conta bancária da devedora não ostente a categoria de conta salário, as quantias ali depositadas não perdem o caráter alimentar, na medida em que restou comprovado serem frutos de salário. Assim, as quantias bloqueada referem-se ao percebimento de salário da executada, que são impenhoráveis em sua integralidade, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PENHORA ONLINE - Incidência sobre valores depositados em conta corrente (aposentadoria) - Inadmissibilidade - Caráter alimentar do benefício - Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de remuneração, a alcançar, inclusive, os excedentes acumulados pelo devedor, desde que adquiridos sob aquela rubrica - Previsão expressa do art. 833, IV, do NCPC - Cabimento do desbloqueio - Agravo provido para esse fim. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2106939-14.2016.8.26.0000, Rel. Erbetta Filho, J. 03/08/2016, V. U.). Agravo de instrumento - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que manteve a penhora online - Alegação de que se trata de conta na qual o agravante percebe seus proventos de aposentadoria - Caráter alimentar do benefício previdenciário - Impenhorabilidade - Inteligência do art. 649, inciso IV, do CPC - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, AI nº 2221119-14.2014.8.26.0000, Rel. Raul De Felice, J. 14/05/2015, V. U.). Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de parte dos vencimentos do devedor. Indeferimento. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o qual visa dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana que, constituindo um dos pilares do ordenamento jurídico, demanda seja assegurado um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência do devedor. Proteção ao salário que, ademais, tem base constitucional (artigo 7º, inciso X). Liberação dos valores determinada. Excesso de execução já corrigido pelo exequente, que apresentou novos cálculos. Ausência de gravame no tocante ao excesso de execução, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido neste ponto. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. (TJSP-32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n° 2047086-69.2019.8.26.0000-Santa Bárbara D'Oeste, J. 13.06.2019, dpp, vu, Rel. Des. RUY COPPOLA, voto n° 41499). Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Liberem-se os valores penhorados em favor da executada. Realizem-se as demais medidas constritivas determinadas nos autos. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP), CINTIA SANTOS MENDES (OAB 272617/SP), JOSE CARLOS MARGARIDO (OAB 111846/SP)

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Processo nº 1001078-69.2025.8.26.0120

ID: 327160136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-69.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001078-69.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.R.P. - DECIDO. Inicialmente, defiro a autora os benefícios da Gratuidade Processual. Anote-se. Prevê o arti… Processo 1001078-69.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.R.P. - DECIDO. Inicialmente, defiro a autora os benefícios da Gratuidade Processual. Anote-se. Prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência, pretendida na inicial poderá ser antecipada se, existindo prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação e desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não obstante a presunção de boa fé das alegações da parte autora no sentido de que não contratou e nem se utilizou dos valores referentes ao empréstimo consignado e empréstimo na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável RMC, não vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Com efeito, inicialmente com relação ao empréstimo da Reserva de Margem de Crédito (p. 40), o valor supostamente descontado ou reservado do benefício/pagamento da parte autora é de reduzida monta, cerca de 5% dos rendimentos, conforme alega própria parte autora na petição inicial. Outrossim, a simples anotação de reserva de margem consignável sequer resulta em efetivo pagamento pelo mutuário, mas simples constituição de garantia, não tendo a parte autora, de resto, demonstrado o valor total supostamente descontado. No mais, com relação ao empréstimo consignado, verifica-se igualmente que não há prova inequívoca do direito alegado, uma vez que embora a parte autora alegue desconhecer tal operação, ao menos, por ora, não há como verificar qualquer irregularidade na contratação do suposto empréstimo (p. 47). No mais, o pedido do autor não veio instruído com prova documental alguma que demonstre a inexistência de depósito do valor do empréstimo em sua conta, ou então de reclamação administrativa junto ao réu ou ao Procon. Portanto, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, sendo medida de rigor a citação da parte ré para que se estabeleça o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, determino, desde logo, a inversão do ônus da prova a fim de que a parte ré exiba cópia dos contratos e histórico da cobrança e uso do cartão de crédito que ensejou suposta utilização da RMC, relativa aos descontos em questão. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 27 de Agosto de 2025, às 13:00 hs. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações link http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta de citação e intimação ao réu. Int. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP)

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Processo nº 1001078-35.2025.8.26.0390

ID: 296506979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001078-35.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001078-35.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Proces… Processo 1001078-35.2025.8.26.0390 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, exclua-se a anotação de segredo de justiça. Providencie a Secretaria. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 cuida da comprovação da mora do devedor-fiduciante, um dos requisitos necessários à concessão da busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) O art. 3º, caput, por sua vez, indica que, estando a petição inicial regular e havendo comprovação da mora do consumidor, é possível conceder liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso concreto, nota-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, uma vez que, por exemplo, há indicação correta das partes, delimitação do contrato, exposição do valor em aberto e apresentação de dados do veículo. Além disso, houve comprovação da mora do devedor-fiduciante, bem como recolhimento das custas judiciais de ingresso. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Após o cumprimento da medida, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Informo que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia desta decisão, que concede a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3°, §12, do Decreto-Lei n° 911/69, incluído pela Lei n° 13.043/14. No caso de distribuição do requerimento de busca e apreensão em comarca diversa, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuição. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1001078-54.2025.8.26.0125

ID: 278087402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001078-54.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001078-54.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1001078-54.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos, 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Retire a serventia a tarja. 2 -Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Anote-se no mandado o cumprimento da liminar com urgência. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo marca Chevrolet, modelo Corsa Sed Class Life, ano/modelo 2008, cor cinza, placa EIX1E66. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Fica desde já autorizado o arrombamento necessário para a busca do objeto da diligência e, caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, o reforço policial. Int.

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Licio Clarindo Silva e outros x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 325852268

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-54.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICIO CLARINDO SILVA MARCOS PAULO MONTANHANI MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-54.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: LICIO CLARINDO SILVA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-54.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: LICIO CLARINDO SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f487f proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 10/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 1282 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. 0133b2c), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo(ID. 0af9f7f). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. 8e88dc0) e a reclamada reiterou suas impugnações. 4)Com relação a impugnação da apuração das contribuições previdenciárias da reclamada, rejeito, eis que não há comprovação nos autos de que a reclamada faz parte do programa de desoneração patronal. 5)Quanto as demais impugnações, sem razão a ré, conforme esclarecimentos do perito(ID. 8e88dc0), ora acolhidos pelo Juízo. 6)7)No tocante aos honorários periciais contábeis, fixo no importe de R$ 3.000,00 em consonância ao trabalho realizado e a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. 7)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 0133b2c), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 145.123,88, atualizado até 01/08/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 8)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 10.152,98. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 33.394,86, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/08/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 10)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 14.512,39, além dos honorários periciais técnicos(Meyer Nudler Cesta), no valor de R$ 2.224,00 e contábeis(MARCOS PAULO MONTANHANI), fixados acima em R$ 3.000,00. 11)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos do Acórdão(fls. 1145 do PDF). 12)Anotações na CTPS já realizadas, conforme certidão de fls. 1245 do PDF. 13)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, garantindo o valor de R$ 14.282,84(fls. 812 e seguintes do PDF). 14)Verifico a existência de depósitos judiciais efetuados espontaneamente pela reclamada, cujo valor total atual é de R$ 63.529,05(vigente em 10/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 15) Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 16)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor total dos depósitos supra é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o referido depósito(R$ 63.529,05 em 10/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 17)Intimem-se as partes e dê-se ciência à União Federal (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61, quanto aos valores previdenciários, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 63.529,05 em 10/07/2025), na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, diante da apólice de seguro contante dos autos(13), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

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Licio Clarindo Silva e outros x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 325852278

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-54.2020.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICIO CLARINDO SILVA MARCOS PAULO MONTANHANI MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-54.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: LICIO CLARINDO SILVA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001078-54.2020.5.02.0317 RECLAMANTE: LICIO CLARINDO SILVA RECLAMADO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5f487f proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 10/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 1282 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. 0133b2c), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo(ID. 0af9f7f). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos ratificando o laudo(ID. 8e88dc0) e a reclamada reiterou suas impugnações. 4)Com relação a impugnação da apuração das contribuições previdenciárias da reclamada, rejeito, eis que não há comprovação nos autos de que a reclamada faz parte do programa de desoneração patronal. 5)Quanto as demais impugnações, sem razão a ré, conforme esclarecimentos do perito(ID. 8e88dc0), ora acolhidos pelo Juízo. 6)7)No tocante aos honorários periciais contábeis, fixo no importe de R$ 3.000,00 em consonância ao trabalho realizado e a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. 7)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID. 0133b2c), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 145.123,88, atualizado até 01/08/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 8)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 10.152,98. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 33.394,86, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/08/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 9)Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 10)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 14.512,39, além dos honorários periciais técnicos(Meyer Nudler Cesta), no valor de R$ 2.224,00 e contábeis(MARCOS PAULO MONTANHANI), fixados acima em R$ 3.000,00. 11)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos do Acórdão(fls. 1145 do PDF). 12)Anotações na CTPS já realizadas, conforme certidão de fls. 1245 do PDF. 13)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, garantindo o valor de R$ 14.282,84(fls. 812 e seguintes do PDF). 14)Verifico a existência de depósitos judiciais efetuados espontaneamente pela reclamada, cujo valor total atual é de R$ 63.529,05(vigente em 10/07/2025), conforme consulta ao SISCONDJ-JT. 15) Custas processuais já quitadas por ocasião da interposição de recurso ordinário. 16)Diante do trânsito em julgado e considerando que o valor total dos depósitos supra é inferior ao crédito do reclamante, libere-se ao reclamante o referido depósito(R$ 63.529,05 em 10/07/2025), devidamente corrigido, dando ciência prévia à executada, por cinco dias, sob pena de preclusão (artigo 104, § 1º, da CPCGJT), mediante ofício de transferência direto ao banco informado pelo autor. Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 17)Intimem-se as partes e dê-se ciência à União Federal (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61, quanto aos valores previdenciários, devendo a reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 63.529,05 em 10/07/2025), na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento da execução, diante da apólice de seguro contante dos autos(13), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LICIO CLARINDO SILVA

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