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Processo nº 1001078-42.2025.8.26.0129

ID: 306983744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-42.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE PERBONI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1001078-42.2025.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Alexandre Perboni de… Processo 1001078-42.2025.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Alexandre Perboni de Souza - Vistos. Considerando o poder geral de cautela e o poder discricionário de direção formal e material do processo, e tendo em vista o exercício do poder de tutela processual a cargo do magistrado na condução do feito, inerente à jurisdição e garantidora do devido processo legal, entendo necessária a regularização da representação processual. Com efeito, uma vez que a procuração válida é pressuposto processual, traduzindo matéria que pode ser conhecida de ofício pelo julgador, e tendo em vista a impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres (TJSP; Apelação Cível 1029258-87.2022.8.26.0577; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023), determino a apresentação de procuração com assinatura com certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou pelo "AASP Assinador" (este último conforme recente entendimento da E. CGJ no Processo n.º 2021/100891), ou assinada de próprio punho contendo a indicação do objeto específico do feito (CC, art. 654, § 1º) ou, alternativamente, o comparecimento em cartório judicial para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Com relação ao pedido de gratuidade, a justiça gratuita é benefício assegurado aos notoriamente pobres e desprovidos de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No presente caso, a análise dos documentos trazidos aos autos não deixa evidenciada a situação de miserabilidade processual autorizadora da concessão da benesse. Ao contrário, demonstra que o suplicante possui rendimentos recebidos de fonte estável e que ultrapassaram o patamar médio de 3 salários mínimos mensais, parâmetro que tem sido utilizado para concessão da gratuidade. Por isso, não se afigura crível que não tenha condições de recolher as custas iniciais. De fato, a própria Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. LXXIV, estabelece que a assistência judiciária é benefício que deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Declaração de pobreza na inicial - Inconsistência - Elementos dos autos em contrário - Ausência de comprovação da necessidade - Indeferimento mantido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). Entendimento contrário apenas ensejaria a utilização indevida do referido benefício, o qual deve ser concedido apenas àqueles que realmente dele necessitem, e não aos que buscam ingressar no Judiciário sem correr o risco de eventual condenação nas verbas de sucumbência. Sendo assim, indefiro a gratuidade postulada. Aguarde-se pelo recolhimento das custas processuais e demais despesas de ingresso no prazo de 15 dias. Após atendidas todas as determinações ou certificado o decurso in albis, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1001078-61.2025.8.26.0543

ID: 306785801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001078-61.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

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Processo 1001078-61.2025.8.26.0543 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - D.P.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial fls. 30/31. Anote-se. Trata-se de pedido detutela provisória de urg… Processo 1001078-61.2025.8.26.0543 - Regulamentação da Convivência Familiar - Guarda - D.P.S.S. - Vistos. Recebo a emenda à inicial fls. 30/31. Anote-se. Trata-se de pedido detutela provisória de urgênciaformulado pela, no bojo da presente ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas, visando: A concessão da guarda unilateral da menor em seu favor ; A regulamentação provisória das visitas do genitor, para que passem a ocorrer de formaassistida, na residência dos avós paternos,quinzenalmente, com retirada da menor àssextas-feiras, às 17h30, e devolução àssegundas-feiras, às 9h30. Atualmente, vigora aguarda compartilhada, com residência fixa na casa da genitora, e visitas pelo genitor com retirada da menor àssextas-feiras, às 20h, e devolução aosdomingos, às 18h. O pedido de modificação decorre damedida protetiva concedida em favor da genitora contra o genitor, no contexto de alegações de violência doméstica. O Ministério Público, inicialmente, manifestou-se favoravelmente à realização das visitas na casa dos avós paternos. Contudo, em manifestação posterior, opinoucontrariamente à concessão da tutela provisória, sob o argumento de que: A petição inicialnão apresenta fato concretoque demonstre risco à integridade psicofísica da menor por conduta atribuída ao genitor. Não estão presentes os requisitos legaispara a concessão da tutela de urgência quanto às visitas assistidas Não foi oportunizado o contraditórioao genitor. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houverelementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora haja medida protetiva vigente em favor da genitora,não há, até o momento, elementos concretos nos autos que indiquem risco direto à integridade da menordecorrente da convivência com o genitor. A ausência de fatos específicos e atuais que justifiquem a restrição do regime de visitas, somada à ausência de contraditório, inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela nos moldes requeridos. A prudência recomenda que eventual alteração no regime de visitas seja precedida daoitiva do genitore, se necessário, darealização de estudo psicossocial, a fim de resguardar o melhor interesse da criança. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgênciapara alteração do regime de visitas neste momento. Mantenha-se, por ora, o regime de guarda e visitas atualmente vigente, até ulterior deliberação, após a formação do contraditório e eventual instrução probatória. Ante a informação de concessão de medida protetiva em favor da parte autora em face da parte requerida deixo de designar audiência de conciliação no CEJUSC e o faço nos com base no Comunicado nº 2/2024. CITE-SE a requerida acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES (OAB 404171/SP)

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Processo nº 1001078-54.2025.8.26.0222

ID: 298492307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001078-54.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. P. P. S. H. L. P. S. J. DE F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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Processo 1001078-54.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.P.S. - - H.L.P.S. - - J.F.P. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o com… Processo 1001078-54.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.P.S. - - H.L.P.S. - - J.F.P. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP), DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Processo nº 1001078-17.2025.8.26.0008

ID: 297074279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-17.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THATIANE CONDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001078-17.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thatiane Conde da Silva - Vistos. A manifestação encontra-se em evidente descompasso com … Processo 1001078-17.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thatiane Conde da Silva - Vistos. A manifestação encontra-se em evidente descompasso com a fase processual. Ação de conhecimento contra a HURB. Esta a empresa a ser citada. Desconsideração de personalidade possível em fase de execução se não localizado bens demandando, inclusive, incidente próprio. Outrossim, e em relação a empresa Ayden, ela era apenas intermediadora de pagamentos da executada, não mais prestando serviços a ela desde 2024. Dessa forma, o indeferimento do pedido é medida de rigor. No mais, de ante mão, anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 forum indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR (OAB 357171/SP)

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Nicolle Macedo D Almeida Pires x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 314771987

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-72.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE MACEDO D ALMEIDA PIRES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: NICOLLE MACEDO D ALMEIDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001078-72.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: NICOLLE MACEDO D ALMEIDA PIRES RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60459b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 01/10/2025 às 09:50 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 01/10/2025 às 09:50 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Observo que o processo foi cadastrado no sistema sob segredo de justiça. Não consta, porém, da inicial, qualquer situação que justifique a restrição na publicidade destes autos, razão pela qual o cadastramento como segredo de Justiça deve ser retirado. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICOLLE MACEDO D ALMEIDA PIRES

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Sueli Dos Santos De Jesus x Periodical Time Servicos Tecnicos E Profissionais Ltda

ID: 315384408

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-56.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PAULO RICARDO CHENQUER

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ALEXANDRE VILLACA MICHELETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001078-56.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001078-56.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS DE JESUS RECLAMADO: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03b7afa proferida nos autos. Vistos. A reclamada arguiu exceção de incompetência territorial, sob a alegação de que o obreiro foi contratado e sempre laborou na cidade de Barueri/SP, local onde deveria ter sido proposta a demanda, por força da disposição contida no art. 651 da CLT. O reclamante não contesta a alegação de que foi contratado e prestou serviços na cidade de Barueri/SP e insiste na permanência da demanda nesta comarca de Franco da Rocha/SP, onde reside. Analiso. Nesta Justiça Especializada, a competência territorial é pautada por critérios objetivos, fixados no artigo 651 da CLT. Como regra, a fixação da competência da Vara Trabalhista é definida pelo local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outra localidade. Por outro lado, o Diploma Celetista admite a competência territorial do foro do domicílio do empregado apenas para os agentes ou viajantes comerciais, quando não subordinados a agência ou filial da empresa (CLT, art. 651, parágrafo 1º), hipótese de excepcionalidade que não se amolda ao caso do obreiro. O TST firmou entendimento ampliativo no sentido de que, além das hipóteses expressamente previstas na lei, é possível ao trabalhador optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio em duas hipóteses: se o empregador se tratar de empresa de âmbito nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. No presente caso, o reclamante foi contratado no município de Barueri/SP (onde se localiza a sede da empresa) e sempre prestou serviços naquela localidade (fato não contestado). O princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição Federal) deve ser analisado em cotejo com o princípio também constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que um não leve à anulação do outro. Não há como flexibilizar-se o artigo 651 da CLT baseando-se apenas na hipossuficiência econômica do autor, notadamente nos tempos atuais, em que o deslocamento do reclamante poderá ser desnecessário, considerando-se o processo eletrônico e a possibilidade de realização de audiências telepresenciais. Assim, tendo o reclamante prestado serviços durante todo o pacto laboral na cidade de Barueri/SP, a competência para processar e julgar a presente demanda é de uma das Varas do Trabalho de Barueri/SP. POSTO ISSO, ACOLHO a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada e determino a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de Barueri/SP (2ª região), nos termos do art. 651 da CLT. Registre-se. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. Providencie a Secretaria da Vara a remessa dos autos, com as homenagens de estilo. lfc/ (retirado de pauta; djen partes; após remessa) FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

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Sueli Dos Santos De Jesus x Periodical Time Servicos Tecnicos E Profissionais Ltda

ID: 315384451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-56.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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PAULO RICARDO CHENQUER

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ALEXANDRE VILLACA MICHELETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001078-56.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001078-56.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: SUELI DOS SANTOS DE JESUS RECLAMADO: PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03b7afa proferida nos autos. Vistos. A reclamada arguiu exceção de incompetência territorial, sob a alegação de que o obreiro foi contratado e sempre laborou na cidade de Barueri/SP, local onde deveria ter sido proposta a demanda, por força da disposição contida no art. 651 da CLT. O reclamante não contesta a alegação de que foi contratado e prestou serviços na cidade de Barueri/SP e insiste na permanência da demanda nesta comarca de Franco da Rocha/SP, onde reside. Analiso. Nesta Justiça Especializada, a competência territorial é pautada por critérios objetivos, fixados no artigo 651 da CLT. Como regra, a fixação da competência da Vara Trabalhista é definida pelo local da prestação de serviços, ainda que a contratação tenha ocorrido em outra localidade. Por outro lado, o Diploma Celetista admite a competência territorial do foro do domicílio do empregado apenas para os agentes ou viajantes comerciais, quando não subordinados a agência ou filial da empresa (CLT, art. 651, parágrafo 1º), hipótese de excepcionalidade que não se amolda ao caso do obreiro. O TST firmou entendimento ampliativo no sentido de que, além das hipóteses expressamente previstas na lei, é possível ao trabalhador optar pelo ajuizamento da demanda no local de seu domicílio em duas hipóteses: se o empregador se tratar de empresa de âmbito nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. No presente caso, o reclamante foi contratado no município de Barueri/SP (onde se localiza a sede da empresa) e sempre prestou serviços naquela localidade (fato não contestado). O princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição Federal) deve ser analisado em cotejo com o princípio também constitucional do contraditório e da ampla defesa, de forma que um não leve à anulação do outro. Não há como flexibilizar-se o artigo 651 da CLT baseando-se apenas na hipossuficiência econômica do autor, notadamente nos tempos atuais, em que o deslocamento do reclamante poderá ser desnecessário, considerando-se o processo eletrônico e a possibilidade de realização de audiências telepresenciais. Assim, tendo o reclamante prestado serviços durante todo o pacto laboral na cidade de Barueri/SP, a competência para processar e julgar a presente demanda é de uma das Varas do Trabalho de Barueri/SP. POSTO ISSO, ACOLHO a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada e determino a remessa dos autos à uma das Varas do Trabalho de Barueri/SP (2ª região), nos termos do art. 651 da CLT. Registre-se. Retire-se o feito de pauta. Intimem-se as partes. Providencie a Secretaria da Vara a remessa dos autos, com as homenagens de estilo. lfc/ (retirado de pauta; djen partes; após remessa) FRANCO DA ROCHA/SP, 02 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DOS SANTOS DE JESUS

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Processo nº 1001078-82.2025.8.26.0439

ID: 280468535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-82.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. F. O. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

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ADV: Lilian Sabio Alexandre Rodrigues (OAB 441405/SP) Processo 1001078-82.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. F. O. de P. B. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutel… ADV: Lilian Sabio Alexandre Rodrigues (OAB 441405/SP) Processo 1001078-82.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. F. O. de P. B. - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada movida por PARQUE FREDERICO OZANAM OBRA UNIDA A SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO NO BRASIL em face de ELEKTRO REDES S.A. Alega a parte autora que, mesmo tendo protocolado em tempo hábil o pedido de renovação do certificado CEBAS, a Requerida cancelou unilateralmente o benefício do desconto tarifário na conta de energia elétrica, fundamentando sua conduta no vencimento do referido certificado. Aduz, contudo, que tal conduta é ilegal, por contrariar o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 187/2021, bem como na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, especialmente ao considerar que a renovação do CEBAS foi requerida tempestivamente e que o processo de renovação ainda está em trâmite. Sustenta ainda que a suspensão do benefício afronta os princípios da continuidade dos serviços de interesse público e da boa-fé objetiva, tendo em vista que a entidade presta relevante serviço assistencial à população idosa e hipervulnerável, cuja interrupção comprometeria diretamente o atendimento aos usuários da instituição. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, restou evidenciada a probabilidade do direito, considerando que a parte autora demonstrou ser entidade filantrópica, contando com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, bem como que protocolou o pedido de renovação dentro do prazo legal. Deste modo, entendo que enquanto pendente de decisão o pedido de renovação tempestivamente protocolado, deve-se manter os efeitos do certificado anterior, inclusive no que tange aos benefícios fiscais e tarifários a ele vinculados. Quanto ao perigo de dano, este decorre da cobrança integral da tarifa de energia elétrica, o que pode comprometer a continuidade dos serviços prestados à população idosa acolhida pela entidade, especialmente diante da natureza assistencial e sem fins lucrativos da instituição. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a Requerida restabeleça o desconto tarifário anteriormente concedido à Entidade/Autora, nos moldes vigentes antes da suspensão indevida, mantendo-se o benefício até o julgamento final do processo administrativo de renovação do CEBAS ou até decisão judicial em sentido contrário, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Cite-se e intime-se a parte requerida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Concedo a gartuidade da Justiça à parte requerente. Cumpra-se com urgência. Int. Dilig.

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Processo nº 1001078-62.2020.8.26.0082

ID: 277979028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-62.2020.8.26.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JZF – ASSESSORIA FISCAL, TRIBUTáRIA E CONTáBIL - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE GIMENEZ

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ADV: Leandro Andrade Gimenez (OAB 235323/SP) Processo 1001078-62.2020.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jzf – Assessoria Fiscal, Tributária e Contábil - Me - Vistos. A parte inte… ADV: Leandro Andrade Gimenez (OAB 235323/SP) Processo 1001078-62.2020.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jzf – Assessoria Fiscal, Tributária e Contábil - Me - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no art. 485, III e 771, parágrafo único, do CPC, cc. artigo 51, parágrafo 1º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I.

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Gilvaneide Costa Da Silva x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 280328432

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-93.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-93.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GILVANEIDE COSTA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-93.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: GILVANEIDE COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb96316 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 05/08/2025 às 10h30min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVANEIDE COSTA DA SILVA

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