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Vanessa Da Costa Rodrigues x Atento Brasil S/A e outros

ID: 320208058

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-69.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001078-69.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: VANESSA DA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001078-69.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: VANESSA DA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb1db1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 07/08/2025 11:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

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Vanessa Da Costa Rodrigues x Atento Brasil S/A e outros

ID: 320208063

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-69.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001078-69.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: VANESSA DA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001078-69.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: VANESSA DA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb1db1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 07/08/2025 11:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA COSTA RODRIGUES

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Processo nº 0000104-95.2024.8.26.0213

ID: 324383786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000104-95.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

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Processo 0000104-95.2024.8.26.0213 (processo principal 1001078-86.2022.8.26.0213) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - H.V.A.S. - Vistos. O devedor cumpriu pena … Processo 0000104-95.2024.8.26.0213 (processo principal 1001078-86.2022.8.26.0213) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - H.V.A.S. - Vistos. O devedor cumpriu pena corporal, não sendo mais admissível novo decreto de prisão pelo mesmo débito. Assim, todas as parcelas vencidas até a libertação do executado do cárcere e não apenas até a decretação da prisão, pois se aplica o artigo 323 do Código de Processo Civil, só podem ser executada agora pelo rito do artigo 523, do Código de Processo Civil. Assim, converto a ação para o rito previsto no artigo 528, § 8º do CPC, que visa à expropriação de bens do executado para saldar a dívida alimentar. Anote-se. Na forma do artigo 513, do CPC, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Pelo art. 523, §3º, do CPC, não havendo pagamento voluntário nos 15 dias referidos, sem pagamento, defiro desde já, - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via BacenJud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. - bloqueio através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, para fins de transferência e circulação , sendo que qualquer autoridade policial poderá determinar sua retenção, no caso de vistoria, comunicando-se a este juízo imediatamente. - expedição de ofício à CEF para que informe eventual saldo em conta do FGTS em nome do executado(s). Intime-se. - ADV: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES (OAB 153802/SP)

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Thamirys Yara Dos Santos Gobbi x Drogaria City Jaragua Ltda

ID: 326793295

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-47.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRYS YARA DOS SANTOS GOBBI

Polo Passivo:

DROGARIA CITY JARAGUA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFFAEL FABIANO DOS SANTOS GRADIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-47.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: THAMIRYS YARA DOS SANTOS GOBBI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001078-47.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: THAMIRYS YARA DOS SANTOS GOBBI RECLAMADO: DROGARIA CITY JARAGUA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60fd79b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Vide a tela: Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação por correios. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRYS YARA DOS SANTOS GOBBI

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Processo nº 1001078-72.2025.8.26.0022

ID: 331519312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001078-72.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA

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Processo 1001078-72.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, onde o requerente … Processo 1001078-72.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, onde o requerente esclareceu que o pedido inicial teve pleiteado seu aditamento às fls. 11, informando que havia interesse dos herdeiros do testador em promover por vias extrajudiciais o inventário, requerendo fosse autorizado o processamento do inventário pelas vias extrajudiciais, uma vez que não acarretava nenhum prejuízo a interesse tutelado pelo Estado. Em suas razões, destaca que às fls. 15, inciso "4", o ilustre membro do Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos inicial e aditamento, tendo em duas outras oportunidades, o requerente, em petições intermediárias (22 e 27), enfatizado o pedido de autorização para realizar-se inventário pelas vias extrajudiciais. Contudo, observa-se que a r. decisão de fls. 28 não fez menção à pretendida autorização, o que impediria o Tabelionato de Notas de realizar o ato pelas vias extrajudiciais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o testamento apresentado não contém vícios aparentes que comprometam sua validade formal. O documento foi devidamente apresentado ao juízo com a necessária certificação do Colégio Notarial, conforme determinação anterior. O Ministério Público, manifestou-se expressamente pela regularidade do documento e pela procedência dos pedidos formulados, não identificando qualquer irregularidade que pudesse macular a validade do ato de última vontade. No que concerne ao pedido de autorização para processamento do inventário por via extrajudicial, constata-se que tal pleito encontra respaldo nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade de realização do inventário extrajudicial quando presentes os requisitos legais, notadamente a concordância de todos os interessados capazes e a inexistência de testamento que disponha diversamente. Ocorre que, no presente caso, existe testamento, circunstância que, em princípio, afastaria a possibilidade de inventário extrajudicial. Contudo, o próprio testamento não contém disposições que impeçam tal modalidade de inventário, limitando-se a fazer disposições patrimoniais que podem ser perfeitamente cumpridas na via extrajudicial, desde que haja concordância de todos os herdeiros e interessados. A manifestação favorável do Ministério Público quanto ao aditamento do pedido inicial, aliada à circunstância de que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo patrono e manifestaram concordância com o processamento extrajudicial, demonstra a ausência de conflito de interesses e a viabilidade da medida pleiteada. Ademais, a autorização para inventário extrajudicial, quando cabível, atende aos princípios da economia processual e da efetividade, desafogando o Poder Judiciário e proporcionando maior celeridade na solução da questão sucessória, sem prejuízo aos direitos dos interessados. Nestes termos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DEFIRO o pedido de autorização para que o inventário seja processado pela via extrajudicial, em Cartório de Notas, observadas as disposições testamentárias e mediante a concordância de todos os herdeiros e interessados, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o registro, intime-se o testamenteiro nomeado a assinar o Termo de Testamenteiro e munido da certidão a ser expedida nestes autos, com as necessárias cópias, providencie a abertura do inventário no Cartório Extrajudicial, com o necessário recolhimento do ITCMD devido. Em que pese o apensamento ora determinado, extraia-se cópia do testamento, que deverá ser juntada aos autos do inventário. Custas na forma da lei. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 71138/SP)

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Processo nº 1001078-46.2025.4.01.9999

ID: 321567428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DONIZETE ARGEMIRO

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

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ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001078-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002784-94.2023.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001078-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7002784-94.2023.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALTER DONIZETE ARGEMIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033-A e MARCELO DE FREITAS SILVA - MG138474-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-46.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em desfavor de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Em suas razões de recurso, o INSS sustentou que a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial com o início de prova material corroborada por prova testemunhal produzida nos autos. Sustenta que o autor teria participação da atividade empresarial denominada associação dos produtores rurais de Pimenteiras. Assim, requer a improcedência dos pedidos. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-46.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). No caso posto, os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que a autora completou 60 anos de idade em 2021. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores rurais comprovarem todo o período de atividade no campo, o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, devendo a apreciação da prova material se dar em conjunto com a prova testemunhal produzida, sendo, por ela corroborado. Inexistente, pois, rol taxativo dos documentos (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), são aceitáveis, como início razoável de prova material documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC), carteira de sindicato rural e boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento, certidão de óbito do cônjuge, certidão de nascimento de filhos, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), certificado de reservista, declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, ficha/carteira de filiação em sindicato de trabalhadores rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola, entre outros registros públicos contemporâneos ao período em que se quer comprovar, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Cumpre frisar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que é perfeitamente aceitável a utilização de documentos de terceiros como início de prova material para comprovação do tempo de atividade rural, não sendo necessário que o início de prova documental abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficiente para corroborar o deferimento da aposentadoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão." (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). III - Documentos em nome de terceiros, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal. IV - A 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 28.08.2013, do Recurso Especial n. 1.348.633/SP, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Ressalte-se o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Por oportuno, vale dizer que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos. No mesmo sentido, também não desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à Previdência Social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados ou existência de vínculos na carteira de trabalho da parte autora como diarista, bóia-fria ou safrista. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO NEGADO. ENDEREÇO E VÍNCULOS URBANOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. 2. Nas relações previdenciárias progressivas a incidência do prazo prescricional não fulmina o fundo do direito, mas tão somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Nesse sentido a Súmula n.º 85 do STJ. 3. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 5. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 6. Ressalte-se, ainda, que "... para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.". (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 7. Cumpre destacar que o exercício de atividade rural intercalado com curtos períodos de atividade urbana da parte autora, não descaracteriza a condição de segurado especial, ou seja, não se tornam empecilhos para seu reconhecimento. Nesse sentido: "...eventuais registros no CNIS de vínculos urbanos esparsos e exíguos não infirmam a condição de trabalhador rural do segurado nessa condição, na hipótese em que o acervo probante presente nos autos aponte para essa direção". (TRF 1ª R.; AC 0033317-76.2017.4.01.9199; Câmara Regional Previdenciária da Bahia; Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 29/01/2020). 8. O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano, próximo a área rural. 9. No presente caso, a parte autora trouxe aos autos documentos, a exemplo de: certidão de casamento com a profissão do marido como lavrador (2007); contrato de locação de imóvel rural em nome da parte autora (2016); certidão de nascimento do filho com a profissão do marido de lavrador, entre outros que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, demonstram a atividade rurícola, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 10. Importante ressaltar que os vínculos urbanos em nome do marido da parte autora não descaracterizam sua condição de rural, ante a existência de documentos comprobatórios de sua condição de trabalhadora rural. 11. Correção monetária e juros de mora nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 12. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. (AC 1044601-74.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Registre-se, ainda, que a qualidade de segurado especial do marido se estende para fins de reconhecimento da condição de rurícola de sua mulher, ainda que da correspondente certidão a profissão dela conste como "doméstica" ou "do lar". Neste sentido, entre muitos, a AR-2002.01.00.039611-8, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Moreira, DJ de 31.8.2004. Na hipótese, a parte autora completou 60 anos de idade em 2021 (nascimento em 21/03/1961) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2006 a 2021). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão de Casamento, Declaração da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia datado em 17/06/2014; Notas fiscais (2012; 2013; 2020); Comprovante de endereço em área rural; Carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cerejeiras (2015); Documento do sindicato dos trabalhadores rurais de Jaru, informando matrícula desde 2009; Contrato de Comodato de imóvel rural (2012); Guia de Previdência Social de Pescador (2018); Guia de trânsito de pescado da secretaria do desenvolvimento ambiental (2018; 2019); Cadastro no IDARON/RO (2021). A prova testemunhal colhida em audiência mostrou-se harmônica e consistente com os documentos apresentados e com a narrativa exposta na inicial. As testemunhas Geniel Guolo e Valdecir Atilio afirmaram conhecer o autor há muitos anos e confirmaram que este sempre exerceu atividades rurais. Assim sendo, demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência. Devem ser descontados os valores referentes a benefícios não acumuláveis. Por fim, honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001078-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER DONIZETE ARGEMIRO Advogados do(a) APELADO: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO - MG155033-A, MARCELO DE FREITAS SILVA - MG138474-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural estão delineados no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. Exige-se que o segurado comprove: (i) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; e (ii) o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência exigida, nos termos do art. 142 da mesma lei. Ressalte-se que a comprovação da atividade rural pode ser realizada por início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Na hipótese, a parte autora completou 60 anos de idade em 2021 (nascimento em 21/03/1961) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2006 a 2021). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão de Casamento, Declaração da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia datado em 17/06/2014; Notas fiscais (2012; 2013; 2020); Comprovante de endereço em área rural; Carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cerejeiras (2015); Documento do sindicato dos trabalhadores rurais de Jaru, informando matrícula desde 2009; Contrato de Comodato de imóvel rural (2012); Guia de Previdência Social de Pescador (2018); Guia de trânsito de pescado da secretaria do desenvolvimento ambiental (2018; 2019); Cadastro no IDARON/RO (2021). 4. A prova testemunhal colhida em audiência mostrou-se harmônica e consistente com os documentos apresentados e com a narrativa exposta na inicial. As testemunhas Geniel Guolo e Valdecir Atilio afirmaram conhecer o autor há muitos anos e confirmaram que este sempre exerceu atividades rurais. 5. Diante da robustez do conjunto probatório – início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea – restou demonstrado o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora, em período suficiente para cumprimento do requisito de carência legalmente exigido. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1001078-94.2025.8.26.0629

ID: 296608803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-94.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. F. M. P. G. F. M. B. G. R. B. R. P. F. S. S. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FOLTRAM VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAO DEMARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-94.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - S.F.M. - - C.F.M.P. - - R.P.F.S. - - G.F.M.B. - - G.R.B. - Vistos. 1. Nos termos da Portaria nº 05/1994 dest… Processo 1001078-94.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - S.F.M. - - C.F.M.P. - - R.P.F.S. - - G.F.M.B. - - G.R.B. - Vistos. 1. Nos termos da Portaria nº 05/1994 deste Juízo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de que apresente a relação nominal, com respectivos endereços, dos confrontantes do imóvel usucapiendo e de seu(s) titular(es) dominial(is), oferecendo, ainda, considerações objetivas acerca dos aspectos registrais da pretensão do(a)(s) requerente(s), bem como de outras circunstâncias que entender pertinentes. Instrua-o com senha para acesso a estes autos digitais. A diligência deverá vir acompanhada, em caso de gratuidade da justiça, da matrícula atualizada do imóvel. Com a resposta, vista à parte autora para que atenda eventual(is) exigência(s) formulada(s), se o caso. 2. Sem prejuízo, apresente(m) o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, certidão(ões) atualizada(s) de distribuição de ações cíveis em seu(s) nome(s) (opção "mais de 10 anos"), instruída(s) de certidão(ões) de objeto e pé completa(s) de eventuais ações possessórias ajuizadas em seu desfavor. O(s) documento(s) poderá(ão) ser obtido(s) gratuitamente no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrircadastro.do. 3. Não havendo irregularidades a serem sanadas nos termos do item 1, cite(m)-se pessoalmente e por mandado o(a)(s) requerido(a)(s) e os confinantes e seus eventuais cônjuges para que, caso queiram, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do dia útil seguinte à juntada aos autos do comprovante da citação cumprida positiva. Compete ao() Oficial(a) de Justiça percorrer toda a linha de confrontaço e aí proceder citaço de todas as pessoas titulares de domínio ou possuidoras, por qualquer meio, de imóveis confrontantes ao usucapiendo, mesmo que no constem do mandado. Em caso de inércia da parte demandada, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, inc. II, e 344, todos do CPC, com as ressalvas do art. 345 do mesmo diploma legal. A citação pessoal dos confinantes será dispensada se a usucapião envolver unidade autônoma de prédio em condomínio, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Poderá a parte autora, ainda, em atenção aos princípios constitucionais de celeridade e de duração razoável do processo, apresentar declaração de anuência dos citandos, acompanhada de firma reconhecida ou de cópia de documento de identidade original com foto. 4. Dê-se vista ao MP, ao Município, ao Estado e à União para que manifestem eventual interesse de intervenção no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021, incluindo-se as Fazendas Públicas como terceiros interessados. 5. Com fundamento no art. 259, inc. I, do CPC, determino a citação por edital de terceiros interessados não conhecidos, ausentes ou em locais incertos ou não sabidos, com prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes ciência da demanda e intimando-os para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, sendo desnecessária, neste caso, a nomeação de Curador(a) Especial; cautela esta que, entretanto, deverá ser aplicada caso o(a)(s) réu(ré)(s) conhecido(a)(s) também seja(m) citado(a)(s) por edital e se torne(m) revel(éis). Intime(m)-se. - ADV: JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP)

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Processo nº 1001078-62.2024.8.26.0069

ID: 274779667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 1001078-62.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias dos Santos Oliveira - Fls. 164/172: RECEBO os embargos para discussão, … ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 1001078-62.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias dos Santos Oliveira - Fls. 164/172: RECEBO os embargos para discussão, vez que tempestivos. Todavia, não é caso de serem acolhidos. Com efeito, alega o autor, em resumo, que há contradição e omissão na sentença de fls. 155/160, já que, a seu ver, todos os argumentos não foram enfrentados. Pois bem. Nota-se que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida. A decisão é clara, esclarecendo os motivos que levaram à rejeição da pretensão inicial, incluindo-se a análise do laudo pericial. Lembro que os aclaratórios não são o meio adequado para alterar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Os efeitos infringentes aos embargos são permitidos quando a conclusão do julgado decorre de omissão, contradição ou obscuridade. Não é o que acontece na presente hipótese, inferindo-se da decisão que todas as hipóteses aventadas foram ponderadas e apreciadas, com a cautela pertinente. Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, a omissão, contradição ou obscuridade há de incidir sobre aspecto relevante do litígio que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia. Saliento, ainda, que a contradição ensejadora da via recursal declaratória é aquela estabelecida entre os próprios termos da decisão, internamente, e não entre estes e qualquer outra prova ou argumento existente nos autos. No caso, o julgado está devidamente fundamentado e não se admite assertiva de irregularidade apenas porque a decisão lhes foi desfavorável, não estando obrigado o órgão julgador a rebater um a um todos os argumentos suscitados pela parte, quando apenas alguns deles forem suficientes para resolver a questão, não se exigindo, ainda, o confronto de todos os casos mencionados pela parte, especialmente quando não se constituem em precedente qualificado, de aplicação obrigatória, que, sobremais, não se amolda aos contornos fáticos do caso. Nesse sentido: [...] Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia [...]. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1053985-91.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 0006498-07.2020.8.26.0554; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Ante o exposto, em que pese as razões trazidas pelos d. Advogados, REJEITO os aclaratórios, mantendo a sentença de fls. 155/160 tal como lançada. Int. Bastos, 16 de maio de 2025

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Gleice Stefane Oliveira Souza e outros x Apdata Do Brasil Software Ltda e outros

ID: 320424801

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-03.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE STEFANE OLIVEIRA SOUZA MARCO ANTONIO CASTILLO DA SILVA

Polo Passivo:

APDATA DO BRASIL SOFTWARE LTDA ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANALIA FRANCO CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA HOSPITAL AVICCENA S/A SAO PAULO FUTEBOL CLUBE SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

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CAIO GONCALVES LEMES

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MILENA DO ESPIRITO SANTO SAMIA

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EDEMILSON WIRTHMANN VICENTE

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AMANDA MOLLA VELOSO

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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JULIANA NUNES MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-03.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: GLEICE STEFANE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-03.2024.5.02.0030 RECLAMANTE: GLEICE STEFANE OLIVEIRA SOUZA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7028fa1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III) DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por GLEICE STEFANE OLIVEIRA SOUZA em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA, ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANÁLIA FRANCO, HOSPITAL AVICCENA S/A, SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, SHOPPING CENTER LESTE COMERCIAL LIMITADA e APDATA DO BRASIL SOFTWARE LTDA, decido: - acolher o requerimento da parte ré de limitação da liquidação apenas em relação ao valor indicado na inicial a título de indenização por danos morais; - rejeitar as demais preliminares arguidas; - pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias exigíveis antes de 07/02/2019, a teor do disposto no art. 7º, XIX, da CRFB, extinguindo com resolução do mérito os pedidos correspondentes, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive as diferenças acessórias de FGTS deles decorrentes (Súmula 206, do C. TST); - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING JARDIM ANÁLIA FRANCO, HOSPITAL AVICCENA S/A e SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE, determinando a exclusão dos referidos reclamados do polo passivo da presente ação após o trânsito em julgado; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato e condenar as 1ª, 5ª e 6ª reclamadas, sendo a 5ª e 6ª de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas: - adicional de insalubridade, com reflexos, na forma da fundamentação, do período não prescrito a março 2020; - PLR referente a 2022 e 2023, cada uma no valor de R$290,50, e a PLR referente a 2024 no valor de R$323,26, além da multa de meio piso salarial mínimo (previsto nas respectivas normas), por semestre, totalizando 5 multas; - multa normativa no valor de 40% do salário-mínimo; - saldo de salário de 31 dias; - aviso-prévio indenizado de 45 dias; - férias proporcionais + 1/3 (10/12), já considerada a projeção do aviso-prévio; - décimo terceiro salário proporcional (7/12), já considerada a projeção do aviso-prévio; - indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS devido. A 1ª reclamada deverá, em dia, hora e lugar designados pela Secretaria deste Juízo, retificar a data baixa do contrato na CTPS da reclamante para fazer constar a data de 15/07/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio), sob pena de multa de R$ 1.000,00. Fica desde já autorizada a anotação pela Serventia Judicial, no caso de inércia da primeira reclamada, sem prejuízo da multa. Determino a expedição de alvará judicial para liberação do FGTS e de ofício para habilitação da autora no seguro-desemprego. Caso a parte reclamante não consiga receber o seguro-desemprego por culpa da primeira reclamada, fica ressalvado seu direito à indenização substitutiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Devidos honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme arbitrados na fundamentação. Com escopo de evitar-se enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Natureza jurídica das parcelas, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Custas pelas 1ª, 5ª e 6ª reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor que ora atribuo à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE STEFANE OLIVEIRA SOUZA

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Dulce Jaqueline Narciso De Almeida x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 261482704

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006962-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DULCE JAQUELINE NARCISO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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JOSE ELIAS ROCHA NUNES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006962-65.2025.8.11.0001 Reclamante: DULCE JAQUELINE NARCISO DE ALMEIDA Reclamada: EDITORA E DISTRIBUIDORA ED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006962-65.2025.8.11.0001 Reclamante: DULCE JAQUELINE NARCISO DE ALMEIDA Reclamada: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que concluiu curso de ensino superior perante a reclamada, mas foi impedida de obter o diploma, sob o argumento de que não teria sido submetida ao o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE). Todavia, entende abusiva negativa de concessão do diploma, bem como afirma que a ausência do referido documento está impossibilitando o exercício da sua profissão. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada na obrigação de fazer de expedir o diploma, bem como ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar e no mérito que a ausência da discente no exame do ENADE impede a colação de grau. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Tutela antecipada indeferida no id. 183535400. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. No caso apresentado, o cerne da controvérsia é a verificação da suposta irregularidade da negativa de expedição de diploma pela ausência da parte reclamante no exame do ENADE. As demais questões, mais especificamente a indenização por danos morais, seria consequência do reconhecimento da irregularidade da atitude da instituição de ensino. Dessa forma, flagrante o interesse da União Federal, de forma que a competência para julgamento é exclusiva da Justiça Federal. Nesse aspecto, destaco a tese fixada pelo STF no Tema 1154, que dispõe o seguinte: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” - grifei. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSOS INOMINADOS. COMPETÊNCIA. MATÉRIAS EXCLUIDAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DEENSINO. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSOSUPERIOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA NÃO EMISSÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO. 1. Estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis “as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. (art. 3ª, § 2º, da Lei 9.099/95). Tratando a ação de controvérsia referente à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino, que integre o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal (Tema 1154 do STF). (...) (N.U 1001078-11.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024)” - grifei. Dessa forma, os fatos narrados na peça autoral são de competência da justiça federal, razão pela qual concluo pela incompetência do Juizado Especial Cível Estadual e pela extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/1995 reconheço a incompetência territorial deste juízo e em por consequência, OPINO pela EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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