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Processo nº 1001078-55.2021.4.01.3704

ID: 328846008

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001078-55.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS MAIA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE PONTE PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001078-55.2021.4…

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Processo nº 1001078-55.2024.8.11.0077

ID: 332162765

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-55.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA MERCADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA Autos: 1001078-55.2024.8.11.0077 Autora: Manoela Mercado Réu: Instituto Nacional do Seguro Soc…

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Processo nº 1001078-62.2025.8.26.0187

ID: 333261802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-62.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.R.P. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica inte…

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Rodrigo Silva Santos x 50.912.883 Fernando Henrique Pereira Almeida e outros

ID: 338023900

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-08.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

50.912.883 FERNANDO HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA FERNANDO HENRIQUE PEREIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001078-08.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: RODRIGO SILVA SANTOS RECLAMADO…

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Processo nº 1001078-19.2025.8.26.0654

ID: 279672850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-19.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB 532742/SP) Processo 1001078-19.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresaria… ADV: Geandro de Oliveira Fajardo (OAB 532742/SP) Processo 1001078-19.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual (fl.59), sob pena de cancelamento da distribuição. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1001078-19.2025.8.26.0654, em que são partes: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp, e Jarlon Nogueira Jerônimo Wilhelm e Jota Ene Holding Participações e Patrimonial Ltda, cujo valor da causa é: R$ 194.345,44 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1001078-29.2025.8.26.0101

ID: 303282344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001078-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. A. M. DOS S. J. L. A. M. DOS S. J. V. A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELY APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-29.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.M.S. - - J.V.A.M.S. - - J.L.A.M.S. - Vistos. Verifico que a citação/intimação postal/AR foi recebida/assin…

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Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Muncípio De São João Da Boa Vista - Ipsjbv x Alcidio Domingos

ID: 306780745

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001078-20.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES PúBLICOS DO MUNCíPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA - IPSJBV

Polo Passivo:

ALCIDIO DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO CHAVES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-20.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de…

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M. C. De A. x A. S. De A.

ID: 307659915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001078-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A.

Polo Passivo:

A. S. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCIANE APARECIDA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUBERLÉIA APARECIDA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-49.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A. - A.S.A. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidad… Processo 1001078-49.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A. - A.S.A. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: DULCIANE APARECIDA SIMÃO (OAB 447987/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), DUBERLÉIA APARECIDA SIMÃO (OAB 447154/SP)

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M. C. De A. x A. S. De A.

ID: 307659913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001078-49.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A.

Polo Passivo:

A. S. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCIANE APARECIDA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUBERLÉIA APARECIDA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-49.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A. - A.S.A. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidad… Processo 1001078-49.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.A. - A.S.A. - Em 15 dias, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a necessidade e pertinência. E considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, havendo manifestação de concordância de ambas as partes, poderá a audiência de instrução ser realizada mediante videoconferência, nos termos do considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, o que pressupõe a informação prévia nos autos de endereço eletrônico das partes, das testemunhas e respectivos procuradores, sob pena de preclusão. Anoto, entretanto, que para eventual instrução mediante prova testemunhal, poderá a oitiva de testemunha ser substituída por declaração da mesma com firma reconhecida, a fim de agilizar o processamento do feito, uma vez que poderá haver restrição da testemunha ao uso do sistema informatizado e o seu acesso, o que poderá ensejar futura alegação de nulidade. Inexistindo interesse na apresentação das declaração, deverá a parte interessada apresentar o endereço eletrônico e número dos telefones de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), anotando-se que, havendo interesse, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o agendamento da audiência virtual ensejará a preclusão da prova. Cumprido, inexistindo outras provas, faça-se nova intimação para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se em alegações finais. - ADV: DUBERLÉIA APARECIDA SIMÃO (OAB 447154/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), DULCIANE APARECIDA SIMÃO (OAB 447987/SP)

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José Antônio De Oliveira Filho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 297906731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010899-08.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010899-08.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010899-08.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: José Antônio de Oliveira Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO INSERIDO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS, ESTANDO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. A DECLARAÇÃO SOLICITADA PELO JUIZ NÃO É IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CABENDO AO RÉU A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO GERADOR DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PETIÇÃO INICIAL QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS, MESMO SEM A DECLARAÇÃO SOLICITADA, É APTA AO PROSSEGUIMENTO. 2. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABE AO RÉU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 640.371/SC, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, J. 28.09.2004 / TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001078-88.2023.8.26.0589, REL. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024 / TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014064-55.2024.8.26.0002, REL. LUÍS H. B.

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