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Jessica Maria Da Silva x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 314478052

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-81.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. PARCELEX CORRESPONDENTE BANCARIO S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-81.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: DR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-81.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: JESSICA MARIA DA SILVA RECLAMADO: DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e6153 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GABRIEL LOPES ROCHA DESPACHO Vistos. I - A audiência Una já designada para 30/07/2025 15:10 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. II - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MARIA DA SILVA

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Cleiton Mesquita Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 292075513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001082-81.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON MESQUITA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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DESPACHO Nº 1001082-81.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001082-81.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Cleiton Mesquita Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 167/175, que julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial para o fim de declarar abusividade da taxa de juros contratada, dos encargos moratórios e da cláusula de despesas de cobrança. Devido a sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, fixados em 15% sobre o valor da causa, ressalvado o benefício da justiça gratuita. Apela o autor, às fls. 167/175, buscando a modificação da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Recursos tempestivos, isento de preparo e com contraminuta. É o relatório 2.- Não assiste razão ao recorrente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC e a Súmula nº 297 do C. STJ. Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. TAXA DE JUROS No caso em análise, com relação à taxa de juros, não prospera a alegação de juros remuneratórios abusivos. De fato, encontra-se sumulada a possibilidade da cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano (Súmulas 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal7 e 382 do C. Superior Tribunal Justiça8). Por outro lado, a Súmula Vinculante nº 7 do C. Supremo Tribunal Federal9 sedimentou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em porcentagem superior àquela prevista na Constituição Federal, já que inexiste norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Confira-se a respeito: 1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp 1061530/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009).10 Ademais, não restou demonstrada a abusividade dos juros cobrados, a ensejar sua limitação. A orientação traçada no Recurso Especial afeto à disciplina dos recursos repetitivos nº 1.061.530/RS é no seguinte sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso em tela, a taxa de juros remuneratórios convencionada foi de 2,94% ao mês e 41,56% ao ano, não havendo que se falar em cobrança a maior ou ilegal, valendo destacar, nesse passo, que o autor não juntou aos autos a taxa média de juros calculada pelo Banco Central do Brasil, e, ainda que o fizesse, esta não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial. ENCARGOS MORATÓRIOS Com relação aos encargos moratórios, verifica-se que não há previsão expressa da chamada comissão de permanência, mas de três componentes (fl. 24, "Consequências do Atraso no Pagamento), quais sejam, (i) juros remuneratórios equivalente ao Juros Mensal/Anual da Operação; (ii) juros moratórios equivalente a 1% (um por cento) ao mês; e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento). Nada há de irregular na cobrança de tais encargos moratórios, pois encontram-se em consonância com o entendimento que prevalece no C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.063.343, que reconheceu a legalidade da estipulação da comissão de permanência, admitindo-se sua cobrança na fase de inadimplemento contratual, não podendo ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DACONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. [...] 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12%ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (g.n.) (REsp nº 1.063.343/RS, Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). Também foi editada a Súmula 472 do E. STJ, in verbis: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência do réu-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência por igual de óbice à capitalização de juros. Súmula nº 539 do STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula nº 541 do STJ. Existência, outrossim, de cláusula expressa quanto à capitalização de juros. Inocorrência, demais, de cobrança de juros superior ao contratado. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada. Reconvenção. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, porquanto celebrado o contrato após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Inteligência da Súmula nº 566 do STJ. Abusividade afastada no tocante ao financiamento do valor do IOF. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Cobrança que apenas se legitima, nos termos dos precedentes vinculantes do STJ, ante a efetividade da despesa realizada a esse título, o que não restou demonstrado nos autos. Abusividade da imputação ao devedor dos valores correspondentes reconhecida. Seguro prestamista, nos termos da contratação, abusivo, por venda casada. Determinação de restituição, em termos simples, dos valores cobrados pelas tarifas de avaliação e registo, bem como do seguro, acrescidos dos juros remuneratórios contratuais, visto que diluídos os valores nas parcelas do financiamento e impactados, pois, pela aplicação desses juros. Cobrança velada de comissão de permanência, ante a previsão de incidência de juros moratórios de 8,10% ao mês cumulado com juros remuneratórios e multa contratual de 2%. Inadmissibilidade. Limitação dos juros moratórios a 1% ao mês. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a reconvenção. Apelação do réu-reconvinte parcialmente provida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004854-25.2022.8.26.0624; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOBANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Demanda julgada improcedente - Recurso de apelação da autora Parcial provimento Reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de avaliação - R. Sentença reformada. SEGURO DE PROTEÇÃOFINANCEIRA - Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira - Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1.639.320- SP aplicável ao caso - Venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC. Abusividade reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃODO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.578.553/SP) - Documento apresentado pela instituição financeira que não comprova a prestação do serviço Precedentes desta C. Câmara - Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Nº 1.578.553/SP) - Prestação do serviço que foi devidamente comprovada - Abusividade não reconhecida. TARIFA DE CADASTRO. Legalidade - Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566 do STJ. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Abusividade não reconhecida. ENCARGOS MORATÓRIOS. Ausência de previsão contratual acerca da comissão de permanência. Contrato de financiamento bancário que prevê a incidência de juros moratórios de 6,00% ao mês, mascarando a cobrança de comissão de permanência - Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês - Parâmetros traçados pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.058.114/RS - Abusividade reconhecida. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. Exclusão da tarifa e do seguro que impactará no montante financiado e, consequentemente, no valor das parcelas, que deverão ser recalculadas. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRINCÍPRIO DACONGRUÊNCIA No julgamento EAResp 600663/RS, o E. STJ firmou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo - Entendimento aplicável aos contratos bancários firmados após 30/03/2021 Ainda que o contrato analisado nos autos tenha sido pactuado após tal marco temporal, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois este foi o pedido formulado na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Valores a serem restituídos à parte autora que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora de 1%ao mês a partir da citação. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência recíproca - Partes que arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 70% o réu e 30% a autora, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa de 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a gratuidade da parte autora. Recurso parcialmente provido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1074567-47.2021.8.26.0002; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Observa-se, assim, que no presente caso os encargos moratórios entabulados no contrato estão em consonância com o limite estabelecido pela jurisprudência, não havendo se falar, portanto, no afastamento de referida cobrança. DESPESAS DE COBRANÇA O apelante pretende extirpar do contrato a cláusula que permite à instituição financeira repassar, ao consumidor, despesas de cobrança e honorários em caso de inadimplência. Não se vislumbra qualquer abusividade na exigência do inadimplente de tal encargo. Nesse diapasão, os artigos 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Confira-se, ainda, a jurisprudência sobre o tema: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Revisão contratual [...] Cláusulas que possibilitam cobrança de honorários advocatícios em caso de procedimento extrajudicial ou judicial Regularidade Cláusulas padrão Nulidade afastada Improcedência da ação Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009381-74.2021.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022) AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTEAMENTO - RÉS - ALEGAÇÃO - cláusula quinta, 'c', do contrato (cobrança de honorários advocatícios na esfera extrajudicial) - VALIDADE - RECONHECIMENTO - inteligência dos arts. 389 e 395 do código civil - sentença - reforma neste capítulo. APELO DAS RÉS PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1055524-24.2021.8.26.0100; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) Do não provimento do recurso, fica mantida a sentença exarada pelo juízo de primeiro grau. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Municipio De São João Da Boa Vista x Bruno Henrique Francisco

ID: 305477146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181447-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SãO JOãO DA BOA VISTA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181447-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181447-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Municipio de São João da Boa Vista - Agravado: Bruno Henrique Francisco - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2181447-13.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: SÃO JOÃO DA BOA VISTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AGRAVADO: BRUNO HENRIQUE FRANCISCO Julgador de Primeiro Grau: Heitor Siqueira Pinheiro Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1001082-23.2025.8.26.0568, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar ao Município de São João da Boa Vista que forneça, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, pena de multa diária no importe de R$ 500,00, a ser finalizada mensalmente para que o autor possa cobrá-la em execução específica, iniciando-se novo ciclo mensal a seguir, o medicamento indicado na exordial ou equivalente genérico, se não contraindicado no caso. Narra o Município de São João da Boa Vista, em resumo, que o agravado ingressou com Ação de Obrigação de Fazer em seu desfavor, na qual afirma que possui diagnóstico de Dermatite Atópica Grave CID L20, de modo que necessita do fármaco denominado Dupilumabe 300mg. Relata que o juízo a quo deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar ao município a dispensação do referido medicamento, em 1 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com o que não concorda a municipalidade. Alega que o medicamento Dupilumabe não consta da lista do RENAME, e que o CONITEC já analisou a possibilidade de incorporação desse fármaco, e a resposta foi negativa para adultos. Destaca que o autor/agravado não comprovou os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.234, de efeitos imediatos. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida, a fim de indeferir a tutela provisória de urgência. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Bruno Henrique Francisco em face do Município de São João da Boa Vista, ora agravante, pleiteando a dispensação do fármaco Dupilumabe 300mg para tratamento de Dermatite Atópica Grave CID L20. Ao examinar, em sede de cognição sumária, o Juízo a quo entendeu pelo deferimento parcial do pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pleito de liminar, demandado por BRUNO HENRIQUE FRANCISCO, no qual a autora requer que o Município de São João da Boa Vista fique compelido a lhe fornecer o medicamento Dupixent/Dupilumabe, tal como descrito na inicial. Diz, mais, que a falta dele, em tempo, resultará ineficácia em seu tratamento. Em análise sumária: Defiro o pedido de liminar, visto que relevante o fundamento invocado, sendo impossível ignorar que, sem a liminar, a medida resultará ineficaz, caso venha a ser deferida só ao final. No mais, como prova eficaz e pré-constituída - pelos receituários e atestado médicos juntados com a inicial (fls. 19/21 e 126/130) há indícios seguros que a requerente é portador de doença grave e crônica (a questão é axiomática), necessitando de tratamento periódico. E, pela simples resistência ofertada na informação de fls. 149/150, é possível aferir que o Ente Público indicado, por sua agente ou gestora, nega o fornecimento do dito tratamento. No mais, tanto a doença que acomete o autor, bem como o tratamento médico que necessita são questões, aparentemente, pacificadas na jurisprudência pátria. Cola-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELADE URGÊNCIA. SAÚDE. fornecimento de medicamento Dupixent/Dupilumabe. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793e 1234. Medicamento não padronizado. Autora que não comprovou com a petição inicial ato de não incorporação pela Conitec, tampouco ausência de pedido ou mora na apreciação. Ausência de ilegalidade na negativa de fornecimento. Análise da atuação da Conitec prejudicada. Existência, veracidade e legitimidade dos motivos apontados no ato administrativo como fundamentos para a sua prática . Disponibilização de outras opções de tratamento para a doença da parte autora, ainda não utilizadas. Laudo médico que não cita ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática das evidências científicas ou meta-análise. Vários requisitos criados pelo STF não preenchidos no caso. Nova regra geral de que o fornecimento de medicação não incorporada é vedado, salvo casos excepcionalíssimos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP -Agravo de Instrumento: 22990902620248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/10/2024) Assim, com fundamento no Art. 303, acolho parcialmente a antecipação de tutela requerida, isto para que o Município requerido forneça, no prazo máximo de até 10 (dez)dias, pena de multa diária no importe de R$ 500,00, a ser finalizada mensalmente para que o autor possa cobrá-la em execução específica, iniciando-se novo ciclo mensal a seguir, o medicamento indicado na exordial ou equivalente genérico, se não contraindicado no caso. No mais, diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (conforme inteligência do art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se para apresentar resposta em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Desde já e independentemente de nova intimação pessoal, ficam as partes advertidas e intimadas, salvo se beneficiárias da justiça gratuita, acerca do dever de recolher eventual taxa judiciária, custas ou despesas processuais, pena de inscrição do nome na Dívida Ativa Executiva Estadual. Int. Contra essa decisão, a Município de São João da Boa Vista interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Faz-se necessário observar, para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o recente julgamento do RE 566.471/RN, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Dessa forma, determinou-se que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, sendo certo que sua concessão se dará apenas de forma excepcional. Assim, apenas será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Outrossim, o Pretório Excelso definiu que, sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, V e VI, e artigo 927, III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Ademais, válido ressaltar que os requisitos introduzidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Temas nº 06 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, em obediência ao que preconiza o artigo 14 do Código de Processo Civil. Veja-se, nesse sentido, o seguinte precedente da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Julgamento dos temas 06 e 1.234 do STF. Observância imediata. Recurso prejudicado, com observação. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que determinou a juntada de novos documentos relativos à urgência no fornecimento do medicamento pleiteado e à ineficácia dos dispensados pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que exigiu a juntada de novo laudo médico é válida e razoável, bem como se é possível a concessão, desde já, do medicamento pleiteado. III. Razões de decidir 3. Ocorreu o julgamento dos Temas 06 e 1.234, ambos do STF, durante o processamento do presente recurso, nos quais foram fixadas teses de observância obrigatória. 4. As decisões do STF possuem aplicação imediata, independentemente de trânsito em julgado. 5. A decisão agravada foi superada por nova determinação que exige a apresentação de documentos que comprovem a indispensabilidade do Canabidiol, conforme os novos requisitos. 6. O recurso se torna prejudicado, pois a análise deve ser feita com base nas novas diretrizes estabelecidas pelo STF, evitando violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso prejudicado, com observação. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566471, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/09/2024; STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2231172-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Destaque-se, mais ainda, que a observância dos requisitos supramencionados é obrigatória, como determinado pela Súmula Vinculante n° 61: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Corroborando ao exposto, vale citar as determinações contidas nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (grifo) Entretanto, conforme se vê, os novos requisitos criados pelos acordos interfederativos não estavam previstos em lei, tampouco na Constituição Federal, que se limitava a prever a responsabilidade solidária dos entes federativos e a proteção integral do direito à saúde (artigos 6º, 196 e 198, II, da CF). Transpondo essas premissas ao caso em tela, é certo que os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal não foram completamente satisfeitos, o que, por si só, impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência na origem. Afinal, de acordo com os documentos acostados aos autos originários, verifica-se que, conquanto a parte autora tenha apresentado, nos termos do decidido pelo STF, no Tema nº 06, (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral (fls. 149/150 autos originários); (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado (fl. 126 autos originários); (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor/agravado, não verifico o atendimento aos demais requisitos exigidos no Tema 6 do STF. Inexiste qualquer comprovação acerca da (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação e, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. (...). Tampouco consta nos autos a demonstração da (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e a (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;. Diante desse cenário, vislumbra-se a probabilidade do direito alegado na peça vestibular recursal. Nessa linha, precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público, em demandas versando sobre o medicamento em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para concessão do medicamento dupilumabe 300mg - Irresignação do autor - Descabimento - Exegese do artigo 300 do Código de Processo Civil Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Necessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, que estabeleceu requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS Obrigatoriedade de atendimento ao disposto nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 - Não configurada a alegada hipossuficiência financeira, diante da expressiva renda anual apresentada pelo agravante e da existência de bens significativos em seu nome - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082686-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (destaquei) Direito Administrativo. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento. Não comprovação da imprescindibilidade do tratamento. Recurso provido. I. Caso em Exame Ação ordinária em que se busca o fornecimento do medicamento Dupixent 300mg (dupilumabe) para tratamento de dermatite atópica grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pelo STF, como a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS. 4. A CONITEC emitiu recomendação desfavorável à incorporação do dupilumabe, considerando-o não custo-efetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS exige a comprovação de requisitos cumulativos, conforme os Temas nº 6 e nº 1.234 do STF. 2. A ausência de comprovação desses requisitos impede o fornecimento do medicamento por decisão judicial. Legislação Citada: Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6 e Tema nº 1.234.(TJSP; Apelação Cível 1001902-73.2024.8.26.0472; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (destaquei) Nada impede, todavia, que a parte autora junte aos autos novos documentos, com o objetivo de comprovar a satisfação dos requisitos definidos pelo e. STF, e formular novo pedido de tutela de urgência ao Juízo a quo. Afinal, como consignado no enunciado nº 496 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, extrai-se a partir dos artigos 294, parágrafo único, e 300, caput, do Código de Processo Civil, que preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese, de modo que a suspensão dos efeitos da decisão guerreada é de rigor. Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do recurso pela Colenda Câmara. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 102020/MG) - Bruno Henrique Francisco (OAB: 462206/SP) (Causa própria) - 1º andar

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Processo nº 0800690-17.2024.8.20.5112

ID: 257208953

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800690-17.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FRASATO CAIRES

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0800690-17.2024.8.20.5112 Classe: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0800690-17.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ELZA MARIA DE MORAIS LIMA REU: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELZA MARIA DE MORAIS LIMA em face de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, em decorrência da cobrança de parcelas relativas a empréstimo por cartão consignado que nega ter contratado. Alega a parte autora que “ao consultar seu extrato de benefício e empréstimos, percebeu um desconto na ordem de R$: 55,00 (cinquenta e cinco reais), frutos de uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem fazendo descontos desde Julho de 2018.”. Requereu o pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como declaração de inexistência de negócio jurídico. Este juízo indeferiu o pedido liminar de suspensão do desconto das parcelas em folha de pagamento, entretanto, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, bem como dispensou a audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir, impugnando o valor da causa apresentando pela autora em sua inicial e ainda suscitou a prescrição e decadência. No mérito, apresentou contestação acompanhada da cópia do contrato e sustentando a regularidade do contrato apresentado, aduzindo que a parte autora se beneficiou do empréstimo, e, ao empreender os descontos das parcelas, afirma ter agido no exercício regular de direito, o que afastaria sua responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica da parte autora reafirmando os termos da inicial, impugnando os fundamentos da contestação e pugnando pelo julgamento antecipado. Devidamente intimada, a parte requerida pugnou pela improcedência da demanda. Este juízo proferiu sentença de improcedência do pedido. Em grau de recurso, o E. TJRN reconheceu de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa e determinou a realização de perícia. Anexado o laudo, a parte autora concordou com a conclusão do perito, ao passo que a parte ré pediu dilação do prazo para manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. De início, incabível o pedido de dilação do prazo formulado pelo réu, diante da ausência de previsão legal. A parte ré teve o prazo legal de 15 dias para se manifestar sobre o laudo pericial, sendo incabível a prorrogação, sob pena de incorrer em indevido tratamento desigual. Ademais, saliento que tem sido corriqueiro neste juízo a propositura de inúmeras ações padronizadas, nas quais, litigando sob o pálio da gratuidade judiciária, a parte autora alega genericamente não ter conhecimento da origem de cobranças existentes há vários anos, pugnando, assim, pela declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito nos últimos cinco anos e compensação por danos morais. O Poder Judiciário tem enfrentado uma série de desafios, sendo que um deles é conseguir adequar o aumento da demanda processual com a falta de recursos humanos e materiais, a fim de que não dificulte o atendimento ao jurisdicionado. Nesse sentido, após levantamento estatístico realizado nos sistemas PJe e GPSJus, constatou-se que, em 2020, foram 780 processos distribuídos na 1ª Vara de Apodi/RN, resultando numa média mensal de 65 casos novos; em 2021, a quantidade aumentou para 953 processos entrados, média de 79 casos por mês; em 2022, foram 1.241 feitos ajuizados, ou seja, média de 103 processos mensais; em 2023, até o mês de junho, foram 887 casos novos, a saber, 147 processos em média a cada mês, conforme tabela que segue: Esses números demonstram que, a partir do ano de 2021, quando aportaram neste juízo as demandas em massa, ajuizadas em lote de maneira predatória, a média de distribuição de processos mais que duplicou, aumentando em 126%, sem que tenha havido alteração nas competências desta vara ou outro fator que justificasse tal acréscimo. O crescimento exponencial das distribuições de processos padronizados e repetitivos pode ser explicado pelo volume de ajuizamentos de processos com contratos antigos, conforme se vislumbra no presente caso, em que a parte autora efetua o pagamento de várias parcelas sem questionar a legitimidade do negócio, e, em regra, se beneficia do valor da operação em sua conta bancária. Este fenômeno pode ser denominado de LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA, quando a parte, tendo em vista a facilidade e a gratuidade da justiça, questiona de maneira genérica os empréstimos antigos, sem se importar com os custos econômicos e sociais de seu processamento, na expectativa de que nada tem a perder em caso de derrota processual, pois não há condenação em custas ou honorários. Dito isto, passando adiante, destaco que as preliminares não merecem acolhimento, senão vejamos. A parte requerida sustenta a ausência de pretensão resistida por parte do autor, por não ter feito prova de que buscou solucionar a problemática pela via administrativa. Entretanto, tal argumento não merece acolhida por este juízo, pois, se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Ainda, houve a impugnação ao valor da causa, alegando- se que o valor apresentando pela autora não condiz com a realidade e foi quantificado de forma aleatória. Porém, de acordo com o art. art. 292, V, do CPC, aduz que o valor da causa corresponde, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. No caso, a somatória do dano moral e material pleiteado na inicial é igual àquele designado pela parte autora, não havendo nenhuma irregularidade. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em relação à decadência/prescrição, observo que não se aplica ao caso concreto, uma vez que, em se tratando de fato do serviço, aplica- se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, considerando a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, alcançando, tão somente, os descontos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Por essas razões, REJEITO as preliminares/prejudiciais arguidas, ressalvando-se que os descontos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, estão fulminados pela prescrição. Estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, cabível a análise do mérito. Antes de analisar os aspectos fáticos trazidos à baila, é mister tecer algumas considerações acerca do princípio da boa-fé nas relações jurídicas, que tanto pode ser visto como uma chave interpretativa (art. 113 do Código Civil), quanto geradora do dever de lealdade em todas as fases do negócio (art. 422 do Código Civil), além de exercer função limitadora do exercício de um direito (art. 187 do Código Civil). Neste último aspecto, em que o postulado da boa-fé exerce um papel limitador do exercício de direito, a doutrina tradicional construiu quatro formas de limitações de comportamento que podem ser caracterizadas como abuso de direito, quais sejam: o venire contra factum proprium, o tu quoque, a surrectio e a suppressio. Segundo a lição de Flávio Tartuce, in Direito Civil - Teoria Geral do Contrato e Contrato em Espécie. Vol. III, Editora Método, São Paulo: 2006, pág. 108, supressio significa “a supressão, por renúncia tácita, de um direito, pelo seu não exercício com o passar do tempo”. Por sua vez, Luiz Rodrigues Wambier, no artigo publicado na Revista dos Tribunais 915/280, janeiro de 2012, assevera que: “A supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte”. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa”. (AgInt no REsp n. 1.841.683/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020). Para o Colendo STJ, “segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito”. (AgInt no AREsp n. 1.795.558/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Na esteira desse entendimento, a Corte Cidadã consignou que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento”. (REsp n. 1.338.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 29/11/2017). Feitas estas considerações, passo a análise da possibilidade de aplicação do instituto da supressio no caso concreto. Compulsando os autos, colhe-se da petição inicial da autora que “ao consultar seu extrato de benefício e empréstimos, percebeu um desconto na ordem de R$: 55,00 (cinquenta e cinco reais), frutos de uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem fazendo descontos desde Julho de 2018”. Com efeito, cuida-se de um contrato antigo, com início no ano de 2018, cujos pagamentos foram feitos mensalmente, sem nenhuma oposição da parte autora durante mais de 3 anos, porém, após o pagamento de diversas parcelas, veio a juízo (proc. n. 0803093-61.2021.8.20.5112) alegar que desconhece a origem dos descontos, requerer a nulidade do negócio e pedir restituição em dobro, além de compensação por danos morais. Do contexto narrado, extrai-se a toda evidência que houve omissão reiterada da parte autora, por longo período de tempo (mais de 3 anos), durante a execução do contrato, em exercer a pretensão veiculada na inicial, criando para a outra parte, com base no princípio da boa-fé, a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa, desaparecendo o direito vindicado pelo(a) requerente em decorrência da supressio e surgindo para o(a) requerido(a) o direito à continuidade do vínculo obrigacional a partir da ocorrência da surrectio. A jurisprudência dos tribunais vem adotando a aplicação desse entendimento em casos análogos, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILDADE - SUPRESSIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA. A inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. A inversão prevista no CDC só é permitida se houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova, não estando presentes nenhum dos requisitos no caso. A sanção processual de presunção de veracidade é aplicável somente quando a exibição é requerida de forma incidental ao processo principal. A inércia qualificada de uma das partes gera na outra a expectativa legítima (diante das circunstâncias) de que a faculdade ou direito não será exercido, configurando-se a supressio. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.12.006676- 8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão dos descontos. Insurgência do Banco Réu. Ausência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Demanda judicial ajuizada após mais de 7 anos do início dos descontos. Legítima expectativa da parte contrária. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Decisão revogada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219693- 49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Na mesma linha de raciocínio, segue precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA A MUDANÇA DE TITULARIDADE E DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. BEM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE NO ANO DE 2009, MAS APENAS O FOI EM 2011. DEMANDA AJUIZADA EM 2016. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO SUPRESSIO. SIGNIFICATIVA DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPECTATIVA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA DEMANDADA. PLEITOS RECURSAIS QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804997- 37.2016.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023). Cumpre salientar, ainda, que a conduta da parte autora neste caso não se revela apenas omissiva, mas, acima de tudo, comissiva, já que se beneficiou da quantia disponibilizada em seu favor (ID 119141366 - Pág. Total - 212) e efetuou o pagamento mensal das parcelas ajustadas por vários meses, de modo que seu comportamento também se mostra contraditório, atraindo a incidência do venire contra factum proprium, confira-se: APELAÇÕES – Ação declaratória e indenizatória – Empréstimo Consignado – Sentença de parcial procedência – Insurgências – Alegação autoral no sentido de que intencionava contratar cartão de crédito e que teria enviado seus documentos a terceiro identificado como preposto do banco – Montante disponibilizado na conta do autor e que até o momento não foi devolvido, revelando-se contraditório o seu comportamento, o que deslegitima a própria insurgência e cria a legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento –"Supressio" – Contrato assinado de forma eletrônica – Geolocalização que corresponde ao endereço do autor – Biometria – Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS nº 121/2005 quando da Contratação – Cumprimento do dever de informação e transparência – Ainda que assim não fosse, descontos efetivados em valores modestos e montante elevado disponibilizado em contrapartida – Ausente supressão de verba alimentar – Inocorrência de dano moral – Precedente – Ação improcedente – Recurso do réu provido e do autor desprovido (TJSP; Apelação Cível 1015753-08.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓGIO JURÍDICO POR ERRO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA - DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONSUMAÇÃO DO PRAZO - OCORRÊNCIA NO CASO - DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) omissis - A inação da vítima por longo período de tempo, neste caso, também depõe contra sua pretensão, visto que a análise externa de sua conduta, imposta a partir do dever de proteção da boa-fé objetiva atualmente encartada em nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), faz supor concordância com a perpetuação da obrigação dita indesejada, afigurando-se a cogitada reparação civil em manifesto confronto lógico com as diretrizes comportamentais do venire contra factum proprium e da supressio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111213-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020). DIREITO CIVIL – CONTRATOS BANCÁRIOS – DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Pretensão da autora fundada em erro do réu ao gerar duas contratações ao invés de uma, como desejado desde o início. Sentença de improcedência da pretensão e inconformismo da autora. Contratações formalizadas no mesmo dia sem significar, só por si, erro do réu. Empréstimos pessoais contratados pela autora, o capital de ambos creditado na sua conta corrente. Adimplemento substancial justamente do contrato impugnado, sem disposição de restituir esse capital creditado na conta corrente da autora. Comportamento duradouro e omissivo da autora em relação à continuidade do contrato. Inversão comportamental inaceitável. Violação das expectativas do réu. Proibição da venire contra factum proprium. Princípio da proteção da confiança. Surrectio e supressio. Contrato interpretado segundo o comportamento reiterado da autora, ainda mais se a pretensão, tal como deduzida, tem o potencial de gerar enriquecimento imotivado. Sucumbência toda a cargo da autora, os honorários advocatícios majorados ope legis (art. 85, § 11, do CPC), a 12% do valor atualizado atribuído à causa, ressalvada a gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001361- 91.2019.8.26.0156; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 10/09/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ENTRE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800256-67.2021.8.20.5133, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 11/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DIGITAL. PARTE INTEGRANTE DO PACOTE CONTRATADO. SERVIÇOS REGULARMENTE USUFRUÍDOS E ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. HIPÓTESE EM QUE A REGULAR UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE ADIMPLEMENTO DAS FATURAS MENSAIS POR LONGO PERÍODO (42 MESES) DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO INTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. II. SERVIÇO DIGITAL QUE INTEGRA O PLANO CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSENTE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50036849520208210029, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-06-2021). Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ADUZ NÃO TER CONTRATADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO PACTUADO EM MEIO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE “SELFIE” DO CONSUMIDOR E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EVENTO. ACEITE BIOMECÂNICO FACIAL DO PRÓPRIO CELULAR. INDICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR VIA TED. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MODALIDADE CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801323-72.2022.8.20.5120, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Some-se a isso que a parte demandada anexou aos autos o instrumento contratual em questão (ID 119141364 - Pág. 1 Pág. Total - 132-139), a demonstrar que os descontos efetuados encontram respaldo em contrato, o qual não foi impugnado pela parte autora durante longo período (3 anos), circunstâncias que caracterizam o abuso de direito em virtude da legítima expectativa criada por seu comportamento anterior de utilizar em seu proveito o valor disponibilizado, além de efetuar, de forma reiterada, o pagamento mensal das parcelas. Por outro lado, em que pese o laudo grafotécnico ter constatado a divergência nas assinaturas do contrato, o juiz não está vinculado às conclusões do perito, sobretudo quando é fato incontroverso que o consumidor se beneficiou dos valores, bem como diante da demora reiterada, por vários anos, para o ajuizamento da ação. Isso porque, extrai-se dos autos que o contrato foi firmado desde 25/07/2018 (ID 119141364 - Pág. 1 Pág. Total - 132-139), sendo que os descontos efetuados não foram impugnados pela parte autora durante longo período, circunstâncias que caracterizam o abuso de direito em virtude da legítima expectativa criada por seu comportamento anterior de utilizar em seu proveito o valor disponibilizado, além de efetuar, de forma reiterada, o pagamento mensal de diversas parcelas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação anulatória e indenizatória. Empréstimos não autorizados. Transferência do crédito à terceiros. Sentença de procedência, autorizando a compensação de débitos e créditos. Insurgência das partes. PRELIMINARES: ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Rejeição. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. Discussão acerca da legalidade de 04 empréstimos firmados com o banco Réu. Legitimidade para figurar no polo passivo. MÉRITO: Recebimento dos créditos oriundos das contratações. Fato incontroverso. Contato e contrato com terceiro estranho ao Banco Réu. Pagamento de boleto em favor da Corré MD Consig. Circunstâncias que revelam falha no dever de cuidado razoavelmente esperado. Culpe exclusiva da consumidora. Perícia que constatou a falsidade das assinaturas. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. Comprovação, pelo Banco Réu, da regularidade das contratações. Vínculo obrigacional demonstrado. Demora de 7 meses para o ajuizamento da ação. Princípio da supressio (eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício). Instrumento de sub-rogação firmado entre a Autora e a Corré MD Consig. Cessão de crédito que produz efeito somente entre as partes, sendo ineficaz em relação ao Banco. Valor da cessão que deve ser impugnado através de ação própria. Sentença reformada. Recurso do Banco Réu provido. Recurso da Autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001082-57.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Por fim, infere-se do conjunto probatório amealhado que inexiste prejuízo suportado pela parte requente, tendo em vista que os valores dispendidos durante o curso da relação jurídica nada mais são do que a contrapartida obrigacional decorrente da característica da bilateralidade contratual, ou seja, a instituição financeira cumpriu seu dever de disponibilizar a quantia do empréstimo, ficando o mutuário obrigado a pagar as parcelas ajustadas. Desse modo, diante da inexistência de conduta ilícita, incabível o acolhimento dos pedidos veiculados na inicial. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0800690-17.2024.8.20.5112

ID: 257208954

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800690-17.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0800690-17.2024.8.20.5112 Classe: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, null, null, APODI/RN - CEP 59700-000 Processo nº: 0800690-17.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ELZA MARIA DE MORAIS LIMA REU: Banco BMG S/A SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELZA MARIA DE MORAIS LIMA em face de BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, em decorrência da cobrança de parcelas relativas a empréstimo por cartão consignado que nega ter contratado. Alega a parte autora que “ao consultar seu extrato de benefício e empréstimos, percebeu um desconto na ordem de R$: 55,00 (cinquenta e cinco reais), frutos de uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem fazendo descontos desde Julho de 2018.”. Requereu o pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como declaração de inexistência de negócio jurídico. Este juízo indeferiu o pedido liminar de suspensão do desconto das parcelas em folha de pagamento, entretanto, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, bem como dispensou a audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir, impugnando o valor da causa apresentando pela autora em sua inicial e ainda suscitou a prescrição e decadência. No mérito, apresentou contestação acompanhada da cópia do contrato e sustentando a regularidade do contrato apresentado, aduzindo que a parte autora se beneficiou do empréstimo, e, ao empreender os descontos das parcelas, afirma ter agido no exercício regular de direito, o que afastaria sua responsabilidade, e, por consequência, o dever de indenizar. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica da parte autora reafirmando os termos da inicial, impugnando os fundamentos da contestação e pugnando pelo julgamento antecipado. Devidamente intimada, a parte requerida pugnou pela improcedência da demanda. Este juízo proferiu sentença de improcedência do pedido. Em grau de recurso, o E. TJRN reconheceu de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa e determinou a realização de perícia. Anexado o laudo, a parte autora concordou com a conclusão do perito, ao passo que a parte ré pediu dilação do prazo para manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. De início, incabível o pedido de dilação do prazo formulado pelo réu, diante da ausência de previsão legal. A parte ré teve o prazo legal de 15 dias para se manifestar sobre o laudo pericial, sendo incabível a prorrogação, sob pena de incorrer em indevido tratamento desigual. Ademais, saliento que tem sido corriqueiro neste juízo a propositura de inúmeras ações padronizadas, nas quais, litigando sob o pálio da gratuidade judiciária, a parte autora alega genericamente não ter conhecimento da origem de cobranças existentes há vários anos, pugnando, assim, pela declaração de nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito nos últimos cinco anos e compensação por danos morais. O Poder Judiciário tem enfrentado uma série de desafios, sendo que um deles é conseguir adequar o aumento da demanda processual com a falta de recursos humanos e materiais, a fim de que não dificulte o atendimento ao jurisdicionado. Nesse sentido, após levantamento estatístico realizado nos sistemas PJe e GPSJus, constatou-se que, em 2020, foram 780 processos distribuídos na 1ª Vara de Apodi/RN, resultando numa média mensal de 65 casos novos; em 2021, a quantidade aumentou para 953 processos entrados, média de 79 casos por mês; em 2022, foram 1.241 feitos ajuizados, ou seja, média de 103 processos mensais; em 2023, até o mês de junho, foram 887 casos novos, a saber, 147 processos em média a cada mês, conforme tabela que segue: Esses números demonstram que, a partir do ano de 2021, quando aportaram neste juízo as demandas em massa, ajuizadas em lote de maneira predatória, a média de distribuição de processos mais que duplicou, aumentando em 126%, sem que tenha havido alteração nas competências desta vara ou outro fator que justificasse tal acréscimo. O crescimento exponencial das distribuições de processos padronizados e repetitivos pode ser explicado pelo volume de ajuizamentos de processos com contratos antigos, conforme se vislumbra no presente caso, em que a parte autora efetua o pagamento de várias parcelas sem questionar a legitimidade do negócio, e, em regra, se beneficia do valor da operação em sua conta bancária. Este fenômeno pode ser denominado de LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA, quando a parte, tendo em vista a facilidade e a gratuidade da justiça, questiona de maneira genérica os empréstimos antigos, sem se importar com os custos econômicos e sociais de seu processamento, na expectativa de que nada tem a perder em caso de derrota processual, pois não há condenação em custas ou honorários. Dito isto, passando adiante, destaco que as preliminares não merecem acolhimento, senão vejamos. A parte requerida sustenta a ausência de pretensão resistida por parte do autor, por não ter feito prova de que buscou solucionar a problemática pela via administrativa. Entretanto, tal argumento não merece acolhida por este juízo, pois, se faz desnecessário que a parte autora esgote as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de sua pretensão, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Ainda, houve a impugnação ao valor da causa, alegando- se que o valor apresentando pela autora não condiz com a realidade e foi quantificado de forma aleatória. Porém, de acordo com o art. art. 292, V, do CPC, aduz que o valor da causa corresponde, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. No caso, a somatória do dano moral e material pleiteado na inicial é igual àquele designado pela parte autora, não havendo nenhuma irregularidade. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Em relação à decadência/prescrição, observo que não se aplica ao caso concreto, uma vez que, em se tratando de fato do serviço, aplica- se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, considerando a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, alcançando, tão somente, os descontos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. Por essas razões, REJEITO as preliminares/prejudiciais arguidas, ressalvando-se que os descontos efetuados anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, estão fulminados pela prescrição. Estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, cabível a análise do mérito. Antes de analisar os aspectos fáticos trazidos à baila, é mister tecer algumas considerações acerca do princípio da boa-fé nas relações jurídicas, que tanto pode ser visto como uma chave interpretativa (art. 113 do Código Civil), quanto geradora do dever de lealdade em todas as fases do negócio (art. 422 do Código Civil), além de exercer função limitadora do exercício de um direito (art. 187 do Código Civil). Neste último aspecto, em que o postulado da boa-fé exerce um papel limitador do exercício de direito, a doutrina tradicional construiu quatro formas de limitações de comportamento que podem ser caracterizadas como abuso de direito, quais sejam: o venire contra factum proprium, o tu quoque, a surrectio e a suppressio. Segundo a lição de Flávio Tartuce, in Direito Civil - Teoria Geral do Contrato e Contrato em Espécie. Vol. III, Editora Método, São Paulo: 2006, pág. 108, supressio significa “a supressão, por renúncia tácita, de um direito, pelo seu não exercício com o passar do tempo”. Por sua vez, Luiz Rodrigues Wambier, no artigo publicado na Revista dos Tribunais 915/280, janeiro de 2012, assevera que: “A supressio significa o desaparecimento de um direito, não exercido por um lapso de tempo, de modo a gerar no outro contratante ou naquele que se encontra no outro polo da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Pode-se dizer que o que perdeu o direito teria abusado do direito de se omitir, mantendo comportamento reiteradamente omissivo, seguido de um surpreendente ato comissivo, com que já legitimamente não contava a outra parte”. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa”. (AgInt no REsp n. 1.841.683/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020). Para o Colendo STJ, “segundo o instituto da supressio, a consagrada inércia no exercício de direito pelo titular, no curso de relação contratual, gera para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação negligenciada, caracterizando possível deslealdade a pretensão de retomada posterior do exercício do direito”. (AgInt no AREsp n. 1.795.558/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Na esteira desse entendimento, a Corte Cidadã consignou que “a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento”. (REsp n. 1.338.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 29/11/2017). Feitas estas considerações, passo a análise da possibilidade de aplicação do instituto da supressio no caso concreto. Compulsando os autos, colhe-se da petição inicial da autora que “ao consultar seu extrato de benefício e empréstimos, percebeu um desconto na ordem de R$: 55,00 (cinquenta e cinco reais), frutos de uma contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que vem fazendo descontos desde Julho de 2018”. Com efeito, cuida-se de um contrato antigo, com início no ano de 2018, cujos pagamentos foram feitos mensalmente, sem nenhuma oposição da parte autora durante mais de 3 anos, porém, após o pagamento de diversas parcelas, veio a juízo (proc. n. 0803093-61.2021.8.20.5112) alegar que desconhece a origem dos descontos, requerer a nulidade do negócio e pedir restituição em dobro, além de compensação por danos morais. Do contexto narrado, extrai-se a toda evidência que houve omissão reiterada da parte autora, por longo período de tempo (mais de 3 anos), durante a execução do contrato, em exercer a pretensão veiculada na inicial, criando para a outra parte, com base no princípio da boa-fé, a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa, desaparecendo o direito vindicado pelo(a) requerente em decorrência da supressio e surgindo para o(a) requerido(a) o direito à continuidade do vínculo obrigacional a partir da ocorrência da surrectio. A jurisprudência dos tribunais vem adotando a aplicação desse entendimento em casos análogos, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILDADE - SUPRESSIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INOCORRÊNCIA. A inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. A inversão prevista no CDC só é permitida se houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova, não estando presentes nenhum dos requisitos no caso. A sanção processual de presunção de veracidade é aplicável somente quando a exibição é requerida de forma incidental ao processo principal. A inércia qualificada de uma das partes gera na outra a expectativa legítima (diante das circunstâncias) de que a faculdade ou direito não será exercido, configurando-se a supressio. (TJMG - Apelação Cível 1.0693.12.006676- 8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão dos descontos. Insurgência do Banco Réu. Ausência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Demanda judicial ajuizada após mais de 7 anos do início dos descontos. Legítima expectativa da parte contrária. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Decisão revogada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219693- 49.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Na mesma linha de raciocínio, segue precedente do Egrégio TJRN: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA A MUDANÇA DE TITULARIDADE E DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. BEM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE NO ANO DE 2009, MAS APENAS O FOI EM 2011. DEMANDA AJUIZADA EM 2016. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO SUPRESSIO. SIGNIFICATIVA DEMORA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPECTATIVA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA DEMANDADA. PLEITOS RECURSAIS QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804997- 37.2016.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023). Cumpre salientar, ainda, que a conduta da parte autora neste caso não se revela apenas omissiva, mas, acima de tudo, comissiva, já que se beneficiou da quantia disponibilizada em seu favor (ID 119141366 - Pág. Total - 212) e efetuou o pagamento mensal das parcelas ajustadas por vários meses, de modo que seu comportamento também se mostra contraditório, atraindo a incidência do venire contra factum proprium, confira-se: APELAÇÕES – Ação declaratória e indenizatória – Empréstimo Consignado – Sentença de parcial procedência – Insurgências – Alegação autoral no sentido de que intencionava contratar cartão de crédito e que teria enviado seus documentos a terceiro identificado como preposto do banco – Montante disponibilizado na conta do autor e que até o momento não foi devolvido, revelando-se contraditório o seu comportamento, o que deslegitima a própria insurgência e cria a legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento –"Supressio" – Contrato assinado de forma eletrônica – Geolocalização que corresponde ao endereço do autor – Biometria – Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS nº 121/2005 quando da Contratação – Cumprimento do dever de informação e transparência – Ainda que assim não fosse, descontos efetivados em valores modestos e montante elevado disponibilizado em contrapartida – Ausente supressão de verba alimentar – Inocorrência de dano moral – Precedente – Ação improcedente – Recurso do réu provido e do autor desprovido (TJSP; Apelação Cível 1015753-08.2022.8.26.0196; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓGIO JURÍDICO POR ERRO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA EM FOLHA - DIREITO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CONSUMAÇÃO DO PRAZO - OCORRÊNCIA NO CASO - DESCONTO DAS PARCELAS NOS PROVENTOS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (…) omissis - A inação da vítima por longo período de tempo, neste caso, também depõe contra sua pretensão, visto que a análise externa de sua conduta, imposta a partir do dever de proteção da boa-fé objetiva atualmente encartada em nosso ordenamento jurídico (artigo 422 do Código Civil), faz supor concordância com a perpetuação da obrigação dita indesejada, afigurando-se a cogitada reparação civil em manifesto confronto lógico com as diretrizes comportamentais do venire contra factum proprium e da supressio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.111213-5/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2020, publicação da súmula em 10/03/2020). DIREITO CIVIL – CONTRATOS BANCÁRIOS – DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e reparação por dano moral. Pretensão da autora fundada em erro do réu ao gerar duas contratações ao invés de uma, como desejado desde o início. Sentença de improcedência da pretensão e inconformismo da autora. Contratações formalizadas no mesmo dia sem significar, só por si, erro do réu. Empréstimos pessoais contratados pela autora, o capital de ambos creditado na sua conta corrente. Adimplemento substancial justamente do contrato impugnado, sem disposição de restituir esse capital creditado na conta corrente da autora. Comportamento duradouro e omissivo da autora em relação à continuidade do contrato. Inversão comportamental inaceitável. Violação das expectativas do réu. Proibição da venire contra factum proprium. Princípio da proteção da confiança. Surrectio e supressio. Contrato interpretado segundo o comportamento reiterado da autora, ainda mais se a pretensão, tal como deduzida, tem o potencial de gerar enriquecimento imotivado. Sucumbência toda a cargo da autora, os honorários advocatícios majorados ope legis (art. 85, § 11, do CPC), a 12% do valor atualizado atribuído à causa, ressalvada a gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001361- 91.2019.8.26.0156; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 10/09/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ENTRE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800256-67.2021.8.20.5133, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/07/2023, PUBLICADO em 11/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. TELEFONIA MÓVEL. SERVIÇO DIGITAL. PARTE INTEGRANTE DO PACOTE CONTRATADO. SERVIÇOS REGULARMENTE USUFRUÍDOS E ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR POR LONGO PERÍODO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. HIPÓTESE EM QUE A REGULAR UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE ADIMPLEMENTO DAS FATURAS MENSAIS POR LONGO PERÍODO (42 MESES) DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO INTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. II. SERVIÇO DIGITAL QUE INTEGRA O PLANO CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. AUSENTE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ, IMPROCEDEM OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50036849520208210029, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 24-06-2021). Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR ADUZ NÃO TER CONTRATADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO PACTUADO EM MEIO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE “SELFIE” DO CONSUMIDOR E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EVENTO. ACEITE BIOMECÂNICO FACIAL DO PRÓPRIO CELULAR. INDICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR VIA TED. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO RECHAÇADO A LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MODALIDADE CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO. AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801323-72.2022.8.20.5120, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023). Some-se a isso que a parte demandada anexou aos autos o instrumento contratual em questão (ID 119141364 - Pág. 1 Pág. Total - 132-139), a demonstrar que os descontos efetuados encontram respaldo em contrato, o qual não foi impugnado pela parte autora durante longo período (3 anos), circunstâncias que caracterizam o abuso de direito em virtude da legítima expectativa criada por seu comportamento anterior de utilizar em seu proveito o valor disponibilizado, além de efetuar, de forma reiterada, o pagamento mensal das parcelas. Por outro lado, em que pese o laudo grafotécnico ter constatado a divergência nas assinaturas do contrato, o juiz não está vinculado às conclusões do perito, sobretudo quando é fato incontroverso que o consumidor se beneficiou dos valores, bem como diante da demora reiterada, por vários anos, para o ajuizamento da ação. Isso porque, extrai-se dos autos que o contrato foi firmado desde 25/07/2018 (ID 119141364 - Pág. 1 Pág. Total - 132-139), sendo que os descontos efetuados não foram impugnados pela parte autora durante longo período, circunstâncias que caracterizam o abuso de direito em virtude da legítima expectativa criada por seu comportamento anterior de utilizar em seu proveito o valor disponibilizado, além de efetuar, de forma reiterada, o pagamento mensal de diversas parcelas. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação anulatória e indenizatória. Empréstimos não autorizados. Transferência do crédito à terceiros. Sentença de procedência, autorizando a compensação de débitos e créditos. Insurgência das partes. PRELIMINARES: ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Rejeição. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. Discussão acerca da legalidade de 04 empréstimos firmados com o banco Réu. Legitimidade para figurar no polo passivo. MÉRITO: Recebimento dos créditos oriundos das contratações. Fato incontroverso. Contato e contrato com terceiro estranho ao Banco Réu. Pagamento de boleto em favor da Corré MD Consig. Circunstâncias que revelam falha no dever de cuidado razoavelmente esperado. Culpe exclusiva da consumidora. Perícia que constatou a falsidade das assinaturas. Irrelevância. Julgador que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Inteligência do art. 479 do CPC. Comprovação, pelo Banco Réu, da regularidade das contratações. Vínculo obrigacional demonstrado. Demora de 7 meses para o ajuizamento da ação. Princípio da supressio (eliminação de uma faculdade jurídica decorrente de condutas do titular que criaram na outra parte legítima expectativa quanto ao seu exercício). Instrumento de sub-rogação firmado entre a Autora e a Corré MD Consig. Cessão de crédito que produz efeito somente entre as partes, sendo ineficaz em relação ao Banco. Valor da cessão que deve ser impugnado através de ação própria. Sentença reformada. Recurso do Banco Réu provido. Recurso da Autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001082-57.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Por fim, infere-se do conjunto probatório amealhado que inexiste prejuízo suportado pela parte requente, tendo em vista que os valores dispendidos durante o curso da relação jurídica nada mais são do que a contrapartida obrigacional decorrente da característica da bilateralidade contratual, ou seja, a instituição financeira cumpriu seu dever de disponibilizar a quantia do empréstimo, ficando o mutuário obrigado a pagar as parcelas ajustadas. Desse modo, diante da inexistência de conduta ilícita, incabível o acolhimento dos pedidos veiculados na inicial. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163357

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DANTAS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163573

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163721

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DANTAS DOS SANTOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317163846

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000507-85.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS EUCIMAR PEREIRA GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRUNO DANTAS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA JADEILZA MESQUITA ALVES

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BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000507-85.2024.5.21.0041 RECORRENTE: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO DANTAS DOS SANTOS E OUTROS (1) Embargos de Declaração nº 0000507-85.2024.5.21.0041 Desembargadora Relatora: Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior Embargado: Bruno Dantas dos Santos Advogados: Maria Jadeilza Mesquita Alves e Bruno Henrique Saldanha Farias Origem: TRT da 21ª Região DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo reclamado ao acórdão de provimento em parte do recurso ordinário por ele interposto. II. Questão em análise 2. Alegação de omissão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal, e à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração se destinam a suprir omissões, sanar contradições ou esclarecer obscuridades, não constituindo, portanto, meio idôneo para reexame de questões já apreciadas, pois sua interposição não pode se apartar das hipóteses legais (CPC, art. 1022). Não há omissão no julgado cujos fundamentos indicaram de forma clara o direito ao pagamento de pensão mensal decorrente da incapacidade parcial e temporária do empregado para o trabalho, com esclarecimentos acerca do termo final de pagamento da indenização por danos materiais em razão da natureza temporária da lesão e a necessidade de submissão a exames periódicos anuais. IV. Dispositivo 4. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., reclamado, interpôs embargos de declaração ao acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID. fcc47b2, às fls. 1478/1518), que deu provimento parcial ao recurso ordinário por ele interposto para determinar a avaliação periódica, anual, da condição do reclamante até atingir a idade de 75 anos ou o falecimento e que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante BRUNO DANTAS DOS SANTOS. O Banco Bradesco S.A. interpôs embargos de declaração (ID.8571529, às fls. 1797/1799), em cujas razões alegou que há omissão no acórdão quanto ao grau de culpa do banco reclamado e ao nexo concausal reconhecido, uma vez que o percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional seria de 2,5% do teto do salário de contribuição vigente. Apontou omissão e obscuridade quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única e quanto à aplicação do redutor para compensar a antecipação das parcelas vincendas. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento. 1.1.O reclamado interpôs embargos de declaração em 22/05/2025 (ID.8571529, às fls. 1797/1799), observando o prazo legal, considerada a ciência do acórdão em 15/05/2025, conforme certidão de publicação juntada aos autos (ID.de3681e, à fl. 1796). Representação processual regular, com procuração nos autos (ID. 94d25a0, às fls. 219/222). Os embargos, por suscitarem omissão, são aptos à espécie. Conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito. 2.1.O Banco do Bradesco S.A., reclamado, alega que há omissão no acórdão quanto ao percentual correto a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, considerado o nexo concausal. Acrescenta que não houve manifestação quanto à possibilidade de a indenização por danos materiais ser paga em parcela única, com aplicação do redutor. Os embargos de declaração constituem um recurso especial, destinado a expurgar eventuais imperfeições na decisão atacada, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da CLT. O recurso tem, dessa forma, a função de integração do julgado, sem se prestarem ao encetamento de rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No acórdão embargado constou a seguinte fundamentação sobre o deferimento de pensionamento mensal por doença ocupacional (ID. fcc47b2, às fls. 1498/1505): "2.1.3. O reclamado alega que não cabe a fixação de pensionamento mensal vitalício pois não houve comprovação inequívoca da incapacidade laboral permanente e definitiva do reclamante. Aponta a necessidade comprovação periódica da incapacidade laboral do reclamante, não podendo ser fixada até os 75 anos de idade do empregado sem provas concretas de que essa necessidade perdurará por todo esse período. Sobre o tema, a d. julgadora consignou os seguintes fundamentos (ID.b7ff91c, às fls. 1317/1321): (...) O dano material tem em vista a impossibilidade de exercício do trabalho ou a redução da capacidade laboral com consequente diminuição na percepção de ganhos correntes do trabalho; assim dispõe o art. 950 do Código Civil: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Como se vê da previsão legal, a pensão é devida quando o trabalhador deixa de obter o ganho do trabalho para o qual se inabilitou, ou ele é sensivelmente reduzido, pois a norma legal tem por objetivo fundamental devolver ao empregado as condições sociais e econômico-financeiras que foram modificadas em decorrência das lesões sofridas. No caso,o perito concluiu que o empregado apresentava "uma redução parcial e temporária da capacidade laborativa, limitando a execução de atividades que exigem esforços repetitivos, posturas inadequadas e levantamento de peso" (ID. f7bfd1b, às fls. 1206). Em resposta aos quesitos do juízo, o perito esclareceu que a tendinopatia bilateral dos ombros e as condições degenerativas da coluna indicavam uma redução moderada da capacidade laborativa, considerando as limitações funcionais e a necessidade contínua de tratamento (ID. f7bfd1b, às fls. 1208). A pensão mensal foi estabelecida em 50% da remuneração. Trata-se de recomposição de dano material, pois a pensão mensal é devida em caso de a pessoa não poder mais exercer seu trabalho ou sofrer diminuição efetiva da capacidade de trabalho. Conforme o Perito, ao responder os quesitos do juízo (b e c) houve uma redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante que é temporária pois sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Os termos da sentença, ao estabelecer o pensionamento mensal até que o autor atinja 75 anos ou sua plena recuperação ou falecimento, resultam temporários, haja vista a menção à recuperação. Com efeito, a incapacidade parcial e temporária, reconhecida na perícia, enseja pensionamento como típico lucro cessante, isto é, surgido da limitação da capacidade laboral. Portanto, configurados o dano e a responsabilidade, é devida ao reclamante pensão referente à sua incapacidade temporária para o trabalho, pois deixou de obter o ganho do trabalho que executava. Nesse sentido, importa citar o seguinte julgado, proferido pelo eg. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (alegação de violação artigos 20, § 1º, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.213, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido demonstrada a perda ou a redução da capacidade para o trabalho que a vítima exercia antes da doença ocupacional, ainda que temporária, é devida a pensão mensal, não havendo óbice a sua percepção simultânea com benefício previdenciário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO (alegação de violação aos artigos 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação a preceito constitucional ou à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO PROFISSIONAL (alegação de violação aos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 791 da CLT, 11, § 1º, da Lei nº 1.060/1950 e 4º, 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970 e contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e à OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). Nos termos do item I da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 219 do TST, afasta a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-135-71.2014.5.04.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Outrossim, quanto ao termo inicial do pensionamento, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o início do pagamento da indenização por danos materiais é contado da data da ciência inequívoca da lesão, de forma que a determinação, na decisão recorrida, do pagamento do pensionamento mensal a partir da publicação da sentença, está em consonância com esse entendimento e observa o devido processo legal, pois decorre da apuração em perícia das condições do trabalhador isto é sua impossibilidade parcial para o trabalho. Desde o momento em que a condição foi apurada e reconhecida judicialmente, surgiu a obrigação. Quanto ao termo final do pensionamento, o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro. Com efeito, a temporariedade é uma medida porém indeterminada no tempo, e se verifica que, na sentença, foram adotados como marcos finais, a recuperação, a idade de 75 anos ou o falecimento. No caso, é importante elucidar que cabe impor, dada a situação temporária da lesão, a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Nesse sentido, é oportuno citar arestos recentes proferidos pelo e. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial para o pensionamento se dá na data da ciência inequívoca da lesão e seu termo final, enquanto persistir a convalescença. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-20778-64.2020.5.04.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "(...) C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior, a luz do art. 950, caput , do Código Civil, consolidou o entendimento no sentido de que, constatada a redução da capacidade laborativa, é devida indenização até o fim da convalescença correspondente à importância do trabalho para a qual houve a inabilitação do trabalhador, ainda que o empregado seja readaptado ao trabalho, exercendo outra função compatível com a incapacidade. II . Demonstrado o desacerto da decisão agravada, bem como a transcendência política da causa, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. D) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONCAUSA. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, embora a autora esteja incapacitada para o desempenho da função exercida antes da doença ocupacional, o Tribunal Regional de origem, ao arbitrar a pensão no valor de 6% da remuneração, concluiu que " É entendimento desde Colegiado que a indenização por danos materiais deve levar em conta a redução da capacidade laborativa geral, independentemente da função desempenhada" . II. Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incapacidade do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%), nos termos do art. 950, caput , do Código Civil. Ademais, quando o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000481-10.2022.5.09.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "(...) 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO I. De plano, constata-se que a matéria oferece transcendência política, porque a decisão regional contraria a jurisprudência prevalecente nesta Corte. II. No caso, ao determinar como data inicial da indenização por danos materiais a data da rescisão contratual o entendimento da corte regional parece violar o art. 398 do Código Civil. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 897, § 7º, da CLT e 1º, IX, do Ato SEGJUD.GP nº 202/2019. (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL OU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO. TRANSCENDÊNCIA AUSÊNCIA. I. Esta Corte Superior, interpretando o art. 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a fixação da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em parcela única ou em pensão mensal, constitui prerrogativa do magistrado, a ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento motivado. Mencione-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais considera que o disposto no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de determinar o pagamento de pensão mensal no lugar da parcela única. II. No caso, ao manter o pagamento da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, a Corte Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do TST. Ausente, desse modo, a transcendência. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO. LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão é aquele em que há a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado toma conhecimento da extensão do dano sofrido com a lesão. II. No caso concreto, a ciência da lesão e a extensão do dano foram conhecidas por ocasião do laudo da ação acidentária. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...)" (RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025)." "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . PAGAMENTO. MARCOS INICIAL E FINAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR . O TRT entendeu que o termo inicial do pagamento da pensão deve ser a data da prolação da sentença que reconheceu a existência da doença profissional. A reclamada, por seu turno, pretende que o marco inicial se dê com a ruptura do contrato de trabalho, que se encontra ativo. O entendimento desta Corte Superior sobre o assunto é de que o pagamento da pensão vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , considerando que o contrato de trabalho do reclamante ainda se encontra vigente, e considerando o princípio da non reformatio in pejus , deve ser mantido o marco estabelecido pela Corte de origem. Quanto ao termo final, o Tribunal Regional manteve o cálculo da pensão mensal vitalícia deferida à reclamante, a ser paga em parcela única. Delimitou que a expectativa de vida utilizada para fins de cálculo está de acordo com os parâmetros do IBGE. Ao considerar a expectativa de sobrevida da parte autora, calculada com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, para a fixação da pensão mensal em parcela única, decidiu o Tribunal Regional em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (...)" (RRAg-1002326-81.2015.5.02.0462, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à "perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho" oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no art. 950 do Código Civil, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.Tribunal Superior do Trabalho" (7ª Turma). Acórdão: 1000226-15.2017.5.02.0065. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024. "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional, ao entender que: a) não há falar-se na fixação do termo final da pensão mensal deferida; b) é devida a manutenção do plano de saúde enquanto perdurar a incapacidade; c) constituição de capital - possibilidade de adoção do procedimento, diante das peculiaridades do caso concreto; proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST. Diante de tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. " Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001082-37.2018.5.02.0002. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 20/05/2024. A determinação da constituição de capital como forma de garantir a execução de prestações periódicas alimentícias é uma faculdade do magistrado, prevista legalmente no artigo 533, do CPC: "Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1º O capital a que se refere o caput , representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. § 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. § 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo. § 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas." Nesse sentido é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. (...) 2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SUBSTITUIÇÃO PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 475-Q DO CPC/73 (ARTIGO 533, § 2º, DO CPC/2015). SÚMULA 333/TST. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a constituição de capital submete-se ao livre convencimento do julgador (artigo 131 do CPC) que, após a análise do caso concreto, verifica a necessidade ou não do seu deferimento. Com efeito, a aplicação do artigo 475-Q do CPC (artigo 533, § 2º, do CPC/2015) constitui faculdade atribuída ao Juiz, visando à garantia do pagamento da pensão e maior efetividade à execução de parcelas vincendas, não incumbindo a qualquer das partes exigir que o pagamento ocorra da forma que lhe parecer mais conveniente . Portanto, a decisão do Colegiado, na parte em que determinada a constituição de capital para a garantia do pagamento de pensão, guarda consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo ao processamento do recurso de revista o óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido. (ARR-87-55.2014.5.09.0012, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022) . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EX-EMPREGADO. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR ARBITRADO. (...) Quanto à determinação de constituição de capital, registre-se que o art. 533 do CPC/2015 (art. 475-Q do CPC/1973) faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, quanto ao tema. (RR-21402-39.2015.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/09/2021) Todavia, conforme a disposição legal, a constituição do capital pode ser substituida pela inclusão do exequente em folha de pagamento do banco, como pessoa jurídica de notória capacidade econômica, assim como o executado por requerer que haja a adoção de fiança bancária ou prestação de garantia real, aspectos que podem ser abordados após o trânsito em julgado e a qualquer momento pelo banco, haja vista a natureza continuativa da obrigação." A omissão que autoriza embargos de declaração diz respeito à existência de pretensões e matérias discutidas na lide que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas na decisão embargada. No acórdão embargado constou de forma expressa que foi estabelecida pensão mensal em 50% da remuneração para recomposição de dano material, considerados o nexo concausal e a incapacidade parcial temporária reconhecidos na perícia, ressaltando que a redução moderada da capacidade laborativa do empregado reclamante era temporária, sujeita à continuidade de tratamento adequado, incluindo fisioterapia, uso de medicação analgésica e outras intervenções recomendadas. Ademais, como já apontado, dada a situação temporária da lesão foi imposta a necessidade de submissão a exames periódicos, com anualidade. Quanto ao termo final do pensionamento, foi consignado expressamente que "o entendimento do TST é de que enquanto persistir a convalescença o empregado faz jus ao pagamento da indenização por danos materiais e que a expectativa de vida pode ser usada como parâmetro." Não houve, sob qualquer enfoque, a discussão acerca do pagamento em parcela única da indenização por danos materiais, e a forma de pagamento foi expressamente definida na sentença embargada como pensão mensal. A esse respeito, e à demasia, importa ressaltar a tese obrigatória definida pelo TST a respeito da prerrogativa do magistrado de definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais, em julgamento ocorrido dia 24/03/2025, segundo o qual: "A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto." Os embargos de declaração têm a função de integração do julgado, o que não se confunde com a possibilidade de sua interposição para rediscussão da matéria ou novo julgamento da causa. No caso dos autos, o embargante busca, efetivamente, uma nova análise da questão relativa à indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional e a sua forma de pagamento, o que se trata de formulação que, além de ter sido esclarecida na decisão embargada, não é cabível por meio da interposição de embargos de declaração. A manifestação do embargante apenas veicula seu desagrado com o entendimento firmado e busca a revisão da conclusão expressa no acórdão. Cabe ao embargante o manejo da via própria para a rediscussão e reanálise da matéria já enfrentada e decidida por esta instância Judiciária. É preciso ponderar que as partes têm direito à entrega da prestação jurisdicional com a devida fundamentação, o que não significa necessariamente o acolhimento das alegações delas. A omissão apontada pelo embargante enseja esclarecimentos para ampliar a fundamentação exposta. Importa ressaltar o entendimento manifesto de que o prequestionamento, como condição para admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, direcionados à instância superior (STF, STJ, TST), decorre de ter havido o debate e manifestação sobre a matéria, o que não implica a necessidade, na decisão judicial, de expressa menção a normas, sejam constitucionais ou infraconstitucionais. Conforme o item I da Súmula 297 do TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" o que está atendido pela abordagem da matéria com adoção de tese, no julgado embargado. Na extensão e medida do debatido e do pertinente aos assuntos, estão considerados as normas e os princípios constitucionais e legais. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A.. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado BANCO DO BRADESCO S.A. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Natal, 02 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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