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Processo nº 0000582-04.2025.8.26.0655

ID: 310174806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000582-04.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000582-04.2025.8.26.0655 (processo principal 1001082-58.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000582-04.2025.8.26.0655 (processo principal 1001082-58.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001082-52.2025.8.26.0526

ID: 294862173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-52.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DONEGAL

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Processo 1001082-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Marques de Oliveira - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitado… Processo 1001082-52.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriela Marques de Oliveira - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autor, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 192/194, conforme certificado em fls. 236, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a autora intimada, na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: GESSICA DONEGAL (OAB 387136/SP)

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Martinho Lemes De Morais x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321008103

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-91.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHO LEMES DE MORAIS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001082-91.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato proposta po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001082-91.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação revisional de contrato proposta por MARTINHO LEMES DE MORAIS em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que em 27/01/2023 celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida, no valor total de R$ 32.938,25 (trinta e dois mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos), em 48 prestações, com parcela inicial de R$ 1.165,12 (mil cento e sessenta e cinco reais e doze centavos). Sustentou que a instituição financeira inseriu de maneira arbitrária e ilegal tarifas indevidas no contrato, especificamente registro de contrato no valor de R$ 316,00 e tarifa de avaliação no valor de R$ 475,00, totalizando R$ 791,00, ocasionando desrespeito à taxa de juros acordada na operação e elevação do valor da parcela mensal. Afirmou que, excluindo-se tais tarifas, o valor legalmente financiado seria de R$ 32.147,25, e que a taxa de juros efetivamente aplicada foi de 2,53% a.m., quando a contratada foi de 2,41% a.m., gerando diferença de R$ 27,73 por parcela. Pleiteou a declaração de abusividade do contrato, expurgo do montante de R$ 791,00 com restituição em dobro, recálculo das parcelas com aplicação da taxa pactuada de 2,41% a.m., resultando no valor de R$ 1.137,39 por parcela. Com a petição inicial vieram documentos (Id n. 141316630 a 141316634). A demanda foi recebida (Id n. 156316122). A requerida apresentou contestação (Id n. 160699920) sustentando, preliminarmente, a possibilidade de prática de advocacia predatória pelo advogado da parte autora, requerendo intimação pessoal desta para confirmar conhecimento da demanda, bem como inépcia da petição inicial por ser genérica e reprodução de outras demandas idênticas. Alegou irregularidade na representação por ausência de comprovação de OAB suplementar, suspeita de captação irregular de clientela e carência da ação por ausência de pretensão resistida, ante a falta de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, alegou a legalidade dos empréstimos bancários, validade do contrato e força obrigacional do pacta sunt servanda, defendendo a legalidade da aplicação do método francês na amortização da dívida. Quanto às tarifas contestadas, sustentou que a tarifa de cadastro possui previsão expressa na Resolução nº 3.919/10, que a tarifa de avaliação do bem é válida mediante comprovação da prestação do serviço e que as despesas de registro do contrato foram pacificadas pelo Tema 958/STJ. Sobre o seguro de proteção financeira, alegou liberdade de contratação e ausência de venda casada. Impugnou o parecer técnico e planilha apresentados pela autora, alegando serem documentos produzidos unilateralmente e sem conhecimento da ré, carentes de tecnicidade e atribuição legal. Sustentou a impossibilidade de restituição de valores já pagos e ausência de fundamentos para condenação em honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos. Com a defesa vieram documentos (Id n. 160699921 a 160699925). Realizada audiência de conciliação, porém não houve transação (Id n. 163789472). A parte autora apresentou réplica (Id n. 170591718). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRETENSÃO A demanda em análise se trata apenas de matéria de direito, de modo que a abertura da fase instrutória se mostra desnecessária tendo em vista os elementos probatórios existentes nos autos. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC[1]. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Alega o requerido de que o Advogado do demandante possui inúmeros processos semelhantes ajuizados na qual há provável indicação de abuso processual em razão da captação irregular de clientela, a qual é denominado por “demandas predatórias”. Alega que esse processo possui semelhanças com outras demandas que foram ajuizadas pelo Advogado da demandante em diversos processos distribuídos no país. Apesar dos argumentos despendidos pelo requerido, este Juízo constata através da ferramenta disponibilizada pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que a Advogada do requerente, apesar de possuir diversas demandas pendentes no Poder Judiciário de Mato Grosso, denota-se que houve outorga de procuração (Id n. 141316630), juntada de documentos pessoais do autor, bem como subscrição de declaração de hipossuficiência. Tais elementos indicam que não se mostra necessário a exigência de outros elementos a fim de elucidar o interesse de agir à luz do Tema 1.198 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, este Juízo REJEITA a inépcia da petição inicial. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MT Apesar da alegação do requerido, este Juízo REJEITA a pretensão, visto que se trata de irregularidade administrativa, a qual não retira a capacidade postulatória exigida como pressuposto processual subjetivo pertinente da demanda. No entanto, diante da constatação de possível irregularidade, este Juízo entende ser necessário o encaminhamento do fato à Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso para eventual apuração e controle pela referida entidade. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora, ao fundamento de que não teria havido prévia solicitação administrativa visando à resolução do conflito objeto da presente demanda, o que, segundo sustenta, configuraria ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, ausência de necessidade da tutela jurisdicional. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, extrai-se a interpretação de que o interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da atuação jurisdicional, associada à adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Contudo, nos termos da consolidada teoria da asserção, os pressupostos processuais e as condições da ação devem ser aferidos em juízo de delibação, com base nas afirmações constantes da petição inicial, tomadas como verdadeiras em sua inteireza, sem exame do mérito da causa. Destarte, o exame do interesse de agir, com base na teoria da asserção, se dá à luz do que se afirmar na inicial, e não segundo o resultado da instrução ou da prova. Sendo assim, este Juízo REJEITA a preliminar ventilada. DO MÉRITO Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se a análise do mérito, observando-se as pretensões apresentadas pelo requerente. DA TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO. Em relação à alegação de nulidade da tarifa de cadastro, este Juízo consigna que razão não assiste ao requerente, visto que a cobrança se mostra cabível, desde que expressamente convencionada e somente no início da relação contratual, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, colhe-se a Súmula 566 do STJ e Resp n. 1.251.331/RS (TEMAS 620 e 621). Por sua vez, em relação à tarifa de avaliação do bem, este Juízo reputa que também razão não assiste ao requerente, visto que, por se tratar de bem usado, mostra-se cabível a sua incidência, tendo em vista a sua razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 998. Sendo assim, deve a pretensão da parte requerente ser julgada improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto, este juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, tendo em vista a ausência de subsunção à regra dos artigos 6º, inciso III, art. 14, art. 39 e art. 51, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. OFICIE-SE a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso a fim de apuração e controle pela referida entidade acerca da ausência de inscrição suplementar na OAB/MT do advogado da parte autora. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

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Raul Gabriel Felix Dos Santos x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 324046008

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-68.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAUL GABRIEL FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001082-68.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAUL GABRIEL FELIX DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001082-68.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: RAUL GABRIEL FELIX DOS SANTOS RECLAMADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e01ea8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da reclamada para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-821f0ec. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 10:10, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 10:10, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, CNPJ: 00.233.065/0001-87. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAUL GABRIEL FELIX DOS SANTOS

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Processo nº 1001082-91.2023.4.01.3908

ID: 328598817

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIRLEI DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CURTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001082-91.2023.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: ODIRLEI DOS SANTOS Decisão 1. RELATÓRIO/QUADRO SINÓTICO RÉU CITAÇÃO COMARCA/SEÇÃO/ SUBSEÇÃO DA CITAÇÃO RESPOSTA ODIRLEI DOS SANTOS id. 2181819847 Distrito de Castelo dos Sonhos id. 2170225892 TESTEMUNHAS PARTE IDENTIFICAÇÃO COMARCA/SUBSEÇÃO DE OITIVA MPF DAVID OLIVEIRA LUZ Agente da SEMAS/PA ODIRLEI DOS SANTOS 1. CLAUDIR ABITANTE 2. FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA DOS SANTOS 3. ANDREI CLEBSON RIZELLO Distrito de Castelo dos Sonhos O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ODIRLEI DOS SANTOS, como incurso nas sanções previstas no do art. 2°da Lei nº 8.176/91. A peça acusatória foi recebida em 30/10/2024 (ID. 2156010874). Devidamente citado, o acusado ODIRLEI DOS SANTOS apresentou resposta à acusação por meio do ID nº 2170225892, na qual arguiu, em sede preliminar, ausência de justa causa para persecução penal, argumentando que não há nos autos elementos que indiquem que houve a exploração da lavra garimpeira ou que o acusado concorreu para prática criminosa, seja diretamente ou através da contratação de terceiros. Alegou, ainda, a inépcia da denúncia, sob o fundamento de ausência de individualização mínima da conduta a ele imputada. Sustenta que a peça acusatória limita-se a presumir a prática da infração penal pelo acusado, sem indicar, de forma concreta, a data e o modo de consumação do suposto delito. A defesa argumenta, que não há nos autos indícios mínimos de autoria por parte do denunciado, afirmando que sua autuação decorreu exclusivamente do fato de ser o possuidor da área em questão, sem qualquer prova direta de sua participação nas condutas delitivas descritas na denúncia. A defesa também sustenta a nulidade do feito, sob o argumento de que o crime imputado ao réu é da espécie que deixa vestígios, sendo, portanto, indispensável a elaboração de laudo pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Requereu, o reconhecimento de seu direito a ser beneficiado pela suspensão condicional do processo ou que seja oferecida proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No mérito, informou que reserva-se ao direito de apresentar defesa mais ampla após a instrução processual. Ao final, arrolou três testemunhas. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A circunstância da eventual ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato ou ausência de culpabilidade são questões que deverão ser analisadas por ocasião da instrução probatória e não em juízo de delibação pertinente ao momento processual do recebimento da denúncia, sobretudo quando se verifica que, na fase de recebimento da denúncia, o magistrado há de se ater à análise da presença de lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal, sem, contudo, perscrutar o mérito dos elementos constantes da inicial acusatória, sob pena de frustrar a persecução penal. A alegação de imprescindibilidade de exame de corpo de delito para comprovação de crime previsto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 8.176/91, por ser delito que deixa vestígios, não merece prosperar, pois este é de mera conduta ou formal e de perigo abstrato, ou seja, consumam-se no momento em que o agente inicia suas atividades extrativas sem a devida licença ou autorização dos órgãos competentes. Prescindível, inclusive, a prova do resultado naturalístico, de forma que a efetiva obtenção da matéria-prima extraída e consequente dano ao meio ambiente ou ao patrimônio da União constituem mero exaurimento dos delitos. Nesse sentido, desnecessária a perícia para aferição do prejuízo e mesmo da quantidade extraída, porque a conduta típica independe do resultado. Especificamente quanto ao artigo 2º da Lei 8.176/91, já na sua primeira parte, define o legislador estar tratando de crime contra o patrimônio da União, na modalidade de usurpação, ou seja, o verbo nuclear explorar está sendo usado no sentido de tirar proveito das matérias-primas, de modo que o delito não exige prova de auferimento de vantagem financeira ou econômica. Portanto, as alegações de insuficiência das provas colhidas nos autos e negativa de autoria, ainda que travestidas de pretensas discussões sobre a ausência de justa causa/ inépcia da inicial, são questões que investem sobre o mérito da demanda, de maneira que necessária a instrução para que se as possam decidir. Nesse passo, rejeito as preliminares arguidas. No que diz respeito à alegação de que os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade fática, tenho que a mesma também não merece acolhida. A confirmação da versão dos fatos trazida pela defesa demanda colheita de elementos de prova ao longo da instrução processual, sendo precipitado concluir, neste momento, pela atipicidade da conduta atribuída ao acusado. No que tange à ausência de dolo, tal alegação exige análise minuciosa dos elementos de prova a serem colhidos ao longo da instrução processual, razão pela qual se mostra prematuro proceder, neste momento, à análise da presença do elemento subjetivo na conduta imputada ao réu. Saliento, nesse sentido, que tal questionamento será apreciado no momento oportuno, qual seja, por ocasião da prolação da sentença. Ultrapassadas estas questões, não vislumbro, de plano, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP, que imponha a absolvição sumária do acusado, independentemente de dilação probatória. A denúncia descreve elementos objetivos que permitem identificar os fatos atribuídos ao denunciado. A conduta do acusado está devidamente individualizada na denúncia. Não é inepta a denúncia, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, uma vez que os fatos narrados são típicos. A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual resulta da adequação da via processual eleita para o fim pretendido, bem como da imanente necessidade do processo para impor qualquer medida de coerção penal. Há justa causa para persecução penal, uma vez que a denúncia está lastreada em vasta documentação colhida no bojo do IPL 2023.0089490 DPF/SNM/PA. Ante o exposto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da instrução criminal. As provas testemunhais requeridas tanto pelo Ministério Público Federal, quanto pelo denunciado são pertinentes e úteis ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual devem ser deferidas. Em que pese a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, como se sabe, o acordo em ANPP é uma forma de auto composição celebrado entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado. Dito isto, destaco que a Lei atribui ao órgão Ministerial a celebração do acordo, cabendo ao judiciário, apenas a homologação dos termos propostos verificando a voluntariedade e adequação do acordado (art. 28- A § 4º do CPP). Portanto, considerando que o órgão ministerial entendeu que o réu não preenche os requisitos legais indispensáveis à celebração do Acordo de Não Persecução Penal, especialmente por considerar que o benefício, no caso concreto, não atenderia aos fins de reprovação e prevenção do crime, em razão da relevância do dano ambiental envolvido, decorrente de atividade que contribui significativamente para a devastação da Floresta Amazônica, INDEFIRO, neste momento, eventual proposta de formulação do ANPP, sem prejuízo de nova análise, caso surjam elementos supervenientes que justifiquem sua reconsideração. Por outro lado, considerando que a infração penal imputada ao réu possui pena mínima cominada igual ou inferior a um ano, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, admite-se, em tese, a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. Dessa forma, INTIME-SE o Ministério Público Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da viabilidade e eventual apresentação de proposta de suspensão condicional do processo em favor do réu. Após, apresentada a proposta de Suspensão Condicional do Processo em favor do denunciado, intime-se a defesa para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo frutífera a formalização do sursis processual, encaminhem-se os autos à Secretaria para designação de audiência homologatória. Na hipótese de negativa, remetam-se os autos à Secretaria para designação de audiência de instrução, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, em data oportuna. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura. Juiz Federal assinado digitalmente

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Marlene Minelli De Oliveira x Sandra Marcia Altomar

ID: 307995419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-73.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MINELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANDRA MARCIA ALTOMAR

Intimação

Advogados:

RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO

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PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA

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JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

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ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - É consabido que, nos termos do artigo 789 do Código de Process… Processo 1001082-73.2022.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Marlene Minelli de Oliveira - Sandra Marcia Altomar - É consabido que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dispondo o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar tem lastro no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, os quais se caracterizam como um dos fundamentos da República e se sobrepõem às leis infraconstitucionais. Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, Humberto Theodoro Júnior aponta que é, outrossim, com apoio em princípio análogo ou correlato, que deve o juiz da execução impedir atos executivos ruinosos, dos quais nenhum benefício se extraia para o credor, e para o devedor só possa advir ruína e prejuízos injustificáveis, [...]. (Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 454). No entanto, proteção que se dá ao salário/proventos de aposentadoria não é absoluta, cabendo sua mitigação, em casos excepcionais, elencados no § 2º, do referido artigo, consoante se vê: §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º. Para mais, nos termos da mais recente jurisprudência o C. Superior Tribunal de Justiça, devendo, todavia, se assegurar aos executados o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, assegurando os rendimentos essenciais à subsistência de modo consentâneo com a necessidade de proteção ao patrimônio mínimo. Nesse contexto, observa-se que nenhuma das exceções é, em tese, aplicável ao caso em comento, pois o objeto da execução não é prestação alimentícia e a remuneração da executada não excede a 50 salários-mínimos mensais. Ocorre que, a Corte Especial vem se pronunciando pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJMG, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.279.305/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial." (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/4/2019.) destaquei. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de penhora sobre percentual do salário do executado Acolhimento As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/15, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família Relativização excepcional e tópica Deferimento excepcional de penhora de 15% dos vencimentos do agravado Executado que aufere rendimentos brutos mensais de cerca de R$ 18.000,00, de modo que a penhora não se revela ônus excessivo, capaz de violar a dignidade do devedor e de sua família Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2133359-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). No caso em análise, verifica-se que o exequente requereu constrição sobre os proventos de aposentadoria da parte executada, os quais, segundo consta do demonstrativo de pagamento de fls. 73, totalizaram R$ 4.798,47 em junho/2025. Nessa senda, à luz das razões acima, em especial consideradas as particularidades do caso concreto, ainda que não se desconsidere a duração desta execução (mais de 2 anos) e as infrutíferas diligências voltadas ao bloqueio de valores em contas bancárias da executada, reputo ser inviável qualquer constrição, visto que levará à privação de meios essenciais de subsistência da devedora e núcleo familiar. Além disso, no caso concreto não foram esgotadas todas as possibilidades de buscas de bens passíveis de penhora em nome da executada, já que apenas efetuada tentativa de bloqueio on-line (fls. 75). Pelo acima exposto, INDEFIRO o pedido de desconto do percentual do salário da executada. Manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP), ALCEU PAULO DA SILVA JUNIOR (OAB 153069/SP), RAFAELA STEIN MOREIRA ORMUNDO (OAB 318137/SP), PATRICIA LOPES FERIANI DA SILVA (OAB 122476/SP)

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Processo nº 1001082-63.2024.4.01.3906

ID: 311346204

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-63.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA LIDIA DE CASSIA CORREA SOUSA LIGIA CASSIANE CORREA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001082-63.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIRIA NAZARE DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - PA010855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária pelo procedimento comum ajuizada por FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda média inicial (RMI) de benefício de pensão por morte. A autora narra, em síntese, que em razão do óbito de ANTÔNIO LINALDO DA COSTA SOUSA, falecido em 20-01-2020, recebem o benefício de pensão por morte (NB 193.756.034-9). O benefício previdenciário de Pensão por Morte foi concedido nos moldes da EC 103/2019, com renda mensal inicial calculada sobre o valor a que teria direito o instituidor da pensão no caso de aposentadoria por invalidez, tendo sido estabelecido para a primeira autora um percentual fixo de 50% do valor do benefício mais 10% por dependente (segunda e terceira autoras). As autoras apresentaram cálculos com base na média dos salários de contribuição do instituidor ao longo de 20 anos, alcançando R$ 2.375,54. Sobre esse valor, o INSS aplicou uma redução de 60%, resultando em R$ 1.425,32, e, em seguida, outra redução de 80%, fixando a Renda Mensal Inicial (RMI) em R$ 1.140,25. Antes da Reforma da Previdência, a aposentadoria por invalidez correspondia a 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Assim, a nova fórmula de cálculo aplicada pelo INSS, com base na EC 103/2019, foi considerada inconstitucional pelas autoras, por gerar expressiva redução no valor da pensão por morte. Diante disso, a ação foi ajuizada para pleitear a declaração de inconstitucionalidade da nova fórmula de cálculo da pensão por morte, com aplicação do percentual de 100% da média, bem como o pagamento das diferenças desde a Data de Início do Benefício (DIB). Em contestação, o INSS arguiu, em síntese, a aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que o óbito do instituidor da pensão ocorreu após sua entrada em vigor, em 13/11/2019. Destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7051, reconheceu a constitucionalidade do artigo 23 da referida emenda, validando os novos critérios para o cálculo da pensão por morte. Aduz, ainda, que segundo a nova regra, o benefício passou a corresponder a 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia, ou daquela a que teria direito caso estivesse aposentado por incapacidade permanente, com acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%. Nos casos em que o segurado não era aposentado, aplica-se o artigo 26 da EC 103/2019, que determina cálculo com base em 60% da média salarial, somado a 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos. O INSS ressalta ainda que há exceções em que o benefício pode alcançar 100% da base de cálculo, como nos casos de morte por acidente de trabalho ou quando há dependente inválido ou com deficiência. Instada a se manifestar, a autora não apresentou réplica, bem como não se manifestou sobre a produção de provas. O INSS não se manifestou sobre a produção de provas. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária a dilação probatória, porquanto os autos encontram-se suficientemente instruídos com os documentos juntados pelas partes. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA LILIAN DE SOUSA CORREA e outros contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de pensão por morte, que foi concedido após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A autora alega a inconstitucionalidade do critério de cálculo introduzido pelo art. 26, §2º, III da EC nº 103/2019. O STF fixou a seguinte tese por ocasião do julgamento da ADI 7051, rel. Roberto Barroso, em 26/06/2023: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. Confira-se a ementa do julgamento da ADI 7051: “Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (ADI 7051, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023) A administração pública adere ao princípio da legalidade estrita, ou seja, age apenas onde e como a lei estabelece. Como bem indicado pelo INSS, em sede de contestação, o réu seguiu o disposto no art. 23, caput, da EC 103/2019, aplicando a nova regra prevista para os benefícios concedidos na vigência da aludida emenda. No caso em tela, as normas foram aplicadas em conformidade com a legislação vigente à época do óbito e a referida legislação se encontrava em consonância com a Constituição Federal como estabelecido no julgamento da ADI 7051 pelo STF. O acolhimento das alegações da parte implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. Diante da tese fixada na ADI 7051, não vislumbro ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser sanada por este juízo, sendo a hipótese de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora para pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC A exigibilidade da condenação fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça no despacho id 2065633677. Interposto recurso, intime(m) -se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001082-25.2025.8.11.0088

ID: 314303695

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SADIA SANTOS BOTELHO

Intimação

Advogados:

ELLEN ADRIANA RODRIGUES CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088. DECISÃO “Vistos etc, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001082-25.2025.8.11.0088. DECISÃO “Vistos etc, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de MARIA SADIA SANTOS BOTELHO pelo cometimento, em tese, dos delitos tipificados nos art. 250, inciso II do Código Penal e art. 32, §2º da Lei 9.605/98. a) Da Não Homologação do Auto de Prisão em Flagrante e do Relaxamento da Prisão Inicialmente, é necessário ressaltar que as hipóteses que autorizam a prisão em flagrante de determinada pessoa estão previstas nos incisos I, II, III e IV, do artigo 302, do Código de Processo Penal. Caso a prisão em flagrante do agente não se amolde às hipóteses previstas no artigo 302 do CPP, evidenciado o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, necessário se faz o relaxamento da prisão, nos termos do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Considerando a circunstância da apresentação espontânea da custodiada na Delegacia para confessar o delito face às autoridades policiais, mostra-se ilegal a prisão em flagrante, haja vista não restar delineada, no caso em comento, nenhuma das hipóteses de flagrante delito previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – Homicídio Doloso – Prisão em flagrante irregular – Comparecimento espontâneo do Paciente à delegacia de polícia – Flagrante inexistente – Prisão preventiva revogada – Liminar deferida - Ordem concedida. Teses: 1. A prisão preventiva deve ser revogada, pois foi decretada de forma irregular, causando constrangimento ilegal ao paciente. 2. Não há flagrante delito quando o paciente se apresenta espontaneamente à delegacia, não se enquadrando nas situações do artigo 302 do CPP.” (TJ-SP - HC: 22019743020188260000 SP 2201974-30.2018.8 .26.0000, Relator.: Alberto Anderson Filho, Data de Julgamento: 07/11/2018, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/11/2018) (grifo nosso) Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE da custodiada MARIA SADIA SANTOS BOTELHO. b) Da Liberdade Provisória O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva da custodiada. A defesa, por sua vez, pugnou pela concessão da liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É imperioso salientar que o relaxamento da prisão em flagrante não impede a decretação da prisão preventiva. Não se pode confundir o juízo de legalidade da prisão em flagrante com o juízo de necessidade da medida cautelar. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. A análise da tese de negativa de autoria demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que o reconhecimento da ausência de estado flagrancial, como ocorreu na hipótese em apreço, não impede a análise dos elementos validamente colhidos pela Autoridade Policial e a posterior decretação da prisão preventiva, inclusive porque houve pedido expresso do Ministério Público pela prisão do Agravante. 4. A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes na residência do Agravante, bem como no risco efetivo de reiteração delitiva, pois ele havia sido preso no dia anterior na posse de drogas. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 5. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, no caso. Precedente. 6. Considerada a gravidade concreta da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 7. Agravo desprovido.” (STJ - AgRg no RHC: 171308 SC 2022/0305512-3, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) (grifo nosso) Dito isso, passo à análise do pedido de prisão preventiva formulado pelo Representante do Ministério Público. Sabe-se que a liberdade provisória é a regra, sendo a segregação medida excepcional. Isso é o que dispõe o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.” A partir dessa ideia, extrai-se que para o juiz decretar a prisão preventiva deve verificar a presença dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (artigo 310, II, do CPP), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, a prisão preventiva somente é aceita quando presentes o “fumus comissi delicti” (existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), o “periculum libertatis”, traduzido pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e quando se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, ficando claro que a prisão preventiva é a “ultima ratio” (última opção), devendo ser preservado o direito à liberdade. No caso em tela, nota-se que a materialidade dos delitos inicialmente imputados e os indícios das autorias estão configurados de forma suficiente, conforme se observa do Relatório de Investigação Preliminar (ID. 199369553), do depoimento da vítima (ID. 199369552) e da própria confissão da custodiada, em sede policial (ID. 199369555). Sucede que, não obstante a extrema gravidade dos fatos cometidos, com prejuízos de grande monta à vítima, bem como a soma das penas privativas de liberdade máxima são superiores a 04 (quatro) anos (CPC, inc. I, art. 313), os demais requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do CPP, não se fazem presentes. Explico. A garantia da ordem pública não se encontra presente, pois inexiste apontamento que a custodiada é voltada ao crime e repetiria as condutas criminosas, sobretudo em sede da mesma natureza. Não se encontra presente o perigo gerado pelo estado de liberdade da custodiada, pois houve a apresentação espontânea na Delegacia, confessando os fatos delituosos, bem como os fatos, supostamente, foram praticados em “momento de fúria” decorrente de “ciúmes”. Ademais, a custodiada não apresenta perigo à vítima ou às testemunhas, para o fim de garantir a conveniência da instrução criminal, e a presença da vítima na residência no momento dos fatos delituosos demanda dilação probatória. De mais a mais, a custodiada possui filho menor de 12 (doze) anos de idade, residindo e dependendo da genitora para a sobrevivência, o que impõe a necessidade da concessão da liberdade provisória. Vale acrescentar que a ordem pública e a paz social não são seriamente abaladas pela ocorrência dos fatos em apuração, indicando que a custodiada não apresenta destemor com os rigores da Justiça. Em relação aos predicados pessoais da custodiada, apesar de, isoladamente, não impor a concessão da liberdade provisória quando presentes os requisitos da custódia cautelar (STJ, HC nº 369.027/SP; TJMT, Enunciado Criminal 43), tem-se que a custodiada é primária e possui residência fixa. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo o benefício da liberdade provisória à custodiada MARIA SADIA SANTOS BOTELHO, com as seguintes medidas cautelares: (1) COMPARECIMENTO bimestral em juízo para informar seu endereço e suas atividades, até o dia 10 de cada mês; (2) COMPARECIMENTO a todos os atos processuais; (3) PROIBIÇÃO de se ausentar da Comarca por mais de 07 (sete) dias, sem autorização judicial; (4) PROIBIÇÃO de contato com a vítima MARINHO CARVALHO; (5) RECOLHIMENTO DOMICILIAR no período noturno, compreendido das 20 horas até às 05 horas. ADVIRTO que as medidas cautelares ora aplicadas poderão, mediante requerimento, ser substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrarem suficientes, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Lavre-se o Termo de Compromisso de Liberdade Provisória e expeça-se o respectivo alvará de soltura, encaminhando-os à autoridade competente para imediato cumprimento, salvo se por outro motivo estiver preso a custodiada. Por fim, consigno que houve a impossibilidade de assinatura do documento pelas partes, considerando que o ato foi realizado de forma híbrida, bem como que ata foi anexada em momento posterior à audiência. Nada mais. Eu, Isabela Martins Pinheiro Guimarães - Assessora Jurídica, digitei. Aripuanã, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Jose Odair Ribeiro x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 276412771

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-21.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ODAIR RIBEIRO

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOELMA JACOBINA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001082-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE ODAIR RIBEIRO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001082-21.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOSE ODAIR RIBEIRO RECLAMADO: MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP DESTINATÁRIO: JOSE ODAIR RIBEIRO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 18/06/2025, às 13:00 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ODAIR RIBEIRO

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Sebastiao Donizet Venancio e outros x Sebastiao Donizet Venancio e outros

ID: 276801587

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010315-61.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

SEBASTIAO DONIZET VENANCIO USINA CERRADAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAELA LHANUCY SOUZA ZAGO

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HARISSON DE MENEZES MENDES LEAL

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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IVAN CARLOS CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010315-61.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA E OUTROS (1) : SEBASTIAO DONIZET VENANCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae58ca proferida nos autos. RECURSO DE: SEBASTIAO DONIZET VENANCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id f70cae5; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 345c124). Regular a representação processual (Id fd1a2e7). Preparo dispensado (Id 6bf7c65). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVIII da Constituição da República; 186, 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6bf7c65 ): a)Acidente do trabalho. Responsabilidade civil da empregadora A tese do apelo é a de que os pressupostos do dever de indenizar estão ausentes, notadamente a culpa da ré. O dever de reparar os danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe, além do prejuízo, a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente (conduta ilícita) e o nexo de causalidade com o trabalho. Nesse sentido, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "a) o fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo. Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poderá ser excepcionalmente ilidido, mas que em princípio constitui o primeiro momento da satisfação de perdas e interesses; b) o segundo momento, ou o segundo elo dessa cadeia, é a ofensa a um bem jurídico... c) em terceiro lugar, cumpre estabelecer uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Não basta que o agente cometa um erro de conduta e que o queixoso aponte um prejuízo. Torna-se indispensável a sua interligação, de molde a assentar-se ter havido o dano porque o agente procedeu contra direito." (grifou-se; Instituições de Direito Civil, 9ª ed., São Paulo, Ed. Forense, 1988, pg. 237) Só há responsabilidade civil do empregador (art. 7º, XXVIII da Constituição da República) se este "incorrer em dolo ou culpa". A única inferência lógica possível é a de que essa responsabilidade não é objetiva, vinculando-se à conduta do empregador. O Direito Civil condiciona a reparabilidade do dano à culpa (lato sensu) do agente. Significa dizer que a obrigação de ressarcir provém de ato comissivo ou omissivo praticado com culpa (lato sensu). Sem esta, a responsabilidade civil se esvai. Na ótica do Direito do Trabalho interessa o dano e sua incidência na relação contratual trabalhista. Não se trata de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, mas de aplicar a norma civil (art. 186 do CC/2002), com respaldo constitucional, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II CF/88) ou a reparar o dano para o qual não deu causa. Não se olvida do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 828.040. Ao apreciar o Tema 932, a Suprema Corte confirmou a compatibilidade entre o art. 7º, XXVIII, da CF/88 e o art. 927, parágrafo único, do CC, estabelecendo a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva, e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." (grifou-se) A atividade desenvolvida pelo reclamante no momento do acidente (limpeza/recolhimento de lixo; ID. 714b3ed - Pág. 2) não o expunha a "risco especial, com potencialidade lesiva". Há que se considerar, ainda, as circunstâncias em que o infortúnio ocorreu, descritas pelo próprio reclamante na inicial ("durante a execução da tarefa acabou escorregando e lesionando o ombro direito"; grifou-se; ID. 714b3ed - Pág. 2) e em audiência ("atravessando a estrada para pegar um entulho que estava do outro lado, eu escorreguei e caí em cima de uns montes de pedra"; momento da videogravação: a partir de 02'42''). Questionado se levava algo nas mãos no momento em que escorregou, o autor disse que não. Nas circunstâncias narradas, o acidente pende para o imprevisível. E, nas palavras do e. Desembargador Ricardo Marcelo Silva, "culpa pressupõe previsibilidade, sendo inculpável aquele que não previu o imprevisível" (0010359-64.2018.5.03.0100-RO, Nona Turma, PJe assinado em 20/03/2019). No contexto apresentado, o fato de o autor estar executando tarefa diversa daquela para a qual foi contratado afigura-se irrelevante, pois o acidente ocorreu no momento em que o reclamante estava "atravessando a estrada" e "acabou escorregando". Não foi propriamente a atividade de limpeza que provocou a queda. Tudo leva a crer que o acidente foi contingencial, pura fatalidade, que não pode ser debitada à reclamada. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal em caso semelhante: (...) Embora o acidente sofrido pelo autor constitua, de fato, acidente de trabalho típico, não é passível de responsabilização civil, ante a ausência de prova de conduta ilícita atribuível à empregadora. Não se evidenciou o descumprimento de normas de segurança por parte da reclamada, nem a falta de algum cuidado que poderia evitar o acidente. Sequer é possível afirmar que a atividade executada pelo autor na ocasião (limpeza/recolhimento de lixo) fosse incompatível com a sua condição pessoal, exigisse treinamento ou capacitação técnica. Ademais, tais providências não seriam capazes de impedir a queda. Com a devida vênia à sentença, nada há nos autos que permita concluir pela culpabilidade da ré. O simples fato de um acidente ocorrer durante a prestação de serviços não torna a empregadora responsável, pois do infortúnio não surge, automaticamente, a obrigação de indenizar. Não basta que se aponte um prejuízo ocasionado pelo trabalho. É indispensável a interligação segura, inconcussa, de molde a assentar o dano porque o empregador agiu contra o direito - o que não foi demonstrado. Ausentes os requisitos inerentes à responsabilização civil, não há como manter a condenação da ré em indenização por danos morais e materiais. A determinação de retificação da CAT também não subsiste, à míngua de prova de que o acidente ocorreu em data diversa da registrada em referido documento (ID. 605c927 - Pág. 1). Provejo para absolver a reclamada da condenação imposta na sentença, julgando improcedente a ação.(g.n). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de coleta de lixo em vias públicas expõe o trabalhador a risco acentuado, autorizando a aplicação da responsabilização civil objetiva do empregador em caso de acidente de trabalho ocorrido ao exercê-la, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-958-81.2011.5.03.0069, SBDI-I, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2015; Ag-AIRR-100091-83.2018.5.01.0206, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024; RR-10633-97.2017.5.18.0018, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; RR-842-74.2016.5.12.0061, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/09/2019; RR-1337-95.2014.5.12.0059, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/10/2022; RR-25305-92.2014.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; AIRR-1001082-17.2020.5.02.0374, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024; AIRR-763-96.2012.5.01.0011, 7.ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021 e AIRR-11739-23.2016.5.18.0053, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/06/2018 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 927, parágrafo único, do CCB. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DONIZET VENANCIO - USINA CERRADAO LTDA

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