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Joelson De Sales Souza x Fnd Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 320363720

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-79.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DE SALES SOUZA

Polo Passivo:

FND CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA FOCAL INCORPORADORA E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA JARDIM FGS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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ANARLETE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-79.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JOELSON DE SALES SOUZA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001084-79.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: JOELSON DE SALES SOUZA RECLAMADO: FND CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c1faf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DESPACHO O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una presencial para o dia 18/09/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FND CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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Eduardo Carlos Chimini-Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324332433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-60.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS CHIMINI-ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001084-60.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eduardo Carlos Chimini-me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Ciência às … Processo 1001084-60.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eduardo Carlos Chimini-me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da 2ª instância. 2. Observe o cartório eventuais providências consignadas no dispositivo da sentença ou acórdão. 3. As partes ficam cientes de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica nominada "Cumprimento de Sentença", para fins de cadastro como incidente processual apartado, com numeração própria, conforme recente alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Caso o processo de conhecimento seja físico, o cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças necessárias: (I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado e IV - procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias), conforme art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Caso o processo de conhecimento seja digital, não há a necessidade de juntada das referidas peças no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.285, das NSCGJ. 4. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique o Escrivão Judicial o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. 5. Após o recolhimento das custas ou inscrição em dívida ativa ou certificada a isenção, deve a z. Serventia lançar a movimentação "Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa" e aguardar pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá ser efetuada pesquisa quanto ao peticionamento de eventual cumprimento de sentença. 6. A seguir, havendo ou não instauração do incidente de cumprimento de sentença estes autos deverão ser arquivados, lançando-se a movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", nos termos do item 4, "b", do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Sindicato Dos Auxiliares De Enfermagem, Tecnicos De Enfermagem E Demais Empregados Em Estabelecimentos Privados E Filantropicos De Saude E Empre x Casa Para Idosos Itapolis Ltda.

ID: 324425166

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001084-05.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

Polo Passivo:

CASA PARA IDOSOS ITAPOLIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GUEDES CASALI

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TULIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ACPCiv 1001084-05.2025.5.02.0473 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ACPCiv 1001084-05.2025.5.02.0473 AUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE RÉU: CASA PARA IDOSOS ITAPOLIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cada5d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. AURICELIA LIMA DE SOUSA DESPACHO Vistos, etc. 1. Designada audiência Una para o dia 08/09/2025 16:00 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. A audiência foi designada em razão do que determina o Ofício Circular CR nº 866/2023 do Tribunal Regional e poderá ser cancelada com designação de audiência de julgamento, caso assim requeiram as partes nos prazos deferidos. 2. Expeça-se mandado de citação da Ré para contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 3. Após, intime-se o Autor para manifestar-se sobre a contestação, no prazo de cinco dias. 4. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público (art. 5º, § 1º, Lei nº 7.347/85) e venham conclusos para deliberações. Cumpra-se. Intime-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TECNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTROPICOS DE SAUDE E EMPRE

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Fernanda Vilma Da Mota Rodrigues x Silva Play Recreacao Ltda

ID: 258664565

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001084-74.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VILMA DA MOTA RODRIGUES

Polo Passivo:

SILVA PLAY RECREACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEIDIANE FERREIRA SANTANA

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VITORIA RITA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001084-74.2024.5.02.0332 : FERNANDA VILMA DA MOTA RODRIGUES : SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001084-74.2024.5.02.0332 : FERNANDA VILMA DA MOTA RODRIGUES : SILVA PLAY RECREACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 035c446 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 15 de abril de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando os termos do processado por onde se observa que a reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, reputa-se desnecessária a sua intimação nesta fase (artigo 346, do CPC), tem-se que o exame das contas de liquidação reapresentadas pela reclamante às fls. 90/99 (id #1e1531c) mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, em princípio, ou até que sobrevenha impugnação eficaz, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela reclamante que foram atualizados até o dia 28/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 28/02/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 2.968,32 Juros de Mora R$ 0,00 Total Bruto R$ 2.968,32 (-) INSS Reclamante R$ 181,15 Total Líquido - Reclamante R$ 2.787,17 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 148,42 (+) INSS - Reclamada R$ 537,62 (+) Custas R$ 60,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 3.714,36 INTIME-SE a executada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), por mandado. Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 20 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA VILMA DA MOTA RODRIGUES

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Banco Santander Brasil Sa x Becafeex Comércio Exportação De Café Ltda e outros

ID: 328530532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001084-08.2016.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

BECAFEEX COMéRCIO EXPORTAçãO DE CAFé LTDA GUILHERME CERASO NETO RAFHAEL SIGOLO JUNIOR

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001084-08.2016.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Becafeex Comércio Exportação de Café Ltda - - Guilherme Ceraso Neto - - Ra… Processo 1001084-08.2016.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Becafeex Comércio Exportação de Café Ltda - - Guilherme Ceraso Neto - - Rafhael Sigolo Junior - Vistos. 1 - Fls. 731/435: Conforme o artigo 206-A do Código Civil, que incorporou a Súmula nº 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal em nossa legislação, é aplicável à prescrição intercorrente o mesmo prazo da prescrição do direito, cujas hipóteses gerais estão previstas no artigo 206 do Código Civil, ressalvadas legislações específicas. No caso em apreço, trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que prescreve em 3 anos, nos termos do artigo 44 da Lei 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto nº 57.663/66. Assim, o prazo da prescrição intercorrente será o mesmo. 2 - Quanto ao seu início, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, define que o termo inicial da prescrição intercorrente seria da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A redação deste parágrafo foi alterada pela Lei n° 14.195, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2021. Contudo, o art. 14 do CPC estabelece que a norma processual não retroagirá, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, considerando a vigência posterior da Lei n° 14.195 (26/08/2021) que fixou novo termo inicial para prescrição intercorrente, torna-se a regra inaplicável ao presente caso para alcançar os anos anteriores à norma, restando impossível sua retroatividade, ao passo que, considerando sua aplicabilidade imediata aos processos em curso, estando a parte ciente das inúmeras diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens penhoráveis até 26/08/2021, data da promulgação da nova lei, estaria ali fixado o novo termo inicial do prazo prescricional. Sob essa perspectiva, considero o início do prazo prescricional a data de 26/08/2021. Assim, o prazo da prescrição intercorrente se consumará em 25/08/2025. 3 - Providencie a Serventia inserção de aviso/pendência "Prescrição em 25/08/2025 ". 4 - Fl. 422/423: Defiro. Providencie-se a constatação das atividades empresarias da parte executada. 5 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se. - ADV: KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Thayna Cristina Da Silva x Marisa Treglia e outros

ID: 333770521

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001241-25.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARISA TREGLIA OTTO MODELLE AGENCIA DE MODELOS E FOTOGRAFIA LTDA RENAN DA SILVEIRA FRANCO SAGI AYOUB WADIH SOUFIA SOUFIA SOLUCOES INTEGRADAS EM TELECOM LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001241-25.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: THAYNA CRISTINA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001241-25.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: THAYNA CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: SOUFIA SOLUCOES INTEGRADAS EM TELECOM LTDA E OUTROS (4) DECISÃO Reconheço a dependência em face do processo 1001084-52.2025.5.02.0716, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. No mais, Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 05/09/2025 09:40 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Magistrado SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ALESSANDRO PIGOZZI DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA CRISTINA DA SILVA

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Brasilfij Comercio E Logistica Ltda x Higiex Indústria E Comércio Ltda

ID: 303552480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-05.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRASILFIJ COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

HIGIEX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA DIAS

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MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR

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FERNANDA SIMOES DA CONCEIÇÃO

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Processo 1001084-05.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Brasilfij Comercio e Logistica Ltda - Higiex Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Con… Processo 1001084-05.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Brasilfij Comercio e Logistica Ltda - Higiex Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração quando presente obscuridade, contradição, erro material ou, então, omissão da decisão, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação e dou-lhes provimento. Assim porque existe na decisão erro material a ser sanado. A matéria neles contida não extrapola da mera declaração, em qualquer das modalidades, para a infringência, de modo que pode mesmo ser enfrentada nos embargos de declaração. Substancialmente, a matéria avençada no recurso não configura irresignação contra o próprio mérito da decisão embargada, a qual pode ser enfrentada através desta via processual que reconheço adequada. Pois bem. A parte embargante alega erro material no decisium, uma vez que no relatório da decisão saneadora de fls. 198/201 constou que foi constatado que a carga estava incompleta na sede da ré, quando na verdade a autora afirma que a constatação ocorreu na sede da autora (fl. 02). Instada a embargada a se manifestar (fl. 209), quedou-se inerte (fl. 214). Com efeito, verifica-se o erro material apontado no relatório da decisão saneadora, não se vislumbrando qualquer prejuízo quanto à correção, vez que o ponto controvertido permanece inalterado. Ante o exposto, constatado o erro material, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para declarar e complementar a decisão de fls. 198/201, passando o relatório a ter a seguinte redação: Relata que, no dia 21/02/2024, o motorista da autora, sr. Ricardo, acompanhado de ajudante, sr. Julio Felipe, foram à sede da ré, na cidade de São José dos Campos/SP, para retirar os produtos, constatando, após a retirada da carga, já nas dependências da sede da autora, de que a carga estava incompleta, uma vez que havia apenas 27 (vinte e sete) caixas, que correspondia ao total de 324 (trezentos e vinte e quatro) frascos, e não como constou, mantendo-se, no mais, a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Prossiga-se no cumprimento do decisium de fls. 198/201. Fls. 212/213: Anote-se a z. Serventia. Intimem-se. - ADV: SILVIA REGINA DIAS (OAB 110810/SP), FERNANDA SIMOES DA CONCEIÇÃO (OAB 135551/SP), FERNANDA SIMOES DA CONCEIÇÃO (OAB 135551/SP), SILVIA REGINA DIAS (OAB 110810/SP), MARIO LUIZ RIBEIRO MARTINS JUNIOR (OAB 271144/SP)

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Processo nº 1004911-89.2024.8.26.0101

ID: 306214579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004911-89.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS CLEMENTE

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ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN

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Processo 1004911-89.2024.8.26.0101 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - Vistos, Aceito a competência. Fls. 72: recebo como emenda à petição inicial. P… Processo 1004911-89.2024.8.26.0101 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - Vistos, Aceito a competência. Fls. 72: recebo como emenda à petição inicial. Providencie a serventia a retificação do polo passivo para constar os herdeiros/irmãos do "de cujus". Atente-se e anote-se. Verifico que não houve determinação judicial para decretar segredo de justiça no inventário nº 1001084-36.2025.8.26.0101, inclusive, nem houve o pedido para decretação do sigilo, motivo pelo qual já determinei a retirada do sigilo. Assim, em 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDE o pólo ativo a PETIÇÃO INICIAL (art. 321 do CPC): para apresentar/comprovar dados de qualificação da parte requerida (RG, CPF/CNPJ) e endereço para citação, nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça ("Art. 1º Estabelecer a obrigatoriedade de informação do número do CPF, do CNPJ e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional"). No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ALEXANDRE SILVA GAZZO BOTAN (OAB 417258/SP), ISABELLA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 459440/SP), SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP)

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Aimee Maria Marin e outros x Aimee Maria Marin e outros

ID: 307477503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001084-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AIMEE MARIA MARIN CéSAR AUGUSTO VIEIRA CREMONEZI THEO MARIN DA SILVA

Polo Passivo:

AIMEE MARIA MARIN CéSAR AUGUSTO VIEIRA CREMONEZI

Intimação

Advogados:

MARCELLO GOMES PAIXÃO

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EVANDRO LUCIO DE SOUZA

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ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO

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Processo 1001084-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Theo Marin da Silva - - AIMEE MARIA MARIN - César Augusto Vieira Cremonezi - César Augusto Vieira Cr… Processo 1001084-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Theo Marin da Silva - - AIMEE MARIA MARIN - César Augusto Vieira Cremonezi - César Augusto Vieira Cremonezi - Aimee Maria Marin - 1 . Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, em 15 dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso haja pedido de oitiva de testemunhas, estas deverão, desde logo ser qualificadas e identificadas, informando inclusive os números dos aparelhos celulares e e-mail pessoal dos advogados e das testemunhas para envio de link da sessão. 2 . Ciência às partes sobre os documentos apresentados com as réplicas, com possibilidade de manifestação em 15 dias. 3 . O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Entretanto, antes de indeferir o pedido convém facultar ao requerido reconvinte o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de renda e bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de que seja a titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL em que conste a relação de todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive as de investimento; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) extrato do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis acerca dos veículos e bens registrados em seu nome e de seu cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais referentes à reconvenção, sob pena de extinção. Int. - ADV: ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), ANDRESSA GRACIELLA SCARSELLI PELEGRINO PAIXÃO (OAB 288675/SP)

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Processo nº 1001084-67.2022.4.01.3400

ID: 311474863

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001084-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS

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GABRIELA CHAVES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001084-67.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001084-67.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA CHAVES DE CASTRO - DF41423 e FERNANDA ALVES PEREIRA BASTOS - DF48091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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