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Robison Felipe Da Silva x Tiete Veiculos S/A. e outros

ID: 315817199

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-30.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBISON FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

TIETE VEICULOS S/A. VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GOMES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-30.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: ROBISON FELIPE DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001085-30.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: ROBISON FELIPE DA SILVA RECLAMADO: TIETE VEICULOS S/A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89e93f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA DESPACHO Vistos... Ante o requerimento do autor para que o feito tramite pelo Juízo 100% Digital, fica designada videoaudiência UNA-RS para o dia 21/07/2025 11:10 horas, quando as partes deverão comparecer sob as penas da lei. Tendo em vista o teor da portaria CR 07/2020 e a orientação da Corregedoria deste E.Tribunal, a videoaudiência será realizada por meio da plataforma oficial de Videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento na Justiça do Trabalho instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 - ZOOM. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. Abaixo seguem os dados para que as partes possam participar da sessão virtual: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83061898570?pwd=Ht63eWBqdaAagNnrIwCzw42KhfYR0M.1 ID da reunião: 830 6189 8570 Senha de acesso: 546915 A própria parte deve enviar os dados a todos que participarão da videoaudiência, inclusive testemunhas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBISON FELIPE DA SILVA

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Ismael Barreiros Santos x Sao Felipe Sushi Bar Ltda

ID: 316461869

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-90.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BARREIROS SANTOS

Polo Passivo:

SAO FELIPE SUSHI BAR LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA

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ELIAS DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-90.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ISMAEL BARREIROS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-90.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: ISMAEL BARREIROS SANTOS RECLAMADO: SAO FELIPE SUSHI BAR LTDA DESTINATÁRIO: ISMAEL BARREIROS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/07/2025 10:16 horas, na sala de audiências da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURO DA SILVA RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL BARREIROS SANTOS

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Banco Bradesco S/A x Luiz Leme São Manuel Me

ID: 316783647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-51.2016.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ LEME SãO MANUEL ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

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Processo 1001085-51.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Luiz Leme São Manuel Me e outros - Vistos. Petição retro: após o recolhimento da … Processo 1001085-51.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Luiz Leme São Manuel Me e outros - Vistos. Petição retro: após o recolhimento da taxa pertinente, defiro a pesquisa para localização de eventual empregadora da parte executada pelo Sistema Prevjud. No mais, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CEF, pois os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador também não podem ser penhorados, com exceção quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. Ademais, dispõe expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990, em relação ao saldo de FGTS: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Neste sentido já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do FGTS da executada. A exequente sustenta que a execução tramita há nove anos sem satisfação do crédito e defende a relativização da impenhorabilidade do FGTS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do saldo de FGTS da executada para satisfação de crédito exequendo. III. Razões de Decidir: 3. O FGTS é benefício de natureza trabalhista e social, destinado a garantir assistência financeira ao trabalhador em circunstâncias específicas previstas na Lei n.º 8.036/90. 4. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990, os valores mantidos em conta vinculada ao trabalhador são absolutamente impenhoráveis. A jurisprudência do STJ reforça a impenhorabilidade do FGTS, mesmo para créditos de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do FGTS é absoluta, conforme art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990. 2. A proteção ao FGTS visa garantir a subsistência digna do trabalhador e seus dependentes. Legislação Citada: Lei n.º 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.913.811/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.09.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087830-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Intimem-se. - ADV: JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Maria Idalina Freitas Da Silva x Barbosa Supermercados 24H Pirituba

ID: 315434124

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001085-44.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IDALINA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

BARBOSA SUPERMERCADOS 24H PIRITUBA

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-44.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: MARIA IDALINA FREITAS DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001085-44.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: MARIA IDALINA FREITAS DA SILVA RECLAMADO: BARBOSA SUPERMERCADOS 24H PIRITUBA DESTINATÁRIO: MARIA IDALINA FREITAS DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 02/09/2025 11:45 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IDALINA FREITAS DA SILVA

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Processo nº 1001085-53.2025.8.26.0543

ID: 278136467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO

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ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que in… ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que instruem a inicial, em arquivo único, sem a devida categorização individual, o que prejudica a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, DETERMINO que a requerente proceda com nova juntada dos documentos de fls.4/11, em arquivos individuais, categorizando individualmente cada documento, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Deverá ainda recategorizar o documento de fl.3, nos moldes acima. Deverá também juntar aos autos certidão atual de casamento, expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a certidão juntada aos autos, expedida no ano de 2023, não tem validade jurídica e não comprova o estado civil atual das partes. Com a juntada, providencie a Serventia o desentranhamento dos documentos de fls.4/11. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Processo nº 1001085-53.2025.8.26.0543

ID: 279043110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO

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ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que in… ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que instruem a inicial, em arquivo único, sem a devida categorização individual, o que prejudica a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, DETERMINO que a requerente proceda com nova juntada dos documentos de fls.4/11, em arquivos individuais, categorizando individualmente cada documento, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Deverá ainda recategorizar o documento de fl.3, nos moldes acima. Deverá também juntar aos autos certidão atual de casamento, expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a certidão juntada aos autos, expedida no ano de 2023, não tem validade jurídica e não comprova o estado civil atual das partes. Com a juntada, providencie a Serventia o desentranhamento dos documentos de fls.4/11. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Edite Alves De Araujo x Itaú Unibanco S/A

ID: 319759545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001085-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e … Processo 1001085-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo discutidos nestes autos, e, por consequência, determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora a eles relativos; e b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, permitida a compensação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o momento acima especificado com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e das despesas processuais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (rejeição dos danos morais). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Patricia Marques Moreira Bertim x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 317569668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-25.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

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DANIEL GERBER

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Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL … Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - 1 - CONTESTAÇÃO. O(A) patrono(a) da requerida não tem observado a correta formação do processo eletrônico. Dispõe o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto ao peticionamento eletrônico, in verbis: "Art. 1.197 - A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." Assim, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do Advogado ou Procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônico, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: contestação - procuração - substabelecimento - documentos constitutivos - documentos constitutivos - etc. Anoto, ainda, que a digitalização de documentos deve observar a resolução em média de 150KB por página, sendo o mínimo de 93KB e o máximo de 199KB, bem como o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. Não é demais observar que a digitalização com resolução superior à permitida, inviabiliza a rápida e célere visualização dos documentos. No caso dos autos, a requerida e seu patrono apresentaram a peça da contestação com a nomenclatura "Petições Diversas", provocando retenção indevida no controle processual junto ao sistema informatizado, prejudicando a conferência e análise pelo juízo. Não bastante isso, realiza o peticionamento eletrônico com uma página em branco (vide fls. 142), apresentando a contestação como anexo (vide fls. 143/156), o que se revela incorreto, sendo que o sistema informatizado disponibiliza nomenclaturas específicas para os peticionamentos. Portanto, ADVIRTO a requerida e seus patronos para que observem a correta formação do processo eletrônico, bem como que novo peticionamento incorreto implicará no seu desentranhamento dos autos. Excepcionalmente, providencie a serventia a alteração da nomenclatura da petição para "Contestação". Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para que se manifeste-se sobre a contestação e documentos. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001085-41.2025.8.26.0062

ID: 319789799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-41.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FELIPE DOS SANTOS

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Processo 1001085-41.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Bernardes da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os ele… Processo 1001085-41.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Bernardes da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e pedido urgente. Alega a autora que possui uma bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), contudo, há dois anos tenta obter o histórico escolar referente à conclusão do ensino médio sem sucesso. Informa que se o histórico escolar não for apresentado até o dia 23 de julho de 2025, a bolsa na faculdade será cancelada. É o breve relatório. DECIDO. O pedido antecipatório inaudita altera parte é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita e deferida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de se causar prejuízo a quem sequer teve oportunidade de se manifestar no processo. No caso dos autos, está presente o requisito do fumus boni iuris, já que as ligações de fl. 14 e o contexto apresentado demonstram a verossimilhança do quanto alegado pela autora. No mesmo sentido, patente também o perigo de dano, na medida em que a não obtenção do histórico escolar no tempo hábil importará em cancelamento da bolsa na faculdade e prejuízos irreversíveis à sua formação. Nesta fase incipiente, é preciso prestigiar e presumir a boa-fé da parte autora. Assim sendo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 do CPC) para determinar a entrega do histórico escolar referente ao ensino médio da autora MARIANA BERNARDES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Auxiliar Administrativa, RG 680091683, CPF 57083559805, Pedro Ferreira, 64, Jardim Esperanca Ii, CEP 17255-612, Bariri - SP, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite inicial de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração. 3. Emende-se a inicial para: (i) providenciar a regularização da procuração e da declaração de hipossuficiência, mediante assinatura; (ii) indicar quem deverá figurar no polo passivo, pois, ao que parece, tanto a Diretoria de Ensino quanto a Escola não possuem personalidade jurídica própria, pois pertence à administração direta do Estado. Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito. Servirá a presente decisão como ofício, incumbindo à parte interessada imprimir o documento diretamente do site deste E. Tribunal de Justiça, instruir com documentos (se o caso) e encaminhar ao órgão necessário, comprovando-se o protocolo nestes autos, em 5 (cinco) dias. Int. - ADV: DANILO FELIPE DOS SANTOS (OAB 528132/SP)

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M.R. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 276726745

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1015092-19.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.R.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015092-19.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1015092-19.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MIRTES RAMALHO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a678e3 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001085-72.2013.5.02.0323 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1015092-19.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MIRTES RAMALHO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que, da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 21 de maio de 2025. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Vistos. Considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025, ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, após o decurso do prazo para manifestação de todos os interessados, este E. Tribunal publicará lista de habilitados, organizada pela ordem cronológica de apresentação do precatório. A mencionada lista será observada para ordem de homologação dos acordos, durante o prazo de validade da lista, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 8 do Edital 1/2025, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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