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Processo nº 1006127-91.2024.8.11.0040

ID: 256601069

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC

Acórdão

Advogados:

SHEILA BALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006127-91.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEFFERY LUIS ENGLER - CPF: 032.781.051-33 (APELANTE), BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - CPF: 475.394.248-18 (ADVOGADO), VICTORIA COSTA DINIZ - CPF: 055.244.891-51 (ADVOGADO), TULIO DA LUZ LINS PARCA - CPF: 054.936.281-98 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC - CNPJ: 78.840.071/0001-90 (APELADO), SHEILA BALDI - CPF: 019.475.349-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – TAXA PACTUADA EM 3,4% AO MÊS E 49,3641% AO ANO – MÉDIA DE MERCADO DO BACEN DE 2,81% AO MÊS E 39,53% AO ANO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – LIMITE JURISPRUDENCIAL DE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO ULTRAPASSADO – APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) – VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, e admite-se a capitalização mensal dos juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que haja cláusula expressa nesse sentido e indicação de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado para o período indicado pelo Banco Central, não ultrapassa o limite jurisprudencial de uma vez e meia esse parâmetro, inexistindo, por conseguinte, abusividade. A mera elevação da taxa, sem prova de desvantagem exagerada, não justifica a revisão contratual. Não se verifica excesso de execução ou desproporcionalidade entre a obrigação executada e os encargos financeiros contratados, sendo descabida a pretensão de revisão judicial dos valores sob fundamento de suposta abusividade não comprovada. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 1006127-91.2024.8.11.0040 APELANTE: JÉFFERY LUIS ENGLER APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB CREDIAUC/SC RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Glauber Lingiardi Strachicini, o qual, nos autos dos Embargos à Execução processo originário número 1006127-91.2024.8.11.0040, julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte embargante nas custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (Id. 273061870), pretende o apelante a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que foi compelido a aceitar uma taxa de juros remuneratórios muito acima da média de mercado à época da contratação e que a taxa aplicada foi de 3,40% ao mês e 49,3641% ao ano, enquanto a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil era de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano para o mesmo período, agosto de 2023. Diz que esse descompasso gerou distorção significativa no valor das parcelas, fixadas em R$5.087,86, valor este que, segundo o recorrente, deveria ser de R$4.879,67, conforme laudo de cálculo revisional acostado aos autos; e que o valor total da obrigação deveria ser reduzido de R$59.470,03 para R$58.556,04. No mais, defende que a execução ajuizada pela instituição financeira se baseia em valores indevidos, razão pela qual, nos embargos à execução, demonstrou a existência de excesso de execução decorrente da cobrança de juros abusivos; que a sentença apelada ignorou os elementos probatórios constantes dos autos e considerou válidas taxas de juros manifestamente abusivas; e que a manutenção da execução nos termos pretendidos pela apelada causará graves prejuízos à subsistência financeira do apelante e de sua família, em razão do comprometimento das finanças pessoais. Pede o provimento do recurso para que seja reformada integralmente a sentença recorrida, declarando-se a abusividade das taxas de juros praticadas, com a consequente redução do valor da execução de R$59.470,03 para R$58.556,04, e a adequação das parcelas mensais do contrato para R$4.879,67, conforme o laudo revisional apresentado nos autos. A parte apelada apresentou contrarrazões na peça Id. 273061872, nas quais defende, em suma, que: a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de força probante plena quanto ao valor do crédito pactuado; a instituição financeira obedeceu a todos os requisitos legais e regulamentares para a concessão do crédito, inclusive quanto à taxa de juros; o contrato foi livremente pactuado e assinado pelo apelante, com ciência de todas as cláusulas; a taxa aplicada encontra-se dentro dos parâmetros autorizados pela legislação e jurisprudência consolidada do STJ; o apelante não comprovou a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade concreta; os laudos apresentados pelo apelante são unilaterais e destituídos de força probatória suficiente para infirmar a presunção de validade do título; a sentença deve ser integralmente mantida, por estar em conformidade com os elementos dos autos e com a jurisprudência dominante. Pede o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença apelada. Recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, consoante certidão Id. 273833362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação, com pedido de reforma de sentença, interposto por JÉFFERY LUIS ENGLER, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos dos Embargos à Execução (Processo originário nº. 1006127-91.2024.8.11.0040), promovidos contra execução ajuizada por instituição financeira. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, sustenta o apelante que as taxas de juros pactuadas (3,4% ao mês e 49,3641% ao ano) são manifestamente abusivas por ultrapassarem a média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano; aduz que tal discrepância ocasiona um ônus excessivo ao devedor e desvirtua o equilíbrio contratual, resultando em prejuízos econômicos significativos, conforme laudo técnico revisional anexado. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da abusividade dos juros e a consequente redução da dívida exequenda para R$58.556,04, com readequação das parcelas mensais. A sentença recorrida possui o seguinte teor: “Processo: 1006127-91.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: JEFFERY LUIS ENGLER EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - SICOOB - CREDIAUC/SC VISTOS. JEFFERY LUIS ENGLER apresentou embargos à execução de título extrajudicial 1000006-47.2024.8.11.0040 movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ALTO URUGUAI CATARINENSE – SICOOB CREDIAU/SC, a qual lastreia-se em cédula de crédito bancário. Defende, em síntese: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; b) a ocorrência de onerosidade excessiva no negócio jurídico, decorrente da incidência de encargos abusivos. c) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte embargante. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Em resposta, a instituição financeira embargada defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte embargante, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Acrescenta que os juros remuneratórios fixados em contrato estão ligeiramente acima da tarifa média de mercado uma vez que o contrato em questão se trata de renegociação de dívida, o que já configura elevação de risco. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre da Cédula de Crédito Bancário acostada em Id 155211610. Nela foram estipulados juros remuneratórios em 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano, capitalizados mensalmente de acordo com a Tabela PRICE (cláusula encargos financeiros – item VI). Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época (renegociação de crédito pessoal a pessoa física), conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). O fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade, mormente porque o contrato em questão já reflete renegociação de dívidas anteriores que não foram honradas pela parte devedora, ora embargante, o que naturalmente eleva os encargos financeiros para a obtenção de novo crédito junto à instituição financeira. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...) (TMT, N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte embargante. Não há, portanto, excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente/embargada, tampouco onerosidade excessiva que justifique a desconstituição da mora. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal apresentada, infere-se que não deve prosperar. De fato, conforme bem assinalado na sentença recorrida, o entendimento do STJ é de que a cobrança de juros em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano não é suficiente para se revisar a cláusula de juros, devendo a parte apelante demonstrar de forma inequívoca, a ocorrência da abusividade por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste contexto, como bem exposto na sentença, no que concerne à capitalização de juros, é cediço que a sua incidência vem sendo admitida nos contratos firmados a partir de 31/3/2000 (MP nº. 1.963-17/2000, reeditada como MP nº. 2.170-36/2001), especialmente em virtude do seu artigo 5º, desde que haja previsão legal e pacto expresso. Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de capitalização de juros, em periodicidade inferior à anual, restou admitida por ocasião do julgamento do REsp nº. 973.827/RS, desde que obedeça a dois requisitos, quais sejam: “a) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; b) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (destaquei) No caso, depreende-se que de mero cálculo aritmético que o valor dos juros anuais pactuados desbordam de doze vezes a taxa mensal ajustada, o que, por si só, já autoriza a capitalização de juros. Deste modo, quanto ao questionamento referente aos juros contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. Neste contexto, sublinha-se que, conquanto seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), tal fato por si só não enseja a revisão do pacto por onerosidade excessiva, mormente porque depreende-se que os juros pactuados, a despeito de superiores à taxa de mercado praticada, não são abusivos, eis que, conforme expressamente aduzido pelo recorrente, não desbordam do limite de uma vez e meia (150%) da taxa de mercado (taxas de juros pactuadas de 3,4% ao mês e 49,3641% ao ano; taxa média do mercado divulgada pelo BACEN, que seria de 2,81% ao mês e 39,53% ao ano). A propósito: “RECURSO REPETITIVO. STJ. REEXAME DO JULGADO. ART. 1030, II, DO CPC – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO RETRATADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário. A sentença concluiu que os juros contratados não eram abusivos por estarem supostamente dentro da média de mercado. Nos embargos de declaração, foi mantido o entendimento inicial. Interposto recurso especial, determinou-se o retorno dos autos ao relator para esclarecimento acerca da adequação dos juros à média de mercado, à luz dos Temas 24, 25, 27, 233 e 234/STJ. Interposto Recurso Especial pela apelante, a i. Desª. Vice-Presidente, com fundamento no art. 1030, II, do CPC, determinou o retorno dos autos ao Relator, por entender que “não há elementos no acórdão que apontem para saber claramente se no presente caso a taxa de juros remuneratórios contratada respeitou a taxa média de mercado, o que revela, em princípio, a necessidade do retorno dos autos à Quinta Câmara de Direito Privado, para deliberar e aclarar sobre a eventual contratação de taxa de juros a média de mercado (Temas 24, 25, 27 233 e 234/STJ), para que seja realizado o juízo de adequação”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios contratados (2,6% ao mês e 36,7% ao ano) são abusivos, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (2,1% ao mês e 28,3% ao ano). III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do REsp nº 1.061.530/RS (Tema Repetitivo), a abusividade das taxas de juros remuneratórios pode ser reconhecida se forem superiores a uma vez e meia a média de mercado. No caso em análise, as taxas contratadas excedem o limite da média de mercado divulgado pelo Banco Central para o período e modalidade. Restou demonstrada a abusividade, o que impõe a sua adequação. Determina-se a repetição do indébito de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível parcialmente provida para reformar a sentença e determinar a adequação dos juros remuneratórios à média de mercado. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios estipulados acima de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central são abusivos, devendo ser reduzidos à referida média para garantir a equidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, V; CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmula 539/STJ.” (N.U 1001206-37.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – DEMANDA IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o valor ajustado entre as partes não se encontra acima da taxa média de mercado correspondente a uma vez e meia, ou seja, não há falar em abusividade capaz de gerar ato ilícito e revisão contratual ou, sequer, restituição de valores.” (N.U 1011873-76.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA APURADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTE STJ – ABUSIVIDADE VERIFICADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros superior a uma vez e meia a taxa média apurada pelo Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples.” (N.U 1018421-46.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Assim, não restando comprovado o alegado abuso ou desequilíbrio contratual, não há razão para a intervenção judicial no conteúdo econômico do pacto firmado. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Beatriz Teles Da Cruz x Alf Servicos Administrativos - Eireli e outros

ID: 257034391

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000020-89.2020.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TELES DA CRUZ

Polo Passivo:

ALF SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI ATILIO LAZARI FILHO BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA JAIDELKYS JOSEFINA CARVAJAL GUZMAN LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL LCC LABS S/A MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI UPLAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA UPN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO BACOCINA GALVAO

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ATILIO LAZARI FILHO

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MARIO RICARDO BRANCO

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IZABELA SILVA DA ROCHA

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WILIAN VIEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000020-89.2020.5.02.0713 : BEATRIZ TELES DA CRUZ : HABERFELD SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000020-89.2020.5.02.0713 : BEATRIZ TELES DA CRUZ : HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (10) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a)UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ: 16.416.360/0001-09; INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:bcf0da1 "... "...Intime-se a executada UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI - 16.416.360/0001-09, do valor transferido pela Seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. referente à Apólice nº 014142020000707750149663, no importe de R$ 19.615,33 em 12/02/2025. Decorrido o prazo legal, não havendo recurso, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, observando-se o disposto na Súmula nº 1 do E.TRT. Ciência ao autor...." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25041108351586200000395929966 Devolução da notificação id. 26d1055 Certidão 25040805245437100000395247601 Intimação Intimação 25030715464517400000390023488 Intimação Intimação 25021717015196900000387312048 Despacho Despacho 25021716505810200000387307345 Intimação Intimação 25021710241114700000387163418 Alvará Intimação 25021415240596400000387010761 Certidão de Alvará Certidão 25021415230620500000387010393 Comprovante pagamento BERKLEY Documento Diverso 25021415085387600000387005160 Guia de Depósito Judicial Documento Diverso 25021415085368700000387005159 Ofício BERKLEY Ofício 25021415085346600000387005156 E-mail BERKLEY Certidão 25021415083798400000387005074 liberação Despacho 25020515480759400000385409955 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - Processo 1000020-89.2020.5.02.0713 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25011715425412000000382990944 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25011709170349600000382919691 Despacho Despacho 25011514393367700000382741344 Intimação Intimação 25011414062063700000382619188 Despacho Despacho 25011315562826100000382526380 Intimação Intimação 24100716123575000000370469266 alvará siscondj Documento Diverso 24100716115388200000370469055 despacho Despacho 24100109542763800000369452374 Intimação Intimação 24092017252738300000367961041 Decisão Decisão 24092010283740800000367836864 Pedido de reconsideração de despacho . Valores devidos Manifestação 24091620022715800000367136786 Intimação Intimação 24091612404581600000367001298 Setença Extinção Sentença 24091419141873200000366889406 Intimação alvará Intimação 24090408554177000000365133978 Alvará siscondj Documento Diverso 24090408545275400000365133862 Intimação Intimação 24082113285117900000362871649 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24082113041344500000362865530 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24082112414212400000362859637 Despacho Despacho 24081614384351400000362205437 Intimação Intimação 24060418545247400000351174069 Despacho Despacho 24060417284984000000351149485 Resposta INSS POSITIVA Ofício 24060417235035400000351147643 Intimação Intimação 24052916124423500000350562657 Despacho Despacho 24052910212949700000350454693 Ofício INSS Documento Diverso 24041216445564600000343403706 Intimação Intimação 24041118302762200000343245876 Despacho Despacho 24041115493008900000343197483 Requerimento . Penhora de benefício previdenciário Indicação de Bens à Penhora 24041005541249200000342851137 Intimação Intimação 24040512472300000000342236578 Despacho Despacho 24033119410017600000341307303 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24033119364634900000341307258 DOSSIE_Historico_Creditos Documento Diverso 24033119364599800000341307257 Conta Judicial Extrato Bancário 24033119364476600000341307256 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24033119364466500000341307255 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24033119364454500000341307254 DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24033119364434600000341307253 Resultado pesquisa Prevjud Certidão 24033119362489500000341307252 Despacho Despacho 24032112203914700000340253814 Manifestação da reclamante . Penhora de benefício previdenciário Indicação de Bens à Penhora 24032016093793500000340118114 Intimação Intimação 24030520000875700000337707170 Despacho Despacho 24030413410124100000337348830 Intimação Intimação 24021617544814900000334900982 Sentença Sentença 24021514125290100000334606584 Contraminuta aos Embargos de Execução Contraminuta 24020409005837600000333300746 Intimação Intimação 24012619454310400000332335592 Despacho Despacho 24012416173542200000332068407 14 -Acórdão Nulidade de Citação Acórdão (cópia) 24012415374353600000332056658 13 - Acórdão - Bem de Família Acórdão (cópia) 24012415374313400000332056656 12 - Sentença - Bem de Família (2) Sentença (cópia) 24012415374252400000332056652 11 - Sentença - Bem de Família (1) Sentença (cópia) 24012415374207700000332056650 10. Faturas Claro Documento Diverso 24012415374010300000332056641 09. Faturas Claro Documento Diverso 24012415361079500000332056107 09. Enel Documento Diverso 24012415355256300000332056024 08. Enel Documento Diverso 24012415353321800000332055940 08. Débitos de Condomínio Documento Diverso 24012415351000800000332055813 07. Débitos de Condomínio Documento Diverso 24012415342686700000332055592 07. Comgas Aureliano Coutinho 53 Apto 12 Documento Diverso 24012415340273800000332055492 06. Declaração de interdição(1) Documento Diverso 24012415335037100000332055444 06. Comgas Aureliano Coutinho 53 Apto 12 Documento Diverso 24012415334755900000332055434 05. RG_ATILIO Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24012415333420100000332055371 04. CPF_ATILIO HEITOR Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24012415333332800000332055368 03. Certidão de nascimento_ATILIO HEITOR Documento Diverso 24012415333257500000332055365 02. Certidão de óbito_IRACEMA Documento Diverso 24012415332974500000332055354 01 -Matrícula de Imóvel Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24012415332693800000332055331 00 - Procuração Atílio Procuração 24012415332579700000332055320 Peticionamento Avulso Embargos à Execução 24012415283259100000332054223 Correção da Data da diligência Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24010816363170400000330533506 Auto de Penhora Imóvel 50% - Aureliano Coutinho 53-12-Dig Auto de Penhora 23122120264489100000330187227 Aureliano Coutinho 53-12 - IPTU Documento Diverso 23122120264430400000330187226 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23122120251371700000330187216 Renúncia UPN Documento Diverso 23122014520850600000330122517 Renúncia UPLAB Documento Diverso 23122014520819000000330122516 Renúncia UP Empreendimentos Documento Diverso 23122014520763500000330122514 Renúncia JAIDELKYS Documento Diverso 23122014520742000000330122513 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 23122014515041200000330122499 Documento_d2e3866 Mandado 23113014560240800000327480593 Mandado Mandado 23113014560225200000327480592 despacho Despacho 23112711275823400000326759677 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23112319452981600000326462337 Mandado Mandado 23111714264510300000325672488 Despacho Despacho 23110710321762100000324200054 Cumprimento de despacho . reclamante Manifestação 23103118500758300000323697697 Intimação Intimação 23100712334565100000320503389 Despacho Despacho 23100611542659500000320364992 Requerimento . penhora de imóvel Indicação de Bens à Penhora 23100515111950300000320238807 Intimação Intimação 23082317551589700000314056119 Decisão Decisão 23082316520715000000314036129 Pedido de visibilidade Manifestação 23082115301579000000313562197 documento diverso INFOJUD DOI 1980 A 2023 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371615500000313408548 documento diverso INFOJUD DIRPF 2023 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371604100000313408547 documento diverso INFOJUD DIRPF 2022 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371562100000313408546 documento diverso INFOJUD DIRPF 2021 CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371517400000313408545 documento diverso ARISP MATRICULA 32.794 CRI 2 SP CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371475200000313408544 documento diverso ARISP MATRICULA 26.697 CRI 2 JUNDIAÍ CPF 286.076.518-20 Documento Diverso 23081920371354200000313408543 documento diverso INFOJUD DOI 1980 A 2023 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361230400000313408540 documento diverso INFOJUD DIRPF 2023 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361221600000313408539 documento diverso INFOJUD DIRPF 2022 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361208800000313408538 documento diverso INFOJUD DIRPF 2021 CPF 016.990.666-39 Documento Diverso 23081920361167400000313408537 documento diverso SISBAJUD 2 NEGATIVO Documento Diverso 23081920351715600000313408531 documento diverso SISBAJUD 1 PARCIAL TRANSFERENCIA R$ 448,68 Documento Diverso 23081920335944800000313408521 documento diverso RENAJUD LISTA VEICULO UNICO LOCALIZADO NEG.ART.19 1000020-89.2020.5.02.0713 Documento Diverso 23081920335923400000313408520 documento diverso INFOJUD DOI 1980 A 2023 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335897600000313408518 documento diverso INFOJUD DIRPF 2023 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335881900000313408517 documento diverso INFOJUD DIRPF 2022 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335842100000313408516 documento diverso INFOJUD DIRPF 2021 CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335790500000313408515 documento diverso ARISP MATRICULA 81.782 CRI 1 SANTOS CPF 664.962.848-49-13-26 Documento Diverso 23081920335735400000313408514 documento diverso ARISP MATRICULA 81.782 CRI 1 SANTOS CPF 664.962.848-49-1-12 Documento Diverso 23081920335480100000313408513 documento diverso ARISP MATRICULA 25.955 CRI 8 SP CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335250600000313408512 documento diverso ARISP MATRICULA 19.561 CRI 8 SP CPF 664.962.848-49 Documento Diverso 23081920335200000000313408511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23080910071103600000311910297 Intimação Intimação 23081018510919400000312234450 Despacho Despacho 23081017321367000000312217560 Holerite SPPREV Manifestação 23080916183653300000312013117 HOLERITE Manifestação 23080916104971300000312010223 EXTRATO BANCÁRIO Manifestação 23080916065299300000312009001 Impugnação Impugnação 23080916052440500000312008571 RG e CPF - Benedito Rodrigues de Mello Junior Documento de Identificação 23080916025239200000312007668 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080916022089500000312007466 Mandado Mandado 23080315460111600000311258099 Despacho Despacho 23072710491159300000310214235 Documento Diverso - alvará siscondj - 0fb70e7 Documento (cópia) 23072116445978300000309540156 Despacho - despacho - 74dd43a Documento (cópia) 23070213095653100000306695779 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 23072116491370300000309541335 citação pagamento Edital 23072017022176500000309376449 citação pagamento Edital 23072017022141500000309376446 Intimação Intimação 23071812505491000000308928479 Despacho Despacho 23071810550419400000308897740 6. Ficha cadastral da JUCESP . ALF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS Documento Diverso 23071710112049900000308687765 5. Ficha cadastral da JUCESP . LCC LABS Documento Diverso 23071710112031300000308687764 4. Ficha cadastral da JUCESP . HABERFELD Documento Diverso 23071710112020900000308687763 3. Ficha cadastral da JUCESP . LABORAMEDI ANALISES Documento Diverso 23071710112007000000308687762 2. Ficha cadastral da JUCESP . MELLO LABORATORIO Documento Diverso 23071710111979500000308687761 1. Requerimento . citação por Edital ou Infoseg e sisbajud Manifestação 23071710105191500000308687683 Intimação Intimação 23071117355105900000308086296 Despacho Despacho 23071114374435700000308026278 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071011315311400000307775611 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052514083042000000301371241 Mandado Mandado 23052415211849800000301194642 Despacho Despacho 23051717121693500000300197645 Procuração . Processo nº 1001092-81.2019.5.02.0702 Documento Diverso 23051712332759600000300110395 Novo endereço do sócio Benedito Manifestação 23051712331491000000300110312 Intimação Intimação 23051120310699400000299351164 Despacho Despacho 23051119324903500000299346159 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050708143921800000298538321 Mandado Mandado 23050514084856800000298412921 Mandado Mandado 23050514084785900000298412918 Intimação Intimação 23042515322724000000296969460 Despacho Despacho 23042510151442500000296876519 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23041710411900000000296594419 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23041710411700000000296594417 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23041710411600000000296594416 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23031300000000000000296594415 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23030919252500000000296594414 Capa de Processo Documento Diverso 23020716144900000000296594405 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 23020716144900000000296594413 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 23020614344200000000296594411 Certidão Certidão 22112816124935000000296594404 Intimação Intimação 22110920033020500000296594402 Intimação Intimação 22110920033031900000296594403 Intimação Intimação 22110920033008600000296594401 Intimação Intimação 22110920032963700000296594398 Intimação Intimação 22110920032983800000296594399 Intimação Intimação 22110920032997200000296594400 Intimação Intimação 22110917412846700000296594397 Decisão Decisão 22110909152714600000296594396 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22110318381796600000296594450 Intimação Intimação 22102020095103400000296594448 Intimação Intimação 22102020095116300000296594447 Intimação Intimação 22102020095128100000296594446 Intimação Intimação 22102020095140400000296594445 Intimação Intimação 22102020095153900000296594443 Intimação Intimação 22102020095089100000296594449 Intimação Intimação 22102014542335500000296594441 Decisão Decisão 22101818475789200000296594442 Recurso de Revista Recurso de Revista 22092715300791100000296594440 Intimação Intimação 22091416204447900000296594428 Intimação Intimação 22091416204442200000296594427 Intimação Intimação 22091416204436300000296594425 Intimação Intimação 22091416204393400000296594432 Intimação Intimação 22091416204461500000296594431 Intimação Intimação 22091416204454400000296594430 Intimação Intimação 22091416204412900000296594436 Intimação Intimação 22091416204406400000296594435 Intimação Intimação 22091416204400500000296594434 Intimação Intimação 22091416204429800000296594439 Intimação Intimação 22091416204424400000296594438 Intimação Intimação 22091416204418500000296594437 Acórdão Acórdão 22081012412644200000296594423 Intimação Intimação 22030222201888300000246280157 Decisão Decisão 22030116010829500000246180543 Agravo de Petição Agravo de Petição 22022509500707300000245966030 Intimação Intimação 22021415315060200000244414379 Intimação Intimação 22021415315053700000244414378 Intimação Intimação 22021020550765800000244105030 Sentença Sentença 22021016502399000000244065981 Despacho Despacho 21112911225682000000237624027 Impugnação Impugnação 21112216535034900000236837975 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 21112216482071000000236836991 Procuração Procuração 21112216514879100000236837123 Despacho Despacho 21110610264745600000235140497 Requerimento . Intimação do sócio Benedito por edital Manifestação 21110512491601800000235038444 CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . Benedito Prova Emprestada 21110512495177400000235038565 CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . Benedito Prova Emprestada 21110512495822500000235038590 Edital 1001024-10.2019.5.02.0710 sócio Benedito Documento Diverso 21110512500744800000235038619 Intimação Intimação 21102716212677300000234254714 Intimação Intimação 21102716212646300000234254712 Intimação Intimação 21102716212615500000234254710 Intimação Intimação 21102518121511100000233936045 Despacho Despacho 21102510165693500000233808263 1. Requerimento . Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21102215582465100000233701530 2. Ficha cadastral da JUCESP . LABORAMEDI ANALISES Documento Diverso 21102215585026200000233701622 3. Ficha cadastral da JUCESP . HABERFELD Documento Diverso 21102215585606900000233701640 4. Ficha cadastral da JUCESP . MELLO LABORATORIO Documento Diverso 21102215590224800000233701656 5. Ficha cadastral da JUCESP . LCC LABS Documento Diverso 21102215590928000000233701684 6. Ficha cadastral da JUCESP . UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 21102215591704000000233701710 7. Ficha cadastral da JUCESP . UPLAB - LABORATORIO DE ANALISES Documento Diverso 21102215592518100000233701760 8. Ficha cadastral da JUCESP . UPN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 21102215593145100000233701795 9. Ficha cadastral da JUCESP . ALF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS Documento Diverso 21102215593807900000233701822 10. Prova Emprestada . Comprovante endereço sócia grupo UP . Jaidelkys Documento Diverso 21102215594653900000233701862 11. CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . 1001204-96.2019.5.02.0719 Documento Diverso 21102215595264500000233701905 12. CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO . 1000660-28.2020.5.02.0702 Documento Diverso 21102216000263600000233701947 Intimação Intimação 21101218302297200000232388110 Decisão Decisão 21101010241247300000232311940 Intimação Intimação 21092719061344700000230732257 Decisão Decisão 21092717071841700000230702464 CNIB Indisponibilidade incluída Documento Diverso 21092123051645600000230026060 INFOJUD ECF resposta negativa UPN e ALF Documento Diverso 21092123051633300000230026059 INFOJUD ECF resposta negativa LCC, UP e UPLAB Documento Diverso 21092123051615800000230026058 INFOJUD ECF resposta negativa HABERFELD, LABORAMEDI e MELLO Documento Diverso 21092123051604700000230026057 RENAJUD resposta negativa UPN Documento Diverso 21092123051583700000230026056 RENAJUD resposta negativa UPLAB Documento Diverso 21092123051571300000230026055 RENAJUD resposta negativa LCC Documento Diverso 21092123051560500000230026053 RENAJUD resposta negativa HABERFELD Documento Diverso 21092123051542400000230026052 RENAJUD resposta negativa ALF Documento Diverso 21092123051520100000230026050 RENAJUD 1 veíc com mais 10 anos de fabricação UP Documento Diverso 21092123051497900000230026049 RENAJUD 4 veículos com restrições diversas MELLO Documento Diverso 21092123051476400000230026048 RENAJUD 5 veículos com restrições diversas LABORAMEDI Documento Diverso 21092123051454300000230026047 ARISP resposta negativa UPN Documento Diverso 21092123051431100000230026046 ARISP resposta negativa UPLAB Documento Diverso 21092123051412800000230026045 ARISP resposta negativa UP Documento Diverso 21092123051396200000230026044 ARISP resposta negativa MELLO Documento Diverso 21092123051378100000230026043 ARISP resposta negativa LCC Documento Diverso 21092123051358300000230026042 ARISP resposta negativa LABORAMEDI Documento Diverso 21092123051337900000230026040 ARISP resposta negativa HABERFELD Documento Diverso 21092123051322000000230026039 ARISP resposta negativa ALF Documento Diverso 21092123051312500000230026038 SISBAJUD - resposta negativa Documento Diverso 21092123051302600000230026037 SISBAJUD - sem Instituição Financeira associada LCC e UPN Documento Diverso 21092123051291700000230026035 SISBAJUD - protocolo Documento Diverso 21092123051243700000230026033 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092122590544700000230025610 pesquisa patrimonial Mandado 21062115153171000000219163342 Despacho Despacho 21061217531571200000218179992 Renúncia mandato Manifestação 21052411564937100000215681673 Renúncia mandato Documento Diverso 21052411572026700000215681740 AR Correio Documento Diverso 21052411573056500000215681777 Renúncia mandato email Documento Diverso 21052411572434900000215681753 Intimação Intimação 21051921531686500000215280111 Decisão SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Decisão 21051914224496100000215195741 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21051914403541000000215199926 Despacho Despacho 21051411421354100000214603578 Intimação Intimação 21042817410315400000212487762 Despacho Despacho 21042811243117800000212394124 Intimação Intimação 21042719155681700000212332351 Despacho Despacho 21042711375005200000212214609 Apresentação de Cálculos de Liquidação . Reclamante Apresentação de Cálculos 21042717152438000000212305503 Cálculos de Liquidação . Reclamante Documento Diverso 21042717154133800000212305585 Intimação Intimação 21040709394579200000212166673 Intimação Intimação 21040709394572100000212166675 Intimação Intimação 21040709394564900000212166678 Intimação Intimação 21040709394557300000212166682 Intimação Intimação 21040709394550100000212166683 Intimação Intimação 21040709394542800000212166684 Intimação Intimação 21040709394533700000212166686 Intimação Intimação 21040709394521900000212166688 Intimação Intimação 21040709394506300000212166691 Acórdão Acórdão 20102815432269900000212166693 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010520453893400000212166696 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010520463417900000212166721 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010520464336600000212166719 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010520464924900000212166724 Juntada de Custas e Seguro Garantia Manifestação 20102718221842400000212166698 Guia Custas Processuais Documento Diverso 20102718224482800000212166737 Comprovante Custas Processuais Documento Diverso 20102718230713500000212166736 Apólice de Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 20102718234082900000212166733 Boleto Seguro Garantia Judicial Documento Diverso 20102718255538700000212166728 Comprovante Pagamento Prêmio Seguro Garantia Judicial Documento Diverso 20102718261778900000212166726 Certidão de Regularidade da SUSEP - BERKLEY Documento Diverso 20102718274451800000212166747 Intimação Intimação 20101911333383800000212166701 Despacho Despacho 20101615212491600000212166712 1. Contrarrazões de Recurso Ordinário Contrarrazões 20070112383188400000181392638 2. Contestação Grupo UP . 1000250-22.2020.5.02.0717 Documento Diverso 20070112390530300000181392701 3. Comprovantes de Pagamento juntados pelo grupo UP . 1000250-22.2020.5.02.0717 Documento Diverso 20070112391298400000181392718 Contraminuta de Agravo de Instrumento Contraminuta 20070112375384600000181392520 Intimação Intimação 20061918160267600000180127046 Decisão Decisão 20061917483142200000180119387 Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário 20061917175722400000180111012 Intimação Intimação 20060719190157600000178670946 Sentença - Embargos de Declaração Sentença 20060718261556400000178669832 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20060517360320700000178609921 Intimação Intimação 20051511533475700000176431891 Decisão Decisão 20051509353985500000176409030 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20051418223686400000176366546 Declaração de Faturamento Documento Diverso 20051418235080000000176366726 Declaração de Faturamento Documento Diverso 20051418240965800000176366790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418242631900000176366848 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418241787700000176366811 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418252947200000176367091 Extrato Bancário Extrato Bancário 20051418253495000000176367109 Folha de Pagamento Documento Diverso 20051418261031300000176367216 Folha de Pagamento Documento Diverso 20051418262041200000176367251 Títulos Vencidos Documento Diverso 20051418284154900000176367627 Danfe Documento Diverso 20051418295753100000176367833 Danfe Documento Diverso 20051418302009800000176367877 Fatura Documento Diverso 20051418303992200000176367929 Fatura Documento Diverso 20051418304493000000176367942 Fatura Documento Diverso 20051418305341700000176367964 Débitos ISS Documento Diverso 20051418313764100000176368083 Fatura Documento Diverso 20051418322112000000176368204 NFS-e Documento Diverso 20051418325406600000176368288 NFS-e Documento Diverso 20051418330145700000176368309 Fatura Documento Diverso 20051418331712700000176368356 Fatura Documento Diverso 20051418333424200000176368407 Fatura Documento Diverso 20051418334090700000176368437 Fatura Documento Diverso 20051418363242300000176368961 Faturas Documento Diverso 20051418401202700000176369531 Fatura Documento Diverso 20051418415949800000176369812 Intimação Intimação 20051214031015700000176026454 Despacho Despacho 20051211584709600000176004435 Requerimento . Prosseguimento do feito Manifestação 20051208554600500000175976678 Intimação Intimação 20040316064907100000173446805 Sentença Sentença 20040312022231400000173412319 Intimação Intimação 20033012033484700000173004932 Despacho Despacho 20033012023583500000173004778 Razões Finais Razões Finais 20031617555199200000171915417 Manifestação sobre as Defesas e Documentos e Razões Finais Razões Finais 20031612031906100000171828474 Ata de Audiência . envolvimento CGM . 1000156-22.2020.5.02.0702 Documento Diverso 20031612035321100000171828572 Contas de Energia e Comprovantes de Pagamento Documento Diverso 20031612040284600000171828611 Ficha cadastral da JUCESP . ASSESSORIA COMERCIAL CGM Documento Diverso 20031612040942300000171828655 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030916593551600000171032140 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030917000400100000171032273 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030917001003000000171032305 Ata da Audiência Ata da Audiência 20030913265173800000170968784 Contestação Contestação 20030813261867300000170896463 Contrato de Prestação de Serviços Contrato 20030813270409200000170896467 Contrato de Locação Contrato 20030813275509900000170896478 Contestação Contestação 20030813181331000000170896414 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20030813191314700000170896418 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20030813192477700000170896420 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20030813192937100000170896421 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20030813194493900000170896423 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20030813201697400000170896429 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20030813204395300000170896430 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20030813205513600000170896436 Cesta Básica Documento Diverso 20030813205535000000170896437 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20030813215045700000170896444 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20030813214172800000170896443 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20030813215095900000170896445 Contestação Contestação 20030616263186800000170806346 Procuração Procuração 20030616271760400000170806554 Contrato Social Contrato Social 20030616272650900000170806594 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20030616272719900000170806597 Contrato Social Contrato Social 20030616274347800000170806675 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20030616274871700000170806698 Contrato Social Contrato Social 20030616284595400000170806958 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20030616285046400000170806978 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20030616254420900000170806064 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20030615123501500000170784488 Habilitação ALF Solicitação de Habilitação 20030415590251200000170502552 Contrato Social Contrato Social 20030415595377900000170502600 Apresentação de Procuração e Contrato Social Apresentação de Procuração 20030212483710100000170122168 Procuração - Haberfeld Procuração 20030212503407000000170122331 Contrato Social Contrato Social 20030212503974900000170122361 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030212511579900000170122495 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 20030209554961300000170076550 Procuração - Laboramedi Procuração 20030210010971100000170077624 Contrato Social Contrato Social 20030210011422400000170077642 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030210011843100000170077658 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030210012351900000170077686 Procuração - Mello Procuração 20030210012908300000170077710 Contrato Social Contrato Social 20030210013449500000170077733 Carta de Preposição Carta de Preposição 20030210014213000000170077765 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20030210014728100000170077785 Procuração - LCC Procuração 20030210015934000000170077831 Contrato Social Contrato Social 20030210020414600000170077841 Despacho Despacho 20012016044757900000165053905 1. Juntada de Documentos Novos . Provas Emprestadas . Grupo Economico Manifestação 20012015184619900000165039677 2. Prova emprestada Denis . Extrato Bancário Laboramedi . Agosto 2019 Prova Emprestada 20012015192884500000165039808 3. Prova emprestada Denis . Comprovante de transferência . 80 mil de LABORAMEDI para a UP Prova Emprestada 20012015194323600000165039855 4. Prova emprestada Denis . LABORAMEDI pagou aluguel do imóvel da UP, UP e UPLAB Prova Emprestada 20012015195145600000165039890 5. Prova emprestada Denis . Contrato de Locacao do imóvel da UP, UP e UPLAB Prova Emprestada 20012015200054200000165039930 6. Ficha cadastral da JUCESP . STOP-EXPRESS COMERCIO E SERVICOS Documento Diverso 20012015200755200000165039971 Notificação Notificação 20011611513234900000164648719 Notificação Notificação 20011611513228800000164648718 Notificação Notificação 20011611513222500000164648717 Notificação Notificação 20011611513216300000164648716 Notificação Notificação 20011611513209600000164648714 Notificação Notificação 20011611513203000000164648713 Notificação Notificação 20011611513195800000164648712 Notificação Notificação 20011611513188300000164648711 Despacho Notificação 20011520365762300000164616850 Despacho Despacho 20011512482132700000164559327 Decisão de prevenção Decisão 20011312122520800000164357521 1. Petição Inicial Petição Inicial 20011111414255000000164326169 2. Procuração Procuração 20011111421281100000164326171 3. Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 20011111422287100000164326172 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20011111423434800000164326173 5. Holerites 2019 Contracheque/Recibo de Salário 20011111424405100000164326174 6. Extrato do FGTS Extrato de FGTS 20011111425183500000164326175 7. Ficha cadastral da JUCESP . HABERFELD Documento Diverso 20011111483691800000164326209 8. Ficha cadastral da JUCESP . LABORAMEDI ANALISES Documento Diverso 20011111500244000000164326214 9. Ficha cadastral da JUCESP . MELLO LABORATORIO Documento Diverso 20011111501035500000164326217 10. Ficha cadastral da JUCESP . LCC LABS Documento Diverso 20011111501856200000164326219 11. Ficha cadastral da JUCESP . UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 20011111502762900000164326221 12. Ficha cadastral da JUCESP . UPLAB - LABORATORIO DE ANALISES Documento Diverso 20011111503755800000164326222 13. Ficha cadastral da JUCESP . UPN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Documento Diverso 20011111504470800000164326223 14. Ficha cadastral da JUCESP . ALF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS Documento Diverso 20011111505211700000164326224 15. Prova emprestada Lilian . Comprovante de salario . ALF . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111510035900000164326226 16. Prova emprestada Zenaide . Comprovante de salario . ALF . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111510823900000164326227 17. Prova emprestada Lilian . Comprovante de salario . UP . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111511580800000164326229 18. Prova emprestada Zenaide . Comprovante de salario . UP . prova de grupo economico Prova Emprestada 20011111513071700000164326233 19. Registro CTPS . Laboramedi na rua das bicuibas, 75 Documento Diverso 20011111514976900000164326239 20. Mello Laboratório . foto googlemaps . rua das bicuibas, 75 Documento Diverso 20011111520329400000164326240 21. Laboramedi . foto googlemaps . rua das bicuibas, 41 Documento Diverso 20011111521072600000164326244 22. Extratos bancários . Salários em atraso Extrato Bancário 20011111522468000000164326248 23. CCT . SINDHOSP x SINSAUDESP . 01.05.18 a 30.04.19 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20011111523358700000164326250 24. CCT . SINDHOSP x SINSAUDESP . 01.05.19 a 30.04.20 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20011111524351200000164326251 25. Sentença . Extinção sem resolução Documento Diverso 20011111525015000000164326253 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

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Processo nº 1001092-07.2025.8.26.0103

ID: 280505273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-07.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAITê PASCHOAL SILVA JOAQUIM MAYARA CRISTINA PACHOAL SILVA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUENI MARIA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueni Maria de Souza Ferreira (OAB 481317/SP) Processo 1001092-07.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maitê Paschoal Silva Joaquim, Mayara Cristina Pachoal Silva Joaquim - Vistos.… ADV: Sueni Maria de Souza Ferreira (OAB 481317/SP) Processo 1001092-07.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maitê Paschoal Silva Joaquim, Mayara Cristina Pachoal Silva Joaquim - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência apresentado pela parte autora, por meio do qual visa o fornecimento, pelo(s) ente(s) réu(s), de medicamento(s)/insumo(s). Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre o tema objeto dos autos, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça assentou, de forma vinculante (art. 927, III, CPC/2015), o seguinte: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, igualmente em caráter de observância obrigatória, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) (STF, Re 1366243, Relator(A): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-S/N Divulg 10-10-2024 Public 11-10-2024) 46. Porém, para fins de reduzir e racionalizar, tanto quanto possível, a judicialização nessas situações, proponho 5 (cinco) requisitos cumulativos que devem ser observados pelo Poder Judiciário para o deferimento de uma prestação de saúde. São eles: (i) a incapacidade financeira do requerente para arcar com o custo correspondente, (ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes, (iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, (iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências, e (v) a propositura da demanda necessariamente em face da União. Ademais, deve-se exigir a observância de 1 (um) parâmetro procedimental relativo à realização de diálogo interinstitucional entre o Poder Judiciário e entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde (e.g., câmaras e núcleos de apoio técnico em saúde no âmbito dos tribunais, profissionais do SUS e CONITEC), para fins de aferir a presença dos requisitos de dispensação e determinar aos órgãos competentes, no caso de deferimento judicial do medicamento, que avaliem a possibilidade de sua incorporação pelo SUS. (STF, RE 566.471, rel. min.Marco Aurélio, red. p/ o ac. min.Luís Roberto Barroso, P, j. 26-9-2024,DJE28-11-2024) Em reforço, foram editadas Súmulas Vinculantes, segundo as quais: Súmula Vinculante 60. O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante 61. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Os referidos precedentes, em primeira análise, aplicar-se-iam tão somente à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. Todavia, face a identidade de fundamentos, deve balizar, igualmente, a apreciação dos casos que versam sobre o fornecimento de outros remédios e insumos pelo Estado. Trata-se de imperativo decorrente do princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), que reclama igual tratamento aos fatos que ostentam os mesmos contornos (ubieademratioibiidemjus). Na vertente, a parte autora não trouxe aos autos relatório médico fundamentado e circunstanciado, que atenda às referidas exigências, ao passo que não atestam, de maneira específica, a impossibilidade de substituição pelos meios fornecidos pelo SUS. Consigno ainda, que em consulta ao sistema Nat-Jus, verifiquei a existência de parecer desfavorável, conforme NOTA TÉCNICA Nº 3958/2024 - NAT-JUS/SP, à utilização e eficácia do tratamento em questão para caso similar ao daautora. Confira-se: (...) 5.3. Parecer ( ) Favorável ( x ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: Paciente já segue em serviço terciário de referência no estado de São Paulo. O uso do aparelho FreeStyle libre, apesar da comodidade, não está recomendado. Não estão demonstradas vantagens inequívocas de seu uso sobre os métodos tradicionais. Fluoxetina em comprimido encontra-se disponível no SUS. (...) Ante o exposto, indefiro a liminar. Redistribua-se ao fluxo da infância e juventude. Após, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001092-07.2025.8.26.0103

ID: 280606817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-07.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAITê PASCHOAL SILVA JOAQUIM MAYARA CRISTINA PACHOAL SILVA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUENI MARIA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sueni Maria de Souza Ferreira (OAB 481317/SP) Processo 1001092-07.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maitê Paschoal Silva Joaquim, Mayara Cristina Pachoal Silva Joaquim - Vistos.… ADV: Sueni Maria de Souza Ferreira (OAB 481317/SP) Processo 1001092-07.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maitê Paschoal Silva Joaquim, Mayara Cristina Pachoal Silva Joaquim - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência apresentado pela parte autora, por meio do qual visa o fornecimento, pelo(s) ente(s) réu(s), de medicamento(s)/insumo(s). Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Sobre o tema objeto dos autos, na sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036, CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça assentou, de forma vinculante (art. 927, III, CPC/2015), o seguinte: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, igualmente em caráter de observância obrigatória, assim decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) (STF, Re 1366243, Relator(A): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito Dje-S/N Divulg 10-10-2024 Public 11-10-2024) 46. Porém, para fins de reduzir e racionalizar, tanto quanto possível, a judicialização nessas situações, proponho 5 (cinco) requisitos cumulativos que devem ser observados pelo Poder Judiciário para o deferimento de uma prestação de saúde. São eles: (i) a incapacidade financeira do requerente para arcar com o custo correspondente, (ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes, (iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, (iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências, e (v) a propositura da demanda necessariamente em face da União. Ademais, deve-se exigir a observância de 1 (um) parâmetro procedimental relativo à realização de diálogo interinstitucional entre o Poder Judiciário e entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde (e.g., câmaras e núcleos de apoio técnico em saúde no âmbito dos tribunais, profissionais do SUS e CONITEC), para fins de aferir a presença dos requisitos de dispensação e determinar aos órgãos competentes, no caso de deferimento judicial do medicamento, que avaliem a possibilidade de sua incorporação pelo SUS. (STF, RE 566.471, rel. min.Marco Aurélio, red. p/ o ac. min.Luís Roberto Barroso, P, j. 26-9-2024,DJE28-11-2024) Em reforço, foram editadas Súmulas Vinculantes, segundo as quais: Súmula Vinculante 60. O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante 61. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Os referidos precedentes, em primeira análise, aplicar-se-iam tão somente à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. Todavia, face a identidade de fundamentos, deve balizar, igualmente, a apreciação dos casos que versam sobre o fornecimento de outros remédios e insumos pelo Estado. Trata-se de imperativo decorrente do princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), que reclama igual tratamento aos fatos que ostentam os mesmos contornos (ubieademratioibiidemjus). Na vertente, a parte autora não trouxe aos autos relatório médico fundamentado e circunstanciado, que atenda às referidas exigências, ao passo que não atestam, de maneira específica, a impossibilidade de substituição pelos meios fornecidos pelo SUS. Consigno ainda, que em consulta ao sistema Nat-Jus, verifiquei a existência de parecer desfavorável, conforme NOTA TÉCNICA Nº 3958/2024 - NAT-JUS/SP, à utilização e eficácia do tratamento em questão para caso similar ao daautora. Confira-se: (...) 5.3. Parecer ( ) Favorável ( x ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: Paciente já segue em serviço terciário de referência no estado de São Paulo. O uso do aparelho FreeStyle libre, apesar da comodidade, não está recomendado. Não estão demonstradas vantagens inequívocas de seu uso sobre os métodos tradicionais. Fluoxetina em comprimido encontra-se disponível no SUS. (...) Ante o exposto, indefiro a liminar. Redistribua-se ao fluxo da infância e juventude. Após, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 0082750-25.2013.4.01.3400

ID: 278183952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0082750-25.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALLACY FRANCA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0082750-25.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0082750-25.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0082750-25.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0082750-25.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALLACY FRANCA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0082750-25.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação/remessa necessária interposto pela União Federal, contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público regulado pelo Edital nº 001/2013 – PRF, para o provimento de vagas no cargo de policial rodoviário federal da Polícia Rodoviária Federal. Irresignada, sustenta a União Federal, em síntese, que “A Administração Pública não escolhe aleatoriamente os candidatos para exercerem a função policial; existe a obrigação de se seguir a legislação pertinente a cada cargo. É ainda importante esclarecer que o policial lida com a criminalidade e a violência no serviço do dia a dia. Nesse sentido, a doença física pode significar a diferença entre a vida e a morte para um profissional no desempenho dessas funções. Deve-se lembrar, ainda, que o policial não defende somente sua vida, mas, também, a de seus parceiros e a de terceiros, sendo legal e razoável a exigência de saúde plena para o cargo de Policial Rodoviário Federal”; que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público e que não houve qualquer irregularidade no ato administrativo referente à avaliação de saúde realizada pelo candidato. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0082750-25.2013.4.01.3400 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Cinge-se a discussão acerca da suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou o apelado na etapa de avaliação de saúde, com vistas a lhe garantir a participação nas demais etapas do processo seletivo para a Polícia Rodoviária Federal, Edital nº 01/2013, de 11 de junho de 2013. A parte autora foi declarada inapta para o exercício do cargo após a avaliação de saúde “alteração de eixo que compromete a força e a estabilidade das articulações; anormalidades dos ossos e articulações, adquiridas, traumáticas; além de diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores e inferiores, da coluna vertebral ou pelve. Condições, ressalte-se, consideradas incapacitantes para o exercício do cargo de policial rodoviário federal, nos termos do edital de abertura do certame em tela”. O Juiz a quo, julgou procedente o pedido, sob o seguinte fundamento: Numa análise perfunctória, própria das tutelas de urgência, verifico a presença de ambos os requisitos. O autor é portador de "neuropatia pós-traumática, que comprometeu a sensibilidade e força de dorsiflexão do membro inferior esquerdo com atrofia muscular diminuída no tornozelo esquerdo, mobilidade articular diminuída de O a 80%" e, na condição de pessoa portadora de deficiência, inscreveu-se no concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal. O Edital n° 01/2013- PRF dispõe que os candidatos portadores de necessidades especiais se submeteriam ao teste de aptidão física, nos seguintes termos: 5.1.2 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em , do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, nos termos do artigo Decreto n° 3.298/1999, ao exame de capacidade no que tange ao horário de início de aplicação das provas, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aerovacão, física, à avaliação de saúde e à avaliação psicológica, e todas as demais normas de regência do concurso. Em consonância com a regra acima, o candidato foi submetido ao teste de aptidão física, sendo declarado apto pela banca examinadora do concurso. Ora, se o candidato foi submetido e aprovado em teste de aptidão física, aplicado em igualdade de condições com os candidatos não portadores de deficiência, tal desempenho comprova que as limitações decorrentes da deficiência de que é portador não são incompatíveis com o exercício da atividade de policial. Ademais, a avaliação médica realizada por médico especialista em ortopedia e traumatologia de fl. 42, diz expressamente que a deficiência do autor não é incompatível com as atividades policiais. Assim, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Quanto ao segundo requisito — fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação — verifico que o mesmo também está presente, em face da proximidade das demais fases do certame. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União, através do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que proceda à recondução do autor no concurso público que é objeto desta demanda, para que prossiga nas demais etapas do certame. Por força dessa decisão, o autor participou do Curso de Formação Profissional, que possui conteúdo programático que envolve habilidades físicas, tais • como "Técnicas de Defesa Policial — TDP, Abordagem Policial, Condução Veicular Policial — CVP, além de testes de aptidão física mais exigentes que as realizadas na primeira etapa do concurso, tendo-o concluído com aproveitamento (fl. 386), inclusive com notas elevadas, conforme documento de fl. 391. Portanto, a conclusão do Curso de Formação com menções elevadas reforça o entendimento consignado na decisão que apreciou o pedido de liminar e que a deficiência do autor não o incapacita para exercer a atividade de Policial Rodoviário. Inclusive, desnecessária a realização de perícia médica para atestar sua capacidade, uma vez que a própria conclusão das etapas do concurso comprova a aptidão do autor. Pois bem. No presente caso, o requerente foi considerado inapto para ingressar no cargo de Policial Rodoviário Federal, no âmbito do Processo Seletivo para a Polícia Rodoviária Federal – PRF Nº 01, de 11 de junho de 2013. De acordo com a informação constante no id 293450052, a motivação para a inaptidão foi a presença de: ...”alteração de eixo que compromete a força e a estabilidade das articulações; anormalidades dos ossos e articulações, adquiridas, traumáticas; além de diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores e inferiores, da coluna vertebral ou pelve. Condições, ressalte-se, consideradas incapacitantes para o exercício do cargo de policial rodoviário federal, nos termos do edital de abertura do certame em tela.” Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STF " requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017)". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. SELEÇÃO DE SARGENTOS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS STT 2014/2015. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE DE INFORMÁTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Já decidiu o STF que os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo (RE 898.450/SP, Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). 2. Consoante entendimento desta Corte, a condição de Condropatia Patelar não é suficiente para caracterizar incapacidade funcional, a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais, visto que as atribuições do cargo concorrido (Técnico em Manutenção e Suporte em Informática) são eminentemente administrativas. No caso, a exclusão da candidata do certame configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. De igual modo, não se afigura razoável a exclusão da parte autora do certame por ser portadora de Rosácea (CID L71), mormente considerando que esta condição efetivamente não interfere no exercício do cargo concorrido. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, anular o ato administrativo que declarou a apelante inapta, garantindo sua continuidade no processo seletivo e, caso aprovada, nomeação e posse conforme a ordem de classificação. (AC 0056060-85.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG.) PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. AVISO DE CONVOCAÇÃO AVICON QSCON EAP/EIP 2022. OBESIDADE. EXAME ODONTOLÓGICO. ELIMINAÇÃO AO FUNDAMENTO DE INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Reexame necessário de sentença em que se deferiu segurança para anular o ato administrativo que excluiu a impetrante do processo seletivo para Profissionais de Nível Médio, em caráter temporário, especialidade Técnico de Enfermagem da Aeronáutica, regido pelo Aviso de Convocação AVICON QSCon EAP/EIP 2022. 2. A impetrante foi considerada inapta na fase de inspeção de saúde do processo seletivo para Profissionais de Nível Médio, em caráter temporário, especialidade Técnico de Enfermagem da Aeronáutica, regido pelo Aviso de Convocação AVICON QSCon EAP/EIP 2022, em razão de apresentar as seguintes condições físicas: CID E66.9 (Obesidade não especificada) e K08.1 (Perda de dentes devida a acidente, extração ou a doenças periodontais localizadas). 3. A banca do certame não esclarece porque as situações apresentadas pela candidata a tornariam inapta para atividades eminentemente administrativas (Técnico de Enfermagem). 4. “Os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). 5. “A condição de obesidade não é suficiente para caracterizar incapacidade funcional, uma vez que não se trata de caso de obesidade mórbida, a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais, visto que as atribuições do cargo concorrido (analista de sistemas) são eminentemente administrativas. A exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte” (TRF1, REO 0048317-24.2015.4.01.3400, relator Juiz Federal convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe, 19/12/2019). 6. “Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal, a exigência de possuir, o candidato, determinado quantitativo de dentes não guarda a necessária compatibilidade com o cargo a ser exercido, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo, além de se tratar de deficiência perfeitamente corrigível por meio de implantes dentários, de maneira que tal critério de seleção afronta aos princípios da razoabilidade e da isonomia (AC 0075442-98.2014.4.01.3400, Juiz Federal convocado Ilan Presser, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 28/01/2020)” (TRF1, AMS 1001092-20.2017.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 01/09/2020). 7. Negado provimento ao reexame necessário. (REO 1024481-31.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) Destaco que o autor participou do Curso de Formação Profissional obtendo aproveitamento com notas elevadas (ID29405033, pág.108) e foi nomeado no cargo de policial rodoviário federal, terceira classe, padrão I, em 25.08.2014, sem qualquer menção que o desabone. Nesse sentido, constata-se que a condição física apresentada pelo autor não o limita para o exercício das funções e das atividades relacionadas ao cargo de policial rodoviário federal. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/2018 DGP/PF. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO. LAUDOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em que se discute nos autos a legalidade do ato administrativo que excluiu o impetrante do concurso público para provimento do cargo de Delegado da Policia Federal (Edital nº 1/2018 DGP/PF) por inaptidão física, em razão de ser portador de "ressonância magnética, abaulamento discal difuso ao nível L3-L4, com contato com a raiz nervosa em L3; abaulamento discal difuso estendendo-se às bases foraminais bilateralmente, sem contato radicular no nível L4-L5 e, abaulamento discal difuso exercendo compressão sobre a face anterior do saco dural". 2. Em que pesem as razões apresentadas no parecer da junta médica, analisando a condição individual do candidato, verifica-se, pois, que não subsiste a motivação exarada no ato administrativo que, de pronto, o reputou incapaz/inapto em razão unicamente da mera constatação, em sede de avaliação médica, de alteração clínica prevista no edital como possível condição incapacitante. 3. É "ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante.". Nesse sentido: REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014 4. Conforme se extrai dos laudos médicos juntados aos autos, o distúrbio ortopédico de que é portador o recorrente não o incapacita para o trabalho e atividade física, não tendo havido o desencadeando de sintomas. 5. É pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que é "ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante.". (AC 0000978-38.2012.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 29/11/2016). 6. Apelação provida para reintegrar o recorrente no certame. 7. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. (AC 1001186-49.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. LESÃO RETINOCOROIDIANA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM AVALIAÇÃO DE SAÚDE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia em questão versa sobre a legalidade do ato que eliminou o autor na fase de avaliação de saúde do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. 2. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Agente de Polícia Federal, foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público, ao argumento de ter apresentado condição incapacitante para o exercício do cargo público almejado. 3. Atestada, via perícia realizada judicialmente, que a condição oftalmológica apresentada não acarretaria incapacidade para o desempenho das funções e das atividades relacionadas ao cargo de Agente de Polícia Federal. Por força de decisão judicial, o autor concluiu todas as fases do concurso, inclusive o Curso de Formação Profissional. 4. O motivo do ato administrativo impugnado foi superado pela própria condição do candidato que, mesmo tendo apresentado condição física reputada como incapacitante, logrou êxito em demonstrar sua capacidade e aptidão para o cargo ao cumprir o cronograma do certame, conforme conteúdo probatório acostado aos autos. 5. Reconhecido o direito do autor e comprovada nos autos sua aprovação em todas as fases do concurso, possível a determinação de imediato cumprimento do julgado a fim de que seja levada a efeito sua nomeação e posse (cf. AC 1034640-60.2022.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023). 6 . Apelação da União não conhecida. Dissociação das razões recursais em relação ao conteúdo da decisão atacada. Requisito da dialeticidade recursal - art. 1.010, II e III, do CPC. Enquanto o provimento recorrido trata da situação em que o candidato ao cargo de agente de polícia federal foi eliminado do concurso na fase de exame de saúde, pois apresentou laudo de avaliação oftalmológica com lesão retinocoroidiana, a União reportou-se as normas concernentes aos candidatos que concorriam às vagas reservados aos candidatos com deficiência, notadamente sobre a etapa do exame de saúde em que deve ser avaliada a compatibilidade da deficiência apresentada com o exercício da função do cargo pretendido, situação diversa da dos autos, pois o autor não concorria às vagas reservadas aos candidatos PCDs. 7. Apelação do CEBRASPE desprovida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reconhecido o seu direito e comprovada nos autos sua aprovação em todas as fases do concurso, determinar a sua imediata nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Federal (Edital nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), na hipótese de aprovação dentro do número de vagas ou caso outros candidatos com classificação inferior à sua tenham sido nomeados. 9. Honorários advocatícios majorados em R$ 1.000,00, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 9.000,00, pro rata, por avaliação equitativa), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (AC 1086583-62.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA. APTIDÃO DEMONSTRADA. DIREITO A PERMANÊNCIA NO CERTAME. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferido o pedido de antecipação de tutela que objetivava a permissão para participação do candidato nas demais fases, subsequentes à etapa avaliação médica, do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 1 DGP/PF/2021. 2. Na espécie, o Agravado se inscreveu no concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, tendo obtido êxito nas fases da prova objetiva, discursiva e exame de aptidão física. No entanto, foi considerado inapto, pela junta médica, por apresentar quadro de antropatia degenerativa acromioclavicular e condropatia glenoumeral, sendo esta condição considerada incapacitante conforme letras a e g, da alínea X.3, do subitem 4.1, anexo IV do Edital nº 1 DGP/PF/2021. 3. A Administração possui liberdade para fixar as diretrizes e regramento dos processos seletivos que elabora levando consideração seus interesses e necessidades, incluídos nessa seara os ditames sobre a higidez física e mental para o ingresso aos seus quadros de pessoal. É certo o edital vincula as partes envolvidas e suas regras gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, entretanto, devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Esta Corte tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública. Desatende à razoabilidade o ato de eliminação do candidato, porquanto a condição de saúde não o impede de desempenhar as atribuições do cargo. Precedentes TRF-1. 5. Mostra-se indevida a eliminação de candidato, por suposta limitação física detectada em avaliação médica. Documentação probatória acostada aos autos, a exemplo de laudos médico e de fisioterapeuta atestando aptidão física e perícia judicial demostram a desrazoabilidade da exclusão. 6. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1045068-53.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2024) A higidez física do candidato, objeto dos presentes autos, foi confirmada. Assim, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação/remessa necessária. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0082750-25.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0082750-25.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WALLACY FRANCA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL PRF 01/2013. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM AVALIAÇAÕ DE SAÚDE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a discussão acerca da suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou o apelado na etapa de avaliação de saúde, com vistas a lhe garantir a participação nas demais etapas do processo seletivo para a Polícia Rodoviária Federal, Edital nº 01/2013, de 11 de junho de 2013. A parte autora foi declarada inapta para o exercício do cargo após a avaliação de saúde em razão de “alteração de eixo que compromete a força e a estabilidade das articulações; anormalidades dos ossos e articulações, adquiridas, traumáticas; além de diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores e inferiores, da coluna vertebral ou pelve. Condições, ressalte-se, consideradas incapacitantes para o exercício do cargo de policial rodoviário federal, nos termos do edital de abertura do certame em tela”. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STF " requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017)". A higidez física do candidato, objeto dos presentes autos, foi confirmada. Apelação/remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação/remessa necessária, nos termos do voto do relator.

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Processo nº 1038996-10.2022.4.01.3300

ID: 277787128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038996-10.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MISAEL PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038996-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038996-10.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038996-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038996-10.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - DF56533-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:TIAGO PEREIRA CARIVAR MAGALHAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MISAEL PEIXOTO DOS SANTOS - BA53122-A e LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS - BA55884-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1038996-10.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Trata-se de recursos de apelação/remessa necessária, interpostos pela União Federal e pelo Cebraspe, contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de avaliação médica do concurso público regulado pelo Edital nº 001/2021 – Polícia Federal, para o provimento de vagas no cargo de agente de polícia federal. Irresignada, sustenta a União Federal, em síntese, que: a) a lesão no tendão tibial anterior configura condição clínica incapacitante para o exercício do cargo e previsto expressamente como causa de eliminação do certame pelo edital regulador; b) violação aos princípios da legalidade e da vinculação às normas editalícias. Em suas razões de apelo, o Cebraspe alega que “a avaliação médica, nos termos do subitem 12.2, objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as atribuições típicas inerentes ao cargo. Portanto, “o deferimento da inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica no reconhecimento automático de que, de fato, o candidato é pessoa com deficiência. De igual modo, não implica a aprovação automática do candidato na condição de pessoa com deficiência tampouco, ao contrário do entendeu o D. Juízo a quo”. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal reconheceu a ausência de interesse público primário e, portanto, deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1038996-10.2022.4.01.3300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Cinge-se a discussão acerca da suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou o apelado na etapa de avaliação médica, com vistas a lhe garantir a participação nas demais etapas do processo seletivo para a Polícia Federal, Edital nº 01/2021, de 15 de janeiro de 2021. A parte autora foi declarada inapta para o exercício do cargo após a avaliação médica, pois “apresenta limitação leve para dorso-flexão de caráter definitivo, USG de tornozelo e evidenciando descontinuidade das fibras do tendão tibial anterior, em seu segmento distal, RM de tornozelo e evidenciando lesão condral na porção superolateral da face calcaneada da interlinhaarticular subtalar posterior e eletroneuromiografia do membro inferior e evidenciando lesão axonal severa nos nervos fibulares superficial e profundo esquerdos. Estas condições são incapacitantes...”. O Juiz a quo, após a realização de prova pericial, julgou procedente o pedido, ao seguinte fundamento: No intuito de solucionar a questão, foi determinada a realização de perícia médica no curso da instrução processual, tendo o perito apontado que o autor é portador de sequela de lesões do tendão tibial anterior e dos nervos fibular superficial e profundo no membro inferior esquerdo, apresentando redução da amplitude de movimentos em grau leve do tornozelo esquerdo (resposta aos quesitos 1 e e do Juízo – ID 2123599943 - pág. 2). Contudo, embora a diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros inferiores esteja elencada como condição clínica que incapacita o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo, nos termos do item 4.1, X.3, “m”, do Anexo IV do edital, entendo que deve ser observada a finalidade da norma, sob pena de se afastar indevidamente candidato que possui aptidão física para o cargo. Com efeito, é caso de se interpretar de forma sistemática as normas do edital, a fim de se apurar se a limitação física do candidato o impede efetivamente de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de Agente de Polícia Federal. No ponto, para que a limitação acima elencada seja impeditiva de participação no certame, há necessidade de caracterização de condição incapacitante prevista no item 2.1.2, do Anexo IV do edital, que assim dispõe: 2.1.2 Se na análise da avaliação médica realizada por junta médica do Cebraspe, dos exames médicos laboratoriais e complementares e das avaliações médicas especializadas for evidenciada alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se a referida alteração é: I – incompatível com o cargo pretendido; II – potencializada com as atividades a serem desenvolvidas; III – determinante de frequentes ausências; IV – capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas; V – potencialmente incapacitante a curto prazo. Na espécie, o perito judicial afirmou que a redução da amplitude de movimentos do tornozelo esquerdo do autor, além de ser leve, não possui expectativa, do ponto de vista médico, de agravamento das limitações (resposta ao quesito 11 da CEBRASPE - ID 2123599943 - pág. 5). Além disso, atestou que: a) o autor possui plena saúde física para suportar as atividades/exercícios físicos envolvidos no desempenho das tarefas típicas do cargo pretendido; b) o diagnóstico apresentado pelo periciando não pode ser potencializado devido às atribuições/atividades a serem desenvolvidas no exercício das atribuições do cargo pretendido; c) não há elementos no exame clínico pericial que corroborem a ocorrência de absenteísmo ou aposentadoria precoce, tendo em vista se tratar de patologia estabilizada, sem previsão de agravamento ao longo dos anos; d) não foi observada claudicação durante a marcha, bem como redução da amplitude de movimentos ou hipotrofia muscular significativos que venham a incorrer em riscos à segurança do candidato ou de outras pessoas (resposta aos quesitos 21, 22, 23, 25 e 27 da CEBRASPE – ID 2123599943 - pág. 6/7). Desse modo, embora portador de limitação prevista em edital, tal condição, de grau leve, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no item 2.1.2, do Anexo IV do edital, de modo que o autor apresenta quadro de saúde compatível com o desempenho das atividades do cargo pretendido. Ressalte-se que a aprovação do autor no teste de aptidão física reforça a ausência de limitação funcional que prejudique a sua eventual atuação como Agente de Polícia Federal. Por fim, cumpre destacar que “a jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa, que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em tais casos, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório” (TRF 1ª Região, AC 1067092-60.2021.4.01.3400, PJe em 01/06/2023) Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato de exclusão do autor do certame por não aprovação no exame de avaliação médica, garantindo-lhe a participação nas demais etapas do certame e, em caso de aprovação, a sua nomeação para o cargo de Agente de Polícia Federal. Pois bem. No presente caso, o requerente foi considerado inapto para ingressar no cargo de agente de Polícia Federal, no âmbito do Processo Seletivo para a Polícia Federal – PRF Nº 01, de 15 de janeiro de 2021. De acordo com a informação constante no id 430596658, a motivação para a inaptidão foi a presença de LESÃO AXONAL SEVERA NOS NERVOS FIBULARES SUPERFICIAL E PROFUNDO ESQUERDO: Compulsando os autos, verifico que o juízo de origem deferiu a realização de perícia judicial, sendo realizada em 15 de abril de 2024, quando apresentou a seguinte conclusão: 26) Concorda o(a) Sr(a). Perito(a) que o(a) periciando(a) apresenta limitação leve para dorso-flexão de caráter definitivo, USG de tornozelo E evidenciando descontinuidade das fibras do tendão tibial anterior, em seu segmento distal, RM de tornozelo E evidenciando lesão condral na porção superolateral da face calcaneana da interlinha articular subtalar posterior, Eletroneuromiografia do membro inferior E evidenciando lesão axonal severa nos nervos fibulares superficial e profundo esquerdos. Se negativo, favor justificar. Não. A ressonância magnética mais recente, registrada na anamnese do presente laudo, evidencia “alterações cicatriciais nos tendões tibial anterior, extensor longo do hálux e extensor ongo dos dedos, podendo representar sequela de injúria traumática antiga”, não caracterizando mais rotura do tendão, bem como não apresenta mais a lesão condral na articulação subtalar. 27) De acordo com o subitem 4.1, subitem X, alínea X.1, letras c e i; alínea X.3, letras a, e, g e m do Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. Esta condição poderá ser: a) incompatíveis com as atribuições do cargo pretendido; b) capazes de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurançado(a) candidato(a) ou de outras pessoas; c) essas condições poderão ser potencializadas com as atividades a serem desenvolvidas, a exemplo das descritas neste edital como atribuições do policial federal. Se negativo, favor justificar. Durante o exame físico, não foi observada claudicação durante a marcha, bem como redução da amplitude de movimentos ou hipotrofia muscular significativos que venham a incorrer nos riscos apontados neste quesito. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STF " requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017)". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. SELEÇÃO DE SARGENTOS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS STT 2014/2015. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE DE INFORMÁTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Já decidiu o STF que os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo (RE 898.450/SP, Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). 2. Consoante entendimento desta Corte, a condição de Condropatia Patelar não é suficiente para caracterizar incapacidade funcional, a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais, visto que as atribuições do cargo concorrido (Técnico em Manutenção e Suporte em Informática) são eminentemente administrativas. No caso, a exclusão da candidata do certame configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. De igual modo, não se afigura razoável a exclusão da parte autora do certame por ser portadora de Rosácea (CID L71), mormente considerando que esta condição efetivamente não interfere no exercício do cargo concorrido. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, anular o ato administrativo que declarou a apelante inapta, garantindo sua continuidade no processo seletivo e, caso aprovada, nomeação e posse conforme a ordem de classificação. (AC 0056060-85.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG.) PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. AVISO DE CONVOCAÇÃO AVICON QSCON EAP/EIP 2022. OBESIDADE. EXAME ODONTOLÓGICO. ELIMINAÇÃO AO FUNDAMENTO DE INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Reexame necessário de sentença em que se deferiu segurança para anular o ato administrativo que excluiu a impetrante do processo seletivo para Profissionais de Nível Médio, em caráter temporário, especialidade Técnico de Enfermagem da Aeronáutica, regido pelo Aviso de Convocação AVICON QSCon EAP/EIP 2022. 2. A impetrante foi considerada inapta na fase de inspeção de saúde do processo seletivo para Profissionais de Nível Médio, em caráter temporário, especialidade Técnico de Enfermagem da Aeronáutica, regido pelo Aviso de Convocação AVICON QSCon EAP/EIP 2022, em razão de apresentar as seguintes condições físicas: CID E66.9 (Obesidade não especificada) e K08.1 (Perda de dentes devida a acidente, extração ou a doenças periodontais localizadas). 3. A banca do certame não esclarece porque as situações apresentadas pela candidata a tornariam inapta para atividades eminentemente administrativas (Técnico de Enfermagem). 4. “Os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). 5. “A condição de obesidade não é suficiente para caracterizar incapacidade funcional, uma vez que não se trata de caso de obesidade mórbida, a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais, visto que as atribuições do cargo concorrido (analista de sistemas) são eminentemente administrativas. A exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte” (TRF1, REO 0048317-24.2015.4.01.3400, relator Juiz Federal convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe, 19/12/2019). 6. “Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal, a exigência de possuir, o candidato, determinado quantitativo de dentes não guarda a necessária compatibilidade com o cargo a ser exercido, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo, além de se tratar de deficiência perfeitamente corrigível por meio de implantes dentários, de maneira que tal critério de seleção afronta aos princípios da razoabilidade e da isonomia (AC 0075442-98.2014.4.01.3400, Juiz Federal convocado Ilan Presser, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 28/01/2020)” (TRF1, AMS 1001092-20.2017.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 01/09/2020). 7. Negado provimento ao reexame necessário. (REO 1024481-31.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) Nesse sentido, constata-se que a condição física apresentada pelo autor não o limita para o exercício das funções e das atividades relacionadas ao cargo de policial federal. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/2018 DGP/PF. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO. LAUDOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em que se discute nos autos a legalidade do ato administrativo que excluiu o impetrante do concurso público para provimento do cargo de Delegado da Policia Federal (Edital nº 1/2018 DGP/PF) por inaptidão física, em razão de ser portador de "ressonância magnética, abaulamento discal difuso ao nível L3-L4, com contato com a raiz nervosa em L3; abaulamento discal difuso estendendo-se às bases foraminais bilateralmente, sem contato radicular no nível L4-L5 e, abaulamento discal difuso exercendo compressão sobre a face anterior do saco dural". 2. Em que pesem as razões apresentadas no parecer da junta médica, analisando a condição individual do candidato, verifica-se, pois, que não subsiste a motivação exarada no ato administrativo que, de pronto, o reputou incapaz/inapto em razão unicamente da mera constatação, em sede de avaliação médica, de alteração clínica prevista no edital como possível condição incapacitante. 3. É "ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante.". Nesse sentido: REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014 4. Conforme se extrai dos laudos médicos juntados aos autos, o distúrbio ortopédico de que é portador o recorrente não o incapacita para o trabalho e atividade física, não tendo havido o desencadeando de sintomas. 5. É pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que é "ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante.". (AC 0000978-38.2012.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 29/11/2016). 6. Apelação provida para reintegrar o recorrente no certame. 7. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. (AC 1001186-49.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. LESÃO RETINOCOROIDIANA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM AVALIAÇÃO DE SAÚDE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia em questão versa sobre a legalidade do ato que eliminou o autor na fase de avaliação de saúde do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. 2. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Agente de Polícia Federal, foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público, ao argumento de ter apresentado condição incapacitante para o exercício do cargo público almejado. 3. Atestada, via perícia realizada judicialmente, que a condição oftalmológica apresentada não acarretaria incapacidade para o desempenho das funções e das atividades relacionadas ao cargo de Agente de Polícia Federal. Por força de decisão judicial, o autor concluiu todas as fases do concurso, inclusive o Curso de Formação Profissional. 4. O motivo do ato administrativo impugnado foi superado pela própria condição do candidato que, mesmo tendo apresentado condição física reputada como incapacitante, logrou êxito em demonstrar sua capacidade e aptidão para o cargo ao cumprir o cronograma do certame, conforme conteúdo probatório acostado aos autos. 5. Reconhecido o direito do autor e comprovada nos autos sua aprovação em todas as fases do concurso, possível a determinação de imediato cumprimento do julgado a fim de que seja levada a efeito sua nomeação e posse (cf. AC 1034640-60.2022.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023). 6 . Apelação da União não conhecida. Dissociação das razões recursais em relação ao conteúdo da decisão atacada. Requisito da dialeticidade recursal - art. 1.010, II e III, do CPC. Enquanto o provimento recorrido trata da situação em que o candidato ao cargo de agente de polícia federal foi eliminado do concurso na fase de exame de saúde, pois apresentou laudo de avaliação oftalmológica com lesão retinocoroidiana, a União reportou-se as normas concernentes aos candidatos que concorriam às vagas reservados aos candidatos com deficiência, notadamente sobre a etapa do exame de saúde em que deve ser avaliada a compatibilidade da deficiência apresentada com o exercício da função do cargo pretendido, situação diversa da dos autos, pois o autor não concorria às vagas reservadas aos candidatos PCDs. 7. Apelação do CEBRASPE desprovida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reconhecido o seu direito e comprovada nos autos sua aprovação em todas as fases do concurso, determinar a sua imediata nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Federal (Edital nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), na hipótese de aprovação dentro do número de vagas ou caso outros candidatos com classificação inferior à sua tenham sido nomeados. 9. Honorários advocatícios majorados em R$ 1.000,00, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 9.000,00, pro rata, por avaliação equitativa), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (AC 1086583-62.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA. APTIDÃO DEMONSTRADA. DIREITO A PERMANÊNCIA NO CERTAME. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferido o pedido de antecipação de tutela que objetivava a permissão para participação do candidato nas demais fases, subsequentes à etapa avaliação médica, do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 1 DGP/PF/2021. 2. Na espécie, o Agravado se inscreveu no concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, tendo obtido êxito nas fases da prova objetiva, discursiva e exame de aptidão física. No entanto, foi considerado inapto, pela junta médica, por apresentar quadro de antropatia degenerativa acromioclavicular e condropatia glenoumeral, sendo esta condição considerada incapacitante conforme letras a e g, da alínea X.3, do subitem 4.1, anexo IV do Edital nº 1 DGP/PF/2021. 3. A Administração possui liberdade para fixar as diretrizes e regramento dos processos seletivos que elabora levando consideração seus interesses e necessidades, incluídos nessa seara os ditames sobre a higidez física e mental para o ingresso aos seus quadros de pessoal. É certo o edital vincula as partes envolvidas e suas regras gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, entretanto, devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Esta Corte tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública. Desatende à razoabilidade o ato de eliminação do candidato, porquanto a condição de saúde não o impede de desempenhar as atribuições do cargo. Precedentes TRF-1. 5. Mostra-se indevida a eliminação de candidato, por suposta limitação física detectada em avaliação médica. Documentação probatória acostada aos autos, a exemplo de laudos médico e de fisioterapeuta atestando aptidão física e perícia judicial demostram a desrazoabilidade da exclusão. 6. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1045068-53.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2024) A higidez física do candidato, objeto dos presentes autos, foi confirmada por perícia judicial submetida ao crivo do contraditório. Assim, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento às apelações/remessa necessária. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038996-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038996-10.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - DF56533-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:TIAGO PEREIRA CARIVAR MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MISAEL PEIXOTO DOS SANTOS - BA53122-A e LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS - BA55884-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL PRF 01/2021. POLICIAL FEDERAL. DISCOPATIA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a discussão acerca da suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou o apelado na etapa de avaliação médica, com vistas a lhe garantir a participação nas demais etapas do processo seletivo para a Polícia Federal, Edital nº 01/2021, de 15 de janeiro de 2021. A parte autora foi declarada inapta para o exercício do cargo após a avaliação médica, pois “apresenta limitação leve para dorso-flexão de caráter definitivo, USG de tornozelo e evidenciando descontinuidade das fibras do tendão tibial anterior, em seu segmento distal, RM de tornozelo e evidenciando lesão condral na porção superolateral da face calcaneada da interlinhaarticular subtalar posterior e eletroneuromiografia do membro inferior e evidenciando lesão axonal severa nos nervos fibulares superficial e profundo esquerdos. Estas condições são incapacitantes...”. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STF "requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017)". A higidez física do candidato, objeto dos presentes autos, foi confirmada por perícia judicial submetida ao crivo do contraditório. Apelações/remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações/remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1038996-10.2022.4.01.3300

ID: 277787132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038996-10.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MISAEL PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038996-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038996-10.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038996-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038996-10.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - DF56533-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:TIAGO PEREIRA CARIVAR MAGALHAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MISAEL PEIXOTO DOS SANTOS - BA53122-A e LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS - BA55884-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1038996-10.2022.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Trata-se de recursos de apelação/remessa necessária, interpostos pela União Federal e pelo Cebraspe, contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de avaliação médica do concurso público regulado pelo Edital nº 001/2021 – Polícia Federal, para o provimento de vagas no cargo de agente de polícia federal. Irresignada, sustenta a União Federal, em síntese, que: a) a lesão no tendão tibial anterior configura condição clínica incapacitante para o exercício do cargo e previsto expressamente como causa de eliminação do certame pelo edital regulador; b) violação aos princípios da legalidade e da vinculação às normas editalícias. Em suas razões de apelo, o Cebraspe alega que “a avaliação médica, nos termos do subitem 12.2, objetiva aferir se o candidato, com deficiência ou não, goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Profissional e para desempenhar as atribuições típicas inerentes ao cargo. Portanto, “o deferimento da inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica no reconhecimento automático de que, de fato, o candidato é pessoa com deficiência. De igual modo, não implica a aprovação automática do candidato na condição de pessoa com deficiência tampouco, ao contrário do entendeu o D. Juízo a quo”. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal reconheceu a ausência de interesse público primário e, portanto, deixou de se manifestar quanto ao mérito da demanda. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1038996-10.2022.4.01.3300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): Cinge-se a discussão acerca da suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou o apelado na etapa de avaliação médica, com vistas a lhe garantir a participação nas demais etapas do processo seletivo para a Polícia Federal, Edital nº 01/2021, de 15 de janeiro de 2021. A parte autora foi declarada inapta para o exercício do cargo após a avaliação médica, pois “apresenta limitação leve para dorso-flexão de caráter definitivo, USG de tornozelo e evidenciando descontinuidade das fibras do tendão tibial anterior, em seu segmento distal, RM de tornozelo e evidenciando lesão condral na porção superolateral da face calcaneada da interlinhaarticular subtalar posterior e eletroneuromiografia do membro inferior e evidenciando lesão axonal severa nos nervos fibulares superficial e profundo esquerdos. Estas condições são incapacitantes...”. O Juiz a quo, após a realização de prova pericial, julgou procedente o pedido, ao seguinte fundamento: No intuito de solucionar a questão, foi determinada a realização de perícia médica no curso da instrução processual, tendo o perito apontado que o autor é portador de sequela de lesões do tendão tibial anterior e dos nervos fibular superficial e profundo no membro inferior esquerdo, apresentando redução da amplitude de movimentos em grau leve do tornozelo esquerdo (resposta aos quesitos 1 e e do Juízo – ID 2123599943 - pág. 2). Contudo, embora a diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros inferiores esteja elencada como condição clínica que incapacita o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo, nos termos do item 4.1, X.3, “m”, do Anexo IV do edital, entendo que deve ser observada a finalidade da norma, sob pena de se afastar indevidamente candidato que possui aptidão física para o cargo. Com efeito, é caso de se interpretar de forma sistemática as normas do edital, a fim de se apurar se a limitação física do candidato o impede efetivamente de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de Agente de Polícia Federal. No ponto, para que a limitação acima elencada seja impeditiva de participação no certame, há necessidade de caracterização de condição incapacitante prevista no item 2.1.2, do Anexo IV do edital, que assim dispõe: 2.1.2 Se na análise da avaliação médica realizada por junta médica do Cebraspe, dos exames médicos laboratoriais e complementares e das avaliações médicas especializadas for evidenciada alguma alteração clínica, a junta médica deverá determinar se a referida alteração é: I – incompatível com o cargo pretendido; II – potencializada com as atividades a serem desenvolvidas; III – determinante de frequentes ausências; IV – capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas; V – potencialmente incapacitante a curto prazo. Na espécie, o perito judicial afirmou que a redução da amplitude de movimentos do tornozelo esquerdo do autor, além de ser leve, não possui expectativa, do ponto de vista médico, de agravamento das limitações (resposta ao quesito 11 da CEBRASPE - ID 2123599943 - pág. 5). Além disso, atestou que: a) o autor possui plena saúde física para suportar as atividades/exercícios físicos envolvidos no desempenho das tarefas típicas do cargo pretendido; b) o diagnóstico apresentado pelo periciando não pode ser potencializado devido às atribuições/atividades a serem desenvolvidas no exercício das atribuições do cargo pretendido; c) não há elementos no exame clínico pericial que corroborem a ocorrência de absenteísmo ou aposentadoria precoce, tendo em vista se tratar de patologia estabilizada, sem previsão de agravamento ao longo dos anos; d) não foi observada claudicação durante a marcha, bem como redução da amplitude de movimentos ou hipotrofia muscular significativos que venham a incorrer em riscos à segurança do candidato ou de outras pessoas (resposta aos quesitos 21, 22, 23, 25 e 27 da CEBRASPE – ID 2123599943 - pág. 6/7). Desse modo, embora portador de limitação prevista em edital, tal condição, de grau leve, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no item 2.1.2, do Anexo IV do edital, de modo que o autor apresenta quadro de saúde compatível com o desempenho das atividades do cargo pretendido. Ressalte-se que a aprovação do autor no teste de aptidão física reforça a ausência de limitação funcional que prejudique a sua eventual atuação como Agente de Polícia Federal. Por fim, cumpre destacar que “a jurisprudência pátria tem entendido que se afigura ilegal o ato da autoridade administrativa, que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência física, em razão de supostas limitações físicas, detectadas por ocasião da avaliação médica, tendo em vista que, em tais casos, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório” (TRF 1ª Região, AC 1067092-60.2021.4.01.3400, PJe em 01/06/2023) Do exposto, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato de exclusão do autor do certame por não aprovação no exame de avaliação médica, garantindo-lhe a participação nas demais etapas do certame e, em caso de aprovação, a sua nomeação para o cargo de Agente de Polícia Federal. Pois bem. No presente caso, o requerente foi considerado inapto para ingressar no cargo de agente de Polícia Federal, no âmbito do Processo Seletivo para a Polícia Federal – PRF Nº 01, de 15 de janeiro de 2021. De acordo com a informação constante no id 430596658, a motivação para a inaptidão foi a presença de LESÃO AXONAL SEVERA NOS NERVOS FIBULARES SUPERFICIAL E PROFUNDO ESQUERDO: Compulsando os autos, verifico que o juízo de origem deferiu a realização de perícia judicial, sendo realizada em 15 de abril de 2024, quando apresentou a seguinte conclusão: 26) Concorda o(a) Sr(a). Perito(a) que o(a) periciando(a) apresenta limitação leve para dorso-flexão de caráter definitivo, USG de tornozelo E evidenciando descontinuidade das fibras do tendão tibial anterior, em seu segmento distal, RM de tornozelo E evidenciando lesão condral na porção superolateral da face calcaneana da interlinha articular subtalar posterior, Eletroneuromiografia do membro inferior E evidenciando lesão axonal severa nos nervos fibulares superficial e profundo esquerdos. Se negativo, favor justificar. Não. A ressonância magnética mais recente, registrada na anamnese do presente laudo, evidencia “alterações cicatriciais nos tendões tibial anterior, extensor longo do hálux e extensor ongo dos dedos, podendo representar sequela de injúria traumática antiga”, não caracterizando mais rotura do tendão, bem como não apresenta mais a lesão condral na articulação subtalar. 27) De acordo com o subitem 4.1, subitem X, alínea X.1, letras c e i; alínea X.3, letras a, e, g e m do Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. Esta condição poderá ser: a) incompatíveis com as atribuições do cargo pretendido; b) capazes de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurançado(a) candidato(a) ou de outras pessoas; c) essas condições poderão ser potencializadas com as atividades a serem desenvolvidas, a exemplo das descritas neste edital como atribuições do policial federal. Se negativo, favor justificar. Durante o exame físico, não foi observada claudicação durante a marcha, bem como redução da amplitude de movimentos ou hipotrofia muscular significativos que venham a incorrer nos riscos apontados neste quesito. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STF " requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017)". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. SELEÇÃO DE SARGENTOS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS STT 2014/2015. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE DE INFORMÁTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Já decidiu o STF que os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo (RE 898.450/SP, Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). 2. Consoante entendimento desta Corte, a condição de Condropatia Patelar não é suficiente para caracterizar incapacidade funcional, a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais, visto que as atribuições do cargo concorrido (Técnico em Manutenção e Suporte em Informática) são eminentemente administrativas. No caso, a exclusão da candidata do certame configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. De igual modo, não se afigura razoável a exclusão da parte autora do certame por ser portadora de Rosácea (CID L71), mormente considerando que esta condição efetivamente não interfere no exercício do cargo concorrido. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, anular o ato administrativo que declarou a apelante inapta, garantindo sua continuidade no processo seletivo e, caso aprovada, nomeação e posse conforme a ordem de classificação. (AC 0056060-85.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/10/2023 PAG.) PROCESSO SELETIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. AVISO DE CONVOCAÇÃO AVICON QSCON EAP/EIP 2022. OBESIDADE. EXAME ODONTOLÓGICO. ELIMINAÇÃO AO FUNDAMENTO DE INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO. FALTA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Reexame necessário de sentença em que se deferiu segurança para anular o ato administrativo que excluiu a impetrante do processo seletivo para Profissionais de Nível Médio, em caráter temporário, especialidade Técnico de Enfermagem da Aeronáutica, regido pelo Aviso de Convocação AVICON QSCon EAP/EIP 2022. 2. A impetrante foi considerada inapta na fase de inspeção de saúde do processo seletivo para Profissionais de Nível Médio, em caráter temporário, especialidade Técnico de Enfermagem da Aeronáutica, regido pelo Aviso de Convocação AVICON QSCon EAP/EIP 2022, em razão de apresentar as seguintes condições físicas: CID E66.9 (Obesidade não especificada) e K08.1 (Perda de dentes devida a acidente, extração ou a doenças periodontais localizadas). 3. A banca do certame não esclarece porque as situações apresentadas pela candidata a tornariam inapta para atividades eminentemente administrativas (Técnico de Enfermagem). 4. “Os requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017). 5. “A condição de obesidade não é suficiente para caracterizar incapacidade funcional, uma vez que não se trata de caso de obesidade mórbida, a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais, visto que as atribuições do cargo concorrido (analista de sistemas) são eminentemente administrativas. A exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta Corte” (TRF1, REO 0048317-24.2015.4.01.3400, relator Juiz Federal convocado César Jatahy Fonseca, 6T, PJe, 19/12/2019). 6. “Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal, a exigência de possuir, o candidato, determinado quantitativo de dentes não guarda a necessária compatibilidade com o cargo a ser exercido, não impõe qualquer limitação física para o exercício das funções inerentes ao cargo, além de se tratar de deficiência perfeitamente corrigível por meio de implantes dentários, de maneira que tal critério de seleção afronta aos princípios da razoabilidade e da isonomia (AC 0075442-98.2014.4.01.3400, Juiz Federal convocado Ilan Presser, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 28/01/2020)” (TRF1, AMS 1001092-20.2017.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 01/09/2020). 7. Negado provimento ao reexame necessário. (REO 1024481-31.2022.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) Nesse sentido, constata-se que a condição física apresentada pelo autor não o limita para o exercício das funções e das atividades relacionadas ao cargo de policial federal. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 1/2018 DGP/PF. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO. LAUDOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em que se discute nos autos a legalidade do ato administrativo que excluiu o impetrante do concurso público para provimento do cargo de Delegado da Policia Federal (Edital nº 1/2018 DGP/PF) por inaptidão física, em razão de ser portador de "ressonância magnética, abaulamento discal difuso ao nível L3-L4, com contato com a raiz nervosa em L3; abaulamento discal difuso estendendo-se às bases foraminais bilateralmente, sem contato radicular no nível L4-L5 e, abaulamento discal difuso exercendo compressão sobre a face anterior do saco dural". 2. Em que pesem as razões apresentadas no parecer da junta médica, analisando a condição individual do candidato, verifica-se, pois, que não subsiste a motivação exarada no ato administrativo que, de pronto, o reputou incapaz/inapto em razão unicamente da mera constatação, em sede de avaliação médica, de alteração clínica prevista no edital como possível condição incapacitante. 3. É "ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante.". Nesse sentido: REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014 4. Conforme se extrai dos laudos médicos juntados aos autos, o distúrbio ortopédico de que é portador o recorrente não o incapacita para o trabalho e atividade física, não tendo havido o desencadeando de sintomas. 5. É pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal no sentido de que é "ilegal a pretensão de impedir a posse de candidato no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. O evento futuro e incerto não pode ser invocado como obstáculo ao legítimo exercício do cargo público almejado pelo demandante.". (AC 0000978-38.2012.4.01.3800 / MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 29/11/2016). 6. Apelação provida para reintegrar o recorrente no certame. 7. Inversão dos ônus de sucumbência fixados na sentença em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa. Afastada a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso. (AC 1001186-49.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. LESÃO RETINOCOROIDIANA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM AVALIAÇÃO DE SAÚDE. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. NOMEAÇÃO E POSSE. RAZÕES RECURSAIS DISSONANTES DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia em questão versa sobre a legalidade do ato que eliminou o autor na fase de avaliação de saúde do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021. 2. Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Agente de Polícia Federal, foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público, ao argumento de ter apresentado condição incapacitante para o exercício do cargo público almejado. 3. Atestada, via perícia realizada judicialmente, que a condição oftalmológica apresentada não acarretaria incapacidade para o desempenho das funções e das atividades relacionadas ao cargo de Agente de Polícia Federal. Por força de decisão judicial, o autor concluiu todas as fases do concurso, inclusive o Curso de Formação Profissional. 4. O motivo do ato administrativo impugnado foi superado pela própria condição do candidato que, mesmo tendo apresentado condição física reputada como incapacitante, logrou êxito em demonstrar sua capacidade e aptidão para o cargo ao cumprir o cronograma do certame, conforme conteúdo probatório acostado aos autos. 5. Reconhecido o direito do autor e comprovada nos autos sua aprovação em todas as fases do concurso, possível a determinação de imediato cumprimento do julgado a fim de que seja levada a efeito sua nomeação e posse (cf. AC 1034640-60.2022.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023). 6 . Apelação da União não conhecida. Dissociação das razões recursais em relação ao conteúdo da decisão atacada. Requisito da dialeticidade recursal - art. 1.010, II e III, do CPC. Enquanto o provimento recorrido trata da situação em que o candidato ao cargo de agente de polícia federal foi eliminado do concurso na fase de exame de saúde, pois apresentou laudo de avaliação oftalmológica com lesão retinocoroidiana, a União reportou-se as normas concernentes aos candidatos que concorriam às vagas reservados aos candidatos com deficiência, notadamente sobre a etapa do exame de saúde em que deve ser avaliada a compatibilidade da deficiência apresentada com o exercício da função do cargo pretendido, situação diversa da dos autos, pois o autor não concorria às vagas reservadas aos candidatos PCDs. 7. Apelação do CEBRASPE desprovida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reconhecido o seu direito e comprovada nos autos sua aprovação em todas as fases do concurso, determinar a sua imediata nomeação e posse no cargo de Agente de Polícia Federal (Edital nº 1 DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), na hipótese de aprovação dentro do número de vagas ou caso outros candidatos com classificação inferior à sua tenham sido nomeados. 9. Honorários advocatícios majorados em R$ 1.000,00, considerando o valor da condenação fixado na origem (R$ 9.000,00, pro rata, por avaliação equitativa), nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (AC 1086583-62.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/05/2024) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTIDÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA. APTIDÃO DEMONSTRADA. DIREITO A PERMANÊNCIA NO CERTAME. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi deferido o pedido de antecipação de tutela que objetivava a permissão para participação do candidato nas demais fases, subsequentes à etapa avaliação médica, do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal, Edital nº 1 DGP/PF/2021. 2. Na espécie, o Agravado se inscreveu no concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Federal, tendo obtido êxito nas fases da prova objetiva, discursiva e exame de aptidão física. No entanto, foi considerado inapto, pela junta médica, por apresentar quadro de antropatia degenerativa acromioclavicular e condropatia glenoumeral, sendo esta condição considerada incapacitante conforme letras a e g, da alínea X.3, do subitem 4.1, anexo IV do Edital nº 1 DGP/PF/2021. 3. A Administração possui liberdade para fixar as diretrizes e regramento dos processos seletivos que elabora levando consideração seus interesses e necessidades, incluídos nessa seara os ditames sobre a higidez física e mental para o ingresso aos seus quadros de pessoal. É certo o edital vincula as partes envolvidas e suas regras gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, entretanto, devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Esta Corte tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública. Desatende à razoabilidade o ato de eliminação do candidato, porquanto a condição de saúde não o impede de desempenhar as atribuições do cargo. Precedentes TRF-1. 5. Mostra-se indevida a eliminação de candidato, por suposta limitação física detectada em avaliação médica. Documentação probatória acostada aos autos, a exemplo de laudos médico e de fisioterapeuta atestando aptidão física e perícia judicial demostram a desrazoabilidade da exclusão. 6. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1045068-53.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2024) A higidez física do candidato, objeto dos presentes autos, foi confirmada por perícia judicial submetida ao crivo do contraditório. Assim, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento às apelações/remessa necessária. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038996-10.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038996-10.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - DF56533-A e DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:TIAGO PEREIRA CARIVAR MAGALHAES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MISAEL PEIXOTO DOS SANTOS - BA53122-A e LERROY BARROS TOMAZ DOS SANTOS - BA55884-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL PRF 01/2021. POLICIAL FEDERAL. DISCOPATIA. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM AVALIAÇÃO MÉDICA. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a discussão acerca da suspensão dos efeitos do ato administrativo que eliminou o apelado na etapa de avaliação médica, com vistas a lhe garantir a participação nas demais etapas do processo seletivo para a Polícia Federal, Edital nº 01/2021, de 15 de janeiro de 2021. A parte autora foi declarada inapta para o exercício do cargo após a avaliação médica, pois “apresenta limitação leve para dorso-flexão de caráter definitivo, USG de tornozelo e evidenciando descontinuidade das fibras do tendão tibial anterior, em seu segmento distal, RM de tornozelo e evidenciando lesão condral na porção superolateral da face calcaneada da interlinhaarticular subtalar posterior e eletroneuromiografia do membro inferior e evidenciando lesão axonal severa nos nervos fibulares superficial e profundo esquerdos. Estas condições são incapacitantes...”. Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo STF "requisitos legalmente previstos para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo” (STF, RE 898.450/SP, relator Ministro Luiz Fux, Pleno, Repercussão Geral, Julgamento em 17/08/2016, DJe-114 de 31/05/2017)". A higidez física do candidato, objeto dos presentes autos, foi confirmada por perícia judicial submetida ao crivo do contraditório. Apelações/remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações/remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Code 7 Softwares E Plataformas De Tecnologias Ltda. e outros x Juízo Da Comarca

ID: 301720466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003687-56.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CODE 7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. FLEX CONTACT CENTER ATENDIMENTO A CLIENTES E TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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VERON CEVEY JÚNIOR

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THAINÁ CRISTINA BEAL

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SIMONE VICENZI

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SIMONE TERESINHA FALCHETTI LOPES DA COSTA

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SILVIA CRISTINA DA SILVA

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SCHENON SOUZA PRETO

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SABRINA DE LIMA DA SILVA

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RENATA THAIS BRANDALIZE

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RENATA DE ABREU DEKKER

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RAFHAEL MAURÍCIO ROSA

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RAFAEL ANTUNES DA SILVA

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PÂMELA LETÍCIA DOS SANTOS GOLNIK

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MARÍLIA BUENO DE OLIVEIRA

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MARIANE GODOY MATTOS

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MARIA EDUARDA BURATI TOALDO KÖECHE

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MARCOS ROBERTO BUNN

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MARCO ANTONIO AMARAL DE SOUZA

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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LUIZ HENRIQUE DE BARROS

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LARISSA CANÔNICA DE FARIAS

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KLEBER MOACIR TOPPER

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JULIANA HERRMANN MIRANDA DA SILVA

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JOSIANE CRISTINA DA SILVA

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JOSÉ WILSON OLIVEIRA SANTOS

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JICIANE ALVES BRANDÃO

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JHONATAN ALVES

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JÉSSICA APARECIDA ALVES FILIPON

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JANAÍNA TERESINHA FERNANDES

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JAMILE DAMIANA DE PAULA

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GUILHERME DOS SANTOS

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GRAZIANE STRABELLI

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GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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GABRIELA PELICIOLI BALDANÇA

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FRANCISCO COELHO PEREIRA

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FERNANDO RAMOS DE FAVERE

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FERNANDA VIEIRA RAINESKI FERNANDES

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FERNANDA FURLAN ERPEN MARTINS

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FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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FÁBIO GONCALVES DE MENEZES

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ELIZANDRA ANZILIERO RORIG

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ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI

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DENIS ROMANO GONÇALVES

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DANIELLE CRISTINA SÁ VIEIRA

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CLAUDIOMIR GIARETTON

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CAUÊ VITOR DA MAIA ROSA

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BRUNO FEIGELSON

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BRUNA VIEIRA DOS SANTOS

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BÁRBARA AMANDA BALMANT DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MUNIZ DA SILVA

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ANA CECÍLIA SIRINO

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AMANDA PICCOLI

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ALEXANDRO FAVERO

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ADRIANO DE MORAES GALVÃO

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YNNANJAIA CAUANA REK

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YASMIN DIANA BATISTA SOARES

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WILSON ZEFERINO DA SILVA

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WILSON DA SILVA SOARES

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WILSON ALVES DA COSTA

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WILLIAN LINO DE SOUZA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

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WELLINGTON VIANA DE FREITAS

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WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VIVIANE LOPES DIB

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VIVIANE GOMES SILVA

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VILSON DA SILVA

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VERONICA STEFANY GENADOPOULOS LOPOMO

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VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA

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VANILDA GOIS RAMALHO DOS SANTOS

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VANIA VESTERMAN

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VANESSA MESSIAS GOMES DE LIMA

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VANESSA LISBOA DANTAS

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VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS

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VALÉRIA ROBERTA MONTEIRO EVANGELISTA

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VALDINEI GARCIA

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ULRICH SOETHE

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THOMAZ LUIZ SANT ANA

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THIAGO SOARES GERBASI

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO HIDEO IMAIZUMI

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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THIAGO DO ESPIRITO SANTO

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THIAGO DE LIMA

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THIAGO COSTA DE SOUZA

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THAYS SEMIÃO DA SILVA

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THAMYRES DA ROSA SILVA VIDAL

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THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE POURRAT

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TATIANE ROCHA SILVA

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TATIANE MOREIRA DE SOUZA

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TAMIRES XAVIER LIMA

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TAMARA DA SILVA

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TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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TABATA BALDAN CERRI

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SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

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SUELI MIRANDA VIEIRA

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SÔNIA MARIA DE CAMPOS

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SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA DAS GRACAS MARTINS SILVA

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SÉRGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS

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SERGIO RICARDO DE PAULA

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SÉRGIO LEVINO DA SILVA

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SERGIO JOSÉ RIBEIRO

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SARA BRENTAN

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SARA ALMEIDA PEREIRA

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SANTHIAGO ANDRADE MARTINS

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SANDRO LOPES GUIMARÃES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SABRINA FARACO BATISTA

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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RUBENS LIMA DA SILVA

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ROSEANE SEMIÃO FALZONI

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ROSANA DE SEABRA

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ROSA OLIMPIA MAIA

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ROQUE ORTIZ JUNIOR

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ROMANA DE SOUZA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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ROGERIO CARMO NASCIMENTO

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ROGARCIANO GOMES ALVES

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RODRIGO LIMA CONCEIÇÃO

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ROBSON RIBEIRO DA SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA MARIA FERRARI

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RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA

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RICARDO NAKAHASHI

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RICARDO COUTINHO DE LIMA

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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RENATO DE SOUZA CAXITO

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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RENATA DE PAOLI GONTIJO

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REINALDO PEREIRA DIAS

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REGIANE DIAS FELIPE

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RAUL DE ARAUJO SCHINAGL OLIVEIRA

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RAISSA ABREU KÜFFNER

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RAILDA REIS MURAMOTO

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RAFAEL NOGUEIRA PACHECO

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RAFAEL GONÇALVES DA COSTA

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RAFAEL BRITO

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PRISCILA THAYSE DA SILVA

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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PEDRO EDSON GIANFRE

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PEDRO CONDE ELIAS VICENTINI

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO RIBAS DE ANDRADE

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PAULO LUDGERIO

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PAULO JOSE BALBINO

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PAULO CESAR GROTH

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PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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PATRÍCIA TORRES PAULO

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PATRICIA SILVA MOTA

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PATRICIA SCHERER

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PATRICIA RIBEIRO LOURENÇO

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PATRICIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

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OTAVIO HENNEBERG NETO

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OTÁVIO AUGUSTO SALUM PEREIRA

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OSVALDO TADEU DOS SANTOS

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NIVALDO ALVES MARTINS

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NILVO AIRTON RODRIGUES JUNIOR

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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NAYARA ANDRADE DA SILVA

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NATALIA STEFANY MORAES MOREIRA

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NATALIA MADEIRA FRANCO

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NATALIA CAMARGO

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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MÔNICA MENDONÇA COSTA

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MÔNICA INÊS DE LIMA BEZERRA

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MIRELLA VANESSA RAMOS

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MILLENA LAMONICA DOS SANTOS OLIVEIRA

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

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MICHELE SAMPAIO COUTO

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MICHELE FOYOS CISOTO

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MICHELE DA FONSECA

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MAURO CÉZA DE SOUZA

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MATHEUS AUGUSTO WAYDZIK

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MARLON NUNES MENDES

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MARLI APARECIDA MACHADO

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MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

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MARIANA VIEIRA DA ANUNCIAÇÃO LEÃO

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MARIANA MENTE

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MARIANA GENEVEZ CARDOSO ANDRADE

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MARIA VALDETE BESERRA DE MOURA OLIVEIRA

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MARIA SILVIA RESENDE BARROSO

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARIA DO CARMO MONTEIRO FERNANDES

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MARIA CRISTINA PESSO

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MARIA APARECIDA SILVA DE MELO

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MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS TOLIM GIMENES

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MARCUS VINICIUS TADEU PEREIRA

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MARCUS VINICIUS RIBEIRO CRESPO

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MARCO AURELIO COSTA SOUZA

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MARCO ANTONIO PRADO E SOUZA

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MARCO ANTONIO NOGUEIRA LUNA

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MARCO ANTONIO ALONSO DAVID

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MÁRCIO SÉRGIO DIAS

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MARCILIO JOSÉ VILLELA PIRES BUENO

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MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA

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MARCELO FRANCO PEREIRA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MARCELO APARECIDO CHAGAS

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MARCELA MARINS SACRAMENTO DE CASTRO

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MANOILZA BASTOS PEDROSA

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MAIUSA ESPINDOLA DOS SANTOS

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MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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MAGDA MANOELA TREVISAN

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE

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LUIZA REZENDE FERRAZ CUNHA

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LUIZ GUILHERME DE ARAUJO MARTINS

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LUIZ FERNANDO MAIA

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LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ

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LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA

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LUIZ ANTONIO CORÓL

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUCIANO DINIZ RODRIGUES

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LUCIANO DA SILVA BURATTO

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LUCIANA VEIGA DE PAULA

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LUCIANA LIMA KOGA DE MORAIS

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LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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LUCAS NATANAEL SANTOS

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LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

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LÍVIO ENESCU

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LIONETE MARIA LIMA RIAZ

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LILIAN APARECIDA BARBARELLI

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LETÍCIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

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LEONARDO RIBEIRO

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LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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LEONARDO VIEIRA DE ÁVILA

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LEANDRO ALVARENGA MIRANDA

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LARISSA PEREIRA DE SOUSA COSTA

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LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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KELI CRISTINA AMARAL LUCIANO

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KATIA REGINA SILVA CONTE

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KATHERINE BEZERRA COSTOYA

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KARINA FREITAS DA SILVA PINTO

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KARINA CAMPANER PACHECO ARANHA SILVA

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JULIO CESAR NASCIMENTO DE FARIA

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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JULIANA REIS MURAMOTO

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JULIANA AUGUSTA CARVALHO PAIVA

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JULIA ANDERY AMORIM

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JOSÉ WELLINGTON UCHOA DE LIMA

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JOSÉ VILMAR MATTOS

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JOSÉ ROBERTO GOMES

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOSE PASSOS SANTOS

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JOSE JOCELIO SANTANA ROCHA

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JOSE FERNANDO CORREIA DA SILVA

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JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

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JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO

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JORGE TADEU GOMES JARDIM

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JORGE SILVA ZAIDEN

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONAS GOMES GALDINO DURÃES

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JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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JOÃO VITOR ALVES DA SILVA

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JECKSON ANGELO DE SOUZA

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JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA

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JAMES ROMILDO LUZ MARQUES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JAIR RODRIGUES DE LIMA

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JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

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IVONE DE LOURDES DOS SANTOS FERRAZ SENISE

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IVO PEREIRA

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ISMAEL SIQUEIRA NUNES

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ISABELLA DOS SANTOS FERREIRA

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ISABEL CRISTINA DA SILVA MELO

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ISABEL APARECIDA COELHO

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INGRID SOUZA SOARES LIMA

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ILAN GOLDBERG

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HUDSON MOREIRA DA SILVA

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HELOA MARIA MACIEL DE LIMA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DO ESPIRITO SANTO

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GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIULIANO MARCONE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA SANCHES DE SOUZA RIBEIRO

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GILSON KIRSTEN

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GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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GERBSOM QUEIROZ FONTES

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GABRIEL LUIZ BARINI BANDEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO MARTINI D'ALESSANDRO

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

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FRANCELI BARBOSA DA SILVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO ZEFERINO ALVES

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FERNANDO LINO DE FRANCA

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FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA

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FERNANDO DA GAMA SILVEIRO

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FERNANDA NUNES PAGLIOSA

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FERNANDA LINGEARDI MORENO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FERNANDA DRUMMOND PARISI

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FERNANDA BASTOS PEREIRA

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FELIPE VINICIUS DA SILVA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE SANTANA

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FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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FELIPE GODOY MATTOS

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FELIPE DE SOUZA LIRA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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FABIO CORTONA RANIERI

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FABIANA TAISE OLIVEIRA CRODA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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ERIKA MINHOTO QUEIROZ REBELO

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ELVIS CARLOS FORNARI

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ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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ELIANA SÃO LEANDRO NOBREGA

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ELIABE DE MORAIS BRITO

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ELAINE SANTOS DE OLIVEIRA

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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EDUARDO MORTENE ZAGO

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EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

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EDUARDO CRISTIANO DA SILVA

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EDSON PEREIRA PINTO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EDEZIO HENRIQUE WALTRICK CAON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDELIR CARNEIRO DOS PASSOS

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DOMINGOS SANTORO NETO

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DOMINGOS PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNY MILITELLO

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DENISE TAVARES DE SANTANA

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DEBORAH FERNANDA SOUZA DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE LIMA RODEIRO

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DAYANA BITNER

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DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUTA DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PELEGRINO RAIDE

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DANILO HORA CARDOSO

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DANIELLE SALES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALMEIDA BALDASSIN

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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DANIEL RODRIGUES MEIRA

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DALILA PASSOS DA SILVA

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DAIANA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

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CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

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CRISTIANO WUNDERVALD KOERICH

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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CLÁUDIO LUIZ DIAS

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CLAUDIO JUNQUEIRA VILELA

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CÍCERO PESSOA DOS SANTOS

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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CHRISTIAN MENDES ZAKIMI

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GIANNASI SEVERINO

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CECILIA DE SOUZA QUEIROZ MORAES MONTEIRO

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CAROLINE REZENDE NASCIMENTO

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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CARLOS LUIZ PERSUHN

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CARLOS EDUARDO ORLANDO ROQUE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALEXANDRE SANTANA JUNIOR

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CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLA CAROLINE OLIVEIRA ALCÂNTARA

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CAMILA PILLA BARROSO

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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CAMILA DE SOUZA ROCHA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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CAIO ALBERTO SPÓSITO

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO RIBEIRO DE AGUIAR

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BRUNO NORBERTO PORTO

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BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNO DAL-BO PAMPLONA

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BRUNO CORRÊA BURINI

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BRUNO AMARAL HELENO

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BRUNA LETÍCIA DE ALMEIDA SAUCEDO

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BRUCE BASTOS MARTINS

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BRENO RODRIGO PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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BARBARA FERNANDES SEGUESI

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AUDREY BARBOSA CARAM

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ATILA HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

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ATAÍDE LIMA BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR REFATTI PERFEITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA PETIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PEDROSO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA REGINA SIROTO DINIZ

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ANDRÉIA DA SILVA DURÃES GOMES

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ANDRÉ MACHADO COELHO

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALEXANDRE FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MONTEIRO DE CARVALHO

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ANDERSON DE OLIVEIRA DIAS BICALHO

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ANA CRISTINA RABELO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ PASSOS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ALINE SIMÕES MACEDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE COLLAÇO BELVEDERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GONÇALVES LARANGEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LUIZ BATISTA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DIGIACOMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DANIELA JÚLIO E OLIVEIRA BELINTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MOACIR DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARON RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

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MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

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DESPACHO Nº 1003687-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003687-56.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Code 7 Softwares e Plataformas de Tecnologias Ltda. - Apelante: Flex Contact Center Atendimento A Clientes e Tecnologia Ltda. - Apelado: Juízo da Comarca - Interessado: SABESP - Interessado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Interessado: Partes Interessadas na Causa - Interessado: UNICRED VALOR CAPITAL - Vistos. Em juízo de admissibilidade, verifica-se a interposição de recurso de apelação pelas recuperandas FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (Flex) e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA (Code7, conjuntamente Recuperandas ou Grupo Connvert), nos autos da Recuperação Judicial em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, contra sentença proferida a fls. 22.127/22.140 que, por ausência de pagamento da remuneração da administradora judicial, julgou extinto o feito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 189 da Lei 11.101/2005, revogando, por consequência, a decisão de deferimento do processamento de recuperação judicial das recuperandas. Aduzem as recuperandas/recorrentes, em síntese, que (...) Embora as Apelantes tenham acusado a existência de receita operacional relevante no ano de 2024, as demonstrações de resultados anexas demonstram que, ambas as Recuperandas apresentaram resultados negativos no último ano, circunstância esta que revela de maneira nítida a sua hipossuficiência momentânea para o pagamento das custas e despesas processuais. Requerem a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento do recolhimento das custas, em 10 (dez) parcelas mensais. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ressalta-se que o benefício da justiça gratuita à pessoa natural ou jurídica, embora amparado por lei (art. 98 do CPC), constitui medida excepcional, que somente pode ser concedida em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. De se registrar, ainda, que a presunção de que trata o art. 99, §3º, do CPC não é absoluta e pode o juiz, diante de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, negar o benefício da gratuidade judiciária. Cumpre ressaltar que o deferimento da recuperação judicial, por si só, não importa no deferimento automático da benesse processual, tampouco no reconhecimento de presunção do estado de hipossuficiência. Imprescindível, efetivamente, a demonstração de que o pagamento das custas processuais impedirá a recuperanda de suportar as despesas operacionais básicas, em prejuízo ao próprio exercício da atividade empresarial. No caso em tela, em que pese os demonstrativos financeiros da recuperanda apontarem estado de crise econômica, eles não são hábeis a comprovar sua real situação patrimonial e financeira, não se prestando, pois, a atestar a alegada hipossuficiência. Até porque, se a empresa não estivesse passando por dificuldades financeiras, não estaria em processo de recuperação judicial. Ademais, se não há condições de arcar com as despesas processuais, presume-se que está em estado de insolvência. Neste sentido, esta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial possui entendimento firmado no sentido de não ser possível a concessão da justiça gratuita ou o diferimento quanto ao recolhimento das custas processuais, em vista da incompatibilidade com o rito recuperacional. Isso porque, se a parte não pode arcar com tais despesas, à evidência, não reúne condições de honrar os compromissos oriundos do plano de recuperação. Por oportuno, transcrevo as ponderações do Desembargador MAURÍCIO PESSOA, exaradas em decisão que determinou o pagamento das custas processuais (Apelação Cível nº 1058839- 94.2020.8.26.0000), destacando que, naquele feito, não se procedeu ao recolhimento e o apelo não foi conhecido: Se não bastasse isso, aqui se verifica haver incoerência entre, de um lado, o fato de o objeto recursal recair sobre a possibilidade de processamento de pedido de recuperação judicial e, de outro, o pedido de gratuidade da apelante estar fundado em ausência de condições financeiras das empresas para o pagamento do preparo recursal. Ora, se a apelante declara que não possui condições de arcar com a quantia relativa ao preparo recursal, como honrará os compromissos que pretende assumir perante seus credores para viabilizar o soerguimento da empresa? Há, assim, incompatibilidade lógica entre o próprio pedido de recuperação judicial e a pretensão de gratuidade processual, a infirmar a condição de hipossuficiência financeira ao menos no que se refere ao valor do preparo. No mesmo sentido: Aliás, se a empresa requer recuperação judicial e não tem condições de arcar com as custas processuais da própria ação de recuperação, isso sugere que está em estado de insolvência, não tendo capacidade de se soerguer. (Apelação Cível nº 1001092-79.2021.8.26.0286, Relator GRAVA BRAZIL, j. 26/07/2021). Não destoam os julgados neste Colegiado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão judicial que, ao deferir o processamento da recuperação judicial, entre outras análises, deferiu o recolhimento das custas processuais para a fase final da recuperação Pleito de justiça gratuita sob a alegação de que qualquer uma das partes pode usufruir do benefício da justiça gratuita desde que demonstrada a impossibilidade de custear as despesas processuais em prejuízo da atividade empresarial, como é o caso da agravante - Descabimento Conceder isenção tributária após o pedido de recuperação judicial corresponde à concessão de remissão de dívidas não sujeitas ao regime recuperatório, o que mostra ser indicativo de que a crise que atingiu a empresa é de tal monta que inviabiliza o exercício normal de suas atividades - Impossibilidade de suportar as custas iniciais pode configurar confissão do estado falimentar - Precedentes da Câmara - Gratuidade processual indeferido Ademais, a agravante já restou beneficiada pelo diferimento de custa ao final, entendimento este que esta Câmara Reservada não concorda - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2086930-55.2021.8.26.0000, Relator RICARDO NEGRÃO, j. 23/07/2021). Agravo interno Justiça gratuita Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à recuperanda, em sede de agravo de instrumento, e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção Inconformismo O deferimento da recuperação judicial, por si só, não importa no deferimento automático da benesse processual, tampouco no reconhecimento de presunção do estado de hipossuficência - Imprescindível a demonstração de que o pagamento das custas processuais impedirá a recuperanda de suportar as despesas operacionais básicas, em prejuízo ao próprio exercício da atividade empresarial - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento do recolhimento das custas processuais que se mostra incompatível com o processo de recuperação judicial Se a recuperanda não pode arcar sequer com as despesas processuais, à evidência, não reúne condições de honrar os compromissos oriundos do plano de recuperação - Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (Agravo Interno Cível nº 2035030-91.2025.8.26.0000; Relator Jorge Tosta; j. 16/05/2025). Contudo, na hipótese dos autos, o valor envolvido na causa é de R$ 161.084.260,34 (fls. 23), tornando o valor do preparo expressivo (R$ 111.060,00), de molde a autorizar, em caráter excepcional, seu parcelamento. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Câmara Reservada: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Decisão agravada que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais - Inconformismo das Recuperandas - Acolhimento - Possibilidade de recolhimento parcelado, que atende ao princípio da preservação da empresa, que norteia o procedimento de recuperação judicial - O parcelamento das custas, como requerido, é autorizado pelo Código de Processo Civil (art. 98, §6º, CPC) e também se mostra compatível com a tramitação do procedimento recuperacional, cabendo lembrar que o inadimplemento de qualquer das parcelas pode ensejar cobrança da Fazenda Pública Precedentes do Grupo Reservado de Direito Empresarial Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2083315-23.2022.8.26.0000; Relator SÉRGIO SHIMURA; j. 31/08/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DEFIRO, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, o parcelamento do valor do preparo recursal em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 22.212,00, devendo a primeira parcela ser paga em até 05 dias da publicação desta decisão e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de deserção. Registro que parcelas em número maior são incompatíveis com a demonstração de que a empresa terá condições de soerguer, mantendo sua atividade econômica, bem como com o rito recuperacional que requer celeridade processual. Com o pagamento da última parcela, certifique a z. serventia e, tornem os autos para julgamento, preferencialmente, de forma virtual. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP) - Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) (Causa própria) - Luis Eduardo Marchette Ruiz (OAB: 317547/SP) (Causa própria) - Aaron Ribeiro Fernandes (OAB: 320224/SP) - Adilson Moacir da Silva Santos (OAB: 133329/SP) - Adriana Daniela Júlio e Oliveira Belintani (OAB: 233049/SP) - Adriano Cesar Franchi (OAB: 431366/SP) - Adriano Digiacomo (OAB: 14097/SC) - Adriano Longo (OAB: 166001/SP) - Adriano Luiz Batista Messias (OAB: 235465/SP) - Alan Borela (OAB: 103763/PR) - Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB: 208322/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Aldo Battagliotti Netto (OAB: 414105/SP) - Alessandra Arcanjo de Lima (OAB: 370680/SP) - Alessandra Tomasetti Alves (OAB: 357739/SP) - Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) - Alexandre Gonçalves Larangeira (OAB: 273277/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Aline Collaço Belvedere (OAB: 326984/SP) - Aline Simões Macedo de Macedo (OAB: 369415/SP) - Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP) - Amanda Zampieri (OAB: 433364/SP) - Ana Beatriz Passos de Albuquerque (OAB: 468525/SP) - Ana Cristina Rabelo de Carvalho (OAB: 368054/SP) - Anderson de Oliveira Dias Bicalho (OAB: 354800/SP) - Anderson Monteiro de Carvalho (OAB: 359795/SP) - Andre Alexandre Ferreira Mendes (OAB: 286022/SP) - Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP) - André Machado Coelho (OAB: 19158/SC) - Andréia da Silva Durães Gomes (OAB: 220488/SP) - Andreia Regina Siroto Diniz (OAB: 381891/SP) - Andressa Pedroso Vieira (OAB: 492405/SP) - Andrislene de Cassia Coelho (OAB: 289497/SP) - Angélica Petian (OAB: 184593/SP) - Angellina Mayer Mengue Morales (OAB: 67418/SC) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Antonio de Oliveira Braga Filho (OAB: 170277/SP) - Antonio Ferreira da Costa (OAB: 222418/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Arnoldo de Freitas (OAB: 156637/SP) - Artur Refatti Perfeito (OAB: 30211/SC) - Ataíde Lima Borges da Silva (OAB: 486429/SP) - Atila Henrique Alves de Oliveira (OAB: 352134/SP) - Audrey Barbosa Caram (OAB: 181166/SP) - Barbara Fernandes Seguesi (OAB: 424907/SP) - Beatriz Boccia Gomes de Moraes Arnaut (OAB: 431000/SP) - Breno Rodrigo Pacheco de Oliveira (OAB: 45479/RS) - Bruce Bastos Martins (OAB: 32471/SC) - Bruna Letícia de Almeida Saucedo (OAB: 474243/SP) - Bruno Amaral Heleno (OAB: 505263/SP) - Bruno Corrêa Burini (OAB: 183644/SP) - Bruno Dal-bo Pamplona (OAB: 30099/SC) - Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP) - Bruno Eduardo Budal Lobo (OAB: 30059/SC) - Bruno Norberto Porto (OAB: 295625/SP) - Bruno Ribeiro de Aguiar (OAB: 336422/SP) - Bruno Rodrigues da Costa (OAB: 365695/SP) - Caio Alberto Spósito (OAB: 270984/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Camila de Souza Rocha (OAB: 396671/SP) - Camila Ferreira Donadelli Grechi (OAB: 243856/SP) - Camila Gravato Iguti (OAB: 267078/SP) - Camila Pilla Barroso (OAB: 419985/SP) - Carla Caroline Oliveira Alcântara (OAB: 391509/SP) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP) - Carlos Alexandre Santana Junior (OAB: 260470/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Carlos Eduardo Orlando Roque (OAB: 426120/SP) - Carlos Luiz Persuhn (OAB: 23748/SC) - Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB: 37608/SP) - Caroline Rezende Nascimento (OAB: 179162/MG) - Cecilia de Souza Queiroz Moraes Monteiro (OAB: 384112/SP) - Celso Fernando Giannasi Severino (OAB: 187074/SP) - Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP) - Christian Mendes Zakimi (OAB: 337913/SP) - Christian Regis da Cruz (OAB: 271195/SP) - Cibele dos Santos Tadim Neves Spindola (OAB: 292177/SP) - Cícero Pessoa dos Santos (OAB: 415628/SP) - Claudio Junqueira Vilela (OAB: 302838/SP) - Cláudio Luiz Dias (OAB: 483495/SP) - Claudio Roberto Barbosa (OAB: 378023/SP) - Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP) - Cristiano Wundervald Koerich (OAB: 31157/SC) - Cristino Rodrigues Barbosa (OAB: 150692/SP) - Cyntia Maria Hatsumi Kadota Oliveira (OAB: 257333/SP) - Daiana de Almeida Silva (OAB: 451495/SP) - Dalila Passos da Silva (OAB: 435455/SP) - Daniel Rodrigues Meira (OAB: 483291/SP) - Daniel Veloso Rigoleto (OAB: 415269/SP) - Daniela Almeida Baldassin (OAB: 289688/SP) - Daniela Neves Henrique (OAB: 110063/MG) - Danielle Sales (OAB: 354352/SP) - Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Danilo Pelegrino Raide (OAB: 413209/SP) - Danuta de Assis Silva (OAB: 336239/SP) - David Araujo da Silva (OAB: 413281/SP) - Dayana Bitner (OAB: 286516/SP) - Dayane Lima Rodeiro (OAB: 375983/SP) - Deborah Fernanda Souza de Macedo (OAB: 434340/SP) - Denise Tavares de Santana (OAB: 464812/SP) - Denny Militello (OAB: 293243/SP) - Diego da Silva Pires (OAB: 443237/SP) - Diego do Nascimento Kiçula (OAB: 259395/SP) - Dirceu Machado Rodrigues (OAB: 481380/SP) - Domingos Palmieri (OAB: 82991/SP) - Domingos Santoro Neto (OAB: 426806/SP) - Edelir Carneiro dos Passos (OAB: 82740/SP) - Edezio Henrique Waltrick Caon (OAB: 1933/SC) - Edson Fabio Braz dos Santos (OAB: 307078/SP) - Edson Pereira Pinto (OAB: 292196/SP) - Eduardo Cristiano da Silva (OAB: 228017/SP) - Eduardo Fanchioti Loureiro (OAB: 292890/SP) - Eduardo Mortene Zago (OAB: 69507/PR) - Eduardo Nunes de Araujo (OAB: 349105/SP) - Elaine Santos de Oliveira (OAB: 355700/SP) - Eliabe de Morais Brito (OAB: 427743/SP) - Eliana São Leandro Nobrega (OAB: 278019/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Eliane Rosa Felipe Geronazzo (OAB: 111477/SP) - Elias Rafael Meneguele Marucci (OAB: 344958/SP) - Elvis Carlos Fornari (OAB: 314137/SP) - Erika Minhoto Queiroz Rebelo (OAB: 366037/SP) - Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB: 68600/SP) - Fabiana Bruno Solano Pereira (OAB: 173617/SP) - Fabiana Taise Oliveira Croda (OAB: 13658/SC) - Fabio Cortona Ranieri (OAB: 97118/SP) - Fabio Silvano de Oliveira (OAB: 337091/SP) - Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB: 133284/SP) - Felipe de Souza Lira (OAB: 464484/SP) - Felipe Godoy Mattos (OAB: 42421/SC) - Felipe Lisboa Teixeira de Jesus (OAB: 331797/SP) - Felipe Santana (OAB: 418659/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Felipe Vinicius da Silva (OAB: 354357/SP) - Fernanda Bastos Pereira (OAB: 437238/SP) - Fernanda Drummond Parisi (OAB: 204433/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Fernanda Lingeardi Moreno (OAB: 315883/SP) - Fernanda Nunes Pagliosa (OAB: 263015/SP) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Fernando Cezar Vernalha Guimaraes (OAB: 388423/SP) - Fernando da Gama Silveiro (OAB: 125313/SP) - Fernando Henrique Bazote Puccia (OAB: 272082/SP) - Fernando Lino de Franca (OAB: 426844/SP) - Fernando Zeferino Alves (OAB: 401240/SP) - Filipe Carolino Coelho (OAB: 465937/SP) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Franceli Barbosa da Silva (OAB: 473351/SP) - Francineide Pereira da Silva (OAB: 401246/SP) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Francisco Lindemberg Sampaio de Queiroz (OAB: 342464/SP) - Francisco Martini D'alessandro (OAB: 459367/SP) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Gabriel Luiz Barini Bandeira (OAB: 30616/SC) - Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - Giancarlo Ferrentini Salem (OAB: 347312/SP) - Gilberto Henrique Buza da Cunha (OAB: 457597/SP) - Gilson Kirsten (OAB: 98077/SP) - Giovanna Sanches de Souza Ribeiro (OAB: 455668/SP) - Gislaine Peres Barueco de Souza Basilio (OAB: 117457/SP) - Giuliano Marcone Souza da Silva (OAB: 201803/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Graziele Rodrigues Claudino (OAB: 392555/SP) - Guilherme do Espirito Santo (OAB: 453154/SP) - Gustavo Brito de Oliveira (OAB: 386307/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Heloa Maria Maciel de Lima (OAB: 305321/SP) - Hudson Moreira da Silva (OAB: 216053/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Ingrid Souza Soares Lima (OAB: 313656/SP) - Isabel Aparecida Coelho (OAB: 44613/SC) - Isabel Cristina da Silva Melo (OAB: 236061/SP) - Isabella dos Santos Ferreira (OAB: 461430/SP) - Ismael Siqueira Nunes (OAB: 276937/SP) - Ivone de Lourdes dos Santos Ferraz Senise (OAB: 295280/SP) - Jaiânisa dos Santos Nascimento (OAB: 418563/SP) - Jair Rodrigues de Lima (OAB: 149072/SP) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - James Romildo Luz Marques (OAB: 106546/SP) - Janaina dos Santos Alvarenga (OAB: 478697/SP) - Jeckson Angelo de Souza (OAB: 358741/SP) - João Vitor Alves da Silva (OAB: 392629/SP) - Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP) - Jonas Gomes Galdino Durães (OAB: 203673/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Jorge Silva Zaiden (OAB: 484134/SP) - Jorge Tadeu Gomes Jardim (OAB: 124067/SP) - Jose Afonso Leirião Filho (OAB: 330002/SP) - Jose Antonio Ferreira Neto (OAB: 41490/SP) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - José de Souza Basílio (OAB: 338426/SP) - Jose Fernando Correia da Silva (OAB: 240404/RJ) - Jose Jocelio Santana Rocha (OAB: 448945/SP) - Jose Passos Santos (OAB: 80599/SP) - José Roberto da Conceição (OAB: 312375/SP) - José Roberto Gomes (OAB: 188099/SP) - José Vilmar Mattos (OAB: 22461/SC) - José Wellington Uchoa de Lima (OAB: 281836/SP) - Julia Andery Amorim (OAB: 376463/SP) - Juliana Augusta Carvalho Paiva (OAB: 186484/SP) - Juliana Reis Muramoto (OAB: 360290/SP) - Julio Cesar Emilio Cruz (OAB: 344510/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Julio Cesar Nascimento de Faria (OAB: 371358/SP) - Karina Campaner Pacheco Aranha Silva (OAB: 359484/SP) - Karina Freitas da Silva Pinto (OAB: 344788/SP) - Katherine Bezerra Costoya (OAB: 408820/SP) - Katia Regina Silva Conte (OAB: 13130/SC) - Keli Cristina Amaral Luciano (OAB: 447825/SP) - Kelly Cristina Sacamoto Uyemura (OAB: 173226/SP) - Kristofferson Anderns Ribeiro de Oliveira (OAB: 338670/SP) - Lairon Joe Alves Pereira (OAB: 398524/SP) - Larissa Pereira de Sousa Costa (OAB: 465278/SP) - Leandro Alvarenga Miranda (OAB: 261061/SP) - Leonardo Vieira de Ávila (OAB: 333277/SP) - Leonardo Ferreira da Silva (OAB: 321454/SP) - Leonardo Ribeiro (OAB: 54744/SC) - Letícia dos Santos Queiroz Miranda (OAB: 396776/SP) - Lilian Aparecida Barbarelli (OAB: 394916/SP) - Lionete Maria Lima Riaz (OAB: 153047/SP) - Lívio Enescu (OAB: 67207/SP) - Lucas Inglez Mazzarella (OAB: 507891/SP) - Lucas Natanael Santos (OAB: 455485/SP) - Lucia Yoshiko Kohigashi Luz (OAB: 124227/SP) - Luciana Lima Koga de Morais (OAB: 484340/SP) - Luciana Veiga de Paula (OAB: 170367/SP) - Luciano da Silva Buratto (OAB: 179235/SP) - Luciano Diniz Rodrigues (OAB: 320563/SP) - Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB: 67281/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Luiz Antonio Coról (OAB: 331076/SP) - Luiz Carlos Rodrigues de Almeida (OAB: 28957/DF) - Luiz Christiano Gomes dos Reis Kuntz (OAB: 49806/SP) - Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB: 307123/SP) - Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Luiz Guilherme de Araujo Martins (OAB: 441617/SP) - Luiza Rezende Ferraz Cunha (OAB: 480707/SP) - Luymara de Souza Rodrigues Leite (OAB: 489889/SP) - Maciel da Cruz Bianchini (OAB: 385780/SP) - Magda Manoela Trevisan (OAB: 447439/SP) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - Maiusa Espindola dos Santos (OAB: 361172/SP) - Manoilza Bastos Pedrosa (OAB: 338443/SP) - Marcela Marins Sacramento de Castro (OAB: 293971/SP) - Marcelo Aparecido Chagas (OAB: 163057/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Marcelo Franco Pereira (OAB: 307754/SP) - Marcelo Junqueira Inglez de Souza (OAB: 182514/SP) - Marcilio José Villela Pires Bueno (OAB: 154439/SP) - Márcio Sérgio Dias (OAB: 114579/SP) - Marco Antonio Alonso David (OAB: 309554/SP) - Marco Antonio Nogueira Luna (OAB: 419265/SP) - Marco Antonio Prado E Souza (OAB: 261089/SP) - Marco Aurelio Costa Souza (OAB: 99344/SP) - Marcus Vinicius Ribeiro Crespo (OAB: 138767/SP) - Marcus Vinicius Tadeu Pereira (OAB: 24625/PR) - Marcus Vinicius Tolim Gimenes (OAB: 321130/SP) - Margareth Ferreira da Silva (OAB: 193039/SP) - Maria Aparecida Silva de Melo (OAB: 330031/SP) - Maria Cristina Pesso (OAB: 173984/SP) - Maria do Carmo Monteiro Fernandes (OAB: 103951/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Maria Silvia Resende Barroso (OAB: 128896/RJ) - Maria Valdete Beserra de Moura Oliveira (OAB: 320873/SP) - Mariana Genevez Cardoso Andrade (OAB: 493522/SP) - Mariana Mente (OAB: 461048/SP) - Mariana Vieira da Anunciação Leão (OAB: 435828/SP) - Mario Sergio de Oliveira (OAB: 142871/SP) - Marli Aparecida Machado (OAB: 249866/SP) - Marlon Nunes Mendes (OAB: 19199/SC) - Matheus Augusto Waydzik (OAB: 77482/PR) - Mauro Céza de Souza (OAB: 379224/SP) - Michele da Fonseca (OAB: 281887/SP) - Michele Foyos Cisoto (OAB: 247486/SP) - Michele Sampaio Couto (OAB: 316879/SP) - Michelle Paula Junqueira Brandão (OAB: 491110/SP) - Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP) - Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB: 215398/SP) - Millena Lamonica dos Santos Oliveira (OAB: 444621/SP) - Mirella Vanessa Ramos (OAB: 450675/SP) - Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB: 320612/SP) - Mônica Inês de Lima Bezerra (OAB: 425814/SP) - Mônica Mendonça Costa (OAB: 195829/SP) - Nancy Gombossy de Melo Franco (OAB: 185048/SP) - Natalia Camargo (OAB: 426301/SP) - Natalia Madeira Franco (OAB: 323103/SP) - Natalia Stefany Moraes Moreira (OAB: 406137/SP) - Nayara Andrade da Silva (OAB: 420693/SP) - Nelson Rothstein Barreto Parente (OAB: 116779/SP) - Nilson Vieira da Silva (OAB: 104803/SP) - Nilvo Airton Rodrigues Junior (OAB: 68244/SC) - Nivaldo Alves Martins (OAB: 374526/SP) - Osvaldo Tadeu dos Santos (OAB: 44799/SP) - Otávio Augusto Salum Pereira (OAB: 26491/SC) - Otavio Henneberg Neto (OAB: 97984/SP) - Patricia Oliveira de Almeida (OAB: 387824/SP) - Patricia Ribeiro Lourenço (OAB: 15624/SC) - Patricia Scherer (OAB: 343183/SP) - Patricia Silva Mota (OAB: 344832/SP) - Patrícia Torres Paulo (OAB: 260862/SP) - Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB: 347215/SP) - Paulo Cesar Groth (OAB: 30615/SC) - Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB: 232540/SP) - Paulo Jose Balbino (OAB: 321167/SP) - Paulo Ludgerio (OAB: 342341/SP) - Paulo Ribas de Andrade (OAB: 388944/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paulo Rogerio Moreira (OAB: 254714/SP) - Pedro Conde Elias Vicentini (OAB: 257093/SP) - Pedro Edson Gianfre (OAB: 67469/SP) - Priscila Lelis de Almeida (OAB: 268822/SP) - Priscila Thayse da Silva (OAB: 34314/SC) - Rafael Brito (OAB: 315414/SP) - Rafael de Andrade Mendes (OAB: 118170/MG) - Rafael Gonçalves da Costa (OAB: 342343/SP) - Rafael Nogueira Pacheco (OAB: 462854/SP) - Railda Reis Muramoto (OAB: 370595/SP) - Raissa Abreu Küffner (OAB: 400209/SP) - Raul de Araujo Schinagl Oliveira (OAB: 336360/SP) - Regiane Dias Felipe (OAB: 400211/SP) - Reinaldo Pereira Dias (OAB: 301911/SP) - Renata de Paoli Gontijo (OAB: 93448/RJ) - Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP) - Renato de Souza Caxito (OAB: 386035/SP) - Renato Ferreira da Silva (OAB: 375793/SP) - Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP) - Ricardo Coutinho de Lima (OAB: 230122/SP) - Ricardo Nakahashi (OAB: 307176/SP) - Ricardo Stockler Santos Lima (OAB: 251673/SP) - Rita Maria Ferrari (OAB: 224039/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Robson Ribeiro da Silva (OAB: 137493/SP) - Rodrigo Lima Conceição (OAB: 375808/SP) - Rogarciano Gomes Alves (OAB: 374911/SP) - Rogerio Carmo Nascimento (OAB: 440952/SP) - Rogerio Santos de Araujo (OAB: 342904/SP) - Romana de Souza de Oliveira Lima Marques (OAB: 433520/SP) - Roque Ortiz Junior (OAB: 261458/SP) - Rosa Olimpia Maia (OAB: 192013/SP) - Rosana de Seabra (OAB: 98996/SP) - Roseane Semião Falzoni (OAB: 401440/SP) - Rubens Lima da Silva (OAB: 364315/SP) - Rubens Rodrigues Alves de Matos (OAB: 372446/SP) - Sabrina Faraco Batista (OAB: 27739/SC) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Sandro Lopes Guimarães (OAB: 9174/SC) - Santhiago Andrade Martins (OAB: 395996/SP) - Sara Almeida Pereira (OAB: 427075/SP) - Sara Brentan (OAB: 354383/SP) - Sergio José Ribeiro (OAB: 7990/SC) - Sérgio Levino da Silva (OAB: 146966/SP) - Sergio Ricardo de Paula (OAB: 395804/SP) - Sérgio Ricardo Forte Filgueiras (OAB: 187431/SP) - Sheila das Gracas Martins Silva (OAB: 216104/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Shirley Shizue Sakuma (OAB: 375394/SP) - Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB: 426970/SP) - Sônia Maria de Campos (OAB: 192330/SP) - Sueli Miranda Vieira (OAB: 245917/SP) - Suzana Natalia Guirado Ferreira Fernandes (OAB: 166306/SP) - Tabata Baldan Cerri (OAB: 381427/SP) - Tais de Lima Cavalcanti (OAB: 326055/SP) - Tamara da Silva (OAB: 417211/SP) - Tamires Xavier Lima (OAB: 418348/SP) - Tatiane Moreira de Souza (OAB: 250298/SP) - Tatiane Rocha Silva (OAB: 350568/SP) - Thais Ferreira Galatte Pourrat (OAB: 252241/SP) - Thamires Vieira Pinheiro (OAB: 378359/SP) - Thamyres da Rosa Silva Vidal (OAB: 68880/SC) - Thays Semião da Silva (OAB: 466943/SP) - Thiago Costa de Souza (OAB: 54340/PR) - Thiago de Lima (OAB: 306160/SP) - Thiago do Espirito Santo (OAB: 361933/SP) - Thiago Figueiredo de Almeida (OAB: 320489/SP) - Thiago Hideo Imaizumi (OAB: 295330/SP) - Thiago Rodrigues Del Pino (OAB: 223019/SP) - Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Ulrich Soethe (OAB: 16616/SC) - Valdinei Garcia (OAB: 156840/SP) - Valéria Roberta Monteiro Evangelista (OAB: 67690/BA) - Valquiria Gomes Alves dos Santos (OAB: 79101/SP) - Vanessa Lisboa Dantas (OAB: 411044/SP) - Vanessa Messias Gomes de Lima (OAB: 394166/SP) - Vania Vesterman (OAB: 91197/SP) - Vanilda Gois Ramalho dos Santos (OAB: 319833/SP) - Veronica Aline Orlando da Mota (OAB: 470086/SP) - Veronica Stefany Genadopoulos Lopomo (OAB: 327797/SP) - Vilson da Silva (OAB: 334031/SP) - Viviane Gomes Silva (OAB: 461093/SP) - Viviane Lopes Dib (OAB: 365965/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Wellington Inocencio da Silva (OAB: 280742/SP) - Wellington Viana de Freitas (OAB: 470173/SP) - Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Willian Lino de Souza (OAB: 300593/SP) - Wilson Alves da Costa (OAB: 419974/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Wilson da Silva Soares (OAB: 394608/SP) - Wilson Zeferino da Silva (OAB: 359645/SP) - Yasmin Diana Batista Soares (OAB: 467024/SP) - Ynnanjaia Cauana Rek (OAB: 41171/SC) - Adriano de Moraes Galvão (OAB: 37940/SC) - Alexandro Favero (OAB: 60489/SC) - Amanda Piccoli (OAB: 58507/SC) - Ana Cecília Sirino (OAB: 21820/SC) - Ana Paula Muniz da Silva (OAB: 41059/SC) - Bárbara Amanda Balmant de Oliveira (OAB: 34862/SC) - Bruna Vieira dos Santos (OAB: 36564/SC) - Bruno Feigelson (OAB: 164722/RJ) - Cauê Vitor da Maia Rosa (OAB: 64034/SC) - Claudiomir Giaretton (OAB: 13129/SC) - Danielle Cristina Sá Vieira (OAB: 12277/SC) - Denis Romano Gonçalves (OAB: 48898/SC) - Eleno Rodrigo Guarda Caminski (OAB: 19652/SC) - Elizandra Anziliero Rorig (OAB: 47970/SC) - Fábio Goncalves de Menezes (OAB: 29689/SC) - Fabrício Mendes dos Santos (OAB: 9683/SC) - Fernanda Furlan Erpen Martins (OAB: 18870/SC) - Fernanda Vieira Raineski Fernandes (OAB: 29831/SC) - Fernando Ramos de Favere (OAB: 24845/SC) - Francisco Coelho Pereira (OAB: 66180/SC) - Gabriela Pelicioli Baldança (OAB: 40024/SC) - Geraldo Henrique Lima Santos (OAB: 454094/SP) - Graziane Strabelli (OAB: 43510/SC) - Guilherme dos Santos (OAB: 22459/SC) - Jamile Damiana de Paula (OAB: 28091/SC) - Janaína Teresinha Fernandes (OAB: 48350/SC) - Jéssica Aparecida Alves Filipon (OAB: 59110/SC) - Jhonatan Alves (OAB: 110150/PR) - Jiciane Alves Brandão (OAB: 34347/SC) - José Wilson Oliveira Santos (OAB: 35763/SC) - Josiane Cristina da Silva (OAB: 21799/SC) - Juliana Herrmann Miranda da Silva (OAB: 81376/RS) - Kleber Moacir Topper (OAB: 111245/RS) - Larissa Canônica de Farias (OAB: 62693/SC) - Luiz Henrique de Barros (OAB: 111666/RS) - Marcelo Ricardo de Souza Marcelino (OAB: 24686/PR) - Marco Antonio Amaral de Souza (OAB: 81143/RS) - Marcos Roberto Bunn (OAB: 31179/SC) - Maria Eduarda Burati Toaldo Köeche (OAB: 44887/SC) - Mariane Godoy Mattos (OAB: 58535/SC) - Marília Bueno de Oliveira (OAB: 57771/SC) - Pâmela Letícia dos Santos Golnik (OAB: 106207/PR) - Rafael Antunes da Silva (OAB: 27196/SC) - Rafhael Maurício Rosa (OAB: 65705/SC) - Renata de Abreu Dekker (OAB: 23495/SC) - Renata Thais Brandalize (OAB: 43628/SC) - Sabrina de Lima da Silva (OAB: 61859/SC) - Schenon Souza Preto (OAB: 40209/SC) - Silvia Cristina da Silva (OAB: 66916/SC) - Simone Teresinha Falchetti Lopes da Costa (OAB: 62153/SC) - Simone Vicenzi (OAB: 19813/SC) - Thainá Cristina Beal (OAB: 32568/SC) - Veron Cevey Júnior (OAB: 23058/SC) - 4º Andar

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Colors Alto Da Lapa e outros x Agnaldo Lucio Vicente e outros

ID: 325724864

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000040-59.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO LUCIO VICENTE COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbe9b9d): PROCESSO nº 1000040-59.2025.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., COLORS ALTO DA LAPA RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cartões de ponto anotados por terceiro: mera anotação por terceiro não implica invalidade. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Ônus da prova do reclamante. Validade dos cartões de ponto. Validade da jornada 12X36. Ausência de prova de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Ausência de prova de assédio moral. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Custas em reversão. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Horas extras. Descaracterização da escala 12X36. A 1ª reclamada, em seu recurso ordinário (fl. 218 do PDF; ID. d1a7b65), postula a reforma da r. sentença (fl. 166 do PDF; ID. 269351c) quanto ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto e à descaracterização da escala 12x36. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que, contudo, não merecem prosperar. Em relação à eventual "ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho" (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Como quer que seja, a própria defesa e o depoimento pessoal da preposta confirmaram que não eram os empregados quem marcavam o ponto. Nestes termos, reputo que o controle realizado por ligação para a empregadora não se mostra idôneo, o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do TST: (...) (AIRR-11701-88.2014.5.15.0077, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). Trata-se, pois, de marcação realizada por terceiro, que, conforme jurisprudência do TST, não é idônea para efeito de controle de jornada: (...) (AIRR-10459-49.2020.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Assim, tenho que a versão obreira prospera e que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada, e com prorrogação da jornada até às 07h, quatro vezes por mês. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. No mais, "o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT" (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. Por outro lado, não há causa de pedir para o adicional dobrado. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%" (fls. 169-171 do PDF; ID. 269351c). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro e não pelo próprio empregado. Considerou descaracterizada a jornada de 12X36 em razão da habitualidade das horas extras, o que inviabilizou a compensação semanal e violou o regime pactuado. Com razão a parte ré. A 1ª reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 109 do PDF; ID. cec988e), inclusive com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Trata-se de documentos autênticos, eis que não impugnados pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015). É bem verdade que, em depoimento pessoal, a 1ª reclamada declarou: "(...) que não havia outra marcação de ponto, exceto a ligação para a empregadora para efeito de controle de jornada" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ocorre que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado de acordo com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito à escala 12X36, prevista pela cláusula 50ª da CCT 2024 (fl. 143 do PDF; ID. e103180), estando atendido, portanto, o art. 59-A, da CLT, o qual exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para implementação do regime de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Além disso, merece destaque o parágrafo terceiro da aludida cláusula convencional, o qual estabelece que: "Em razão da peculiaridade e natureza do serviço, em caso de permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, devidamente remunerada, a jornada de trabalho da presente cláusula não será descaracterizada" (fl. 144 do PDF; ID. e103180). A análise dos cartões de ponto revela que o reclamante não se ativava em mais de uma hora extra diária, não havendo de se falar em descaracterização do regime 12X36 pela prestação de horas extras habituais, como concluído pelo MM. Juízo a quo, sob pena de desrespeito à autonomia negocial coletiva, protegida pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. Oportuno lembrar, ainda, da r. decisão do dia 02/06/2022, proferida pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral que deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o regime 12X36. Com isso, afasto desde logo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Outrossim, o reclamante deduz pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da 180ª hora trabalhada mensal. Ocorre que não se constata tais horas extras dos cartões de ponto, e o reclamante tampouco aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual acolho o recurso para afastar a condenação imposta à parte ré. Reformo. 2. Intervalo intrajornada. Insurge-se a 1ª reclamada, ainda, contra a condenação ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, sustentando que os cartões de ponto apresentam pré-assinalação e que a verba possui natureza indenizatória. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Quanto ao intervalo intrajornada, ante o afastamento das folhas de ponto, prevalece a versão obreira de que o reclamante não possuía pausa para refeição e descanso. Assim, é salutar, neste instante, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da nova redação do art. 71, §4º: "a atividade desenvolvida na hora destinada ao almoço é, por si só, uma hora extraordinária, uma hora fora do comum e fora do combinado. Foi por essa questão lógica - e não por uma insensatez do TST - que se desenvolveu o conceito de hora extra independente e autônoma, decorrente da violação da pausa intrajornada. Assim sendo, passava a ser irrelevante saber se o empregado ia sair mais cedo ou mais tarde: a hora extra do almoço já estava assegurada, a partir do momento em que ele não almoçou, podendo até haver outras horas extras ao longo do dia, como o excedente da carga de 8h. (...) Diante dessa premissa - jornada de trabalho fora do combinado, fora dos padrões, fora do ordinário - ousamos afirmar que a supressão do almoço é e continuará a ser modalidade de hora extra, pelo simples fato de que não é o legislador - muito menos o ordinário - que define as noções de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma a jornada de nove horas em jornada de oito horas. (...) O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Há farta jurisprudência afirmando que a violação parcial deve se aproximar da violação total porquanto a finalidade da norma - refeição e descanso - deixou de ser cumprida. São comuns as hipóteses de alimentação em 10, 15 ou 20min, às vezes na copa ao lado, às vezes na própria mesa de trabalho, mas não é disso que trata o art. 71 da CLT: o dispositivo concebeu sistema de alimentação e descanso, para o revigoramento das energias. Como a matéria do intervalo não está constitucionalizada, poderia o legislador, diante do quadro de terra arrasada que permeou a reforma, retirar o art. 71 ou oficializar a pausa de 30min. Talvez temendo ainda mais repercussão, utilizou-se da fórmula engenhosa de manter os 60 min de pausa mínima, mas com a autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento dos minutos violados e, ainda, sem natureza de hora extra. A se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com franca colisão entre o caput, que manda conceder 60min, e o § 4º, que autoriza a supressão do intervalo. Diante desse contrassenso, entendemos ser viável a manutenção do entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, pois o objetivo era o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo à disposição do empregador e não autorizam a dedução da jornada de trabalho. (...) Por muito mais razão, não podemos concordar com a súbita imposição da natureza indenizatória para essas horas. Toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O conceito de salário está na essência desse dueto - serviços prestados, salário contraprestado. A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. A afirmação do legislador de que a hora trabalhada no almoço passa a ser considerada uma indenização equipara a jornada de trabalho a um ressarcimento de prejuízos causados, multa pecuniária (arts. 467 e 477) ou pecúlio obrigatório (FGTS). Será muito difícil sustentar que a jornada de trabalho empreendida na hora destinada às refeições não tenha natureza contraprestacional dos serviços. (...) Um pouco mais de atenção quanto à finalidade da norma - refeição e repouso - e quanto ao choque entre a cabeça do artigo, que manda conceder a pausa, e o § 4º, que autoriza sua violação será suficiente para a compreensão da natureza salarial dessas horas extras." (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-128) Nesse contexto e à luz do in dubio pro operário, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada da petição inicial, à luz da S. 437, I, do TST, com o adicional sobre o valor da hora e reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias, com terço constitucional, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (S. 172 e 437, III, do TST), observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST" (fls. 171-173 do PDF; ID. 269351c). Consoante fundamentos já expostos, os cartões de ponto foram considerados válidos, neles havendo pré-assinalação do período do intervalo intrajornada de uma hora, tal qual o permite o art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante, assim, comprovar que não havia horário de intervalo, já que ele jantava e retornava ao trabalho, conforme alegado na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Não há confissão da 1ª reclamada quanto à matéria, eis que em depoimento pessoal ela declarou, tão somente: "(...) que o reclamante ficava sozinho no posto; que o supervisor fazia a rendição do reclamante para o intervalo; (...)" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ora, se a reclamada declarou que havia quem rendesse o reclamante no período do intervalo, isto significa que, segundo ela, o intervalo era usufruído. Assim, por não haver prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora registrado nos cartões de ponto, deve ser afastada a condenação imposta à parte ré a tal título. Reformo. 3. Indenização por dano moral. Quanto à condenação por dano moral, a 1ª reclamada requer a exclusão da parcela, alegando ausência de provas, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): "A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a 'saúde ambiental'. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo 'terror psicológico', atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral." (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o "assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror" (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). O assédio moral não restou comprovado. Por outro lado, nota-se abuso do poder de comando patronal, que se baseava na supressão do intervalo intrajornada. Como cediço, a pausa para refeição e descanso, tem como escopo a recuperação das energias do empregado. Consiste, desse modo, em instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, para evitar fadiga e exaustão. Assim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). De fato, a situação viola o direito à saúde da parte reclamante, gerando humilhação e maculando sua honra. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 5.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST" (fls. 174-177 do PDF; ID. 269351c). Nota-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em abuso do poder diretivo, caracterizado pela supressão do intervalo intrajornada, o que constitui ofensa grave ao direito à saúde do trabalhador e violação ao art. 7º, XXII, da CRFB. Ocorre que, conforme fundamentos já expostos, nenhuma irregularidade relativa a intervalo intrajornada foi comprovada nos autos, não havendo de se falar em danos morais com base em tal fundamento. Acolho o recurso, assim, para afastar a condenação imposta. Reformo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Requer, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais" (fls. 180-181 do PDF; ID. 269351c). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Em relação aos honorários devidos à parte Ré, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da parte ré e, considerando-se a decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, proferida em sede de controle concentrado, a qual gera efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal), que declarou de inconstitucionalidade total dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Reformo. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Diante da improcedência da demanda, resta prejudicado o recurso da 1ª reclamada com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fl. 210 do PDF; ID. 42f801d), pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, negando ter havido prestação de serviços pelo reclamante. Diante da improcedência de todos os pedidos, não há de se falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título, devendo o feito ser julgado improcedente com relação a ela. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, afastar a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive as relativas à supressão do intervalo intrajornada), indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 376,94 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO LUCIO VICENTE

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ID: 325724913

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000040-59.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AGNALDO LUCIO VICENTE COLORS ALTO DA LAPA GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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SILVIA REGINA FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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LUCIANO ANGELO MASINI PIFAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000040-59.2025.5.02.0049 RECORRENTE: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cbe9b9d): PROCESSO nº 1000040-59.2025.5.02.0049 (RORSum) RECORRENTES: GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., COLORS ALTO DA LAPA RECORRIDO: AGNALDO LUCIO VICENTE RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cartões de ponto anotados por terceiro: mera anotação por terceiro não implica invalidade. Aplicação do art. 818, I, da CLT. Ônus da prova do reclamante. Validade dos cartões de ponto. Validade da jornada 12X36. Ausência de prova de irregularidade na concessão do intervalo intrajornada. Ausência de prova de assédio moral. Improcedência dos pedidos. Reforma da sentença. Custas em reversão. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1. Horas extras. Descaracterização da escala 12X36. A 1ª reclamada, em seu recurso ordinário (fl. 218 do PDF; ID. d1a7b65), postula a reforma da r. sentença (fl. 166 do PDF; ID. 269351c) quanto ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto e à descaracterização da escala 12x36. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que, contudo, não merecem prosperar. Em relação à eventual "ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho" (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Como quer que seja, a própria defesa e o depoimento pessoal da preposta confirmaram que não eram os empregados quem marcavam o ponto. Nestes termos, reputo que o controle realizado por ligação para a empregadora não se mostra idôneo, o que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do TST: (...) (AIRR-11701-88.2014.5.15.0077, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). Trata-se, pois, de marcação realizada por terceiro, que, conforme jurisprudência do TST, não é idônea para efeito de controle de jornada: (...) (AIRR-10459-49.2020.5.15.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023). Assim, tenho que a versão obreira prospera e que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 18h às 06h, sem intervalo intrajornada, e com prorrogação da jornada até às 07h, quatro vezes por mês. A situação não é incompatível com a atribulada região metropolitana e com a rotina da categoria. No mais, "o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (...) constitui exceção à regra geral do art. 59/CLT e não é possível a cumulação das exceções dos arts. 59-A e 59-B, parágrafo único da CLT. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do art. 59-A da CLT (12 x 36 horas) a regra exceptiva do art. 59-B, parágrafo único, da CLT" (TST - RR-1000761-18.2018.5.02.0708, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019). Dessa forma, nota-se a descaracterização da escala 12x36, ante a execução habitual de horas extras. Assim, não ocorre o ajuste (compensação) entre as semanas, violando o escopo do regime 12x36, o que não pode vicejar. Por outro lado, não há causa de pedir para o adicional dobrado. Assim, acolho o pedido, para condenar a empregadora no pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante, à luz da jornada da petição inicial. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%" (fls. 169-171 do PDF; ID. 269351c). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente o pedido de horas extras, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro e não pelo próprio empregado. Considerou descaracterizada a jornada de 12X36 em razão da habitualidade das horas extras, o que inviabilizou a compensação semanal e violou o regime pactuado. Com razão a parte ré. A 1ª reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 109 do PDF; ID. cec988e), inclusive com pré-assinalação do intervalo intrajornada. Trata-se de documentos autênticos, eis que não impugnados pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015). É bem verdade que, em depoimento pessoal, a 1ª reclamada declarou: "(...) que não havia outra marcação de ponto, exceto a ligação para a empregadora para efeito de controle de jornada" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ocorre que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada de uma hora, pré-assinalado de acordo com o permissivo do art. 74, § 2º, da CLT. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito à escala 12X36, prevista pela cláusula 50ª da CCT 2024 (fl. 143 do PDF; ID. e103180), estando atendido, portanto, o art. 59-A, da CLT, o qual exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para implementação do regime de doze horas de trabalho seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. Além disso, merece destaque o parágrafo terceiro da aludida cláusula convencional, o qual estabelece que: "Em razão da peculiaridade e natureza do serviço, em caso de permanência do empregado no posto de trabalho até sua substituição, até o limite de 01 (uma) hora além da sua jornada, devidamente remunerada, a jornada de trabalho da presente cláusula não será descaracterizada" (fl. 144 do PDF; ID. e103180). A análise dos cartões de ponto revela que o reclamante não se ativava em mais de uma hora extra diária, não havendo de se falar em descaracterização do regime 12X36 pela prestação de horas extras habituais, como concluído pelo MM. Juízo a quo, sob pena de desrespeito à autonomia negocial coletiva, protegida pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. Oportuno lembrar, ainda, da r. decisão do dia 02/06/2022, proferida pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.046 da Repercussão Geral que deu provimento a recurso extraordinário (ARE 1121633) e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o regime 12X36. Com isso, afasto desde logo a condenação da empregadora ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Outrossim, o reclamante deduz pedido subsidiário, de pagamento de horas extras além da 180ª hora trabalhada mensal. Ocorre que não se constata tais horas extras dos cartões de ponto, e o reclamante tampouco aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual acolho o recurso para afastar a condenação imposta à parte ré. Reformo. 2. Intervalo intrajornada. Insurge-se a 1ª reclamada, ainda, contra a condenação ao pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada, sustentando que os cartões de ponto apresentam pré-assinalação e que a verba possui natureza indenizatória. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Quanto ao intervalo intrajornada, ante o afastamento das folhas de ponto, prevalece a versão obreira de que o reclamante não possuía pausa para refeição e descanso. Assim, é salutar, neste instante, a doutrina de Homero Batista Mateus da Silva a respeito da nova redação do art. 71, §4º: "a atividade desenvolvida na hora destinada ao almoço é, por si só, uma hora extraordinária, uma hora fora do comum e fora do combinado. Foi por essa questão lógica - e não por uma insensatez do TST - que se desenvolveu o conceito de hora extra independente e autônoma, decorrente da violação da pausa intrajornada. Assim sendo, passava a ser irrelevante saber se o empregado ia sair mais cedo ou mais tarde: a hora extra do almoço já estava assegurada, a partir do momento em que ele não almoçou, podendo até haver outras horas extras ao longo do dia, como o excedente da carga de 8h. (...) Diante dessa premissa - jornada de trabalho fora do combinado, fora dos padrões, fora do ordinário - ousamos afirmar que a supressão do almoço é e continuará a ser modalidade de hora extra, pelo simples fato de que não é o legislador - muito menos o ordinário - que define as noções de tempo e espaço. Se a reforma trabalhista disser que nove é igual a oito, isso não transforma a jornada de nove horas em jornada de oito horas. (...) O dispositivo determina que o pagamento recaia apenas sobre o período suprimido. Há farta jurisprudência afirmando que a violação parcial deve se aproximar da violação total porquanto a finalidade da norma - refeição e descanso - deixou de ser cumprida. São comuns as hipóteses de alimentação em 10, 15 ou 20min, às vezes na copa ao lado, às vezes na própria mesa de trabalho, mas não é disso que trata o art. 71 da CLT: o dispositivo concebeu sistema de alimentação e descanso, para o revigoramento das energias. Como a matéria do intervalo não está constitucionalizada, poderia o legislador, diante do quadro de terra arrasada que permeou a reforma, retirar o art. 71 ou oficializar a pausa de 30min. Talvez temendo ainda mais repercussão, utilizou-se da fórmula engenhosa de manter os 60 min de pausa mínima, mas com a autorização expressa para seu descumprimento, com pagamento dos minutos violados e, ainda, sem natureza de hora extra. A se adotar esse entendimento, teremos uma norma contraditória, com franca colisão entre o caput, que manda conceder 60min, e o § 4º, que autoriza a supressão do intervalo. Diante desse contrassenso, entendemos ser viável a manutenção do entendimento consolidado na Súmula 437 do TST, pois o objetivo era o atendimento da finalidade da alimentação e do descanso: pausas de 10, 20 ou 30min se inserem no conceito de tempo à disposição do empregador e não autorizam a dedução da jornada de trabalho. (...) Por muito mais razão, não podemos concordar com a súbita imposição da natureza indenizatória para essas horas. Toda hora trabalhada deve ser paga como contraprestação dos serviços. O conceito de salário está na essência desse dueto - serviços prestados, salário contraprestado. A natureza jurídica de uma parcela não depende da lei ou da vontade das partes, mas da essência do instituto. A afirmação do legislador de que a hora trabalhada no almoço passa a ser considerada uma indenização equipara a jornada de trabalho a um ressarcimento de prejuízos causados, multa pecuniária (arts. 467 e 477) ou pecúlio obrigatório (FGTS). Será muito difícil sustentar que a jornada de trabalho empreendida na hora destinada às refeições não tenha natureza contraprestacional dos serviços. (...) Um pouco mais de atenção quanto à finalidade da norma - refeição e repouso - e quanto ao choque entre a cabeça do artigo, que manda conceder a pausa, e o § 4º, que autoriza sua violação será suficiente para a compreensão da natureza salarial dessas horas extras." (CLT comentada. 2ed. São Paulo: RT/Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 127-128) Nesse contexto e à luz do in dubio pro operário, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, nos dias efetivamente trabalhados, conforme jornada da petição inicial, à luz da S. 437, I, do TST, com o adicional sobre o valor da hora e reflexos, pela habitualidade, em 13º salários, férias, com terço constitucional, repousos semanais remunerados e feriados e FGTS (S. 172 e 437, III, do TST), observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 220. Adicional de 50%. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, consoante a OJ 415 da SDI-I do TST" (fls. 171-173 do PDF; ID. 269351c). Consoante fundamentos já expostos, os cartões de ponto foram considerados válidos, neles havendo pré-assinalação do período do intervalo intrajornada de uma hora, tal qual o permite o art. 74, § 2º, da CLT. Cabia ao reclamante, assim, comprovar que não havia horário de intervalo, já que ele jantava e retornava ao trabalho, conforme alegado na petição inicial, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Não há confissão da 1ª reclamada quanto à matéria, eis que em depoimento pessoal ela declarou, tão somente: "(...) que o reclamante ficava sozinho no posto; que o supervisor fazia a rendição do reclamante para o intervalo; (...)" (fl. 160 do PDF; ID. b47ef50). Ora, se a reclamada declarou que havia quem rendesse o reclamante no período do intervalo, isto significa que, segundo ela, o intervalo era usufruído. Assim, por não haver prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada de uma hora registrado nos cartões de ponto, deve ser afastada a condenação imposta à parte ré a tal título. Reformo. 3. Indenização por dano moral. Quanto à condenação por dano moral, a 1ª reclamada requer a exclusão da parcela, alegando ausência de provas, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "A respeito do assédio moral, temos que, conforme a doutrina de Augusto César Leite de Carvalho (Direito do Trabalho: curso e discurso. 3.ed. São Paulo: LTr, 2019): "A CLT não conceitua o assédio moral, nem o regula expressamente. Mas são incontáveis os processos judiciais nos quais se proferem condenações, pela Justiça do Trabalho, envolvendo a tutela inibitória de conduta assim caracterizada, a resolução do contrato por culpa do empregador ou a reparação por dano moral, em decorrência de se acolher a alegação, normalmente de empregados, acerca de serem eles vítimas de assédio moral. Embora sejam muitas as possibilidades de o empregador causar a seus empregados dano sem repercussão econômica, ou dano extrapatrimonial, há uma prática empresarial que se distingue entre as tantas causas geradoras desse tipo de dano. Referimo-nos, como se pode notar, ao assédio moral, que em outros países é conhecido como harassment, mobbing, bullying, acoso moral, bossing, ijime etc. O art. 29º.1 do Código de Trabalho de Portugal assim o define: Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. Não se trata de uma conduta grosseira mais particularizada, ou de um ato solitário de violência contra o empregado, ou mesmo da espoliação em dado momento da sua força de trabalho. Sem embargo de tais hostilidades gerarem igualmente danos extrapatrimoniais, na caracterização do assédio moral é dado relevante a inserção da conduta abusiva na rotina da empresa, vale dizer: o assédio moral é conduta abusiva, reiterada e insidiosa que contamina o bem-estar do ambiente laboral - ou melhor, a 'saúde ambiental'. Não à toa parte da doutrina prefere denominá-lo 'terror psicológico', atenta ao aspecto de o assédio moral minar a resignação do assediado, submetendo-o à prova de quanto ele suporta além dos limites que seriam razoáveis no seio de uma relação assimétrica de trabalho. (...) O que impressiona, no assédio moral, não é a natureza dos atos isolados que o compõem, inclusive porque tais atos podem ter, isoladamente, a aparência de serem atos inofensivos ou de menor lesividade. O que os diferencia é a nocividade do conjunto de ações semelhantes e repetidas com o propósito de contagiar as relações que se desenvolvem no âmbito da empresa, seja para tornar insustentável o vínculo de trabalho na perspectiva de trabalhadores dos quais o empregador pretende desvincular-se, seja para estimular vantagens comparativas entre empregados além do que medianamente se poderia exigir, seja enfim por qualquer outra razão desdenhosa da dignidade da pessoa humana ou destoante do dever de lealdade que deve motivar os atores nos negócios jurídicos que virtualmente protagonizem. (...) Em suma, o assédio moral pressupõe a abusividade, a reiteração e a forma insidiosa da conduta patronal ou obreira. Se falta algum desses pressupostos, tem-se eventualmente uma conduta causadora de dano extrapatrimonial (ou, como às vezes se prefere, dano moral), mas não interessa ao Direito, nessa circunstância, classificar tal conduta como assédio moral. É que a configuração do assédio moral só ganha relevância na medida em que requalifica o comportamento lícito ou insignificante em sua ocorrência isolada, para o converter, ao relacioná-lo com outros atos semelhantes e coordenados, em comportamento denotativo de assédio moral. A conduta empresarial, cuja repetição com o propósito de perturbação do ambiente laboral." (p. 392-393) Enfim, conforme resume Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, o "assédio moral pode ser entendido, genericamente, como o comportamento de um indivíduo ou de um grupo que visa a destruição psicossomática de outro indivíduo ou outro grupo mediante pressões reiteradas destinadas a obter, à força, qualquer coisa contra sua vontade e, assim fazendo, suscitando e entretendo no indivíduo um estado de terror" (Assédio moral no trabalho: caracterização e consequências. São Paulo: LTr, 2013. p. 14-15). O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). O assédio moral não restou comprovado. Por outro lado, nota-se abuso do poder de comando patronal, que se baseava na supressão do intervalo intrajornada. Como cediço, a pausa para refeição e descanso, tem como escopo a recuperação das energias do empregado. Consiste, desse modo, em instrumento relevante de preservação da higidez física e mental do trabalhador ao longo da prestação diária de serviços, para evitar fadiga e exaustão. Assim, trata-se de ofensa grave - durante todo o vínculo - à necessidade de manutenção do meio ambiente do trabalho hígido e da preservação das regras que protegem a saúde obreira (art. 7º, XXII, da Constituição). De fato, a situação viola o direito à saúde da parte reclamante, gerando humilhação e maculando sua honra. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grave) e o porte econômico (grande) da reclamada, a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, ora arbitrado, no valor de R$ 5.000,00. Atualização e juros na forma da Súmula 439 do TST" (fls. 174-177 do PDF; ID. 269351c). Nota-se que a parte ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em abuso do poder diretivo, caracterizado pela supressão do intervalo intrajornada, o que constitui ofensa grave ao direito à saúde do trabalhador e violação ao art. 7º, XXII, da CRFB. Ocorre que, conforme fundamentos já expostos, nenhuma irregularidade relativa a intervalo intrajornada foi comprovada nos autos, não havendo de se falar em danos morais com base em tal fundamento. Acolho o recurso, assim, para afastar a condenação imposta. Reformo. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais. A 1ª reclamada postula, também, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, diante da improcedência dos pedidos, ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%. Requer, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais" (fls. 180-181 do PDF; ID. 269351c). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela r. sentença em 5% sobre o valor que resultar da liquidação. Em relação aos honorários devidos à parte Ré, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da parte ré e, considerando-se a decisão definitiva na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, proferida em sede de controle concentrado, a qual gera efeito vinculante (art. 102, §2º, da Constituição Federal), que declarou de inconstitucionalidade total dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Reformo. 5. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Diante da improcedência da demanda, resta prejudicado o recurso da 1ª reclamada com relação à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. III. RECURSO DA 2ª RECLAMADA 1. Responsabilidade subsidiária. A 2ª reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (fl. 210 do PDF; ID. 42f801d), pleiteando a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, negando ter havido prestação de serviços pelo reclamante. Diante da improcedência de todos os pedidos, não há de se falar em responsabilidade da 2ª reclamada a qualquer título, devendo o feito ser julgado improcedente com relação a ela. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas rés e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, afastar a condenação da 1ª reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos (inclusive as relativas à supressão do intervalo intrajornada), indenização por danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais; afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 376,94 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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