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Processo nº 1001092-20.2019.8.26.0005

ID: 297787513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001092-20.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-20.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, - Vistos.… Processo 1001092-20.2019.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valdicelio da Silva; Valor atualizado:R$ 72.974,43. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Daniel Silva Santos x Condominio Edificio You, Ibirapuera e outros

ID: 316617089

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-05.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO YOU, IBIRAPUERA HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA HOSPITAL PAULISTA LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-05.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: DANIEL SILVA SANTOS RECLAMADO: HAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-05.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: DANIEL SILVA SANTOS RECLAMADO: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81badc9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA para o dia 25/09/2025 às 10:50. Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. No entender desta Magistrada, a oitiva de partes e testemunhas por videoconferência tem impactado negativamente na qualidade da prova, pois o contato presencial com os participantes da audiência permite uma avaliação mais completa da prova, que não se revela somente na fala, mas também na observação de outros parâmetros comportamentais que impactam na análise da veracidade e confiabilidade dos depoimentos prestados. Não fosse isso, as audiências telepresenciais, por experiência, têm causado o aumento da duração das audiências, o que se mostra contraproducente ao Juízo. Assim, a audiência será realizada na modalidade presencial, o que não descaracteriza a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital, conforme prevê o art. 1º, §2º, da supracitada Resolução. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SILVA SANTOS

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Geraldo Alves De Oliveira Filho x Camillo Industria De Maquinas Para Panificacao Ltda

ID: 317766622

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-82.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CAMILLO INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA PANIFICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

YURE LUCARESCKI PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-82.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-82.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: CAMILLO INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA PANIFICACAO LTDA DESTINATÁRIO: GERALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 28/07/2025 10:46 horas, na sala de audiências da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURO DA SILVA RODRIGUES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

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Marcus Vinicius De Andrade x Banco Safra S A

ID: 319119341

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-81.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

BRUNA KATTYLEEN GOMES LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-81.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-81.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE RECLAMADO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea90e79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do autor pelo Juízo 100% Digital e o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Requer o autor, na petição inicial, a tramitação do feito em segredo de justiça, alegando que os processos protocolados nesta justiça especializada são expostos em sites como Jusbrasil e Escavador, o que poderá prejudicá-lo em sua recolocação profissional futura. Da análise da petição inicial, não vislumbro justificativa para a tramitação do feito em segredo de justiça. Com efeito, a Constituição Federal impõe a publicidade dos processos e julgamentos, sendo o segredo a exceção, em casos expressamente previstos em lei. Assim, indefiro o requerimento, por falta de amparo legal. No mais, a parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una - PRESENCIAL para 04/09/2025, às 10:50, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se o reclamante e notifique-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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Processo nº 1001092-33.2025.8.26.0062

ID: 320534244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1001092-33.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. F. L. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO MARTINELLI JUNIOR

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Processo 1001092-33.2025.8.26.0062 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.F.B. - - F.M.S.F. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em v… Processo 1001092-33.2025.8.26.0062 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.F.B. - - F.M.S.F. - Vistos. 1. Defiro aos requerentes a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2. Para o pedido de alimentos, o filho menor, representado ou assistido por um ou ambos os seus genitores, é quem tem legitimidade para figurar no polo ativo. Logo, providenciem os requerentes a emenda da inicial, incluindo o filho menor no polo ativo da ação, observando o instituto da representação/assistência, sem prejuízo do representante/assistente também figurar como parte para os demais pedidos, juntando procuração. 3. Na mesma oportunidade, determino aos requerentes a correção do cadastro processual do sistema SAJ, para inclusão do filho menor no polo ativo e o cadastramento de um ou de ambos os genitores como representante legal. 3.1. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 3.2. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. É incabível a partilha da propriedade de imóvel objeto de financiamento não quitado, tendo em vista que, havendo alienação fiduciária, não há falar em direito de propriedade (CC, art. 1.245), cabendo apenas a partilha dos direitos aquisitivos. Então, ainda a título de emenda da petição inicial, determino aos requerentes: i) retificar a descrição do imóvel financiado para constar que o que está sendo partilhado são os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária; ii) atribuir valor a esse bem, que deve corresponder ao valor das parcelas que foram amortizadas durante a união; iii) descrever o valor da dívida relativa a esse bem; iv) fixar as consequências para caso ocorra o inadimplemento da obrigação de transferência do bem, após encerrado o financiamento, e v) sendo o caso, retificar o valor da causa, na forma do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5. Com a emenda, anote-se e retifique-se o valor da causa, se o caso, e abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP), OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP)

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Rosinalva Ines Da Silva x Condominio Edificio Esmeralda e outros

ID: 320294288

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-38.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALVA INES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ESMERALDA J.L.ALVES & SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS PVG POLIVIG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

GICELLI SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-38.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ROSINALVA INES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-38.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ROSINALVA INES DA SILVA RECLAMADO: PVG POLIVIG SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01ea1d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 01/09/2025, às 11:10 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINALVA INES DA SILVA

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Kaua Paes Dos Santos x Nk Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda.

ID: 324991189

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-29.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUA PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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FABIO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-29.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: KAUA PAES DOS SANTOS RECLAMADO: NK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-29.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: KAUA PAES DOS SANTOS RECLAMADO: NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b6409a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. c7587f4 Procuração patrono reclamada: Id. 91f1926 DECISÃO Homologo o acordo firmado no Id. caa8c08, no importe de R$ 29.000,00, para que produza seus regulares efeitos. O pagamento dar-se-á mediante a liberação ao autor do depósito recursal de R$ 6.566,73, acrescido de juros e correção monetária (ID 7296c4d). Dados bancários indicados na petição de ID caa8c08. O saldo remanescente de R$ 22.000,00 será pago em 22 parcelas, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025. Os honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 serão pagos ao patrono do autor em parcela única, até o dia 10/07/2025. A reclamada se compromete em lançar as anotações na CTPS do autor e a disponibilizar o comunicado de dispensa para requerimento do seguro desemprego no prazo de 10 dias a contar da assinatura da petição de acordo. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de recurso. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. No prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e tudo cumprido, aguarde-se por mais 10 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

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Kaua Paes Dos Santos x Nk Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda.

ID: 324991195

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-29.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUA PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLIE APARECIDO MAGRO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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FABIO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-29.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: KAUA PAES DOS SANTOS RECLAMADO: NK … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-29.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: KAUA PAES DOS SANTOS RECLAMADO: NK COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b6409a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. c7587f4 Procuração patrono reclamada: Id. 91f1926 DECISÃO Homologo o acordo firmado no Id. caa8c08, no importe de R$ 29.000,00, para que produza seus regulares efeitos. O pagamento dar-se-á mediante a liberação ao autor do depósito recursal de R$ 6.566,73, acrescido de juros e correção monetária (ID 7296c4d). Dados bancários indicados na petição de ID caa8c08. O saldo remanescente de R$ 22.000,00 será pago em 22 parcelas, iniciando-se os pagamentos em 10/07/2025. Os honorários de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 serão pagos ao patrono do autor em parcela única, até o dia 10/07/2025. A reclamada se compromete em lançar as anotações na CTPS do autor e a disponibilizar o comunicado de dispensa para requerimento do seguro desemprego no prazo de 10 dias a contar da assinatura da petição de acordo. Custas satisfeitas por ocasião da interposição de recurso. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. No prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria PGF/AGU 47, de 7 de julho de 2023 e o artigo 29-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e tudo cumprido, aguarde-se por mais 10 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUA PAES DOS SANTOS

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Francisca Celida De Paiva Melo Amor x Clinica Odontologica Bravo Ltda e outros

ID: 330540426

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-90.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA BRAVO LTDA MORGANA RIAN PEREIRA DIAS MAZO STAR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO MAGALHAES SANTOS

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ARIEL CRISTINA CORREA VERICIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001092-90.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001092-90.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR RECLAMADO: STAR CLINICA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2f11f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples, expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 19 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA CELIDA DE PAIVA MELO AMOR

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Francis Costa Sanches x Irmandade Da Santa Casa Coração De Jesus e outros

ID: 303864508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001092-49.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS COSTA SANCHES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA CORAçãO DE JESUS MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE BITENCOURT LOPES

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GABRIELLA DE ALMEIDA SILVA

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CRISTIANI SATIE ODA

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VICTOR AVILA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-49.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001092-49.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Francis Costa Sanches - Apelado: Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus - Apdo/Apte: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AUTOR QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, RESULTANDO EM MÚLTIPLAS FRATURAS E AMPUTAÇÃO DA PONTA DO DEDO ANELAR DA MÃO DIREITA. APÓS SOCORRO, PASSOU POR QUATRO CIRURGIAS. EM 2018, DUAS TENTATIVAS DE RETIRADA DE PARAFUSOS CANULADOS FORAM FRUSTRADAS POR INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTAL CIRÚRGICO. PLEITEOU, DIANTE DISSO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO COM O SUS MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAL PÚBLICO. REGIME DE SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O HOSPITAL PRIVADO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS (ARTIGOS 6º, VII, E 15, I, DA LEI 8.080/90). PRELIMINAR REJEITADA.4. OMISSÃO CULPOSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE PARAFUSOS CANULADOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTAL ADEQUADO CONSTATADA APENAS APÓS ABERTURA CIRÚRGICA. GRAVE FALHA NO PLANEJAMENTO PRÉ-OPERATÓRIO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA.5. PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVOU A INADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. NÃO RETIRADA DOS PARAFUSOS POR AUSÊNCIA DE INSTRUMENTAL COMPATÍVEL APÓS INICIADAS AS DUAS CIRURGIAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO SEGUE O PRECONIZADO NA PRÁTICA HABITUAL.6. DANOS MORAIS. PACIENTE SUBMETIDO DESNECESSARIAMENTE A DUAS CIRURGIAS SEM SUCESSO. ESTADO DE AFLIÇÃO, CONSTRANGIMENTO E ABALO FÍSICO QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 MANTIDO.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSOS DESPROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, VII, E 15, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000030-75.2014.8.26.0568, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.12.2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0016789-37.2014.8.26.0664, REL. EUTÁLIO PORTO, 12ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.12.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Avila Ferreira (OAB: 191097/SP) - Cristiani Satie Oda (OAB: 201364/SP) - Gabriella de Almeida Silva (OAB: 392923/SP) - Andre Bitencourt Lopes (OAB: 350935/SP) (Procurador) - 1º andar

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