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Fatima Teixeira De Mattos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336269193

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001093-34.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA TEIXEIRA DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001093-34.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte au…

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Wilson Marland Neves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 335447001

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-56.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MARLAND NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

WESLEY ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-56.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: WILSON MARLAND NEVES RECLAMADO: EMP…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Jose Wilson De Jesus Silva e outros

ID: 334075816

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001093-17.2016.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

JOSE WILSON DE JESUS SILVA WA2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001093-17.2016.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001093-17.2016.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: WA2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0ece53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Juiz do Trabalho Titular , tendo em vista a petição protocolada pela parte autora, sob ID. e41d219 (pág. 542/544 - 22/07/2025), na qual requer a expedição de ofício às empresas que operam os aplicativos de transporte/entregas e os aplicativos que operam com reservas de locação para que seja verificada a existência valores a receber da Reclamada e de seus sócios, a fim de que sejam penhorados para satisfação do crédito do reclamante. São Paulo, 23 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO/OFÍCIO Vistos... 1 - Infrutíferas as pesquisas eletrônicas, como medida de prosseguimento da execução requer o(a) reclamante a expedição de ofício à empresas abaixo elencadas para seja verificada a existência valores a receber em nome da Reclamada e de seus sócios (WA2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 18.341.948/0001-76; JOSE WILSON DE JESUS SILVA, CPF: 261.407.658-97), a fim de que sejam penhorados para satisfação do crédito do reclamante. DEFIRO: IFOOD: Avenida dos Autonomistas, nº 1496, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06020-010 – e-mail: juridico@ifood.com.br.RAPPI: Rua Haddock Lobo, nº 595, 9º andar, conj. 91, Lado A, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP: 01414-905 – e-mail: legal.br@rappi.com.AMAZON: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2041, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-011 – e-mail: amzbr-taxcompliance@amazon.com.MERCADO LIVRE: Avenida das Nações Unidas, nº 3000/3003, Bonfim, Osasco/SP, CEP: 06233-200 – e-mail: naoresponder@mercadolivre.com.UBER: Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05426-200 – email: correspondencias@uber.com.99 TAXI: Avenida Paulista, nº 2537, conjunto 41/42, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-300 – e-mail: braziltax@didiglobal.com.LALAMOVE TECNOLOGIA LTDA, inscrita n CNPJ 34.538.625/0001-23, Avenida Domingos Odalia Filho 301 Conj 804-824 e 1007-1012, Centro, Osasco SP, 06010-067. contasapagar@lalamove.com.GRPQA LTDA, inscrita n CNPJ 16.788.643/0001-81. Rua Girassol 555 Bloco Torre B Subsl 1 Sala B, Vila Madalena, São Paulo SP, 05433-001. financeiro@quintoandar.com.br.AIRBNB LTDA, inscrita n CNPJ 36.297.602/0001-08. Rua Aspicuelta 422 Conj 51, Vila Madalena, São Paulo SP, 05433-010. payments.latam@airbnb.com.BOOKING.COM, inscrita n CNPJ 10.625.931/0001-39. Alameda Santos 960 Andar 8 e 9, Cerqueira Cesar, São Paulo SP, 01418-100. finance.latam@booking.com. 2 - OFICIE-SE à empresas elencadas no item 1 desta decisão, solicitando-se a averiguação da existência valores a receber em nome da Reclamada e de seus sócios (WA2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 18.341.948/0001-76; JOSE WILSON DE JESUS SILVA, CPF: 261.407.658-97). Em caso positivo, PROCEDA-SE a penhora dos valores até a satisfação do crédito do reclamante, no valor de R$ 2.261,76, atualizado até 31/07/2025. A resposta deve ser prestada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência. Por economia e celeridade processuais, ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO ao presente expediente, que deverá ser encaminhado ao referido órgão pela parte interessada, com a devida assinatura eletrônica, com base no principio da cooperação, que poderá valer-se de todos os meios disponíveis, inclusive e-mail. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou pelo código QR inscrito no rodapé. Havendo valores a serem transferidos, o depósito judicial deverá ser efetuado à disposição da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência de 5905-6, por guia de depósito a ser extraída a partir da página eletrônica do TRT, a saber, www.trtsp.jus.br (processos/serviços online/solicitação de guia de depósito), em favor destes autos (1001093-17.2016.5.02.0720). O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos até a total satisfação da execução (R$ 2.261,76, atualizado até 31/07/2025). Por ser uma Vara exclusivamente eletrônica, a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica, ao endereço vtsps20@trt2.jus.br, com o documento em anexo em formato PDF, informando na referência o nº do processo, qual seja, 1001093-17.2016.5.02.0720 . 3 - A parte autora deverá comprovar nos autos o encaminhamento do presente expediente. No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora não entregou ao(s) destinatário(s), caso em que os autos , de imediato, aguardarão provocação do(a) exequente em sobrestamento por execução frustrada pelo prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente. 4 - No mais, AGUARDE-SE por 30 dias, sobrestando-se o feito, momento em que , Após, o decurso do prazo acima assinalado, independente de intimação, deverá a parte autora, nos 10 dias subsequentes, se necessário for, promover o andamento com outros meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, para o prosseguimento. 5 - Com o decurso do prazo acima assinalado, no silêncio, MANTENHA-SE O FEITO SOBRESTADO, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente (artigo 11 A da CLT), que para interrupção de seu curso não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. 6 - INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Wisler Marcelos Da Silva Souza x Esporte Clube Pinheiros

ID: 318974090

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-45.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WISLER MARCELOS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE PINHEIROS

Notificação

Advogados:

LETICIA CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-45.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: WISLER MARCELOS DA SILVA SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001093-45.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: WISLER MARCELOS DA SILVA SOUZA RECLAMADO: ESPORTE CLUBE PINHEIROS Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. WISLER MARCELOS DA SILVA SOUZA Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo UNA agendada para dia 02/10/2025 10:10 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT, no caso da parte reclamante, e revelia e confissão ficta no caso do(s) reclamado(s). A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus procuradores se atentarem às diretrizes divulgadas no endereço eletrônico do Eg. TRT 2ª Região acerca desta modalidade de audiência, inclusive junto ao help desk do Tribunal, caso necessário (telefone (11) 2898-3443). Este Juízo adverte que as partes devem, obrigatoriamente, apresentar-se à audiência virtual, sob pena de confissão, com vistas à Súmula 74, I do Col. TST. A eventual necessidade de interrupção da audiência telepresencial (por videoconferência) e designação de nova data para o seu prosseguimento será apreciada e decidida pelo(a) Magistrado(a) durante a sessão virtual. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À REUNIÃO 59ª VT de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001093-45.2025.5.02.0059 Hora: 2 out. 2025 10:10 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88678049230?pwd=auvBdLhhd14sBWoX6XJmm2ReyP7Dun.1 ID da reunião: 886 7804 9230 Senha de acesso: 1010 Dispositivo móvel de um toque +551146322236,,88678049230#,,,,*1010# Brasil +551146322237,,88678049230#,,,,*1010# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil ID da reunião: 886 7804 9230 Senha de acesso: 1010 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbIvr1e5WA O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. NO DIA DA AUDIÊNCIA, AS PARTES PODERÃO CONSULTAR O ANDAMENTO DA PAUTA POR MEIO DO APLICATIVO DA JTE NO CELULAR (ESCOLHA TRT2 / 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – FÓRUM RUY BARBOSA/CENTRO) OU PELO SITE https://jte.csjt.jus.br/a. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Testemunhas nos termos do art. 825, CLT, no caso de rito ORDINÁRIO, e art. 852-H, no caso de rito SUMARÍSSIMO. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GISELE DE FRANCA OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WISLER MARCELOS DA SILVA SOUZA

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Elton Standerski x Triad Integration Servicos E Tecnologia Da Informacao Ltda. e outros

ID: 276730160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001093-56.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELTON STANDERSKI

Polo Passivo:

TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001093-56.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: ELTON STANDERSKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001093-56.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: ELTON STANDERSKI AGRAVADO: TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47e27a8 proferida nos autos. AP 1001093-56.2023.5.02.0466 - 15ª Turma Recorrente: 1. TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA Recorrente: 2. TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Recorrido: ELTON STANDERSKI RECURSO DE: TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id fb56de4,0ae5ddb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 9268095). Regular a representação processual (Id e8f6d83). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DOCUMENTOS SIGILOSOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DA PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELTON STANDERSKI

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Elton Standerski x Triad Integration Servicos E Tecnologia Da Informacao Ltda. e outros

ID: 276730201

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001093-56.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELTON STANDERSKI

Polo Passivo:

TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ARTHUR VALLERINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001093-56.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: ELTON STANDERSKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001093-56.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: ELTON STANDERSKI AGRAVADO: TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47e27a8 proferida nos autos. AP 1001093-56.2023.5.02.0466 - 15ª Turma Recorrente: 1. TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA Recorrente: 2. TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Recorrido: ELTON STANDERSKI RECURSO DE: TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id fb56de4,0ae5ddb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 9268095). Regular a representação processual (Id e8f6d83). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DOCUMENTOS SIGILOSOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DA PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRIAD-SOFT CONSULTORIA ASSESSORIA COM INFORMATICA LTDA - TRIAD INTEGRATION SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Valquiria Guimaraes Fernandes

ID: 338644576

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001093-84.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

VALQUIRIA GUIMARAES FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MIRELLA VANESSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001093-84.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001093-84.2024.5.02.0025 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: VALQUIRIA GUIMARAES FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b11443 proferida nos autos. AIRR-1001093-84.2024.5.02.0025 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: VALQUIRIA GUIMARAES FERNANDES CEJUSC/hba DECISÃO I. Por meio do despacho de id-dfad16e, em 23/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-bfa9eab. IV. Partes acordantes: VALQUIRIA GUIMARAES FERNANDES e DROGARIA SAO PAULO S.A. V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-0b63311. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-0093b3c e 1d27a72. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes apresentaram indicação complessiva das parcelas do acordo id-bfa9eab). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão, inclusive quanto ao requerimento de expedição de alvará para habilitação de seguro desemprego e levantamento do saldo do FGTS. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 25 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Valquiria Guimaraes Fernandes

ID: 338644630

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001093-84.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

VALQUIRIA GUIMARAES FERNANDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MIRELLA VANESSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001093-84.2024.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001093-84.2024.5.02.0025 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: VALQUIRIA GUIMARAES FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b11443 proferida nos autos. AIRR-1001093-84.2024.5.02.0025 AGRAVANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. AGRAVADO: VALQUIRIA GUIMARAES FERNANDES CEJUSC/hba DECISÃO I. Por meio do despacho de id-dfad16e, em 23/07/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-bfa9eab. IV. Partes acordantes: VALQUIRIA GUIMARAES FERNANDES e DROGARIA SAO PAULO S.A. V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-0b63311. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-0093b3c e 1d27a72. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes apresentaram indicação complessiva das parcelas do acordo id-bfa9eab). Assim, deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com indicação da natureza das parcelas ajustadas, observando quando for o caso, a OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e/ou legislação pertinente, sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte Autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão, inclusive quanto ao requerimento de expedição de alvará para habilitação de seguro desemprego e levantamento do saldo do FGTS. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 25 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VALQUIRIA GUIMARAES FERNANDES

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I. M. H. x C. H. B.

ID: 297998096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003675-38.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. M. H.

Polo Passivo:

C. H. B.

Intimação

Advogados:

SIDNEY DA SILVA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MOURA JUNIOR

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Processo 0003675-38.2024.8.26.0322 (processo principal 1001093-87.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - I.M.H. - C.H.B. - Vistos. Diante do pagamento noticiado, …

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Processo nº 1001093-49.2025.8.26.0666

ID: 309940144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-49.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GALDINO BRITO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-49.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Galdino Brito de Jesus - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros p… Processo 1001093-49.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Galdino Brito de Jesus - Vistos. Inicialmente, consigno que este juízo, como regra, tem adotado como parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008), quais sejam: auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Pois bem. Tendo sido determinado à parte autora que, para apreciação do pedido de gratuidade, apresentasse cópias das duas últimas declarações de renda (completas), e comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, houve manifestação às fls. 87/110. Nos documentos apresentados, observo a existência de considerável movimentação financeira na conta bancária de titularidade do autor, tendo em vista que, além do benefício previdenciário, recebe outras quantias mensalmente, realizadas por pagadores diversos. Como exemplo, destaco que no mês 01/2025 as entradas perfazem o valor de R$ 7.914,73, já no mês 02/2025 somam o importe de R$ 8.811,40. Deste modo, em que pesem as razões do requerente, considerando que sua renda mensal é incompatível com a alegada hipossuficiência e a unilateralidade do documento de fls. 51/53, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie (taxa judiciária e despesa para citação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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