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Eronice Canavezzi De Almeida x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 277784027

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-57.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERONICE CANAVEZZI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001099-57.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ERONICE CANAVEZZI DE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001099-57.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ERONICE CANAVEZZI DE ALMEIDA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA DESTINATÁRIO: ERONICE CANAVEZZI DE ALMEIDA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 18/06/2025, às 12:30 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ERONICE CANAVEZZI DE ALMEIDA

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Elaine Vanessa De Carvalho De Lima x Banco Do Brasil S.A.

ID: 321549776

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-13.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE VANESSA DE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

CENARIA GUALBERTO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEILIANE VIEIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001099-13.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELAINE VANESSA DE CARVALHO DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001099-13.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ELAINE VANESSA DE CARVALHO DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I – Do cadastramento dos advogados indicados Afasto a preliminar, visto que compete ao advogado realizar seu próprio cadastro ou habilitação no sistema. I.II - Impugnação à Justiça Gratuita Indefiro a preliminar. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não haverá em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo pelo qual indefiro o pedido para intimar a parte autora para apresentar cópia das declarações de imposto de renda dos últimos 05 anos. II- Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor de R$ 15.236,47 (quinze mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), com data de inclusão indevida em 09/11/2024, referente ao contrato n° 00000000000144764641. No entanto, a parte autora aduz que o débito já foi devidamente quitado. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito e exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que o débito é oriundo do cartão de crédito da requerida, bem como pela regularidade da inclusão do nome nos órgãos restritivos ao crédito ante o não pagamento de seus débitos, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Destaco que a parte requerida compareceu à audiência de conciliação, bem como apresentou contestação aos autos, motivo pelo qual não há que se falar em revelia. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Desta forma, analisando os documentos dos autos, em especial a fatura do mês de novembro/2024, consta o valor de R$ 15.236,47 (quinze mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente ao saldo da fatura anterior, entretanto, a parte autora não traz qualquer comprovante de pagamento da fatura ou declaração e quitação integral do débito, para confirmar suas alegações. Ainda, o valor corresponde ao montante exato da negativação objeto desta lide. Portanto, em que pese os argumentos da parte autora, não houve comprovação da quitação do débito que gerou a cobrança e a negativação do seu nome. O conjunto probatório evidencia a legalidade de contratação dos serviços e seu uso, que geraram o débito objeto da inscrição no SPC. Neste sentido, trago o entendimento jurisprudencial do TJMT: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e procedente o pedido contraposto. A decisão agravada confirmou a existência de relação jurídica entre as partes, reconheceu a legitimidade da cobrança e da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, e aplicou penalidades por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) analisar a legitimidade da negativação promovida pela parte agravada; (iii) avaliar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes é comprovada por ficha cadastral, contrato assinado de próprio punho e cópia de documento pessoal, documentos constantes dos autos. 4. A inscrição em cadastros de inadimplentes decorre de inadimplemento contratual, sendo exercício regular de direito por parte da credora, não havendo ilicitude a ensejar reparação moral. 5. O exercício regular de direito afasta a caracterização de dano moral, inexistindo qualquer abuso ou irregularidade na conduta da parte agravada. 6. O agravo interno não apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, revelando-se manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de relação jurídica devidamente comprovada afasta o pedido de declaração de inexistência de débito. 2. A negativação de débito oriundo de relação contratual válida, diante do inadimplemento, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. 3. O manejo de recurso sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com nítido intuito protelatório, autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos. 373, I, e 1.021, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1005757-54.2023.8.11.0006, Turma Recursal Cível, Relator Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/07/2024; TJMT, N.U 1003264-70.2024.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Relator Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 17/02/2025. (N.U 1063830-97.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)” Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO. DÉBITO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pela notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes é exclusiva do órgão mantenedor, nos termos da Súmula 359 do STJ. 2. A contratação realizada por meio eletrônico, com envio de selfie, documentos pessoais e registros sistêmicos, é válida para fins de comprovação da relação jurídica e da legitimidade da dívida. 3. A negativação decorrente de débito legítimo e devidamente comprovado não configura dano moral indenizável. 4. É legítima a reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento colegiado quando o agravo interno não apresenta argumentos capazes de infirmá-los. (N.U 1065345-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Com efeito, a parte autora não juntou aos autos provas satisfatórias a pretensão de seu direito, e não desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos alegados nos termos dos art. 373, I, CPC, não restando demonstrado os pressupostos para procedência da presente demanda. Por fim, a respeito da litigância de má-fé suscitada pelo requerido, com base nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, registro que tal condenação não prospera, pois não há prova satisfatória de sua existência ou da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar. III- Dispositivo Ante o exposto, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 19 de julho de 2024. JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001099-85.2023.8.11.0038

ID: 306171636

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta por IVAIR MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos). Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132478123, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte requerida foi citada, a audiência de conciliação designada e realizada, restando infrutífera (id. 147787152). O requerido não apresentou contestação (id. 189622683). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SEGURO EAGLE”. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. Portanto, neste ponto a demanda é procedente. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 251,60 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) – já contabilizado em dobro. b) Compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001099-85.2023.8.11.0038

ID: 306171643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1001099-85.2023.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral proposta por IVAIR MEDEIROS em face do BANCO BRADESCO S.A. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora, em síntese, que fora surpreendido com vários descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos). Afirma que nunca contratou referido seguro e por isso requereu o seu cancelamento, bem como sejam as requeridas condenadas pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida ao id. 132478123, oportunidade em que se deferiu os benefícios da justiça gratuita. A parte requerida foi citada, a audiência de conciliação designada e realizada, restando infrutífera (id. 147787152). O requerido não apresentou contestação (id. 189622683). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Fundamentação. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que o deslinde da causa não depende da produção de outras provas além das já acostadas no caderno processual, pois os aspectos fáticos são incontroversos, ou deveriam ter sido comprovados documentalmente no momento oportuno, de maneira que a divergência se concentra somente em assuntos de direito. Produzir prova testemunhal ou pericial em nada alteraria o desfecho da presente sentença. Aplicam-se as normas consumeristas à relação jurídica travada entre os litigantes, uma vez que a parte autora, cliente da ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte ré se amolda à definição de fornecedora (CDC, art. 3º). 3. Mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata a questão de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de dano material e moral em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos em sua conta, onde recebe seu benefício previdenciário, direcionados à “SEGURO EAGLE”, no valor aproximado de 62,90 (sessenta e dois reais e noventa centavos), afirmando nunca ter tido relação jurídica com essa empresa. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o Banco realiza os repasses financeiros à seguradora e a cobrança do débito automático pressupõe autorização para tanto. Neste sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO"IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10284406920228260405 Osasco, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/07/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2023). Nesses casos, sabe-se que a responsabilidade é objetiva, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” Desse modo, tendo em vista que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), não trazendo nenhum elemento que indicasse a anuência do credor quanto aos descontos, deve ser mantida sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido, o julgado: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA EFETUADOS PELO BANCO RÉU EM BENEFÍCIO DA REQUERIDA "BINCLUB". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE NÃO COMPROVOU A AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA QUE OS DESCONTOS PUDESSEM SER REALIZADOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E, DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DOIS DESCONTOS EFETUADOS EM UM ÚNICO DIA NO VALOR DE R$ 61,90 CADA, QUE NÃO COMPROMETEU A SAÚDE FINANCEIRA DA AUTORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001102-68.2023.8.26.0411; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)” Diante da impossibilidade de produção de prova de fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na presente demanda. Nota-se que o Banco requerido não apresentou qualquer documento comprobatório que autorizasse ou justificasse os débitos realizados de forma automática. Dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor que, para os efeitos de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14), equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. O pedido de reparação de dano decorre de fato do serviço (art. 14 do CDC), de forma que a inversão do ônus da prova resulta do § 3º, do art. 14 do CDC. Em tal situação, os prestadores de serviços, no caso, só não respondem pelos danos se provar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Se não provada pelo fornecedor de serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, em caso de fraudes e delitos praticados por terceiros, está prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Não resta dúvida quanto à inexigibilidade do débito descontado indevidamente da conta bancária da parte autora à título de clube de benefícios da “SEGURO EAGLE”. Em relação ao pedido de restituição em dobro, entende-se que tem direito à devolução em dobro aquele que efetivamente paga quantia indevida. Não bastando apenas a mera cobrança do débito para se ter o direito à restituição. Conforme o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dita: “Art. 42 [...] Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Referido artigo esclarece que, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Portanto, tendo em vista que o requerente foi cobrado indevidamente, entendo que a procedência do pedido realizado é medida que se impõe. Portanto, neste ponto a demanda é procedente. 3.1. Dano moral. Por fim, com relação aos danos morais, sabe-se que tem seu fundamento jurídico no Código Civil (art. 186) e na Constituição Federal (art. 5º, V). Reza o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição, no que lhe concerne, afirma ser "[...] assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Ainda, o Código Civil garante a obrigação de indenizar, consoante art. 927, que fixa: "Aquele que por ato ilícito (Art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso, tenho que o dano moral é devido, já que o autor teve descontado de seu benefício valores de um serviço que sequer contratou. No arbitramento do valor da condenação a título de dano moral devem ser observados os critérios compensatório e pedagógico, com a finalidade de atenuar a lesão causada ao direito de personalidade e de prevenir a reincidência da conduta, respectivamente. Assim, afigura-se razoável e proporcional a condenação na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os parâmetros acima expostos e as circunstâncias peculiares do caso em análise, sendo a demanda procedente também neste ponto. 4. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 251,60 (duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) – já contabilizado em dobro. b) Compensação por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido desde esta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Incide juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, (Súmula nº 54 do STJ) até a data do presente arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) quando se inicia também a correção monetária pelo INPC. A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrangem os consectários (Lei nº 14.905/2024). 4.1. Determinações finais: CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o princípio da causalidade. Condeno a ré ao pagamento de custas, a serem calculadas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 8034900-81.2025.8.05.0000

ID: 303449504

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8034900-81.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR CORDEIRO ALEXANDRINO JUNIOR LAURA PIMENTEL CORDEIRO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSANA PINA SILVA PENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034900-81.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034900-81.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: L. P. C. A. e outros Advogado(s): JOSANA PINA SILVA PENA (OAB:BA78303-A) AGRAVADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 8006456-20.2025.8.05.0103, interposto por L.P.C.A, representada por seu genitor, BALTAZAR CORDEIRO ALENXANDRINO JUNIOR, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus/BA que, nos autos da Ação nº 8006456-20.2025.8.05.0103, proposta em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignada, relatou a Agravante, em síntese, que beneficiária de plano de saúde operado pela agravada e é portadora de rinite alérgica com histórico de insucesso em terapias convencionais, circunstância que motivou a prescrição de imunoterapia sublingual por profissional médico habilitado. Segundo sustentou, apesar da indicação médica expressa e da urgência do quadro clínico, a operadora recusou-se a autorizar o tratamento, sem apresentar justificativa técnica idônea, agravando o estado de saúde da autora e impactando negativamente sua qualidade de vida. Alegou que a negativa da operadora carece de fundamento jurídico e técnico, sobretudo porque a imunoterapia sublingual encontra-se prevista no Rol de Procedimentos da ANS, conforme consulta realizada diretamente no site da ANVISA, anexada aos autos. Destaca ainda que o mesmo plano já autorizou tratamento idêntico a outros beneficiários, circunstância que evidencia violação ao princípio da isonomia. Em suas razões recursais, a agravante defendeu ainda, que a prescrição médica, firmada com respaldo em diretrizes clínicas nacionais e internacionais, deve ser respeitada, sob pena de afronta à autonomia profissional e ao direito fundamental à saúde (CF, arts. 6º e 196); Asseverou que a decisão agravada ignorou a documentação médica que atesta de forma inequívoca a necessidade, eficácia e urgência do tratamento, valorizando parecer técnico do NATJUS sem contraditório. Destacou que a imunoterapia sublingual, embora tecnicamente nomeada assim, possui autorização e registro regular na ANVISA, estando prevista no rol da ANS, cujo caráter exemplificativo já se encontra pacificado pelo STJ nos julgamentos do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. Pontuou que restam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, diante da presença simultânea da probabilidade do direito (prescrição médica baseada em evidência científica) e do perigo de dano (risco de agravamento do quadro clínico e prejuízo à qualidade de vida da paciente). Ao final, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o recebimento do presente agravo com a atribuição de efeito ativo; a concessão da tutela recursal para imediata autorização e custeio da imunoterapia sublingual, sob pena de multa diária; e, ao final, o provimento definitivo do recurso, tornando-se a tutela definitiva. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínseco e intrínseco do recurso, conheço do instrumental. Recurso interposto com fundamento no art. 1.015, I, do CPC. De início, há de se salientar que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A tutela antecipatória se encontra devidamente regrada no Diploma Processual e será conferida quando ficar demonstrado o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do CPC: "Artigo 300: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). O periculum in mora é o elemento de risco de perecimento do bem da vida almejado decorrente de se aguardar o transcurso do processo até o julgamento em definitivo da matéria controvertida perante órgão jurisdicional. Além dos requisitos supracitados, a tutela somente poderá ser concedida quando não houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme estabelece o §3º do art. 300 do CPC. Demonstrada a presença cumulativa dos referidos requisitos, impõe-se ao Magistrado a concessão da tutela de urgência, inexistindo a atividade discricionária no ato. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, devida a análise do preenchimento ou não dos referidos requisitos no caso dos autos a justificar a eventual concessão da tutela provisória requerida pelo Recorrente. Pois bem. In casu, verifica-se que a parte agravada foi diagnosticada com Rinite Alérgica e Asma Brônquica razão pela qual foi prescrito o uso ITSL = IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL PARA ÁCAROS (ID. 84634499). Importante destacar que os planos privados de assistência médico-hospitalar, trata-se de contrato de trato sucessivo, de longa duração, que visam proteger a vida humana, possuindo enorme importância social e individual, devendo as seguradoras ter consciência que acima da busca de lucros em seu ramo de atividades está a integridade física e a vida do consumidor. As cláusulas contratuais, neste tipo de contrato, devem ser interpretadas em conformidade com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de maneira mais favorável à parte demandante. Por tal razão, em contratos de tal natureza, a regra é a cobertura contratual, devendo as exceções, que importam restrição à cobertura contratada, estar expressamente previstas, por cláusula clara e que não coloque o consumidor em excessiva desvantagem, sob pena de violação à boa-fé que deve pautar as relações negociais, mormente quando existente entre as partes relação de consumo. Destaca-se ainda que compete ao médico que acompanha o paciente determinar o tratamento terapêutico adequado à patologia apresentada e se há um procedimento mais indicado e que apresenta melhores resultados de curto e longo prazo para a saúde do paciente, evidentemente que deve ser adotado. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Ocorre que o medicamento prescrito não preenche os critérios da DUT da RN 465/2021, nem os requisitos previstos na Lei n.º 9.656/98, visto que o medicamento foi prescrito sem especificação da metodologia de aplicação e é vedada a imposição de fornecimento de medicamento para uso domiciliar (ID. 84634499). De fato, não existe previsão legal para o fornecimento ou custeio de medicamentos e insumos para tratamento em ambiente domiciliar, salvo as exceções previstas legalmente, que dizem respeito a antineoplásicos orais e medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos, nos termos da RN Nº 465 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados conforme previsto no artigo 35 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998. Quanto a matéria em voga, oportuno transcrever os artigos que versam sobre o fornecimento de medicamentos pelos Planos de Saúde: Art. 16. No caso de procedimentos sequenciais e/ou contínuos, tais como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise peritoneal, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento conforme prescrição do profissional assistente e justificativa clínica, não cabendo nova contagem ou recontagem dos prazos de atendimento estabelecidos pela Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011. Parágrafo único. O procedimento "Medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes relacionados a tratamentos antineoplásicos" é considerado como continuidade dos procedimentos de quimioterapia e terapia antineoplásica oral para o tratamento do câncer, não cabendo nova contagem ou recontagem de prazo de atendimento para aquele procedimento. Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: Dispõe o artigo 10, da Lei 9.656/98, que são cobertas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no artigo 12, exceto: VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do artigo. 12. Já o artigo 12 desta lei estabelece a cobertura mínima: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. A partir da análise dos artigos citados, o medicamento prescrito não se enquadra nas exceções previstas. Também se destaca que a situação em análise não configura uma continuidade de tratamento iniciado em rede hospitalar. A corroborar: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Autora menor diagnosticada como portadora de dermatite atópica - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento "RINVOQ DA (Upadacitinibe)" - Sentença de parcial procedência condenando a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento - Insurgência de ambas as partes. Ré que pretende seja afastada a obrigação de fornecer o medicamento. Autora que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recusa da ré em fornecer o medicamento, sob o argumento de exclusão contratual, por se tratar de fármaco de uso domiciliar - Acolhimento - Plano de saúde que somente está obrigado a custear medicamentos quando associados a tratamento quimioterápicos, ou se fornecidos em ambiente exclusivamente hospitalar (Inteligência do art. 10, VI da Lei 9656/98)- Medicamento prescrito à autora que é de uso domiciliar - Doença não neoplásica - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de obrigatoriedade de cobertura - Sentença reformada - Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003815-07.2022.8.26.0296 Jaguariúna, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 22/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA - UPADACITINIBE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. A concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No julgamento do REsp. 1.692.938/SP, o medicamento de administração em ambiente domiciliar não é de cobertura obrigatória, salvo nos casos de medicamentos antineoplásicos, administrados em home care ou incluídos no rol da ANS. (TJ-MG - AI: 17230168220238130000, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 25/10/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA. MEDICAMENTO RINVOQ (UPADACITINIBE). USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. 1) Tratando-se de contrato regulamentado, devem ser observadas as coberturas mínimas definidas na Resolução Normativa nº 428/2017, atual RN 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que apresenta Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, a qual não pode prever aquelas excetuadas no artigo 10 da Lei nº 9.656/98 e, também, não pode excluir ou mitigar as hipóteses do artigo 12 do mesmo diploma legal. 2) É lícito que se excetue o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (não abrangido o home care) -, salvo os antineoplásicos, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, bem como os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente (Arts. 10, incs. V e VI e 12, da Lei nº 9.656/98). 3) A vedação constante no artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998, voltada à operadora de plano de saúde, não obsta que, na contratação, atendidos os requisitos regulatórios, as partes incluam dentre as coberturas obrigatórias os medicamentos de uso domiciliar, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade, relativo à liberdade contratual. Ademais, é possível a contratação acessória de cobertura de medicamentos domiciliares, de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS. 4) Caso dos autos em que o medicamento postulado, "RINVOQ® (upadacitinibe)", se apresenta na forma de drágeas, de uso oral, a ser ministrado em ambiente domiciliar, o que afasta o dever de cobertura pelos planos de saúde, mormente considerando não se tratar de fármaco antineoplásico.5) Considerado que não há no contrato principal previsão acerca da obrigatoriedade de cobertura de medicamentos domiciliares, bem como que não há notícias, até o presente momento, de contratação acessória, nos termos da RN 310/2012, deve ser afastado o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde. Alteração de posição em atenção aos recentes julgados da Corte Superior (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021).DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - Apelação Cível: 5013834-20.2023.8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Oportuno destacar que não compete ao Plano de Saúde fornecer cobertura irrestrita de medicamentos e tratamentos, mesmo que prescrito por médico que assiste ao paciente, vez que tal tarefa compete ao Estado latu sensu. Ante o exposto, uma vez ausente os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência requerida. Intime-se a Agravada para responder o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou devidamente certificadas a intimação e inércia, encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça, na esteira do art. 178, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador - BA, data registrada pelo sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A6

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Processo nº 1021390-77.2024.4.01.9999

ID: 306230085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021390-77.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVINA FELICIDADE DE CAMARGO

Acórdão

Advogados:

RICARDO SOUZA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021390-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001099-11.2020.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021390-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001099-11.2020.8.11.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DAVINA FELICIDADE DE CAMARGO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO SOUZA DUTRA - MT11233-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021390-77.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVINA FELICIDADE DE CAMARGO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/04/2024. Houve deferimento do pedido de tutela antecipada. Nas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada material, sustentando que a autora havia proposto anteriormente ação idêntica, nos autos nº 00008888920194013604, extinta sem resolução de mérito pela ausência de início de prova material, sem que houvesse apresentação de novos documentos ou novo requerimento administrativo. No mérito, o INSS argumenta pela ausência de início razoável de prova material da atividade rural, apontando que os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência exigido, não sendo suficientes para comprovar a atividade campesina. Sustenta que certidão eleitoral, nota fiscal e documentos escolares antigos não configuram início idôneo de prova material, ressaltando a necessidade de reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito. Requer, ainda, a restituição dos valores recebidos em razão da tutela antecipada, com descontos limitados a 30% em eventual benefício futuro, conforme entendimento do STJ no Tema 692. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021390-77.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVINA FELICIDADE DE CAMARGO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência da coisa julgada material, mediante a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito proferida nos autos nº. 00008888920194013604, uma vez que a parte autora não apresentou na presente demanda novos documentos, tampouco novo requerimento administrativo. E, no mérito, sustenta a ausência de início de prova material nos autos. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem como em qualquer outro. Na espécie, verifica-se a existência de ação anterior proposta pela parte autora idêntica à presente demanda, contudo a ação foi extinta sem resolução de mérito em 31/01/2020 em face da ausência de início de prova material, que transitou em julgado em 09/09/2020. Preliminar rejeitada. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. O implemento do requisito etário ocorreu em 2002. Portanto, a carência a ser cumprida é de 126 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2018 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 06/2007 a 12/2018 ou entre 06/1991 a 12/2002. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora: certidão eleitoral emitida em 08/09/2020, na qual está qualificada como trabalhadora rural; nota fiscal de compra de produtos agropecuários emitida em 10/04/2018; contrato particular de compra e venda celebrado em 02/05/2011, em nome do filho da autora; documentos escolares dos filhos referentes aos anos de 1979, 1980, 1981. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 22/04/2024. Entretanto, as provas apresentadas são frágeis e não constituem início razoável de prova material suficiente para comprovar a atividade rurícola, pois a documentação é extemporânea ao período de carência. No caso em análise, o contrato de compra e venda está em nome do filho, a nota fiscal tem força probante limitada, não são suficientes para demonstrar a atividade rural pelo período de carência exigida pela legislação previdenciária. A certidão eleitoral possui diminuta força probatória por se tratar de documento elaborado com base nas informações unilaterais do interessado, sem maior rigor na averiguação da veracidade da declaração prestada. Além disso, não se pode perder de vista a facilidade com que os dados cadastrais podem ser alterados, especialmente aqueles referentes ao endereço e à profissão do eleitor. Nesse rumo, referido documento serve apenas como prova suplementar, não podendo ser considerado, sozinho, como início de prova material do labor rural. Logo, impõe-se a reforma da sentença e a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou no Tema Repetitivo nº 629 a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. No caso presente, houve deferimento da tutela antecipada, sendo, portanto, devida a restituição dos valores porventura recebidos, tendo em vista a conclusão do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, em que restou decidido que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Inverto o ônus de sucumbência. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Mantenho a concessão do benefício da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos processuais autorizadores e, portanto, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência aqui fixadas, nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e extingo o processo, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade do segurado, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021390-77.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVINA FELICIDADE DE CAMARGO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Alegação de ocorrência de coisa julgada material por extinção anterior do feito sem resolução de mérito por ausência de início de prova material. Pedido subsidiário de reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, bem como restituição dos valores recebidos por tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve formação de coisa julgada material capaz de obstar a análise do mérito; e (ii) saber se há início razoável de prova material suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar de coisa julgada material, considerando que a extinção anterior se deu sem resolução de mérito. 4. A ausência de início razoável de prova material, por serem os documentos apresentados extemporâneos ou insuficientes ao período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário. 5. Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 629 do STJ, que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito nos casos de ausência de início de prova material idônea. 6. Determinação da restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, com descontos limitados a 30% de eventual benefício futuro, conforme fixado no Tema 692 do STJ. 7. Inversão do ônus da sucumbência, com manutenção da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade da cobrança de verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, e determinar a restituição dos valores recebidos por tutela antecipada. Tese de julgamento:"1. A extinção anterior do processo sem resolução de mérito não configura coisa julgada material. 2. A ausência de início de prova material suficiente para comprovação da atividade rural impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. A restituição de valores recebidos por tutela antecipada deve observar o limite de 30% sobre eventual benefício futuro, conforme entendimento do Tema 692/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º; CPC/2015, arts. 320, 485, IV, e 486; CF/1988, art. 5º, XXXV; Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 629; STJ, Tema Repetitivo 692; STJ, Tema Repetitivo 1059. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS e, de ofício, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1020066-87.2022.8.11.0015

ID: 316343549

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1020066-87.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS MICHELETTI

Intimação

Advogados:

DEYVID NEVES DELBOM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº 1020066-87.2022.8.11.0015 No 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2025 (01.7.2… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PJe nº 1020066-87.2022.8.11.0015 No 1º (primeiro) dia do mês de julho de 2025 (01.7.2025, terça-feira), às 14h00min, nesta cidade e Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, na sala virtual de audiências da 4ª Vara Criminal, em consonância com os artigos 2º e 3º, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT; e art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução 354/2020 do CNJ, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Mario Augusto Machado, onde se encontravam presentes, por sistema informatizado de videoaudiência, a Promotora de Justiça Roberta Cheregati Sanches e o Advogado Deyvid Neves Delbom, OAB/MT 23.070. Presentes, também, por sistema informatizado de videoaudiência, o acadêmico de direito Sérgio Murilo Floripedes Canteiro, as testemunhas policiais rodoviários federais Tássio Ramos de Souza e Fábio Cleyton Silva Sousa, e o acusado Marcus Vinicius Micheletti. Aberta a videoaudiência, foram inquiridas as testemunhas presentes, como também interrogado o acusado, cujo conteúdo dos depoimentos foi gravado (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos pelo sistema E-DPF, em consonância com o disposto no art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Dada palavra ao Ministério Público, por sua promotora, esta manifestou-se: “MM Juiz, o Ministério Público, em sede de alegações finais orais, manifesta pela procedência total da denúncia, condenando-se Marcus Vinicius Micheletti como incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/97.” [inteiro teor em mídia digital]. Por sua vez, o Advogado manifestou-se: “MM Juiz, a Defesa, em sede de alegações finais orais, em razão da insuficiência de provas, requer a absolvição do réu, nos termos do artigo 386 do CPP.” [inteiro teor em mídia digital]. DELIBERAÇÃO: Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Encerrada a instrução processual, não se tratando de caso complexo ou com pluralidade de acusados, é cabível o julgamento imediato, nos termos do artigo 403, caput, in fine, do CPP. Denúncia oferecida em 27.02.2023, pela prática do crime tipificado no artigo 306, § 1º, I, do CTB, fato ocorrido em 19.9.2022. A denúncia foi recebida em 22.3.2023 e o réu, devidamente citado, ofereceu resposta à acusação em 08.5.2023, assistido juridicamente por advogado constituído (Deyvid neves Delbom, OAB/MT 23.070), alegando inépcia da denúncia e ausência de provas de alteração da capacidade psicomotora, pugnando pela absolvição sumária. As teses preliminares foram rejeitadas em 02.9.2024 (ID 167690746). Realizada audiência de instrução, nesta data, com inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e defesa e interrogatório do acusado. As partes apresentaram alegações finais orais em audiência. É a síntese necessária. Decido. Em análise dos elementos informativos que instruem o inquérito policial e prova oral produzida sob contraditório judicial, constata-se que a denúncia é procedente. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, BOPRF nº 3263915220919230558, teste de alcoolemia apontando a concentração de 0,35 mg/L de álcool por litro de ar alveolar (teste nº 6906), declarações dos policiais que atenderam a ocorrência e interrogatório do acusado, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. Perante a autoridade policial, o réu admitiu que “conduzia uma camionete Pajero pela Rodovia BR-163 próximo ao Trevo sentido à Juara, quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal; Que realizou o teste do bafômetro, o qual deu resultado positivo para a ingestão de bebida alcoólica; Que afirma ter ingerido duas garrafas de cerveja de 600 ml durante o jantar em companhia de seu amigo” [sic, g.n. – ID 105280150]. Em juízo, disse que os fatos não ocorreram como narrado na denúncia. Relatou que estava dirigindo sua camionete, fez o trevo e entrou na rodovia estadual, porém, alguém entrou na frente do seu carro então desviou e parou logo à frente e quando desceu do carro avistou que era um policial federal. Os policiais estavam abordando um caminhão e após esse fato de ter desviado do policial foi abordado e fez o etilômetro por cinco vezes e por quatro vezes deu 0,34 e na quinta vez deu 0,35. Não sabe precisar mas acha que ingeriu bebida alcoólica somente na manhã daquele dia e no momento da abordagem já era noite, indo pra outro dia. Só falou que tinha bebido na delegacia pois estava se sentindo ameaçado. As testemunhas ouvidas em Juízo, ratificaram o teor do boletim de ocorrência e a realização do teste de alcoolemia, que apontou resultado superior a 0,3mg/L, caracterizando o crime de embriaguez ao volante. Como é cediço, o teste de alcoolemia apontando concentração de álcool superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar constitui prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora, nos termos do artigo 306, § 1º, I, do CTB. Cabe ressaltar que o crime tipificado no artigo 306 do CTB é de perigo abstrato, não se exigindo para a sua tipificação a prova de efetiva alteração da capacidade psicomotora ou potencialidade lesiva da conduta. [STJ, AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 15.10.2024, DJe de 21.10.2024]. Em que pese a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que realizou o teste de alcoolemia cinco vezes e somente na quinta e última vez apontou resultado superior a 0,34mg/L, tal alegação não encontra amparo em nenhum elemento dos autos. Ao invés disso, há nítida contradição entre suas declarações prestadas na delegacia de polícia, quando admitiu que havia ingerido bebida alcoólica no jantar e no interrogatório judicial, quando alegou que havia bebido apenas de manhã. Destarte, a tese defensiva restou isolada nos autos, enquanto a prova oral produzida em contraditório judicial corrobora e está em consonância com os elementos informativos e provas produzidas na fase inquisitorial. Por fim, verifica-se que o fato não é isolado no histórico de vida pregressa do acusado. Já ostenta condenação definitiva à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fato ocorrido em 23.11.2022, mas com trânsito em julgado em 18.6.2024 (PEP 2000111-73.2024.8.11.0018 - 3ª Vara Criminal de Juara/MT). Além disso, responde também perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Juara/MT à APP nº 1001101-18.2023.8.11.0018, na qual foi condenado em 24.6.2025 pela prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, inciso I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa), do CP; no art. 211, do CP e no art. 244-B, ECA (este por 02 vezes), todos em concurso material de crimes (art. 69, CP), à pena privativa de liberdade total de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado e, também, à APP nº 1001099-48.2023.8.11.0018, pela prática dos crimes tipificados no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei n.º 12.850/13; no art. 121, §2º, incisos I e IV c.c. artigo 29, ambos do CP; no art. 211 c.c. artigo 29, ambos do CP e no art. 244-B, ECA (este por 3 vezes), na qual foi pronunciado em 13.12.2023, com julgamento pelo Tribunal do Júri agendado para 08.7.2025. Segundo consta, está preso preventivamente por ordens do Juízo da 3ª Vara Criminal de Juara/MT, proferidas nos autos destas duas ações penais. Há registro, ainda, do Inquérito Policial nº 1001117-69.2023.8.11.0018 tramitando perante o Juízo da 3ª Vara Criminal de Juara/MT, contra o indiciado, pelos crimes de organização criminosa, tortura e corrupção de menores. Embora tais registros criminais não devam ser considerados como maus antecedentes ou reincidência, pois todos posteriores aos fatos narrados na denúncia, demonstram a renitência criminosa do acusado e enrobustecem a convicção do juízo acerca da procedência da denúncia. Por todo exposto, devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Marcus Vinicius Micheletti como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, I, do CTB. Passo à dosimetria da pena. Culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. O réu não ostenta antecedentes criminais (apenas condenações por fatos ocorridos após aqueles narrados na denúncia). Conduta social e personalidade, apesar do histórico criminal do acusado, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Motivos do crime, estão relacionados ao uso de álcool, próprio do tipo. As circunstâncias do crime (abordagem em fiscalização de trânsito) não excedem às normais para o tipo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que não demonstram resultado desfavorável ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses, as quais torno definitivas neste patamar, mercê da inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda fase, ou causas de aumento ou diminuição de pena, na terceira fase. A propósito, ressalte-se que o réu não confessou o crime, antes optou por esquivar-se da responsabilidade criminal, alegando tese insubsistente, contraditória e afastada da prova dos autos. Mesmo que houvesse confessado, o reconhecimento da atenuante encontraria óbice no enunciado da Súmula 231 do STJ. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, “c” do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, ressaltando que está preso preventivamente por outras ações penais. Preenchidos os requisitos legais (CP 44), substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo juízo da execução, na forma do artigo 312-A, do CTB. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva remetendo-a ao Juízo da VEP de Juína/MT, onde o réu está segregado, promovendo-se as devidas comunicações nos termos do artigo 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Após o trânsito em julgado, determino o registro via Sistema Renajud da suspensão da habilitação ou da proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, referente ao condutor Marcus Vinicius Micheletti, pelo prazo de 02 (dois) meses. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o valor da fiança (R$ 2.000,00 – ID 105280096), servirá ao pagamento das custas processuais e da multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Inclusive, considerando a prática de outros crimes pelo réu afiançado, julgo quebrada a fiança, nos termos do artigo 341, V, do CPP, importando na perda de metade do seu valor, a ser destinado ao Fundo penitenciário estadual (CPP 345). Com fundamento no artigo 405, § 2º, do CPP c.c. artigo 407-A, § 2º, do CNGCGJ/MT, a íntegra dos registros audiovisuais produzidos na audiência, incluindo a prova oral, alegações finais e sentença, devem ser anexados ao PJE, transcrevendo-se no termo de audiência relatório sucinto dos fatos, fundamentação, parte dispositiva, dosimetria da pena e demais providências. Cumpra-se e intimem-se”. Nada mais a constar, por mim, Maria Vitória Miranda - Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado somente pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/ MT[1]. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS 01.7.2025 – 14h00min (terça-feira) DEPOIMENTOS QUE PRESTAM AS TESTEMUNHAS: Tassio Ramos de Souza, brasileiro, policial rodoviário federal, podendo ser encontrado no posto da PRF, em Sorriso/MT; Fábio Cleyton Silva Sousa, brasileiro, policial rodoviário federal, podendo ser encontrado no posto da PRF, em Sorriso/MT; Testemunhas devidamente compromissadas, nos termos do art. 206 do CPP. Os depoimentos individuais foram gravados (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos, em consonância com o disposto no art. 405, § 1º, do CPP e 520, caput, da CNGCGJ/MT e art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Nada mais a constar foi encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado digitalmente apenas pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito TERMO DE INTERROGATÓRIO Marcus Vinicius Micheletti, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no CPF sob nº 930.702.841-91, nascido no dia 28 de julho de 1981, natural de Paranavaí/PR, filho de Vicente Devanir Micheletti e Zeila Maria Micheletti, residente e domiciliado na Rua Marechal Cândido Rondon, nº 317-N, Bairro Jardim São João, em Juara/MT. Atualmente segregado na Cadeia Pública de Juína/MT. Possui 02 (dois) filhos. Não é portador de necessidades especiais. Não é usuário de entorpecente ilícito. O interrogatório do acusado foi gravado (áudio e vídeo) em mídia digital, anexada aos autos, em consonância com o disposto no art. 405, § 1º, do CPP e 520, caput, da CNGCGJ/MT e art. 25, parágrafo único, do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. Nada mais a constar foi encerrado o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado digitalmente apenas pelo juiz, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020-CGJ/MT. (assinado digitalmente) Mario Augusto Machado Juiz de Direito [1] Dispensada a aposição de assinaturas neste termo, conforme disposto no artigo 26, do Provimento 15, de 10 de maio de 2020, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

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Antonio Lucas Camelo Morais x David Sombra Peixoto e outros

ID: 275981638

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285904-56.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0285904-56.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito] AUTOR: MARIA ISABEL SILVA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCARD Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por MARIA ISABEL SILVA SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S/A e do BANCO BRADESCARD, todos qualificados. Em síntese, a parte autora narrou que, em 06/12/2023, a contratação de crédito/empréstimo foi negado, em decorrência de débitos informados no relatório do SCR lançados pelas instituições financeiras requeridas no mês de 03/2019, nos valores de R$ 819,39 (oitocentos e dezenove reais e trinta nove centavos) e de R$ 720,51 (setecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos). Ao final, em sede de tutela antecipada de urgência, requereu a exclusão das informações no SCR relativas aos lançamentos descritos em 03/2019; a abstenção de qualquer tipo de medida coercitiva ou de cobrança dos valores apontados. Em sede de provimento definitivo, postulou a condenação das instituições financeiras requeridas à obrigação de fazer consubstanciada na exclusão definitiva das informações no SCR e ao pagamento de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial (Id 116026708) foi instruída com os documentos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora e a tutela de urgência foi indeferida (Id 116024404). Citadas, as instituições financeiras requeridas apresentaram contestação (Id 116024423 e Id 116026679) e documentos. Intimado, o requerente apresentou réplica às contestações (Id 116026675 e Id 116026682). O ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas para especificação de provas (Id 116026683). A demandante requereu a intimação do Banco Bradescard para juntar o lançamento negativo inserido em 03/2019 no SCR e a notificação prévia da autora acerca da inclusão do seu nome no SCR. O Banco do Brasil S/A requereu o julgamento antecipado da lide. O Banco Bradescard nada apresentou ou requereu nos autos do processo. Por fim, o Banco Bradescard foi intimado para apresentar manifestação sobre o pedido de apresentação de documentos formulado pela promovente. Intimado, o referido banco informou acerca da inexistência da documentação requerida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas para o seu deslinde e o livre convencimento judicial, mostrando-se suficiente a prova documentação produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, a relação jurídica estabelecida entre as partes na presente demanda é própria de consumo, uma vez que a requerente é a destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida. Portanto, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise da impugnação à gratuidade da justiça O Banco do Brasil sustentou que a declaração de pobreza não seria suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. A alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, ressalto que a concessão da gratuidade da justiça não exige que o interessado seja miserável, bastando que comprove a insuficiência de recursos para custear o processo ou que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No presente caso, a impugnação da gratuidade da justiça feita pela parte ré não foi embasada em prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada e suficiente para demonstrar a capacidade econômico-financeira da parte autora. Desse modo, rejeito a impugnação da gratuidade judiciária deferida ao requerente. Superadas as questões, passo à análise do mérito. Analisando os autos, a requerente argumento a ilegalidade na inscrição de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), em virtude do desconhecimento das dívidas e da ausência de notificação antes do procedimento. Registre-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) consiste em um banco de danos, gerido pelo Banco Central, com registro de operações e títulos com características de crédito contratadas perante instituições financeiras, para fornecer elementos voltados à supervisão do setor pelo Banco Central e à análise da quantificação de riscos pelas instituições financeiras. À propósito, as instituições financeiras devem remeter ao Banco Central as informações relativas às operações de crédito, nos termos do 4º da Resolução CMN nº 5.037/22. Art. 4º As seguintes entidades são consideradas instituições financeiras, para efeitos desta Resolução, e devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito: No presente caso, não se verifica qualquer irregularidade ou ato ilícito por parte dos bancos requeridos, para justificar o acolhimento da pretensão deduzida pelo requerente, uma vez que o fornecimento e o registro das informações relativas às operações de crédito são obrigatórias. Cumpre destacar que, analisando o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) (Id 116026709), há outros registros de operação financeira contratada pela demandante com outra instituição financeira, confirmando a obrigatoriedade da remessa das informações ao Banco Central do Brasil. Ademais, a notificação antes de proceder à inscrição do devedor cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, com base na Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 359 do STJ - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Ocorre que, o instrumento de registro em questão não se confunde com os cadastros de inadimplentes propriamente ditos, porquanto trata-se de um banco de dados de caráter reservado, com publicidade reduzida e controlada do banco de dados, e de registro obrigatório das operações de crédito dos clientes pelas instituições financeiras. Acerca da matéria, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANOS MORAIS. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Prova produzida pela própria apelante que demonstra a existência de débitos anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Precedentes . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-61.2023.8 .26.0590 São Vicente, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO NO SRC (REGISTRATO/BACEN) . i. caso em exame Sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do cadastro do REGISTRATO/BACEN (SRC). ii. questão em discussão Manutenção da anotação do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central SISBACEN/SCR por dívida confessada e paga . iii. razões de decidir Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo. Danos morais in re ipsa. Descabimento . Inexistência de inclusão indevida. E existência de outras operações em aberto e negativações em nome do autor. iv. dispositivo Recurso desprovido . Jurisprudência: TJSP; Agravo de Instrumento 2304165-80.2023.8.26 .0000; TJ-SP - AC: 10031734020228260100 SP 1003173-40.2022.8.26 .0100 (TJ-SP - Apelação Cível: 10007347220248260654 Vargem Grande Paulista, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 04/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2024) AÇÃO CONDENATÓRIA - SCR Sisbacen - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral - Inocorrência - Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe - Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral - Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade - Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora - A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados de ofício - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8 .26.0010 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito . Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021 .8.26.0100, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) APELAÇÃO - CADASTRO NO SCR-BACEN - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito - Inexistência- Cunho Administrativo - Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: - Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. Instituição financeira que não está obrigada a contratar, ainda que inexista apontamento desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001772-94 .2022.8.26.0006 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Ilicitude. Inocorrência. Banco de dados (SCR) de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos consumidores. Dano moral não configurado, até porque o nome do autor estava com outros apontamentos no SCR. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019096-57 .2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 23/02/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) Outrossim, a demandante não comprovou minimamente o nexo causal entre o registro no SCR e a negativa de acesso a crédito bancário, sendo, pois, uma dedução tomada pela própria autora sem corroboração das demais provas coligidas nos autos. Destaque-se, ainda, que as instituições financeiras não são obrigadas a contratar, ainda que inexista apontamento em qualquer espécie de cadastro referente ao pretenso contratante. Com relação aos danos morais, a anotação compulsória de uma operação financeira existente, ainda que sem prévia comunicação, por não se trata de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, bem como a publicidade reduzida e controlada do banco de dados, tornam inviável a configuração de ato ilícito suficiente para violar o direito da personalidade do requerente. No mais, o desconhecimento imediato do consumidor sobre o registro em questão não é dotado de gravidade suficiente para abalar a sua moral e gerar o direito à indenização. À vista disso, não há qualquer abusividade e dever de indenizar como resultado da ausência de notificação prévia, pela inclusão dos dados no SCR, por parte da instituição financeira. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos requeridos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, divididos de forma equitativa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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C. K. De C. x B. D. S. A. e outros

ID: 312084674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-61.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. K. DE C.

Polo Passivo:

B. D. S. A. B. S. B. S.

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETTERSON DA SILVA RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MOREIRA PORTES

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Processo 1001099-61.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.K.C. - D.S. - - S.B.S. - Vistos. CACILDA KILL DE CARVALHO ajuizou ação de obrigação de fazer/cancelamento de negócio j… Processo 1001099-61.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.K.C. - D.S. - - S.B.S. - Vistos. CACILDA KILL DE CARVALHO ajuizou ação de obrigação de fazer/cancelamento de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de BANCO DAYCOVAL S.A. e BANCO SANTANDER S.A., aduzindo que foi vítima de uma tentativa de golpe, que resultou em um empréstimo pessoal consignado junto ao Banco Santander, o qual ela não realizou e não autorizou e está programado para quita-lo em 84 parcelas no valor de R$ 492,20, a serem descontadas diretamente em seu benefício previdenciário. Afirma que, em 30/08/22, sem sua solicitação ou autorização, o Banco Daycoval emitiu em favor da autora um Cartão de Crédito Consignado - RMC, o qual nunca, sequer foi desbloqueado e utilizado pela mesma. No início de março/2024, a autora constatou em seu benefício previdenciário; também através do Extrato de Histórico de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS; a existência da margem consignável do referido Cartão de Crédito indevidamente emitido em seu favor pelo Banco Daycoval S.A. Após tentar cancelar o cartão, em 11/03/24, começou a receber mensagens via Whatsapp e ligações em seu aparelho de celular de uma suposta Central de Cancelamento do Banco Daycoval. Uma suposta consultora financeira de nome Lorena Santos disse para a autora que o motivo dos contatos eram para providenciar o cancelamento do Cartão de Crédito RMC emitido pelo Banco Daycoval. Foram solicitadas cópias de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e também um procedimento de reconhecimento facial, tudo com o pretexto de cancelar o Cartão RMC. Porém, concluído estes procedimentos para cancelar o Cartão de Crédito, a pessoa que se dizia ser uma consultora financeira da Central de Cancelamento do Banco Daycoval disse para a autora que ela teria que pagar o valor de R$ 20.709,52 para concluir o cancelamento do Cartão RMC. Ato continuo, a interlocutora da autora disse que ela não precisava se preocupar, pois o valor mencionado seria creditado na conta bancária dela e em seguida seriam emitidos dois boletos para que a autora efetuasse o pagamento do valor , restituindo ao banco o valor creditado em sua conta, explicando que se tratava de uma operação necessária para cancelar o Cartão de Crédito. Contudo, a autora observou que nos boletos o beneficiário não era o Banco Daycoval e sim uma empresa denominada A L Cons e Cel Ltda e passou a desconfiar da operação para cancelar o Cartão de Crédito. Posteriormente, a autora constatou que, na verdade a interlocutora nas mensagens e ligações, que se fazia passar pela Central de Cancelamento do Banco Daycoval, efetuou um empréstimo pessoal consignado em nome da autora, junto a instituição financeira Banco Santander S.A. Afirma que não solicitou ou autorizou a emissão de Cartão de Crédito Consignado - RMC com margem consignável em seu benefício previdenciário junto ao Banco Daycoval e também não efetuou qualquer empréstimo pessoal consignado junto á instituição financeira Banco Santander S.A. Pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com o devido cancelamento do Cartão de Crédito Consignado (Bco Daycoval) e do empréstimo no valor total de R$ 20.709,52, bem como o cancelamento do pagamento das parcelas de quitação do referido empréstimo e cancelamento da margem consignável no benefício previdenciário da autora. Requer indenização por danos morais. Juntou documentos nas fls. 14/45. Decisão de fls. 47/48 deferiu os benefícios da justiça gratuita e deferiu parcialmente a tutela de urgência. Citado, o réu Santander apresentou contestação nas fls. 168/177, impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aduz falta de interesse de agir. Afirma que não houve fraude na contratação. Ressalta que o valor obtido, por meio do contrato reclamado foi depositado em conta bancária de titularidade e vinculada ao CPF/MF da autora. Discorre sobre a inexistência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. Citado, o réu Daycoval apresentou contestação nas fls. 178/216, aduzindo perda superveniente do objeto da ação. Aduz que o cartão de crédito consignado ora discutido foi devidamente cancelado e excluído da margem consignável da autora em 08/05/2024, e tal cancelamento se deu por mera liberalidade do réu, tendo em vista não haver saldo devedor em aberto. Aduz que, em 30/08/22, foi firmada entre a autora e o Banco Daycoval a operação de crédito consignado através de processo de formalização digital baseado em assinatura eletrônica do Termo de Adesão nº. 52-1422458/22. Ressalta que a autora não utilizou o cartão contratado para a realização de compras ou saques, sendo assim, não houve qualquer desconto em seu benefício, somente a consignação em margem (RMC). Impugna os registros de conversas por whatsapp colacionadas às fls. 34/37, sendo que as mensagens não foram trocadas junto ao Banco Daycoval, visto que inexiste qualquer central de cancelamento junto ao Banco réu. Afirma que não manda quaisquer mensagens aos seus consumidores para firmar qualquer cancelamento, o qual só é efetivado mediante contato realizado pelo próprio consumidor junto às centrais de atendimento do Banco Daycoval. Esclarece que não solicita o pagamento qualquer valor para o cancelamento de cartões, muitos menos solicita o pagamento de boletos a beneficiários outros que não o próprio Banco Daycoval. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 217/380. Réplica nas fls. 416/419. Termo de audiência na fl. 532, conciliação restou infrutífera. Intimadas as partes, o réu Daycoval e a autora manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide (fls. 536/539 e 540/542). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, mantenhoa gratuidade deferida à parte autora. A ré, a quem cabe o ônus de provar o que alega, não trouxe qualquer documento que autorize concluir que a autora tem patrimônio que lhe permita arcar com os custos do processo. Acrescente-se que o conceito de pobreza para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita é jurídico. Não significa completa privação de bens, mas dificuldade de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E, para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não ocorre no caso em tela. Anoto que, embora tenha havido cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, a tutela jurisdicional ainda é necessária e útil em caso de procedência do pedido de indenização por danos morais pelo ocorrido. Portanto, não há que se falar em perdasuperveniente do objeto ou mesmo ausência de interesse processual, pois a autora não pode constranger a ré a lhe indenizar senão pela intervenção do Poder Judiciário, sendo certo que a ação ajuizada é adequada para os fins a que se destina. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes. De início, cumpre assinalar que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, tratando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança da alegação da parte autora, cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º do CDC. Ademais, verifica-se, in casu, a hipossuficiência probatória da parte autora, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica. Nesse contexto, é ônus da parte ré demonstrar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC), o que, de fato, o banco réu se desincumbiu. Observa-se que os Bancos réus afirmaram que as transações decorreram de contrato pactuado pela parte autora, através de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, onde ela forneceu seus documentos pessoais e realizou os aceites necessários das diversas etapas da contratação. Com efeito, a despeito de a parte autora negar as contratações, verifica-se a existência de documentos comprovando que as transações foram efetivadas, de forma eletrônica, com identificação mediante captação de imagem de documento de identificação e de autorretrato (biometria facial). É o que se infere dos contratos com a respectiva autenticação eletrônica e biometria facial da parte autora (fls. 293/303 e 388/395). Ressalte-se que o valor do empréstimo realizado junto ao Banco Santander foi transferido para conta de titularidade da autora (fl. 387). Ainda, as fotos utilizadas na biometria facial para a contratação com os réus são distintas (fls. 303 e 393), reforçando que as contratações foram de fato realizadas pela autora. Ora, não é novidade a constante evolução tecnológica do sistema financeiro e inovação na contratação por meio eletrônico, com o objetivo de maior segurança e agilidade das transações bancárias, bem como para se evitar fraudes e erros cometidos na esfera administrativa. Além da possibilidade de contratação eletrônica segura, o segurado dispõe de meios legais para o cancelamento do contrato, consoante previsão expressa no art. 49, do CDC, que trancrevo: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados." Assim, tendo a parte autora aderido às contratações discutidas nesta lide, consoante se vê dos documentos apresentados pelos bancos réus, as quais foram efetivadas de forma eletrônica, com identificação mediante captação de imagem de documento de identificação e de autorretrato (biometria facial), o pedido inicial não medra. Vale dizer, não restou demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços dos bancos réus, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que exclui a declaração de inexistência da relação jurídica contestada. Nesse sentido, o entendimento majoritário do E. TJSP: "Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica do autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito do banco réu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido. " (TJSP; Apelação Cível 1001600-81.2020.8.26.0311; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) "DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - Empréstimo consignado que não se reconhece. Apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, notadamente biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua selfie. Fotografia que coincide com a do documento de identidade que instruiu a inicial. Crédito do valor do empréstimo na conta do autor e utilização deste que não se controverte. Inexistência de qualquer reclamação por parte do autor durante aproximadamente um ano após a celebração do contrato e início dos descontos impugnados. Apelo do autor que ignora os documentos juntados e os fundamentos da sentença, inclusive no que pertine a condenação por litigância de má-fé. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1008836-57.2021.8.26.0438; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) "APELAÇÃO Ação de natureza declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos morais - Empréstimo consignado em benefício previdenciário Sentença de improcedência Preliminar Juntada de documentação em sede recursal Viabilidade Documentos que apenas complementam outros juntados por ocasião da defesa apresentada Observância do contraditório Operação firmada por meio eletrônico, autenticada por biometria facial Assinatura digital mediante envio de selfie Autora que não nega a imagem a si atribuída Saque mediante ordem de pagamento Assinatura sequer impugnada - Descontos mensais, em valor significativo, realizados meses antes do ajuizamento da demanda, sem qualquer reclamação Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Litigância de má-fé devidamente reconhecida Multa corretamente aplicada Circunstância, contudo, que não justifica a imposição da indenização arbitrada Recurso provido em parte para afastar essa pena, subsistindo no mais a sentença tal como lançada. " (TJSP; Apelação Cível 1000898-89.2021.8.26.0218; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Empréstimos consignados. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Refinanciamentode empréstimo anterior, cuja contratação o Autor não nega ter firmado. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Banco Réu que comprova a contratação (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Contrato eletrônico. Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Biometria facial e assinatura digital realizadas. Fotografia coincidente com aquela constante no documento de identificação. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Autor que, inclusive, confirmou os termos do Contrato por meio de telefonema, cuja gravação foi disponibilizada pelo Réu. Ausente falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009336-88.2021.8.26.0482; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) No mais, ante a inexistência de prática de ilícito pelos réus, não há de se falar em indenização por danos morais. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), AILTON MOREIRA PORTES (OAB 128476/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PETTERSON DA SILVA RUFINO (OAB 194436/SP)

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Carina Basso e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 275008356

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARINA BASSO GABRIEL BASSO

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

RICARDO JACOB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0015332-12.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): CARINA BASSO GABRIEL BASSO representado(a) por CARINA BASSO Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, ... 1. Regularizado o preparo da causa, dou prosseguimento ao feito, com a análise do pedido liminar. 2. GABRIEL BASSO, menor de idade representado por sua genitora Carina Basso, e CARINA BASSO, ambos devidamente qualificados na inicial, intentaram a presente demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de UNIMED CURITIBA -SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, também qualificado na exordial, alegando, em síntese, o 1º requerente foi diagnosticado com paralisia cerebral e desde 2019 realiza tratamento multidisciplinar[1] contínuo na clínica CERENA, com resultados significativos em seu desenvolvimento motor e funcional. Todavia, em março do corrente ano, a clínica CERENA descredenciou os serviços usufruídos pelo 1º autor, tendo a ré indicado clínicas alternativas para a continuidade do tratamento. Todavia, as opções disponibilizadas pela requerida não ofertam a integralidade das terapias multidisciplinares necessárias e também não detêm disponibilidade de sessões prescritas, demandando a divisão dos procedimentos entre diferentes prestadores para garantir a integralidade da assistência. Asseveram que tal modificação comprometeria a continuidade do tratamento do infante, por inviabilizar a logística familiar, com deslocamentos diários de longa duração entre clínicas distantes de sua residência, comprometendo a rotina escolar do menor de idade e a subsistência da genitora, que é mãe solo e responsável pelo sustento da família. Diante desse cenário, a parte autora solicitou à ré que possibilitasse a continuidade do tratamento na clínica REHABILITAR (não credenciada), onde os profissionais que já acompanhavam a criança passaram a atuar, e que oferece todos os tratamentos necessários em um único local, com localização mais próxima da residência. No entanto, a UNIMED negou o pedido de cobertura dos serviços e de reembolso dos valores perante a clínica não credenciada. Defendem que a negativa é abusiva, diante da indisponibilidade das terapias prescritas na rede credenciada, sendo urgente a continuidade do tratamento do 1º autor, razão pela qual ingressaram com a presente demanda. Ao final, requereram a concessão de tutela antecipatória para determinar que requerida custeie integralmente os tratamentos prescritos à criança perante a clínica REHABILITAR. Juntaram os documentos de mov. 1.2 a mov. 1.17. ISTO POSTO. 3. Examino, nesta oportunidade, tão somente o pedido de tutela antecipada. De uma leitura à norma processual que instituiu a tutela de urgência (CPC, art. 300), verifica-se que a mesma pode ser concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. No caso, de uma análise ao narrado na exordial, denota-se que a pretensão liminar comporta acolhimento, para o efeito de determinar que a ré custeie integralmente os valores do tratamento multidisciplinar do 1º autor perante a clínica não credenciada junto aos profissionais que já realizam as terapias multidisciplinares da criança desde 2019, senão vejamos. Como visto, pretende a parte autora o custeio integral pelo plano de saúde das despesas provenientes de tratamento médico perante clínica não credenciada. É consabido que a requerida é obrigada a fornecer determinados tratamentos médicos a seus aderentes, porém não está compelida a fornecer o referido atendimento com profissionais ou clínicas não credenciadas, ressalvadas determinadas hipóteses legais, previstas na Lei n. 9.656/98, tal qual em casos de urgência e emergência, conforme artigo 12, do referido diploma, e nos casos de inexistência de prestador credenciado apto a oferecer o procedimento demandado, conforme Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS. Nesta última hipótese o custeio do tratamento deve ocorrer de forma integral (art. 4º, I e II da r. Resolução), sendo esta última conjectura que se enquadra exatamente na situação sub examine. Nesse cenário, observa-se que o requerente GABRIEL detém recomendação médica para a realização das seguintes terapias multidisciplinares (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. Tais serviços eram integralmente prestados ao pequeno paciente através da clínica credenciada CERENA, sendo informado pela UNIMED em março deste ano o descredenciamento das r. terapias junto à prestadora: “O prestador credenciado CERENA - Centro de Reabilitação Neuropediatria solicitou à Unimed Curitiba o descredenciamento dos serviços de fisioterapia neurológica, terapias vestes terapêuticas (intensivo/manutenção), terapia ocupacional Bobath e fonoaudiologia Bobath / Prompt, então eles não mais serão realizados via plano de saúde de 30/03/2025 em diante” (mov. 1.14). Em razão disso, a UNIMED indicou duas clínicas credenciadas à parte autora “Clínicas CERNE - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL LTDA (PORTÃO) e NEURO-CONCEPT - CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA LTDA” (mov. 1.15), sendo que, ao que tudo indica, cada uma seria responsável por parte do tratamento recomendado ao autor, nos seguintes termos (mov. 1.15): Diante da imprescindibilidade de tratamento terapêutico da criança, bem como da necessidade de que estes ocorram na mesma clínica, a fim de viabilizar a logística da família para realização dos tratamentos semanais, a parte autora demonstrou ter contatado a clínica credenciada NEURO-CONCEPT – CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA indicada pela UNIMED, a qual, todavia, informou que somente detém disponibilidade para fisioterapia BOBATH e em horário incompatível com a rotina escolar do infante (13h), conforme se extrai do mov. 1.17: Ademais, observa-se que a autora procurou a clínica NEURO-CONCEPT, situada no Bairro Ahú, por ser mais próxima de sua residência da parte autora, localizada no Bairro Santa Cândida, sendo informado à UNIMED pela genitora a inviabilidade de ajuste da rotina, horários e deslocamentos para tratamento da clínica CERNE situada no Bairro Portão, especialmente pela CERNE também não ofertar a integralidade das terapias necessárias ao tratamento do requerente (mov. 1.15): "Boa tarde, Conforme conversamos anteriormente ao telefone, o Gabriel reside no Santa Cândida e estuda no mesmo bairro, não temos como nos deslocar para bairros distantes. Vocês haviam sugerido na Neuroconcept do Ahu e eles não tem vaga, somente para fisioterapia. O descredenciamento foi feito por vocês e a responsabilidade da continuidade do tratamento do meu filho também é de vocês. Portanto, aguardo o retorno com a solução para o problema criado por vocês ao meu filho que tem paralisia cerebral e a partir de segunda-feira está sem terapias por culpa de vocês.”. Desse modo, ambas clínicas credenciadas não ofertam em um único espaço todos os métodos terapêuticos necessários ao tratamento do infante, sendo certo que a priori não atendem às necessidades do infante para ajuste da rotina familiar e escolar para viabilizar o tratamento, considerando a distância entre a residência e as clínicas, escola do requerente, horários e também da quantidade de sessões semanais exigidas para tratamento. Além do mais, é certo que a continuidade do tratamento da criança de forma esparsa, em clínicas distintas e em horários diversos acabaria por impossibilitar o efetivo tratamento deste, mormente por se tratarem de serviços multidisciplinares com várias sessões semanais. Não bastasse, a autora demonstrou que os profissionais que acompanham o tratamento do autor desde 2019 migraram para a clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), que oferta todas as terapias multidisciplinares prescritas ao autor, conforme relatório detalhado de cada especialista (mov. 1.16) Diante desse cenário, a recusa do plano de saúde ao custeio integral do tratamento do requerente em rede não credenciada (mov. 1.14 e mov. 1.15) se revela a priori indevida, ante a ausência de vagas e/ou disponibilização de todas terapias prescritas na rede credenciada. Não se olvida, ademais, que, ao menos nesse momento processual, não se vislumbra a indicação, pela ré, de clínica credenciada que atenda às necessidades de tratamento do autor, além de que o rompimento do tratamento junto à equipe que já realiza as terapias do infante poderá causar prejuízos à evolução clínica do 1º autor. Para corroborar o raciocínio colaciono os seguintes julgados em situações similares: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Autora, menor impúbere, portadora de TEA (Transtorno do Espectro Autista) objetivando o o custeio, pelo plano de saúde réu, de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER/PROMPT (englobando sessões de fonoaudiologia, psicologia, fonoterapia e terapia ocupacional pelas metodologias Denver, PROMPT e ABA), nos exatos termos da prescrição médica. Sentença de parcial procedência . Inconformismo de ambas as partes. Autora alega que (I) o reembolso das terapias deve se dar de modo integral, vez que o plano de saúde indicou rede credenciada insuficiente para o tratamento da menor; (II) diante da negativa, patente a configuração de dano moral indenizável; e (III) é necessário arbitrar-se valor a título de perdas e danos decorrente da contratação de advogado para ajuizar a demanda em tela. (...) . Recomendação médica de tratamento específico. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica. Rede credenciada indicada pelo plano de saúde que fica a 144,6km (trecho ida e volta) da residência da menor . Evidente que a relação tempo-distância posta entre a clínica e o domicílio do autor, somada à condição particular de criança autista, poderá resultar na impossibilidade da mesma ser atendida com a frequência necessária à efetividade do tratamento. Negativa de cobertura por efeito transverso. Importância do tratamento devidamente constatada nos autos. Reembolso integral das sessões que é de rigor enquanto perpetrada a negativa de cobertura, a indicação de estabelecimento extremamente distante do paciente e enquanto não indicado local próximo (até 10 km de distância) da paciente. Precedentes. Recurso da autora parcialmente provido e desprovida a apelação da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001099-92.2020 .8.26.0549 Santa Rosa de Viterbo, Relator.: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/03/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. COBERTURA DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO COM DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 4º, I E II, DA RN Nº 566/2022 DA ANS . DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00014898520228160194 Curitiba, Relator.: substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa, Data de Julgamento: 01/09/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84 .0). Pleito de fornecimento de tratamento multidisciplinar – método Denver – em clínica escolhida pelo beneficiário. Sentença de parcial procedência. Condenação da operadora ré em obrigação de fazer consistente no custeio e reembolso integral da terapia prescrita ao autor, em clínica escolhida pelo beneficiário, a partir da intimação da antecipação da tutela recursal. Insurgência recursal da requerida. (1) Alegação de ausência de previsão da terapia no rol da ANS e de que o rol seria taxativo. Não acolhimento. Resolução normativa nº 539/2022 da ANS. Ampliação das regras de cobertura para tratamento de transtornos globais de desenvolvimento. Existência de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) incluindo o método Denver como procedimento eficaz para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista. (2) Tratamento realizado em clínica não credenciada. Operadora que não demonstrou dispor de clínica ou profissional habilitado para o tratamento com o método Denver de intervenção precoce. Escolha da clínica pelo beneficiário. Dever de cobertura/reembolso. (3) Insurgência quanto ao reembolso integral dos procedimentos. Não acolhimento. Indisponibilidade de profissional credenciado que ofereça o tratamento prescrito pelo médico. Inexistência de liberalidade do infante na escolha de clínica não credenciada. Dever de reembolso. (4) Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00111885820228160014 Londrina, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 23/07/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2023) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminar de falta de interesse de agir rejeita. Tratamento multidisciplinar a paciente portador de atraso no desenvolvimento. Relatório detalhado com a descrição minuciosa da moléstia que acomete o beneficiário, assim como o tratamento necessário. Doença de cobertura obrigatória. Ausência profissionais aptos na rede credenciada próximos à residência da menor. Os gastos com o tratamento devem ser integralmente custeados pela operadora, sem qualquer ressalva, porquanto não se tratou de livre escolha do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007067-02.2022.8.26 .0269 Itapetininga, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – MÉTODO ABA – Ausência de clínica credenciada com disponibilidade para atendimento da agravante – Atendimento fora da rede credenciada – Possibilidade – Reembolso que deve se dar de forma integral – Aplicação e inteligência do inc . VI, do art. 12, da L. nº 9.656/1998 . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074009-59.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Denota-se, assim, a verossimilhança da alegação, primeiro requisito para a antecipação da tutela. 4. Já o periculum in mora se sobressai pelos inúmeros prejuízos que experimentará a criança caso tenha o tratamento terapêutico multidisciplinar interrompido, o que poderá implicar em regressões ao desenvolvimento do paciente. 5. Por tais motivos, concedo a antecipação de tutela inicialmente pretendida, para o efeito de determinar que a requerida custeie integralmente os tratamentos necessários ao autor (conforme laudo médico de mov. 1.11) junto à clínica não credenciada REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), sem prejuízo de reavaliação futura, caso a requerida demonstre a oferta integral dos serviços em uma mesma clínica credenciada que atenda às necessidades do autor. A fim de facilitar o cumprimento da decisão, colaciono, abaixo, as terapias multidisciplinares prescritas ao autor (mov. 1.11): “TheraSuit fases de intensificação e manutenção. Terapia ocupacional Bobath – 2 sessões por semana. Fonoaudiologia para motricidade orofacial (BOBATH) e comunicação alternativa aumentativa – 3 sessões por semana. Fisioterapia motora BOBATH – 2 sessões por semana”. O pagamento deverá ser realizado pela ré diretamente à clínica REHABILITAR – Reabilitação Neurológica e Desenvolvimento Pediátrico (CNPJ 19.114.038/0001-13), nos termos do art. 4º, §1º da Resolução Normativa 566/2022 da ANS [§ 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes.]. Intime-se a requerida para dar cumprimento à medida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da requerida, sob pena desta incidir em multa diária de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com incidência a partir do término do lapso arbitrado. 6. Após, designe-se audiência de conciliação, observando-se as cautelas do art. 334 do CPC. 7. Cite-se o requerido para comparecimento ao ato, advertindo-o de que, na hipótese de restar inexitosa a composição, terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa, a contar da audiência de conciliação. 8. Poderão as partes manifestar expresso desinteresse na realização da audiência, oportunidade em que o prazo para apresentação de defesa terá como termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da conciliação pelo réu (art. 335, inc. II, do CPC). 9. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito [1] Fisioterapia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Ocupacional pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Fonoaudiologia pela Abordagem Conceito Neuro Evolutivo Bobath; Terapia Método Therasuit, módulos manutenção e intensivo.

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