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Thayronne Oliveira Chaves x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 333172766

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-12.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THAYRONNE OLIVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. SOLUTION EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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SERGIO QUINTERO

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THAIS MORATO MONACO

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RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001099-12.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: THAYRONNE OLIVEIRA CHAVES RECLAMADO:…

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Jorgio Baltazar De Jesus x Felipe Rogerio Ribeiro e outros

ID: 335053129

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGIO BALTAZAR DE JESUS

Polo Passivo:

FELIPE ROGERIO RIBEIRO LT IMOVEIS E ADM DE BENS

Intimação de acórdão

Advogados:

SHIRLEY ROSA

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HIROSHI MAURO FUKUOKA

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GISELE SOARES DOS SANTOS SCHULTZ

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POLIANA REGINA FERREIRA

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VITOR HUGO PEREIRA DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001099-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Jorgio Baltazar de Jesus - Apdo/Apte: Felipe Rogerio Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Lt Imoveis e Adm de Bens - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROMOVIDA PELO LOCATÁRIO EM FACE DO LOCADOR E DA IMOBILIÁRIA. O AUTOR ALEGOU PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL E VENDA CASADA DE SEGURO FIANÇA. APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DEVIDO À VENDA DO IMÓVEL, CONSTATOU QUE A ALIENAÇÃO NÃO SE CONCRETIZOU, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO; (II) A COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, PERMITE QUE O NOVO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PLEITEIE A IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE MULTA 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS MORAIS ALEGADOS, SENDO INSUFICIENTES OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E TROCAS DE MENSAGENS PARA DEMONSTRAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INFILTRAÇÕES.5. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA

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Processo nº 1001099-54.2025.8.26.0602

ID: 334963093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001099-54.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. DAS D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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Processo 1001099-54.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.D.L. - Vistos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Considerando que não ficou dem…

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Processo nº 1001574-52.2025.8.11.0044

ID: 339417719

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-52.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELI TEREZINHA LENZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001574-52.2025.8.11.0044 AUTOR(A): NELI TEREZINHA LENZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicial…

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S. L. L. x R. V. C. L.

ID: 308841308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. L. L.

Polo Passivo:

R. V. C. L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

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FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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Processo 1001099-63.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.L. - R.V.C.L. - Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, determino a realização de audiência de me… Processo 1001099-63.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.L. - R.V.C.L. - Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, determino a realização de audiência de mediação na forma presencial para o dia 11 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Nomeio como mediadora Fernanda Alves Curbage, sob o compromisso de seu grau, cujo e-mail para contato é fernanda_alves_@hotmail.com. A audiência ocorrerá no escritório da mediadora, cujo endereço é Rua Guapuruvu, 377, sala 10, Alphaville Empresarial, Campinas/SP. Providenciem os patronos o comparecimento das partes. Consigno que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Intimem-se. - ADV: FLÁVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO (OAB 420570/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP)

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Processo nº 1001099-68.2025.8.26.0080

ID: 298295023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001099-68.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. N. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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Processo 1001099-68.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.N.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados n… Processo 1001099-68.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.N.A.R. - Vistos. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados na preambular. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo consta dos autos, conforme certidão de casamento que instrui a inicial, os requerentes contraíram matrimônio. Com efeito, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme constou da petição inicial, que servirá como termo de acordo e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por esta razão, tenho que os requerentes preencheram os requisitos legais exigidos pela nova legislação. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil de 2002. Quanto à alteração de nomes, deve-se observar o que constou do termo de acordo. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. Servirá a presente sentença, acompanhada do acordo e da cópia da certidão de casamento, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Se o caso, oficie-se à empregadora do alimentante, a fim de que proceda aos descontos da pensão alimentícia, servindo a presente, EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte ou por seu advogado ao destinatário. Caso opte pela entrega, deverá a parte comprovar nos autos o envio, no prazo de 10 dias. Expeça-se certidão de honorários, na hipótese de as partes serem representadas por advogado dativo. Ficará o(a) patrono(a) dos autores, incumbido(a) da impressão da presente, com as cópias necessárias e entrega às partes para o devido encaminhamento. Expeça-se formal de partilha, na hipótese de as partes terem amealhado bens na constância do casamento. Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. , . - ADV: CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA (OAB 187069/SP)

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Geraldo Antônio De Souza e outros x Usina Açucareira Passos S/A

ID: 301106789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001099-96.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTôNIO DE SOUZA IVAN ZOLINI KELLY PEREIRA SILVERIO

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA PASSOS S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVAN ZOLINI

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Processo 1001099-96.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Geraldo Antônio de Souza - - Kelly Pereira Silverio - - Ivan Zolini - Usina Açucareira Passos S/A - Laspr… Processo 1001099-96.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Geraldo Antônio de Souza - - Kelly Pereira Silverio - - Ivan Zolini - Usina Açucareira Passos S/A - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVAN ZOLINI (OAB 102133/MG), IVAN ZOLINI (OAB 102133/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVAN ZOLINI (OAB 102133/MG)

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G. S. B. e outros x G. M. B.

ID: 301134537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. S. B. R. P. DE S.

Polo Passivo:

G. M. B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES

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Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de alimentos em favor do infante no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou trabalhando informalmente, e, em caso de emprego formal, fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, devidos desde a sua citação, a ser pago todo dia 10. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, a parte ré arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Ciência ao Ministério Público. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES (OAB 274584/SP)

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G. S. B. e outros x G. M. B.

ID: 294806692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-67.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. B. R. P. DE S.

Polo Passivo:

G. M. B.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES

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Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1001099-67.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.B. - - R.P.S. - G.M.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de alimentos em favor do infante no valor mensal de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, se desempregado ou trabalhando informalmente, e, em caso de emprego formal, fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, devidos desde a sua citação, a ser pago todo dia 10. Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, a parte ré arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Ciência ao Ministério Público. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificada a regularidade de isenção ou recolhimento de custas e despesas processuais bem como expedida a certidão para inscrição da dívida ativa se o caso, determino a remessa destes autos ao arquivo, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ, adotando-se as cautelas de praxe. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: FABIO BALARIN MOINHOS (OAB 286125/SP), JÉSSICA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 462326/SP), DANIEL AUGUSTO CESTARI ARANTES (OAB 274584/SP)

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Processo nº 1001099-83.2020.4.01.3601

ID: 291645846

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001099-83.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 1001099-83.2020.4.01.3601 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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