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Mateus Do Prado Coelho e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337349353

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001107-93.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DO PRADO COELHO NATALIA OLEGáRIO LEITE

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Despacho

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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DESPACHO Nº 1001107-93.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001107-93.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Mateus do Prado Coelho (Justiça Gratuita) - Apelante: Natalia Olegário Leite - Apelado: Grupo Casas Bahia S.a. - Vistos - Trata-se de Apelação interposta por MATEUS DO PRADO COELHO e NATALIA OLEGARIO LEITE, contra a sentença de pág. 272, na ação ajuizada contra VIA VAREJO S/A., que homologou o acordo firmado entre as partes, noticiado às págs. 267/269, e, em consequência, extinguiu a ação com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. O recurso foi interposto tempestivamente, com o recolhimento do preparo recursal à pág. 295. Todavia, foi certificado à pág. 310 que o valor recolhido era insuficiente. Em razão disso, foi determinada a complementação das custas recursais (pág. 475), sendo que o novo valor recolhido à pág. 483, além de constar em guia errada (GDJ - Guia de Depósito Judicial via boleto de cobrança), conforme certificado à pág. 484, também continuou incompleto, uma vez que realizado conforme cálculo de pág. 310, cuja planilha data de agosto de 2024, estando desatualizado, portanto. Houve determinação para que o apelante suprisse tais irregularidades, com prazo de cinco dias para recolhimento, sob pena de deserção, que ainda não decorreu. O apelante manifestou-se à pág. 487, pleiteando o cálculo atualizado para complemento das custas recursais. Pois bem, apesar de não ter o interessado demonstrado qualquer impedimento na realização tanto do cálculo quanto do recolhimento efetivo das custas, por não haver decorrido o prazo do despacho de pág. 485, informa-se, excepcionamente, que o valor a ser recolhido, nesta data, perfaz o montante de R$ 61,95 (sessenta e um reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ficam mantidas, no mais, as disposições de pág.485. I. - Magistrado(a) João Casali - Advs: Natália Olegário Leite (OAB: 422372/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001107-07.2025.8.26.0416

ID: 301483297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001107-07.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA

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Processo 1001107-07.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João de Souza - Vistos. I - Cite-se o requerido dos termos da ação, via Por… Processo 1001107-07.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João de Souza - Vistos. I - Cite-se o requerido dos termos da ação, via Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. II - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. III - Após a juntada de eventual contestação e documentos, ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, no prazo de dez dias. IV - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pela parte autora em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. V - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VII - O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito e comprovado em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. VIII - Int. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP)

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H. P. L. e outros x H. F. L.

ID: 293544086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-97.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. P. L. M. M. P. L.

Polo Passivo:

H. F. L.

Intimação

Advogados:

LILLIA ALEXANDRE DIAS

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1001107-97.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.M.P.L. - - H.P.L. - H.F.L. - Vistos. MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outr… Processo 1001107-97.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.M.P.L. - - H.P.L. - H.F.L. - Vistos. MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente; (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único); (3) Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º); (4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica; (5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; (6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: LILLIA ALEXANDRE DIAS (OAB 363657/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Processo nº 1001107-62.2025.8.26.0042

ID: 312604821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-62.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILIDES DOS SANTOS SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001107-62.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilides dos Santos Sabino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, ob… Processo 1001107-62.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilides dos Santos Sabino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001107-84.2025.4.01.3504

ID: 281074607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-84.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LINDOURA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

OZEAS NEVES DE JESUS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001107-84.2025.4.01.3504 Autor: LINDOURA DAS NEVES SILVA Advogado do(a… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1001107-84.2025.4.01.3504 Autor: LINDOURA DAS NEVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: OZEAS NEVES DE JESUS - GO71711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Geraldo Mariusso Camara e outros x Foccus Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 280295576

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-52.2022.5.02.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIUSSO CAMARA JOAO PEREIRA PERES

Polo Passivo:

FOCCUS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA GP - GUARDA PATRIMONIAL DO PARANA LTDA. GP- GUARDA PATRIMONIAL VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA GAUCHA LTDA IC - SEGURANCA PRIVADA DE SANTA CATARINA LTDA MULT SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA POLI SERVICE LTDA POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-52.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: JOAO PEREIRA PERES RECLAMADO: POLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-52.2022.5.02.0053 RECLAMANTE: JOAO PEREIRA PERES RECLAMADO: POLI SERVICE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2cd723 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos (#id:14dab8d). Requer a parte exequente a execução contra as reclamadas com responsabilidade subsidiária. Observe-se que a execução encerrou-se em face da reclamada CONDOMÍNIO PORTALE MATTINO, conforme decisão (#id:dc1d382) da qual não houve recurso da parte exequente. Ainda, considere-se que CONDOMÍNIO PORTALE MATTINO é a única reclamada que teve condenação com responsabilidade subsidiária (sentença de mérito #id:874d993) e por período delimitado, conforme valores liquidados em sentença de liquidação (#id:280817f), portanto, nada mais resta a executar contra ela. Indefiro o pedido de petição #id:14dab8d. Deverá o(a) exequente fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento do processo para fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA PERES

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Valdirene Dias Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 235613088

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-33.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/03/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FABIO ABDO MIGUEL

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001107-33.2024.5.02.0263 : VALDIRENE DIAS DA SILVA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001107-33.2024.5.02.0263 : VALDIRENE DIAS DA SILVA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c90c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial da prescrição para pronunciar a extinção das pretensões anteriores a 30-4-2019 com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré principal R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e de forma subsidiária o réu ESTADO DE SÃO PAULO a satisfazer a VALDIRENE DIAS DA SILVA os seguintes direitos: 1) Multa do art. 477, § 8º da CLT; 2) Multa do art. 467 da CLT. Julgo os demais pedidos improcedentes. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 5.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Valdirene Dias Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 235613094

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-33.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/03/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FABIO ABDO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001107-33.2024.5.02.0263 : VALDIRENE DIAS DA SILVA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001107-33.2024.5.02.0263 : VALDIRENE DIAS DA SILVA : R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c90c36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial da prescrição para pronunciar a extinção das pretensões anteriores a 30-4-2019 com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré principal R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e de forma subsidiária o réu ESTADO DE SÃO PAULO a satisfazer a VALDIRENE DIAS DA SILVA os seguintes direitos: 1) Multa do art. 477, § 8º da CLT; 2) Multa do art. 467 da CLT. Julgo os demais pedidos improcedentes. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte na forma do item próprio da fundamentação. Juros e correção monetária na forma do item próprio da fundamentação. Autorizo a dedução de valores acaso pagos à parte autora sob os mesmos títulos. Não há falar em adstrição aos valores expostos na exordial, uma vez que estes são meramente estimativos. Não há violação aos artigos 141 e 492, do CPC. A mera apresentação dessa sentença ao cartório de registro imobiliário servirá como instrumento de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495, § 2º, do CPC. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, fixado em R$ 5.000,00 (artigo 789, da CLT). Intimem-se as partes. Oportunamente, a União. Nada mais. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE DIAS DA SILVA

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Francisco Gutemberg Da Cunha Moraes x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 317135149

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001107-93.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUTEMBERG DA CUNHA MORAES

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-93.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: FRANCISCO GUTEMBERG DA CUNHA MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001107-93.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: FRANCISCO GUTEMBERG DA CUNHA MORAES RECLAMADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7db8d2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DANIEL AUGUSTO DARIOLI VITA, Analista Judiciário. DESPACHO DESPACHO Tem-se tornado desafortunadamente corriqueiro a juntada de procurações inaptas a produzir efeitos. A parte reclamante procedeu à juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com inserção de assinatura/imagem reproduzida em software e ou empresa privada sem regulamentação, não se consubstanciando em instrumento válido e hígido, sem produção de quaisquer efeitos jurídicos. No âmbito do Poder Judiciário, não há nenhuma regulamentação que reconheça e aceite a validade de documentos emitidos por Autoridades Certificadoras Privadas, de modo que não há fiabilidade quanto à integridade, autoria e validade desse tipo de documento no âmbito jurisdicional, tampouco certeza de que o processo de certificação eletrônica das assinaturas emitidas por determinada Autoridade Certificadora Privada seja autêntico e idôneo. A regulamentação existente, ao Poder Judiciário, está enunciada na Lei nº 11.419/06, que estatui, no sistema de processo judicial eletrônico (PJe), faz-se necessário o prévio cadastro do usuário no respectivo órgão jurisdicional, devendo a assinatura digital ser realizada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/2016. Assim, concedo prazo de 48 horas para veiculação da outorga e declaração de pobreza por meio de certificado digital válido ou de assinatura física do outorgante, sob pena de indeferimento sumário da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 76, §1º, I, c/c art. 330, IV c/c art. 485, IV, do CPC). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GUTEMBERG DA CUNHA MORAES

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Márcio Alberto Bocatti x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 318720983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001107-18.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ALBERTO BOCATTI

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-18.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001107-18.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Márcio Alberto Bocatti - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIFERENTE DA CONTRATADA AUTOR, TODAVIA, QUE DESCONSIDERA O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POIS FINANCIOU OUTRAS TAXAS, A EXEMPLO DO IOF INCIDENTES NA OPERAÇÃO, DAÍ A DIFERENÇA DO VALOR DA PRESTAÇÃO E DE ÍNDICES ALEGADOS POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA ART. 28, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04 COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE CONTRATADA PRECEDENTES DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO ART. 1.036, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAGAMENTO DO VALOR MUTUADO QUE FOI, DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, AJUSTADO EM PARCELAS FIXAS “TARIFA DE CADASTRO” PRECEDENTE DO C. STJ EM RECURSO REPETITIVO CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96 (30.04.2008) SÚMULA 566, DO STJ SEGURO TEMA Nº 972, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO C. STJ ABUSIVIDADE E VENDA CASADA NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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